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Marcelo Alexandre De Abreu Silva Paulin x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 323196432

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011329-45.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE DE ABREU SILVA PAULIN

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

PEDRO WANDERLEY RONCATO

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011329-45.2024.5.15.0092 AUTOR: MARCELO ALEXANDRE DE ABREU SILVA PAULIN RÉU: VERISURE BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011329-45.2024.5.15.0092 AUTOR: MARCELO ALEXANDRE DE ABREU SILVA PAULIN RÉU: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0015066 proferido nos autos. DESPACHO Independente dos atos de liquidação, em atenção ao princípio da celeridade processual, com a efetiva entrega ao trabalhador da tutela jurisdicional em tempo razoável, DEVERÁ O PATRONO DO RECLAMANTE anexar aos autos, em 05 DIAS, petição informando o número da conta bancária do reclamante ou do patrono/escritório, para depósito dos créditos que lhe são devidos nestes autos. Intime-se a parte reclamada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, em oito dias, apresentando os seus, desde logo, caso discorde daqueles, incluindo contribuições previdenciárias, sendo que os itens e valores objeto de discordância deverão ser numérica e justificadamente apontados, pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. A devedora principal deverá depositar, desde logo, o valor incontroverso diretamente na conta informada. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. A contribuição previdenciária será corrigida pela taxa SELIC. Nas prestações de serviço anteriores a 04/03/2009, observe-se o regime de caixa; após 05/03/2009, inclusive, adote-se o regime de competência (Súmula nº 368 do C. TST). Deverão as partes utilizar o PJe-Calc, exportar o arquivo com a extensão .PJC conforme parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), e anexar aos autos através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). Após, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Corbelino Duque Alves x Banco Itaú S/A

ID: 263016614

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015066-83.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CORBELINO DUQUE ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Conclusão

Advogados:

TIAGO TOCCHETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI - 09 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI - 09 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0015066-83.2025.8.16.0014 I. Os documentos carreados pela autora em movs. 1,7, 11.1, 11.2, 11.3,11.4, fazem prova da evidente suficiência de recursos financeiros que dão à parte autora plena capacidade de pagamento das custas processuais e demais encargos deste gênero. Conforme declaração de imposto de renda de mov. 11.4, fl. 6, o autor possui em conta bancária o montante de R$81.143,31. Ademais, nos extratos bancários de mov. 1.7, observo que foram efetuadas transações em valores elevados, tendo sido realizadas transferências via pix no valor de R$ 10.000,00. Ademais, os referidos extratos demonstram que o autor realiza aplicações e investimentos financeiros em altos valores. Sendo assim, verifico que o saldo atual da parte autora compreende um valor considerável, o que afasta a tese de que não possui condições de arcar com as custas judiciais. Seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.180.436/SP) é dever da parte pleiteante demonstrar de forma estreme de dúvidas que não tem condições de pagar as custas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. Existem, portanto, claros elementos que evidenciam sobre a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício requerido pela parte autora, razão pela qual, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. II. Outrossim, indefiro o pedido de anotação de segredo de justiça, considerando que não vislumbro qualquer das hipóteses descritas pelos incisos do art. 189 do Código de Processo Civil. Todavia, determino que eventuais documentos fiscais juntados pela autora, com intuito de comprovar o pedido de gratuidade justiça, sejam alterados para sigilo intenso. III. Ao Cartório, proceda-se as futuras intimações ao advogado constituído (mov. 1.2), Dr. MÁRIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito na OAB/PR sob nº. 15.789. IV. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais e demais emolumentos, sob pena de extinção do processo. Após, voltem-me conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias Londrina, 10 de abril de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Felippe Antonio Pereira Neto x Azul Cia De Seguros Gerais

ID: 308773792

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0437984-86.2016.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPPE ANTONIO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS

Apelação

Advogados:

