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Processo nº 0015969-24.2014.8.08.0048

ID: 319533338

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015969-24.2014.8.08.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ATAIDE FERREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LUIS FELIPE PINTO VALFRE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015969-24.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMILTON PIRES PRATES e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015969-24.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMILTON PIRES PRATES e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária de energia elétrica, determinando a reintegração da autora na posse de imóvel situado em faixa de servidão administrativa entre torres de linha de transmissão. A sentença fundamentou-se em prova pericial que atestou a edificação parcial do imóvel dentro da área de servidão, considerada incompatível com a segurança e a operação da linha, além de reconhecer o esbulho possessório nos termos do art. 561 do CPC. O apelante, por sua vez, sustentou o exercício de posse mansa e pacífica há mais de 28 anos, defendeu a ausência de demarcação da área e alegou direito à indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a ocupação da faixa de servidão administrativa por particular configura posse ou mera detenção; (ii) definir se é possível a aquisição da área por usucapião; (iii) determinar se há direito à indenização por benfeitorias ou à retenção do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A ocupação de área de servidão administrativa destinada à instalação de linha de transmissão de energia elétrica constitui mera detenção precária e insuscetível de proteção possessória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 619 do STJ. A área ocupada é classificada como bem público afetado à prestação de serviço essencial, cuja posse é exercida pela concessionária em razão de servidão administrativa regularmente instituída, o que afasta a possibilidade de aquisição por usucapião, nos termos da jurisprudência dominante. A edificação do imóvel em faixa de servidão foi realizada de forma irregular e com pleno conhecimento do ocupante sobre as restrições legais impostas, o que exclui a boa-fé e, por consequência, inviabiliza qualquer pretensão de retenção ou indenização por benfeitorias, nos moldes da jurisprudência consolidada e da prova pericial constante nos autos. A ausência de oposição anterior da concessionária, o fornecimento de energia elétrica ao imóvel e eventual omissão do poder público não convalidam a ocupação irregular, nem geram direito à permanência na área, especialmente diante do risco à segurança coletiva causado pela edificação sob cabos de alta tensão. A sentença está devidamente fundamentada e respaldada nas provas dos autos, em especial na conclusão pericial que evidenciou o risco decorrente da ocupação da área e a necessidade de sua desocupação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ocupação de faixa de servidão administrativa por particular configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória. Não é possível a aquisição de bem afetado por servidão administrativa por meio de usucapião. É incabível a indenização ou retenção por benfeitorias realizadas em área pública ocupada irregularmente, mesmo sob alegação de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; STJ, Súmula nº 619; Decreto nº 71.946/1973; Lei nº 9.427/1996, art. 18; Lei nº 8.987/1995, art. 35, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 619, Corte Especial, julgado em 24.10.2018, DJe 30.10.2018. TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.596896-9/002, Rel. Des. Versiani Penna, j. 04.04.2024. TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.23.222452-7/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, j. 08.02.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1005643-94.2023.8.26.0363, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 23.09.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000465-45.2021.8.26.0296, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 20.09.2024. TJES, Apelação Cível nº 0007791-86.2014.8.08.0048, Rel. Des.ª Marianne Júdice de Mattos, j. 06.05.2025. TJES, Apelação Cível nº 0028595-65.2005.8.08.0024, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015969-24.2014.8.08.0048 APELANTE: AMILTON PIRES PRATES APELADA: EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, conforme consta no Relatório, trata-se de Apelação Cível interposta por Amilton Pires Prates em face de Sentença (fls. 494-499, integrada na Decisão de fls. 523-524) na qual a MM.ª Juíza a quo, em Ação de Reintegração de Posse ajuizada por EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, julgou procedente o pedido para reintegrar a Autora: “(...) na posse do imóvel área da linha de transmissão LD 138KVPITANGA/PRAIA, entre as torres de energia 00024 e 00025, em razão da comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC.” (Fl. 498v). Como fundamento da citada conclusão, a Magistrada, além de outros argumentos, levou em consideração o laudo pericial produzido nos autos, como se vê no seguinte trecho do decisum: “Laudo pericial produzido constatou que: Laudo Pericial juntado às fls. 248-314: […] Conclusão da Perícia: Fica concluído por esta perícia que o imóvel localizado na Rua Presidente Jânio Quadros, s/n, Bairro Jardim Carapina, Serra – ES está parcialmente construído dentro da faixa de servidão do requerente (vide planta topográfica em anexo) e foi avaliado em R$ 100.300,00 (cem mil e trezentos reais) […]. Indagado ainda ao Senhor Perito se é possível a permanência do imóvel no requerido no local, o mesmo respondeu que não há possibilidade da permanência da construção na faixa de servidão da linha de transmissão – fl. 254 – pergunta 06. Sobre as características da linha de transmissão e análise do risco, o senhor perito afirmou que de acordo com as normas brasileiras sobre linhas de transmissão de energia elétrica a área de servidão deve ser preservada e a largura desta varia de acordo com a tensão transmitida, ou seja, quanto maior a tensão, maior a largura da faixa de servidão e ocupação restrita (fl. 260). Explicou ainda que não é admitido na faixa de linha de transmissão nenhuma benfeitoria, vegetação ou atividades que coloquem em risco a operação da linha ou que proporcione a permanência de aglomerações constantes ou eventual de pessoas no local, como atividades de risco de explosão, instalações ou construções de residências ou empresas de modo geral (fl. 261). Pelas provas produzidas em Juízo, entendo que houve comprovação da prática do esbulho possessório por parte do requerido, quando da construção parcial na área de servidão, com a preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. Não deve prosperar o argumento do requerido de que houve a aquisição do imóvel por usucapião, pois trata-se de área de servidão administrativa, com a impossibilidade de aquisição da propriedade por essa modalidade. De igual forma, não é devido a retenção da benfeitoria da área construída, porque no momento da aquisição do terreno e construção, o requerido tinha pleno conhecimento da servidão administrativa, seja porque a mesma já existia quando da aquisição pelo requerido, conforme depoimento prestado pela testemunha de fl. 153, bem como em razão da existência das torres de transmissão.” (Fls. 497-497v). Inconformado com os termos da Sentença, o Requerido, ora Apelante, interpôs o recurso em julgamento (id 12351925), no qual aduz que o citado decisum deve ser reformado porque já exerce posse mansa e pacífica sobre a área há mais de 28 anos, haja vista a aquisição do imóvel por meio de contrato de compra e venda. Sustenta, ainda, que a ora Apelada jamais se opôs à sua permanência no local e inclusive forneceu energia elétrica à sua residência, convalidando a ocupação, bem assim que a Magistrada desconsiderou as provas pericial e testemunhal que indicam a ausência de demarcação da área de servidão. Alega, por fim, que houve omissão da concessionária (Apelada) e da municipalidade quanto à fiscalização e sinalização da área e, ainda que, caso mantida a Sentença, deveria ser indenizado pelas benfeitorias realizadas de boa-fé no imóvel. Com estas informações a respeito dos fatos e fundamentos que envolvem a demanda em julgamento, passo a expor as razões pelas quais a pretensão recursal do Apelante, data maxima venia, não há de prosperar; o recurso, pois, não merece acolhimento. Em início de fundamentação, necessário destacar que o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o seguinte entendimento quando da edição do enunciado da Súmula n.º 619: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018). A citada Súmula, aliás, se aplica às linhas de transmissão de energia elétrica, dado seu nítido caráter de bem público, como exemplificam os seguintes julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EDIFICAÇÃO IMPLEMENTADA EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO - DIREITO À MORADIA - MITIGAÇÃO NO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA - RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. - Constatada nos autos a posse do imóvel pela concessionária autora (servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica) e a turbação praticada pelo réu (edificação irregular na faixa de segurança da linha de transmissão), com notórios prejuízos à sua vida e incolumidade física, assim como à população local, ante o risco de comprometimento da prestação de serviço público, deve ser chancelada a proteção possessória em favor da concessionária, com a procedência dos pedidos de reintegração de posse e de demolição da edificação (artigo 560 do CPC), devendo o réu, por sua vez, buscar, nas vias adequadas, o reconhecimento do seu direito constitucional à moradia, à luz das normas de regência. - Por se tratar de ocupação irregular de área pública, reputa-se desconstituída a boa-fé do ocupante e incide a vedação ao direito à retenção e indenização de benfeitorias (Súmula n. 619/STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.596896-9/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA AFETADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO LIMINAR. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. DISCUSSÃO SOBRE A DATA DO ESBULHO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 619 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA INAUDITA ALTERA PARS. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão de liminar na ação de reintegração de posse regida pelo procedimento especial disciplinado no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil depende da comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) posse; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) propositura da demanda a menos de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial; e (iv) perda da posse. 2. Constituída a servidão administrativa em favor do serviço público de transmissão de energia elétrica, a posse do bem se torna pública, em razão da afetação à prestação do serviço, o que, inclusive, impõe sua reversão ao Poder Público na hipótese de extinção da concessão (art. 18, da Lei nº 9.427/96; art. 35, §1º, da Lei nº 8.987/95). 3. A comprovação de que a construção localiza-se dentro da faixa de segurança de linha de transmissão, em área cuja posse é exercida pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, é suficiente para ensejar a concessão da liminar de reintegração de posse inaudita altera parte, sendo irrelevante a averiguação sobre a data do esbulho para sua qualificação como nova ou velha, tampouco, por conseguinte, para a verificação do rito processual adequado (ação de força nova ou velha), pois a ocupação indevida de bem público por particulares não configura posse, mas mera detenção de natureza precária, insuscetível de tutela, o que afasta, até mesmo, direito à retenção e eventual indenização por benfeitorias (Súmula nº 619 do STJ). 4. Em sede de cognição sumária em ação possessória, não pode ser acolhido o pleito de demolição, tendo em vista a irreversibilidade da medida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.222452-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). (Sem grifo no original). Apelação Cível. Reintegração de posse. Servidão administrativa de passagem. Torres de transmissão de energia elétrica. Ocupação irregular de imóvel. Sentença de procedência que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. Insurgência dos requeridos. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de dilação probatória, vez que não há dúvida quanto à delimitação da área litigiosa. Interesse processual da CTEEP configurado. Área de risco iminente à integridade física dos ocupantes do imóvel, por se tratar de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Irrelevante a alegação de que a construção erigida já existia quando adquirido o imóvel, uma vez que ao tempo da edificação a área já se encontrava sob o domínio público. Constatada a ocupação indevida de bem público, inarredável a procedência do pedido de reintegração de posse. Manutenção da ordem de demolição das edificações irregulares. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005643-94.2023.8.26.0363; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). (Sem grifo no original). Usucapião. A área usucapienda encontra-se em faixa "non aedificandi", incontroverso que a Ré CTEEP, como concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, é detentora de linha de transmissão que sobrepassa o imóvel em discussão. Áreas de servidão de passagem de cabos da linha de transmissão foram declaradas de utilidade pública, em 1991. Aplicação da Súmula 619 do STJ. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000465-45.2021.8.26.0296; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). (Sem grifo no original). A aplicação da Súmula n.º 619 do STJ ao caso dos autos, já afasta a alegação do Apelante de que teria direito a indenização por benfeitorias ou, ainda, de que teria havido exercício de posse por mais de 28 anos em decorrência do contrato de compra e venda. Aliás, ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, a Sentença encontra-se alinhada às provas dos autos, isto é, no sentido de que o Apelante tinha conhecimento de que o imóvel estava situado em linha de transmissão de energia elétrica, o que foi reforçado pelo perito, que respondeu afirmativamente à seguinte indagação: “(...) Se há sinalização/demarcação de faixa de segurança na linha de distribuição de energia elétrica (...).” (Fl. 432). Além da conclusão contida na Sentença estar de acordo com as provas dos autos, também está em conformidade com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES) em casos análogos ao dos autos, como se vê nos seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. RESPONSABILIDADE DO INVASOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse, condicionando seu cumprimento ao pagamento de indenização ao réu pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel localizado em área de servidão administrativa; e (ii) estabelecer quem deve arcar com a demolição das construções irregulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A servidão administrativa impõe restrições ao uso de determinado bem alheio em favor do interesse público, sendo inviável a aquisição de posse e, consequentemente, o direito à indenização por benfeitorias. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, não ensejando indenização por acessões ou benfeitorias (Súmula nº 619 do STJ). 5. A despeito da existência de contrato de compra e venda do loteamento, o imóvel em questão já estava afetado pela servidão administrativa antes da ocupação do recorrido, sendo incabível a discussão sobre direitos possessórios, visto que era defeso aos contratantes a disposição sobre os direitos inerentes à propriedade do bem. 6. A obrigação de demolir as construções irregulares deve recair sobre o próprio ocupante, pois foi ele quem edificou em local indevido, sendo concedido o prazo de 90 dias para a remoção das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. (Apelação Cível n.º 0007791-86.2014.8.08.0048, Relatora: Des.ª Marianne Júdice de Mattos, julgado pela Primeira Câmara Cível em 06.05.2025). (Sem grifo no original). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, determinando a retirada do requerido e de materiais de área localizada em faixa de servidão administrativa, com demolição de construções irregulares e autorização para que a autora execute tal medida às expensas do requerido. A sentença condenou ainda o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto; (ii) analisar a regularidade da construção erigida em faixa de servidão administrativa; (iii) determinar se há direito à indenização por benfeitorias ou à manutenção da posse pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito suspensivo ao recurso de apelação não se concede, conforme art. 1.012, §4º, do CPC, diante da ausência de probabilidade de provimento do recurso e de relevância da fundamentação apta a justificar a medida. A prova técnica demonstra a irregularidade da edificação em faixa de servidão administrativa. 4. A servidão administrativa, instituída por Decreto nº 71.946/1973, é aparente e pública, dispensando averbação no registro imobiliário. A presença de torres e linhas de transmissão torna evidente a restrição de uso da área, o que afasta a alegação de boa-fé do possuidor. 5. A construção em área de servidão administrativa impõe risco à segurança pública, uma vez que se localiza diretamente sob cabos de alta tensão, circunstância corroborada por prova pericial e depoimento testemunhal. 6. O direito à moradia não se sobrepõe às restrições legais de uso impostas em área de servidão administrativa, que visa proteger a segurança coletiva. 7. Não há direito à indenização por benfeitorias, uma vez que a construção foi realizada de forma irregular e em desconformidade com a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (Apelação Cível n.º 0028595-65.2005.8.08.0024, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado pela Terceira Câmara Cível em 13.03.2025). (Sem grifo no original). Conforme consta no trecho da Sentença antes citado e na jurisprudência também mencionada neste voto, a pretensão do Apelante esbarra até mesmo em questões de segurança, haja vista a passagem de linhas de transmissão de alta tensão, de modo que as demais alegações deduzidas nas razões recursais (uso de energia elétrica, moradia, etc.) não são capazes de infirmar os termos da Sentença recorrida. Do exposto, nego provimento ao recurso e, em consequência, majoro a verba honorária em 5% (cinco por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao Apelante. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 0015969-24.2014.8.08.0048

