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Singers Eventos Ltda. Me x Diego Cesar De Oliveira

ID: 283369333

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012969-32.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SINGERS EVENTOS LTDA. ME

Polo Passivo:

DIEGO CESAR DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS BOVO

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CIDIONIR MARCELO DEPIERI

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ISAQUE BEZERRA TEIXEIRA

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GUILHERME HENRIQUE GIACOMINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0012969-32.2016.8.16.0045 Processo: 0012969-32.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.474,97 Exequente(s): SINGERS EVENTOS LTDA. – ME Executado(s): DIEGO CESAR DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Opôs-se a Devedora executada à pretensão executiva apresentando negativa geral da pretensão executiva– embargos de seq. 257.1. De seu turno, a Exequente pugna pela improcedência dos Embargos e prosseguimento do feito (seq. 260.1) É o relato. Passo a decidir. Em juízo de admissibilidade, recebo os Embargos sem efeito suspensivo, na medida em que não vislumbro verossimilhança nas alegações da Embargante. De acordo com o enunciado 37 do FONAJE, nas ações executivas em que o Devedor não é encontrado, é permitida a citação por edital e posterior arresto dos bens encontrados. Nesse sentido: ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Logo, verificada a possibilidade de citação por edital no JECível, e verificando-se que a presente execução possui todos os seus requisitos, não tendo a parte Devedora apresentado qualquer argumento capaz de afastar a exigibilidade da obrigação de pagar. De rigor, pois, a rejeição dos Embargos opostos. Conclusões 1. Rejeito os Embargos à Execução de seq. 87.1, nos termos da fundamentação supra. 2. Pela atuação do nobre advogado - Dr. GUILHERME H.GIACOMINO FERREIRA OAB/PR 99.082, no patrocínio da parte Autora, nomeado como curador especial/defensor dativo por este juízo, é cabível o arbitramento de honorários por ser dever do estado a prestação de assistência jurídica aos juridicamente necessitados, cujo mister deve ser remunerado pelo estado que não tenha defensoria pública organizada ou insuficiente a atender os reclames do cidadão na garantia constitucional assegurada. A propósito na Ap. Cível 2004.70.00.0331450/PR, Relator Des. Federal Maria Lucia Luz Leiria, foi reconhecida a responsabilidade do estado do Paraná ao pagamento de remuneração aos advogados que atuam na defensoria dativa por nomeação dos órgãos jurisdicionais, em atendimento aos hipossuficientes economicamente. Portanto, com esteio no art. 5º, LXXIV, da CF c.c. art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 015/2019/PGE-SEFA, arbitro o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para o Dr. GUILHERME H.GIACOMINO FERREIRA, observado os atos processuais praticados pelo Sr. Advogado a título de honorários advocatícios do curador especial/defensor dativo nomeado, com atuação efetiva em cada ato. Expeça-se certidão para fins legais. 3. Preclusa, inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor constrito eletronicamente, restando desde já autorizada a transferência dos valores para conta indicada pela parte e, tendo em vista a existência de saldo devedor remanescente, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Sucumbência indevida. P. R. I. via Sistema PROJUDI. Arapongas/PR, datado via sistema eletrônico. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0012969-04.2012.8.26.0624

ID: 293033439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0012969-04.2012.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA VIVIAN DE CAMARGO SEVERINO MIGUEL DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MORENO

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DEUSLENE ROCHA DE AROUCA

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CLAUDIA FERREIRA CRUZ

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ANA LUIZA JUNQUEIRA FRANCO PAIM DE ANDRADE

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Processo 0012969-04.2012.8.26.0624 (624.01.2012.012969) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Severino Miguel dos Anjos e outro - Estela Vivian de Camargo e outros - Jaime Aparecido de Camargo B -…

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Processo nº 0012969-77.2024.8.17.2420

ID: 281586166

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0012969-77.2024.8.17.2420

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0012969-77.2024.8.17.2420 AUTOR(A): B. V. S. RÉU: J. B. D. S. …