RUI PINHEIRO JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0437984-86.2016.8.19.0001 Assun… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0437984-86.2016.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0437984-86.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00249262 APTE: FELIPPE ANTONIO PEREIRA NETO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: RUI PINHEIRO JUNIOR OAB/SP-071118 ADVOGADO: BRUNO SOARES MARTINS COSTA (SP325480) Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DA VIA SECUNDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito. Seguradora autora pleiteia a condenação do réu, condutor de motocicleta, ao ressarcimento dos valores pagos a título de indenização securitária.2. Sentença que reconheceu a culpa do réu pela colisão ocorrida no cruzamento entre via secundária e via principal, condenando-o ao pagamento de R$ 10.673,40, corrigidos e com juros, além de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; e (ii) se a parte ré deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes do acidente de trânsito, considerando as regras de preferência em cruzamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Afastamento da alegação de cerceamento de defesa. Prova pericial corretamente indeferida por se mostrar desnecessária e ineficaz, diante do lapso temporal e das demais provas constantes nos autos.5. Comprovação da culpa do réu, que ingressou em cruzamento sem observar as normas de preferência, conforme art. 44 do CTB, além dos arts. 34 e 349 do CC.6. Depoimentos colhidos confirmam que o motociclista, ciente da condição de via secundária, não adotou as cautelas necessárias, vindo a interceptar a trajetória de veículo que trafegava na via principal.7. Aplicação dos princípios da sub-rogação previstos no art. 786 e no art. 349 do CC e da Súmula 188 do STF, que asseguram à seguradora o direito de regresso contra o causador do dano.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 34, 349 e 786; CTB, art. 44; CPC, arts. 371 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJRJ, Apelação nº 0015066-30.2019.8.19.0202, Rel. Des. Jean Albert de Souza Saadi, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2025; TJRJ, Apelação nº 0260304-12.2019.8.19.0001, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2024; TJRJ, Apelação nº 0225578-12.2019.8.19.0001, Rel. Des. Marianna Fux, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2024. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Processo nº 0015066-42.2014.8.26.0224

ID: 278771542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015066-42.2014.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP) Processo 0015066-42.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Edilson Moreira de Souza - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, n… ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP) Processo 0015066-42.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Edilson Moreira de Souza - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código.

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Processo nº 0015066-50.2024.8.17.2420

ID: 276961966

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0015066-50.2024.8.17.2420

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0015066-50.2024.8.17.2420 AUTOR(A): YAMAHA ADMINISTRADORA DE C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0015066-50.2024.8.17.2420 AUTOR(A): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RÉU: PABLO RENAN DE SOUZA ARAUJO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 203917576, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão, na qual a instituição financeira autora narra que firmou contrato de financiamento com a parte ré, que lhe alienou fiduciariamente o bem descrito na inicial em garantia e se encontra em mora. Com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, pede que seja determinada a busca e apreensão liminar do bem dado em garantia. Anexou documentos. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Conforme o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente”. No presente caso, observo que a parte autora demonstrou a existência do contrato em tela, no qual o bem descrito na inicial foi dado em garantia (v. Id. 191716728), e que a parte ré foi constituída em mora, conforme o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 e o entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial 1.951.888/RS, julgado sob a sistemática aplicável aos recursos repetitivos (Tema 1132) (v. Id. 191716730). Assim, o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, DEFIRO o pedido liminar, para DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, que deve ser entregue à pessoa indicada pela instituição financeira autora. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, cientificando-a de que, uma vez executada a liminar, ela terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar a quitação integral da dívida (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Não o fazendo nesse prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. ADVIRTA-SE a parte ré, também, de que o prazo para contestar, sob pena de revelia, é de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, INTIME-SE o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. Cópia da presente SERVIRÁ como mandado de citação e de busca e apreensão. CUMPRA-SE. Camaragibe/PE, (datado eletronicamente). Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz de Direito" CAMARAGIBE, 22 de maio de 2025. KLENIA MARA RAMOS BEZERRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0015066-80.2025.8.27.2729

ID: 277251064

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015066-80.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

INDIANO SOARES E SOUZA

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ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015066-80.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : JOSIVALDO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A) : ANA G… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015066-80.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : JOSIVALDO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias . 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias , sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias . Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova . Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público , antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias . 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0015066-20.2025.8.16.0035

