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Sebastiao Eustaquio Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 314211223

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090134-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO EUSTAQUIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORDANA MICRONI AURELIO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5090134-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: SEBASTIAO EUSTAQUIO DOS SANTOS CPF: 552.640.776-49 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do Artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O autor narra que adquiriu passagem aérea da requerida para fins profissionais, com trecho Belém – Belo Horizonte – Ipatinga, com embarque previsto para o dia 27/02/2025 às 07h55 e chegada ao destino final às 12h00 do mesmo dia. Informa que, após já acomodados na aeronave, foi determinado o desembarque de todos os passageiros em razão de manutenção, com informação que o voo sairia às 11h00. Relata que posteriormente foi comunicada nova alteração, com previsão de decolagem para às 18h30, até que, finalmente, foi informado do cancelamento do voo. Alega que após longa espera a requerida encaminhou o autor e os demais passageiros a um hotel, com informação que o novo voo sairia às 01h55, com alteração do itinerário Belém para Guarulhos. Registra que embarcou nesse novo voo no dia 28/02/2025, com destino a São Paulo, e posteriormente seguiu para Belo Horizonte, com chegada às 09h40. Narra, contudo, que ao chegar em Belo Horizonte, constatou que o voo de conexão para Ipatinga já havia encerrado o embarque, sendo impedido de embarcar pela companhia aérea. Afirma que, diante da urgência de compromissos profissionais, a requerida, após contato, autorizou que realizasse o trecho Belo Horizonte – Ipatinga em novo voo, chegando ao destino final com mais de 24 horas de atraso, visto que deveria ter desembarcado em Ipatinga no dia anterior, às 12h00. Por fim, relata que tentou resolver a questão de forma amigável junto à requerida sem sucesso. Pleiteia a inversão do ônus da prova e indenização pelos danos morais sofridos. A requerida alega que o cancelamento do voo adquirido pelo autor decorreu de condições climáticas adversas na cidade de Belém/PA, o que, segundo sustenta, configura hipótese de caso fortuito ou força maior. Afirma, ainda, que foram prestadas todas as assistências cabíveis, inclusive com a reacomodação do autor no próximo voo disponível com destino ao local originalmente contratado. Questiona a pretensão indenizatória. Pois bem. A parte autora pugna pela inversão do ônus da prova. A esse respeito, impõe consignar que o microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, esta inversão não é automática, nem implica na procedência do pedido, tampouco isenta o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, tem-se que a questão controvertida não necessita de inversão do ônus, e a prova deve se dar de acordo com a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, cabendo à suplicada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pretendido. Analisando detidamente o feito, entende-se que merece procedência o pleito autoral. Inicialmente, frisa-se que a relação jurídica existente entre o autor e a requerida é de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, devendo, pois, este diploma legal ser aplicado à espécie. É incontroverso o cancelamento do voo adquirido pelo demandante. O voo cancelado consistia em trecho nacional, pelo que não é o caso de aplicação de diplomas internacionais. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade independente de culpa dos fornecedores, em relação aos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos relativos à prestação de serviços. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito/força maior. O que, frisa-se, não isenta a requerida de seus deveres como transportadora, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC. Verifica-se que embora a requerida alegue a impossibilidade de realização do voo por adversidades climáticas, certo é que não demonstrou de forma efetiva a impossibilidade de decolagem. Diga-se, não basta para tanto impressos de tela do site METAR, os quais apenas apontam as condições meteorológicas momentâneas, sem qualquer correlação com a impossibilidade efetiva e segura de levantar voo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - NÃO PRESTADA - DANOS MORAIS -- JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - POSSÍVEL ALTERAÇÃO DE OFÍCIO- A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Cabe à companhia aérea justificar o cancelamento do voo demonstrando a impossibilidade de decolagem/ pouso seguro nas condições meteorológicas momentâneas. Gera abalo moral a empresa aérea que não fornece assistência material nos termos da resolução nº400 da ANAC. - Os juros de mora, em se tratando de relação contratual, incidem a partir da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.435533-5/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024)Destaquei Ainda, questiona o autor quanto à ausência de informações e da assistência material necessária. Tendo em vista afirmação do autor de que, até a comunicação do cancelamento do voo, não foi oferecida assistência material adequada, quer seja com alimentação, comunicação ou estadia, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor era da requerida, nos termos do Artigo 373, II, do CPC. Nota-se que não foram apresentados elementos que indiquem o fornecimento de auxílio material anterior a hospedagem providenciada pela requerida, conforme determina a Resolução nº 400 da ANAC. Além disso, não restou impugnado pela requerida a alegação do autor de que aguardou de 11h até às 18h30 no aeroporto, sendo, somente então, comunicado do cancelamento do voo e fornecido assistência em hospedagem pela requerida. Assim, tem-se que a suplicada não comprovou o fornecimento adequado de assistência material ao autor, ponderando-se o longo tempo transcorrido de espera. Dessa forma, restando evidenciada a falha na prestação do serviço, a responsabilização civil em face da promovida é medida que se impõe. O cancelamento/atraso do voo sem a devida prestação de assistência adequada ao passageiro, com alteração no itinerário e atraso na chegada ao destino final, demonstra má prestação do serviço contratado, o que não pode ser tido como aborrecimento cotidiano ou irrelevante. É possível verificar que houve o atraso total de aproximadamente 24h na chegada do autor em seu destino final, tendo em vista passagem original com horário previsto para chegada em Ipatinga às 12h25, do dia 27/02 e reacomodação com chegada somente para no dia seguinte, 28/02. O dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, no momento que viola qualquer dos substratos principiológicos a ela inerentes, como a liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Nesse rumo, considerando as peculiaridades acima, a natureza e extensão da lesão provocada, entende-se que o valor de R$2.500,00 ao autor é suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido, inexistindo contornos extraordinários decorrentes do cancelamento a justificar o montante pleiteado na inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: condenar a promovida a pagar o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao autor, a título de indenização moral, corrigido monetariamente pelos índices da corregedoria do Eg. TJMG, acrescido de juros de mora de 01% ao mês, ambos desde o arbitramento. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária, uma vez que não há condenação em custas e honorários nesta fase processual. Caberá o exame de tal pleito à Turma Recursal, quando da admissibilidade de eventual recurso. Fica a sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC, a requerimento do credor. P.R.I. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1011284-05.2025.8.13.0024

