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Elizete Lima Muniz Da Silva x Banco Pan S.A

ID: 278787047

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803060-26.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE LIMA MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL RIBEIRO RODRIGUES CORDEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0803060-26.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZETE LIMA MUNIZ DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A ELIZETE MUNIZ DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de BANCO PAN S/A alegando, em síntese, estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo que afirma desconhecer. Esclareceu ter devolvido ao réu a quantia referente ao empréstimo, através do pagamento de um boleto. Por tais razões, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito a fim de que o réu se abstenha de efetuar os descontos sobre seu provento de aposentadoria. Ao final, requereu fosse a tutela tornada definitiva, com a declaração de inexistência de relação jurídica com o réu referente ao contrato que originou os descontos em seus proventos de aposentadoria, além da restituição, em dobro, das quantias indevidamente descontadas e o pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado. Inicial no index 14633480. Decisão no index 16886974 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Contestação no index 20050325 defendendo a ausência de conduta ilícita, na medida em que a autora contratou o empréstimo objeto da ação, conforme documentos colacionados aos autos que demonstram a contratação e o recebimento da quantia pela autora, sendo a dívida oriunda dessa transação, se mostrando legal a cobrança do débito. Após repudiar a ocorrência de danos materiais e morais, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no index 36075198. Decisão saneadora no index 60276361 deferindo a inversão do ônus da prova, bem como a prova documental e determinando a intimação da autora a prestar esclarecimentos e comprovar a devolução da quantia recebida ao réu. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda na qual a autora afirma ter suportado danos materiais e morais em razão de indevidos descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra. Com efeito, verifica-se que a demanda versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se ao menos no conceito de consumidor por equiparação, conforme o disposto no art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, a solução do litígio deve se dar à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas na Lei n. 8.078/90. Analisando os autos verifica-se que a autora está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, por ordem do réu, referente ao contrato de empréstimo consignado, colacionado no index 20050332, celebrado em 19/04/2021, que resultou na liberação da quantia de R$ 54.679,50, que corresponde ao desconto de R$ 1.436,00 sobre o benefício previdenciário da autora, bem como referente ao contrato de empréstimo através de cartão de crédito, colacionado no index 20050329, também celebrado no dia 19/04/2021, que resultou na liberação da quantia de R$ 4.595,00,correspondente ao desconto de R$ 146,13 (rubrica: Empréstimo sobre a RMC). Em defesa o réu afirmou que a autora contratou os empréstimos objetos da ação. Para corroborar a sua alegação colacionou os contratos celebrados e a comprovação da disponibilização das quantias a eles vinculadas para a autora, conforme documentos de index 20050329, 20050332, 20050335. Em que pese tenha a autora impugnado os contratos apresentados e afirmado ter efetuado a devolução da quantia recebida para o réu, verifica-se que o boleto apresentado a fl. 02 do index 61455347, possui vencimento em 14/06/2021 e o número do documento é 80142044791, tendo como beneficiário "Versat Promotora Eireli", pessoa diversa do réu. No que toca o documento de fl. 01 do mesmo index, este possui data de vencimento diversa, qual seja: 15/06/2021 e número de documento também diverso, qual seja: 80978822747. Ademais, a autenticação do pagamento está com a visualização comprometida, não sendo possível verificar a data do pagamento e as demais informações constantes, mas apenas o valor pago. Após determinada a intimação da autora a prestar esclarecimentos sobre tais inconsistências (index 146577364) a demandante se manifestou no index 153038253 reiterando que a devolveu a quantia através do boleto emitido pelo réu. A autora apresentou novamente o canhoto de index 153038259 que demonstra o pagamento da quantia total recebida referente aos dois empréstimos impugnados, no valor de R$ 59.247,50. Contudo, verifica-se que o boleto não foi emitido pelo réu, não obstante possua o nome do demandado no documento. Constata-se que o documento de index 61455347 possui como beneficiário pessoa diversa do réu, de nome "Versat Promotora Eireli". Ademais, o código do banco réu possui o nº 623, sendo certo que no boleto o código do banco é 218-6. Portanto, verifica-se que a autora efetuou o pagamento de um boleto emitido por terceiro (que não é o banco réu). Ora, por certo que ainda que se admita hipoteticamente que a autora não tenha contratado o empréstimo objeto da lide, houve a disponibilização da quantia, conforme confirmado pela própria autora, que acreditou ter devolvido o valor ao réu. Contudo, não há como comprovar tal alegação, na medida em que o boleto não foi emitido pelo Banco Réu, não tendo sido ele o beneficiário da quantia. Assim se recebeu a quantia e não devolveu ao réu, o que restou devidamente demonstrado, não é razoável, e muito menos crível, que se beneficie do valor e agora não queira arcar com os custos de sua utilização. Assim, ainda que se pudesse presumir a veracidade da tese de que a contratação se deu por ato de terceiro, o fato de a autora ter recebido a quantia e não ter devolvido ao réu, afasta o acolhimento da pretensão autoral. Dessa forma, é de concluir que a autora recebeu o valor do empréstimo objeto da controvérsia e não tendo sido demonstrada a devolução da quantia recebida, não há como acolher a pretensão de declaração de inexistência de débito, nem de imposição ao réu do dever de indenizar. Registre-se que os valores descontados mensalmente da autora se mostram legítimos, sendo a contraprestação devida pelo fato de ter tido a disponibilização de quantia em seu favor. Dessa forma, a improcedência dos pedidos se impõe. No mesmo sentido, segue julgado do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO ERA DA AUTORA, DEVE SER RECONHECIDA A CONCORDÂNCIA COM AS SUAS CONDIÇÕES, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A DEVOLUÇÃO PELA DEMANDANTE DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO RÉU. ANUÊNCIA TÁCITA. DESCONTOS REALIZADOS DESDE 03/2015. DEMORA NA PROPOSITURA DA DEMANDA QUE SOMENTE OCORREU EM 21/06/2016. DEMANDANTE QUE NÃO DEVOLVEU A QUANTIA REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, AINDA QUE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO O COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA IMPUGNADA. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EIS QUE DECORREM DO VALOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.( 0061328-50.2016.8.19.0038– APELAÇÃO; Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 02/04/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida, a atrair a aplicação do art. 98, §3º do CPC. P.I. Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se. RIODE JANEIRO, 23 de maio de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

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Elizete Lima Muniz Da Silva x Banco Pan S.A