ID: 319533783

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015969-24.2014.8.08.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ATAIDE FERREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LUIS FELIPE PINTO VALFRE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015969-24.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMILTON PIRES PRATES e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015969-24.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMILTON PIRES PRATES e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária de energia elétrica, determinando a reintegração da autora na posse de imóvel situado em faixa de servidão administrativa entre torres de linha de transmissão. A sentença fundamentou-se em prova pericial que atestou a edificação parcial do imóvel dentro da área de servidão, considerada incompatível com a segurança e a operação da linha, além de reconhecer o esbulho possessório nos termos do art. 561 do CPC. O apelante, por sua vez, sustentou o exercício de posse mansa e pacífica há mais de 28 anos, defendeu a ausência de demarcação da área e alegou direito à indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a ocupação da faixa de servidão administrativa por particular configura posse ou mera detenção; (ii) definir se é possível a aquisição da área por usucapião; (iii) determinar se há direito à indenização por benfeitorias ou à retenção do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A ocupação de área de servidão administrativa destinada à instalação de linha de transmissão de energia elétrica constitui mera detenção precária e insuscetível de proteção possessória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 619 do STJ. A área ocupada é classificada como bem público afetado à prestação de serviço essencial, cuja posse é exercida pela concessionária em razão de servidão administrativa regularmente instituída, o que afasta a possibilidade de aquisição por usucapião, nos termos da jurisprudência dominante. A edificação do imóvel em faixa de servidão foi realizada de forma irregular e com pleno conhecimento do ocupante sobre as restrições legais impostas, o que exclui a boa-fé e, por consequência, inviabiliza qualquer pretensão de retenção ou indenização por benfeitorias, nos moldes da jurisprudência consolidada e da prova pericial constante nos autos. A ausência de oposição anterior da concessionária, o fornecimento de energia elétrica ao imóvel e eventual omissão do poder público não convalidam a ocupação irregular, nem geram direito à permanência na área, especialmente diante do risco à segurança coletiva causado pela edificação sob cabos de alta tensão. A sentença está devidamente fundamentada e respaldada nas provas dos autos, em especial na conclusão pericial que evidenciou o risco decorrente da ocupação da área e a necessidade de sua desocupação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ocupação de faixa de servidão administrativa por particular configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória. Não é possível a aquisição de bem afetado por servidão administrativa por meio de usucapião. É incabível a indenização ou retenção por benfeitorias realizadas em área pública ocupada irregularmente, mesmo sob alegação de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; STJ, Súmula nº 619; Decreto nº 71.946/1973; Lei nº 9.427/1996, art. 18; Lei nº 8.987/1995, art. 35, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 619, Corte Especial, julgado em 24.10.2018, DJe 30.10.2018. TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.596896-9/002, Rel. Des. Versiani Penna, j. 04.04.2024. TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.23.222452-7/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, j. 08.02.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1005643-94.2023.8.26.0363, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 23.09.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000465-45.2021.8.26.0296, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 20.09.2024. TJES, Apelação Cível nº 0007791-86.2014.8.08.0048, Rel. Des.ª Marianne Júdice de Mattos, j. 06.05.2025. TJES, Apelação Cível nº 0028595-65.2005.8.08.0024, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015969-24.2014.8.08.0048 APELANTE: AMILTON PIRES PRATES APELADA: EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, conforme consta no Relatório, trata-se de Apelação Cível interposta por Amilton Pires Prates em face de Sentença (fls. 494-499, integrada na Decisão de fls. 523-524) na qual a MM.ª Juíza a quo, em Ação de Reintegração de Posse ajuizada por EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, julgou procedente o pedido para reintegrar a Autora: “(...) na posse do imóvel área da linha de transmissão LD 138KVPITANGA/PRAIA, entre as torres de energia 00024 e 00025, em razão da comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC.” (Fl. 498v). Como fundamento da citada conclusão, a Magistrada, além de outros argumentos, levou em consideração o laudo pericial produzido nos autos, como se vê no seguinte trecho do decisum: “Laudo pericial produzido constatou que: Laudo Pericial juntado às fls. 248-314: […] Conclusão da Perícia: Fica concluído por esta perícia que o imóvel localizado na Rua Presidente Jânio Quadros, s/n, Bairro Jardim Carapina, Serra – ES está parcialmente construído dentro da faixa de servidão do requerente (vide planta topográfica em anexo) e foi avaliado em R$ 100.300,00 (cem mil e trezentos reais) […]. Indagado ainda ao Senhor Perito se é possível a permanência do imóvel no requerido no local, o mesmo respondeu que não há possibilidade da permanência da construção na faixa de servidão da linha de transmissão – fl. 254 – pergunta 06. Sobre as características da linha de transmissão e análise do risco, o senhor perito afirmou que de acordo com as normas brasileiras sobre linhas de transmissão de energia elétrica a área de servidão deve ser preservada e a largura desta varia de acordo com a tensão transmitida, ou seja, quanto maior a tensão, maior a largura da faixa de servidão e ocupação restrita (fl. 260). Explicou ainda que não é admitido na faixa de linha de transmissão nenhuma benfeitoria, vegetação ou atividades que coloquem em risco a operação da linha ou que proporcione a permanência de aglomerações constantes ou eventual de pessoas no local, como atividades de risco de explosão, instalações ou construções de residências ou empresas de modo geral (fl. 261). Pelas provas produzidas em Juízo, entendo que houve comprovação da prática do esbulho possessório por parte do requerido, quando da construção parcial na área de servidão, com a preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. Não deve prosperar o argumento do requerido de que houve a aquisição do imóvel por usucapião, pois trata-se de área de servidão administrativa, com a impossibilidade de aquisição da propriedade por essa modalidade. De igual forma, não é devido a retenção da benfeitoria da área construída, porque no momento da aquisição do terreno e construção, o requerido tinha pleno conhecimento da servidão administrativa, seja porque a mesma já existia quando da aquisição pelo requerido, conforme depoimento prestado pela testemunha de fl. 153, bem como em razão da existência das torres de transmissão.” (Fls. 497-497v). Inconformado com os termos da Sentença, o Requerido, ora Apelante, interpôs o recurso em julgamento (id 12351925), no qual aduz que o citado decisum deve ser reformado porque já exerce posse mansa e pacífica sobre a área há mais de 28 anos, haja vista a aquisição do imóvel por meio de contrato de compra e venda. Sustenta, ainda, que a ora Apelada jamais se opôs à sua permanência no local e inclusive forneceu energia elétrica à sua residência, convalidando a ocupação, bem assim que a Magistrada desconsiderou as provas pericial e testemunhal que indicam a ausência de demarcação da área de servidão. Alega, por fim, que houve omissão da concessionária (Apelada) e da municipalidade quanto à fiscalização e sinalização da área e, ainda que, caso mantida a Sentença, deveria ser indenizado pelas benfeitorias realizadas de boa-fé no imóvel. Com estas informações a respeito dos fatos e fundamentos que envolvem a demanda em julgamento, passo a expor as razões pelas quais a pretensão recursal do Apelante, data maxima venia, não há de prosperar; o recurso, pois, não merece acolhimento. Em início de fundamentação, necessário destacar que o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o seguinte entendimento quando da edição do enunciado da Súmula n.º 619: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018). A citada Súmula, aliás, se aplica às linhas de transmissão de energia elétrica, dado seu nítido caráter de bem público, como exemplificam os seguintes julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EDIFICAÇÃO IMPLEMENTADA EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO - DIREITO À MORADIA - MITIGAÇÃO NO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA - RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. - Constatada nos autos a posse do imóvel pela concessionária autora (servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica) e a turbação praticada pelo réu (edificação irregular na faixa de segurança da linha de transmissão), com notórios prejuízos à sua vida e incolumidade física, assim como à população local, ante o risco de comprometimento da prestação de serviço público, deve ser chancelada a proteção possessória em favor da concessionária, com a procedência dos pedidos de reintegração de posse e de demolição da edificação (artigo 560 do CPC), devendo o réu, por sua vez, buscar, nas vias adequadas, o reconhecimento do seu direito constitucional à moradia, à luz das normas de regência. - Por se tratar de ocupação irregular de área pública, reputa-se desconstituída a boa-fé do ocupante e incide a vedação ao direito à retenção e indenização de benfeitorias (Súmula n. 619/STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.596896-9/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA AFETADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO LIMINAR. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. DISCUSSÃO SOBRE A DATA DO ESBULHO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 619 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA INAUDITA ALTERA PARS. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão de liminar na ação de reintegração de posse regida pelo procedimento especial disciplinado no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil depende da comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) posse; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) propositura da demanda a menos de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial; e (iv) perda da posse. 2. Constituída a servidão administrativa em favor do serviço público de transmissão de energia elétrica, a posse do bem se torna pública, em razão da afetação à prestação do serviço, o que, inclusive, impõe sua reversão ao Poder Público na hipótese de extinção da concessão (art. 18, da Lei nº 9.427/96; art. 35, §1º, da Lei nº 8.987/95). 3. A comprovação de que a construção localiza-se dentro da faixa de segurança de linha de transmissão, em área cuja posse é exercida pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, é suficiente para ensejar a concessão da liminar de reintegração de posse inaudita altera parte, sendo irrelevante a averiguação sobre a data do esbulho para sua qualificação como nova ou velha, tampouco, por conseguinte, para a verificação do rito processual adequado (ação de força nova ou velha), pois a ocupação indevida de bem público por particulares não configura posse, mas mera detenção de natureza precária, insuscetível de tutela, o que afasta, até mesmo, direito à retenção e eventual indenização por benfeitorias (Súmula nº 619 do STJ). 4. Em sede de cognição sumária em ação possessória, não pode ser acolhido o pleito de demolição, tendo em vista a irreversibilidade da medida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.222452-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). (Sem grifo no original). Apelação Cível. Reintegração de posse. Servidão administrativa de passagem. Torres de transmissão de energia elétrica. Ocupação irregular de imóvel. Sentença de procedência que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. Insurgência dos requeridos. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de dilação probatória, vez que não há dúvida quanto à delimitação da área litigiosa. Interesse processual da CTEEP configurado. Área de risco iminente à integridade física dos ocupantes do imóvel, por se tratar de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Irrelevante a alegação de que a construção erigida já existia quando adquirido o imóvel, uma vez que ao tempo da edificação a área já se encontrava sob o domínio público. Constatada a ocupação indevida de bem público, inarredável a procedência do pedido de reintegração de posse. Manutenção da ordem de demolição das edificações irregulares. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005643-94.2023.8.26.0363; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). (Sem grifo no original). Usucapião. A área usucapienda encontra-se em faixa "non aedificandi", incontroverso que a Ré CTEEP, como concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, é detentora de linha de transmissão que sobrepassa o imóvel em discussão. Áreas de servidão de passagem de cabos da linha de transmissão foram declaradas de utilidade pública, em 1991. Aplicação da Súmula 619 do STJ. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000465-45.2021.8.26.0296; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). (Sem grifo no original). A aplicação da Súmula n.º 619 do STJ ao caso dos autos, já afasta a alegação do Apelante de que teria direito a indenização por benfeitorias ou, ainda, de que teria havido exercício de posse por mais de 28 anos em decorrência do contrato de compra e venda. Aliás, ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, a Sentença encontra-se alinhada às provas dos autos, isto é, no sentido de que o Apelante tinha conhecimento de que o imóvel estava situado em linha de transmissão de energia elétrica, o que foi reforçado pelo perito, que respondeu afirmativamente à seguinte indagação: “(...) Se há sinalização/demarcação de faixa de segurança na linha de distribuição de energia elétrica (...).” (Fl. 432). Além da conclusão contida na Sentença estar de acordo com as provas dos autos, também está em conformidade com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES) em casos análogos ao dos autos, como se vê nos seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. RESPONSABILIDADE DO INVASOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse, condicionando seu cumprimento ao pagamento de indenização ao réu pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel localizado em área de servidão administrativa; e (ii) estabelecer quem deve arcar com a demolição das construções irregulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A servidão administrativa impõe restrições ao uso de determinado bem alheio em favor do interesse público, sendo inviável a aquisição de posse e, consequentemente, o direito à indenização por benfeitorias. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, não ensejando indenização por acessões ou benfeitorias (Súmula nº 619 do STJ). 5. A despeito da existência de contrato de compra e venda do loteamento, o imóvel em questão já estava afetado pela servidão administrativa antes da ocupação do recorrido, sendo incabível a discussão sobre direitos possessórios, visto que era defeso aos contratantes a disposição sobre os direitos inerentes à propriedade do bem. 6. A obrigação de demolir as construções irregulares deve recair sobre o próprio ocupante, pois foi ele quem edificou em local indevido, sendo concedido o prazo de 90 dias para a remoção das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. (Apelação Cível n.º 0007791-86.2014.8.08.0048, Relatora: Des.ª Marianne Júdice de Mattos, julgado pela Primeira Câmara Cível em 06.05.2025). (Sem grifo no original). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, determinando a retirada do requerido e de materiais de área localizada em faixa de servidão administrativa, com demolição de construções irregulares e autorização para que a autora execute tal medida às expensas do requerido. A sentença condenou ainda o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto; (ii) analisar a regularidade da construção erigida em faixa de servidão administrativa; (iii) determinar se há direito à indenização por benfeitorias ou à manutenção da posse pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito suspensivo ao recurso de apelação não se concede, conforme art. 1.012, §4º, do CPC, diante da ausência de probabilidade de provimento do recurso e de relevância da fundamentação apta a justificar a medida. A prova técnica demonstra a irregularidade da edificação em faixa de servidão administrativa. 4. A servidão administrativa, instituída por Decreto nº 71.946/1973, é aparente e pública, dispensando averbação no registro imobiliário. A presença de torres e linhas de transmissão torna evidente a restrição de uso da área, o que afasta a alegação de boa-fé do possuidor. 5. A construção em área de servidão administrativa impõe risco à segurança pública, uma vez que se localiza diretamente sob cabos de alta tensão, circunstância corroborada por prova pericial e depoimento testemunhal. 6. O direito à moradia não se sobrepõe às restrições legais de uso impostas em área de servidão administrativa, que visa proteger a segurança coletiva. 7. Não há direito à indenização por benfeitorias, uma vez que a construção foi realizada de forma irregular e em desconformidade com a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (Apelação Cível n.º 0028595-65.2005.8.08.0024, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado pela Terceira Câmara Cível em 13.03.2025). (Sem grifo no original). Conforme consta no trecho da Sentença antes citado e na jurisprudência também mencionada neste voto, a pretensão do Apelante esbarra até mesmo em questões de segurança, haja vista a passagem de linhas de transmissão de alta tensão, de modo que as demais alegações deduzidas nas razões recursais (uso de energia elétrica, moradia, etc.) não são capazes de infirmar os termos da Sentença recorrida. Do exposto, nego provimento ao recurso e, em consequência, majoro a verba honorária em 5% (cinco por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao Apelante. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 0015969-24.2014.8.08.0048