ID: 283343942

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011284-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA BRANDAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALES RODRIGO SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011284-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELA BRANDAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TALES RODRIGO SALGADO (OAB MG123538) DESPACHO Vistos, etc. Considerando a expressiva quan… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011284-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELA BRANDAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TALES RODRIGO SALGADO (OAB MG123538) DESPACHO Vistos, etc. Considerando a expressiva quantidade de demandas do gênero que tem revelado prática de litigância predatória, artificial, e/ou fraudulenta, a configurar abuso de direito e uso desvirtuado da máquina judiciária; Nota Técnica nº01/2022, de 15/06/2022, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Recomendações emitidas pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; e diversos precedentes jurisprudenciais (invocados abaixo por mera amostragem): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FRAUDE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CUMPRIMENTO DO MANDADO FRUSTRADO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO - NÃO ATENDIMENTO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - PARÁGRFO ÚNICO, DO ART. 274, DO CPC - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇAO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Deve ser considerada válida a intimação do autor no endereço informado na petição inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC - Não ratificada a procuração, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.274387-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPEITA DE FRAUDE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR SE POSSUÍA CONHECIMENTO ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015). - Tendo em vista a suspeita de fraude, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para que informasse se possuía conhecimento acerca da propositura da presente demanda, esclarecendo sobre a existência ou não de interesse no prosseguimento do feito, além de apresentar procuração válida. - Embora tenha sido devidamente intimada, a autora/segunda apelante se quedou inerte. - Tal situação enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.021551-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2020, publicação da súmula em 05/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FRAUDE NO AJUIZAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO- DESCONHECIMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇAO E VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Há de ser extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular se a parte, intimada pessoalmente, nega o conhecimento da demanda e a outorga de poderes ao advogado para representar os seus interesses em juízo. 2. Não ratificada a procuração, responde o advogado pelas despesas e por perdas e danos, nos termos do art. 104, § 2º, CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.015671-5/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2022, publicação da súmula em 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - OUTORGA NÃO CONFIRMADA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PROCESSO EXTINTO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR - § 2º DO ART. 104 DO CPC. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, a consequência é a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Comprovada a invalidade da procuração, visto que a autora afirma desconhecer seu teor, por não saber ler e escrever, responde o advogado pelas custas processuais, nos termos do § 2º do art. 104 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.238103-2/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2022, publicação da súmula em 27/01/2022) Por ora, determino seja a parte autora intimada pessoalmente (por mandado, se domiciliada nesta comarca, e pela via postal, se domiciliada noutra comarca - diligência do juízo) para comparecer à Secretaria do Juízo, munida de documento de identidade, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção , onde deverá esclarecer objetivamente perante o(a) Sr(a) Escrivã(o), sob as penas da lei: a) se constituiu ou não o(s) advogado(s) que patrocina(m) a causa, atestando se reconhece ou não a autenticidade das assinaturas que lhe são atribuídas, lançadas na procuração e outros documentos que porventura tenham instruído a inicial; b) se possui ou não interesse no prosseguimento da ação; O(a) Sr(a) Escrivã(o) deverá coletar cópia do documento de identidade apresentado, e colher no ato a assinatura do(a) Autor(a), certificando-se tudo. Registro que será considerada válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, mesmo que não recebida pessoalmente (art.274, § único do CPC). I.

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Processo nº 1016037-05.2025.8.13.0024

ID: 323369662

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016037-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLADYSTON CALDEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016037-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GLADYSTON CALDEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016037-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GLADYSTON CALDEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Trata-se de ação de revisão contratual via da qual o autor requer, liminarmente, que o Réu se abstenha de inscrever o nome do requerente em qualquer cadastro de restrição ao crédito, assim como seja deferida a manutenção na posse do bem enquanto regularmente realizados os depósitos judiciais em valor incontroverso. Pleiteia, ainda, a exibição incidental do EXTRATO DE OPERAÇÃO e do CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Decido. Importa verificar se estão presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento das medidas pleiteadas. Ora, no caso dos autos, a parte autora não juntou cópia do contrato em questão - mesmo porque foi requerida sua exibição incidentalmente - não sendo possível aferir a verossimilhança da alegação de abusividade das cláusulas contratuais e das taxas fixadas. Assim, impossível se torna o afastamento da mora em sede de antecipação de tutela. Firmado o contrato por livre e espontânea vontade, presume-se o conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo agora, em juízo de cognição sumária, requerer a alteração destas. Permitir que o simples ajuizamento de uma ação pudesse levar o devedor a depositar o valor da parcela que entende devido seria uma afronta à segurança jurídica dos negócios feitos, devendo sempre, em um primeiro momento, prevalecer o princípio do pacta sunt servanda . Ademais, a mera propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora, portanto, não há que se falar em determinação para que o requerido se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Logo, se a mora do autor não foi afastada, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular de direito do credor. Por fim, não merece prosperar a pretensão de que o autor seja mantido na posse do bem, pois tal providência importa, obliquamente em impedir o acesso do credor ao Judiciário para, junto a ele, obter provimento expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da liminar, previstos no caput do artigo 300 do CPC, qual seja, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, sendo que os fatos informados na inicial devem ser comprovados perante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Concernentemente ao pedido incidental pela exibição de documentos, defiro-o, devendo o requerido apresentar o contrato firmado entre os litigantes, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos que a parte contrária pretendia provar (art. 400, do CPC). Com referência ao extrato de operação de empréstimo contendo todos os lançamentos a débito e a crédito, deixo para apreciar a medida em momento oportuno, por entender que tais documentos não são imprescindíveis nesta fase processual. Assim sendo, com fulcro na fundamentação retro e no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de depósitos judiciais em valor incontroverso e abstenção da inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito e manutenção da posse do bem. Porém, DEFIRO o pedido de exibição incidental de documento, determinando que o requerido apresente o contrato de financiamento firmado entre os litigantes. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. Intime-se. Cite-se e cumpra-se. ML

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Processo nº 5141544-05.2025.8.13.0024

ID: 331629692

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5141544-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5141544-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA CPF: 043.465.516-37 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 s SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O cerne do litígio perpassa por definir se o autor, na condição de Servidor Público Militar do Estado de Minas Gerais, faz jus ao pagamento retroativo da ajuda de custo, desde a sua implementação no âmbito estadual. Quanto ao aspecto jurídico, a Lei Estadual nº 22.257/2016, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 47116/2016, previu a ajuda de custo aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais através do seguinte regramento: Art. 189. Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. A seu turno, o Decreto nº 47.326/2017, que regulamentou o disposto no art. 189 da Lei nº 22.257/2016 no âmbito do Poder Executivo, estabeleceu as normas gerais para a concessão de ajuda de custo para as despesas de alimentação ao servidor público em efetivo exercício. Vajamos: Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas gerais para a concessão de ajuda de custo para as despesas de alimentação ao servidor público em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. § 1º. A ajuda de custo de que trata o caput: I – será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados; II – possui caráter indenizatório; III – não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria; IV – não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem; V – não poderá ser concedida cumulativamente com outras vantagens ou benefícios destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade. Art. 3º. Não terá direito à ajuda de custo de que trata o art. 1º: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho; II – o policial civil, o policial militar e o bombeiro militar; III – o servidor cedido para órgão ou entidade não pertencente à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e o servidor em exercício no Tribunal Regional Eleitoral em virtude de requisição do referido órgão. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 48.113/2020, o qual revogou o Decreto anterior e regulamentou a concessão do benefício da ajuda de custo para custeio das despesas com alimentação e também trouxe a vedação expressa em relação ao recebimento da verba pelos policiais civis, vejamos: “Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: (...) II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; ”. Vislumbra-se, portanto, que a norma em vigor exclui expressamente o benefício para a carreira do policial militar. A propósito, ainda que se queira cogitar o período de vigência do Decreto nº 47.326/17, este também continha vedação à percepção de ajuda de custo por policiais militares, como se nota do art. 3º, inciso II. Em recente decisão, o E. TJMG considerou não haver, ab initio, ilegalidade ou inconstitucionalidade no referido Decreto: “(…) Impõe-se a manutenção da decisão recorrida quando ausente a plausibilidade do direito suscitado pelo agravante, sobretudo em se considerando que o ato do Estado de Minas Gerais, de não conceder o beneficio de ajuda de custo para despesas alimentares, foi baseado nos Decretos n.º 47.326/2017 e n.º 48.113/2020, que, a princípio, não possuem indícios de inconstitucionalidade. (...)” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.222166-3/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023) Ressalto, por fim, ser constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto nº 48.113/2020, pois a Lei Estadual nº 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 48.113/2020 - AFASTADA - SÚMULA VINCULANTE 37 - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO. - É constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto nº 48.113/2020, pois a Lei Estadual nº 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto - À míngua de previsão para o pagamento do benefício na Lei Complementar nº 129/2013, a extensão do auxílio alimentação aos servidores da carreira dos Policiais Civis encontra óbice no princípio da separação de poderes, vedação essa explicitada pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 37. (TJ-MG - Apelação Cível: 51794968620238130024 1.0000.23.231493-0/002, Relator: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 20/06/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 48.113/2020 - AFASTADA - SÚMULA VINCULANTE 37 - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO. - É constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto nº 48.113/2020, pois a Lei Estadual nº 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto. - À míngua de previsão para o pagamento do benefício na Lei Complementar nº 129/2013, a extensão do auxílio alimentação aos servidores da carreira dos Policiais Civis encontra óbice no princípio da separação de poderes, vedação essa explicitada pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 37. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.140650-5/003, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) Logo, tal qual sob a égide do Decreto nº 48.113/20, não há falar em percepção da verba ao servidor militar e, por consequência lógica, tampouco há que se falar em aplicação do restou fixado na Resolução Conjunta COFIN/PCMG nº 001/2022 aos militares. No caso em apreço, pretende a parte autora, Servidor Público Militar do Estado de Minas Gerais, o reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio-alimentação e a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores respectivos. Como visto acima, o policial e o bombeiro militar não fazem jus ao recebimento da ajuda de custo prevista na Lei nº 22.257/2016 por integrar carreira que possui legislação própria, a qual regula todas as verbas remuneratórias e indenizatórias devidas pelo Poder Público e não prevê o pagamento do auxílio pretendido. Estando a Administração Pública adstrita ao princípio da legalidade, não há como conferir tal direito ao servidor quando a legislação expressamente excluiu tal benefício. O Poder Judiciário não pode compelir o ente público a conceder a ajuda de custo em caso não previsto em lei, sob pena de infração ao sistema de tripartição de poderes previsto na Constituição, já que tal proceder implica em ingerência em prerrogativa exclusiva da Administração Pública, relativa ao seu juízo de conveniência e oportunidade. Assim, não há que se falar em procedência dos pedidos exordiais. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC/2015. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5118846-05.2025.8.13.0024