ID: 278785223

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803060-26.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE LIMA MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL RIBEIRO RODRIGUES CORDEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0803060-26.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZETE LIMA MUNIZ DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A ELIZETE MUNIZ DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de BANCO PAN S/A alegando, em síntese, estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo que afirma desconhecer. Esclareceu ter devolvido ao réu a quantia referente ao empréstimo, através do pagamento de um boleto. Por tais razões, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito a fim de que o réu se abstenha de efetuar os descontos sobre seu provento de aposentadoria. Ao final, requereu fosse a tutela tornada definitiva, com a declaração de inexistência de relação jurídica com o réu referente ao contrato que originou os descontos em seus proventos de aposentadoria, além da restituição, em dobro, das quantias indevidamente descontadas e o pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado. Inicial no index 14633480. Decisão no index 16886974 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Contestação no index 20050325 defendendo a ausência de conduta ilícita, na medida em que a autora contratou o empréstimo objeto da ação, conforme documentos colacionados aos autos que demonstram a contratação e o recebimento da quantia pela autora, sendo a dívida oriunda dessa transação, se mostrando legal a cobrança do débito. Após repudiar a ocorrência de danos materiais e morais, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no index 36075198. Decisão saneadora no index 60276361 deferindo a inversão do ônus da prova, bem como a prova documental e determinando a intimação da autora a prestar esclarecimentos e comprovar a devolução da quantia recebida ao réu. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda na qual a autora afirma ter suportado danos materiais e morais em razão de indevidos descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra. Com efeito, verifica-se que a demanda versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se ao menos no conceito de consumidor por equiparação, conforme o disposto no art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, a solução do litígio deve se dar à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas na Lei n. 8.078/90. Analisando os autos verifica-se que a autora está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, por ordem do réu, referente ao contrato de empréstimo consignado, colacionado no index 20050332, celebrado em 19/04/2021, que resultou na liberação da quantia de R$ 54.679,50, que corresponde ao desconto de R$ 1.436,00 sobre o benefício previdenciário da autora, bem como referente ao contrato de empréstimo através de cartão de crédito, colacionado no index 20050329, também celebrado no dia 19/04/2021, que resultou na liberação da quantia de R$ 4.595,00,correspondente ao desconto de R$ 146,13 (rubrica: Empréstimo sobre a RMC). Em defesa o réu afirmou que a autora contratou os empréstimos objetos da ação. Para corroborar a sua alegação colacionou os contratos celebrados e a comprovação da disponibilização das quantias a eles vinculadas para a autora, conforme documentos de index 20050329, 20050332, 20050335. Em que pese tenha a autora impugnado os contratos apresentados e afirmado ter efetuado a devolução da quantia recebida para o réu, verifica-se que o boleto apresentado a fl. 02 do index 61455347, possui vencimento em 14/06/2021 e o número do documento é 80142044791, tendo como beneficiário "Versat Promotora Eireli", pessoa diversa do réu. No que toca o documento de fl. 01 do mesmo index, este possui data de vencimento diversa, qual seja: 15/06/2021 e número de documento também diverso, qual seja: 80978822747. Ademais, a autenticação do pagamento está com a visualização comprometida, não sendo possível verificar a data do pagamento e as demais informações constantes, mas apenas o valor pago. Após determinada a intimação da autora a prestar esclarecimentos sobre tais inconsistências (index 146577364) a demandante se manifestou no index 153038253 reiterando que a devolveu a quantia através do boleto emitido pelo réu. A autora apresentou novamente o canhoto de index 153038259 que demonstra o pagamento da quantia total recebida referente aos dois empréstimos impugnados, no valor de R$ 59.247,50. Contudo, verifica-se que o boleto não foi emitido pelo réu, não obstante possua o nome do demandado no documento. Constata-se que o documento de index 61455347 possui como beneficiário pessoa diversa do réu, de nome "Versat Promotora Eireli". Ademais, o código do banco réu possui o nº 623, sendo certo que no boleto o código do banco é 218-6. Portanto, verifica-se que a autora efetuou o pagamento de um boleto emitido por terceiro (que não é o banco réu). Ora, por certo que ainda que se admita hipoteticamente que a autora não tenha contratado o empréstimo objeto da lide, houve a disponibilização da quantia, conforme confirmado pela própria autora, que acreditou ter devolvido o valor ao réu. Contudo, não há como comprovar tal alegação, na medida em que o boleto não foi emitido pelo Banco Réu, não tendo sido ele o beneficiário da quantia. Assim se recebeu a quantia e não devolveu ao réu, o que restou devidamente demonstrado, não é razoável, e muito menos crível, que se beneficie do valor e agora não queira arcar com os custos de sua utilização. Assim, ainda que se pudesse presumir a veracidade da tese de que a contratação se deu por ato de terceiro, o fato de a autora ter recebido a quantia e não ter devolvido ao réu, afasta o acolhimento da pretensão autoral. Dessa forma, é de concluir que a autora recebeu o valor do empréstimo objeto da controvérsia e não tendo sido demonstrada a devolução da quantia recebida, não há como acolher a pretensão de declaração de inexistência de débito, nem de imposição ao réu do dever de indenizar. Registre-se que os valores descontados mensalmente da autora se mostram legítimos, sendo a contraprestação devida pelo fato de ter tido a disponibilização de quantia em seu favor. Dessa forma, a improcedência dos pedidos se impõe. No mesmo sentido, segue julgado do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO ERA DA AUTORA, DEVE SER RECONHECIDA A CONCORDÂNCIA COM AS SUAS CONDIÇÕES, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A DEVOLUÇÃO PELA DEMANDANTE DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO RÉU. ANUÊNCIA TÁCITA. DESCONTOS REALIZADOS DESDE 03/2015. DEMORA NA PROPOSITURA DA DEMANDA QUE SOMENTE OCORREU EM 21/06/2016. DEMANDANTE QUE NÃO DEVOLVEU A QUANTIA REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, AINDA QUE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO O COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA IMPUGNADA. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EIS QUE DECORREM DO VALOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.( 0061328-50.2016.8.19.0038– APELAÇÃO; Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 02/04/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida, a atrair a aplicação do art. 98, §3º do CPC. P.I. Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se. RIODE JANEIRO, 23 de maio de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

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Processo nº 0002603-32.2020.8.17.2480

ID: 255685568

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002603-32.2020.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM WALTER SANTOS JUNIOR

Intimação (Outros)

Advogados:

ALYNE ISABELLA FARIAS DE LUCENA

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JOSE FABIO DE LUCENA JUNIOR

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WILLIAM WALTER SANTOS JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002603-32.2020.8.17.2480 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): ALAYNE HELOIZA F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002603-32.2020.8.17.2480 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: APELAÇÃO N.º 0002603-32.2020.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA RELATOR: Des. José Severino Barbosa RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por BANCO DO BRASIL S.A contra sentença prolatada pelo juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru nos autos da Tutela antecipada em caráter antecedente nº 0002603-32.2020.8.17.2480, movida pela ora apelada em face do banco apelante. A parte autora, ora apelada propôs a ação argumentando, em síntese, que “... beneficiária de contrato de financiamento estudantil junto ao FIES... de 100% do custo de seu curso... a prorrogação do vencimento e/ou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas do financiamento estudantil da autora, Alâyne Heloiza Farias Lucena (CPF 104.967.784-63), contrato FIES junto ao banco Nº 574201077, pelo prazo de no mínimo 10(dez) meses, ou até que se cessem os principais impactos econômicos ocasionados pelo COVID-19... houve uma abusiva conduta do requerido, mesmo intimado da tutela para suspender o debito na conta da autora do valor do FIES por 3 (três) meses, mas conforme o extrato da autora juntado nos autos ID 62272750, no dia 11/05/2020, foi debitado o valor do FIES na conta da autora, descumprindo a ordem judicial...”. Requereu, ao final a tutela antecipada, em caráter antecedente, para que o réu suspenda as cobranças do contrato FIES da autora, com a prorrogação da data de vencimento das parcelas vincendas, a partir da decisão, pelo prazo de 10 (dez) meses, a partir da competência do mês de maio/2020, ou até que se cessem os principais impactos econômicos ocasionados pelo COVID-19, sob pena de multa diária até o efetivo cumprimento da abstenção da cobrança e prorrogação do vencimento das parcelas do contrato FIES da autora; b) condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais (ID ). O Juízo de 1º grau, em sentença, julgou procedentes os pedidos constantes na exordial para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, com base no art. 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para compelir a parte ré a suspender a cobrança das parcelas do contrato FIES da autora, desde a data do primeiro vencimento posterior à intimação da parte ré acerca da decisão que concedeu a tutela de urgência nestes autos até a o término do período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (ID 37878343). Irresignada, a parte ré interpôs apelação, em suma, sob os seguintes argumentos (ID 37878345): a) Alega, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, sustentando que a responsabilidade pelo financiamento estudantil é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cabendo-lhe apenas a gestão operacional. b) Argumenta que não há previsão legal para a suspensão das cobranças do FIES por determinação judicial, bem como impugna a concessão da justiça gratuita à parte recorrida. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, seja indeferido o pedido de suspensão das cobranças, visto que o banco recorrente é mero agente financeiro e, caso não colhidas, no mérito, requer seja julgada totalmente improcedente a pretensão constante da exordial. A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões, argumentando que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva, pois é o agente financeiro responsável pela execução dos débitos do FIES e que a Lei nº 13.998/2020 previa expressamente a possibilidade de suspensão das parcelas do financiamento estudantil (ID 37878350). É o relatório. Caruaru, data da assinatura digital. Des. José Severino Barbosa Relator (12) Voto vencedor: APELAÇÃO N.º 0002603-32.2020.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA RELATOR: Des. José Severino Barbosa VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o apelo em ambos os efeitos. A hipótese é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista as partes integrarem as definições legais de consumidor e fornecedores, respectivamente. De início passo a me pronunciar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco apelante. Alega o recorrente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a administração dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) compete exclusivamente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cabendo ao Banco do Brasil apenas o papel de agente financeiro operacional. Tal alegação não se sustenta. Nos termos da Lei nº 10.260/2001, o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do FIES, é responsável pela operacionalização dos contratos, incluindo a cobrança e gestão das parcelas devidas pelos estudantes beneficiários do programa. A atuação do Banco não se restringe à mera intermediação administrativa, mas abrange a execução dos pagamentos e a definição de procedimentos administrativos para a sua cobrança. Além disso, a Lei nº 13.998/2020 estabeleceu normas específicas para a suspensão das parcelas do FIES durante o estado de calamidade pública, decretado em razão da pandemia de COVID-19. Assim, ao promover a cobrança das parcelas sem observar as disposições legais que autorizavam a suspensão, o Banco do Brasil atuou em desacordo com a legislação vigente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que os agentes financeiros do FIES possuem legitimidade passiva para responder por demandas relativas à gestão dos contratos de financiamento estudantil, especialmente quando envolvem questões de cobrança. Cito, a título de exemplo, o seguinte julgado: "O agente financeiro do FIES, na qualidade de administrador dos contratos, responde pelas obrigações decorrentes da relação jurídica estabelecida com o estudante beneficiário, inclusive no que concerne à cobrança de parcelas e à observância de normas legais aplicáveis ao financiamento." (STJ, REsp 1.750.597, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10/03/2020) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. O recorrente impugna a concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida, sob o argumento de que esta não demonstrou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Contudo, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a presunção de insuficiência financeira é relativa e somente pode ser afastada mediante prova cabal da capacidade econômica da parte, o que não ocorreu no presente caso. A recorrida, ao demonstrar que se trata de profissional liberal sem vínculo empregatício fixo e que teve sua renda impactada pela crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19, preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, não há motivo para reformar a decisão quanto ao ponto, devendo ser mantido o benefício concedido à parte recorrida. Passo a análise do mérito. A Lei nº 13.998/2020, promulgada durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, trouxe disposições expressas acerca da possibilidade de suspensão das parcelas do FIES, visando atenuar os impactos econômicos da pandemia sobre os estudantes financiados pelo programa. O artigo 3º, §2º, II, da referida lei, estabeleceu que os estudantes beneficiários do FIES poderiam requerer a suspensão do pagamento de parcelas do financiamento, sem que isso implicasse mora ou inadimplência. Essa medida foi regulamentada pelo FNDE e pelo Ministério da Educação, com a implementação de diretrizes operacionais para a sua efetivação pelos agentes financeiros. Ocorre que, nos autos, restou demonstrado que o Banco do Brasil não aplicou a suspensão das cobranças conforme determinado pela legislação vigente, prosseguindo com a exigência das parcelas em momento de grave crise econômica e social, em flagrante descompasso com os ditames normativos que regem a matéria. Ao decidir a causa, a magistrada de primeiro grau corretamente determinou a suspensão das cobranças das parcelas do contrato FIES da autora, desde a data do primeiro vencimento posterior à intimação da parte ré até o término do estado de calamidade pública. Tal decisão encontra amparo na legislação de regência e na proteção ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo imperativo que o agente financeiro atue de modo a resguardar o equilíbrio contratual diante de eventos imprevisíveis e extraordinários, como a pandemia da COVID-19. A doutrina reforça que, diante de situações excepcionais, o princípio da função social do contrato impõe a revisão dos pactos obrigacionais de modo a evitar o enriquecimento sem causa e o desequilíbrio econômico-financeiro. Como leciona Cláudia Lima Marques: “A revisão contratual em tempos de crise deve ser guiada pela preservação do equilíbrio entre as partes, evitando-se que um contratante seja excessivamente onerado em razão de eventos imprevisíveis e extraordinários.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 8ª ed., RT, 2016). A manutenção da decisão de primeiro grau, portanto, não representa uma interferência indevida na autonomia privada, mas sim a aplicação de medidas legais voltadas à mitigação dos efeitos da pandemia sobre os estudantes financiados pelo FIES, assegurando-lhes condições minimamente razoáveis para a continuidade do pagamento de suas obrigações. Por essa razão, deve ser mantida a determinação para que o Banco do Brasil suspenda as cobranças do contrato da recorrida, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença. Neste sentido, jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso semelhante: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POR 120 DIAS. COVID-19. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO A UNANIMIDADE DE VOTOS. 1 – O art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito, que se traduz numa razoável expectativa da procedência do pedido postulado, e haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso a medida não seja deferida. 2 – Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 3 – A revisão do quantum fixado a título de multa por descumprimento de determinação judicial só é viável quando o valor arbitrado na instância singular for exorbitante ou ínfimo. A limitação da multa se mostra razoável, uma vez que com o decurso do tempo pode ultrapassar aquele correspondente ao da obrigação principal. 4 - O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. 5 – A crise decorrente da pandemia instalada pelaCOVID19 configura situação imprevisível e autoriza a intervenção judicial pela teoria da imprevisão para reestabelecer o equilíbrio das relações privadas. 6 - Recurso de agravo de instrumento improvido parcialmente à unanimidade de votos. Grifei (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013092-65.2020.8.17.9000, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 21/08/2023, DJe ) No mais, em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, mantendo inalterada os termos da sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Artigo 85, § 11 do CPC. É como voto. Caruaru, data da assinatura digital. José Severino Barbosa Desembargador Relator (12) Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO N.º 0002603-32.2020.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA RELATOR: Des. José Severino Barbosa EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). BANCO DO BRASIL COMO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. LEI Nº 13.998/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que determinou a suspensão das cobranças das parcelas do FIES da parte recorrida, nos termos da Lei nº 13.998/2020, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e mantendo a concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na demanda relativa à cobrança das parcelas do FIES; (ii) analisar a concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida; e (iii) verificar a regularidade da suspensão das cobranças das parcelas do FIES nos termos da Lei nº 13.998/2020. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do FIES, possui legitimidade passiva para responder pelas obrigações decorrentes da relação jurídica estabelecida com os estudantes beneficiários do programa, conforme a Lei nº 10.260/2001 e jurisprudência do STJ (REsp 1.750.597, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10/03/2020). 4. A presunção de insuficiência financeira da parte recorrida, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não foi elidida por prova cabal em sentido contrário, justificando a manutenção da gratuidade de justiça. 5. A Lei nº 13.998/2020 autorizou a suspensão das parcelas do FIES durante o estado de calamidade pública, sem que isso implicasse inadimplência, sendo irregular a cobrança realizada pelo Banco do Brasil em contrariedade à norma. 6. A função social do contrato e a boa-fé objetiva impõem a adoção de medidas que resguardem o equilíbrio contratual diante de eventos imprevisíveis, como a pandemia de COVID-19. 7. Precedentes deste Egrégio Tribunal confirmam a viabilidade da suspensão das cobranças em situações excepcionais (TJPE, Agravo de Instrumento 0013092-65.2020.8.17.9000, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, julgado em 21/08/2023). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O agente financeiro do FIES possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas à gestão dos contratos de financiamento estudantil, incluindo cobrança de parcelas. A suspensão das cobranças nos termos da Lei nº 13.998/2020 é obrigatória e decorre da boa-fé objetiva e da função social do contrato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 170, III; 205 e 206; CPC, art. 99, § 3º; Lei nº 10.260/2001; Lei nº 13.998/2020, art. 3º, § 2º, II. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0002603-32.2020.8.17.2480, acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura digital. José Severino Barbosa Desembargador Relator (12) Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002603-32.2020.8.17.2480

ID: 255685569

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002603-32.2020.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYNE ISABELLA FARIAS DE LUCENA

Intimação (Outros)

Advogados:

ALYNE ISABELLA FARIAS DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE FABIO DE LUCENA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM WALTER SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002603-32.2020.8.17.2480 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): ALAYNE HELOIZA F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002603-32.2020.8.17.2480 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: APELAÇÃO N.º 0002603-32.2020.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA RELATOR: Des. José Severino Barbosa RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por BANCO DO BRASIL S.A contra sentença prolatada pelo juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru nos autos da Tutela antecipada em caráter antecedente nº 0002603-32.2020.8.17.2480, movida pela ora apelada em face do banco apelante. A parte autora, ora apelada propôs a ação argumentando, em síntese, que “... beneficiária de contrato de financiamento estudantil junto ao FIES... de 100% do custo de seu curso... a prorrogação do vencimento e/ou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas do financiamento estudantil da autora, Alâyne Heloiza Farias Lucena (CPF 104.967.784-63), contrato FIES junto ao banco Nº 574201077, pelo prazo de no mínimo 10(dez) meses, ou até que se cessem os principais impactos econômicos ocasionados pelo COVID-19... houve uma abusiva conduta do requerido, mesmo intimado da tutela para suspender o debito na conta da autora do valor do FIES por 3 (três) meses, mas conforme o extrato da autora juntado nos autos ID 62272750, no dia 11/05/2020, foi debitado o valor do FIES na conta da autora, descumprindo a ordem judicial...”. Requereu, ao final a tutela antecipada, em caráter antecedente, para que o réu suspenda as cobranças do contrato FIES da autora, com a prorrogação da data de vencimento das parcelas vincendas, a partir da decisão, pelo prazo de 10 (dez) meses, a partir da competência do mês de maio/2020, ou até que se cessem os principais impactos econômicos ocasionados pelo COVID-19, sob pena de multa diária até o efetivo cumprimento da abstenção da cobrança e prorrogação do vencimento das parcelas do contrato FIES da autora; b) condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais (ID ). O Juízo de 1º grau, em sentença, julgou procedentes os pedidos constantes na exordial para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, com base no art. 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para compelir a parte ré a suspender a cobrança das parcelas do contrato FIES da autora, desde a data do primeiro vencimento posterior à intimação da parte ré acerca da decisão que concedeu a tutela de urgência nestes autos até a o término do período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (ID 37878343). Irresignada, a parte ré interpôs apelação, em suma, sob os seguintes argumentos (ID 37878345): a) Alega, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, sustentando que a responsabilidade pelo financiamento estudantil é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cabendo-lhe apenas a gestão operacional. b) Argumenta que não há previsão legal para a suspensão das cobranças do FIES por determinação judicial, bem como impugna a concessão da justiça gratuita à parte recorrida. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, seja indeferido o pedido de suspensão das cobranças, visto que o banco recorrente é mero agente financeiro e, caso não colhidas, no mérito, requer seja julgada totalmente improcedente a pretensão constante da exordial. A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões, argumentando que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva, pois é o agente financeiro responsável pela execução dos débitos do FIES e que a Lei nº 13.998/2020 previa expressamente a possibilidade de suspensão das parcelas do financiamento estudantil (ID 37878350). É o relatório. Caruaru, data da assinatura digital. Des. José Severino Barbosa Relator (12) Voto vencedor: APELAÇÃO N.º 0002603-32.2020.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA RELATOR: Des. José Severino Barbosa VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o apelo em ambos os efeitos. A hipótese é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista as partes integrarem as definições legais de consumidor e fornecedores, respectivamente. De início passo a me pronunciar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco apelante. Alega o recorrente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a administração dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) compete exclusivamente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cabendo ao Banco do Brasil apenas o papel de agente financeiro operacional. Tal alegação não se sustenta. Nos termos da Lei nº 10.260/2001, o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do FIES, é responsável pela operacionalização dos contratos, incluindo a cobrança e gestão das parcelas devidas pelos estudantes beneficiários do programa. A atuação do Banco não se restringe à mera intermediação administrativa, mas abrange a execução dos pagamentos e a definição de procedimentos administrativos para a sua cobrança. Além disso, a Lei nº 13.998/2020 estabeleceu normas específicas para a suspensão das parcelas do FIES durante o estado de calamidade pública, decretado em razão da pandemia de COVID-19. Assim, ao promover a cobrança das parcelas sem observar as disposições legais que autorizavam a suspensão, o Banco do Brasil atuou em desacordo com a legislação vigente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que os agentes financeiros do FIES possuem legitimidade passiva para responder por demandas relativas à gestão dos contratos de financiamento estudantil, especialmente quando envolvem questões de cobrança. Cito, a título de exemplo, o seguinte julgado: "O agente financeiro do FIES, na qualidade de administrador dos contratos, responde pelas obrigações decorrentes da relação jurídica estabelecida com o estudante beneficiário, inclusive no que concerne à cobrança de parcelas e à observância de normas legais aplicáveis ao financiamento." (STJ, REsp 1.750.597, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10/03/2020) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. O recorrente impugna a concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida, sob o argumento de que esta não demonstrou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Contudo, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a presunção de insuficiência financeira é relativa e somente pode ser afastada mediante prova cabal da capacidade econômica da parte, o que não ocorreu no presente caso. A recorrida, ao demonstrar que se trata de profissional liberal sem vínculo empregatício fixo e que teve sua renda impactada pela crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19, preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, não há motivo para reformar a decisão quanto ao ponto, devendo ser mantido o benefício concedido à parte recorrida. Passo a análise do mérito. A Lei nº 13.998/2020, promulgada durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, trouxe disposições expressas acerca da possibilidade de suspensão das parcelas do FIES, visando atenuar os impactos econômicos da pandemia sobre os estudantes financiados pelo programa. O artigo 3º, §2º, II, da referida lei, estabeleceu que os estudantes beneficiários do FIES poderiam requerer a suspensão do pagamento de parcelas do financiamento, sem que isso implicasse mora ou inadimplência. Essa medida foi regulamentada pelo FNDE e pelo Ministério da Educação, com a implementação de diretrizes operacionais para a sua efetivação pelos agentes financeiros. Ocorre que, nos autos, restou demonstrado que o Banco do Brasil não aplicou a suspensão das cobranças conforme determinado pela legislação vigente, prosseguindo com a exigência das parcelas em momento de grave crise econômica e social, em flagrante descompasso com os ditames normativos que regem a matéria. Ao decidir a causa, a magistrada de primeiro grau corretamente determinou a suspensão das cobranças das parcelas do contrato FIES da autora, desde a data do primeiro vencimento posterior à intimação da parte ré até o término do estado de calamidade pública. Tal decisão encontra amparo na legislação de regência e na proteção ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo imperativo que o agente financeiro atue de modo a resguardar o equilíbrio contratual diante de eventos imprevisíveis e extraordinários, como a pandemia da COVID-19. A doutrina reforça que, diante de situações excepcionais, o princípio da função social do contrato impõe a revisão dos pactos obrigacionais de modo a evitar o enriquecimento sem causa e o desequilíbrio econômico-financeiro. Como leciona Cláudia Lima Marques: “A revisão contratual em tempos de crise deve ser guiada pela preservação do equilíbrio entre as partes, evitando-se que um contratante seja excessivamente onerado em razão de eventos imprevisíveis e extraordinários.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 8ª ed., RT, 2016). A manutenção da decisão de primeiro grau, portanto, não representa uma interferência indevida na autonomia privada, mas sim a aplicação de medidas legais voltadas à mitigação dos efeitos da pandemia sobre os estudantes financiados pelo FIES, assegurando-lhes condições minimamente razoáveis para a continuidade do pagamento de suas obrigações. Por essa razão, deve ser mantida a determinação para que o Banco do Brasil suspenda as cobranças do contrato da recorrida, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença. Neste sentido, jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso semelhante: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POR 120 DIAS. COVID-19. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO A UNANIMIDADE DE VOTOS. 1 – O art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito, que se traduz numa razoável expectativa da procedência do pedido postulado, e haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso a medida não seja deferida. 2 – Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 3 – A revisão do quantum fixado a título de multa por descumprimento de determinação judicial só é viável quando o valor arbitrado na instância singular for exorbitante ou ínfimo. A limitação da multa se mostra razoável, uma vez que com o decurso do tempo pode ultrapassar aquele correspondente ao da obrigação principal. 4 - O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. 5 – A crise decorrente da pandemia instalada pelaCOVID19 configura situação imprevisível e autoriza a intervenção judicial pela teoria da imprevisão para reestabelecer o equilíbrio das relações privadas. 6 - Recurso de agravo de instrumento improvido parcialmente à unanimidade de votos. Grifei (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013092-65.2020.8.17.9000, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 21/08/2023, DJe ) No mais, em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, mantendo inalterada os termos da sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Artigo 85, § 11 do CPC. É como voto. Caruaru, data da assinatura digital. José Severino Barbosa Desembargador Relator (12) Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO N.º 0002603-32.2020.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA RELATOR: Des. José Severino Barbosa EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). BANCO DO BRASIL COMO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. LEI Nº 13.998/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que determinou a suspensão das cobranças das parcelas do FIES da parte recorrida, nos termos da Lei nº 13.998/2020, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e mantendo a concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na demanda relativa à cobrança das parcelas do FIES; (ii) analisar a concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida; e (iii) verificar a regularidade da suspensão das cobranças das parcelas do FIES nos termos da Lei nº 13.998/2020. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do FIES, possui legitimidade passiva para responder pelas obrigações decorrentes da relação jurídica estabelecida com os estudantes beneficiários do programa, conforme a Lei nº 10.260/2001 e jurisprudência do STJ (REsp 1.750.597, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10/03/2020). 4. A presunção de insuficiência financeira da parte recorrida, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não foi elidida por prova cabal em sentido contrário, justificando a manutenção da gratuidade de justiça. 5. A Lei nº 13.998/2020 autorizou a suspensão das parcelas do FIES durante o estado de calamidade pública, sem que isso implicasse inadimplência, sendo irregular a cobrança realizada pelo Banco do Brasil em contrariedade à norma. 6. A função social do contrato e a boa-fé objetiva impõem a adoção de medidas que resguardem o equilíbrio contratual diante de eventos imprevisíveis, como a pandemia de COVID-19. 7. Precedentes deste Egrégio Tribunal confirmam a viabilidade da suspensão das cobranças em situações excepcionais (TJPE, Agravo de Instrumento 0013092-65.2020.8.17.9000, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, julgado em 21/08/2023). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O agente financeiro do FIES possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas à gestão dos contratos de financiamento estudantil, incluindo cobrança de parcelas. A suspensão das cobranças nos termos da Lei nº 13.998/2020 é obrigatória e decorre da boa-fé objetiva e da função social do contrato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 170, III; 205 e 206; CPC, art. 99, § 3º; Lei nº 10.260/2001; Lei nº 13.998/2020, art. 3º, § 2º, II. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0002603-32.2020.8.17.2480, acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura digital. José Severino Barbosa Desembargador Relator (12) Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002603-32.2020.8.17.2480

