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Processo nº 0012953-48.2021.4.03.6302

ID: 326815416

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012953-48.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FRANCIELLE FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012953-48.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDECI RODRIGUES RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012953-48.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDECI RODRIGUES RAMOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELLE FONSECA - SP404751 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0016833-48.2021.4.03.6302

ID: 326816302

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016833-48.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PIRES LANCA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

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ALEXANDRE CESAR JORDAO

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ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016833-48.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DANILO PIRES LANCA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016833-48.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DANILO PIRES LANCA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701, MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 4000241-54.2025.8.26.0510

ID: 292947333

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000241-54.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO SCIMINI LEPISPICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FUKASE CERQUEIRA

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ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000241-54.2025.8.26.0510/SP AUTOR : MARCELLO SCIMINI LEPISPICO ADVOGADO(A) : LUCAS FUKASE CERQUEIRA (OAB SP423182) ADVOGADO(A) : ROBERTA FLORES TOMIAZI DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000241-54.2025.8.26.0510/SP AUTOR : MARCELLO SCIMINI LEPISPICO ADVOGADO(A) : LUCAS FUKASE CERQUEIRA (OAB SP423182) ADVOGADO(A) : ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB SP333137) SENTENÇA Vistos. Não é possível o processamento desta ação perante o Juizado Especial Cível. Com efeito, dispõe a Súmula 73 do E. TJSP que: ?Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público?. No caso, em que pese a ré seja pessoa jurídica de direito privado, a controvérsia está nitidamente pautada em matéria de direito público, já que não se discute a prestação do serviço de natureza privada, mas sim o não cumprimento do dever da instituição em disponibilizar o direito ao auxílio-moradia ao autor, gerando o pedido de indenização, que deve ser tratado como acréscimo ao adimplemento da bolsa de residência médica, tratando-se, portanto, de questão afeta ao ensino em geral. A propósito, cito: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em exame Conflito de competência suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado, tirado de recurso de apelação nº 1002890-86.2022.8.26.0562, em que são partes a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos e Jonatahn da Silva Canalli, objetivando o Autor indenização referente ao não pagamento de auxílio-moradia devido por força de Residência Médica na Instituição de Saúde apelada, entidade subordinada ao Governo do Estado de São Paulo, inclusive no tocante a remuneração dos residentes, cuja responsabilidade em relação ao autor deriva do Termo de Outorga e Aceitação de Bolsa de Estudos entre as partes. 2. Demanda que não se enquadra na competência das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado desta Corte. Pedido inicial que tem por objeto o não cumprimento do dever da instituição em disponibilizar o direito ao auxílio-moradia ao médico-residente, gerando o pedido de indenização, que deve ser tratado como acréscimo ao adimplemento da respectiva bolsa, outorgada pela Secretaria de Estado da Saúde em convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, vale dizer, como questão afeta ao "ensino em geral" prevista no item I.6 do artigo 3º da suso citada Resolução 623/2013. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência da 6ª Câmara de Direito Público, suscitada, para processar e julgar o recurso. (TJSP; Conflito de competência cível 0015087-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). Assim, a competência para o processamento da ação pertence ao Juizado Especial da Fazenda Pública. De se observar, ainda, que existe na Comarca a Vara da Fazenda Pública, inclusive com competência para os feitos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, ?caput?, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 0010042-87.2025.4.05.8300

ID: 329990822

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010042-87.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CIRILLO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CECILIO DA SILVA MELO JUNIOR