ID: 317011223

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5118846-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA AVILA VARGINHA BAGANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAIAS HENRIQUE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5118846-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: PATRICIA DE SOUZA PINHEIRO CPF: 051.246.376-09 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação cominatória proposta por Patrícia de Souza Pinheiro em face do Estado de Minas Gerais, requerendo o seu correto enquadramento na carreira, com o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo formulado. Alega ser servidora pública estadual, admitida em 16/01/2014 para exercer o cargo de Analista da Polícia Civil. Afirma que, no ano de 2022, concluiu uma Especialização em Instrumentalidade do Serviço Social, ministrada pela Faculdade de Educação da Serra, formação superior àquela exigida para o nível em que estava posicionada. À vista disso, formulou pedido administrativo requerendo a concessão da promoção por escolaridade, obtendo, no dia 28/04/2025, a resposta de que seu requerimento havia sido indeferido. Todavia, sustenta que preenche os requisitos para tanto, à exceção daquele referente à conclusão de curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira até 31/12/2007, uma vez que o fez em data posterior. Nessa linha, defende a ilegalidade do Decreto 44.769/08, por criar requisitos não previstos em lei e violar a isonomia, bem como requer seja reconhecido o seu direito à progressão na carreira, com o respectivo registro em seus contracheques e, consequentemente, a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, com todos os seus reflexos. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, ID 10463313802, a qual foi impugnada no ID 10467687641. Eis o relato do necessário. II – DO DIREITO II.1 – Da alegada necessidade de suspensão do feito Em relação ao IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, esclareço ao réu que tal incidente teve, por fim, determinar a suspensão de todos os processos que tramitam nas comarcas da Capital e do interior e nas unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais, que possuam como objeto a definição se a Lei Estadual nº 15.464/2005 (Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo) é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008. O caso dos autos, no entanto, versa sobre a aplicabilidade da Lei Estadual 15.301/2004, no que tange à concessão de promoção por escolaridade adicional aos Técnicos Assistente da Polícia Civil, tema estranho ao aludido IRDR. Ademais, o mérito do mencionado IRDR já foi julgado em 09/11/2018, onde se reconheceu a arbitrariedade do Decreto Regulamentador, em relação à Lei Estadual nº 15.464/2005. No que tange às “travas temporais”, objetos de indagação no aludido IRDR, esclareço ao Estado de Minas Gerais, que tal tema será discutido durante a análise meritória do pedido inicial. REJEITO, pois, a preliminar. II.2 – Do Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se a autora, integrante da carreira de Técnico Assistente da Polícia Civil, regida pela Lei Estadual nº 15.301/2004, faz jus ao deferimento da promoção por escolaridade adicional desde a data do requerimento administrativo, com o correto enquadramento na carreira e o pagamento dos atrasados. Para isso, exige-se a análise da legalidade das restrições estabelecidas pela norma regulamentar, ou seja, pelo Decreto Estadual n° 44.769/2008, bem como do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da promoção por escolaridade. Relativamente à promoção ordinária, vejamos o que estabelece o artigo 15 da Lei Estadual 15.301/2004, in verbis: Art. 15. Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence. §1º. Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV – comprovar a titulação mínima exigida. § 2º. As atividades a que se refere o inciso I do § 1º serão desenvolvidas em parceria com a Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. § 3º. O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. (Vide art. 15 da Lei nº 19.837, de 2/12/2011.) A seu turno, o art. 17 do mesmo diploma trata da progressão e da promoção por escolaridade adicional. Vejamos: Art. 17. Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Do permissivo por último transcrito deflui a possibilidade de o Poder Executivo reduzir, através de regulamento, o interstício de efetivo exercício no mesmo nível, bem como o número de avaliações periódicas de desempenho individual. Isso foi feito através do Decreto 44.769/08, que minorou para dois anos o tempo de efetivo exercício no mesmo nível e para duas as avaliações individuais de desempenho. Tal norma, no entanto, trouxe diversos outros requisitos e limitações temporais não previstos em lei: Art. 2º, caput. Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. Art. 3º. A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. 1º. Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (...) Art. 4º. A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (...) Como se verifica, ao regulamentar a Lei Estadual nº 15.301/2004, o referido Decreto passou a exigir dos servidores outros requisitos, extrapolando seu limite regulamentador, ao prever limite temporal para a concessão de promoção por escolaridade adicional, haja vista que a referida legislação estadual que disciplina a matéria não fez qualquer tipo de limitação temporal para a sua obtenção. Como sabido, por óbvio, o poder regulamentar não pode contrariar a lei que pretende regulamentar, nem estabelecer limitações ou obrigações nela não previstas, porquanto estará no exercício do poder de elaborar atos normativos secundários, os quais devem respeito ao ato primário que estará sendo regulamentado. Com efeito, o Decreto tem por função a explicação da lei, pormenorizando-a, de modo a possibilitar a sua execução. Contudo, essa função não possibilita a inovação do ordenamento jurídico, sendo-lhe vedada a ampliação ou restrição do seu conteúdo. É oportuno registrar que a ilegalidade das limitações temporais advinda do excesso contido em decreto regulamentador já foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, que fixou o respectivo entendimento jurisprudencial vinculante: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA. 1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.464/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator: Des. Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). Apesar de o incidente ter analisado, no caso concreto, apenas o art. 19 da Lei Estadual n° 15.464/2005, que trata das carreiras dos servidores de atividades de tributação e fiscalização fazendárias, e Decreto Estadual nº 44.769/08, a situação legislativa em discussão é análoga e extensível a todas as diversas carreiras no âmbito dos servidores públicos estaduais e aplica-se aos Decretos Estaduais nº 44.291/2006, 44.307/2006 43.308/2006 e 44.769/2008, bem como Resolução SEPLAG/SEF nº 6.582/2008 e resoluções análogas do IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e demais normas de idêntico teor no âmbito da administração estadual. Da exegese do referido incidente conclui-se, claramente, que o decreto regulamentar sub judice criou um termo final para a Promoção por Escolaridade Adicional que inexiste na lei que rege a carreira da autora (Lei Estadual nº 15.301/2004), de forma a obstar que os servidores estaduais pudessem se inscrever para a obtenção da promoção anunciada. Assim, é de todo inconcebível que o ente réu crie obstáculos jurídicos imotivados e desarrazoados na medida em que permite que apenas determinado grupo de servidores obtenha a promoção por escolaridade adicional. Logo, vislumbra-se, in casu, evidente lesão ao princípio constitucional da legalidade e da isonomia, pois o ente réu deixou de propiciar igual oportunidade a todos os que se interessassem pela obtenção do discutido benefício profissional. De fato, compete aos entes federativos organizar o serviço público da melhor forma que atenda ao interesse público e ao bem comum. Entretanto, a discricionariedade administrativa não pode servir à prática de atos desvirtuados e desarrazoados, razão pela qual o Poder Judiciário pode e deve analisar o mérito de tais atos, como no presente caso. Assim, conforme precedente fixado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apesar de a lei que rege a carreira da autora não ser autoaplicável, a promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados na lei que rege a carreira e no respectivo decreto, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas. Como se extrai do julgado, dos requisitos elencados no Decreto Estadual nº 44.769/2008 e que devem ser preenchidos para a concessão da promoção adicional por escolaridade, apenas as limitações temporais foram consideradas ilegais, ultrapassando os limites da regulamentação. Portanto, nos termos dos preceitos normativos referidos (Lei Estadual nº 15.301/2004 e Decreto Estadual nº 44.769/2008), a concessão da promoção por escolaridade adicional depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do servidor à unidade de recursos humanos; b) conclusão do estágio probatório; c) efetivo exercício do cargo; d) duas avaliações de desempenho satisfatórias e; e) formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo. Não obstante, em homenagem ao sistema de freios e contrapesos e em respeito ao mérito administrativo, entendo que não cabe ao Poder Judiciário a análise quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos da promoção por escolaridade almejada, previstos pela normatização retro citada, mas apenas analisar se o motivo que ensejou a negativa de promoção é devida, ou não. Em razão disso, a presente decisão terá, por fim, reconhecer a ilegalidade dos entraves temporais previstos pelo decreto objurgado e determinar ao ente réu à análise dos requisitos para a promoção por escolaridade almejada, com base em sua autonomia de gestão. Nesse sentido, encontra-se atualmente a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Decreto Estadual 44.769/2008, ao estabelecer limite temporal para a concessão da promoção por escolaridade adicional, não pode extrapolar o poder regulamentar. 2 - A superação da trava temporal imposta de forma inovadora no ato regulamentador, enquanto constatação isolada, não autoriza o Poder Judiciário a apreciar os demais requisitos que não foram tangenciados pela administração pública, os quais são indispensáveis ao aperfeiçoamento do benefício. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.20.570337-4/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/0021, publicação da súmula em 04/03/2021)” (DESTAQUEI) Mediante tais constatações, de rigor a parcial procedência dos pedidos iniciais. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Para que não surja qualquer dúvida envolvendo a obrigação de fazer fixada em sentença/acordão transitado em julgado, a fase executória do presente processo consistirá em se determinar o Estado de Minas Gerais a proceder à análise do preenchimento dos requisitos da promoção por escolaridade adicional almejada pela exequente, ora autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei Estadual nº 15.301/2004 e do Decreto nº 44.769/2008, com exclusão do entrave temporal previsto pelo citado decreto estadual, deferindo-a ou indeferindo-a à servidora, ao final. Obviamente não se discutirá em tal fase qualquer obrigação de pagar, que se limitará ao cumprimento da “obrigação de fazer”, conforme alhures dito. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER a ilegalidade do ato administrativo que negou o direito da autora Patrícia de Souza Pinheiro à promoção por escolaridade, em razão do entrave temporal instituído pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008, por ser ele inconstitucional, no termos da fundamentação retro; B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a proceder em benefício da autora Patrícia de Souza Pinheiro, no exercício de sua autonomia de gestão, à análise dos requisitos da promoção por escolaridade pleiteada, nos termos da Lei Estadual nº 15.301/2004 e do Decreto nº 44.769/2008, com exclusão do entrave temporal previsto pelo aludido decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, nos termos da fundamentação retro, sob pena de multa a ser arbitrada, em caso de descumprimento. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 ANA CAROLINA RONIZINI BRAGA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5118846-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: PATRICIA DE SOUZA PINHEIRO CPF: 051.246.376-09 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1012254-05.2025.8.13.0024

