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Douglas Pedro Silva De Oliveira x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 297899685

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008567-46.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEDRO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ITIEL DA COSTA ROCHA

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RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008567-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DOUGLAS PEDRO SILVA DE OLIVEIRA, ROBSON DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, DARLAN SEVERINO SILVA DE OLIVEIRA, DEIVISON PEDRO DA SILVA OLIVEIRA, ELIANE MARIA DA SILVA RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204887649, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, ajuizada por Douglas Pedro Silva de Oliveira, Robson Diego da Silva Oliveira, Dalan Severino Silva de Oliveira, Deivison Pedro da Silva Oliveira e Eliane Maria da Silva, todos devidamente qualificados nos autos, em face de Caixa Vida e Previdência S/A, na qual os autores buscam, em síntese, o recebimento de valores atinentes a benefício previdenciário decorrente do falecimento de Severino Pedro de Oliveira, do qual são herdeiros, conforme alegam. Sustentam os requerentes que o falecido era titular de plano de previdência privada do tipo VGBL, certificado nº 13593749, mantido junto à ré, e que, após o óbito ocorrido em 03.01.2023, iniciaram os procedimentos para recebimento dos valores do referido plano. Alegam, contudo, que a seguradora tem procrastinado de maneira injustificada a liberação do benefício, mesmo após o envio de todos os documentos exigidos, culminando na recusa ao pagamento. Intimadas para informarem se pretendem produzir provas, a parte demandada apresentara petição de Id. 180904657, na qual pleiteia a produção de prova oral, especificamente a oitiva dos herdeiros do de cujus, com o objetivo de apurar quem são os beneficiários legítimos do plano de previdência, ante a inexistência de proposta formal em que conste a designação de beneficiários. É o relatório. Decido. A controvérsia em análise possui natureza predominantemente de direito, bastando, para sua solução, a análise das provas documentais já constantes dos autos, em especial as que atestam o falecimento do instituidor do plano, a existência do vínculo contratual com a demandada e a qualificação dos autores enquanto herdeiros legais, sendo o mérito decidido quanto do julgamento do feito. A produção da prova oral, tal como requerida pela parte ré, revela-se desnecessária, uma vez que não há fatos controvertidos cuja elucidação dependa de instrução testemunhal ou de depoimentos pessoais. A identificação dos herdeiros e a aferição de seus direitos podem ser plenamente aferidas com base em documentos públicos, tais como certidões de nascimento, casamento, óbito e eventual partilha de bens. Assim, entendo que a instrução já se mostra adequada e suficiente, não havendo necessidade de prova testemunhal ou depoimento pessoal para o julgamento do feito, revelando-se tal diligência inútil ao deslinde da controvérsia posta nos autos. Ponderando que, conforme dispõe o art. 370 do CPC: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e ainda: “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”, INDEFIRO a produção da prova requerida. Anote-se o feito para julgamento. Intimem-se. Recife, 02 de junho de 2025. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Leonilson Peixoto Melo x Banco Pan S/A