ID: 255685571

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002603-32.2020.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIZA HELENA COELHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002603-32.2020.8.17.2480 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): ALAYNE HELOIZA F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002603-32.2020.8.17.2480 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: APELAÇÃO N.º 0002603-32.2020.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA RELATOR: Des. José Severino Barbosa RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por BANCO DO BRASIL S.A contra sentença prolatada pelo juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru nos autos da Tutela antecipada em caráter antecedente nº 0002603-32.2020.8.17.2480, movida pela ora apelada em face do banco apelante. A parte autora, ora apelada propôs a ação argumentando, em síntese, que “... beneficiária de contrato de financiamento estudantil junto ao FIES... de 100% do custo de seu curso... a prorrogação do vencimento e/ou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas do financiamento estudantil da autora, Alâyne Heloiza Farias Lucena (CPF 104.967.784-63), contrato FIES junto ao banco Nº 574201077, pelo prazo de no mínimo 10(dez) meses, ou até que se cessem os principais impactos econômicos ocasionados pelo COVID-19... houve uma abusiva conduta do requerido, mesmo intimado da tutela para suspender o debito na conta da autora do valor do FIES por 3 (três) meses, mas conforme o extrato da autora juntado nos autos ID 62272750, no dia 11/05/2020, foi debitado o valor do FIES na conta da autora, descumprindo a ordem judicial...”. Requereu, ao final a tutela antecipada, em caráter antecedente, para que o réu suspenda as cobranças do contrato FIES da autora, com a prorrogação da data de vencimento das parcelas vincendas, a partir da decisão, pelo prazo de 10 (dez) meses, a partir da competência do mês de maio/2020, ou até que se cessem os principais impactos econômicos ocasionados pelo COVID-19, sob pena de multa diária até o efetivo cumprimento da abstenção da cobrança e prorrogação do vencimento das parcelas do contrato FIES da autora; b) condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais (ID ). O Juízo de 1º grau, em sentença, julgou procedentes os pedidos constantes na exordial para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, com base no art. 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para compelir a parte ré a suspender a cobrança das parcelas do contrato FIES da autora, desde a data do primeiro vencimento posterior à intimação da parte ré acerca da decisão que concedeu a tutela de urgência nestes autos até a o término do período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (ID 37878343). Irresignada, a parte ré interpôs apelação, em suma, sob os seguintes argumentos (ID 37878345): a) Alega, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, sustentando que a responsabilidade pelo financiamento estudantil é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cabendo-lhe apenas a gestão operacional. b) Argumenta que não há previsão legal para a suspensão das cobranças do FIES por determinação judicial, bem como impugna a concessão da justiça gratuita à parte recorrida. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, seja indeferido o pedido de suspensão das cobranças, visto que o banco recorrente é mero agente financeiro e, caso não colhidas, no mérito, requer seja julgada totalmente improcedente a pretensão constante da exordial. A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões, argumentando que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva, pois é o agente financeiro responsável pela execução dos débitos do FIES e que a Lei nº 13.998/2020 previa expressamente a possibilidade de suspensão das parcelas do financiamento estudantil (ID 37878350). É o relatório. Caruaru, data da assinatura digital. Des. José Severino Barbosa Relator (12) Voto vencedor: APELAÇÃO N.º 0002603-32.2020.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA RELATOR: Des. José Severino Barbosa VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o apelo em ambos os efeitos. A hipótese é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista as partes integrarem as definições legais de consumidor e fornecedores, respectivamente. De início passo a me pronunciar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco apelante. Alega o recorrente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a administração dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) compete exclusivamente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cabendo ao Banco do Brasil apenas o papel de agente financeiro operacional. Tal alegação não se sustenta. Nos termos da Lei nº 10.260/2001, o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do FIES, é responsável pela operacionalização dos contratos, incluindo a cobrança e gestão das parcelas devidas pelos estudantes beneficiários do programa. A atuação do Banco não se restringe à mera intermediação administrativa, mas abrange a execução dos pagamentos e a definição de procedimentos administrativos para a sua cobrança. Além disso, a Lei nº 13.998/2020 estabeleceu normas específicas para a suspensão das parcelas do FIES durante o estado de calamidade pública, decretado em razão da pandemia de COVID-19. Assim, ao promover a cobrança das parcelas sem observar as disposições legais que autorizavam a suspensão, o Banco do Brasil atuou em desacordo com a legislação vigente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que os agentes financeiros do FIES possuem legitimidade passiva para responder por demandas relativas à gestão dos contratos de financiamento estudantil, especialmente quando envolvem questões de cobrança. Cito, a título de exemplo, o seguinte julgado: "O agente financeiro do FIES, na qualidade de administrador dos contratos, responde pelas obrigações decorrentes da relação jurídica estabelecida com o estudante beneficiário, inclusive no que concerne à cobrança de parcelas e à observância de normas legais aplicáveis ao financiamento." (STJ, REsp 1.750.597, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10/03/2020) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. O recorrente impugna a concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida, sob o argumento de que esta não demonstrou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Contudo, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a presunção de insuficiência financeira é relativa e somente pode ser afastada mediante prova cabal da capacidade econômica da parte, o que não ocorreu no presente caso. A recorrida, ao demonstrar que se trata de profissional liberal sem vínculo empregatício fixo e que teve sua renda impactada pela crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19, preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, não há motivo para reformar a decisão quanto ao ponto, devendo ser mantido o benefício concedido à parte recorrida. Passo a análise do mérito. A Lei nº 13.998/2020, promulgada durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, trouxe disposições expressas acerca da possibilidade de suspensão das parcelas do FIES, visando atenuar os impactos econômicos da pandemia sobre os estudantes financiados pelo programa. O artigo 3º, §2º, II, da referida lei, estabeleceu que os estudantes beneficiários do FIES poderiam requerer a suspensão do pagamento de parcelas do financiamento, sem que isso implicasse mora ou inadimplência. Essa medida foi regulamentada pelo FNDE e pelo Ministério da Educação, com a implementação de diretrizes operacionais para a sua efetivação pelos agentes financeiros. Ocorre que, nos autos, restou demonstrado que o Banco do Brasil não aplicou a suspensão das cobranças conforme determinado pela legislação vigente, prosseguindo com a exigência das parcelas em momento de grave crise econômica e social, em flagrante descompasso com os ditames normativos que regem a matéria. Ao decidir a causa, a magistrada de primeiro grau corretamente determinou a suspensão das cobranças das parcelas do contrato FIES da autora, desde a data do primeiro vencimento posterior à intimação da parte ré até o término do estado de calamidade pública. Tal decisão encontra amparo na legislação de regência e na proteção ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo imperativo que o agente financeiro atue de modo a resguardar o equilíbrio contratual diante de eventos imprevisíveis e extraordinários, como a pandemia da COVID-19. A doutrina reforça que, diante de situações excepcionais, o princípio da função social do contrato impõe a revisão dos pactos obrigacionais de modo a evitar o enriquecimento sem causa e o desequilíbrio econômico-financeiro. Como leciona Cláudia Lima Marques: “A revisão contratual em tempos de crise deve ser guiada pela preservação do equilíbrio entre as partes, evitando-se que um contratante seja excessivamente onerado em razão de eventos imprevisíveis e extraordinários.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 8ª ed., RT, 2016). A manutenção da decisão de primeiro grau, portanto, não representa uma interferência indevida na autonomia privada, mas sim a aplicação de medidas legais voltadas à mitigação dos efeitos da pandemia sobre os estudantes financiados pelo FIES, assegurando-lhes condições minimamente razoáveis para a continuidade do pagamento de suas obrigações. Por essa razão, deve ser mantida a determinação para que o Banco do Brasil suspenda as cobranças do contrato da recorrida, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença. Neste sentido, jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso semelhante: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POR 120 DIAS. COVID-19. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO A UNANIMIDADE DE VOTOS. 1 – O art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito, que se traduz numa razoável expectativa da procedência do pedido postulado, e haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso a medida não seja deferida. 2 – Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 3 – A revisão do quantum fixado a título de multa por descumprimento de determinação judicial só é viável quando o valor arbitrado na instância singular for exorbitante ou ínfimo. A limitação da multa se mostra razoável, uma vez que com o decurso do tempo pode ultrapassar aquele correspondente ao da obrigação principal. 4 - O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. 5 – A crise decorrente da pandemia instalada pelaCOVID19 configura situação imprevisível e autoriza a intervenção judicial pela teoria da imprevisão para reestabelecer o equilíbrio das relações privadas. 6 - Recurso de agravo de instrumento improvido parcialmente à unanimidade de votos. Grifei (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013092-65.2020.8.17.9000, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 21/08/2023, DJe ) No mais, em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, mantendo inalterada os termos da sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Artigo 85, § 11 do CPC. É como voto. Caruaru, data da assinatura digital. José Severino Barbosa Desembargador Relator (12) Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO N.º 0002603-32.2020.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA RELATOR: Des. José Severino Barbosa EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). BANCO DO BRASIL COMO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. LEI Nº 13.998/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que determinou a suspensão das cobranças das parcelas do FIES da parte recorrida, nos termos da Lei nº 13.998/2020, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e mantendo a concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na demanda relativa à cobrança das parcelas do FIES; (ii) analisar a concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida; e (iii) verificar a regularidade da suspensão das cobranças das parcelas do FIES nos termos da Lei nº 13.998/2020. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do FIES, possui legitimidade passiva para responder pelas obrigações decorrentes da relação jurídica estabelecida com os estudantes beneficiários do programa, conforme a Lei nº 10.260/2001 e jurisprudência do STJ (REsp 1.750.597, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10/03/2020). 4. A presunção de insuficiência financeira da parte recorrida, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não foi elidida por prova cabal em sentido contrário, justificando a manutenção da gratuidade de justiça. 5. A Lei nº 13.998/2020 autorizou a suspensão das parcelas do FIES durante o estado de calamidade pública, sem que isso implicasse inadimplência, sendo irregular a cobrança realizada pelo Banco do Brasil em contrariedade à norma. 6. A função social do contrato e a boa-fé objetiva impõem a adoção de medidas que resguardem o equilíbrio contratual diante de eventos imprevisíveis, como a pandemia de COVID-19. 7. Precedentes deste Egrégio Tribunal confirmam a viabilidade da suspensão das cobranças em situações excepcionais (TJPE, Agravo de Instrumento 0013092-65.2020.8.17.9000, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, julgado em 21/08/2023). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O agente financeiro do FIES possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas à gestão dos contratos de financiamento estudantil, incluindo cobrança de parcelas. A suspensão das cobranças nos termos da Lei nº 13.998/2020 é obrigatória e decorre da boa-fé objetiva e da função social do contrato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 170, III; 205 e 206; CPC, art. 99, § 3º; Lei nº 10.260/2001; Lei nº 13.998/2020, art. 3º, § 2º, II. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0002603-32.2020.8.17.2480, acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura digital. José Severino Barbosa Desembargador Relator (12) Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0013092-51.2010.8.13.0133