ID: 319534235

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015969-24.2014.8.08.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ATAIDE FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PINTO VALFRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015969-24.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMILTON PIRES PRATES e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015969-24.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMILTON PIRES PRATES e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária de energia elétrica, determinando a reintegração da autora na posse de imóvel situado em faixa de servidão administrativa entre torres de linha de transmissão. A sentença fundamentou-se em prova pericial que atestou a edificação parcial do imóvel dentro da área de servidão, considerada incompatível com a segurança e a operação da linha, além de reconhecer o esbulho possessório nos termos do art. 561 do CPC. O apelante, por sua vez, sustentou o exercício de posse mansa e pacífica há mais de 28 anos, defendeu a ausência de demarcação da área e alegou direito à indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a ocupação da faixa de servidão administrativa por particular configura posse ou mera detenção; (ii) definir se é possível a aquisição da área por usucapião; (iii) determinar se há direito à indenização por benfeitorias ou à retenção do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A ocupação de área de servidão administrativa destinada à instalação de linha de transmissão de energia elétrica constitui mera detenção precária e insuscetível de proteção possessória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 619 do STJ. A área ocupada é classificada como bem público afetado à prestação de serviço essencial, cuja posse é exercida pela concessionária em razão de servidão administrativa regularmente instituída, o que afasta a possibilidade de aquisição por usucapião, nos termos da jurisprudência dominante. A edificação do imóvel em faixa de servidão foi realizada de forma irregular e com pleno conhecimento do ocupante sobre as restrições legais impostas, o que exclui a boa-fé e, por consequência, inviabiliza qualquer pretensão de retenção ou indenização por benfeitorias, nos moldes da jurisprudência consolidada e da prova pericial constante nos autos. A ausência de oposição anterior da concessionária, o fornecimento de energia elétrica ao imóvel e eventual omissão do poder público não convalidam a ocupação irregular, nem geram direito à permanência na área, especialmente diante do risco à segurança coletiva causado pela edificação sob cabos de alta tensão. A sentença está devidamente fundamentada e respaldada nas provas dos autos, em especial na conclusão pericial que evidenciou o risco decorrente da ocupação da área e a necessidade de sua desocupação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ocupação de faixa de servidão administrativa por particular configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória. Não é possível a aquisição de bem afetado por servidão administrativa por meio de usucapião. É incabível a indenização ou retenção por benfeitorias realizadas em área pública ocupada irregularmente, mesmo sob alegação de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; STJ, Súmula nº 619; Decreto nº 71.946/1973; Lei nº 9.427/1996, art. 18; Lei nº 8.987/1995, art. 35, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 619, Corte Especial, julgado em 24.10.2018, DJe 30.10.2018. TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.596896-9/002, Rel. Des. Versiani Penna, j. 04.04.2024. TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.23.222452-7/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, j. 08.02.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1005643-94.2023.8.26.0363, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 23.09.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000465-45.2021.8.26.0296, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 20.09.2024. TJES, Apelação Cível nº 0007791-86.2014.8.08.0048, Rel. Des.ª Marianne Júdice de Mattos, j. 06.05.2025. TJES, Apelação Cível nº 0028595-65.2005.8.08.0024, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015969-24.2014.8.08.0048 APELANTE: AMILTON PIRES PRATES APELADA: EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, conforme consta no Relatório, trata-se de Apelação Cível interposta por Amilton Pires Prates em face de Sentença (fls. 494-499, integrada na Decisão de fls. 523-524) na qual a MM.ª Juíza a quo, em Ação de Reintegração de Posse ajuizada por EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, julgou procedente o pedido para reintegrar a Autora: “(...) na posse do imóvel área da linha de transmissão LD 138KVPITANGA/PRAIA, entre as torres de energia 00024 e 00025, em razão da comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC.” (Fl. 498v). Como fundamento da citada conclusão, a Magistrada, além de outros argumentos, levou em consideração o laudo pericial produzido nos autos, como se vê no seguinte trecho do decisum: “Laudo pericial produzido constatou que: Laudo Pericial juntado às fls. 248-314: […] Conclusão da Perícia: Fica concluído por esta perícia que o imóvel localizado na Rua Presidente Jânio Quadros, s/n, Bairro Jardim Carapina, Serra – ES está parcialmente construído dentro da faixa de servidão do requerente (vide planta topográfica em anexo) e foi avaliado em R$ 100.300,00 (cem mil e trezentos reais) […]. Indagado ainda ao Senhor Perito se é possível a permanência do imóvel no requerido no local, o mesmo respondeu que não há possibilidade da permanência da construção na faixa de servidão da linha de transmissão – fl. 254 – pergunta 06. Sobre as características da linha de transmissão e análise do risco, o senhor perito afirmou que de acordo com as normas brasileiras sobre linhas de transmissão de energia elétrica a área de servidão deve ser preservada e a largura desta varia de acordo com a tensão transmitida, ou seja, quanto maior a tensão, maior a largura da faixa de servidão e ocupação restrita (fl. 260). Explicou ainda que não é admitido na faixa de linha de transmissão nenhuma benfeitoria, vegetação ou atividades que coloquem em risco a operação da linha ou que proporcione a permanência de aglomerações constantes ou eventual de pessoas no local, como atividades de risco de explosão, instalações ou construções de residências ou empresas de modo geral (fl. 261). Pelas provas produzidas em Juízo, entendo que houve comprovação da prática do esbulho possessório por parte do requerido, quando da construção parcial na área de servidão, com a preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. Não deve prosperar o argumento do requerido de que houve a aquisição do imóvel por usucapião, pois trata-se de área de servidão administrativa, com a impossibilidade de aquisição da propriedade por essa modalidade. De igual forma, não é devido a retenção da benfeitoria da área construída, porque no momento da aquisição do terreno e construção, o requerido tinha pleno conhecimento da servidão administrativa, seja porque a mesma já existia quando da aquisição pelo requerido, conforme depoimento prestado pela testemunha de fl. 153, bem como em razão da existência das torres de transmissão.” (Fls. 497-497v). Inconformado com os termos da Sentença, o Requerido, ora Apelante, interpôs o recurso em julgamento (id 12351925), no qual aduz que o citado decisum deve ser reformado porque já exerce posse mansa e pacífica sobre a área há mais de 28 anos, haja vista a aquisição do imóvel por meio de contrato de compra e venda. Sustenta, ainda, que a ora Apelada jamais se opôs à sua permanência no local e inclusive forneceu energia elétrica à sua residência, convalidando a ocupação, bem assim que a Magistrada desconsiderou as provas pericial e testemunhal que indicam a ausência de demarcação da área de servidão. Alega, por fim, que houve omissão da concessionária (Apelada) e da municipalidade quanto à fiscalização e sinalização da área e, ainda que, caso mantida a Sentença, deveria ser indenizado pelas benfeitorias realizadas de boa-fé no imóvel. Com estas informações a respeito dos fatos e fundamentos que envolvem a demanda em julgamento, passo a expor as razões pelas quais a pretensão recursal do Apelante, data maxima venia, não há de prosperar; o recurso, pois, não merece acolhimento. Em início de fundamentação, necessário destacar que o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o seguinte entendimento quando da edição do enunciado da Súmula n.º 619: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018). A citada Súmula, aliás, se aplica às linhas de transmissão de energia elétrica, dado seu nítido caráter de bem público, como exemplificam os seguintes julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EDIFICAÇÃO IMPLEMENTADA EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO - DIREITO À MORADIA - MITIGAÇÃO NO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA - RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. - Constatada nos autos a posse do imóvel pela concessionária autora (servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica) e a turbação praticada pelo réu (edificação irregular na faixa de segurança da linha de transmissão), com notórios prejuízos à sua vida e incolumidade física, assim como à população local, ante o risco de comprometimento da prestação de serviço público, deve ser chancelada a proteção possessória em favor da concessionária, com a procedência dos pedidos de reintegração de posse e de demolição da edificação (artigo 560 do CPC), devendo o réu, por sua vez, buscar, nas vias adequadas, o reconhecimento do seu direito constitucional à moradia, à luz das normas de regência. - Por se tratar de ocupação irregular de área pública, reputa-se desconstituída a boa-fé do ocupante e incide a vedação ao direito à retenção e indenização de benfeitorias (Súmula n. 619/STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.596896-9/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA AFETADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO LIMINAR. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. DISCUSSÃO SOBRE A DATA DO ESBULHO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 619 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA INAUDITA ALTERA PARS. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão de liminar na ação de reintegração de posse regida pelo procedimento especial disciplinado no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil depende da comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) posse; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) propositura da demanda a menos de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial; e (iv) perda da posse. 2. Constituída a servidão administrativa em favor do serviço público de transmissão de energia elétrica, a posse do bem se torna pública, em razão da afetação à prestação do serviço, o que, inclusive, impõe sua reversão ao Poder Público na hipótese de extinção da concessão (art. 18, da Lei nº 9.427/96; art. 35, §1º, da Lei nº 8.987/95). 3. A comprovação de que a construção localiza-se dentro da faixa de segurança de linha de transmissão, em área cuja posse é exercida pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, é suficiente para ensejar a concessão da liminar de reintegração de posse inaudita altera parte, sendo irrelevante a averiguação sobre a data do esbulho para sua qualificação como nova ou velha, tampouco, por conseguinte, para a verificação do rito processual adequado (ação de força nova ou velha), pois a ocupação indevida de bem público por particulares não configura posse, mas mera detenção de natureza precária, insuscetível de tutela, o que afasta, até mesmo, direito à retenção e eventual indenização por benfeitorias (Súmula nº 619 do STJ). 4. Em sede de cognição sumária em ação possessória, não pode ser acolhido o pleito de demolição, tendo em vista a irreversibilidade da medida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.222452-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). (Sem grifo no original). Apelação Cível. Reintegração de posse. Servidão administrativa de passagem. Torres de transmissão de energia elétrica. Ocupação irregular de imóvel. Sentença de procedência que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. Insurgência dos requeridos. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de dilação probatória, vez que não há dúvida quanto à delimitação da área litigiosa. Interesse processual da CTEEP configurado. Área de risco iminente à integridade física dos ocupantes do imóvel, por se tratar de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Irrelevante a alegação de que a construção erigida já existia quando adquirido o imóvel, uma vez que ao tempo da edificação a área já se encontrava sob o domínio público. Constatada a ocupação indevida de bem público, inarredável a procedência do pedido de reintegração de posse. Manutenção da ordem de demolição das edificações irregulares. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005643-94.2023.8.26.0363; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). (Sem grifo no original). Usucapião. A área usucapienda encontra-se em faixa "non aedificandi", incontroverso que a Ré CTEEP, como concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, é detentora de linha de transmissão que sobrepassa o imóvel em discussão. Áreas de servidão de passagem de cabos da linha de transmissão foram declaradas de utilidade pública, em 1991. Aplicação da Súmula 619 do STJ. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000465-45.2021.8.26.0296; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). (Sem grifo no original). A aplicação da Súmula n.º 619 do STJ ao caso dos autos, já afasta a alegação do Apelante de que teria direito a indenização por benfeitorias ou, ainda, de que teria havido exercício de posse por mais de 28 anos em decorrência do contrato de compra e venda. Aliás, ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, a Sentença encontra-se alinhada às provas dos autos, isto é, no sentido de que o Apelante tinha conhecimento de que o imóvel estava situado em linha de transmissão de energia elétrica, o que foi reforçado pelo perito, que respondeu afirmativamente à seguinte indagação: “(...) Se há sinalização/demarcação de faixa de segurança na linha de distribuição de energia elétrica (...).” (Fl. 432). Além da conclusão contida na Sentença estar de acordo com as provas dos autos, também está em conformidade com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES) em casos análogos ao dos autos, como se vê nos seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. RESPONSABILIDADE DO INVASOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse, condicionando seu cumprimento ao pagamento de indenização ao réu pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel localizado em área de servidão administrativa; e (ii) estabelecer quem deve arcar com a demolição das construções irregulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A servidão administrativa impõe restrições ao uso de determinado bem alheio em favor do interesse público, sendo inviável a aquisição de posse e, consequentemente, o direito à indenização por benfeitorias. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, não ensejando indenização por acessões ou benfeitorias (Súmula nº 619 do STJ). 5. A despeito da existência de contrato de compra e venda do loteamento, o imóvel em questão já estava afetado pela servidão administrativa antes da ocupação do recorrido, sendo incabível a discussão sobre direitos possessórios, visto que era defeso aos contratantes a disposição sobre os direitos inerentes à propriedade do bem. 6. A obrigação de demolir as construções irregulares deve recair sobre o próprio ocupante, pois foi ele quem edificou em local indevido, sendo concedido o prazo de 90 dias para a remoção das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. (Apelação Cível n.º 0007791-86.2014.8.08.0048, Relatora: Des.ª Marianne Júdice de Mattos, julgado pela Primeira Câmara Cível em 06.05.2025). (Sem grifo no original). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, determinando a retirada do requerido e de materiais de área localizada em faixa de servidão administrativa, com demolição de construções irregulares e autorização para que a autora execute tal medida às expensas do requerido. A sentença condenou ainda o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto; (ii) analisar a regularidade da construção erigida em faixa de servidão administrativa; (iii) determinar se há direito à indenização por benfeitorias ou à manutenção da posse pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito suspensivo ao recurso de apelação não se concede, conforme art. 1.012, §4º, do CPC, diante da ausência de probabilidade de provimento do recurso e de relevância da fundamentação apta a justificar a medida. A prova técnica demonstra a irregularidade da edificação em faixa de servidão administrativa. 4. A servidão administrativa, instituída por Decreto nº 71.946/1973, é aparente e pública, dispensando averbação no registro imobiliário. A presença de torres e linhas de transmissão torna evidente a restrição de uso da área, o que afasta a alegação de boa-fé do possuidor. 5. A construção em área de servidão administrativa impõe risco à segurança pública, uma vez que se localiza diretamente sob cabos de alta tensão, circunstância corroborada por prova pericial e depoimento testemunhal. 6. O direito à moradia não se sobrepõe às restrições legais de uso impostas em área de servidão administrativa, que visa proteger a segurança coletiva. 7. Não há direito à indenização por benfeitorias, uma vez que a construção foi realizada de forma irregular e em desconformidade com a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (Apelação Cível n.º 0028595-65.2005.8.08.0024, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado pela Terceira Câmara Cível em 13.03.2025). (Sem grifo no original). Conforme consta no trecho da Sentença antes citado e na jurisprudência também mencionada neste voto, a pretensão do Apelante esbarra até mesmo em questões de segurança, haja vista a passagem de linhas de transmissão de alta tensão, de modo que as demais alegações deduzidas nas razões recursais (uso de energia elétrica, moradia, etc.) não são capazes de infirmar os termos da Sentença recorrida. Do exposto, nego provimento ao recurso e, em consequência, majoro a verba honorária em 5% (cinco por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao Apelante. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 0015969-24.2014.8.08.0048