ID: 294191167

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1012254-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GROSS PARTICIPACOES ADMINISTRACOES E EMPR. IMOB. LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS CIFANI DA CONCEIÇÃO ROCHA AUGUSTO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REVISIONAL DE ALUGUEL Nº 1012254-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GROSS PARTICIPACOES ADMINISTRACOES E EMPR. IMOB. LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS CIFANI DA CONCEIÇÃO ROCHA AUGUSTO DE LIMA (OAB MG180068) DES… REVISIONAL DE ALUGUEL Nº 1012254-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GROSS PARTICIPACOES ADMINISTRACOES E EMPR. IMOB. LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS CIFANI DA CONCEIÇÃO ROCHA AUGUSTO DE LIMA (OAB MG180068) DESPACHO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA com pedido de LIMINAR pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: A parte requerente aduz que as partes celebraram contrato de locação em relação a dois imóveis, com o valor do aluguel estipulado, sujeitos a sofrer reajustes anuais, inicialmente em R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) no primeiro imóvel e R$ 3.000,00 (três mil reais) no segundo imóvel. Afirma que notificou a requerida, apresentando proposta de readequação de valores, tendo em vista que o valor pago pela requerida encontra-se defasado em razão de readequações incorretas, gerando um desequilíbrio econômico do contrato, contudo, a empresa ré se manifestou contra a readequação. Requer a citação da parte requerida e, em sede de tutela liminar de urgência de natureza antecipada, que este juízo determine a fixação do aluguel da loja A no valor de R$ 26.800, 00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), e da loja B, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) , com confirmação em decisão final. É o sucinto relatório. DECIDO. Ao dispor sobre a tutela liminar, o Código de Processo Civil/2015 buscou uma aproximação conceitual entre o pedido de liminar inaudita altera parte, formulado em procedimento de natureza cautelar e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em procedimento de rito comum ordinário, conforme estabelecia o Código de Processo Civil/1973. Desta forma, a outrora importante divergência doutrinária acerca das diferenças existentes entre os conceitos de fumus boni iuris e perículum in mora (requisitos necessários para o deferimento de liminares inaudita altera parte) e os conceitos de: prova inequívoca da verossimilhança do direito material e risco de dano irreparável ou de difícil reparação (indispensáveis para antecipação dos efeitos da tutela), perdeu sua substancialidade. A nova orientação dada pelo CPC/2015 é no sentido de que – para concessão da tutela provisória de urgência – faz-se suficiente que o autor preencha os seguintes requisitos, a saber: 1) – Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na necessidade de instruir a petição inicial mediante prova documental hábil a formação, de plano, do convencimento do julgador quanto a probabilidade do direito material alegado pelo autor.. Importante destacar que nesta fase processual, o julgador faz um juízo hipotético quanto à possibilidade de êxito da demanda proposta. Desnecessário de dizer que – por se tratar de uma tutela provisória – o juízo de cognição realizado pelo julgador é sumário e o seu convencimento nasce da leitura das peças que acompanham a inicial. O exaurimento da jurisdição se dá no tempo oportuno, analisados todos os contornos da lide, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2) – O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim, impende ao autor demonstrar na inicial a existência de circunstância fática que determine necessidade de um provimento judicial de urgência, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de dano para a parte autora ou da existência de risco de perda do objeto da demanda, caso o provimento judicial ocorra no tempo oportuno, ou seja, depois de concluída a fase de instrução processual. Isto porque não basta o Estado garantir ao cidadão o Direito de Ação, oportunizando-lhe o acesso ao Poder Judiciário. Incumbe ao Estado determinar que o acesso ao Poder Judiciário se faça através de instrumento (processo) eficiente para resguardar o direito material do jurisdicionado e preservar o objeto da demanda, de forma garantir a executoriedade de final sentença de mérito, se favorável à pretensão autoral. É o que a doutrina chama de resultado útil do processo. Ademais, dita a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE - CONTRATO EXIBIDO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO. (...) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). (…) (Ap civel 1.0180.13.005106-3/001 -DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO). In specie , pela leitura atenta da inicial, verifica-se que a parte demonstrou, medianamente, o fato gerador do dano. A Ação Renovatória tem previsão no artigo 51 e seguintes da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e, em suma, consiste num mecanismo processual para compelir e obrigar o locador de imóvel não residencial a renovar sua locação comercial com o locatário. No caso pretérito, a fixação da importância deve ser dada em patamar que não onere demasiadamente nenhuma das partes, levando-se em consideração as avaliações apresentadas e o valor inicialmente fixado, bem como deve-se observar o equilíbrio do valor do aluguel, mais justa será a aplicação, em face da atual conjuntura do momento da economia. Ainda, em se tratando de liminar a ser concedida, a fixação da importância deve ser dada em patamar que não onere demasiadamente nenhuma das partes, levando-se em consideração as avaliações apresentadas e o valor inicialmente fixado. Neste diapasão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - LAUDO PERICIAL - NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ - VALOR DOS ALUGUERES - EQUIDADE - MOTIVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - MARCO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.1 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (Art. 436, do Código de Processo Civil de 1973).2 - O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas monetariamente, exigíveis a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 69 da Lei de Locações de Imóveis Urbanos - Lei nº 8.245/91) .(Apcivel 1.0145.13.061222-2/003 - JD. CONVOCADO RONALDO CLARET DE MORAES). Por se tratar de pedido de fixação de aluguéis provisionais, deve-se, portanto, ater-se aos termos do contrato e outros elementos que substancie a alegação, a fim de evitar discrepância na definição do valor até que se formalize a dilação probatória. A parte, a fim de substanciar os seus argumentos, trouxe laudo unilateral, na qual indica valor como sendo justo neste período. No caso, é devida a dilação probatória mediante a realização de prova pericial adequada, a fim de pontificar o real e justo valor a ser cobrado, na qual será realizado em tempo oportuno, mas, que, em não tendo, neste momento, outros elementos que contraponham os argumentos do autor, tenho por mim que o valor indicado pelo autor não se mostra inadequado. Assim, em sede liminar, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e por conseguinte, fixo aluguéis provisionais em R$ 21.440,00 para a loja A e R$ 3.520 para a loja B, até ulterior deliberação ou decisão final. Cite-se e intime-se o requerido para contestar o pedido, 15 dias, pena de revelia, oportunidade em que poderá manifestar interesse na conciliação. Expeçam-se os mandados necessários. Considerando a análise do pedido preliminar proceda-se a alteração do status do feito pedido antecipatório e liminar – não. PRI L

