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Processo nº 1006011-32.2017.8.26.0002

ID: 328302419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006011-32.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006011-32.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rodrigo Ventanilha Devisate - Vistos. Por ora, determino a citação dos sócios incluídos, conforme fls. 82/83. … Processo 1006011-32.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rodrigo Ventanilha Devisate - Vistos. Por ora, determino a citação dos sócios incluídos, conforme fls. 82/83. Pelo que se observa dos autos, várias diligências foram efetivadas com o objetivo de se realizar a citação pessoal dos Executados, restando todas elas infrutíferas, razão pela qual a parte executada foi citada por edital no incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o nº 0013024-93.2017.8.26.0004. Assim sendo, visando dar continuidade à prestação jurisdicional, proceda a CITAÇÃO EDITALÍCIA dos executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se edital, incumbindo à UPJ a minuta. Deverá o cartório providenciar a intimação, via diário, para recolhimento das custas de publicação, salvo parte beneficiária da justiça gratuita. A publicação do edital deverá ser realizada de acordo com Artigo 257, II do NCPC, com a necessária divulgação na rede mundial de computadores, no DOJEletrônico e na plataforma de editais do conselho Nacional de Justiça. A publicação em jornal de ampla circulação deverá ser feita no caso de indisponibilidade de uma das plataformas acima. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP)

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Processo nº 0013024-98.2025.4.05.8001

ID: 334471585

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013024-98.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TANIA MARTILIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANE EYRE SOARES BISPO MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0013024-98.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TANIA MARTILIANO DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0013024-98.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TANIA MARTILIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JANE EYRE SOARES BISPO MELO - AL5946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B - Homologatória) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a parte autora concordou com todos os termos da proposta ofertada pelo INSS nos presentes autos, que ora homologo por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Havendo obrigação de fazer, resta o INSS intimado a providenciar seu cumprimento, no prazo de constante na proposta de acordo, sob pena de arbitramento de multa diária. Havendo obrigação de pagar, expeça-se RPV no valor apurado na planilha de cálculos em anexo. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, expeça-se RPV. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimações necessárias. Arapiraca/AL, data da validação. Carlos Vinícius Calheiros Nobre Juiz Federal Titular da 10.ª Vara Federal/AL

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Maria Bernardete Madalone Vidal e outros x Ivanir De Luca Rocha

ID: 292783637

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 4017547-83.2016.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDETE MADALONE VIDAL OSVALDO VIDAL TEREZINHA DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

IVANIR DE LUCA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO

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EDUARDO LEON SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 4017547-83.2016.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013024-61.2015.8.24.0023/SC AGRAVANTE : OSVALDO VIDAL (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON SILVA (OAB SC032382) AGRAVAN… Agravo de Instrumento Nº 4017547-83.2016.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013024-61.2015.8.24.0023/SC AGRAVANTE : OSVALDO VIDAL (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON SILVA (OAB SC032382) AGRAVANTE : MARIA BERNARDETE MADALONE VIDAL (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON SILVA (OAB SC032382) AGRAVANTE : TEREZINHA DE FATIMA MACHADO (Inventariante) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON SILVA (OAB SC032382) AGRAVADO : IVANIR DE LUCA ROCHA ADVOGADO(A) : EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO (OAB SC018691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Osvaldo Vidal contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da Ação de Reintegração de Posse que deferiu o pedido liminar, indeferiu o pedido de transferência de titularidade das faturas de água e determinou a suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa representada pela Ação Anulatória n. 0059289-34.2009.8.24.0023 (evento 43, DEC172-177, autos de origem). Em suas razões sustenta que o adverso utilizou-se de documentos falsos para transferir as contas de água e luz para seu nome, sem o conhecimento do verdadeiro proprietário, e nunca pagou contas de água, luz ou IPTU, tampouco ocupou o imóvel (evento 1). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido e a parte adversa foi intimada na forma do art. 1.019, II, CPC (evento 16). Falecida a inventariante, foi regularizada a representação processual (evento 58). Ato seguinte, o processo de origem foi reativado, diante do julgamento da anulatória (evento 50, autos de origem), mas tão logo devolvida a suspensão em 31/07/2019, a fim de aguardar o trânsito em julgado daqueles autos (evento 66, autos de origem), culminando na suspensão neste grau de jurisdição também (evento 65). Pois bem. Compulsando os autos da anulatória, verifico que a demanda foi julgada improcedente e, então, a sentença foi desafiada por recurso de apelação não conhecido ( evento 98, autos n. 0059289-34.2009.8.24.0023 ). Ainda insatisfeitos, os autores lá interpuseram Recurso Especial, recentemente não admitido, com prazo recursal sequer iniciado. Contudo, verifico que já excedeu, em muito, o prazo máximo do art. 313, § 4º, CPC, desta feita, determino a retomada da marcha processual. À parte agravada para apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Após, voltem conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