ID: 327724755

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015969-24.2014.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ATAIDE FERREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LUIS FELIPE PINTO VALFRE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015969-24.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMILTON PIRES PRATES e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015969-24.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMILTON PIRES PRATES e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária de energia elétrica, determinando a reintegração da autora na posse de imóvel situado em faixa de servidão administrativa entre torres de linha de transmissão. A sentença fundamentou-se em prova pericial que atestou a edificação parcial do imóvel dentro da área de servidão, considerada incompatível com a segurança e a operação da linha, além de reconhecer o esbulho possessório nos termos do art. 561 do CPC. O apelante, por sua vez, sustentou o exercício de posse mansa e pacífica há mais de 28 anos, defendeu a ausência de demarcação da área e alegou direito à indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a ocupação da faixa de servidão administrativa por particular configura posse ou mera detenção; (ii) definir se é possível a aquisição da área por usucapião; (iii) determinar se há direito à indenização por benfeitorias ou à retenção do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A ocupação de área de servidão administrativa destinada à instalação de linha de transmissão de energia elétrica constitui mera detenção precária e insuscetível de proteção possessória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 619 do STJ. A área ocupada é classificada como bem público afetado à prestação de serviço essencial, cuja posse é exercida pela concessionária em razão de servidão administrativa regularmente instituída, o que afasta a possibilidade de aquisição por usucapião, nos termos da jurisprudência dominante. A edificação do imóvel em faixa de servidão foi realizada de forma irregular e com pleno conhecimento do ocupante sobre as restrições legais impostas, o que exclui a boa-fé e, por consequência, inviabiliza qualquer pretensão de retenção ou indenização por benfeitorias, nos moldes da jurisprudência consolidada e da prova pericial constante nos autos. A ausência de oposição anterior da concessionária, o fornecimento de energia elétrica ao imóvel e eventual omissão do poder público não convalidam a ocupação irregular, nem geram direito à permanência na área, especialmente diante do risco à segurança coletiva causado pela edificação sob cabos de alta tensão. A sentença está devidamente fundamentada e respaldada nas provas dos autos, em especial na conclusão pericial que evidenciou o risco decorrente da ocupação da área e a necessidade de sua desocupação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ocupação de faixa de servidão administrativa por particular configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória. Não é possível a aquisição de bem afetado por servidão administrativa por meio de usucapião. É incabível a indenização ou retenção por benfeitorias realizadas em área pública ocupada irregularmente, mesmo sob alegação de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; STJ, Súmula nº 619; Decreto nº 71.946/1973; Lei nº 9.427/1996, art. 18; Lei nº 8.987/1995, art. 35, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 619, Corte Especial, julgado em 24.10.2018, DJe 30.10.2018. TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.596896-9/002, Rel. Des. Versiani Penna, j. 04.04.2024. TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.23.222452-7/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, j. 08.02.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1005643-94.2023.8.26.0363, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 23.09.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000465-45.2021.8.26.0296, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 20.09.2024. TJES, Apelação Cível nº 0007791-86.2014.8.08.0048, Rel. Des.ª Marianne Júdice de Mattos, j. 06.05.2025. TJES, Apelação Cível nº 0028595-65.2005.8.08.0024, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015969-24.2014.8.08.0048 APELANTE: AMILTON PIRES PRATES APELADA: EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, conforme consta no Relatório, trata-se de Apelação Cível interposta por Amilton Pires Prates em face de Sentença (fls. 494-499, integrada na Decisão de fls. 523-524) na qual a MM.ª Juíza a quo, em Ação de Reintegração de Posse ajuizada por EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, julgou procedente o pedido para reintegrar a Autora: “(...) na posse do imóvel área da linha de transmissão LD 138KVPITANGA/PRAIA, entre as torres de energia 00024 e 00025, em razão da comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC.” (Fl. 498v). Como fundamento da citada conclusão, a Magistrada, além de outros argumentos, levou em consideração o laudo pericial produzido nos autos, como se vê no seguinte trecho do decisum: “Laudo pericial produzido constatou que: Laudo Pericial juntado às fls. 248-314: […] Conclusão da Perícia: Fica concluído por esta perícia que o imóvel localizado na Rua Presidente Jânio Quadros, s/n, Bairro Jardim Carapina, Serra – ES está parcialmente construído dentro da faixa de servidão do requerente (vide planta topográfica em anexo) e foi avaliado em R$ 100.300,00 (cem mil e trezentos reais) […]. Indagado ainda ao Senhor Perito se é possível a permanência do imóvel no requerido no local, o mesmo respondeu que não há possibilidade da permanência da construção na faixa de servidão da linha de transmissão – fl. 254 – pergunta 06. Sobre as características da linha de transmissão e análise do risco, o senhor perito afirmou que de acordo com as normas brasileiras sobre linhas de transmissão de energia elétrica a área de servidão deve ser preservada e a largura desta varia de acordo com a tensão transmitida, ou seja, quanto maior a tensão, maior a largura da faixa de servidão e ocupação restrita (fl. 260). Explicou ainda que não é admitido na faixa de linha de transmissão nenhuma benfeitoria, vegetação ou atividades que coloquem em risco a operação da linha ou que proporcione a permanência de aglomerações constantes ou eventual de pessoas no local, como atividades de risco de explosão, instalações ou construções de residências ou empresas de modo geral (fl. 261). Pelas provas produzidas em Juízo, entendo que houve comprovação da prática do esbulho possessório por parte do requerido, quando da construção parcial na área de servidão, com a preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. Não deve prosperar o argumento do requerido de que houve a aquisição do imóvel por usucapião, pois trata-se de área de servidão administrativa, com a impossibilidade de aquisição da propriedade por essa modalidade. De igual forma, não é devido a retenção da benfeitoria da área construída, porque no momento da aquisição do terreno e construção, o requerido tinha pleno conhecimento da servidão administrativa, seja porque a mesma já existia quando da aquisição pelo requerido, conforme depoimento prestado pela testemunha de fl. 153, bem como em razão da existência das torres de transmissão.” (Fls. 497-497v). Inconformado com os termos da Sentença, o Requerido, ora Apelante, interpôs o recurso em julgamento (id 12351925), no qual aduz que o citado decisum deve ser reformado porque já exerce posse mansa e pacífica sobre a área há mais de 28 anos, haja vista a aquisição do imóvel por meio de contrato de compra e venda. Sustenta, ainda, que a ora Apelada jamais se opôs à sua permanência no local e inclusive forneceu energia elétrica à sua residência, convalidando a ocupação, bem assim que a Magistrada desconsiderou as provas pericial e testemunhal que indicam a ausência de demarcação da área de servidão. Alega, por fim, que houve omissão da concessionária (Apelada) e da municipalidade quanto à fiscalização e sinalização da área e, ainda que, caso mantida a Sentença, deveria ser indenizado pelas benfeitorias realizadas de boa-fé no imóvel. Com estas informações a respeito dos fatos e fundamentos que envolvem a demanda em julgamento, passo a expor as razões pelas quais a pretensão recursal do Apelante, data maxima venia, não há de prosperar; o recurso, pois, não merece acolhimento. Em início de fundamentação, necessário destacar que o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o seguinte entendimento quando da edição do enunciado da Súmula n.º 619: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018). A citada Súmula, aliás, se aplica às linhas de transmissão de energia elétrica, dado seu nítido caráter de bem público, como exemplificam os seguintes julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EDIFICAÇÃO IMPLEMENTADA EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO - DIREITO À MORADIA - MITIGAÇÃO NO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA - RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. - Constatada nos autos a posse do imóvel pela concessionária autora (servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica) e a turbação praticada pelo réu (edificação irregular na faixa de segurança da linha de transmissão), com notórios prejuízos à sua vida e incolumidade física, assim como à população local, ante o risco de comprometimento da prestação de serviço público, deve ser chancelada a proteção possessória em favor da concessionária, com a procedência dos pedidos de reintegração de posse e de demolição da edificação (artigo 560 do CPC), devendo o réu, por sua vez, buscar, nas vias adequadas, o reconhecimento do seu direito constitucional à moradia, à luz das normas de regência. - Por se tratar de ocupação irregular de área pública, reputa-se desconstituída a boa-fé do ocupante e incide a vedação ao direito à retenção e indenização de benfeitorias (Súmula n. 619/STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.596896-9/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA AFETADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO LIMINAR. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. DISCUSSÃO SOBRE A DATA DO ESBULHO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 619 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA INAUDITA ALTERA PARS. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão de liminar na ação de reintegração de posse regida pelo procedimento especial disciplinado no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil depende da comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) posse; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) propositura da demanda a menos de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial; e (iv) perda da posse. 2. Constituída a servidão administrativa em favor do serviço público de transmissão de energia elétrica, a posse do bem se torna pública, em razão da afetação à prestação do serviço, o que, inclusive, impõe sua reversão ao Poder Público na hipótese de extinção da concessão (art. 18, da Lei nº 9.427/96; art. 35, §1º, da Lei nº 8.987/95). 3. A comprovação de que a construção localiza-se dentro da faixa de segurança de linha de transmissão, em área cuja posse é exercida pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, é suficiente para ensejar a concessão da liminar de reintegração de posse inaudita altera parte, sendo irrelevante a averiguação sobre a data do esbulho para sua qualificação como nova ou velha, tampouco, por conseguinte, para a verificação do rito processual adequado (ação de força nova ou velha), pois a ocupação indevida de bem público por particulares não configura posse, mas mera detenção de natureza precária, insuscetível de tutela, o que afasta, até mesmo, direito à retenção e eventual indenização por benfeitorias (Súmula nº 619 do STJ). 4. Em sede de cognição sumária em ação possessória, não pode ser acolhido o pleito de demolição, tendo em vista a irreversibilidade da medida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.222452-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). (Sem grifo no original). Apelação Cível. Reintegração de posse. Servidão administrativa de passagem. Torres de transmissão de energia elétrica. Ocupação irregular de imóvel. Sentença de procedência que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. Insurgência dos requeridos. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de dilação probatória, vez que não há dúvida quanto à delimitação da área litigiosa. Interesse processual da CTEEP configurado. Área de risco iminente à integridade física dos ocupantes do imóvel, por se tratar de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Irrelevante a alegação de que a construção erigida já existia quando adquirido o imóvel, uma vez que ao tempo da edificação a área já se encontrava sob o domínio público. Constatada a ocupação indevida de bem público, inarredável a procedência do pedido de reintegração de posse. Manutenção da ordem de demolição das edificações irregulares. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005643-94.2023.8.26.0363; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). (Sem grifo no original). Usucapião. A área usucapienda encontra-se em faixa "non aedificandi", incontroverso que a Ré CTEEP, como concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, é detentora de linha de transmissão que sobrepassa o imóvel em discussão. Áreas de servidão de passagem de cabos da linha de transmissão foram declaradas de utilidade pública, em 1991. Aplicação da Súmula 619 do STJ. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000465-45.2021.8.26.0296; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). (Sem grifo no original). A aplicação da Súmula n.º 619 do STJ ao caso dos autos, já afasta a alegação do Apelante de que teria direito a indenização por benfeitorias ou, ainda, de que teria havido exercício de posse por mais de 28 anos em decorrência do contrato de compra e venda. Aliás, ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, a Sentença encontra-se alinhada às provas dos autos, isto é, no sentido de que o Apelante tinha conhecimento de que o imóvel estava situado em linha de transmissão de energia elétrica, o que foi reforçado pelo perito, que respondeu afirmativamente à seguinte indagação: “(...) Se há sinalização/demarcação de faixa de segurança na linha de distribuição de energia elétrica (...).” (Fl. 432). Além da conclusão contida na Sentença estar de acordo com as provas dos autos, também está em conformidade com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES) em casos análogos ao dos autos, como se vê nos seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. RESPONSABILIDADE DO INVASOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse, condicionando seu cumprimento ao pagamento de indenização ao réu pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel localizado em área de servidão administrativa; e (ii) estabelecer quem deve arcar com a demolição das construções irregulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A servidão administrativa impõe restrições ao uso de determinado bem alheio em favor do interesse público, sendo inviável a aquisição de posse e, consequentemente, o direito à indenização por benfeitorias. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, não ensejando indenização por acessões ou benfeitorias (Súmula nº 619 do STJ). 5. A despeito da existência de contrato de compra e venda do loteamento, o imóvel em questão já estava afetado pela servidão administrativa antes da ocupação do recorrido, sendo incabível a discussão sobre direitos possessórios, visto que era defeso aos contratantes a disposição sobre os direitos inerentes à propriedade do bem. 6. A obrigação de demolir as construções irregulares deve recair sobre o próprio ocupante, pois foi ele quem edificou em local indevido, sendo concedido o prazo de 90 dias para a remoção das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. (Apelação Cível n.º 0007791-86.2014.8.08.0048, Relatora: Des.ª Marianne Júdice de Mattos, julgado pela Primeira Câmara Cível em 06.05.2025). (Sem grifo no original). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, determinando a retirada do requerido e de materiais de área localizada em faixa de servidão administrativa, com demolição de construções irregulares e autorização para que a autora execute tal medida às expensas do requerido. A sentença condenou ainda o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto; (ii) analisar a regularidade da construção erigida em faixa de servidão administrativa; (iii) determinar se há direito à indenização por benfeitorias ou à manutenção da posse pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito suspensivo ao recurso de apelação não se concede, conforme art. 1.012, §4º, do CPC, diante da ausência de probabilidade de provimento do recurso e de relevância da fundamentação apta a justificar a medida. A prova técnica demonstra a irregularidade da edificação em faixa de servidão administrativa. 4. A servidão administrativa, instituída por Decreto nº 71.946/1973, é aparente e pública, dispensando averbação no registro imobiliário. A presença de torres e linhas de transmissão torna evidente a restrição de uso da área, o que afasta a alegação de boa-fé do possuidor. 5. A construção em área de servidão administrativa impõe risco à segurança pública, uma vez que se localiza diretamente sob cabos de alta tensão, circunstância corroborada por prova pericial e depoimento testemunhal. 6. O direito à moradia não se sobrepõe às restrições legais de uso impostas em área de servidão administrativa, que visa proteger a segurança coletiva. 7. Não há direito à indenização por benfeitorias, uma vez que a construção foi realizada de forma irregular e em desconformidade com a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (Apelação Cível n.º 0028595-65.2005.8.08.0024, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado pela Terceira Câmara Cível em 13.03.2025). (Sem grifo no original). Conforme consta no trecho da Sentença antes citado e na jurisprudência também mencionada neste voto, a pretensão do Apelante esbarra até mesmo em questões de segurança, haja vista a passagem de linhas de transmissão de alta tensão, de modo que as demais alegações deduzidas nas razões recursais (uso de energia elétrica, moradia, etc.) não são capazes de infirmar os termos da Sentença recorrida. Do exposto, nego provimento ao recurso e, em consequência, majoro a verba honorária em 5% (cinco por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao Apelante. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 0015969-24.2014.8.08.0048