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SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01)… SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - F U N D A M E N T A Ç Ã O - PRELIMINARMENTE Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Neste sentido, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”, de modo que, ao segurado que necessitar do acompanhamento permanente de outra pessoa, a legislação previdenciária, especificamente o art. 45 da mencionada Lei nº 8.213/91, autoriza o acréscimo de 25% ao valor do benefício. Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária será devido, consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Assim, para esta espécie de benefício, além do poder-dever conferido ao INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periódicas, não se pode deixar de ressaltar a obrigação - prevista no art. 62 da Lei 8.213/91 - daquele segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária por impossibilidade de exercer a sua atividade laboral habitual, de se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica em 13/11/2024 (laudo SABI, anexo 79149121), o expert indicado pelo INSS diagnosticou o autor como portador de: I) Lumbago com ciática (CID 10: M54.4). No que se refere à incapacidade, o douto perito médico afirmou que, ao tempo da perícia, havia incapacidade laborativa TEMPORÁRIA, com início em 13/8/2024 (DII). Vez que o próprio INSS reconheceu a existência de incapacidade laborativa com início em data compatível com a documentação médica trazida pela autora, desnecessária a designação de perícia médica judicial. Citado, o INSS questionou a condição de segurado especial do autor. Quanto ao ponto, importa registrar que o autor já teve sua qualidade de segurado especial reconhecida, tendo recebido o benefício NB 642.069.719-4 de 7/6/2022 a 16/6/2023, após homologação de acordo no processo 0015087-77.2022.4.05.8300. Adicionalmente, após a cessação deste benefício, o autor esteve em período de graça até 15/8/2024, pelo que patente a sua condição de segurado quando da DII em 13/8/2024. Diante das considerações acima, faz o autor jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 26/9/2024 (DER). Fixo a DCB 30 dias após a implantação do benefício, para viabilizar o pleito de prorrogação. - DA TUTELA PROVISÓRIA No âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo, o que impõe o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ficando apenas a obrigação de pagar (relativa a eventuais parcelas retroativas) sujeita ao trânsito em julgado da sentença. Diante do reconhecimento da plausibilidade do direito (nos termos da fundamentação supra) e tendo em vista o caráter alimentar da verba, defiro a tutela provisória para o fim de determinar a implantação do benefício do autor, nos termos do dispositivo infra. III - D I S P O S I T I V O Este o quadro, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) concedendo a tutela provisória quanto ao ponto, determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da intimação desta sentença, conceda ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 716.142.466-7 com DIB em 26/9/2024 (DER), DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença e DCB 30 dias após a implantação do benefício; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 e INPC, respectivamente. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. IA1204

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Terezinha Corrêa Dos Santos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 308747482

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003553-94.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CORRêA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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TARSO CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IOLANDA CORREIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0003553-94.2024.8.16.0195 Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo (evento 48.1), incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais e já houve trânsito em julgado da sentença (evento 44). No mais, considerando a comprovação da comunicação da renúncia do mandato pela procuradora da ré (evento 50.1), desnecessária intimação da parte para constituir novo advogado, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO QUE SE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREJUÍZO AO AGRAVANTE. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO MANDATO OUTORGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO OUTORGANTE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015040-98.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 17.02.2025) (sem destaques no original). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECORRENTE QUE FOI CIENTIFICADO PELO PATRONO DA RENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO EM FASE RECURSAL. ART. 41, §2º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO(...) Ocorre que, comunicada a renúncia do patrono à parte (mov.51.2), o recorrente deixou de constituir novo advogado. Em casos como este, o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que a intimação judicial é dispensável, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA A PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015087-35.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.02.2023) (sem destaques no original). Desabilite-se a Dra. THAMIRES DE ARAUJO LIMA do sistema PROJUDI, relativamente aos presentes autos. Intime-se a parte executada para comprovar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Não comprovado o pagamento, efetue-se penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à CEF, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra sem oposição do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, apresentando cálculo atualizado da dívida ainda em aberto, e indicação de bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Frustrado o bloqueio do valor executado pelo sistema SISBAJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD e bloqueie-se eventual veículo encontrado. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de trinta dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição efetuada por outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação do bem, levantar informações junto aos Juízos responsáveis pelas restrições, no prazo de 30 (trinta), a fim de verificar se os veículos possuem avaliação superior ao valor das execuções que tramitam naqueles Juízos. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo sem ônus, promova-se o respectivo bloqueio e, neste caso, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontrá-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Iraci Pagnoncelli Marini x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 320320854