ID: 315444096

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007888-06.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONILSON PEIXOTO MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0007888-06.2023.8.17.2640 AUTOR(A): LEONILSON PEIXOTO MELO RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A contra sentença que, nos autos de ação anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LEONILSON PEIXOTO MELO para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, restituir os valores descontados de forma simples e autorizar a compensação do crédito supostamente disponibilizado. Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de (a) omissão, quanto à ausência de determinação de atualização monetária sobre o valor creditado ao embargado; e (b) contradição, na fixação de juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais a partir da citação, sustentando que deveriam incidir somente a partir do arbitramento, citando precedentes e a Súmula 362 do STJ. O embargado apresentou contrarrazões, defendendo o não conhecimento dos embargos por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, alegando tratar-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação Admissibilidade Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente (art. 1.023 do CPC) e contêm fundamentação mínima. Assim, conheço-os. Do mérito Da suposta omissão — atualização monetária do crédito disponibilizado Alega o embargante que houve omissão quanto à correção monetária do valor supostamente creditado ao autor, objeto de compensação determinada na sentença. No ponto, assiste parcial razão. De fato, a sentença determinou que o autor devolva os valores creditados pelo banco, autorizando a compensação, mas não especificou a forma de atualização. Considerando o princípio da restituição integral, é razoável que ambos os fluxos financeiros — o valor indevidamente cobrado e o valor eventualmente creditado — sejam atualizados pela mesma sistemática. No entanto, cumpre ressaltar que o embargado questiona a própria existência da liberação dos valores, sendo incontroversa a ausência de comprovação de TED ou de crédito em conta específica. Assim, não se pode fixar atualização de quantia sem liquidez comprovada. Logo, a determinação de atualização somente se torna cabível quando o valor for inequivocamente demonstrado pelo banco, sob pena de compensação indevida. Assim, não há omissão a ser sanada neste momento processual: cabe ao embargante, se entender cabível, requerer em sede de liquidação a apuração exata do valor eventualmente compensável, com aplicação do IPCA, conforme a nova redação dos arts. 389 e 395 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Da suposta contradição — juros moratórios sobre danos morais O embargante sustenta contradição quanto à fixação dos juros de mora a partir da citação, defendendo que, por se tratar de indenização por danos morais, estes devem incidir somente a partir do arbitramento. No entanto, a sentença está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 54: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”), aplicável quando se trata de dano moral oriundo de ilícito. Nos casos de fraude bancária ou cobrança indevida, como na hipótese dos autos, a responsabilidade é objetiva, e o evento danoso se consuma com a lesão ao patrimônio moral do consumidor, atraindo a incidência de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Ademais, a Lei nº 14.905/2024, ao alterar o art. 406 do Código Civil, confirma a aplicação da taxa legal (Selic deduzido o IPCA), sem alterar o termo inicial, que permanece regido pelo art. 405. Assim, inexiste contradição. Ausência de rediscussão de mérito Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a pretender novo julgamento da causa (art. 1.022, parágrafo único, CPC). Assim, não se acolhe a pretensão de modificação da decisão originária, por ausência de vícios Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 1.022 do CPC: Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a sanar; Fica ressalvada à parte embargante a possibilidade de pleitear, em fase de liquidação de sentença, a demonstração cabal da quantia eventualmente compensável, com a respectiva atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC (Lei nº 14.905/2024); e Fica mantida, no mais, a sentença embargada em sua integralidade. Intimem-se. Cumpra-se. Garanhuns, data da assinatura eletrônica. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 0008567-67.2024.8.26.0361

ID: 310175703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-67.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI

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Processo 0008567-67.2024.8.26.0361 (processo principal 1023533-52.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Reginaldo Pereira da Silva - Vistos. Vistos. Fls. 74/77 - Indefiro o … Processo 0008567-67.2024.8.26.0361 (processo principal 1023533-52.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Reginaldo Pereira da Silva - Vistos. Vistos. Fls. 74/77 - Indefiro o pedido para que a ação seja processada em segredo de justiça, uma vez que não estão evidenciadas as hipóteses legais previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, notadamente no que se refere à violação da intimidade das partes. No mais, passo a apreciar a impugnação de fls. 41/70. Anoto, em primeiro lugar que a executada, em sua impugnação, tomou por base valor exequendo equivocado (R$ 72.830,67), eis que o início do presente incidente se deu com base no valor indicado às fls. 11/21 (R$ 83.893,89). Vide decisão de fls. 24. No entanto, tal fato não afetará a presente decisão, eis que depositou tempestivamente referido valor (R$ 83.893,89), conforme depósitos de fls. 28 e de fls. 30, e pelo fato de que, de qualquer forma, aponta valor inferior ao objetivado pelo exequente: R$ 57.393,26 (fls. 70). Eis o valor incontroverso (já levantado pelo exequente - fls. 100/101), portanto, indeferido o pedido de levantamento de fls. 98. Verifico, outrossim, nesta oportunidade, que os cálculos de fls. 15/17 se encontram equivocados porque não respeitaram a correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do óbito (04/06/2023). Assim sendo, observados os cálculos apresentados às fls. 70 pela executada, e diante de seu pedido de fls. 44, item 14., para verificação dos cálculos apresentados pelas partes de rigor a realização da perícia. Para tanto, nomeio o Sr. VICTOR NUNES DE AQUINO DIAS, habilitado nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, que deverá apresentar em 5 dias proposta de honorários. Intime-se via e-mail institucional. O perito deverá observar o quanto exposto na sentença: ré condenada ao pagamento do saldo existente do plano de previdência privada VGBL, certificado 17165621 - Previdência - 1210- modelo Regressivo, proposta de adesão nº 80350180036426 (fls. 193/195), no valor de R$ 50.968,57, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do óbito e acréscimo de juros de mora pela SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do CC, desde a data da citação; incidindo imposto de renda na fonte, nos termos da fundamentação: (De rigor, ademais, a incidência do imposto de renda na fonte, nos termos do regulamento do produto contratado (art. 36- fls. 117), bem como da Lei nº 11.053/2004). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Com efeito, a regra geral de atribuição de responsabilidade pelo adiantamento das despesas necessárias à produção da perícia, tal qual estabelecida pelo artigo 95 do CPC, ostenta a seguinte redação: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes(grifos meus). Assim sendo, nos termos do artigo acima mencionado, a perícia será realizada pelo perito nomeado, que será remunerado pela parte executada. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e formular quesitos. Após a manifestação do perito, as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação ficam desde já homologados por este Juízo. Após, proceda-se serventia respectiva comunicação junto ao aludido Portal. Depositados os honorários pela parte executada, deverá o perito apresentar o laudo no prazo de 30 dias. Com a vinda do laudo, libere-se, incontinenti, em seu favor, 50% do depósito efetivado, expedindo-se mandado de levantamento, bem como intimem-se as partes quanto à apresentação do laudo pericial (§1º art. 477 do C.P.C.), no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu parecer. Decorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimentos, fica desde já determinada a liberação do saldo restante (50%) em favor do expert. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI (OAB 391216/SP)

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Fundação Dos Economiários Federais - Funcef x Abilio De Oliveira Dantas Filho e outros

ID: 325357771

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008567-76.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Polo Passivo:

ABILIO DE OLIVEIRA DANTAS FILHO JOSE CAVALCANTI DA SILVA JOSUE CALIXTO DE OLIVEIRA MARIA JAQUELINE MENDES MASSA MARIA LUIZA SEBBEN PAULO JORGE DE CARVALHO MELO REBECCA MARIA MORAIS DE OLIVEIRA REGINA CELI BARROS SILVA TANIA MARIA PEREL SIMOES VITORIA REGIA SANTOS DA ENCARNAÇÃO

Acórdão

Advogados:

NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33596/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500726903 NÚMERO ÚNICO: 0008567-76.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33596/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500726903 NÚMERO ÚNICO: 0008567-76.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202100716012 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100716012 EMBARGANTE - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO - ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - OAB: 11694/DF EMBARGADO - JOSUE CALIXTO DE OLIVEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - PAULO JORGE DE CARVALHO MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - MARIA LUIZA SEBBEN ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - REGINA CELI BARROS SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - JOSE CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - REBECCA MARIA MORAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - VITORIA REGIA SANTOS DA ENCARNAÇÃO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - MARIA JAQUELINE MENDES MASSA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - TANIA MARIA PEREL SIMOES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - ABILIO DE OLIVEIRA DANTAS FILHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO HÁ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES, ORA EMBARGADOS. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, POR NÃO TER SIDO FIXADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR, APESAR DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022 DO CPC DELIMITA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.059, FIRMOU A TESE DE QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EXIGE, CUMULATIVAMENTE: (I) A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA SENTENÇA OU DECISÃO ANTERIOR E (II) O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.NO CASO CONCRETO, COMO NÃO HOUVE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU, É INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DE VERBA NÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDA, INEXISTINDO, PORTANTO, A OMISSÃO ALEGADA.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA INFERIOR, AFASTANDO A TESE DE OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC, EXIGE QUE A VERBA HONORÁRIA TENHA SIDO PREVIAMENTE FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE DEIXA DE MAJORAR HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO INEXISTENTE CONDENAÇÃO ANTERIOR NESSE SENTIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 1º E 11; 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16.06.2021. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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Processo nº 0901269-55.2018.8.24.0008

