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Processo nº 0009969-07.2020.8.17.2001

ID: 319367402

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009969-07.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENEROSA PIMENTEL MENDONCA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAIF DAHER HARDMAN DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE CAVALCANTI VILA NOVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANDRADE VIEIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 …

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Processo nº 0009969-89.2008.4.02.5101

ID: 324575442

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009969-89.2008.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGIOCENTER IMPORTACAO E EXP.DE MAT HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009969-89.2008.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANGIOCENTER IMPORTACAO E EXP.DE MAT HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE (OAB RJ145879) DESPACHO…

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Processo nº 1008139-64.2025.8.11.0001

ID: 260801185

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008139-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMIDIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUEL MATHEUS URIAS CEZARIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008139-64.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EMIDIO DA SILVA GOMES REQUERIDO: DEPARTAMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008139-64.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EMIDIO DA SILVA GOMES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EMIDIO DA SILVA GOMES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT. O autor sustenta que nunca foi proprietário do veículo Fiat Strada, Placa HSD6608, Renavam 00834753405, e que o referido bem foi transferido judicialmente a terceiro (Osvaldo Rubim de Oliveira), após decisão no processo nº 0009969-09.2018.8.11.0040. Alega que, indevidamente, constava como proprietário do veículo e que o DETRAN/MT não teve cautela ao permitir tal registro, pleiteando a exclusão de eventual vínculo com o automóvel e indenização por danos morais. O DETRAN/MT apresentou contestação alegando que apenas formalizou o registro do veículo com base na documentação apresentada pelas partes interessadas, inexistindo ato ilícito de sua parte. Sustenta, ainda, que os documentos da transferência não são mais mantidos por terem transcorrido mais de cinco anos, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos da exordial. É o necessário. Passo a decidir. Verifica-se que o feito está pronto para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que a matéria é unicamente de direito e a instrução probatória é desnecessária. O ponto controvertido consiste em analisar se houve responsabilidade do DETRAN/MT ao registrar o veículo mencionado em nome do autor, sem sua autorização, e se tal fato é apto a ensejar reparação por danos morais. Inicialmente, cumpre destacar que os atos administrativos praticados pelo DETRAN/MT gozam de presunção de legalidade e veracidade, conforme doutrina e jurisprudência pacificadas. O mero registro de transferência de veículo entre particulares, realizado com base em documentação apresentada pelas partes interessadas, não caracteriza, por si só, ato ilícito da autarquia, sobretudo quando não demonstrada má-fé ou negligência no exercício de sua função. No presente caso, o autor não apresentou qualquer documento que descaracterize efetivo vínculo com o bem, tampouco comprovou que existiram débitos ou prejuízos concretos vinculados ao seu nome em razão do registro do veículo. Pelo contrário, consta nos autos extrato veicular atualizado (id. 185256939), do qual se verifica que Osvaldo Rubim de Oliveira figura como proprietário desde 28/06/2024, sem qualquer restrição, débito ou impedimento. Ademais, a decisão judicial proferida no processo nº 0009969-09.2018.8.11.0040 (id. 183292125), embora tenha reconhecido a fraude e deferido a transferência do bem a terceiro, não imputa ao DETRAN/MT qualquer conduta omissiva ou comissiva que extrapole sua função registral. Destaca-se que o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado é do autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No caso em análise, não há prova de que tenha havido atuação indevida do DETRAN/MT, tampouco de que tenha ocorrido efetivo prejuízo de ordem moral. Desse modo, a inclusão indevida do nome do autor como proprietário de veículo automotor, sem prova de erro por parte do DETRAN/MT, não enseja reparação por danos morais, especialmente quando não demonstrado o prejuízo concreto sofrido. Logo, a falta de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, afasta a responsabilidade objetiva da autarquia estadual. Não se ignora a alegação de que os dados do autor possam ter sido utilizados de forma fraudulenta por terceiros, o que é, de fato, lamentável. Contudo, trata-se de situação que deve ser objeto de apuração criminal, não sendo possível imputar ao DETRAN/MT responsabilidade pelos atos praticados por terceiros sem que reste evidenciada sua culpa. Diante do exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0009969-06.2025.8.26.0053

ID: 309969904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009969-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA ROBERTA DE ARAUJO SOARES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009969-06.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Soares de Souza - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente i… Processo 0009969-06.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Soares de Souza - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SHEYLA ROBERTA DE ARAUJO SOARES DA CRUZ (OAB 220347/SP)

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Processo nº 0009969-06.2025.8.26.0053

ID: 309969984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009969-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHEYLA ROBERTA DE ARAUJO SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA ROBERTA DE ARAUJO SOARES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009969-06.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sheyla Roberta de Araujo Soares da Cruz - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instruçã… Processo 0009969-06.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sheyla Roberta de Araujo Soares da Cruz - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SHEYLA ROBERTA DE ARAUJO SOARES DA CRUZ (OAB 220347/SP)

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Processo nº 0009969-86.2025.8.26.0576