ID: 294220039

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013092-51.2010.8.13.0133

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 0013092-51.2010.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU: PAULO FERNANDO ANACLETO SALLES CPF: 571.634.806-87 e outros SENTENÇA RELATÓRIO BANCO ITAÚ S/A propôs EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de PAULO FERNANDO ANACLETO SALLES e E.B.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica. O exequente requereu a suspensão do processo por 01 (um) ano, em razão da ausência de bens penhoráveis (ID 10419592498 – fl. 57), o feito foi suspenso em 17 de março de 2015 (fl. 58). Em 06 de julho de 2015, foi proferida decisão mantendo a suspensão do feito face à ausência de bens penhoráveis (fl. 60). Após a virtualização do feito, o exequente foi intimado a fim de que se manifestasse quanto à eventual ocorrência da prescrição intercorrente, todavia deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me conclusos os autos. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, instituto que visa impedir a perpetuação indefinida dos processos executivos paralisados por inércia do exequente. A prescrição intercorrente ocorre quando, já tendo sido proposta a ação, o processo fica paralisado por tempo suficiente para que se configure a prescrição do próprio direito material. Conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.382/2022, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. In casu, verifica-se que o feito executivo foi suspenso em 17 de março de 2015 (fl. 58). Da análise dos autos, constata-se que o exequente manteve-se inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, não promovendo diligências efetivas para a localização de bens do executado ou para o prosseguimento do feito. A propósito, o prazo prescricional aplicável à pretensão aviada na ação de execução fundada em uma cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, conforme se infere do art. 44 da Lei nº 10.931/04, que determina a aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp nº 1.604.412/SC, consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente também incide nas execuções promovidas entre particulares ajuizadas antes da vigência do CPC/2015. Ademais, conforme ressaltado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO TRIENAL - PRECEDENTE DO STJ - IAC NO RESP Nº 1.604.412/SC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp nº 1.604.412/SC, consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente também incide nas execuções promovidas entre particulares ajuizadas antes da vigência do CPC/2015. - O prazo prescricional aplicável a ser aplicado nos instrumentos particulares de confissão de dívida é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5°, I do CCB/2002. - A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo de prescrição da pretensão executiva, consoante disposição do artigo 206-A do Código Civil. - Demonstrada a inércia do exequente e transcorrido prazo superior ao prescricional sem a efetiva satisfação do crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.266334-4/002, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Destarte, caracterizada a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, não há que se falar em condenação das partes aos ônus sucumbenciais, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VIGÊNCIA LEI N. 14.195/2021- IMPOSSIBILIDADE. - A Lei n. 14.195/2021, que entrou em vigor em 26/8/2021, promoveu alterações no parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, que é expresso ao determinar que não serão imputados quaisquer ônus as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. - Nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, na vigência da Lei n. 14.195/2021, é de ser reconhecida a ausência de ônus sucumbenciais às partes quanto as custas processuais e honorários sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.174717-9/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em relação aos débitos cobrados à inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado e ofício, se necessário. Transitado em julgado, autos ao arquivo, com baixa. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Vagner Da Silva x Fernanda Gomes Granado

ID: 328195091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006497-32.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDA GOMES GRANADO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE NOGUEIRA ZANOTTI

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ANNA IZA DA SILVA PAES

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Processo 1006497-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Vagner da Silva - Fernanda Gomes Granado - Vistos. Verifica-se que o presente incidente destina-se a execução … Processo 1006497-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Vagner da Silva - Fernanda Gomes Granado - Vistos. Verifica-se que o presente incidente destina-se a execução de titulo judicial produzido perante a Vara da Família a Sucessões desta comarca em ação de reconhecimento e extinção de união estável (fls. 08/12). Em que pese a posição adotada pelo Douto Magistrado (fls. 13) temos que a competência para apreciar o feito é da Vara de Família e Sucessões. Com efeito, em recente acórdão datado de 13 de junho de 2025, a eminente Desembargadora Relatora SILVIA STERMAN abordou o tema, nos autos do Conflito de Competência Cível nº 016651-39.2025.8.26.0000, sendo suscitante o MM. Juiz da 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I Santana, e suscitado o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Declarou a relatora que a competência para processamento do incidente é do Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional I Santana. Entendeu, também, que o cumprimento de sentença é mera fase de processo e deve tramitar perante o juízo perante o qual o título executivo foi constituído, em decorrência da competência absoluta de caráter funcional e esta não pode ser alterada por convenção das partes ou por outros critérios. Dispõe o artigo 516, II, do Código de Processo Civil: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; O exequente busca o cumprimento da obrigação estabelecida na r. sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens (10/12). Nesse contexto, o cumprimento de sentença em tela deve ser processado perante o Juízo de Família e Sucessões, onde o título foi constituído, conforme estipulado pelo artigo 516, II, do CPC. Conforme exposto no julgado supracitado, não há qualquer incompatibilidade entre o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3/69), que dispõe sobre as matérias de competência das Varas de Família e Sucessões, e o art. 516, II, do CPC, tendo em vista que a liquidação e o cumprimento de sentença são apenas etapas subsequentes da fase de conhecimento, da qual a vara especializada é competente. Confira-se: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional I - Santana, Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o processamento do cumprimento de sentença ajuizado por C. L. do V. contra P. B. de S. II. Questão em discussão 2. Determinar o juízo competente para processar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do pedido e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído; 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar e executar suas próprias decisões; 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Declaração de competência do I. Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana, Comarca de São Paulo (suscitante). Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II, art. 516, II e §único, art. 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003060-44.2024.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 14/05/2024, Conflito de competência cível 0003383-49.2024.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator: Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado;Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020". E mais: " CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DA FAMÍLIA E SCESSÕES E 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO Declinação de ofício da Vara Cível com remessa à Vara Especializada onde tramitou a ação principal Possibilidade Título que deve ser processado onde constituído, inteligência do art. 516, inc. II, do CPC Observância à simetria entre os julgadores do primeiro e segundo grau Precedentes - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Guarujá, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0003060-44.2024.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá 1ª Var de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de sentença proferida em ação de petição de herança que tramitou perante a Vara da Família e das Sucessões - Demanda ajuizada perante a Vara Cível (suscitado) em razão de incompetência declinada pelo MM. Juízo da Vara da Família e Sucessões em anterior cumprimento de sentença tendo por objeto idêntica matéria - Remessa do feito à Vara de Família e Sucessões, após a concordância da parte autora, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença ora executada - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família e Sucessões (suscitante), sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência da competência funcional - Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0013092-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022)". Soma-se a essa fundamentação outro ponto, destacado pela Relatora: "Além disso, há que se preservar o quanto disposto no artigo 926, do CPC, que estabelece que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Dessa forma, o artigo 5º da Resolução nº 623/2013 confere à Subseção do Direito Privado I a competência para a apreciação das matérias relacionadas ao direito de família em sede recursal. Nessa linha, cita-se julgado do Grupo Especial da Seção de Direito Privado, responsável pelo julgamento dos conflitos de competência entre as subseções da referida Seção: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de acordo celebrado, nos autos da ação de divórcio, entre as partes. Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, 1.4 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Prevenção. Inteligência do art. 1054, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Conflito precedente, para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator: Costa neto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção de Direito Privado; Foro de Itanhaém 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020)". Posto isso, adotando in totum referido entendimento e ante o quanto mais consta da presente decisão, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento do cumprimento de sentença, e determino sua remessa à Seção de Distribuição, para encaminhamento à Vara da Família e Sucessões da Comarca de Assis, origem do título judicial exequendo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE NOGUEIRA ZANOTTI (OAB 254260/SP), ANNA IZA DA SILVA PAES (OAB 453905/SP)

