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Egidio Orrigo Neto x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 313656156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080091-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EGIDIO ORRIGO NETO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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GISELLE GOMES DE ANDRADE

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Processo 1080091-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a p… Processo 1080091-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: GISELLE GOMES DE ANDRADE (OAB 373621/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

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Processo nº 1048760-80.2025.8.26.0100

ID: 316036124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1048760-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CURVEX PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA

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Processo 1048760-80.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Curvex Participações Ltda - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a aprese… Processo 1048760-80.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Curvex Participações Ltda - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se. - ADV: RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP)

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Processo nº 1091149-80.2025.8.26.0100

ID: 315389013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091149-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA VILLAR SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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Processo 1091149-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Villar Souza - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 20… Processo 1091149-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Villar Souza - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A parte autora colacionou documentos que indicam que a limitação de acesso a sua conta na rede social Instagram foi ocasionada por violação das políticas de uso da plataforma. Considerando que não há demonstração documental da alegada conformidade da conta, a situação narrada demanda análise mais aprofundada sobre os motivos que levaram à restrição das funcionalidades, sendo prudente e necessário o estabelecimento do contraditório, já que a requerida pode ter elementos que justifiquem sua conduta, o que somente poderá ser adequadamente avaliado após sua manifestação nos autos. Ainda, embora a autora alegue prejuízos decorrentes da suspensão da conta, não demonstrou, de forma concreta, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o estabelecimento do contraditório. Eventual prejuízo pode ser reparado posteriormente por meio de indenização, caso confirmada a irregularidade do banimento após o devido processo legal. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

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Processo nº 1058072-80.2025.8.26.0100

ID: 280769546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058072-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETH CASANOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

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ADV: Higor da Silva Vegas (OAB 269477/SP) Processo 1058072-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margareth Casanova - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dé… ADV: Higor da Silva Vegas (OAB 269477/SP) Processo 1058072-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margareth Casanova - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alega, em síntese, que estaria sendo cobrado(a), extrajudicialmente, por dívidas prescritas e que prejudicam seu score junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que dívida, seja baixada da plataforma de cobrança, sob pena de multa diária. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Bem como, a confirmação da tutela pleiteada em sede de sentença. 2. Indefiro desde já o pedido de tutela. Da documentação carreada aos autos não restou provada a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Trata-se de plataforma de cobrança, onde os débitos embora estejam prescritos para cobrança judicial, não foram negados pelo(a) autor(a) e podem ser exigidos extrajudicialmente. Ademais, a dívida data mais de cinco anos, o que afasta o perigo da demora. 3. Nos termos do Enunciado nº 11, do CG 424/2024, do ETJSP, ENUNCIADO: "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável." No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo, nos termos do CG mencionado. 4. Em quinze dias, sob pena de extinção, providencie o autor a emenda da inicial, descrevendo nos pedidos, quais são os valores das dívidas que pretende a declaração de inexigibilidade. 5. Em 15 dias, sob pena de extinção, o autor deve comprovar que a dívida de fl. 19/21 está sendo cobrada em seu nome, mediante juntada do extrato da plataforma onde seja possível verificar os dados pessoais do devedor e da dívida no mesmo documento. 6. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1069324-80.2025.8.26.0100

ID: 279763139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069324-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DE ASSUNçãO MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARIANA ALVES

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ADV: Clariana Alves (OAB 237303/SP) Processo 1069324-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli de Assunção Modesto - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duraç… ADV: Clariana Alves (OAB 237303/SP) Processo 1069324-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli de Assunção Modesto - Vistos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sulamerica Cia de Seguro Saude), por meio eletrônico (artigo 246, caput, do Código de Processo Civil), para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja confirmado, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, proceda-se à citação pelo correio (artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil). Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Analiso a liminar. Ao que se extrai da petição inicial e documentos que a acompanham, o remédio oncológico de que necessita a autora para o tratamento de leucemia mielomonicítica crônica foi negado pelo plano de saúde, ao fundamento de ser "off label". No entanto, o relatório médico de fls. 30/31 bem discrimina o estado de saúde da autora e a necessidade de fazer uso do fármaco objetivado, visando à dessensibilização do organismo, para viabilizar o premente transplante de medula: Há expressa menção quanto aos riscos, inclusive de morte, caso não receba o medicamento, sem possibilidade de substituição: O relatório médico foi emitido por médico pertencente aos quadros do Hospital A C Camargo, uma referência no tratamento de câncer. Ou seja, não se pode acolher a simplista alegação de se tratar de medicamento off label, constante da missiva de fls. 33, o que mais se evidencia diante da gravidade do estado de saúde da autora. Frise-se não ter sido indicado, pelo plano de saúde, qualquer medicamento substituto. O fármaco é de uso ambulatorial e, portanto, de incumbência do plano de saúde. Por tais motivos, com fulcro no art. 300, do CPC, defiro a liminar para que a autorização para aplicação do remédio Rituximabe (princípio ativo, dosagem e periodicidade recomendadas, sem vinculação a marca específica) seja emitida no prazo de 48 horas, com previsão de que a primeira aplicação se dê no prazo máximo de 72 horas, no Hospital A.C. Camargo, credenciado ao plano de saúde e onde vem a autora recebendo o tratamento oncológico, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada ao dobro do valor total do tratamento, como forma de coerção ao adimplemento. Vale a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pela interessada. Intime-se.