ID: 293495361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009969-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PETS-RIO DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO STUCHI ROMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009969-86.2025.8.26.0576 (processo principal 1025562-75.2024.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Pets-Rio Distribuidora Ltda. - Vistos. Trata-s… Processo 0009969-86.2025.8.26.0576 (processo principal 1025562-75.2024.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Pets-Rio Distribuidora Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da requerida, empresária individual. Contudo, verifica-se que o requerido é registrado comoempresário individual, modalidade quenão possui personalidade jurídica própria, sendo a pessoa física do empresário a titular direta da atividade empresarial. Assim,não há separação patrimonial entre o empresário e a empresa, inexistindo, portanto, a figura jurídica a ser desconsiderada. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. UMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. FIRMA INDIVIDUAL. CONFUSÃO COM O SÓCIO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não faz distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.845.472/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Dessa forma,inexistindo pressuposto legal para o processamento do incidente, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil,indefiro a petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 440371/SP), AUGUSTO STUCHI ROMERA (OAB 380425/SP)

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Processo nº 0009969-19.2022.8.26.0309

ID: 325866802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009969-19.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009969-19.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1000457-29.2021.8.26.0309) (processo principal 1000457-29.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre An… Processo 0009969-19.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1000457-29.2021.8.26.0309) (processo principal 1000457-29.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls. 47/49 e ante a satisfeita da obrigação, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Providencie o cartório o processamento do formulário MLE de fl. 50 no Portal de Custas. Ficam revogadas todas as eventuais constrições de bens determinadas por este juízo que ainda subsistirem neste processo, incluindo penhoras, arrestos etc. Se a parte executada estiver representada por advogado nos autos, caberá a ela, no prazo de 5 dias, especificar todos os atos necessários ao levantamento/cancelamento das contrições, indicando precisamente as folhas dos autos onde elas foram formalizadas. No entanto, se a parte executada não estiver representada nos autos, essa providência caberá à parte exequente. Em não tendo havido recolhimento das custas quando da distribuição do incidente, intime-se a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade, pela Imprensa Oficial (se não tiver advogado constituído nos autos) ou pessoalmente (se não comprovado o recolhimento após a intimação ou a parte executada não tiver advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas relativas à satisfação da obrigação, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ). Observo, para o caso de distribuição de incidente de cumprimento de sentença, que as custas finais são devidas ainda que o pagamento tenha sido efetuado no prazo fixado, uma vez que a mera distribuição do incidente é fato gerador das custas, ainda que não hajam ocorrido atos expropriatórios (nesse sentido, vide v. acórdão extraído dos autos do agravo de instrumento nº 2204085-11.2023.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P.I. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Processo nº 0009969-24.2025.4.05.8201

ID: 319136493

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-24.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA LAIS DOS SANTOS DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0009969-24.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0009969-24.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ERIKA LAIS DOS SANTOS DIAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada pelo Dr. CARLOS PEDRO SOUSA MARQUES, no seguinte endereço: Empresarial Raiff Ramalho, Rua João Machado, 415 Sala 06 - térreo - Prata (PONTO DE REFERÊNCIA: Em frente ao SICREDI, vizinho à Clínica MAIOR), CEP: 58400-510 - Campina Grande/PB , devendo as partes serem intimadas eletronicamente. O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada, ainda que estes estejam anexados aos autos. Verificar data e hora da perícia agendada no campo "perícias", no respectivo processo virtual. Averiguar com o cliente periciando, se o mesmo já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento e consequente remarcação da pericia. As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação pessoal para o(a) autor(a). Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova. Campina Grande, data de validação no sistema. MARCIA REGINA RIBEIRO Diretor de Secretaria

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Processo nº 0009969-37.2015.8.15.2001

ID: 261960268

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009969-37.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009969-37.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009969-37.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[X ] Intimação do(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de oportuno. João Pessoa-PB, em 24 de abril de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Fauez Zar Junior x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 319849194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009969-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FAUEZ ZAR JUNIOR

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

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FAUEZ ZAR JUNIOR

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DESPACHO Nº 0009969-62.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0009969-62.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fauez Zar Junior - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Qualicorp Administradora de Beneficios S A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida as fls. 60/61, que julgou extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, entre as partes supramencionadas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil e condenou o exequente-impugnado no pagamento de honorários advocatícios à impugnante no valor correspondente de a 10% do valor exigido, observadas as isenções legais. Recorre o exequente as fls. 64/70, sustentando em suma, que a sentença não observou as provas produzidas nos autos, que comprovam que o plano de saúde foi cancelado, mesmo havendo sentença transitada em julgado para sua manutenção. Pede a reforma. O recurso foi processado e contrarrazoado as fls. 79/86 e 87/91. É a síntese do necessário. Consta dos autos que o presente recurso foi distribuído por prevenção a esta relatoria, ante o julgamento do recurso de apelação dos autos 1005775-43.2018.8.26.0100. Ocorre que, se trata o presente de cumprimento da sentença proferida nos autos 1043823-64.2024.8.26.0002, que teve o recurso de apelação analisado pelo Desembargador Coelho Mendes da 10ª de Direito Privado. Logo, este recurso deve ser redistribuído a 10ª Câmara de Direito Privado, ante a ocorrência de prevenção, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Posto isto, não se conhece do recurso, determinando-se sua redistribuição para 10ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Fauez Zar Junior (OAB: 286137/SP) (Causa própria) - Caio Eduardo Tadeu da Silva (OAB: 426115/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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