ID: 328943760

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015969-24.2014.8.08.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ATAIDE FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PINTO VALFRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015969-24.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMILTON PIRES PRATES e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015969-24.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMILTON PIRES PRATES e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária de energia elétrica, determinando a reintegração da autora na posse de imóvel situado em faixa de servidão administrativa entre torres de linha de transmissão. A sentença fundamentou-se em prova pericial que atestou a edificação parcial do imóvel dentro da área de servidão, considerada incompatível com a segurança e a operação da linha, além de reconhecer o esbulho possessório nos termos do art. 561 do CPC. O apelante, por sua vez, sustentou o exercício de posse mansa e pacífica há mais de 28 anos, defendeu a ausência de demarcação da área e alegou direito à indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a ocupação da faixa de servidão administrativa por particular configura posse ou mera detenção; (ii) definir se é possível a aquisição da área por usucapião; (iii) determinar se há direito à indenização por benfeitorias ou à retenção do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A ocupação de área de servidão administrativa destinada à instalação de linha de transmissão de energia elétrica constitui mera detenção precária e insuscetível de proteção possessória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 619 do STJ. A área ocupada é classificada como bem público afetado à prestação de serviço essencial, cuja posse é exercida pela concessionária em razão de servidão administrativa regularmente instituída, o que afasta a possibilidade de aquisição por usucapião, nos termos da jurisprudência dominante. A edificação do imóvel em faixa de servidão foi realizada de forma irregular e com pleno conhecimento do ocupante sobre as restrições legais impostas, o que exclui a boa-fé e, por consequência, inviabiliza qualquer pretensão de retenção ou indenização por benfeitorias, nos moldes da jurisprudência consolidada e da prova pericial constante nos autos. A ausência de oposição anterior da concessionária, o fornecimento de energia elétrica ao imóvel e eventual omissão do poder público não convalidam a ocupação irregular, nem geram direito à permanência na área, especialmente diante do risco à segurança coletiva causado pela edificação sob cabos de alta tensão. A sentença está devidamente fundamentada e respaldada nas provas dos autos, em especial na conclusão pericial que evidenciou o risco decorrente da ocupação da área e a necessidade de sua desocupação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ocupação de faixa de servidão administrativa por particular configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória. Não é possível a aquisição de bem afetado por servidão administrativa por meio de usucapião. É incabível a indenização ou retenção por benfeitorias realizadas em área pública ocupada irregularmente, mesmo sob alegação de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; STJ, Súmula nº 619; Decreto nº 71.946/1973; Lei nº 9.427/1996, art. 18; Lei nº 8.987/1995, art. 35, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 619, Corte Especial, julgado em 24.10.2018, DJe 30.10.2018. TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.596896-9/002, Rel. Des. Versiani Penna, j. 04.04.2024. TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.23.222452-7/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, j. 08.02.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1005643-94.2023.8.26.0363, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 23.09.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000465-45.2021.8.26.0296, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 20.09.2024. TJES, Apelação Cível nº 0007791-86.2014.8.08.0048, Rel. Des.ª Marianne Júdice de Mattos, j. 06.05.2025. TJES, Apelação Cível nº 0028595-65.2005.8.08.0024, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015969-24.2014.8.08.0048 APELANTE: AMILTON PIRES PRATES APELADA: EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, conforme consta no Relatório, trata-se de Apelação Cível interposta por Amilton Pires Prates em face de Sentença (fls. 494-499, integrada na Decisão de fls. 523-524) na qual a MM.ª Juíza a quo, em Ação de Reintegração de Posse ajuizada por EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, julgou procedente o pedido para reintegrar a Autora: “(...) na posse do imóvel área da linha de transmissão LD 138KVPITANGA/PRAIA, entre as torres de energia 00024 e 00025, em razão da comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC.” (Fl. 498v). Como fundamento da citada conclusão, a Magistrada, além de outros argumentos, levou em consideração o laudo pericial produzido nos autos, como se vê no seguinte trecho do decisum: “Laudo pericial produzido constatou que: Laudo Pericial juntado às fls. 248-314: […] Conclusão da Perícia: Fica concluído por esta perícia que o imóvel localizado na Rua Presidente Jânio Quadros, s/n, Bairro Jardim Carapina, Serra – ES está parcialmente construído dentro da faixa de servidão do requerente (vide planta topográfica em anexo) e foi avaliado em R$ 100.300,00 (cem mil e trezentos reais) […]. Indagado ainda ao Senhor Perito se é possível a permanência do imóvel no requerido no local, o mesmo respondeu que não há possibilidade da permanência da construção na faixa de servidão da linha de transmissão – fl. 254 – pergunta 06. Sobre as características da linha de transmissão e análise do risco, o senhor perito afirmou que de acordo com as normas brasileiras sobre linhas de transmissão de energia elétrica a área de servidão deve ser preservada e a largura desta varia de acordo com a tensão transmitida, ou seja, quanto maior a tensão, maior a largura da faixa de servidão e ocupação restrita (fl. 260). Explicou ainda que não é admitido na faixa de linha de transmissão nenhuma benfeitoria, vegetação ou atividades que coloquem em risco a operação da linha ou que proporcione a permanência de aglomerações constantes ou eventual de pessoas no local, como atividades de risco de explosão, instalações ou construções de residências ou empresas de modo geral (fl. 261). Pelas provas produzidas em Juízo, entendo que houve comprovação da prática do esbulho possessório por parte do requerido, quando da construção parcial na área de servidão, com a preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. Não deve prosperar o argumento do requerido de que houve a aquisição do imóvel por usucapião, pois trata-se de área de servidão administrativa, com a impossibilidade de aquisição da propriedade por essa modalidade. De igual forma, não é devido a retenção da benfeitoria da área construída, porque no momento da aquisição do terreno e construção, o requerido tinha pleno conhecimento da servidão administrativa, seja porque a mesma já existia quando da aquisição pelo requerido, conforme depoimento prestado pela testemunha de fl. 153, bem como em razão da existência das torres de transmissão.” (Fls. 497-497v). Inconformado com os termos da Sentença, o Requerido, ora Apelante, interpôs o recurso em julgamento (id 12351925), no qual aduz que o citado decisum deve ser reformado porque já exerce posse mansa e pacífica sobre a área há mais de 28 anos, haja vista a aquisição do imóvel por meio de contrato de compra e venda. Sustenta, ainda, que a ora Apelada jamais se opôs à sua permanência no local e inclusive forneceu energia elétrica à sua residência, convalidando a ocupação, bem assim que a Magistrada desconsiderou as provas pericial e testemunhal que indicam a ausência de demarcação da área de servidão. Alega, por fim, que houve omissão da concessionária (Apelada) e da municipalidade quanto à fiscalização e sinalização da área e, ainda que, caso mantida a Sentença, deveria ser indenizado pelas benfeitorias realizadas de boa-fé no imóvel. Com estas informações a respeito dos fatos e fundamentos que envolvem a demanda em julgamento, passo a expor as razões pelas quais a pretensão recursal do Apelante, data maxima venia, não há de prosperar; o recurso, pois, não merece acolhimento. Em início de fundamentação, necessário destacar que o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o seguinte entendimento quando da edição do enunciado da Súmula n.º 619: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018). A citada Súmula, aliás, se aplica às linhas de transmissão de energia elétrica, dado seu nítido caráter de bem público, como exemplificam os seguintes julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EDIFICAÇÃO IMPLEMENTADA EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO - DIREITO À MORADIA - MITIGAÇÃO NO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA - RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. - Constatada nos autos a posse do imóvel pela concessionária autora (servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica) e a turbação praticada pelo réu (edificação irregular na faixa de segurança da linha de transmissão), com notórios prejuízos à sua vida e incolumidade física, assim como à população local, ante o risco de comprometimento da prestação de serviço público, deve ser chancelada a proteção possessória em favor da concessionária, com a procedência dos pedidos de reintegração de posse e de demolição da edificação (artigo 560 do CPC), devendo o réu, por sua vez, buscar, nas vias adequadas, o reconhecimento do seu direito constitucional à moradia, à luz das normas de regência. - Por se tratar de ocupação irregular de área pública, reputa-se desconstituída a boa-fé do ocupante e incide a vedação ao direito à retenção e indenização de benfeitorias (Súmula n. 619/STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.596896-9/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA AFETADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO LIMINAR. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. DISCUSSÃO SOBRE A DATA DO ESBULHO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 619 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA INAUDITA ALTERA PARS. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão de liminar na ação de reintegração de posse regida pelo procedimento especial disciplinado no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil depende da comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) posse; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) propositura da demanda a menos de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial; e (iv) perda da posse. 2. Constituída a servidão administrativa em favor do serviço público de transmissão de energia elétrica, a posse do bem se torna pública, em razão da afetação à prestação do serviço, o que, inclusive, impõe sua reversão ao Poder Público na hipótese de extinção da concessão (art. 18, da Lei nº 9.427/96; art. 35, §1º, da Lei nº 8.987/95). 3. A comprovação de que a construção localiza-se dentro da faixa de segurança de linha de transmissão, em área cuja posse é exercida pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, é suficiente para ensejar a concessão da liminar de reintegração de posse inaudita altera parte, sendo irrelevante a averiguação sobre a data do esbulho para sua qualificação como nova ou velha, tampouco, por conseguinte, para a verificação do rito processual adequado (ação de força nova ou velha), pois a ocupação indevida de bem público por particulares não configura posse, mas mera detenção de natureza precária, insuscetível de tutela, o que afasta, até mesmo, direito à retenção e eventual indenização por benfeitorias (Súmula nº 619 do STJ). 4. Em sede de cognição sumária em ação possessória, não pode ser acolhido o pleito de demolição, tendo em vista a irreversibilidade da medida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.222452-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). (Sem grifo no original). Apelação Cível. Reintegração de posse. Servidão administrativa de passagem. Torres de transmissão de energia elétrica. Ocupação irregular de imóvel. Sentença de procedência que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. Insurgência dos requeridos. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de dilação probatória, vez que não há dúvida quanto à delimitação da área litigiosa. Interesse processual da CTEEP configurado. Área de risco iminente à integridade física dos ocupantes do imóvel, por se tratar de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Irrelevante a alegação de que a construção erigida já existia quando adquirido o imóvel, uma vez que ao tempo da edificação a área já se encontrava sob o domínio público. Constatada a ocupação indevida de bem público, inarredável a procedência do pedido de reintegração de posse. Manutenção da ordem de demolição das edificações irregulares. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005643-94.2023.8.26.0363; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). (Sem grifo no original). Usucapião. A área usucapienda encontra-se em faixa "non aedificandi", incontroverso que a Ré CTEEP, como concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, é detentora de linha de transmissão que sobrepassa o imóvel em discussão. Áreas de servidão de passagem de cabos da linha de transmissão foram declaradas de utilidade pública, em 1991. Aplicação da Súmula 619 do STJ. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000465-45.2021.8.26.0296; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). (Sem grifo no original). A aplicação da Súmula n.º 619 do STJ ao caso dos autos, já afasta a alegação do Apelante de que teria direito a indenização por benfeitorias ou, ainda, de que teria havido exercício de posse por mais de 28 anos em decorrência do contrato de compra e venda. Aliás, ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, a Sentença encontra-se alinhada às provas dos autos, isto é, no sentido de que o Apelante tinha conhecimento de que o imóvel estava situado em linha de transmissão de energia elétrica, o que foi reforçado pelo perito, que respondeu afirmativamente à seguinte indagação: “(...) Se há sinalização/demarcação de faixa de segurança na linha de distribuição de energia elétrica (...).” (Fl. 432). Além da conclusão contida na Sentença estar de acordo com as provas dos autos, também está em conformidade com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES) em casos análogos ao dos autos, como se vê nos seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. RESPONSABILIDADE DO INVASOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse, condicionando seu cumprimento ao pagamento de indenização ao réu pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel localizado em área de servidão administrativa; e (ii) estabelecer quem deve arcar com a demolição das construções irregulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A servidão administrativa impõe restrições ao uso de determinado bem alheio em favor do interesse público, sendo inviável a aquisição de posse e, consequentemente, o direito à indenização por benfeitorias. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, não ensejando indenização por acessões ou benfeitorias (Súmula nº 619 do STJ). 5. A despeito da existência de contrato de compra e venda do loteamento, o imóvel em questão já estava afetado pela servidão administrativa antes da ocupação do recorrido, sendo incabível a discussão sobre direitos possessórios, visto que era defeso aos contratantes a disposição sobre os direitos inerentes à propriedade do bem. 6. A obrigação de demolir as construções irregulares deve recair sobre o próprio ocupante, pois foi ele quem edificou em local indevido, sendo concedido o prazo de 90 dias para a remoção das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. (Apelação Cível n.º 0007791-86.2014.8.08.0048, Relatora: Des.ª Marianne Júdice de Mattos, julgado pela Primeira Câmara Cível em 06.05.2025). (Sem grifo no original). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, determinando a retirada do requerido e de materiais de área localizada em faixa de servidão administrativa, com demolição de construções irregulares e autorização para que a autora execute tal medida às expensas do requerido. A sentença condenou ainda o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto; (ii) analisar a regularidade da construção erigida em faixa de servidão administrativa; (iii) determinar se há direito à indenização por benfeitorias ou à manutenção da posse pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito suspensivo ao recurso de apelação não se concede, conforme art. 1.012, §4º, do CPC, diante da ausência de probabilidade de provimento do recurso e de relevância da fundamentação apta a justificar a medida. A prova técnica demonstra a irregularidade da edificação em faixa de servidão administrativa. 4. A servidão administrativa, instituída por Decreto nº 71.946/1973, é aparente e pública, dispensando averbação no registro imobiliário. A presença de torres e linhas de transmissão torna evidente a restrição de uso da área, o que afasta a alegação de boa-fé do possuidor. 5. A construção em área de servidão administrativa impõe risco à segurança pública, uma vez que se localiza diretamente sob cabos de alta tensão, circunstância corroborada por prova pericial e depoimento testemunhal. 6. O direito à moradia não se sobrepõe às restrições legais de uso impostas em área de servidão administrativa, que visa proteger a segurança coletiva. 7. Não há direito à indenização por benfeitorias, uma vez que a construção foi realizada de forma irregular e em desconformidade com a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (Apelação Cível n.º 0028595-65.2005.8.08.0024, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado pela Terceira Câmara Cível em 13.03.2025). (Sem grifo no original). Conforme consta no trecho da Sentença antes citado e na jurisprudência também mencionada neste voto, a pretensão do Apelante esbarra até mesmo em questões de segurança, haja vista a passagem de linhas de transmissão de alta tensão, de modo que as demais alegações deduzidas nas razões recursais (uso de energia elétrica, moradia, etc.) não são capazes de infirmar os termos da Sentença recorrida. Do exposto, nego provimento ao recurso e, em consequência, majoro a verba honorária em 5% (cinco por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao Apelante. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 0015969-24.2014.8.08.0048

