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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Dayane Cristina Batista De Paula

ID: 311290480

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0008889-48.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DAYANE CRISTINA BATISTA DE PAULA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008889-48.2025.8.16.0194 Processo: 0008889-48.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$112.185,86 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Dayane Cristina Batista de Paula Vistos. 1. Trata-se de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Dayane Cristina Batista de Paula. O pedido liminar foi deferido ao mov. 19.1 e, ao mov. 23.1, a parte requerida apresentou manifestação requerendo a suspensão dos efeitos da busca e apreensão. Narrou a requerida, em síntese, que a citação teria sido recebida por menor absolutamente incapaz, sendo, portanto, nula. Isso, por consequência, tornaria igualmente nula a liminar de busca e apreensão deferida. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. De início, conheço da manifestação de mov. 23.1 como simples petição. Apesar de ter a requerida indicado que se tratava de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência, o ajuizamento de eventual ação revisional deve ser realizado em autos autônomos. Quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, não assiste razão à requerida. Tratando-se de ação de busca e apreensão, que possui procedimento específico, disciplinado no Decreto-Lei 911/69, basta para a concessão de liminar de busca e apreensão a comprovação da mora, que, conforme art. 2º, §2º, do referido Decreto-Lei, poderá ser realizado por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse mesmo sentido, entendeu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo 1132, tendo sido firmada a tese que “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. No presente caso, houve a regular constituição da mora. A presente ação foi ajuizada em 28/05/2025, quando já existiam, conforme planilha de mov. 1.12, três parcelas não pagas, com vencimentos entre 26/02/2025 e 26/04/2025. E, conforme se verifica do mov. 1.9, foi recebida notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato firmado com a parte autora (mov. 1.8). Por tal razão, o fato de ter sido o Aviso de Recebimento de mov. 1.9 assinado pelo filho da requerida, menor de idade, não afasta a mora e, por consequência, não impede o deferimento e o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Nesse sentido, em situação semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA, UMA VEZ QUE A NOTIFICAÇÃO FORA RECEBIDA POR MENOR DE IDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STJ. MERO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, QUE É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DE RECEBIMENTO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, SENDO INDIFERENTE O FATO DE O AVISO DE RECEBIMENTO TER SIDO ASSINADO POR MENOR DE IDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. BEM APREENDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005959-91.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 19.02.2024) Assim, indefiro o pedido de mov. 23.1. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 19.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Estado De Sergipe x Comercial Bricio Eireli

ID: 280655047

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008889-96.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

COMERCIAL BRICIO EIRELI

Decisão

Advogados:

VICTOR RIBEIRO BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202500727759 NÚMERO ÚNICO: 0008889-96.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS M…

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Processo nº 0008889-69.2021.8.17.2810

ID: 330873032

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0008889-69.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0008889-25.2025.4.05.8201

ID: 276174661

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-25.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACEMY MENDONCA DEININGER NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0008889-25.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO FELIX DA SILVA Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0008889-25.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO FELIX DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JACEMY MENDONCA DEININGER NASCIMENTO - PB5453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada pelo Dr. ALLYSSON MAGNO SOARES RIBEIRO, no seguinte endereço: na sala de perícias médicas da 6ª.Vara Federal, desta Subseção Judiciária, na Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade, Campina Grande/PB, devendo as partes serem intimadas eletronicamente. O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada, ainda que estes estejam anexados aos autos. Verificar data e hora da perícia agendada no campo "perícias", no respectivo processo virtual. Averiguar com o cliente periciando, se o mesmo já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento e consequente remarcação da pericia. As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação pessoal para o(a) autor(a). Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova. Campina Grande, data de validação no sistema.