ID: 308828996

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0901269-55.2018.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DESCHAMPS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901269-55.2018.8.24.0008/SC EXECUTADO : PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA DESCHAMPS (OAB SC026864) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901269-55.2018.8.24.0008/SC EXECUTADO : PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA DESCHAMPS (OAB SC026864) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA contra MUNICÍPIO DE BLUMENAU, aduzindo, em síntese, que pelo baixo valor a exação deve ser extinta nos termos do Temas 1184/SRF e que não houve citação ( evento 27, EXCPRÉEX1 ). Manifestação da Fazenda ( evento 31, MANIF IMPUG1 ). É o relatório. Passo a decidir. 2. De início, consigno que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Anoto, também, que a ausência de citação restou suprida com o comparecimento espontâneo ( evento 27, EXCPRÉEX1 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. ALGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU/ EXECUTADO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023753-18.2024.8.24.0000, Rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Quanto ao Tema 1.184/STF, é necessária a prévia intimação da Fazenda que, outrossim, já requereu ( evento 31, MANIF IMPUG1 ) a reunião com os autos n. 5010625-72.2022.8.24.0008, o que defiro. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (TLL). "EXTINÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS REMANESCENTES POR AUSÊNCIA DE REAL INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DO CARÁTER ANTIECONÔMICO DA EXACIONAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 22/TJSC, DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007, DA RESOLUÇÃO CM N. 02/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL, DO TEMA 1.184/STF, DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E DA ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 01/2024, DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, APELAÇÃO N. 5005316-03.2023.8.24.0019, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25-06-2024). (TJSC, Apelação n. 0008567-91.2012.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Por fim, caso o valor permanecer antieconômico, revisitada será a análise da viabilidade do prosseguimento do feito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE BLUMENAU. 3. Defiro a reunião com os autos n. 5010625-72.2022.8.24.0008, devendo a execução prosseguir no presente. Junte-se cópia nos autos n. 5010625-72.2022.8.24.0008. 4. Intime-se a parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Caroline Ribeiro Da Cruz x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 326106088

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0013095-04.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARIN KASSMAYER

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013095-04.2023.8.16.0024 Recurso: 0013095-04.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013095-04.2023.8.16.0024 Recurso: 0013095-04.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): CAROLINE RIBEIRO DA CRUZ Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - CAROLINE RIBEIRO DA CRUZ interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que o julgamento impugnado contrariou os artigos: a) 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que a Câmara Julgadora foi contraditória com relação ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação, bem como foi omissa quanto à aplicação do índice oficial de correção monetária, previsto por esta Corte; b) 398 e 405 do Código de Processo Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré é extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; c) 1º do Decreto n. 1.544/95, sustentando que os consectários incidentes sobre a condenação devem ser calculados pela Média IGP + INPC. II - Consignou o acórdão recorrido: “Ponderadas essas circunstâncias, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), uma vez que suficiente para reparar o abalo sofrido, sem acarretar enriquecimento ilícito. O valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data deste julgamento, quando passará a incidir unicamente a taxa Selic, que cumula juros de mora e atualização monetária” (mov. 28.1 – fls. 28 e 29 - 0008567-58.2022.8.16.0024 Ap). Portanto, pela leitura dos excertos acima destacados, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou dos temas sobre os quais repousariam os alegados vícios, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. A respeito: “Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ...” (AgInt no AREsp n. 2.216.512/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ademais, o Órgão Fracionário desta Corte decidiu que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. Assim, não merece guarida a suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221. Confira-se a tese: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.221. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. MAU CHEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC. [...] TESE REPETITIVA: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior” (REsp 2090538 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024) (REsp 2094611 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024). Por fim, quanto ao artigo 1º do Decreto n. 1.544/95, verifica-se que não foi objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, havendo inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir os óbices das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, merece destaque: “... para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada” (AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). III - Do exposto, no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, com base no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto, inadmitindo-o com relação às questões remanescentes. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E/AR72

