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Sulamerica Cia De Seguro Saude x Ttl Administraçao Imobiliária Ltda.

ID: 314772691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071437-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

TTL ADMINISTRAçAO IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BEATRIZ DIEZ MUROLLO

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Processo 1071437-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Ttl Administraçao Imobiliária Ltda. - Vistos. Fls. 427/437 e 693/731: a exceção de … Processo 1071437-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Ttl Administraçao Imobiliária Ltda. - Vistos. Fls. 427/437 e 693/731: a exceção de pré-executividade comporta parcial provimento. De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, por veicular matéria que independe de dilação probatória. No mérito, não prospera a pretensão de extinção da ação, eis que, diversamente do alegado, no caso dos autos, exigível a cobrança dos prêmios vencidos em março e abril de de 2024. Cabível, no entanto, afastar a parcela referente ao prêmio complementar de fidelização, por força da decisão transitada em julgado e com efeitos ergas omnes proveniente da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do art. 17 da RN 95/2009, e que tampouco estipulou diferenciação quanto à modalidade do tipo de plano e nem se foi firmado com pessoa jurídica, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa estipulante. Dessa forma, tem-se que é garantido ao contratante do plano de saúde a extinção do contrato sem imposição de multas contratuais e independente do período de fidelização constante em contrato. Ora, se o dispositivo em questão é nulo de pleno direito, a decisão que reconheceu a nulidade produz efeitos ex tunc, até mesmo porque a nulidade de caráter absoluto não se convalida pelo decurso do tempo (Código Civil, artigo 169). Assim, de rigor, o reconhecimento da nulidade do fundamento utilizado pela ré para a cobrança. Em caso semelhante, é como decidiu o E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu os requerimentos contidos na exceção de pré-executividade. Inconformismo. Acolhimento parcial. Cobrança do prêmio inadimplido em fevereiro/2023 que se mostra correta. Ausência de documentos que comprovem o pedido de cancelamento do plano. Rescisão do contrato que se deu em razão de inadimplência. Multa de fidelização por 12 meses, porém, que deve ser afastada. Artigo 17 da RN 95/2009 da ANS que teve sua nulidade declarada em ação civil pública movida em face da ANS. Decisão dotada de efeitos erga omnes. Cláusula contratual abusiva ante a nulidade da regulamentação que a amparava. Cobrança indevida de multa. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374919-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar inexigível a cobrança do prêmio complementar (cláusula 31.4.2.1) e, por conseguinte, extinguir apenas parcela do débito correspondente. Em 15 dias, providencie a parte exequente a juntada de planilha atualizada de débito, de acordo com o quanto acima fixado. Na sequência, intime-se a executada, por meio de ato ordinatório, para que providencie o pagamento voluntário em 3 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Em caso de inércia no tocante à satisfação do débito, requeira o exequente o que considerar pertinente. Na inércia das partes superior a 30 dias, remetam-se ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES (OAB 54254/SP), BEATRIZ DIEZ MUROLLO (OAB 480897/SP)

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Processo nº 1052619-07.2025.8.26.0100

ID: 279994049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1052619-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICK DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VITOR DE LIMA NETO

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ADV: José Vitor de Lima Neto (OAB 49207/GO) Processo 1052619-07.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Erick da Silva - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I,… ADV: José Vitor de Lima Neto (OAB 49207/GO) Processo 1052619-07.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Erick da Silva - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, indeferimento. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresente defeito ou irregularidade que possa acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que não sanada no prazo de quinze dias. A parte autora foi regularmente instada e intimada a providenciar o recolhimento das custas, porém, manteve-se inerte no prazo concedido. É o caso, pois, de determinação de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por isso JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, I, do CPC. Diante do cancelamento do processo, são devidas custas de 5 UFESPs, salvo gratuidade da justiça (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas): Assim, não sendo a parte beneficiária da gratuidade, recolham-se as custas em razão do cancelamento em 15 dias. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 1070370-07.2025.8.26.0100

ID: 319771177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070370-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEONETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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Processo 1070370-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alexandre Leonetti - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível … Processo 1070370-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alexandre Leonetti - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isto, porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino ao autor que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, comprove o autor a solicitação dos documentos no canal adequado, bem o pagamento do custo do serviço, conforme a tese do Tema Repetitivo 648 do STJ. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP)

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Processo nº 1091225-07.2025.8.26.0100