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Processo nº 0008889-43.2025.4.05.8001

ID: 276416813

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-43.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008889-43.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008889-43.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - AL15812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O princípio da informalidade não dispensa a parte autora de dizer, ainda que em linguagem simples, os fatos com base nos quais ela faz o pedido. Isto é essencial para fixar os pontos prejudiciais, a causa de pedir, verificação de coincidência quanto a ações passadas ou futuras. Também é essencial para possibilitar que o INSS apresente contestação específica, para que se apure a necessidade ou não de audiência de instrução e para estabelecer a hipótese fática que será posta a prova por eventual depoimento de testemunha. Dizer que apenas que a parte é “segurada especial”, “contribuinte obrigatória” ou “autônoma” por si só não diz muito sobre os fatos, mais apenas sobre a qualificação jurídica que a autora atribui a eles. A aptidão da inicial depende de que a parte autora diga o que supostamente aconteceu, onde teria acontecido e quando. Por exemplo: que plantava roça em tal lugar sozinha ou acompanhada de tais pessoas; que o sustento da casa só dependia do trabalho dela, ou era complementado pelo trabalho x ou y de tal ou qual membro da família; que começou a exercer tal atividade nesse lugar em tal época; que o trabalho era em terra de terceiros mediante pagamento da diária etc. Considerando que a petição inicial apresentada não preenche esses requisitos mínimos de aptidão, intime-se a parte autora para que em 05 (cinco) dias emende a peça, fazendo uma narrativa completa dos fatos relevantes. Fica ciente de que, passado o prazo em branco ou que se a manifestação continuar não atendendo o requisito legal mínimo, a ação será extinta por inépcia da inicial. Intimações e providências necessárias. Arapiraca, data de validação. Juiz(a) Federal

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Valeria Maria Ribeiro Lobo x Banco Bradesco

ID: 325405012

Tribunal: TJSE Órgão: 3º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-38.2025.8.25.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA RIBEIRO LOBO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA MEDEIROS SIQUEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540301916 NÚMERO ÚNICO: 0008889-38.2025.8.25.0084 AUTOR : VALERIA MARIA RIBEIRO LOBO ADV. : PAULA MEDEIROS SIQUEIRA - OAB: 4622-SE RÉU : BANCO BRADESC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540301916 NÚMERO ÚNICO: 0008889-38.2025.8.25.0084 AUTOR : VALERIA MARIA RIBEIRO LOBO ADV. : PAULA MEDEIROS SIQUEIRA - OAB: 4622-SE RÉU : BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO....: CITAR E INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À VIDEOCONFERÊNCIA A SER REALIZADA POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, CABENDO À PARTE REALIZAR O DOWNLOAD DO MENCIONADO APLICATIVO NA APPLE STORE OU GOOGLE STORE, A DEPENDER DA MARCA DO APARELHO CELULAR/EQUIPAMENTO A SER UTILIZADO, E ACESSAR A SALA DE CONCILIAÇÃO COPIANDO O SEGUINTE LINK NA BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MZBLM2MXOTYTOGM3MI00YTY3LWI5ZTCTMGUYYJA1ZDJJMGMX%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%222F424B21-9D3A-4E97-B567-3E143225079C%22%7D OU CASO POSSUA O APLICATIVO TEAMS JÁ INSTALADO NO SEU DISPOSITIVO ACESSE A SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CLICANDO NO LINK A SEGUIR: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/SALADECONCILIAÇÃO3JEC >>>>>>>>> ID: 245971587142 E SENHA: BPCFWS >>>>>>>>> AS PARTES DEVERÃO REALIZAR O DOWNLOAD DO APLICATIVO RESPECTIVO NA APPLE STORE OU GOOGLE STORE, A DEPENDER DA MARCA DO APARELHO CELULAR/EQUIPAMENTO A SER UTILIZADO. O ACESSO AO COMPUTADOR DEVERÁ SER FEITO COPIANDO O LINK INFORMADO NO NAVEGADOR DA INTERNET APÓS A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA COM IMAGEM E SOM, POSSIBILITANDO A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AOS INTERESSADOS PROVIDENCIAR ACESSO À INTERNET PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO. É NECESSÁRIO QUE AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS DETENHAM CANAIS DE ACESSO À INTERNET E DISPOSITIVOS CAPAZES DE ACESSAR O LINK COM O CONVITE. DESTAQUE-SE QUE A PARTE QUE NÃO DETÉM EQUIPAMENTO OU INTERNET NECESSÁRIOS PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVERÁ INFORMAR AO JUÍZO, COM ANTECEDÊNCIA, TAL IMPOSSIBILIDADE, ATRAVÉS DOS TELEFONES 3234-5550 OU 3234-5546, E COMPARECEREM AO FÓRUM NO DIA E HORA DESIGNADOS. NESSE CASO SERÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA NA MODALIDADE MISTA. A AUDIÊNCIA MISTA SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIA DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONTANDO APENAS COM A PRESENÇA FÍSICA DA PESSOA QUE NÃO DETÉM EQUIPAMENTO OU INTERNET NECESSÁRIO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA VIRTUAL.