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Processo nº 0008567-90.2019.8.13.0042

ID: 338284440

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008567-90.2019.8.13.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 0008567-90.2019.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RAFAEL ALVES CPF: 125.259.366-04 RÉU: EDER JOSE RAMOS CPF: 061.990.616-24 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por RAFAEL ALVES em face de EDER JOSÉ RAMOS, visando o recebimento de crédito decorrente de notas promissórias. Após a prolação de uma sentença que julgou extinta a execução com base no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, em virtude da alegada inexistência de bens penhoráveis e do esgotamento das diligências, sobreveio recurso inominado interposto pelo exequente. No julgamento do referido recurso, a urma Recursal deu parcial provimento ao apelo, determinando o prosseguimento do feito e, por outro lado, mantendo a impenhorabilidade do percentual da verba salarial. Nesse contexto, com o retorno dos autos a este Juízo e considerando o teor da decisão da Turma Recursal, o exequente apresentou requerimento de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (ID 10207476157). Não obstante isso, foi proferida nova sentença julgando extinta a execução com base no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. É imperioso, portanto, que se reexamine a situação processual à luz da decisão da Turma Recursal, garantindo-se ao exequente a oportunidade de apresentar novas medidas executórias que possam levar à satisfação do seu crédito, que, aliás, já foi apresentada. Em razão disso, CHAMO O FEITO À ORDEM, para REVOGAR a sentença proferida ao ID 10423602701, que julgando extinta a execução com base no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, e dar regular prosseguimento ao feito. Pedido de realização de penhora "online" (SISBAJUD) A parte exequente requereu acionamento do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada “teimosinha”, para bloqueio de valores em desfavor da parte executada (ID 10207476157). O sistema Sisbajud passou a contar com a ferramenta “repetição programada”, que permite a reiteração da ordem de bloqueio durante o período de 30 dias, até que eventualmente se consiga a totalidade do valor necessário para quitação do débito. Ocorre que o uso da ferramenta não pode se dar com fundamento em mera expectativa de encontro de valores, devendo a parte indicar e demonstrar, por meios de prova admissíveis, que a "teimosinha" é concretamente necessária, ao passo que o bloqueio único, inefetivo. Isso porque cada repetição recebe protocolo distinto, ou seja, será necessário, diariamente, que o magistrado, assessor, gerente de secretaria ou outro servidor realize consultas do mesmo processo. Tal, por certo, implicaria colapso das varas cíveis da Comarca, uma vez que esta Vara possui, por exemplo, seguramente mais de 550 execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença e, ante o princípio da isonomia, todos os jurisdicionados devem ser beneficiados com a repetição programada. Outros processos terão o andamento prejudicado pela diminuição do quadro de servidores, porque um passou a exercer a função de “consultor de Sisbajud”, cargo não sugerido pelos incentivadores da ferramenta e tampouco de onde sairiam recursos para manter despachantes judiciários. Aponte-se que as decisões judiciais devem se atentar à realidade fática, desde que encontrem fundamento lógico jurídico nas leis e na Constituição e, no caso, tem-se por legítima a recusa diligência sem respaldo em evidência alguma trazida pela parte, a não ser a expectativa de a situação do devedor mudar em menos de um mês. É dizer: o magistrado não está desertando de suas funções ao fazê-lo, mas, com respaldo jurídico, analisando, também, o contexto em que a decisão se insere, o que é legítimo e francamente aceito pela doutrina. Por tais razões, DEFIRO, em parte, o pedido, para determinar que se proceda a localização de saldos em conta-corrente ou aplicações financeiras da parte executada, em face do sistema SISBAJUD, de forma convencional, bem como, caso haja, a indisponibilidade destes até o débito exequendo, conforme planilha atualizada de ID 10367858368. Sendo o valor bloqueado inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE com o imediato DESBLOQUEIO. A fim de evitar questionamento acerca da correção monetária, DETERMINO a imediata transferência do valor eventualmente bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito. Efetuado o bloqueio de valores, INTIME-SE a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, §3° do CPC. Pedido de levantamento do restante da verba salarial bloqueada (ID 10330581648) Em relação ao aludido pedido, DETERMINO à Secretaria do Juízo que se há valores eventualmente depositados pelo Município de Arcos nos presentes autos, oriundos de descontos em folha de pagamento do executado. Anote-se que, com esta decisão, ficam prejudicados os embargos de declaração opostos sob o ID 10426275935, diante da revogação da sentença a que se referem. Intimem-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