ID: 326571974

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015066-20.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0015066-20.2025.8.16.0035 Processo: 0015066-20.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$15.026,90 Polo Ativo(s): Katia dos Santos Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo. 1.1. Promova-se a baixa da prevenção no sistema PROJUDI, vez que os autos nº 0004767-18.2024.8.16.0035 refere-se a outro objeto. 1.2. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de julho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Processo nº 0015066-39.2024.4.05.8201

ID: 283277721

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015066-39.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANALUCIA AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

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DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0015066-39.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0015066-39.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANALUCIA AZEVEDO SILVA Advogado(s) do reclamante: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES, ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por ANALUCIA AZEVEDO SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993 disciplinam o benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social, que independe do recolhimento de contribuições mas demanda, por outro lado, a comprovação da necessidade de proteção financeira estatal pelo requerente. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção e de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.982/2020, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) devido ao idoso ou ao portador de impedimento de longo prazo estabelecendo, em síntese, como condições para a outorga de tal prestação assistencial o implemento de requisito etário igual ou superior a sessenta e cinco anos ou a presença de impedimento de longo prazo, compreendida como aquela que cause comprometimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo superior a dois anos. Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. DO CASO CONCRETO A parte autora requereu a concessão de benefício assistencial (NB: 712.153.368-6), com DER em 26/08/2022, contudo teve seu pedido indeferido na via administrativa pelo seguinte motivo: Não cumprimento de exigências. Da deficiência Realizada perícia médica (id. 67656283), restou constatado que a parte autora é portadora de “CID 10: F41.8 – Outros transtornos ansiosos especificados”. O perito relatou que a enfermidade existente não influi no exercício da sua atividade habitual. Diante do exposto, é possível inferir que não há incapacidade permanente no caso em tela. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência, esclarecimentos ou de nova perícia, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Assim, não sendo o demandante portador de impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, incabível, a concessão de benefício assistencial, mostrando-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Ministério Público Estadual x Elenildo De Lima e outros

ID: 334891476

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0015066-75.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

ELENILDO DE LIMA JACKSON FERREIRA MORAES RAFAEL DUARTE DE MOURA

Acórdão

Apelação Criminal nº 0015066-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Benito… Apelação Criminal nº 0015066-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Apelado: Jackson Ferreira Moraes DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Elenildo de Lima DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Apelado: Rafael Duarte de Moura DPGE - 1ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA PARA OS DEMAIS. EM PARTE COM O PARECER, RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, que absolveu os Réus da acusação de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal). A peça recursal pleiteia a condenação dos acusados. A sentença fundamentou-se na ausência de provas técnicas e testemunhais suficientes quanto à materialidade e à autoria delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser discutida envolve definir se as provas constantes nos autos autorizam a condenação dos três Réus pelo crime de roubo majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão judicial e extrajudicial do Réu Elenildo é corroborada por elementos independentes de prova, incluindo o reconhecimento pessoal firme da vítima, a coincidência com a narrativa dos fatos e a vinculação da linha telefônica utilizada ao acusado, revelando coesão e harmonia probatória. 4. A prova colhida em juízo confirma que Elenildo foi reconhecido como aquele que recebeu a vítima no local, orientou a manobra do caminhão e portava arma de fogo, elementos que, somados, superam o padrão mínimo probatório necessário à condenação penal. 5. A modulação da pena de Elenildo considera negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, notadamente pelo modus operandi ardiloso (simulação de serviço de guincho) e pela violência empregada (agressão e atropelamento da vítima), que excedem o tipo penal básico. 6. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), mas afastada a participação de menor importância diante da atuação destacada de Elenildo no crime. 7. Em relação aos Réus Rafael e Jackson, o conjunto probatório se mostra frágil, porquanto insuficiente o reconhecimento feito em sede inquisitorial, especialmente diante das dúvidas expressadas pela vítima em juízo e da ausência de confirmação por outros elementos probatórios. 8. A condenação penal exige certeza quanto à autoria, sendo inviável basear-se exclusivamente em reconhecimentos não confirmados judicialmente, "prints" não periciados e presunções, aplicando-se, no caso, o princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Em parte com o parecer, Recurso ministerial parcialmente provido, a fim de condenar o Apelado Elenildo como incurso no crime descrito no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, ambos do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo), à pena de 9 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: A) A confissão do acusado, quando corroborada por elementos probatórios consistentes, autoriza a condenação penal. B) A insuficiência de prova quanto à autoria impõe a absolvição, nos termos do princípio do in dubio pro reo. C) O reconhecimento da vítima, quando infirmado em cognição judicial, não é suficiente para a condenação penal. D) Circunstâncias que revelam maior reprovabilidade da conduta e modus operandi ardiloso autorizam a elevação da pena-base. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II, §2º-A, I; art. 65, III, d; art. 33, §2º, c; CPP, arts. 155, 156, 197, 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação n. 0002655-37.2021.8.12.0021, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 22/06/2024; TJMS, Apelação n. 0001382-36.2020.8.12.0028, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 11/03/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