ID: 328944354

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015969-24.2014.8.08.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ATAIDE FERREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LUIS FELIPE PINTO VALFRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015969-24.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMILTON PIRES PRATES e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015969-24.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMILTON PIRES PRATES e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária de energia elétrica, determinando a reintegração da autora na posse de imóvel situado em faixa de servidão administrativa entre torres de linha de transmissão. A sentença fundamentou-se em prova pericial que atestou a edificação parcial do imóvel dentro da área de servidão, considerada incompatível com a segurança e a operação da linha, além de reconhecer o esbulho possessório nos termos do art. 561 do CPC. O apelante, por sua vez, sustentou o exercício de posse mansa e pacífica há mais de 28 anos, defendeu a ausência de demarcação da área e alegou direito à indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a ocupação da faixa de servidão administrativa por particular configura posse ou mera detenção; (ii) definir se é possível a aquisição da área por usucapião; (iii) determinar se há direito à indenização por benfeitorias ou à retenção do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A ocupação de área de servidão administrativa destinada à instalação de linha de transmissão de energia elétrica constitui mera detenção precária e insuscetível de proteção possessória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 619 do STJ. A área ocupada é classificada como bem público afetado à prestação de serviço essencial, cuja posse é exercida pela concessionária em razão de servidão administrativa regularmente instituída, o que afasta a possibilidade de aquisição por usucapião, nos termos da jurisprudência dominante. A edificação do imóvel em faixa de servidão foi realizada de forma irregular e com pleno conhecimento do ocupante sobre as restrições legais impostas, o que exclui a boa-fé e, por consequência, inviabiliza qualquer pretensão de retenção ou indenização por benfeitorias, nos moldes da jurisprudência consolidada e da prova pericial constante nos autos. A ausência de oposição anterior da concessionária, o fornecimento de energia elétrica ao imóvel e eventual omissão do poder público não convalidam a ocupação irregular, nem geram direito à permanência na área, especialmente diante do risco à segurança coletiva causado pela edificação sob cabos de alta tensão. A sentença está devidamente fundamentada e respaldada nas provas dos autos, em especial na conclusão pericial que evidenciou o risco decorrente da ocupação da área e a necessidade de sua desocupação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ocupação de faixa de servidão administrativa por particular configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória. Não é possível a aquisição de bem afetado por servidão administrativa por meio de usucapião. É incabível a indenização ou retenção por benfeitorias realizadas em área pública ocupada irregularmente, mesmo sob alegação de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; STJ, Súmula nº 619; Decreto nº 71.946/1973; Lei nº 9.427/1996, art. 18; Lei nº 8.987/1995, art. 35, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 619, Corte Especial, julgado em 24.10.2018, DJe 30.10.2018. TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.596896-9/002, Rel. Des. Versiani Penna, j. 04.04.2024. TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.23.222452-7/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, j. 08.02.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1005643-94.2023.8.26.0363, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 23.09.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000465-45.2021.8.26.0296, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 20.09.2024. TJES, Apelação Cível nº 0007791-86.2014.8.08.0048, Rel. Des.ª Marianne Júdice de Mattos, j. 06.05.2025. TJES, Apelação Cível nº 0028595-65.2005.8.08.0024, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015969-24.2014.8.08.0048 APELANTE: AMILTON PIRES PRATES APELADA: EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, conforme consta no Relatório, trata-se de Apelação Cível interposta por Amilton Pires Prates em face de Sentença (fls. 494-499, integrada na Decisão de fls. 523-524) na qual a MM.ª Juíza a quo, em Ação de Reintegração de Posse ajuizada por EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, julgou procedente o pedido para reintegrar a Autora: “(...) na posse do imóvel área da linha de transmissão LD 138KVPITANGA/PRAIA, entre as torres de energia 00024 e 00025, em razão da comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC.” (Fl. 498v). Como fundamento da citada conclusão, a Magistrada, além de outros argumentos, levou em consideração o laudo pericial produzido nos autos, como se vê no seguinte trecho do decisum: “Laudo pericial produzido constatou que: Laudo Pericial juntado às fls. 248-314: […] Conclusão da Perícia: Fica concluído por esta perícia que o imóvel localizado na Rua Presidente Jânio Quadros, s/n, Bairro Jardim Carapina, Serra – ES está parcialmente construído dentro da faixa de servidão do requerente (vide planta topográfica em anexo) e foi avaliado em R$ 100.300,00 (cem mil e trezentos reais) […]. Indagado ainda ao Senhor Perito se é possível a permanência do imóvel no requerido no local, o mesmo respondeu que não há possibilidade da permanência da construção na faixa de servidão da linha de transmissão – fl. 254 – pergunta 06. Sobre as características da linha de transmissão e análise do risco, o senhor perito afirmou que de acordo com as normas brasileiras sobre linhas de transmissão de energia elétrica a área de servidão deve ser preservada e a largura desta varia de acordo com a tensão transmitida, ou seja, quanto maior a tensão, maior a largura da faixa de servidão e ocupação restrita (fl. 260). Explicou ainda que não é admitido na faixa de linha de transmissão nenhuma benfeitoria, vegetação ou atividades que coloquem em risco a operação da linha ou que proporcione a permanência de aglomerações constantes ou eventual de pessoas no local, como atividades de risco de explosão, instalações ou construções de residências ou empresas de modo geral (fl. 261). Pelas provas produzidas em Juízo, entendo que houve comprovação da prática do esbulho possessório por parte do requerido, quando da construção parcial na área de servidão, com a preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. Não deve prosperar o argumento do requerido de que houve a aquisição do imóvel por usucapião, pois trata-se de área de servidão administrativa, com a impossibilidade de aquisição da propriedade por essa modalidade. De igual forma, não é devido a retenção da benfeitoria da área construída, porque no momento da aquisição do terreno e construção, o requerido tinha pleno conhecimento da servidão administrativa, seja porque a mesma já existia quando da aquisição pelo requerido, conforme depoimento prestado pela testemunha de fl. 153, bem como em razão da existência das torres de transmissão.” (Fls. 497-497v). Inconformado com os termos da Sentença, o Requerido, ora Apelante, interpôs o recurso em julgamento (id 12351925), no qual aduz que o citado decisum deve ser reformado porque já exerce posse mansa e pacífica sobre a área há mais de 28 anos, haja vista a aquisição do imóvel por meio de contrato de compra e venda. Sustenta, ainda, que a ora Apelada jamais se opôs à sua permanência no local e inclusive forneceu energia elétrica à sua residência, convalidando a ocupação, bem assim que a Magistrada desconsiderou as provas pericial e testemunhal que indicam a ausência de demarcação da área de servidão. Alega, por fim, que houve omissão da concessionária (Apelada) e da municipalidade quanto à fiscalização e sinalização da área e, ainda que, caso mantida a Sentença, deveria ser indenizado pelas benfeitorias realizadas de boa-fé no imóvel. Com estas informações a respeito dos fatos e fundamentos que envolvem a demanda em julgamento, passo a expor as razões pelas quais a pretensão recursal do Apelante, data maxima venia, não há de prosperar; o recurso, pois, não merece acolhimento. Em início de fundamentação, necessário destacar que o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o seguinte entendimento quando da edição do enunciado da Súmula n.º 619: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018). A citada Súmula, aliás, se aplica às linhas de transmissão de energia elétrica, dado seu nítido caráter de bem público, como exemplificam os seguintes julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EDIFICAÇÃO IMPLEMENTADA EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO - DIREITO À MORADIA - MITIGAÇÃO NO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA - RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. - Constatada nos autos a posse do imóvel pela concessionária autora (servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica) e a turbação praticada pelo réu (edificação irregular na faixa de segurança da linha de transmissão), com notórios prejuízos à sua vida e incolumidade física, assim como à população local, ante o risco de comprometimento da prestação de serviço público, deve ser chancelada a proteção possessória em favor da concessionária, com a procedência dos pedidos de reintegração de posse e de demolição da edificação (artigo 560 do CPC), devendo o réu, por sua vez, buscar, nas vias adequadas, o reconhecimento do seu direito constitucional à moradia, à luz das normas de regência. - Por se tratar de ocupação irregular de área pública, reputa-se desconstituída a boa-fé do ocupante e incide a vedação ao direito à retenção e indenização de benfeitorias (Súmula n. 619/STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.596896-9/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA AFETADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO LIMINAR. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. DISCUSSÃO SOBRE A DATA DO ESBULHO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 619 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA INAUDITA ALTERA PARS. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão de liminar na ação de reintegração de posse regida pelo procedimento especial disciplinado no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil depende da comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) posse; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) propositura da demanda a menos de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial; e (iv) perda da posse. 2. Constituída a servidão administrativa em favor do serviço público de transmissão de energia elétrica, a posse do bem se torna pública, em razão da afetação à prestação do serviço, o que, inclusive, impõe sua reversão ao Poder Público na hipótese de extinção da concessão (art. 18, da Lei nº 9.427/96; art. 35, §1º, da Lei nº 8.987/95). 3. A comprovação de que a construção localiza-se dentro da faixa de segurança de linha de transmissão, em área cuja posse é exercida pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, é suficiente para ensejar a concessão da liminar de reintegração de posse inaudita altera parte, sendo irrelevante a averiguação sobre a data do esbulho para sua qualificação como nova ou velha, tampouco, por conseguinte, para a verificação do rito processual adequado (ação de força nova ou velha), pois a ocupação indevida de bem público por particulares não configura posse, mas mera detenção de natureza precária, insuscetível de tutela, o que afasta, até mesmo, direito à retenção e eventual indenização por benfeitorias (Súmula nº 619 do STJ). 4. Em sede de cognição sumária em ação possessória, não pode ser acolhido o pleito de demolição, tendo em vista a irreversibilidade da medida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.222452-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). (Sem grifo no original). Apelação Cível. Reintegração de posse. Servidão administrativa de passagem. Torres de transmissão de energia elétrica. Ocupação irregular de imóvel. Sentença de procedência que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. Insurgência dos requeridos. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de dilação probatória, vez que não há dúvida quanto à delimitação da área litigiosa. Interesse processual da CTEEP configurado. Área de risco iminente à integridade física dos ocupantes do imóvel, por se tratar de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Irrelevante a alegação de que a construção erigida já existia quando adquirido o imóvel, uma vez que ao tempo da edificação a área já se encontrava sob o domínio público. Constatada a ocupação indevida de bem público, inarredável a procedência do pedido de reintegração de posse. Manutenção da ordem de demolição das edificações irregulares. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005643-94.2023.8.26.0363; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). (Sem grifo no original). Usucapião. A área usucapienda encontra-se em faixa "non aedificandi", incontroverso que a Ré CTEEP, como concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, é detentora de linha de transmissão que sobrepassa o imóvel em discussão. Áreas de servidão de passagem de cabos da linha de transmissão foram declaradas de utilidade pública, em 1991. Aplicação da Súmula 619 do STJ. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000465-45.2021.8.26.0296; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). (Sem grifo no original). A aplicação da Súmula n.º 619 do STJ ao caso dos autos, já afasta a alegação do Apelante de que teria direito a indenização por benfeitorias ou, ainda, de que teria havido exercício de posse por mais de 28 anos em decorrência do contrato de compra e venda. Aliás, ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, a Sentença encontra-se alinhada às provas dos autos, isto é, no sentido de que o Apelante tinha conhecimento de que o imóvel estava situado em linha de transmissão de energia elétrica, o que foi reforçado pelo perito, que respondeu afirmativamente à seguinte indagação: “(...) Se há sinalização/demarcação de faixa de segurança na linha de distribuição de energia elétrica (...).” (Fl. 432). Além da conclusão contida na Sentença estar de acordo com as provas dos autos, também está em conformidade com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES) em casos análogos ao dos autos, como se vê nos seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. RESPONSABILIDADE DO INVASOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse, condicionando seu cumprimento ao pagamento de indenização ao réu pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel localizado em área de servidão administrativa; e (ii) estabelecer quem deve arcar com a demolição das construções irregulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A servidão administrativa impõe restrições ao uso de determinado bem alheio em favor do interesse público, sendo inviável a aquisição de posse e, consequentemente, o direito à indenização por benfeitorias. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, não ensejando indenização por acessões ou benfeitorias (Súmula nº 619 do STJ). 5. A despeito da existência de contrato de compra e venda do loteamento, o imóvel em questão já estava afetado pela servidão administrativa antes da ocupação do recorrido, sendo incabível a discussão sobre direitos possessórios, visto que era defeso aos contratantes a disposição sobre os direitos inerentes à propriedade do bem. 6. A obrigação de demolir as construções irregulares deve recair sobre o próprio ocupante, pois foi ele quem edificou em local indevido, sendo concedido o prazo de 90 dias para a remoção das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. (Apelação Cível n.º 0007791-86.2014.8.08.0048, Relatora: Des.ª Marianne Júdice de Mattos, julgado pela Primeira Câmara Cível em 06.05.2025). (Sem grifo no original). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, determinando a retirada do requerido e de materiais de área localizada em faixa de servidão administrativa, com demolição de construções irregulares e autorização para que a autora execute tal medida às expensas do requerido. A sentença condenou ainda o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto; (ii) analisar a regularidade da construção erigida em faixa de servidão administrativa; (iii) determinar se há direito à indenização por benfeitorias ou à manutenção da posse pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito suspensivo ao recurso de apelação não se concede, conforme art. 1.012, §4º, do CPC, diante da ausência de probabilidade de provimento do recurso e de relevância da fundamentação apta a justificar a medida. A prova técnica demonstra a irregularidade da edificação em faixa de servidão administrativa. 4. A servidão administrativa, instituída por Decreto nº 71.946/1973, é aparente e pública, dispensando averbação no registro imobiliário. A presença de torres e linhas de transmissão torna evidente a restrição de uso da área, o que afasta a alegação de boa-fé do possuidor. 5. A construção em área de servidão administrativa impõe risco à segurança pública, uma vez que se localiza diretamente sob cabos de alta tensão, circunstância corroborada por prova pericial e depoimento testemunhal. 6. O direito à moradia não se sobrepõe às restrições legais de uso impostas em área de servidão administrativa, que visa proteger a segurança coletiva. 7. Não há direito à indenização por benfeitorias, uma vez que a construção foi realizada de forma irregular e em desconformidade com a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (Apelação Cível n.º 0028595-65.2005.8.08.0024, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado pela Terceira Câmara Cível em 13.03.2025). (Sem grifo no original). Conforme consta no trecho da Sentença antes citado e na jurisprudência também mencionada neste voto, a pretensão do Apelante esbarra até mesmo em questões de segurança, haja vista a passagem de linhas de transmissão de alta tensão, de modo que as demais alegações deduzidas nas razões recursais (uso de energia elétrica, moradia, etc.) não são capazes de infirmar os termos da Sentença recorrida. Do exposto, nego provimento ao recurso e, em consequência, majoro a verba honorária em 5% (cinco por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao Apelante. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 5003224-93.2024.8.13.0287