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Centro Médico Rio Preto Ltda x Flavia Marzabal Mariani

ID: 321029979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO MéDICO RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA MARZABAL MARIANI

Intimação

Advogados:

TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA

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LUCAS LIMA FERNANDES DA SILVA

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GIOVANNA FRANCESCA LERRO BENETTI

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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CIBELE NAOUM MATTOS

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Processo 0013024-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1058571-09.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Centro Médico Rio Preto Ltda - Flavia Marzabal Mariani - Vistos. 1- Tr… Processo 0013024-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1058571-09.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Centro Médico Rio Preto Ltda - Flavia Marzabal Mariani - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), GIOVANNA FRANCESCA LERRO BENETTI (OAB 453141/SP), LUCAS LIMA FERNANDES DA SILVA (OAB 470195/SP), TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA (OAB 277548/SP), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdemir Biondo

ID: 305805754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004199-35.2015.8.16.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDEMIR BIONDO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BONISSONI

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JARDEL RANGEL PALUDO BENTO

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DIOGO CELUPPI

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GUIOMAR MARIO PIZZATTO

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ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004199-35.2015.8.16.0126 Processo: 0004199-35.2015.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 09/06/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A Coletividade Réu(s): VALDEMIR BIONDO DECISÃO Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por VALDEMIR BIONDO. Foram juntados documentos aos mov. 111.1/111.29. O Juízo, ao mov. 114.1, determinou a intimação do postulante e do Ministério Público, para que se manifestassem acerca da inexistência de sentença penal condenatória prolatada nestes autos. O Ministério Público, por sua vez, pleiteou a rejeição e o indeferimento do pedido, conquanto a defesa manteve seu posicionamento, requerendo a reabilitação criminal ou, subsidiariamente, a supressão da informação da existência da ação penal na certidão negativa de antecedentes criminais. É o relato do essencial. DECIDO Analisando os autos com a devida atenção, é possível aferir que, quando do ajuizamento do pedido, na data de 04/09/2024, o postulante juntou cópia de certidão negativa criminal (mov. 111.4, datada de 02/09/2024), a qual não apontava qualquer anotação de processo criminal envolvendo o requerente. Após, juntou nova certidão, datada de 01/04/2025, em que se aponta a existência desta ação penal, já extinta em razão do cumprimento da suspensão condicional do processo. Veja, o que se observa, de fato, é que, quando do pedido, não havia qualquer anotação criminal, isso porque esta ação penal se encontrava arquivada definitivamente, situação que foi alterada após o pedido feito pela defesa, considerando que o processo foi reativado, logo, retornou a aparecer no banco de dados do Cartório Distribuidor. Não há qualquer previsão legal quanto à reabilitação criminal em processos cuja punibilidade fora extinta em razão do cumprimento de benefício da suspensão condicional do processo, pois não houve condenação, mas apenas quando extinta a pena decorrente de uma sentença penal condenatória, o que não é o caso. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. ANOTAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. CASO EM QUE A ANOTAÇÃO NÃO PODE SER VEICULADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – PROVIMENTO Nº. 282/2018. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO DE OMISSÃO DO REGISTRO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000050-86.2002.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 13.03.2020) REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INADEQUAÇÃO DA REABILITAÇÃO CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. REQUERENTE BENEFICIADO COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE, CUMPRIDA, CULMINOU NA EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE. INSTITUTO DESPENALIZADOR. NECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE RETIRADA IMEDIATA DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO CRIMINAL EM ANTECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013024-49.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.04.2024) Feitos os esclarecimentos necessários, INDEFIRO o pedido de reabilitação criminal, haja vista a completa impossibilidade de sua concessão e, de ofício, determino a retirada imediata da anotação criminal existente na certidão negativa, mediante o retorno dos autos ao arquivo definitivo. Faça-se remessa ao Cartório Distribuidor para que promova a baixa. Dê-se ciência à defesa e ao Ministério Público. Após, não havendo demais pendencias ou requerimentos, retornem os autos ao arquivo definitivo. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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Processo nº 0013024-30.2009.8.10.0001

ID: 282173012

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0013024-30.2009.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES LIMA FONTENELE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