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003228-22.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRACI PAGNONCELLI MARINI

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0003228-22.2024.8.16.0195 INDEFIRO o pedido de suspensão do processo (evento 41.1), incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais e já houve trânsito em julgado da sentença. No mais, considerando a comprovação da comunicação da renúncia do mandato pela procuradora da ré (evento 43.1), desnecessária intimação da parte para constituir novo advogado, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO QUE SE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREJUÍZO AO AGRAVANTE. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO MANDATO OUTORGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO OUTORGANTE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015040-98.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 17.02.2025) (sem destaques no original). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECORRENTE QUE FOI CIENTIFICADO PELO PATRONO DA RENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO EM FASE RECURSAL. ART. 41, §2º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO(...) Ocorre que, comunicada a renúncia do patrono à parte (mov.51.2), o recorrente deixou de constituir novo advogado. Em casos como este, o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que a intimação judicial é dispensável, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA A PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015087-35.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.02.2023) (sem destaques no original). Desabilite-se a Dra. THAMIRES DE ARAUJO LIMA do sistema PROJUDI, relativamente aos presentes autos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para comprovar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Não comprovado o pagamento, efetue-se penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra sem oposição do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, apresentando cálculo atualizado da dívida ainda em aberto, e indicação de bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Frustrado o bloqueio do valor executado pelo sistema SISBAJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD e bloqueie-se eventual veículo encontrado. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de trinta dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição efetuada por outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação do bem, levantar informações junto aos Juízos responsáveis pelas restrições, no prazo de 30 (trinta), a fim de verificar se os veículos possuem avaliação superior ao valor das execuções que tramitam naqueles Juízos. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo sem ônus, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontrá-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Rubia Mara Fischer Prestes x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 322562221

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004163-62.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA MARA FISCHER PRESTES

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANDRESSA MARA PRESTES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0004163-62.2024.8.16.0195 INDEFIRO o pedido de suspensão do processo (evento 49.1), incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais e já houve trânsito em julgado da sentença (evento 59). No mais, considerando a comprovação da comunicação da renúncia do mandato pela procuradora da ré (evento 63.1), desnecessária intimação da parte para constituir novo advogado, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO QUE SE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREJUÍZO AO AGRAVANTE. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO MANDATO OUTORGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO OUTORGANTE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015040-98.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 17.02.2025) (sem destaques no original). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECORRENTE QUE FOI CIENTIFICADO PELO PATRONO DA RENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO EM FASE RECURSAL. ART. 41, §2º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO(...) Ocorre que, comunicada a renúncia do patrono à parte (mov.51.2), o recorrente deixou de constituir novo advogado. Em casos como este, o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que a intimação judicial é dispensável, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA A PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015087-35.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.02.2023) (sem destaques no original). Desabilite-se a Dra. THAMIRES DE ARAUJO LIMA do sistema PROJUDI, relativamente aos presentes autos. Intime-se a parte executada para comprovar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Não comprovado o pagamento, efetue-se penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra sem oposição do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, apresentando cálculo atualizado da dívida ainda em aberto, e indicação de bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Frustrado o bloqueio do valor executado pelo sistema SISBAJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD e bloqueie-se eventual veículo encontrado. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de trinta dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição efetuada por outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação do bem, levantar informações junto aos Juízos responsáveis pelas restrições, no prazo de 30 (trinta), a fim de verificar se os veículos possuem avaliação superior ao valor das execuções que tramitam naqueles Juízos. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo sem ônus, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontrá-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Tayane Amaro Da Silva x Cavalcanti E Cia Ltda e outros

ID: 256310687

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035972-58.2013.8.19.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAYANE AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

CAVALCANTI E CIA LTDA CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIACAO VILA RICA LTDA

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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ROSELI MARTINS XAVIER PINTO