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Processo nº 1015455-05.2025.8.13.0024

ID: 312682490

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015455-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HOZANA DA SILVA PEREIRA LUCIANO MONTEIRO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTIANE ALMADA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015455-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANO MONTEIRO SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ALMADA SILVA OLIVEIRA (OAB MG157367) AUTOR : HOZANA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : CH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015455-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANO MONTEIRO SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ALMADA SILVA OLIVEIRA (OAB MG157367) AUTOR : HOZANA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ALMADA SILVA OLIVEIRA (OAB MG157367) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária interposta por LUCIANO MONTEIRO SILVA , representado por sua curadora, HOZANA DA SILVA PEREIRA , em face do IPSEMG e outro, relatando que é filho inválido da ex-segurada Marcia Monteiro Silva, falecida em 27/08/98, aposentada no cargo de Professora de educação básica. Expõe que, devido à doença mental (CID-10 F43 e F79.1), foi contemplado com o benefício de pensão por morte, na qualidade de filho inválido, conforme sentença judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0411.09.052.114-6. Narra que o benefício foi cancelado pelo IPSEMG em 2019, aos argumentos de que não se mantém caracterizada a relação de dependência econômica entre o autor e a segurada falecida, uma vez que o autor exerce atividade laboral e mantém convivência marital com a Sra. Hozana da Silva Pereira . Após processo administrativo, juntado aos autos com a inicial, o IPSEMG manteve a decisão pelo cancelamento do benefício. Assim, requereu, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para que seja determinado ao Réu, a reinclusão do autor como beneficiário da pensão por morte de sua mãe, na condição de filho inválido. DECIDO . A questão posta sob análise do Judiciário é o direito do Autor de ser reincluído, liminarmente, como beneficiário da pensão por morte, na condição de filho inválido. O Código de Processo Civil trouxe, em seu artigo 300, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, que são a presença concomitante da probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Entendo que, in casu, estão ausentes os requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência, pelos fundamentos que se seguem. Com relação à probabilidade do direito, verifica-se que o benefício da pensão por morte foi cancelado em 2019 , por não ser comprovada a manutenção da dependência econômica, uma vez que o autor realiza atividade laboral , como consta do documento de ID. Doc. 15, Evento 1, “DOCCOMPROV14”. Pela análise dos autos, depreende-se que o Processo Administrativo instaurado para apurar a existência de dependência econômica entre a instituidora do benefício e o Autor não possui nenhum vício aparente, tendo obedecido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo que foi oportunizado ao Requerente a apresentação de defesa . Dessa forma, considerando que, em uma análise perfunctória da questão, não restou comprovada qualquer ilegalidade no Processo Administrativo que resultou no indeferimento da reinclusão do Autor como beneficiário de pensão por morte, e que a comprovação das alegações feitas na exordial dependem de produção de provas, sob o crivo do contraditório, a ser realizada no curso da ação, ausente a probabilidade de direito da Requerente. Ademais, este juízo comunga do entendimento vertido nos autos do REsp n. 1.772.926/SP,relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de19/12/2018, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem acatado a tese de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa, devendo ser comprovada. Vale observar que, não se presta à comprovação da dependência econômica do autor, o fato de ser inválido, devendo ser realmente demonstrada sua incapacidade de prover os próprios meios de subsistência. 2. Consoante firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez. 3. Havendo o acórdão de origem delineado a controvérsia a partir do universo fático- probatório constante dos autos, não há como, em Recurso Especial, alterar o entendimento fixado pelo Tribunal a quo, relativamente à não comprovação da dependência econômica apta à concessão do benefício, esbarrando na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. Logo, mediante a impossibilidade de aferir, neste momento processual a dependência econômica entre o Autor e a Instituidor do benefício, não há que se falar em probabilidade do direito, visto que a caracterização a supracitada dependência é essencial para que o Autor figure como beneficiária da pensão por morte do instituidor. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é importante pontuar que, uma vez que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência devem restar caracterizados concomitantemente, e não houve a demonstração da probabilidade do direito, não há que se falar em periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada por LUCIANO MONTEIRO SILVA em face do IPSEMG e outro. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Deixo de designar audiência de conciliação, ante o teor do artigo 334, § 4o, II do CPC. Nesta linha, cite-se o IPSEMG para oferecer contestação em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335, III do CPC. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo o caso do parágrafo anterior ou decorrido o prazo sem apresentação de defesa, intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, quanto às provas que, porventura, desejem produzir, justificando cada uma delas quanto à necessidade e adequação. Por fim, nada sendo requerido, incluam-se os autos em pauta de julgamento, nos termos do art.12 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008945-05.2025.8.13.0024