ID: 305528575

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003224-93.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON BUENO FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003224-93.2024.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Progressão] AUTOR: HUMBERTO DE MELO JUNIOR CPF: 973.676.306-44 RÉU: MUNICIPIO DE GUAXUPE CPF: 18.663.401/0001-97 SENTENÇA Vistos, etc... HUMBERTO DE MELO JÚNIOR, qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRESSÃO FUNCIONAL – C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, em face do MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, alegando que a Lei Municipal, a qual ainda se encontra vigente, estabelece como referência salarial para os cargos de “Vigilante Patrimonial I” a referência E-III e não a E-I como vem sendo pago desde 2014 de forma manifestamente ilegal/arbitrária e, que nunca houve qualquer legislação para reduzir o nível salarial dos cargos de vigilante patrimonial I ou qualquer outro cargo existente na municipalidade, estando o ente municipal agindo de forma ilegal para com o Requerente/servidor. Afirma, no ano de 2014, não se sabe por qual razão, os vigilantes patrimonial I passaram a receber seus salários pela referência E-I, ou seja, estão sendo prejudicados/lesados no seu direito aos corretos vencimentos salariais, sendo que a “justificativa” da municipalidade, de maneira informal, se dá com base no advento da lei 2313/2014, a qual estabelece a redução da composição salarial dos cargos efetivos da municipalidade, sendo que de 23 (vinte e três) referências salariais, fora reduzido para 21 (vinte e uma). Menciona, que é de se destacar que em momento algum a referida lei reduziu a referência salarial dos cargos de vigilante patrimonial I de E-III para E-I, sendo que a municipalidade, de forma manifestamente arbitrária e ilegal, por conta própria, ferindo os princípios da legalidade insculpidos no art. 37 da CF/88, reduziu, sem qualquer embasamento, a referência salarial de todos os vigilantes patrimonial I e, ainda, de vários outros servidores municipais. Desta feita, têm-se que o Requerente está sendo lesado em seus vencimentos, sendo que deveria estar recebendo a referência salarial E-III e não E-I, o que causa danos consideráveis nos vencimentos do Requerente, sendo aproximadamente R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) por mês, o que também impacta nos vencimentos de férias, décimo terceiro e demais verbas inerentes aos seus vencimentos. Terminou pugnando pela procedência da ação, com a condenação do requerido no ônus da sucumbência. Despacho inicial de ID.Num. 10236529073. Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação de ID.Num. 10294000989, alegando que a aparente divergência alegada pelo autor se deu em razão de equívoco na interpretação das leis municipais, notadamente na Lei Municipal n. 2.313, de 15 de dezembro de 2014, que suprimiu dois níveis de referência modificando as Tabelas Salariais anexas à Lei Municipal n. 1396/98. Diz, que no ano de 2014 foi promulgada a Lei Municipal n. 2.313/2014, com o objetivo de reduzir o número de faixas salariais existentes na estrutura administrativa do Município de Guaxupé visando uma melhor gestão organizacional. Desta forma passou-se de 23 (vinte e três) níveis para 21 (vinte e um) níveis salariais, tendo sido suprimidos os dois primeiros níveis salariais da antiga tabela de referência, não acarretando perdas financeiras aos servidores. Assevera, que o valor do salário-base que o servidor recebia até novembro de 2014, quando estava classificado como E- III, por exemplo, permaneceu o mesmo a partir da vigência da Lei 2313/2014, quando passou a se enquadrar no nível salarial E-I. Fala, que para a progressão funcional, configura-se norma de eficácia limitada, ou seja, exige outra norma que a regulamente e lhe dê aplicabilidade, uma vez que no âmbito do Município de Guaxupé, a norma instituidora da “Progressão Funcional” carece de regulamentação, até porque tanto o art. 43 quanto o art. 44 da Lei Municipal n. 1396/1998 mencionam necessidade de aprovação em processo seletivo interno para a referida progressão, além, claro de uma série de outras condições que necessariamente devem ser observadas para obtenção do benefício, conforme trazido pelo art. 45 da citada lei. Terminou batendo pela não condenação nos danos materiais e morais e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, com a condenação do requerente no ônus da sucumbência. Na Impugnação de ID.Num. 10344273129, a parte autora rechaça uma a uma das argumentações postas na defesa, reiterando os termos da petição inicial. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo. Instado a se manifestar, o i. representante do Ministério Público pugnou pela improcedência da ação (ID.Num. 10448302207). É o relatório do essencial. DECIDO. Inexistindo preliminares, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, até porque, a matéria aqui tratada é unicamente de direito. Cinge-se a controvérsia em analisar se o requerente foi lesado em razão da supressão de dois níveis de referência das Tabelas Salariais anexas à Lei Municipal n. 1396/98, que se deu pela Lei Municipal n. 2.313, de 15 de dezembro de 2014, bem como se tem direito a progressão de carreira e a ser indenizada. Pois bem. Ao que se vê dos autos, a Lei Municipal n. 2.313, de 15 de dezembro de 2014, que suprimiu dois níveis de referência modificando as Tabelas Salariais anexas à Lei Municipal n. 1396/98, em nada alterou os vencimentos do requerente, uma vez que não houve redução/perda salarial, conforme será demonstrado a seguir. A lei Municipal de nº 1.396/98, através de seu anexo II, elenca uma tabela com a relação dos cargos efetivos existentes, seus respectivos níveis salariais e informações relacionadas às vagas criadas e à situação de preenchimento. No ANEXO VI - Parte Integrante da Lei Nº 1396/98,está estampado as tabelas salariais dos cargos efetivos, onde consta que aquele(a) servidor(a) que ocupa hoje o cargo E – I, caso do requerente, percebe o valor atualizado de R$ 1.357,15 (valor atualizado). (https://leismunicipais.com.br/a/mg/g/guaxupe/lei-ordinaria/1998/140/1396/lei-ordinaria-n-1396-1998-dispoe-sobre-a-reestruturacao-administrativa-e-plano-de-cargos-carreiras-e-vencimentos-da-prefeitura-municipal-de-guaxupe-e-da-outras-providencias.) Nota-se que a Lei Municipal n. 2.313/2014, foi criada tão somente com o objetivo de reduzir o nível de faixas salariais existentes na estrutura administrativa do Município de Guaxupé. Desta forma passou-se de 23 (vinte e três) níveis para 21 (vinte e um) níveis salariais, tendo sido suprimidos os dois primeiros níveis salariais da antiga tabela de referência. Vejamos o disposto no artigo 1º da Lei acima mencionada: Art. 1º. As "TABELAS SALARIAIS" fixadas no Anexo VI que compõe a Lei nº 1.396/1998, correspondentes aos cargos efetivos, fica reduzida em sua composição de 23 (vinte e três) faixas para 21 (vinte e uma) faixas, passando a se compor com as referências e valores a seguir especificados: Com a nova formatação dos níveis de carreira que a Lei Municipal 2.313/2014 trouxe, é possível verificar que, em que pese o requerente estar hoje no nível E-I, esta continua percebendo o mesmo salário que percebia quando ocupava o nível E-III da Lei 1.396/98. O que ocorreu no presente caso, foi que com a Lei editada no ano de 2.014, o Poder Público Municipal, com o intuito de suprimir 2(dois) cargos público, reeditou os níveis que os servidores ocupava, mantendo, todavia, a base salarial. Cumpre ressaltar que não restou demonstrada a existência de nenhum prejuízo ao autor com a mudança do cargo do nível salarial. Compulsando os autos, verifico que foram juntados diversos contracheques do requerente, não sendo possível auferir que houve diminuição de seus vencimentos. Também não há nenhum outro documento hábil a comprovar que a reestruturação dos níveis provocou perdas ao requerente. Diga-se, ainda, que o STF afirmou em outras palavras, que inexiste, para o servidor público, direito adquirido à forma de cálculo de seus vencimentos, de modo que nada obsta possa o Poder Público modificar sua base normativa, desde que isso não tenha por consequência a perda nominal de remuneração pelo servidor, caso em que, por via reflexa, seria violada a garantia de irredutibilidade dos ganhos, prevista no artigo 37, inciso XV da Constituição, como já mencionado. Confira-se: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254)”. Quanto ao pleito de progressão funcional posta na inicial, tenho que este deve ser afastado, mormente pelo fato de já existir norma Municipal que rege a matéria, bem como pelo fato de já estar pacificado, inclusive por Súmula, que não cabe ao Judiciário aumentar proventos de servidores sob o fundamento da isonomia (Súmula 37 do STF). No que diz respeito as indenizações pleiteadas na inicial, tenho que nenhuma merece guarida, ante ao fato do Município requerido ter editado a Lei que repaginou os níveis salariais dentro da legalidade e, sobretudo, respeitando a irredutibilidade salarial, que é uma garantia constitucional do servidor. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa, devendo referidas verbas ficarem sobrestadas, eis que litiga pela justiça gratuita. P.I. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 0811051-10.2025.8.15.0000