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ARISTIDES LIMA FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0013024-30.2009.8.10.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0013024-30.2009.8.10.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Demandante: AUTOR: N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A Demandando: REU: SEBASTIAO PINHEIRO MARQUES Advogado do(a) REU: BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO - MA4022-A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA em face da decisão de ID 141664919, que determinou o arquivamento do feito, sob fundamento de que a sentença havia transitado em julgado e não havia pedido de cumprimento de sentença. A embargante alega a existência de obscuridade, uma vez que a decisão referida declarou sem efeito o ID 73533809, que corresponde à digitalização integral do processo físico, não sendo possível identificar, com precisão, qual decisão estaria sendo tornada sem efeito. Sustenta, ainda, a ocorrência de erro material, ao se presumir a ausência de requerimento de cumprimento de sentença. Alega que o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse já havia sido formulado e deferido nos autos, com mandado expedido e cumprido. Assim, não haveria qualquer providência pendente que justificasse o cumprimento de sentença ou o arquivamento do feito por inércia da parte vencedora. Aduz, ainda, que a sentença transitada em julgado consolidou a reintegração da posse, que fora implementada formalmente por despacho judicial e efetivada por mandado cumprido desde 2019, de modo que não se pode mais revogar ou tornar sem efeito decisões abarcadas pela coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 505 do CPC. (ID 144279394). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, assiste parcial razão à embargante. Com efeito, o ID 73533809 corresponde a um documento amplo, que contém diversos atos processuais digitalizados, o que gera dúvida razoável sobre a exata extensão da determinação judicial de “tornar sem efeito” esse ID, conforme proferido na decisão embargada. Tal circunstância configura obscuridade a ser sanada, pois compromete a adequada compreensão da decisão judicial e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, conforme bem fundamentado nos embargos, já houve o cumprimento da sentença, por meio da efetiva reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora, conforme comprovado pela juntada e cumprimento do mandado específico de reintegração. A pretensão contida na sentença, portanto, já foi executada integralmente, o que torna desnecessária a instauração formal de cumprimento de sentença. Assim, revela-se indevida a revogação tácita da decisão que deferiu a reintegração de posse e a determinação de arquivamento por ausência de pedido de cumprimento de sentença, pois os atos de execução da sentença já haviam se exaurido, estando o feito apto ao arquivamento por cumprimento espontâneo da obrigação, e não por inércia da parte autora. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA, para esclarecer que: A decisão de ID 141664919 não revoga a decisão que determinou a expedição e cumprimento do mandado de reintegração de posse; O arquivamento do feito decorre da satisfação integral da obrigação reconhecida em sentença, já cumprida voluntariamente; Por fim, fica mantida a ordem de arquivamento dos autos, mas com a retificação do fundamento, nos termos ora expostos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 31945488

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Processo nº 0013024-16.2023.8.26.0576

ID: 276736593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-16.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. H. DE O. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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ADV: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP) Processo 0013024-16.2023.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. H. de O. G. S. - Vistos. 1- Considerando a concordância da pa… ADV: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP) Processo 0013024-16.2023.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. H. de O. G. S. - Vistos. 1- Considerando a concordância da parte executada (fls. 319), DEFIRO o levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte exequente, com os acréscimos legais e observância dos dados inseridos no formulário de fls. 308, sendo desnecessário que se aguarde a publicação da presente decisão. 2- A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao decidir pela afetação dos Recursos Especiais1.955.539/SP e 1.955.574/SP - ambos de relatoria do EXMO. MIN. MARCO BUZZI - para julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como TEMA 1.137, consistente em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, até solução definitiva dessa questão específica, descabe qualquer pronunciamento a esse respeito. Cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de apreensão do passaporte do executado - Insurgência - Anulação da decisão, ante a suspensão pelo C. STJ dos processos envolvendo essa questão (tema 1137) - Matéria afetada - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado."(TJSP; Agravo de Instrumento 2187090-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) "Monitória - Incidente de cumprimento de sentença - Medida coercitiva, deferida com base no art. 139, IV, do atual CPC - Suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos agravantes - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viáveis o desbloqueio da CNH e a liberação do passaporte dos agravantes até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente pelo banco agravado, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2188429-77.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado - Suspensão dos processos que envolvam a matéria referente às medidas coercitivas atípicas, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1137 do STJ) - Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175598-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Desse modo, ficando suspensa a análise do pedido formulado pela exequente às fls. 289, item "d" até decisão sobre o precedente vinculante (TEMA 1137). 3- Para análise do requerimento formulado às fls. 289, item "c", apresente a parte exequente demonstrativo atualizado e discriminado da dívida alimentar reclamada, com o abatimento de possíveis valores já pagos pela parte executada, bem como bloqueados, na forma do que dispõe o artigo 798, parágrafo único, incisos de I a V, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0013024-30.2025.8.27.2706

