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Themis Solange Monteiro Pantoja x Senhor Smart Assistência Técnica Em Equipamentos De Telecomunicação Ltda Me

ID: 310100488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015569-50.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THEMIS SOLANGE MONTEIRO PANTOJA

Polo Passivo:

SENHOR SMART ASSISTêNCIA TéCNICA EM EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS JOSE MARTINELLI

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ERICK ALAN SANTOS DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL ORSINI MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA MENDONÇA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0015569-50.2024.8.26.0309 (processo principal 1008482-60.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Themis Solange Monteiro Pantoja - Senhor Smart Ass…

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Processo nº 1004893-60.2023.8.26.0309

ID: 335136172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004893-60.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONCREBASE SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

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Processo 1004893-60.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - SARA GABRIELA ZOLANDEK Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA do…

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Trend Viagens Operadora De Turismo Ltda x Alexandre David e outros

ID: 333418112

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012071-60.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DAVID CAIO VINICIUS ORFANELLI DE CAMPOS CARLOS OLIVATO CELSO LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR DANIEL LUCIANO DE OLIVEIRA FELIPE VALENTE YATIM MARCIO APARECIDO CATUZZO RAFAEL DE MORAES ROGéRIO ALVES SANZIO CARVALHO THIEGO DIAS TRAVALIN

Despacho

Advogados:

CASSIO MARCELO CUBERO

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CASSIO MARCELO CUBERO

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CASSIO MARCELO CUBERO

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CASSIO MARCELO CUBERO

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CASSIO MARCELO CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO MARCELO CUBERO

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CASSIO MARCELO CUBERO

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CASSIO MARCELO CUBERO

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CASSIO MARCELO CUBERO

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CASSIO MARCELO CUBERO

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CASSIO MARCELO CUBERO

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1012071-60.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1018085-60.2023.8.26.0309

ID: 335030024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018085-60.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER IENNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA FERNANDA OLIVAR SANTOS

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Processo 1018085-60.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wagner Ienne - Vistos. Deferido e realizado o bloqueio on line de ativos financeiro…

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Processo nº 0014504-20.2024.8.26.0309

ID: 335404872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014504-20.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA COLOMBO NEGRãO VITALE SAULO DOS SANTOS VITALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES ALCANTARA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0014504-20.2024.8.26.0309 (processo principal 1022450-60.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Saulo dos Santos Vitale - - Priscila Colombo Negrã…

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Cleber Luis Moser x William Santana

ID: 312260376

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013068-22.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIS MOSER

Polo Passivo:

WILLIAM SANTANA

Conclusão

Advogados:

SIMONE CORRÊA TEODÓSIO

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CELSO LUIS MALUCELLI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013068-22.2022.8.16.0035 Processo: 0013068-22.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$10.131,64 Exequente(s): CLEBER LUIS MOSER Executado(s): WILLIAM SANTANA Vistos. I – Do Cancelamento do Bloqueio 1. O valor bloqueado (R$ 127,12) revela-se flagrantemente ínfimo em relação ao montante executado (R$ 3.775,64), correspondendo a apenas 3% do débito. A manutenção da constrição, nesse contexto, desvirtua a finalidade da penhora online e afronta os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA. VALOR ÍNFIMO EM FACE DO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA . Recurso a que se dá provimento para, com isso, deferir o pedido de liberação de valores porque, afigurando-se ínfimo o valor penhorado em face do montante total da dívida, não se tem por justificada a manutenção do gravame, sob pena de violação aos Princípios da Proporcionalidade e da Dignidade da Pessoa Humana. Precedentes. Agravo provido.” (Agravo de Instrumento Nº 70080219678, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/04/2019). (TJ-RS - AI: 70080219678 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 11/04/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/04/2019) 2. Diante disso, defiro o pedido formulado no evento 152 para determinar o cancelamento do bloqueio judicial realizado. 3. Intimem-se as partes para ciência. II – Do Cancelamento da Audiência 1. Considerando o cancelamento do ato constritivo que motivou a designação de audiência conciliatória pós-penhora, cancelo a audiência designada. 2. Intimem-se as partes para ciência. III – Do Renajud 1. Proceda-se a busca no sistema RENAJUD. 2. Do resultado da busca intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias, para indicação de bens penhoráveis, sob pena de extinção. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Italo De Souza Alves x Sandrio Ottniel De Souza Santos

ID: 332285745

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0013068-73.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

SANDRIO OTTNIEL DE SOUZA SANTOS

Despacho

Advogados:

AMANDA ALVES MATOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBOSA BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500841138 NÚMERO ÚNICO: 0013068-73.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SE…

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Processo nº 0013068-80.2025.8.26.0506

ID: 303424976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013068-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GÓES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013068-80.2025.8.26.0506 (processo principal 0943096-60.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Providencie o credor o recolhimento/ compleme…

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Adriana Cristina Da Silva Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300755675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022353-60.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022353-60.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0013068-21.2015.4.01.3300

ID: 322325175

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0013068-21.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GALENE JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0013068-21.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0013068-21.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013068-21.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GALENE JOSE VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493-A POLO PASSIVO:GALENE JOSE VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GALENE JOSE VIEIRA e GALENE JOSE VIEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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