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VALMIR DE SOUZA BORBA

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A sentença de ind. 481/486 foi prolatada nos seguintes termos:/r/r/n/n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM SUA MAIOR PARTE o pedido para: a) condenar todas as rés a pagar à autora o valor de R$8.982,00… A sentença de ind. 481/486 foi prolatada nos seguintes termos:/r/r/n/n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM SUA MAIOR PARTE o pedido para: a) condenar todas as rés a pagar à autora o valor de R$8.982,00 (oito mil novecentos e oitenta e dois reais), hoje equivalentes a 9 (nove) salários mínimos, a título de compensação por danos morais, corrigidos desta data e com juros de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar as 1ª e 2ª rés a pagar à autora o valor de R$4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais), hoje equivalentes a 5 (cinco) salários mínimos, a título de compensação por danos morais, corrigidos desta data e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Com isto, resolve-se o mérito nos termos do art. 487, I do CPC./r/r/n/nCondeno os réus nas custas e honorários em 10% sobre o valor da condenação, a serem revertidos ao patrono da parte autora. /r/r/n/nDa Leitura do dispositivo acima colacionado, infere-se que o valor da condenação cabe a TODOS os réus, sem qualquer distinção entre eles e não a CADA UM dos réus./r/r/n/nA relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regida pela Lei nº 8.078/90, sendo as partes rés fornecedoras de serviço e a parte autora consumidora, na forma da legislação em comento./r/r/n/nUma vez que se trata de relação de consumo, verifica-se a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia produtiva, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, §1º, do CDC./r/r/n/nAssim, diante da solidariedade existente entre os réus, prevista legalmente e não por convenção das partes, verifica-se que a transação celebrada entre um dos réus não autoriza o prosseguimento do feito em relação aos demais. Tal afirmativa se encontra baseada na solidariedade, que mantém íntegra a obrigação em relação aos devedores, tanto que o credor pode exigi-la apenas de um ou de todos./r/r/n/nCom efeito, como dito anteriormente, a causa de pedir é única (colisão entre dois ônibus), inexistindo, por sua vez, conduta que possa ser atribuída somente a uma das empresas rés, eis que todos os envolvidos na cadeia de consumo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas consumeristas, não havendo espaço para se perquirir o nexo de causalidade da conduta de cada agente de forma individualizada, o que afasta a possibilidade de se perquirir eventual indenização dos demais corréus. Nesse sentido, os arestos abaixo colacionados:/r/r/n/nAPELAÇÃO. Direito do consumidor. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cobranças lançadas no cartão de crédito do autor não reconhecidas. Homologação de acordo celebrado com o segundo réu. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b , do CPC. Pretensão do autor de prosseguir com a demanda em relação à primeira ré. Alegação de que o acordo se referiu apenas ao primeiro réu, tendo ambos os demandados lhe causado danos. Tratandose de responsabilidade solidária, o acordo celebrado com um dos réus extingue a obrigação em relação a todos. Inteligência do § 3º do art. 844 do Código Civil. A homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrangeu inteiramente a obrigação, que, desta forma, se extinguiu, a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. Segunda sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir em face da primeira ré. Anulação de ofício para se estender os efeitos do acordo homologatório pela transação à segunda ré, e em consequência, declarar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, letra b do CPC também em relação a esta. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (APELAÇÃO CÍVEL 0015087-16.2013.8.19.0008, Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Julgamento: 28/08/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/nAPELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM DOBRO, ANTE A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS BANCO SANTANDER BRASIL S.A., EMBRACRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA E BANCO FIBRA S.A./r/r/n/nDESERÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU EMBRACRED. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 99, §7º, DO CPC. RECURSO A QUE SE DEIXA DE CONHECER, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO NCPC. ACORDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA ENTRE O AUTOR E O SEGUNDO RÉU, BANCO ITAÚ, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL QUE ADUZ QUE O CRÉDITO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O BANCO FIBRA FOI CEDIDO AO ITAÚ, QUE DEPOIS CEDEU AO SANTANDER, QUE UTILIZOU O BANCO FIBRA COMO AGENCIADOR, FUNÇÃO TAMBÉM DA EMBRACRED, COM NOVAS PACTUAÇÕES, SEM CONHECIMENTO OU ANUÊNCIA DO SUPOSTO DEVEDOR . CAUSA DE PEDIR COMUM AOS DEMANDADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS POR FORÇA DOS ARIGOS 7º, P.Ú. E 25, §1º, AMBOS DO CDC. A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE O CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS APROVEITA AOS DEMAIS. EFEITOS QUE SE ESTENDEM AOS DEMAIS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3°, DO CC/2002. PRECEDENTES. EXTINGUESE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, B , DO CPC/2015, DE MODO A ESTENDER OS EFEITOS DO ACORDO AOS DEMAIS RÉUS. RECURSOS DOS TERCEIRO E QUARTO RÉUS PROVIDOS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0278149-04.2012.8.19.0001, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Julgamento: 06/06/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/nNesse contexto, satisfeita a obrigação, liberam-se os codevedores, nos termos da interpretação conjunta dos artigos 275 e 844, § 3°, ambos do Código Civil. Logo, havendo transação com relação a um devedor solidário na forma da sentença de ind. 958/959, item 1, a dívida se extingue também em relação aos demais devedores, por força da solidariedade existente./r/r/n/nPor fim, ressalto que o instituto da coisa julgada é matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício por esta magistrada./r/r/n/nAnte o exposto, reconsidero o item 2 da sentença de ind. 958/959 para declarar satisfeita a obrigação e, por consequência, julgo extinto o processo, com base art. 924, II do CPC./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