ID: 316568574

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013024-30.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013024-30.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ELIAS DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ (OAB GO059209) DESPACHO/DECISÃO Vistos e … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013024-30.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ELIAS DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ (OAB GO059209) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Na peça vestibular há requerimento de inversão do ônus da prova, fundado na legislação consumerista. No entanto, não há a indicação sobre qual prova o pedido recai. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRAUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSAO DO ONUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO GENÉRICO. A inversão do ônus da prova não é uma faculdade do julgador, mas um direito básico do consumidor, que, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, será deferido, quando configurada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência. Todavia, a inversão do ônus da prova é um instituto que deve ser aplicado diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos. (Desa. Mônica Libânio) V.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a parte que contrata seguro de veículo é considerada destinatária final dos serviços oferecidos pela seguradora. 2. Cabe ao Juiz deferir a inversão do ônus da prova quando verificar a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. 3. Recurso não provido. (Des. Marcos Lincoln) (TJ-MG - AI: 10000200530988001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Além disso, cabe à parte interessada delimitar os pontos controvertidos da lide, sendo vedado o alcance genérico de tal instituto, sob a pena de violação à isonomia dos litigantes. (TJ-MG - AI: 10000205535396001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) Diante disso, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, indique especificamente que prova pretende de desincumbir do ônus, indicando a necessidade e motivo, seja pela hipossuficiência técnica ou financeira, ou mesmo pelo motivo da prova manter-se em posse do requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0013024-34.2014.8.10.0040

ID: 331956088

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013024-34.2014.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERRAZ MARTINS

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JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS

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Processo nº 0013024-34.2014.8.10.0040 Autor (a): MAURO LUIZ FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 Réu: LUCIANO GUIMARAES TEBAR Advogado do(a) EXECUTADO: RA… Processo nº 0013024-34.2014.8.10.0040 Autor (a): MAURO LUIZ FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 Réu: LUCIANO GUIMARAES TEBAR Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL FERRAZ MARTINS - MA7552-A Endereço réu: LUCIANO GUIMARAES TEBAR Rua Senador Millet, 446, Bloco A, Apto. 104, Maranhão Novo, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-200 DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por LUCIANO GUIMARÃES TEBAR, na qual sustenta a ocorrência de matérias de ordem pública, as quais, em tese, poderiam ensejar a nulidade da execução. Alega, em síntese, a nulidade da citação realizada por hora certa, em razão da ausência de nomeação de curador especial ao executado revel. Aduz, ainda, a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do exequente, ocorrido em 06/08/2021, uma vez que a citação do executado somente se deu em 28/07/2023, período no qual o processo deveria permanecer suspenso. A parte excipiente também afirma a inexigibilidade do título executivo, argumentando a ausência de apresentação do original, bem como a suposta falsidade da assinatura aposta no referido título. Requer seja concedida tutela provisória de urgência para suspender os atos expropriatórios, em especial o bloqueio de valores efetuado por meio do sistema SISBAJUD. Relatei. Decido. Como cediço, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgências ou tutela de evidência. Importante ressaltar que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, própria deste momento processual, verifico que os argumentos apresentados pelo excipiente demonstram a probabilidade do direito, sobretudo no que diz respeito às nulidades processuais suscitadas. A probabilidade do direito resta evidenciada, especialmente quanto à ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa, circunstância que configura violação grave ao contraditório e à ampla defesa, ensejando nulidade absoluta, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. Outrossim, a certidão de óbito acostada aos autos comprova o falecimento do exequente em 06/08/2021, sendo certo que a citação do executado, ato essencial ao prosseguimento válido da execução, somente ocorreu em 28/07/2023, período em que o processo deveria, por força de lei, encontrar-se suspenso. O perigo de dano mostra-se manifesto e concreto, consistindo no bloqueio de valores em contas bancárias do executado e a manutenção desta constrição, diante da alta probabilidade de nulidade dos atos que a fundamentaram, representa um grave prejuízo, de difícil e incerta reparação, ao executado. Acresço que do deferimento da medida ora requerida não decorrerá prejuízo irreversível à parte exequente, uma vez que, no caso de rejeição da Exceção de Pré-Executividade, a execução retomará seu curso regular, e o direito de crédito do exequente poderá ser satisfeito por meio de novos atos de constrição sobre o patrimônio do devedor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar a imediata suspensão de todos os atos expropriatórios contra o executado. DETERMINO a expedição, com máxima urgência, de ordem de desbloqueio de todos os valores constritos em contas de titularidade do executado por meio do sistema SISBAJUD, vinculados a este processo. À Secretaria Judicial que, antes de qualquer outra providência, proceda à imediata regularização do polo ativo no sistema PJE, para fazer consta o espólio de MAURO LUIZ FERREIRA DA SILVA, conforme já deferido no despacho de ID 148721906. Após regularização, intime-se a parte exequente (Espólio de Mauro Luiz Ferreira da Silva), por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade e os documentos que a instruem. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão final sobre a exceção. Cumpra-se com urgência. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