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Ana Carla Bandeira Pedrosa x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 281172289

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802575-26.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA BANDEIRA PEDROSA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0802575-26.2022.8.19.0210 AUTOR: ANA CARLA BANDEIRA PEDROSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ____… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0802575-26.2022.8.19.0210 AUTOR: ANA CARLA BANDEIRA PEDROSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por ANA CARLA BANDEIRA PEDROSAem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. A autora alega ser consumidora por equiparação dos serviços da LIGHT, pois a titularidade da fatura está em nome de seu falecido pai. Afirma que a empresa aplicou dois Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) sem comprovação de irregularidades, cobrando valores indevidos e ameaçando suspender o serviço. Requer a nulidade dos TOIs, cancelamento das cobranças, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Junta documentos. Na contestação de fls. 40 a LIGHT defende a legalidade dos TOIs, fundamentando-se na Resolução 414/2010 da ANEEL e no Recurso Repetitivo 1.412.433 do STJ. Sustenta que as irregularidades foram devidamente comprovadas, com amplo contraditório ao consumidor, e que os valores cobrados referem-se à recuperação de consumo não faturado. Pede a improcedência dos pedidos da autora, argumentando ausência de dano moral e exercício regular de direito. Junta documentos. Na réplica de fls. 42 a autora reafirma a ilegitimidade dos TOIs, alegando que a assinatura nos termos foi feita por pessoa estranha e que não houve inspeção técnica. Critica a conduta coercitiva da LIGHT, que ameaçou suspender o serviço essencial. Insiste na inversão do ônus da prova e na produção de prova pericial para comprovar a inexistência de irregularidades. Mantém os pedidos de reparação por danos morais e materiais. Foi deferida a inversão do ônus da prova em fls. 53. Decisão saneadora em fls. 87 em que se defere a produção de prova documental Questões periféricas nas páginas seguintes. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. No curso da instrução processual não foram apresentados elementos que confirmem a regularidade dos TOIs. Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, sendo certo que esta diligência, ao menos em tese, é apta a sustentar os argumentos da defesa. A doutrina consumerista, em especial o entendimento de Ada Pellegrini Grinover, ressalta que "a presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser utilizada para suprir a falta de provas concretas que comprovem a irregularidade alegada" (Grinover, Ada Pellegrini. Código de Defesa do Consumidor Comentado, 12ª ed., p. 345). Ademais, Cláudia Lima Marques destaca que "a inversão do ônus da prova é medida essencial para garantir a efetividade dos direitos do consumidor, especialmente em casos de hipossuficiência técnica ou econômica" (Marques, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., p. 278). Esse entendimento também é colmatado pela súmula 256 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”. Referência: Processo Administrativo nº 0032040-50.2011.8.19.0000. Julgamento em 16/01/2012. Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação por unanimidade. Patente a falha na prestação do serviço. Deve a parte ré zelar pela regularidade das medições de consumo que realiza de seus clientes de modo a evitar cobranças indevidas, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto. Impõe-se o acolhimento do pedido de cancelamento dos TOIs e das cobranças vinculadas. Os valores pagos pela parte autora indevidamente deverão ser restituídos na forma do art. 42, parágrafo único, CDC diante da ausência de engano justificável, notadamente porque a questão se deu dentro de área técnica de pleno domínio da ré. Registre-se o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema no AgRg no AG EM REsp Nº 676.608 - RS: (...) 2. "A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor" (Rcl n. 4892/PR, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 11/5/2011)”. Brasília, 1º de outubro de 2015. Assim, presentes os requisitos que autorizam a restituição em dobro nos moldes indicados. No tocante ao dano moral, deve ser destacado que a jurisprudência atual sobre o tema reputa como indispensável para sua caracterização a prova de interrupção do serviço. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 0013932-09.2018.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 02/06/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de forma unilateral. Sentença de parcial procedência. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não confirmado por meio de prova pericial específica. Súmula nº 256 desta Corte. Inocorrência de interrupção no fornecimento do serviço fundada na recuperação de consumo, bem como de negativação do nome do Autor. Súmula nº 230 deste Tribunal. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 021418-16.2019.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/05/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Deve ser aplicada a mesma solução jurídica ao caso em comento em respeito aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões. Assim, considerando que não há provas de suspensão do serviço, o pedido de compensação por danos morais deve ser rejeitado. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) DECLARARa nulidade dos TOIs n° 7984118 e 9994429 devendo a ré proceder a baixa destes e de eventuais débitos em aberto, no prazo de quinze dias, sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito. II) CONDENARa ré a restituir as quantias pagas pelos TOIs descritos no primeiro capítulo da sentença. A obrigação deverá ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do art. 42, parágrafo único, CDC; c) correção monetária pelo IPCA e juros da SELIC a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do art. 509, §2°, CPC. III)CONFIRMARa tutela de urgência concedida em fls. 25 e restringir seu alcance aos débitos indicados no primeiro capítulo da sentença. Por fim, JULGO IMPROCEDENTEo pedido de compensação por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, custas pro-rata observada a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da condenação, observado o art. 98, §3°, CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor do valor da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Processo nº 0310168-66.2015.8.24.0018

ID: 316413839

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0310168-66.2015.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FRANCISCO HONORATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA REGINA DILLMANN

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MAIARA CORA

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USUCAPIÃO Nº 0310168-66.2015.8.24.0018/SC AUTOR : ADEMIR FRANCISCO HONORATO ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA DILLMANN (OAB SC024398) ADVOGADO(A) : MAIARA CORA (OAB SC039809) DESPACHO/DECISÃO A parte aut… USUCAPIÃO Nº 0310168-66.2015.8.24.0018/SC AUTOR : ADEMIR FRANCISCO HONORATO ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA DILLMANN (OAB SC024398) ADVOGADO(A) : MAIARA CORA (OAB SC039809) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresenta certidão de nascimento de Arvilino Nogueira dos Santos e informa que nada foi encontrado a respeito de Lindolfo Nogueira dos Santos ( evento 271, PET1 ). Arvelino e Lindolfo, são herdeiros de Dionísio Nogueira dos Santos, falecido em 1992 ( evento 185, CERTOBT4 ), e há informações de que Arvilino e Lindolfo também teriam falecido, o que justifica a dificuldade na busca de informações sobre seus dados pessoais e endereços. Nesse sentido, em virtude da ausência de informação sobre o paradeiro dos herdeiros, estando eles, portanto, em lugar incerto e não sabido, a citação via Edital é válida, nos termos do art. 256, do Código de Processo Civil. Segundo previsão contida no art. 256 do CPC, a citação por edital deve ser realizada em relação aos réus que se encontram em lugar desconhecido e incerto ou quando ignorado, incerto ou inacessível, nos moldes do art. 256, inciso II, do CPC. De antemão, salienta-se que a hipótese de nulidade da citação por edital não se sustenta, já que a parte autora não agiu com omissão ou negligência em relação à tentativa de localização dos herdeiros. Nesse sentido, já decidiu o TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL SUSCITADA NO PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. AVENTADA PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE DE CITAÇÃO. INACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DO TEMA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.009, § 1º, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. PROEMIAL AFASTADA. APELO DA RÉ. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ADOTOU AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA INVENTARIANTE E DOS HERDEIROS DA DEMANDADA. BUSCAS INFRUTÍFERAS. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS COM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO FICTA VÁLIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 231 E 232 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0036444-31.2007.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2021). (grifou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE USUCAPIÃO PELA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AOS RÉUS CITADOS POR EDITAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NESTA AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO VINCULADA À NULIDADE DA CITAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADA. VÍCIO INSANÁVEL, SE FOR RECONHECIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉUS EM LOCAL INCERTO (CPC/1973, ART. 942). POSSE PÚBLICA E NOTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O IMÓVEL DURANTE CERCA DE 30 ANOS. INSTALAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS (CÂMARA MUNICIPAL E BIBLIOTECA PÚBLICA) NO LOCAL DESDE 1972. DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO FIRMADA PELOS PROPRIETÁRIOS EM 1969. REGISTRO DE IMÓVEIS QUE INDICAVA DOMICÍLIO DA APELANTE EM CIDADE DIVERSA, SEM ENDEREÇO. RELAÇÃO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS E O MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO USUCAPIENDO TINHA CONDIÇÕES DE LOCALIZAR OS PROPRIETÁRIOS. CITAÇÃO VÁLIDA. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER TESE DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO NA SENTENÇA (ART. 269, I, DO CPC/1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE ARBITROU-OS EM R$ 3.000,00 PARA CADA RÉU. MONTANTE ADEQUADO AO TRABALHO REALIZADO. PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4, DO CPC/1973. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0013092-85.2003.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-09-2018). (grifou-se) 1. Diante disso, DEFIRO a citação por edital de LINDOLFO NOGUEIRA DOS SANTOS e ARVELINO NOGUEIRA DOS SANTOS. 1.1. Indefiro o pedido de citação por edital de Joaquim Nogueira dos Santos , uma vez que o ato já foi cumprido nos eventos 250 a 253. 2. Determino a consulta de endereço de João Ari Nogueira dos Santos, nos moldes da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021. 2.1. Sobrevindo o relatório, cite-se nos endereços localizados, conforme determinado no despacho inicial; observando-se desde logo que, em caso de negativa de localização , fica autorizada citação por Edital, com prazo de 30 dias, com as advertências legais. 3. Cite-se Rudi Henrique Silveira, conforme requerido no evento 271, PET1 . 3.1. Caso não seja encontrado, determino a consulta de endereço de João Ari Nogueira dos Santos, nos moldes da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021. 3.2. Sobrevindo o relatório, cite-se nos endereços localizados, conforme determinado no despacho inicial; observando-se desde logo que, em caso de negativa de localização , fica autorizada citação por Edital, com prazo de 30 dias, com as advertências legais. 4. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 6018064-21.2025.8.03.0001