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Processo nº 0008567-83.2022.4.05.8500

ID: 280054432

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-83.2022.4.05.8500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA TEREZA DO ESPIRITO SANTO

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0008567-83.2022.4.05.8500 AUTOR: MARIA DO CARMO SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARIA TEREZA DO ESPIRITO SANTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A Lei nº 8.742/93, recentemente alterada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011, dispõe acerca da organização da Assistência Social e assim regulamentou o comando constitucional: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...)” Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência (física, intelectual ou sensorial) que lhe retire a capacidade de participar plena e efetivamente na sociedade, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; (2) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, vale ressaltar que segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR) é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da LOAS), devendo a condição socioeconômica do requerente, ou seja, sua situação fática, ser aferida no caso concreto. Ao examinar a situação fática, verifica-se que o laudo pericial atestou a ausência de incapacidade/impedimento de longo prazo da parte autora, não atendendo, portanto, às determinações contidas no art. 20, § 2º, I, da lei 8.742/1993. De acordo com o art. 473, § 2º, I, do Código de Processo Civil, os esclarecimentos a serem prestados pelo Perito Judicial visam elucidar divergência ou dúvida de qualquer das partes. Infere-se desse dispositivo, em conjunto com a previsão dos arts. 470, I; 479 e 480, todos do diploma processual em vigor, que cabe às partes indicar de modo objetivo e preciso qual é o ponto de dúvida ou obscuridade a ser dirimido, não podendo simplesmente lançar uma série de perguntas ao léu, sem explicitar qual é a questão específica a gerar incerteza e a razão pela qual os novos quesitos poderiam dirimi-la. Em resumo, esclarecimentos não se confundem com nova perícia. Assim, tendo em vista que cabe ao juízo indeferir quesitos impertinentes e postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, III, c. c. art. 470, I) e que, no caso, as questões lançadas pela parte: i) visam tão somente repetir o ato pericial; ii) refogem às possibilidades de aferição técnica do ato pericial, a demandar, em realidade, análise jurídica; iii) questionam, de maneira infundada, habilidades do perito médico que são decorrentes de sua própria especialidade; ; iv) perscrutam conclusões já apostas no laudo pericial; e/ou v) visam nova análise de documentos que já foram apresentados e aferidos durante o exame pericial, INDEFIRO o pedido de anexo 18240364. Mister ressaltar que predomina na TNU o entendimento de que, apenas se comprovadas a miserabilidade e a incapacidade ou a senilidade, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Nesse sentido, entendo comprovada a ausência de incapacidade, não merecendo ser acolhida a pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2. Defiro das benesses da Justiça gratuita. 3.3. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

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Processo nº 0008567-09.2020.4.03.6302

ID: 320565904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-09.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FALCHETI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JANELUCE MARIA TEZO MAZZARO

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MAIRA ZACCARO MAZZARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008567-09.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SONIA FALCHETI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008567-09.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SONIA FALCHETI Advogados do(a) AUTOR: JANELUCE MARIA TEZO MAZZARO - SP319771, MAIRA ZACCARO MAZZARO - SP256590 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008567-06.2021.4.03.6324

ID: 329195650

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-06.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SOLER APONE BORGES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE JOSE RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008567-06.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: GRAZIELA SOLER … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008567-06.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: GRAZIELA SOLER APONE BORGES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE JOSE RUBIO - SP155299 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Conselho da Justiça Federal,, na data da assinatura eletrônica.

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