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Processo nº 0012969-50.2023.8.17.2990

ID: 329491524

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012969-50.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 1ª Vara Cí…

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Mp x Solange De Souza Josue e outros

ID: 325732191

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0012969-94.2001.8.19.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MP

Polo Passivo:

SOLANGE DE SOUZA JOSUE SOLIMAR DE SOUZA JOSUE LIMA

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Adriano Celestino Santos - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, Estado d…

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Rita De Cassia Bernardo x Carlos Alberto Fiakofski Cadamuro e outros

ID: 291258267

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0012969-28.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BERNARDO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FIAKOFSKI CADAMURO DANNIELLA ROSA ELIANE ZAUER FIAKOFSKI

Conclusão

Advogados:

TIAGO BERTÃO DE MORAES

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MARISA CAPARICA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012969-28.2020.8.16.0001 Processo: 0012969-28.2020.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$158.500,00 Autor(s): RITA DE CASSIA BERNARDO (CPF/CNPJ: 466.431.259-87) Rua Tibagi, 499 apartamento 03 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-110 Réu(s): CARLOS ALBERTO FIAKOFSKI CADAMURO (RG: 63324698 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.474.469-40) Alameda Dom Pedro II, 413 Apto 303 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-060 DANNIELLA ROSA (RG: 54788126 SSP/PR e CPF/CNPJ: 910.922.139-53) Alameda Dom Pedro II, 413 apto 303 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-060 ELIANE ZAUER FIAKOFSKI (RG: 11812759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 147.869.239-15) Rua Visconde de Nacar, 1200 AP 31, BL A - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 1.022, I e III, do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que os embargos foram opostos em razão do valor, homologado pelo juízo, a título de honorários, alegando que o caso envolve perícia de mínima complexidade técnica. No caso concreto, não se vislumbra qualquer vício na decisão proferida (mov.166.1), tampouco se verifica valor exageradamente alto, destoando da finalidade regulamentar do CNJ, uma vez que o montante arbitrado pelo juízo está em consonância com o trabalho a ser desenvolvido e ao princípio da proporcionalidade. Nesse contexto, o Código de Processo Civil não estabelece critério objetivo para fixação dos honorários periciais. Além disso, a Resolução nº 232 do CNJ, art. 2º, §4º, garante que “juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada". No caso em tela, como descreveu o perito (mov.150.1), trata-se de perícia de média complexidade, sendo necessário o levantamento planimétrico de um imóvel com 114,58 m², localizado no segundo pavimento de um edifício antigo, elaboração de planta baixa e memorial descritivo detalhado, despesas com deslocamento de Ponta Grossa a Curitiba (combustível, pedágios), despesa com taxa de ART-CREA, imposto e diária de um auxiliar. Nessa perspectiva, verifica-se que serão realizados três serviços. De acordo com o parâmetro da tabela da Resolução 232 do CNJ, item 2.7, o valor R$ 370,00, multiplicado por 3 (referente aos serviços), totaliza R$ 1.110,00. Esse valor, sem considerar as demais despesas descritas, ultrapassado em cinco vezes o valor da tabela do CNJ, totaliza R$5.550,00. Portanto, a decisão homologada pelo juízo está proporcional e dentro do parâmetro descrito em lei. Nesse sentido, decidiu, recentemente, o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS VALORES DA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POIS DESTINADOS AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. VALOR-HORA APRESENTADO PELO PERITO E USADO COMO BASE PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS INFERIOR AO USUALMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE, ORIUNDO DA ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS, AVALIADORES, MEDIADORES, CONCILIADORES, ÁRBITROS, INTÉRPRETES E INTERVENTORES DO PARANÁ (APEPAR). 3. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034973-23.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.08.2024) (grifei) Logo, o valor arbitrado a título de honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido, e encontra-se dentro dos parâmetros adotados. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inadequação da fase processual. Curitiba, data do sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1013039-27.2021.8.26.0482