ID: 315668628

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6018064-21.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO TENORIO PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6018064-21.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANGELO TENORIO PACHECO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. A parte reclamante é Servidora Municipal, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal e pretende que o reclamado seja compelido a implementar e a efetuar o pagamento retroativo de Adicional de Pós-Graduação. Citado o reclamado, apresentou contestação onde menciona a Lei Complementar nº 084/2011-PMM, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Macapá e sustenta que o reclamante não faz jus por não haver previsão legal. O Adicional de pós-graduação está previsto no o art. 35, inciso II, da Lei Complementar n.º 106/2014-PMM, que assim dispõe: “Art. 35. São devidos aos servidores do quadro de pessoal efetivo do Município de Macapá como estímulo a profissionalização os adicionais a seguir discriminados: (...) II – Adicional de Pós-Graduação: Destinado aos servidores portadores de Certificado de conclusão de Curso de Especialização, Pós-graduação lato sensu, desde que, atenda às normas educacionais, bem como, seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado no Município. A Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Macapá, das autarquias e das Fundações Públicas, também, prevê em seu artigo 240 o Adicional de Pós-Graduação. Vejamos: “Art. 240. O art. 32 da Lei Complementar n° 065, de 31 de dezembro de 2009-PMM, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 32 (...) VIII- adicional de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado ou doutorado, calculados sobre o vencimento básico do servidor, na proporção de dez, vinte e trinta por cento, respectivamente, e inacumuláveis, desde que o curso seja compatível com o desempenho das funções do cargo ocupado.” A Turma Recursal do Estado do Amapá firmou o entendimento segundo o qual não se pode aplicar a lei geral, em detrimento da lei especial, quando existe estatuto jurídico próprio regulando a carreira, onde é estabelecido o direito a verbas e vantagens pecuniárias afetas à categoria. Nesses casos, deve ser adotado o critério segundo o qual a regra de especialidade prevalece sobre a geral. Por outro lado a Lei complementar Municipal 106/2014, em seu art. 55, garante os direitos nela previstos, contanto que não hajam disposições contrárias em outros regramentos, vejamos: “Art. 55 - Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei, o conjunto de normas descritos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar nº 014/2000-PMM, de 26 de dezembro de 2000 - Estatuto dos Servidores Municipais de Macapá, bem como, nas demais Leis, Decretos, Portarias e/ou Regulamentos Municipais que não sejam contrários às disposições expressas nesta Lei Complementar.” Nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB, a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja com ela incompatível ou regule integralmente o conteúdo regido pela anterior, caso contrário, há coexistência e aplicação subsidiária. No caso em comento, em que pese exista a Lei Complementar nº 084/2011-PMM, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Macapá, esta é silente quanto ao Adicional de Pós-Graduação, não havendo, portanto, disposição contrária às Leis complementares Municipais nº 106/2014 e 122/2018-PMM no que pertine a gratificação pleiteada pelo reclamante. Desta forma, entendo ser aplicável à parte reclamante as disposições sobre a gratificação de Pós-Graduação. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018 - NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REVOGAÇÃO DO ART. 35, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2014. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. MANTIDO. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A Lei Complementar Municipal nº 84/2011, que rege os profissionais da Guarda Civil Municipal de Macapá, não prevê o adicional de pós-graduação. Contudo, o art. 217 da citada lei, prevê que as vantagens financeiras a que fazem jus os guardas municipais são aquelas constantes do Estatuto Geral dos Servidores Municipais, LC 106/2014-PMM, que seu turno, trouxe expressamente em seu art. 61, parágrafo único, a possibilidade de conceder benefícios outros criados por lei municipal. Nesse contexto, tem-se que o adicional de pós-graduação foi criado por lei municipal posterior, qual seja, a LC nº 106/2014-PMM, referente ao plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos municipais. Referido benefício, nos termos da lei (art. 35, II), almeja premiar a especialização do servidor efetivo que investe em cursos compatíveis com suas atividades laborais 2) No caso concreto, a parte recorrente comprovou o preenchimento dos requisitos. 3) Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para determinar a implementação do adicional de pós-graduação, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo ocupado, condeno, ainda ao pagamento do retroativo. A correção monetária deverá ser IPCA-E, a contar da data do ajuizamento da ação. Os juros moratórios deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, aplicados mensalmente a contar da citação. Sem honorários. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0013092-86.2020.8.03.0001, Relator ALAIDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 10 de Novembro de 2020) ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2014-PMM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1) A Lei Complementar Municipal nº 84/2011, que rege a Guarda Civil Municipal de Macapá, não prevê o adicional de pós-graduação. Contudo, o art. 217 da citada lei, prevê que as vantagens financeiras a que fazem jus os guardas municipais são aquelas constantes do Estatuto Geral dos Servidores Municipais, Lei Complementar Municipal nº 106/2014. Esta, a seu turno, trouxe expressamente em seu art. 61, parágrafo único, a possibilidade de conceder adicional de pós-graduação a todos os servidores municipais que concluírem curso de pós-graduação compatível com a função exercida, que é o caso em análise, uma vez que a parte autora ocupa o cargo de Guarda Municipal e concluiu curso de pós graduação em Gestão de políticas públicas de segurança. 2) Nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB, a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja com ela incompatível ou regule integralmente o conteúdo regido pela anterior, caso contrário, há coexistência e aplicação subsidiária. Nesse sentido: STJ: REsp: 662574 AL 2004/0095037-6, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 14/11/2005. 3) Aliado a isso, o novo Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar Municipal nº 122/2018, não revogou o art. 35, II da Lei 106/2014. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. 5) Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0012512-56.2020.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 26 de Janeiro de 2021) Superada essa questão, passo a analisar se a parte reclamante tem direito ao recebimento do Adicional de Pós-Graduação em questão. A parte autora demonstrou o seguinte: a) A Lei Complementar nº 0084/2011 dispõe especificamente sobre sua carreira, mas nada fala sobre o Adicional de Pós-Graduação; b) Ocupa o cargo de guarda municipal; c) Possui Diploma de Curso de Pós-Graduação lato sensu, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura: ESPECIALIZAÇÃO EM POLÍTICA E GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA, ministrado pela FATECH – Faculdade de Teologia e Ciências Humanas, concluído em 20/04/2024 (fl. 7, #17653458); d) O curso tem correlação com o desempenho das funções do cargo de investidura e de interesse da Administração Municipal; e) A reclamante ingressou em 18/03/2025 com pedido administrativo nº 25.01.038/2025-GCMM, pleiteando o adicional de pós-graduação (#17653458); Assim, a parte reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do Adicional de Pós-graduação pretendido. A base de cálculo, todavia, deverá ser o vencimento básico do padrão em que estiver enquadrada a parte autora, evitando-se o famigerado efeito cascata. DO VALOR RETROATIVO A parte reclamante provou que fez requerimento administrativo para o recebimento do Adicional de Pós-graduação. Assim, entendo que o pagamento do respectivo retroativo se dará a partir da data do protocolo do pedido administrativo, ou seja, 18/03/2025. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar o adicional de pós-graduação estabelecido no art. 35, inciso II, da Lei Complementar n.º 106/2014-PMM com nova redação dada pelo art. 240 da Lei Complementar Municipal nº 122/2018-PM, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento básico do padrão em que estiver enquadrada a parte autora; b) Pagar à parte reclamante os valores retroativos que deveriam ter sido incorporados em seus vencimentos desde 18/03/2025 (data do requerimento administrativo), com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário, abatidos os descontos compulsórios. O valor referente ao retroativo deverá ser apurado mediante simples cálculos a serem apresentados por ocasião do cumprimento da sentença. O cumprimento da obrigação de pagar fica condicionado à comprovação do cumprimento da obrigação de fazer a efetiva implementação determinada na item "a" deste dispositivo. A atualização do valor deverá ser efetuada da seguinte forma: as parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Macapá/AP, 2 de julho de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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