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Márcio Rodrigo Da Silva Barros x Município De Arapongas/Pr

ID: 275525035

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000787-96.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO RODRIGO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

SILVONEI SÉRGIO ZAGHINI

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FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000787-96.2025.8.16.0045 Processo: 0000787-96.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$11.040,00 Requerente(s): MÁRCIO RODRIGO DA SILVA BARROS Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Marcio Rodrigo da Silva Barros contra Município de Arapongas, sustentando, em síntese, que no dia 08/008/2024, por volta das 08h55m, dirigia sua motocicleta Honda, Biz, 125, placa AOI2H47, cor preta, na Rua Coleira do Brejo, perante este Município, momento em que foi surpreso por uma lombada sem sinalização, que ocasionou sua queda e lhe causou danos. Pleiteou, ao final, pela condenação da reclamada em danos morais e materiais. Regularmente citado, o Município de Arapongas apresentou contestação suscitou preliminar de carência de ação em razão de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. No mérito, arguiu a inexistência de responsabilidade objetiva do DER/PR e ausência de provas de existência do buraco. Foi apresentada réplica. Intimadas para especificarem provas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: a) Preliminar – Ilegitimidade Ativa: Inicialmente, é necessário pontuar que a questão relativa a propriedade/posse da motocicleta, já restou suficientemente demonstrada, diante dos documentos acostados com a réplica (seq. 14), em que se demonstrou de forma satisfatória, que a motocicleta se encontra registrada em nome do cônjuge do reclamante. Ainda que assim não fosse, os supostos danos relacionados aos fatos em debate na presente demanda - ainda que materiais, foram suportados pela parte reclamante, de modo que é legítima para pleitear o que entender de direito. b) Mérito: Registra-se, primeiramente, que a responsabilidade do Poder Público é objetiva pelos resultados oriundos de ações ou omissões de seus agentes, sendo obrigado a reparar e/ou indenizar os danos causados, com fulcro no art. 37, §6º da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil, in verbis: Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Hely Lopes Meirelles, entendendo aplicável à responsabilidade civil da Administração Pública a teoria do risco administrativo, preleciona: A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço, na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração. Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais (in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros Editores, 2005, p. 631). Com efeito, dos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente as fotos do lugar da queda (seq. 1.24 a 1.29), o boletim de ocorrência (seq. 1.6), o prontuário de atendimento médico no dia da queda (seq. 1.7 a 1.18) bem como dos orçamentos e nota fiscal (seq. 1.19 a 1.22), denota-se que há lastro probatório que atesta que o reclamante sofreu danos materiais em decorrência da ausência de correta sinalização na via, que é de incumbência do ente público reclamado. Destarte, restou cabalmente demonstrado os fatos danosos narrados pelo reclamante na petição inicial, cuja responsabilidade do Poder Público se presume diante da teoria do risco administrativo, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM QUEBRA-MOLAS. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009502-47.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 11.11.2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA. LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO. AUTORA SOFREU ESCORIAÇÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001279-20.2019.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.05.2023) Portanto, no presente caso, não logrando o Município de Arapongas comprovar qualquer fato que excluísse a sua responsabilidade no evento ocorrido (CPC, art. 373, II), é manifesto seu dever de indenizar o reclamante pelos danos sofridos. Destarte, deverá o ente público indenizar o reclamante no valor referente ao orçamento das peças necessárias ao conserto da motocicleta (seq. 1.19), bem como ressarcir ao valor pago pelas lentes de seus óculos, que foram danificadas em decorrência dos fatos descritos no feito (seq. 1.22). De igual modo, é evidente que a situação posta em exame, lhe causou repercussões na esfera moral, pois a omissão do ente público, deu causa a diversas escoriações, e por conseguinte, ao encaminhamento do reclamante ao hospital para seu tratamento. Em caso análogo, cito o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PRÉVIA DE LOMBADA – MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL – ART. 37, § 6º, DA CF – INOBSERVÂNCIA DO ART. 80, DO CTB E DO ART. 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 600/2016-CONTRAN – DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) – INSUFICIENTE – MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamante provido. Recurso do reclamando desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015087-43.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 25.09.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE COM MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE LOMBADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA FASE POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA. DE TODO MODO, PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL, AUSENTE COMPLEXIDADE NA CAUSA. EXTENSÃO DO DANO QUE PODE SER MEDIDA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL (FOTOGRAFIAS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NOTAS FISCAIS). MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000392-02.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.04.2024) Em atenção a tal fato, o reclamante faz jus a indenização pelos danos morais sofridos cujo valor fixado não pode ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, desvirtuando-se de seu verdadeiro objetivo, que é a compensação da vítima pelos prejuízos decorrentes do abalo de sua honra objetiva e subjetiva. De outro vértice, o dano moral detém caráter pedagógico e punitivo do agente que pratica o ato ilícito, a fim de evitar que condutas semelhantes se reiterem. Sopesando todas essas circunstâncias, bem como a necessidade de compensação da vítima do dano, considero razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão manifestada por Marcio Rodrigo da Silva Barros contra Município de Arapongas, para fins de: a) condenar o ente público ao pagamento de R$ 1.040 (um mil e quarenta reais) a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente tão somente pela taxa SELIC a contar da data do desembolso/data do orçamento. b) condenar o ente público ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente tão somente pela taxa SELIC a contar da presente sentença. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise do requerimento de concessão da gratuidade processual em favor do reclamante, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Processo nº 5002340-56.2025.8.08.0000