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Jose Furlanetto Filho x Eloíde Gonçalves Ponce

ID: 328296945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-75.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FURLANETTO FILHO

Polo Passivo:

ELOíDE GONçALVES PONCE

Intimação

Advogados:

ANDRE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008889-75.2023.8.26.0344 (processo principal 1014367-86.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Furlanetto Filho - Eloíde Gonçalves Ponce e ou… Processo 0008889-75.2023.8.26.0344 (processo principal 1014367-86.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Furlanetto Filho - Eloíde Gonçalves Ponce e outros - Vistos. Avoquei os autos à conclusão ante o equívoco do despacho de página 51. Em prosseguimento, Pede o autor a gratuidade da justiça, alegando que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Contudo, instada o requerente a comprovar com maior robustez o estado de hipossuficiência alegada, mediante a juntada dos documentos descritos na página 42, nada trouxe aos autos, conforme certidão de página 50. A gratuidade processual é uma dádiva concedida à exceção, ou seja, realmente àquela classe de pessoas que a necessita e não fazer da exceção a regra geral em prejuízo, realmente, daqueles que buscam a Justiça e não dispõem de recursos financeiros. Neste sentido: EMENTA - Justiça gratuita indeferida - Lei 1.060/50 e Const. Art. 5º, LXXIV - necessidade de prova - inocorrência de impedimento de acesso à Justiça - agravo de instrumento improvido (A.I. nº 436.976.4/2, 8ª Câm. Direito Privado, Relator: Silvio Marques Neto, v.u., julgado em 08.03.2006). Justiça Gratuita - Simples declaração do estado de pobreza. Indeferimento. Possibilidade. Afirmação que não é incontestável, podendo não traduzir a realidade. Presunção que pode ser afastada pelo juiz de acordo com elementos dos autos. Gratuidade do processo que não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido (A.I. nº 365.754.5/1, 1ª Câm. Direito Público, julg. 18/05/2004, v.u., Rel. Roberto Bedaque). Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade. Para apreciação ao pedido formulado na peça sigilosa, providencie o exequente o recolhimento do valor necessário (para cada pesquisa - 1 UFESP por executado - Guia F.E.D.T.J. - Código 434-1), nos termos do Provimento nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias, bem como apresente a planilha atualizada de seu crédito. Com a providência, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 259780/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonathas Pedroso De Avila