ID: 296004082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1013039-27.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMMI INDúSTRIA E COMéRCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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REBEKA DANIELLE BATISTA DE CARVALHO

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LUIS CARLOS CREMA

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LIGERO E GIOSA LIGERO ADVOGADOS

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JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO NOTARIO LIGERO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

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Processo 1013039-27.2021.8.26.0482 - Recuperação Judicial - Novação - Sammi Indústria e Comércio de Leite e Derivados Ltda. - Ligero e Giosa Ligero Advogados - Banco do Brasil SA - - Banco Bradesc… Processo 1013039-27.2021.8.26.0482 - Recuperação Judicial - Novação - Sammi Indústria e Comércio de Leite e Derivados Ltda. - Ligero e Giosa Ligero Advogados - Banco do Brasil SA - - Banco Bradesco S.A. - - Fibrasa Sa - - LUÍS CARLOS CREMA ADVOGADOS - - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana - - Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A - - Banco Santander Brasil SA e outros - Defiro o pedido de fls. 1958/1960, que contou com a concordância do administrador judicial (fls. 1981/1982) e e do i. Curador Fiscal (fls. 1988). Intime-se, via postal com aviso de recebimento (independentemente de recolhimento de taxa), o compra do imóvel Sr. Euclécio Dinamar Gusson, RG nº 6.301.479, CPF nº 016.273.278-35, com endereço à Avenida XV de Agosto, nº 2000, Bairro Pompéia, CEP: 13960-000, na cidade de Socorro/SP, para que efetue o pagamento mediante depósito em conta judicial na agência do Banco do Brasil S/A - Forum de Presidente Prudente, vinculado a este processo de recuperação judicial, das parcelas de R$ R$1.225.000,00, em 05 de maio de 2026, e R$ 1.051.000,00, em 05 de maio de 2027, objetos do preço pela aquisição do imóvel de Matrícula nº 436 do CRI de Presidente Bernardes. Ainda, concedo à recuperanda o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que junte aos autos o plano aditivo de recuperação judicial. Intime-se a recuperanda e o administrador judicial para que em quinze (15) dias se manifeste acerca do teor da petição de fls. 1989/1995, onde o credor Banco Bradesco S/A pede seja declarada encerrado o prazo de proteção patrimonial (stay period) em relação aos bens da recuperanda, possibilitando, assim, os atos expropriatórios do veículos alienados fiduciariamente ao referido banco, uma vez que inexiste a essencialidade alegada. Depois, para o mesmo fim, vista ao i. Dr. Curador Fiscal. Int. - ADV: REBEKA DANIELLE BATISTA DE CARVALHO (OAB 24996/PE), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), LUIS CARLOS CREMA (OAB 319510/SP), ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB 156817/SP), LIGERO E GIOSA LIGERO ADVOGADOS (OAB 13459/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GILBERTO NOTARIO LIGERO (OAB 145013/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 0012969-65.2012.8.26.0248

ID: 329939294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012969-65.2012.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS PAULO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LILIAN HUDSON DOS SANTOS