ID: 260639411

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002340-56.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002340-56.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002340-56.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HDI SEGUROS S.A. INTERESSADO: K. W. K. PRESENTES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA - RJ66708-A Advogados do(a) INTERESSADO: AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA - ES7982-A, WELITON JOSE JUFO - ES17898-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, HDI Seguros S.A. (ID 12245791), ver reformada a decisão (ID 38883876) que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inclusão das sócias da empresa devedora extinta no polo passivo. Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença, pois a empresa agravada se encontra encerrada, inviabilizando atos expropriatórios contra o patrimônio social. Decisão liminar deferindo o pedido de efeito suspensivo (ID 12289783). Embora intimada, a agravada não ofertou contraminuta. Pois bem. Após percuciente análise, verifica-se que a decisão agravada contraria entendimento dominante desta Corte e do STJ, motivo pelo qual decido na forma do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. Segundo expresso teor do § 3º do art. 51 do Código Civil, encerrada a liquidação posterior à dissolução ou cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica, promove-se o cancelamento da inscrição, a saber: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Na hipótese, verifica-se que a recorrente comprovou o formal encerramento da empresa, conforme certidão de baixa na Receita Federal em 20/10/2020 (ID 34251758) e distrato arquivado na Junta Comercial na mesma data (ID 34251760). Assim, diante de remansoso entendimento do STJ1, que equipara a extinção da pessoa jurídica à morte natural, a sucessão processual das sócias deve ser analisada à luz do artigo 110 do CPC: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Com efeito, dispensa-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes previstos no art. 50 do CC, na esteira de pacífica jurisprudência desta Corte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO. [...] A extinção da empresa durante o curso do processo autoriza a sucessão processual pelos sócios, nos termos do art. 110 do CPC, sendo entendimento pacificado pelo STJ que a baixa da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, permitindo a inclusão dos sócios no polo passivo (AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG). A condenação por perdas e danos exige comprovação objetiva de prejuízo material ou lucros cessantes. Inadimplemento contratual, por si só, não gera direito automático a indenização, devendo-se comprovar os danos efetivos sofridos, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1144588/SP). A concessão de tutela de urgência para bloqueio de bens dos sócios é justificável diante da baixa da empresa e do risco de esvaziamento patrimonial, para garantir a efetividade da execução da sentença, observando os requisitos de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A extinção da pessoa jurídica durante a tramitação processual autoriza a substituição processual pelos sócios no polo passivo. A indenização por perdas e danos requer comprovação objetiva de prejuízo efetivo. É cabível a tutela de urgência para bloqueio de bens dos sócios diante do risco de esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica extinta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 110. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 334883/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, AgInt no AREsp n. 1.712.305/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma; STJ, AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma; STJ, REsp 1144588/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. (Data: 18/Dec/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0015087-27.2020.8.08.0024 Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EMPRESA BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 110 DO CPC – SUBSTITUIÇÃO PELOS EX-SÓCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 45 do Código de Civil, a pessoa jurídica passa a existir legalmente com a inscrição de seu ato constitutivo no registro competente e, com isso, adquire legitimidade para demandar ou ser demando em juízo. Lado outro, a extinção da pessoa jurídica, consoante art. 51, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, ocorre com o cancelamento da inscrição, após a dissolução. 2. No caso concreto, a devedora-agravada encontra-se baixada junto à Receita Federal, e a baixa ocorreu em momento posterior à conversão do mandado monitório em executivo. Desse modo, considerando a extinção da pessoa jurídica, possível a aplicabilidade, por analogia, do art. 110 do CPC, segundo o qual "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º". 3. Neste caso, se a pessoa jurídica deixou de subsistir, não há o que ser desconsiderado, sendo desnecessária a instauração do incidente. Cabe ao juízo primevo tão somente encaminhar providências para a citação dos ex-sócios, para que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Data: 29/Jun/2022 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5003489-92.2022.8.08.0000 Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA – PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA REGULARMENTE PELO EX-SÓCIO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 110 do CPC estabelece que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, vem adotando o entendimento de que “a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios” (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). 3. Possibilidade de sucessão da pessoa jurídica dissolvida regularmente pelo ex-sócio, independente do rito da desconsideração da personalidade jurídico, quando comprovada a correta dissolução e a distribuição do capital social, em aplicação analógica do artigo 110, do CPC. 4. Caso concreto em que o exequente comprovou o encerramento regular da pessoa jurídica executada perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees), bem como que o seu titular recebeu a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na liquidação (evento 1316399), devendo, assim, ser incluído no polo passivo da demanda, tendo sua responsabilidade limitada ao montante recebido na liquidação. 5. Recurso provido. (Data: 20/Oct/2021 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 5003000-89.2021.8.08.0000 Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Cumprimento Provisório de Sentença) Demonstrada, portanto, a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a possibilidade de extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou provimento, a fim de reformar a decisão agravada e deferir a inclusão dos sócios da empresa recorrida no cumprimento de sentença, a serem intimados na forma do art. 523 do CPC. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Vitória, 15 de abril de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r 1(AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG).

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