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Pedrolina Colaço SantAna x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 326018579

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015066-45.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDROLINA COLAçO SANTANA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0015066-45.2024.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$34.203,75 Autor(s): PEDROLINA COLAÇO SANT’ANA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos suficiente para decisão (art. 355, inciso I e art. 370, ambos do Código de Processo Civil). 2. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária deliberação a respeito da inversão do ônus da prova, por ser questão que não exerceria qualquer influência no julgamento da causa. Trata-se de situação bastante distinta da deliberação sobre a inversão do ônus da prova apenas em sentença, procedimento sabidamente causador de cerceamento de defesa por gerar surpresa às partes. O caso em tela trata de situação distinta, porque considera que os autos estão suficientemente instruídos para pronto julgamento, abordando questão precipuamente de direito. Portanto, independentemente do entendimento de se tratar a distribuição dos encargos probatórios de regra de procedimento ou de julgamento, o fato é que se afigura desnecessária a produção de provas adicionais para sentença, por se tratar de matéria, como já dito, precipuamente de direito ou de fato já comprovada documentalmente. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem precedentes no mesmo sentido, considerando que o entendimento pelo julgamento antecipado pode tornar despicienda a deliberação sobre a inversão (ou não) do ônus da prova, assim como no presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE E CONSTRIÇÃO DE BENS. NÃO CONHECIMENTO. TEMA SEQUER TRATADO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. PARTE QUE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MATÉRIAS, ADEMAIS, EMINENTEMENTE DE DIREITO. IRRELEVÃNCIA DE ACOLHIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESSE CASO CONCRETO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRECEDENTES. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DO TEOR DE ENUNCIADO DE SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041959-37.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS – DESACOLHIMENTO DA INVERSÃO PROBATÓRIA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – SENTENÇA NÃO PODERÁ PREJUDICAR A PARTE ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA PROVA – DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disposição legal do Código de Processo Civil, o magistrado poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando “não houver necessidade de produção de outras provas” (vide art. 355, inc. I). Assim, considerando estar diante de questão unicamente de direito, a fase instrutória poderá ser dispensada, eis que se destina exclusivamente à prova dos fatos. 2. No caso em comento, embora se trata de uma relação consumerista, compreendeu o magistrado pela desnecessidade de produção de provas para o julgamento do feito, razão pela qual indeferiu a inversão probatória, eis que indiferente para o julgamento. Decisão acertada. 3. Em que pese tenha o autor se manifestado pela produção de prova pericial, não poderá ser prejudicado em sentença pela ausência de dilação probatória. 4. A inversão do ônus da prova não é medida automática, razão pela qual não podem as partes esperar a inversão apenas se pautando exclusivamente na relação consumerista havida entre ambos. Jurisprudência do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010365-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 26.04.2018) 3. Assim, remetam-se os autos à conta e preparo das custas remanescentes (salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita) e, após retornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

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