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Processo 0012969-65.2012.8.26.0248 (248.01.2012.012969) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Luis Paulo Rodrigues - Vistos. Os autos retornaram… Processo 0012969-65.2012.8.26.0248 (248.01.2012.012969) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Luis Paulo Rodrigues - Vistos. Os autos retornaram do segundo grau. Cumpra-se como determinado a pág. 428. Intime-se a DD. Defensora nomeada dos termos da V. Decisão de Segundo Grau, aguardando-se o prazo legal para eventual recurso. Apresentando-se o recurso devido, encaminhem-se os autos de volta ao Egr. Tribunal, com as anotações de praxe. Decorrido o prazo e sem recurso apresentado, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se o E. Tribunal e cumpra-se o V. acórdão. Procedam-se as necessárias anotações e comunicações. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu Luis Paulo Rodrigues, encaminhando-o ao IIRGD. Cumprida a prisão, expeça-se guia de recolhimento/execução, encaminhando-a ao Juízo competente. Expeça-se certidão de honorários em favor da defensora dativa. Intime-a da expedição. Quanto a pena de multa a serventia deverá elaborar o respectivo cálculo, inclusive das custas processuais, se o caso, intimando-se as partes a se manifestarem, no prazo sucessivo de três dias. Não havendo impugnação ao(s) cálculo(s), expeça-se certidão da sentença que impôs ao sentenciado pena de multa, abrindo-se vista ao Ministério Público, e lançando a movimentação competente. No caso das custas, expeça-se mandado de intimação do executado para que efetue o pagamento integral, no prazo de sessenta dias (custas), Não havendo pagamento das custas processuais, providencie-se a inscrição em dívida ativa, encaminhando à Procuradoria Geral do Estado. Havendo fiança recolhida, deverá a serventia observar o disposto no artigo 479 das NSCGJ. Nos termos do artigo 72, da Lei 11.343/2006, com a nova redação dada pela Lei 12.961/2014, oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para destruição das amostras guardadas para contraprova. Verifique a serventia se há nos autos objetos apreendidos, providenciando-se as devidas comunicações e anotações ou, no caso de não terem sido remetidos a este juízo, oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para as providências cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se a defesa. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LILIAN HUDSON DOS SANTOS (OAB 332879/SP)

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Marcelo Marcos Franco e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317247001

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012969-20.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARCOS FRANCO SIMONE DOMINGUES DO AMARAL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0012969-20.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: SIMONE DOMINGUES DO AMARAL EXECUTADO: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0012969-20.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: SIMONE DOMINGUES DO AMARAL EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c88d98 proferido nos autos. DESPACHO Ante a divergência quanto ao valor implementado, em cumprimento à determinação da sentença Id 3abf772 do processo 10533.35.2017.5.15.0113, nomeio o perito, o sr. Marcelo Marcos Franco considerando que ele já possui conhecimento e cálculos prévios elaborados nos autos 0010533.35.2017.5.15.0113. Verifique o Sr. Perito a implementação e documentos juntados pela Executada. Caso a implementação não tenha sido realizada corretamente, deverá antes de realizar os cálculos manifestar-se POR PETIÇÃO até o dia 31/07/2025, informando a este respeito e esclarecendo a questão. Caso a implementação esteja correta o perito deverá entregar o laudo improrrogavelmente até 15/09/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 22/09/2025 a 01/10/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 06/10/2025 A 17/10/2025. Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DOMINGUES DO AMARAL

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Processo nº 0013898-46.2025.8.26.0506

ID: 324360928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013898-46.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. C. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR APARECIDO BARBOSA TEODORO

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ÍCARO TAZINAFFO GAONA

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Processo 0013898-46.2025.8.26.0506 (processo principal 1032446-44.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0013898-46.2025.8.26.0506 (processo principal 1032446-44.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - H.C.F.B. - Vistos. Concedo à parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 4º, do CPC, intime-se o executado, por carta com AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 1.592,17, em junho/2025 - fls. 18), acrescido de custas, se houver. Não cumprida a ordem no prazo assinalado, expeça-se, desde já, mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523, parágrafo 3º, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Anoto, para meu controle, que tramita, sob o rito da prisão civil, execução entre as mesmas partes, que tem por objeto a cobrança das prestações alimentícias vencidas nos meses de abril a junho de 2025 (processo nº 0012969-13.2025.8.26.0506, conforme emenda à inicial ainda não recebida). Ciência ao Ministério Público, anotando-se a intervenção. Intime-se. - ADV: ÍCARO TAZINAFFO GAONA (OAB 378125/SP), IGOR APARECIDO BARBOSA TEODORO (OAB 526952/SP)

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