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Luiz Alberto Goularte Duarte x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 259779261

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013024-03.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO GOULARTE DUARTE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO TEMPORAL GREIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0013024-03.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.096,40 Autor(s): LUIZ ALBERTO GOULARTE DUARTE Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos..., 1. Considerando que o autor percebe renda mensal inferior a 3 salários mínimos (teto fixado pelo e. TJPR), segundo documentos de movs. 1.5 e 1.6, defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual em seu favor, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. Anote-se. 2. LUIZ ALBERTO GOULARTE DUARTE, qualificado na inicial, intentou a presente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., também qualificada na exordial, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado não contratado perante o requerido, o que representa evidente prejuízo ao requerente por afetar verba utilizada para sua subsistência. Aduz, ademais, que fora depositado em sua conta corrente o valor de R$ 8.440,29 referente ao empréstimo indevidamente contratado, bem como que, em tentativa extrajudicial de resolver a situação, foi orientado a realizar a “devolução do empréstimo mediante o pagamento do montante de R$ 7.607,86 via boleto, que supostamente serviria para encerrar o vínculo entre as partes”. Contudo, apesar de adimplir o respectivo boleto, a dívida não fora abatida, encontrando-se ativa ainda, não tendo logrado êxito em resolver a questão administrativamente, razão pela qual ingressou com a presente demanda. À vista disso, requereu a concessão da tutela antecipada para cessação dos descontos mensais de R$ 229,42 em seu benefício e decorrentes do empréstimo não contratado junto ao banco réu. Juntou os documentos de mov. 1.2 a mov. 1.12. ISTO POSTO. 3. Examino, nesta oportunidade, tão somente o pedido de tutela antecipada. De uma leitura à norma processual que instituiu a tutela de urgência (CPC, art. 300), verifica-se que a mesma pode ser concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, todavia, de uma análise à documentação acostada com a inicial, não se observa, de plano, a probabilidade do direito invocado pelo requerente. Isso porque não fora colacionado aos autos qualquer indicativo de fraude na contratação e tampouco foram elucidadas as circunstâncias do negócio jurídico impugnado, dentre outras informações pertinentes. Ademais, não fora apresentado pelo demandante nos autos boletim de ocorrência acerca do empréstimo contestado. Assim, inviável o deferimento da medida em sede de cognição sumária, por necessitar a situação de maiores esclarecimentos. Não se olvida, ainda, que o alegado desconto indevido no benefício previdenciário do autor, decorrente do empréstimo n. 010114597580 junto à ré, tem ocorrido ao menos desde o ano de 2022 (conforme histórico de empréstimos de mov. 1.6), o que era de plena ciência do autor, segundo se infere da reclamação registrada junto ao PROCON (mov. 1.9). Não bastasse, observa-se que houve continuidade das r. deduções em seu benefício no ano de 2023 (extrato de mov. 1.12), fatores estes que denotam ausência da urgência arguida na exordial. Desse modo, sendo esparsa a fumaça do bom direito e o perigo da demora, inviável o acolhimento da medida liminar. 4. Assim, desfigurados os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a almejada antecipação de tutela. 5. Diante da concessão da gratuidade judicial e do indeferimento da tutela vindicada, resta prejudicado o pedido de dilação probatória contido na inicial (item “i” dos pedidos finais – mov. 1.1, fl. 13). 6. No mais, considerando que a pauta do CEJUSC se encontra sobrecarregada e com longo período de espera para a designação do ato conciliatório, bem como que em demandas envolvendo empresas financeiras, seguradora e de telefonia de grande porte como in casu tem se relevado baixíssimo o índice de composições frutíferas na audiência de conciliação, deixo, excepcionalmente, de designar audiência preliminar do art. 334, do CPC, a fim de privilegiar a celeridade processual. 7. Desse modo, cite-se o requerido para apresentar resposta no prazo de 15 dias, observado o contido no art. 231, do CPC, com as advertências legais. 8. Desde logo, esclareço que caso as partes tenham interesse na conciliação, poderão a qualquer momento requerer a designação de audiência de conciliação. 9. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

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