ID: 276673367

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0008889-54.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATHAS PEDROSO DE AVILA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008889-54.2022.8.16.0129 Ao Ministério Público. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 16/05/2025 12:40 0008889-54.2022.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR protocolado por (WALTER LIGEIRI JUNIOR) Ação Criminal MPPR Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250035028227 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa?Não Dados dos Pesquisados 06750048960: JONATHAS PEDROSO DE AVILAR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 19 MAI 2025 09:52 R EDGAR BINS 685 VILA REGINA 09493021CACHOEIRINHA RS AV CRUZEIRO 420 DISTRITO INDUST 09493061CACHOEIRINHA RS AV CRUZEIRO DISTRITO INDUST 09493061CACHOEIRINHA RS - BCO ITAUCARD S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e BCO BRADESCO S.A. Pessoa Saldo total 1 3 / 21/05/2025 13:29Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 19 MAI 2025 11:52 OTHON C CESCATO 81 Triplex SITIO CERCADO BAIRRO SITIO CERCADO CEP 81900580 CURITIBA PR OTHON C CESCATO 81 TRIPLEX SITIO CERCADO BAIRRO SITIO CERCADO CEP 81900580 CURITIBA PR 00000000 - Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 19 MAI 2025 15:46 BAITACA 0000000 SITIO CERCADO CURITIBA PR81935 7294 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 19 MAI 2025 09:52 R EDGAR BINS 685 VILA REGINA 09493021CACHOEIRINHA RS AV CRUZEIRO 420 DISTRITO INDUST 09493061CACHOEIRINHA RS AV CRUZEIRO DISTRITO INDUST 09493061CACHOEIRINHA RS - BCO ITAULEASING S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (30) Resposta negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. R$ 0,0019 MAI 2025 09:49 - - BANCOSEGURO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 19 MAI 2025 17:41 RUA JOSE IRINEU BUDANT 212 SOBRADO - SÍTIO CERCADO - CURITIBA - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 2 3 / 21/05/2025 13:29Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 19 MAI 2025 09:52 R EDGAR BINS 685 VILA REGINA 09493021CACHOEIRINHA RS - BCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 19 MAI 2025 09:52 R EDGAR BINS 685 VILA REGINA 09493021CACHOEIRINHA RS AV CRUZEIRO 420 DISTRITO INDUST 09493061CACHOEIRINHA RS AV CRUZEIRO DISTRITO INDUST 09493061CACHOEIRINHA RS - BCO ITAUCRED FINANC S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (98) Não-Resposta-20 MAI 2025 06:43 - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 19 MAI 2025 06:43 SN, LOTEAMENTO NOVA MORADA, 83504697, ALMIRANTE TAMANDARE, PARANA, Brasil - MERCADO PAGO IP LTDA. 3 3 / 21/05/2025 13:29

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Processo nº 0008889-64.2017.4.01.3400

ID: 305003347

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-64.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVAREZ LANNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0008889-64.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FABIO ALVAREZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0008889-64.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FABIO ALVAREZ LANNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS - DF12230 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Compulsando-se os autos, detecta-se que apenas o precatório expedido (ID 2178254375) foi migrado, encontrando-se pendente de migração as requisições de pequeno valor, expedidas aos IDs 2178254326 e 2178254349, o que não foi possível diante da necessidade de retificação. É que, com o advento da Resolução n. CJF n. 945, de 18 de março de 2025, passou a ser exigida a discriminação dos juros de mora aplicados até a 12/2021 e os juros SELIC, computados a partir de 01/2022, como medida voltada a evitar o cômputo da SELIC de forma capitalizada. Em virtude da alteração em referência, os sistemas de expedição de requisição de pagamento foram alterados, com a inclusão de campos para discriminação dos juros incidentes, separadamente aquele calculado com base na SELIC. Ou seja, a partir de agora, é necessário indicar em campo próprio o juros de mora calculados até 12/2021 e em outro campo para os juros pela SELIC, aplicável a partir de 01/2022. É o caso dos autos, já que os cálculos estão atualizados até fevereiro03/2024. Por outro lado, a alegação de que a União estaria compelida a pagar no prazo de 30 (trinta) dias não procede, pelo menos no entendimento do Juízo, já que os valores devidos pela União são pagos mediante ordem cronológica de inclusão no orçamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Assim, indefiro o pedido de cominação de multa, pois não configurada mora atribuível à parte executada. Intime-se o exequente para apresentar novamente planilha de cálculos, agora em conformidade com o que determina a Resolução CJF 945/2025, de modo a discriminar os valores relativos a: (1) PRINCIPAL, (2) JUROS E (3) SELIC, quanto aos valores pendentes de pagamento (ID 2174488389). Somente com a providência será viável a finalização do fluxo das RPVs expedidas. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a planilha juntada, retifiquem-se as requisições, adotando as medidas necessárias para o encaminhamento ao TRF1. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 0008889-81.2019.8.26.0161