ID: 317740366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091225-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1091225-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Tatiana Nascimento Silva - Vistos. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes q… Processo 1091225-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Tatiana Nascimento Silva - Vistos. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Postula a parte autora, em sede de tutela antecipada: 1. o direito de depositar o valor das parcelas que reputa devido; 2. a manutenção na posse do bem; 3. a não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e 4. que a ré seja impedida de ajuizar busca e apreensão. Não estão presentes os requisitos da antecipação da tutela, pois o autor reconhece a existência da dívida, devidamente contratada perante a instituição financeira requerida, e as teses relativas às abusividades contratuais não se revelam evidentes, estando, pelo contrário, em conflito com a jurisprudência majoritária a respeito da matéria. Ademais, a Súmula n. 380 do E. STJ é clara no sentido de que a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que não há como impedir a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de direito assegurado ao credor na hipótese de inadimplência. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. O pedido de consignação das parcelas também não comporta deferimento. A só discordância do autor em relação ao negócio não o autoriza a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio anuiu. A mora somente se elide mediante o adimplemento da obrigação nos termos em que pactuados e não, nos termos em que uma das partes passa a reputar como sendo correta. Assim, somente o pagamento do quanto contratado diretamente ao réu é que tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora. Dessa forma, não tem o autor direito de depositar menos do que o previsto no contrato, até que obtenha uma tutela que modifique efetivamente os referidos valores. Caso pretenda o depósito do valor integral da parcela, por sua vez, a pretensão se revela despida de necessidade, pois a instituição credora não está se recusando a receber a parcela dessa forma. Por fim, não há que se falar em receio de dano irreparável para o caso de pagamento diretamente ao credor, pois tendo em vista a solidez financeira das instituições financeiras, não se vislumbra risco no caso de inadimplemento de eventual direito do autor à repetição dos valore pagos. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela e a consignação. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual, possibilitando às partes que, por meio de petição conjunta ou após a concordância de ambas, requeiram a designação da sessão conciliatória inicial. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Fernando Scopel Thomaz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319828394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029948-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SCOPEL THOMAZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAIO AMORIM SILVERIO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 0029948-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1025391-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Scopel Thomaz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -… Processo 0029948-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1025391-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Scopel Thomaz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CAIO AMORIM SILVERIO (OAB 471332/SP)

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Processo nº 1067363-07.2025.8.26.0100

ID: 276953612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067363-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DO PRADO

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ADV: Debora do Prado (OAB 448765/SP) Processo 1067363-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora do Prado, Debora do Prado - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é… ADV: Debora do Prado (OAB 448765/SP) Processo 1067363-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora do Prado, Debora do Prado - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino à autora que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se.

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Processo nº 1061155-07.2025.8.26.0100

ID: 277425225

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1061155-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA BATISTA DE OLIVEIRA

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ADV: Raphaela Batista de Oliveira (OAB 9169/AM) Processo 1061155-07.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqte: Construtora Capital S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que … ADV: Raphaela Batista de Oliveira (OAB 9169/AM) Processo 1061155-07.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqte: Construtora Capital S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de 02 (duas) diligências de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 16 de maio de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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Processo nº 1091128-07.2025.8.26.0100

ID: 324479867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091128-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ORNELAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1091128-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Ornelas Santos - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparaçã… Processo 1091128-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Ornelas Santos - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos e tutela de urgência ajuizada por FABIO ORNELAS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Na inicial, narra a parte autora que possuía conta na rede social Instagram, a qual teria sido injustificadamente desabilitada. Em vista disso, formulou pedido de tutela de urgência antecipada para que fosse determinado à requerida o restabelecimento imediato de sua conta. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que, ainda que demonstrado o bloqueio de sua conta (fls. 23/29), afigura-se impossível verificar, em sede sumária de cognição, a ilicitude da conduta perpetrada pela requerida. Isto, porque a suspensão da conta, longe de mostrar-se irremediavelmente infundada, deu-se em razão de supostas irregularidades detectadas pela requerida, conforme se extrai da comunicação de fls. 23/29. É dizer, nesta seara decisória, de cunho eminentemente superficial, não se afere, de plano, a ilicitude alardeada, uma vez que há aparente fundamento, ainda não desvelado, a justificar o bloqueio promovido, restando inverossímil a pretensão, ao menos até que se dê a oitiva da parte adversa. Além disso, é de se destacar que, caso verificada a irregularidade da conduta praticada pela ré, os prejuízos decorrentes do bloqueio indevido deverão ser por ela indenizados, inexistindo, pois, risco de dano irreparável. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida, sem prejuízo de eventual reexame, quando angularizada a lide. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. No mais, se se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 499527/SP)

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Processo nº 1049030-07.2025.8.26.0100

ID: 324441754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049030-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL IDEALE MOOCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX

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Processo 1049030-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Ideale Mooca - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em… Processo 1049030-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Ideale Mooca - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$9.674,11, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, inclusive as parcelas vencidas no curso do processo até satisfação da obrigação (art.323 do CPC). O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se o credor fiduciário acerca da existência da referida ação como requerido. Intime-se. - ADV: CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX (OAB 176649/SP), MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4377/SP)

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Tv Taubaté Ltda. e outros x Mercado Jovem Eventos E Promoções Eireli, Na Pessoa De Fabio Vinicius Da Silva Fernandes De Sousa

ID: 326577723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031403-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TV TAUBATé LTDA. TV VALE DO PARAíBA LTDA (TV VANGUARDA)

Polo Passivo:

MERCADO JOVEM EVENTOS E PROMOçõES EIRELI, NA PESSOA DE FABIO VINICIUS DA SILVA FERNANDES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VITOR LEMES CASTRO

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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HIRAM CARRARA NETO

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Processo 0031403-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1142973-49.2023.8.26.0100) (processo principal 1142973-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Tv Vale do Paraíba Ltda (Tv … Processo 0031403-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1142973-49.2023.8.26.0100) (processo principal 1142973-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Tv Vale do Paraíba Ltda (Tv Vanguarda) - - Tv Taubaté Ltda. - Mercado Jovem Eventos e Promoções Eireli, na pessoa de Fabio Vinicius da Silva Fernandes de Sousa - Vistos. 1) Considerando o decurso de prazo superior a 1 ano desde o trânsito em julgado (fl. 3.272 nos autos pricipais), providencie o exequente, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas necessárias à diligência postal para intimação do executado. Sem prejuízo, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, §4), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Nos termos do artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei). 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP)

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