ID: 320439238

Tribunal: TJMG Órgão: Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5008945-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOMINATO DE OLIVEIRA LUMINATO

Intimação

Advogados:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 5008945-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Feminicídio] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: NOMINATO DE OLIVEIRA LUMINATO CPF: 941.564.846-53 DECISÃO Atendendo às exigências do artigo 423, incisos I e II, do Código de Processo Penal, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (ID 10486995836) e pela defesa (ID 10487126926). Não havendo outras diligências para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa, passo a relatar sucintamente o processo. Foi afirmado na denúncia (ID 10386265196) que: “1º Fato: No dia 08 de janeiro de 2025, por volta de 1 hora, na Rua Silva Fortes, nº 189, União, nesta capital e Comarca, o denunciado, agindo com intenção de matar mulher por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar, agrediu com socos e esganadura a ex-companheira dele, Neilza Barcelos de Souza, tendo, ainda, desferido golpes de faca contra a ofendida, causando os ferimentos descritos no exame de corpo de delito de ID10373715885 e iniciando, assim, a execução de um crime de homicídio que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dele. Segundo o que se apurou, denunciado e vítima mantiveram relacionamento amoroso, permeado por agressões físicas e psicológicas por parte dele contra a ofendida e ele, imbuído de sentimento de posse para com a ofendida, não aceitava o término da relação amorosa. Assim, poucos dias antes dos fatos, o denunciado compareceu à residência da vítima alegando que não tinha onde pernoitar, pois o local em que residia estaria trancado e ele estaaria sem as chaves. A ex-companheira dele, então, autorizou a entrada e permitiu que ele ali permanecesse por duas noites, até que a situação se resolvesse. Chegando ao local, o acusado solicitou à vítima que reatassem o relacionamento e insistiu no assunto e, no dia dos fatos, a vítima, já deitada na cama dela e preparada para dormir, pediu ao acusado que encerrasse o assunto, pois não tinha interesse em reatar o relacionamento. Ouvindo isso, o acusado avançou contra a vítima e lhe deu um “mata-leão”, iniciando as agressões. Ato contínuo, o denunciado, firme em no mórbido propósito dele, foi até a cozinha, pegou uma faca e desferiu golpes com a arma branca contra a vítima, somente não a atingindo fatalmente porque a ofendida entrou em luta corporal com o agressor, logrando se desvencilhar dele e correr até a janela gritando por socorro. Em continuidade, a vítima retornou para a casa e conseguiu retirar a faca das mãos do agressor, atirando-a pela janela, contudo, o agressor se apoderou de uma cadeira e passou golpear a ofendida na cabeça várias vezes. Após, o acusado retornou à cozinha e apanhou outra faca, iniciando nova perseguição à vítima e tentando atingi-la novamente, momento em que a ofendida evadiu do local e buscou refúgio em uma mata nos fundos da casa. Ressalta-se que o delito somente não se consumou porque a vítima, para além de tentar se defender e fugir, foi ouvida por vizinhos que acionaram a polícia, tendo sido ocorrida por uma viatura da Polícia Militar, conforme abaixo detalhado, logrando realizar a prisão do denunciado. Para a prática do delito, o denunciado utilizou de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que se aproveitou da superioridade física dele para agredir a ofendida, além de surpreender completamente a vítima, o qual já estava deitada e pronta para dormir no momento em que o investigado iniciou as agressões aproveitando-se da confiança da vítima, pessoa que a ele concedeu temporariamente hospedagem. 2º Fato: No dia 08 de janeiro de 2025, por volta de 1 hora, na Rua Silva Fortes, nº 189, União, nesta capital e Comarca, o denunciado, irritado com a fuga da vítima para a mata, iniciou um incêndio na residência da ofendida. Visualizando a fumaça, a polícia invadiu a residência e encontrou a vítima nos fundos do imóvel, ensanguentada e em estado de choque.” Referida denúncia foi recebida em 06 de fevereiro de 2025 (ID 10386692475). Encerrada a instrução probatória e encerrados os debates, foi proferida a decisão de Pronúncia em 11 de junho de 2025 (ID 10470073198), com a seguinte capitulação: artigo 121-A, §1º, inciso I (violência doméstica e familiar) c/c §2º, inciso V (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 250, §1º, inciso II, alínea “a” (incêndio em casa habitada). Devidamente intimado da referida decisão, o acusado declarou que não desejava recorrer (ID 10480231650). Em 24 de junho de 2025 foi certificado o trânsito em julgado da Pronúncia (ID 10483023206). Recebido os autos em 02 de julho 2025, foi aberta vista para as partes se manifestarem de acordo com o artigo 422, do Código de Processo Penal (ID 10484547260). Dados do processo: Acusado NONIMATO DE OLIVEIRA LUMINATO Data de nascimento 04/10/1972 Data dos fatos 08/01/2025 Menoridade relativa Não Tipo penal Artigo 121-A, §1º, inciso I (violência doméstica e familiar) c/c §2º, inciso V (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 250, §1º, inciso II, alínea “a” (incêndio em casa habitada) Situação prisional Réu preso por este processo Data de recebimento denúncia 06/02/2025 (ID 10386692475) Data da Pronúncia 11/06/2025 (ID 10470073198) Representação do acusado Dra. Elem Criste P.M.O Ferraz – OAB/MG 168.477 Vítima N.B.S. Testemunhas de acusação – COM imprescindibilidade ID 10486995836 1. N.B.S., vítima; 2. Gleybio Rodrigues da Silva, investigador de polícia; 3. Fábio Henrique da Silva, policial militar; 4. Anneri Cássia Theodoro Testemunhas de defesa – COM imprescindibilidade ID 10487126926 1. N.B.S., vítima; 2. Gleybio Rodrigues da Silva, investigador de polícia; 3. Fábio Henrique da Silva, policial militar; 4. Anneri Cássia Theodoro Julgamento anulado Não Objetos a serem exibidos em Plenário Sim (ID 10373715869) Informações sobre as prisões do réu: o acusado foi preso em flagrante em 08/01/2025 (ID 10373710911), sendo sua prisão convertida em preventiva pelo juízo da CEAC, nos autos do APFD Nº 5002798-60.2025.8.13.0024 - ID 10370972019. A prisão preventiva foi revista e mantida nas datas de 06/02/2025 (ID 10386692475) e 11/06/2025 (ID 10470073198). Atualmente, portanto, o acusado se encontra preso em razão deste processo. Era o que me cumpria relatar, via de consequência, DESIGNO Sessão de Julgamento do acusado para a data de 07 de outubro de 2025, às 08h20min. Proceda-se às devidas intimações e requisições, inclusive do(s) acusado(s), por edital, sem prejuízo de sua eventual intimação pessoal, acaso existente endereço nos autos. A presente determinação, de intimação por edital, deverá ser cumprida pela Secretaria em todos os processos em tramitação neste Juízo, em especial naqueles que estão com os julgamentos agendados. O(s) acusado(s), a(s) vítima(s), se for o caso, e as testemunhas residentes nesta comarca, nas contíguas e nas que se situem na mesma região metropolitana serão intimados pessoalmente, por mandado, nos endereços informados pelas partes. Se o(s) acusado(s) solto(s), a(s) vítima(s), se for o caso, e as testemunhas residirem em comarca diversa, que não seja contígua ou não se situar na mesma região metropolitana, expeça-se carta precatória para intimação, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, devendo a Secretaria observar os requisitos do artigo 260 do CPC e do artigo 221 do Provimento Conjunto 355/CGJ/2018. Após realização das diligências necessárias, junte-se FAC do acusado, bem como as CAC’s correspondentes aos apontamentos nela (FAC) existentes. No caso de eventual retorno de mandado de intimação NEGATIVO, proceda a Secretaria a intimação das partes interessadas para que, querendo, se manifestem, em um prazo de 02 (dois) dias, sob pena de se considerar a desistência das provas pretendidas. Na hipótese de não haver tempo hábil para a intimação das partes com data certa, pelo Sistema PJe, a intimação deverá ser realizada por meio de Whatsapp ou e-mail, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei de nº 11.419/2006, devido à urgência. Considerando que os motivos ensejadores da decretação da prisão permanecem presentes e inalterados e, considerando que o processo vai a plenário de julgamento em data inferior a 90 (noventa) dias, MANTENHO o decreto de prisão nestes autos exarados. Passo a análise dos requerimentos constantes no ID 10487126926: 1) DEFIRO a juntada aos autos de FAC e CAC atualizadas do réu, das Comarcas de Belo Horizonte e Itabira. 2) DEFIRO a exibição em Plenário de Julgamento das mídias e do objeto apreendido (ID 10373715869). Proceda a Secretaria as diligências necessárias, bem como a inserção da gravação da Audiência de Instrução e Julgamento no PJe Mídias. 3) DEFIRO o requerido pelo Ministério Público na manifestação de ID 10486995836 – item “c”. Proceda a juntada do relatório de análise de conteúdo do celular apreendido em 10373715869. Ressalta-se que tal diligência já foi deferida anteriormente pelo Juízo Sumariante na decisão de ID 10386692475. Desta feita, expeça-se ofício à Autoridade Policial competente solicitando o encaminhamento do relatório de análise de conteúdo do aparelho celular, em caráter de urgência, considerando tratar-se de processo de réu preso, que possui prioridade de tramitação. 4) DEFIRO a juntada da documentação apresentada pelo Ministério Público no ID 10486995837. Dê-se vista à defesa. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VITOR MARCOS DE ALMEIDA SILVA Juiz de Direito Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5024271-05.2025.8.13.0024