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João Pedro Marcelino E Silva x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 276977743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050021-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO MARCELINO E SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA R. PETRAROLI

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ADV: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Ana Rita R. Petraroli (OAB 182246/RJ) Processo 1050021-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível … ADV: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Ana Rita R. Petraroli (OAB 182246/RJ) Processo 1050021-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pedro Marcelino e Silva - Reqdo: Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se.

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Marina Farhud Conde x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 275915228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015683-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINA FARHUD CONDE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS DE VILHENA MORAES SILVA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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ADV: Thaís de Vilhena Moraes Silva (OAB 221501/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB 353382/SP) Processo 1015683-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Thaís de Vilhena Moraes Silva (OAB 221501/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB 353382/SP) Processo 1015683-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marina Farhud Conde - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I. do CPC, para: - condenar a parte requerida a proceder à reativação do plano de saúde da parte autora, observadas as mesmas condições anteriormente postas. Julgo improcedentes os demais pedidos. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 para cada um, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

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Carlos Alberto Piscioneri x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Previ

ID: 330189245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030163-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PISCIONERI

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCHETTI FILHO

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALEXANDRE GHAZI

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Processo 0030163-80.2025.8.26.0100 (processo principal 0033044-16.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Carlos Alberto Piscioneri - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS … Processo 0030163-80.2025.8.26.0100 (processo principal 0033044-16.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Carlos Alberto Piscioneri - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - Valor: R$ 301.989,04 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), ALEXANDRE GHAZI (OAB 299124/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP)

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Processo nº 1021988-80.2025.8.26.0100

ID: 304322598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1021988-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MATTOS LOMBARDI

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Processo 1021988-80.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elizete Alves Pereira - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião do imóvel localizado na Rua Andrômeda, nº *, Parque Primavera… Processo 1021988-80.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elizete Alves Pereira - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião do imóvel localizado na Rua Andrômeda, nº *, Parque Primavera, neste município, identificado como lote 1 da quadra F daquele loteamento, inscrição cadastral municipal 063.12.87.0001.00.000. 1. Visando a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, comprove o(a) autor(a) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo, em quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Se o caso, deverá ser juntado o comprovante de renda atualizado. Observo que no caso de isenção quanto à apresentação da declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração, referente ao presente exercício e ao anterior, não consta na base de dados da Receita Federal - obtido por meio da consulta de restituições - bem como comprovante de regularidade do CPF. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas devidas. 2. Considerando que a ação de Usucapião, em todas as suas modalidades, tem por objeto a aquisição originária da propriedade imobiliária, com abertura de nova matrícula junto ao registro imobiliário competente, bem como ante a necessidade de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei nº 6.015/76), deve o(a) autor(a), em quinze dias, sob pena de extinção: a) esclarecer qual o número de porta do imóvel; b) juntar sua certidão atualizada de casamento - ou nascimento, se o caso - a certidão juntada está desatualizada; c) juntar certidão atualizada expedida pela municipalidade constando o valor venal do imóvel, para o presente exercício, em moeda corrente, emendando no mesmo ato a petição inicial, se o caso, a fim de corrigir o valor da causa; d) juntar planta e memorial descritivo atuais, assinados por profissional devidamente habilitado e contendo a descrição minuciosa do imóvel, incluindo área, confrontações e levantamento planimétrico; e) juntar matrícula/transcrição atualizada do imóvel ou da área maior onde esteja inserido, emitida pelo C.R.I. competente, emendando no mesmo ato a petição inicial, se o caso, a fim de que constem no polo passivo o(s) titular(es) do domínio e eventual(is) compromissário(s) comprador(es) constante(s) no registro imobiliário; f) juntar certidão cível do Distribuidor acerca da existência de ações reais ou reipersecutórias em seu nome, abrangendo o prazo prescricional, e as respectivas certidões de objeto e pé das referidas ações que forem eventualmente indicadas; g) informar as qualificações completas, com endereços, dos confinantes de fato - ressalto desde já que competem ao(à) interessado(a) as diligências necessárias para tanto visto os citandos serem seus vizinhos. Consigno, por fim, a possibilidade de o(a) autor(a) juntar aos autos declarações dos confrontantes, com firmas devidamente reconhecidas, acerca da ausência de oposição ao pedido de usucapião, o que dispensaria as respectivas citações. 3. Tudo cumprido, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS MATTOS LOMBARDI (OAB 228013/SP)

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Fernanda Lubia Castro Da Silva e outros x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 304026358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1068839-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUBIA CASTRO DA SILVA KEROLAINNY DANIELA LINS DE ARAGãO MáRCIA LORAYNE DA SILVA FERREIRA NáGILA AMLIZ GOMES PRISCYLA PAULINA DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A. S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELE SILVA GONÇALVES

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1068839-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Márcia Lorayne da Silva Ferreira - - Fernanda Lubia Castro da Silva - - Kerolainny Daniela Lins de Aragão -… Processo 1068839-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Márcia Lorayne da Silva Ferreira - - Fernanda Lubia Castro da Silva - - Kerolainny Daniela Lins de Aragão - - Nágila Amliz Gomes - - Priscyla Paulina da Silva - Liq Corp S.a. S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAELE SILVA GONÇALVES (OAB 53764PE), RAFAELE SILVA GONÇALVES (OAB 53764PE), RAFAELE SILVA GONÇALVES (OAB 53764PE), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), RAFAELE SILVA GONÇALVES (OAB 53764PE), RAFAELE SILVA GONÇALVES (OAB 53764PE), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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