ID: 325440391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-81.2019.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACROMED COMéRCIO MATERIAL MéDICO E HOSPITALAR LTDA (FALIDA)

Intimação

Advogados:

WILLIAM HENRIQUE MALMEGRIM GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BASILIO BACCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANDRADE DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI QUARTAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI OLIVA

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RICARDO ESTELLES

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RICARDO BERNARDI

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PERMINIO OTTATI DE MENEZES

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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NELSON GAREY

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MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO

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MAURICIO PAES MANSO

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MARIA CRISTINA BONTORIN

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JEFFERSON TAVITIAN

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GUSTAVO DE FREITAS MORAIS

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FILIPE BONTORIN CAMARA

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FERNANDA DEPARI ESTELLES MARTINS

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FELIPE DE LUCAS DOS SANTOS

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DANIEL CLAYTON MORETI

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CAROLINE BARBOSA FERNANDES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANDRÉ CARLOS DA SILVA

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ADEMAR FOGAÇA PEREIRA

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Processo 0008889-81.2019.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Macromed Comércio Material Médico e Hospitalar Ltda (falida) - Abbvie Farmacêutica Ltda. e outros - B… Processo 0008889-81.2019.8.26.0161 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Macromed Comércio Material Médico e Hospitalar Ltda (falida) - Abbvie Farmacêutica Ltda. e outros - Br Factoring Ltda - - Abbvie Farmacêutica Ltda. - - Dezoito 18 Fomento Mercantil Ltda - Nelson Garey - Banco Bradesco S/A e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Mallinckrodt do Brasil Ltda - - Madeitex Comércio Varejista de Artefatos de Latex Ltda. Epp - - CAFIN COBRANÇA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - - União Química Farmacêutica Nacional Sa - - Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau - Mauricio Paes Manso - Farma Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. e outro - Aspen Pharma - Industria Farmaceutica Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Jarbas Oliveira Bispo dos Reis e outros - Faro Leilões - LUIZ GUILHERME KUNTGEN JUNIOR e outros - Renata Barbosa de Sousa Quartarolo e outro - ESTADO DE GOIAS - - Cristina da Silva Antonio e outros - Vistos. Ciente acerca da designação das hastas públicas. Ciência aos interessados. Publique-se o edital e aguarde-se o resultado. Int. - ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP), WILLIAM HENRIQUE MALMEGRIM GAREY (OAB 243330/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), RICARDO ESTELLES (OAB 58768/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), PERMINIO OTTATI DE MENEZES (OAB 57104/RJ), VANDERLEI QUARTAROLO (OAB 433621/SP), FELIPE DE LUCAS DOS SANTOS (OAB 388819/SP), SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 338954/SP), ROSELI OLIVA (OAB 83811/SP), CAROLINE BARBOSA FERNANDES (OAB 309616/SP), ADEMAR FOGAÇA PEREIRA (OAB 281230/SP), VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES (OAB 19551/GO), FERNANDA DEPARI ESTELLES MARTINS (OAB 256923/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), JEFFERSON TAVITIAN (OAB 168560/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO (OAB 132663/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), WALTER BASILIO BACCO JUNIOR (OAB 163524/SP), VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), MAURICIO PAES MANSO (OAB 162063/SP), GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (OAB 158301/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), FILIPE BONTORIN CAMARA (OAB 243221/SP), DANIEL CLAYTON MORETI (OAB 233288/SP), CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA (OAB 206640/SP), VANESSA ANDRADE DE SÁ (OAB 205416/SP)

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