ID: 275060587

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024271-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE MARIANA MARCAL DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5024271-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MATHEUS SILVA ALMEIDA CPF: 128.891.456-38 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a expor os fatos relevantes. I – BREVE RELATO MATHEUS SILVA ALMEIDA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando ser servidor público no Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais, e que não estão sendo observadas as disposições da Lei nº 22.257/2016, tendo em vista que o Decreto nº 48.113/2020, de forma ilegal, teria excluído a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militares das previsões contidas na referida Lei. O autor requer, em sede de tutela de Tutela de Evidência, a determinação de implantação e pagamento, em seu contracheque, de auxílio alimentação. No mérito, pretende a condenação do réu ao pagamento do auxílio-alimentação de 08/2018 e a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade do artigo 3°, inciso II do Decreto Estadual n.° 47.326/17artigo 4º, II, do Decreto nº 48.113/2020. Tutela indeferida em ID 10384061152. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10387869103, devidamente impugnada. É o necessário relato. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 qualquer direito em face da Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. No caso dos autos, não houve comprovada negativa do próprio direito reclamado na espécie, devendo incidir o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação” (Destaquei) Pretende a parte autora o recebimento de valores a partir de 07/2019. Houve a propositura da presente ação em 31/01/2025. Assim, a parte requerente poderá requerer valores a partir de 31/01/2020 em diante. Assim, há que se falar em prescrição das parcelas anteriores a 31/01/2020. Nestes termos, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial arguida. II.2 – Do mérito Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio reside na análise da legalidade do Decreto nº 48.113/2020, na verificação do direito ao auxílio-alimentação dos policiais militares, civis e bombeiros militares do Estado de Minas Gerais, bem como na discussão acerca do pagamento retroativo dessa verba. A Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, previu o pagamento de auxílio-alimentação para todos os servidores do Estado de Minas Gerais, conforme segue: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimas definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. O Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, alterou o artigo acima da Lei nº 22.257/2016, excluindo, de forma geral, os policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do direito ao recebimento de auxílio-alimentação. Vejamos: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada: a) a compensação de atrasos, saídas antecipadas e faltas, exceto quando realizada no mesmo dia; b) a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que o servidor cumpra pelo menos seis horas de trabalho em cada dia. Embora o autor alegue a ilegalidade do Decreto nº 48.113/2020, cumpre destacar que este foi um ato administrativo legítimo. No entanto, a Administração Pública, observando os princípios da conveniência e da oportunidade, publicou o Decreto nº 49.006/2025 em 12 de março de 2025, que, sem que isso significasse a invalidação do decreto anterior, alterando a redação do artigo 4º do Decreto nº 48.113/2020, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo nos termos deste decreto: […] II – o Policial Civil, o Policial Militar, o Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais. A referida alteração excluiu do direito à ajuda de custo apenas os policiais militares lotados em determinadas unidades. Assim, os policiais militares não mencionados no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 49.006/2025 têm direito ao auxílio-alimentação. Neste sentido, destaca-se que, enquanto esteve vigente o Decreto nº 48.113/2020, ou seja, no período compreendido entre 12/2020 e 02/2025, uma vez que restou considerado como válido e eficaz, não há que se falar em direito às verbas pretéritas correspondente ao período. Em relação aos outros servidores excluídos do direito à ajuda de custo para despesas alimentares, deve ser observada a previsão do artigo 47 da Lei Estadual nº 10.745/1992, que assim dispõe: Art. 47 – Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único – Exclui-se do benefício deste artigo o servidor que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada. No presente caso, o autor exerce suas funções no DRH2/SEC MOVIMENTAÇÃO E CONDECORAÇÃO, onde não é fornecida alimentação pela parte ré, não se enquadrando nas exceções previstas no decreto. Dessa forma, é legítimo o seu direito ao recebimento do auxílio-alimentação. Neste sentido, o valor do auxílio-alimentação no presente caso é devido entre 31/01/2020 a 12/2020 (caso não tenha recebido, cabendo à parte ré fazer prova do pagamento), momento em que passou–se à vigência do Decreto 48.113/2020. Voltando a ser devido a partir de 12/03/2025, quando do início da vigência do Decreto nº 49.006/2025, uma vez que não havia previsão anterior para o pagamento da referida verba. Cumpre destacar que, uma vez considerado devido valores anteriores a entrada em vigor do Decreto nº. 48.113/2020, desnecessário o pronunciamento acerca do Decreto nº. 47.326/2017. Assim, o valor do auxílio-alimentação será devido no montante de R$ 50,00/dia, conforme determinado no Decreto 49.006/2025 e no Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN) do Estado de Minas Gerais, salvo possível aumento do valor diário por meio de decretos, portarias ou legislações futuras, bem como a comprovação de que o agente atingiu metas estabelecidas em decreto. II.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Em relação ao pedido de justiça gratuita, deixo de analisá-lo, conforme o artigo 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, sendo verificado pelo binômio necessidade e adequação, o que revela a utilidade do ato postulatório. No presente caso, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por ora, da análise do pedido de justiça gratuita, o qual poderá ser formulado e analisado em sede recursal. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar ao autor MATHEUS SILVA ALMEIDA o auxílio-alimentação no valor de R$ 50,00/dia, Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN) do Estado de Minas Gerais, no período compreendido entre 31/01/2020 e 12/2020 e a partir de 12/03/2025, ressalvado possibilidade de aumento do valor/dia por decretos, portarias, legislações futuras, bem como comprovação que o agente atingiu metas pré-determinadas em decreto. O valor total da condenação, por se tratar de valor anterior a 09/12/2021, deverá ser corrigido monetariamente pelo índice no IPCA-E, desde a data que cada pagamento a menor foi realizado até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5026308-05.2025.8.13.0024

ID: 257533463

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026308-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5026308-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: EVANDRO OLIVEIRA FONSECA CPF: 32.829.606/0001-20 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EVANDRO OLIVEIRA FONSECA - ME, nos quais alega que a sentença do id10415541053 padece de contradição, sob o argumento de que este Juízo deixou de verificar os documentos anexados nos autos que comprovam o regular e tempestivo recolhimento da taxa judiciária. Requereu o acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Verifico que o pleito do embargante merece ser acolhido, tendo em vista que, de fato, o autor efetuou o pagamento das custas iniciais antes de ser determinado o cancelamento da distribuição. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no id10419035832 e torno sem efeito a decisão do id10415541053. Assim, dou prosseguimento ao feito. 2 – EVANDRO OLIVEIRA FONSECA - ME, propôs AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela de urgência em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, alegando, em síntese: Que é uma pequena prestadora dos serviços de telecomunicações, devidamente autorizada pela Anatel para o exercício do Serviço de Comunicação Multimídia, atuando em Coração de Jesus/MG e regiões contíguas no ramo de provimento de internet, promovendo a universalização do acesso; Que firmou contrato de compartilhamento de infraestrutura com a ré, sendo que esta impôs o valor de R$ 10,55 por ponto de conexão; Que discorda do valor estabelecido pela ré. Diante disso, requereu em sede de tutela antecipada, a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta nº 004/2014 na relação jurídica mantida as partes pelo Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura nº 336/2024, garantido a aplicação do referido preço nas parcelas vincendas e em todos os faturamentos e cobranças realizadas a partir da distribuição do presente feito, até ulterior decisão de mérito. Alternativamente, pediu que seja determinada à aplicação do preço de referência (R$ 3,19), devidamente atualizado pelo IPCA, em cada ponto de fixação, que soma hoje o importe de R$ 5,62, ou, ainda, pelo índice contratualmente estipulado ou, na mais remota hipótese, de um valor condizente com a realidade da Autora, observando-se, além de tudo, os princípios que regulam o compartilhamento da infraestrutura. A inicial veio instruída de documentos. Custas pagas. A seguir, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforma se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. In casu, a parte autora pretende, liminarmente, a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta nº 004/2014 na relação jurídica mantida as partes pelo Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura nº 336/2024. Alternativamente, pediu que seja determinada à aplicação do preço de referência (R$ 3,19) devidamente atualizado pelo IPCA em cada ponto de fixação, que soma hoje o importe de R$ 5,62, ou, ainda, pelo índice contratualmente estipulado ou, na mais remota hipótese, de um valor condizente com a realidade da autora. Compulsando os autos, após detida leitura da inicial e análise da documentação apresentada, verifico que a ré estipula em sua décima sétima cláusula do ‘’Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura n. 336/24’’, que: “A CESSIONÁRIA pagará mensalmente à CEMIG D, por ponto de fixação utilizado, o valor de R$10,55 (dez reais e cinquenta e cinco centavos), tendo o valor como base o mês de janeiro de 2024, devido pelo compartilhamento do ponto de fixação em poste”. Lado outro, o valor estabelecido como referência, pela Aneel e Anatel, é de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos). Vejamos a Resolução n. 04/2014, que estabelece o valor de referência: Art. 1º Estabelecer o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conitos, referenciado à data de publicação desta Resolução. Revendo meu posicionamento anterior, entendo, a princípio, que comparando o valor estabelecido pela Aneel e Anatel na Resolução supracitada e o valor firmado pelas partes, este último se apresenta exorbitante, destoando do valor de referência. Apesar de se tratar de um valor referência, o valor firmado para compartilhamento no caso em comento excede ao estabelecido pela Aneel e Anatel, sem justificativa técnica idônea, neste momento. Nesse sentido já se posicionou o e. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E REGULATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PREÇO POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO Nº 04/2014 DA ANEEL/ANATEL. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a abusividade do preço estipulado contratualmente para o compartilhamento de infraestrutura de postes entre distribuidora de energia elétrica e prestadora de serviços de telecomunicações, determinando a aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o preço estipulado contratualmente para o compartilhamento de infraestrutura de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de telecomunicações pode ser reduzido com base na Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL, diante da constatação de abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabelece o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência para o ponto de fixação no compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. A fixação de preço em patamar excessivamente superior ao valor de referência previsto na Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL caracteriza abusividade, justificando a intervenção judicial para adequação do montante cobrado. A aplicação do preço de referência da Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL se impõe nos casos em que a estipulação contratual desvirtua os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: O preço de referência fixado na Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL /ANATEL deve ser aplicado sempre que constatada a abusividade do preço estipulado contratualmente para o compartilhamento de infraestrutura de postes entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.193676-4/003, Rel. Des. Jair Varão, 3ª Câmara Cível, j. 23/01/2025, pub. 23/01/2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.291570-4/003, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) Assim, vislumbro ser necessária a aplicação do preço de referência indicado na resolução, atualizado pelo índice previsto contratualmente, em todos os faturamentos realizados pela ré (parcelas vincendas), desde a distribuição da ação, até ulterior decisão de mérito. Isso posto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência requerida, para determinar a aplicação do preço de referência (R$3,19) atualizado pelo índice contratualmente estipulado, em todos os faturamentos a serem realizados pela ré (parcelas vincendas), a partir do ajuizamento desta ação. Para cumprimento da decisão, determino o prazo de 48 horas. 3) Da audiência de conciliação A possível conciliação será realizada se as partes se manifestarem em petição conjunta nesse sentido, inclusive, podendo, para tanto, apresentar minuta de eventual acordo. O procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 tem se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. Em benefício da celeridade e eficiência processuais (artigos 5º, LXXVIII e 37, caput, CF/88) que determinam a efetiva prestação jurisdicional em tempo razoável, respeitado o devido processo legal, aguarde-se a manifestação conjunta das partes sobre a realização de um ato processual visando à composição. 4) Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Expeça-se carta precatória, se necessário. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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