ID: 311999138

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811051-10.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ROSA LIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 0811051-10.2025.8.15.0000 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível – Gabinete 25 Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Agravante: D. R. L. Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva –… Agravo de Instrumento nº 0811051-10.2025.8.15.0000 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível – Gabinete 25 Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Agravante: D. R. L. Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589 Agravada: A. L. R. C. M. L. Advogadas: Ana Virgínia Cartaxo Alves Nunes – OAB/PB 15.424 e Giovanna Paola B. de Britto Lyra Moura – OAB/PB 15.785 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de alimentos - Decisão com natureza de Sentença - Inadmissibilidade recursal - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Extinção da execução - Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por D. R. L., no curso de cumprimento de sentença de obrigação alimentar, impugnando decisão que, ao extinguir a execução, reconsiderou determinação anterior, afastando a obrigação de prestação de contas pela genitora da menor alimentanda, autorizando a livre destinação dos valores alimentares por ela recebidos e aplicando ao agravante multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a decisão impugnada é passível de ser atacada por agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada, ao declarar extinta a execução pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II), possui natureza de sentença, sendo, portanto, insuscetível de impugnação por agravo de instrumento, o que torna o recurso inadmissível, nos termos dos arts. 1.009 e 203, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 5. É incabível agravo de instrumento contra sentença que extingue execução por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 79, 80, 81, 203, §§ 1º e 2º, 924, II, 925, 1.009, 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.343.997/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2405342/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11.12.2023; TJ-AM, AI nº 4002148-64.2019.8.04.0000, Rel. Des. Yedo Simões, j. 17.03.2024; TJ-SP, AI nº 2343629-14.2023.8.26.0000, Rel. Des. Isabel Cogan, j. 15.03.2024. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. R. L., visando impugnar ato jurisdicional vinculado ao evento de ID 112462970 dos autos do processo de cumprimento de sentença nº 0015969-24.2013.8.15.2001 (feito eletrônico originário), que afastou a obrigação de prestação de contas anteriormente imposta à genitora da menor, autorizou a destinação livre dos valores alimentares e aplicou multa por litigância de má-fé ao ora Agravante. Em suas razões (ID 334536105), o agravante argumenta que o ato impugnado resultou de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, sem prévia intimação da parte adversa, o que, segundo sustenta o Agravante, caracteriza violação ao contraditório e à vedação da decisão surpresa, prevista no art. 10 do CPC. Alegou, ainda, que a decisão anterior – que determinara a prestação de contas pela genitora e a liberação condicionada dos valores depositados judicialmente em favor da menor – já se encontrava estabilizada, pois não impugnada pelas vias recursais próprias, de modo que a reconsideração violaria o princípio da preclusão pro judicato. Em sede de tutela recursal, requereu o agravante a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. O feito foi recebido por redistribuição após impedimento e suspeição declarada dos Desembargadores anteriormente vinculados, conforme certidões e despachos dos dias 14 e 25 de junho de 2025. É o relatório. De início, considerando o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em harmonia com os princípios da celeridade e economia processuais, tendo em vista o resultado do julgamento, dispenso a oitiva da parte agravada (inciso II do art. 1.019 do CPC), e bem assim, o enfrentamento do pedido de liminar e passo à análise do mérito do recurso. Adianto que é o caso de julgamento antecipado e monocrático do recurso, tendo em vista a inadmissibilidade recursal, em razão de vício processual insanável. Isto porque, ao analisar os autos originais do Cumprimento de Sentença n.º 0015969-24.2023.8.15.2001, observa-se que o Juízo de primeiro, assim decidiu: “Trata-se de Ação de Divórcio litigioso c/c Guarda e Alimentos proposta por A. L. R. C. M. L. em face de D. R. L., devidamente qualificados, que se encontra em fase de cumprimento da sentença de ID Num. 37989886, que condenou o réu, ora executado, na obrigação de prestar alimentos à filha menor impúbere MARIANA RIBEIRO COUTINHO MAIA ROSA LIRA, igualmente identificada, em trâmite pelo rito de expropriação de bens do art. 523, e seus §§, do CPC. Compulsando o processo de execução, constata-se que o devedor satisfez a obrigação, efetuando o pagamento total da dívida alimentar executada. Constata-se, mais, que a parte exequente formulou pedido de reconsideração, com fundamento no denominado efeito regressivo ou juízo de retratação, por meio da petição de ID Num. 111933425, visando à modificação da decisão de ID Num. 111735242, especificamente em relação a dois pontos: (i) a imposição de prestação de contas pela genitora da alimentanda em relação aos valores recebidos a título de pensão alimentícia e (ii) a determinação de destinação específica dessas verbas a projetos de intercâmbio e cirurgia estética (rinoplastia) da adolescente. O Ministério Público, instado a se manifestar no feito diante da existência de interesse de incapaz na ação (CPC, art. 178, inciso II, c/c o art. 698), emitiu parecer opinando pelo acolhimento das razões apresentadas pela credora e, consequentemente, pela reconsideração da supracitada decisão (ID Num. 112300684), após o que estes autos eletrônicos me vieram conclusos. É o breve relatório. Ponderadamente analisado o caso, DECIDO: I – DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Por outro lado, o art. 925, do mesmo Código, reza: “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Destarte, o art. 925 traduz, sem grande esforço, o entendimento de que a produção de efeitos da extinção do processo de execução só surtirão quando for reconhecida por sentença meramente declaratória. Isto posto, declaro, por sentença, para que produza efeitos legais, extinto o processo de execução, o que faço com suporte no 925, do Código de Processo Civil. II – DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Acerca do pedido de reconsideração da decisão interlocutória de ID Num. 111735242, tal pleito constitui um mecanismo jurídico fundado no efeito regressivo ou juízo de retratação, que permite a uma das partes requerer ao julgador a revisão de uma decisão tomada no âmbito de um processo, sendo acionado quando a parte interessada identifica possíveis erros ou omissões que, em sua visão, podem ser retificados sem a necessidade de apelar para uma esfera superior. O requerimento deve estar embasado em novos argumentos ou em provas previamente não consideradas, que, se devidamente avaliadas, poderiam justificar a reanálise da decisão. Oportuno salientar que a tutela provisória de urgência não é uma medida irreversível, tratando-se, muito ao contrário, a reversibilidade da decisão de requisito legal imprescindível ao acolhimento do pleito, conforme disposição do art. 300, § 3º, do CPC. Na verdade, se fosse permitido adiantar o resultado de uma sentença, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada em uma ação, de maneira irrevogável e definitiva, não seria necessária a continuidade do processo, tampouco a produção de mais provas. Estaríamos então diante da tutela de evidência, prevista no art. 311, do CPC, caracterizada pela “possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo-se desde logo o provável direito do autor, mesmo nas situações em que não exista a urgência” (DOTTI, 2015, p. 521), portanto de caráter satisfativo, com eficácia de coisa julgada material. Destarte, passaremos agora a analise da possibilidade de aplicação do que se chama de efeito regressivo, conhecido como juízo (ou foro) de retratação. II.a – DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS No que se refere à exigência de prestação de contas, tenho que assiste razão à exequente. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é uníssona ao reconhecer que inexiste interesse processual do alimentante em exigir contas do genitor detentor da guarda legal, salvo em situações absolutamente excepcionais em que se evidenciem indícios concretos e objetivos de malversação dos recursos alimentares, o que não me parece ser o caso deste processo. Com efeito, a obrigação alimentar, uma vez adimplida, deixa de integrar o patrimônio do alimentante, incorporando-se à esfera jurídica do alimentado, por meio de seu representante legal, para ser utilizada na cobertura das suas necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, vestuário, saúde e educação. Confira-se, a propósito, a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA - DECISÃO ACERTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente qualquer demonstração de malversação dos alimentos prestados aos menores, incabível a pretensão de obrigar a genitora a prestar contas neste tocante, sob pena de impor constrangimento injustificado a sua esfera pessoal, assim, correto o juízo de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse." (TJMG – Apelação Cível: 51515868420238130024, Rel. Des. Élito Batista de Almeida, j. 18/03/2024, pub. 19/03/2024). "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – ALIMENTOS – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE – MALVERSAÇÃO – INEXISTÊNCIA – ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – SÚMULA N. 83/STJ – DECISÃO MANTIDA. [...] 2. “A orientação jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior é no sentido de que a prestação de contas dos valores pagos a título de pensão alimentícia só se justifica quando constatada malversação da quantia pelo guardião” (AgInt no AREsp 2.343.997/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02/10/2023, DJe 04/10/2023). (STJ - AgInt no AREsp 2405342/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11/12/2023, DJe 18/12/2023). No presente caso, não há qualquer elemento probatório que aponte para o desvio de finalidade ou má aplicação dos valores recebidos a título de alimentos. Pelo contrário, os autos revelam que a genitora, durante mais de uma década, suportou isoladamente os encargos inerentes à manutenção e desenvolvimento da filha comum das partes, com o auxílio de familiares. Diante da ausência de quaisquer sinais objetivos de desvio dos recursos e da plena regularidade de sua destinação, revela-se indevida, desproporcional e contrária à jurisprudência dominante a imposição de prestação de contas, configurando verdadeira intromissão injustificada na esfera privada da genitora. II.b – DA DESTINAÇÃO DOS VALORES A PROJETOS ESPECÍFICOS (INTERCÂMBIO E RINOPLASTIA) Também não se sustenta juridicamente a sugestão formulada pelo genitor no sentido de condicionar a utilização dos valores alimentares, ora executados, à realização de projetos específicos, tais como intercâmbio educacional e cirurgia estética da adolescente. A obrigação alimentar tem natureza jurídica personalíssima e destina-se à subsistência do alimentado, compreendendo o custeio de suas necessidades vitais ordinárias. Os valores oriundos do inadimplemento pretérito, por sua vez, conservam essa mesma natureza alimentar e devem ser integralmente revertidos ao benefício da menor, conforme avaliação discricionária de seu representante legal, no uso regular da autoridade parental. A tentativa de vinculação das verbas alimentares à satisfação de interesses pontuais, especialmente de natureza estética, revela-se incompatível com a função primordial dos alimentos e com o princípio da dignidade da pessoa humana, notadamente quando formulada por aquele que, historicamente, se manteve inadimplente com o sustento da própria filha. Não se ignora que o genitor possa, por liberalidade, custear projetos de interesse da adolescente, o que, todavia, deve ocorrer à margem da obrigação alimentar e de forma desvinculada do cumprimento de sentença de alimentos. Reforce-se, ainda, que a alimentanda é menor impúbere (ID Num. 37989880), sendo juridicamente inviável que valores alimentares lhe sejam diretamente disponibilizados, notadamente para fins alheios à subsistência ou ao bem-estar essencial. II.c – DAS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO DESPROVIDAS DE FUNDAMENTO COMPROBATÓRIO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, a análise das manifestações constantes dos ID’s 111027293 (da exequente) e 110809626 (do executado), revela conduta temerária por parte do devedor, que apresentou alegações ofensivas e desprovidas de respaldo fático, imputando, sem prova, à genitora a prática de atos de má gestão patrimonial e até a aquisição de bem de alto valor em favor de terceiro. Vale ressaltar que a exequente logrou demonstrar documentalmente que o parceiro é empresário, sócio de duas academias, afastando, portanto, as alegações infundadas do executado. Tais afirmações, destarte, além de não comprovadas, são absolutamente incompatíveis com os deveres de lealdade e boa-fé processual. Efetivamente, ao imputar à parte adversa conduta reprovável, sem qualquer elemento probatório minimamente idôneo, o executado extrapola os limites do direito de defesa, instrumentalizando o processo como meio de retaliação pessoal, dando espaço à responsabilização por perdas e danos por litigância de má-fé, na forma dos arts. 79, 80 e 81, do CPC, que estabelecem: “Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”. “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Fato é que certas atitudes processuais, devidamente arroladas no art. 80, do CPC, não podem ser abonadas pelo Poder Judiciário, pois o processo não pode ser palco de aventuras jurídicas que, quando tentadas, merecem ser sancionadas. Nesse contexto, reconheço a prática de litigância de má-fé por parte do executado, impondo-lhe, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do menor exequente. Contudo, a execução da multa aplicada, mesmo de forma provisória, fica condicionada ao trânsito em julgado desta sentença, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça – REsp n. 1.200.856/RS. Diante do exposto, reconsidero parcialmente a decisão de ID Num. 111735242, para: 1) Afastar a exigência de prestação de contas por parte da genitora da alimentanda; 2) Determinar que os valores pagos em cumprimento da obrigação alimentar devem ser utilizados conforme avaliação da genitora, em benefício da menor, afastando-se qualquer vinculação obrigatória a projetos de intercâmbio ou procedimento estético; e 3) Condenar o executado ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. Custas “ex lege”, ressalvado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se na forma do art. 1.003, caput, do CPC, por meio eletrônico (CPC, art. 270)”. Nesse norte, verifica-se que a decisão recorrida apresenta evidente natureza definitiva, pois, no contexto da fase de cumprimento de sentença, extinguiu a execução pela satisfação da obrigação. Ademais, no bojo da referida decisão, exerceu juízo de retratação ao reconsiderar determinados pontos da decisão anterior (ID 111735242), conforme exposto no tópico 2. Dessa forma, ressalto que a decisão em questão ostenta natureza de sentença, conforme se depreende do seu Tópico I, sendo, inclusive, registrado no sistema PJe o movimento processual correspondente à extinção da execução ou do cumprimento de sentença. Ademais, constata-se que, uma vez operado o trânsito em julgado da referida decisão, restou encerrada a prestação jurisdicional em primeira instância, conforme certidão de trânsito em julgado lançada sob o ID 114989525, seguida do arquivamento definitivo dos autos em 22 de junho de 2025. Cumpre reiterar que a decisão recorrida não se qualifica como decisão interlocutória, mas sim como sentença, porquanto satisfaz de forma coercitiva o direito do exequente, extinguindo a obrigação alimentar mediante quitação do débito. Portanto, reforça-se que se trata de um pronunciamento de natureza claramente terminativa, configurando uma sentença e não uma simples decisão interlocutória, o que exige a interposição de apelação, e não de agravo de instrumento, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil, especificamente o artigo 203, §§ 1º e 2º, combinado com o artigo 535, § 3º, incisos I e II, artigo 924, inciso II, e artigos 1.009 e 1.015, que assim dispõem: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. (...)” “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; (...)” “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. (...)” “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (…)” Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO – ART. 924, II DO CPC – RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO – ERRO GROSSEIRO – NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Ab initio, entendo que há óbice intransponível ao conhecimento do presente recurso. Passo a fundamentar; II. Saliento, antes, que em havendo vício insanável, torna-se desnecessária a intimação da parte apelante, tendo em vista que sua manifestação acerca do vício apontado seria inócua. Precedentes; III. In casu, o douto magistrado a quo proferiu a decisão de fls. 304-305, ocasião na qual entendeu pela convalidação da citação mediante comparecimento espontâneo da executada Delta Tecnologia em Usinagem Ltda. e, com a satisfação do crédito, declarou extinta a execução com base no art. 924, II do CPC; IV. Inconformado com a decisão, a empresa interpôs o competente Agravo de Instrumento em epígrafe, no entanto, a jurisprudência pátria tem firme posicionamento que o recurso cabível contra decisão que julga extinta a execução, pelo fundamento do art. 924, II do CPC é a apelação, de forma que configura erro grosseiro a interposição de agravo. Precedentes; V. Recurso não conhecido”. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4002148-64.2019.8.04.0000 Manaus, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 17/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2024) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso de Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo Município de São Paulo e homologou o cálculo do exequente, deixando, inclusive de homologar o cálculo da contadoria judicial ante os erros nele cometidos, condenando, também, o Município de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios e determinando o cadastro dos requisitórios pertinentes após a interposição de eventual recurso. Natureza de sentença. Precedentes do C. STJ. Interposição de recurso de agravo de instrumento. Descabimento. Incidência do artigo 203, § 1º, do CPC. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2343629-14.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 15/03/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2024) Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, visto que a interposição de Agravo de Instrumento, na hipótese, caracteriza erro grosseiro. A distinção entre decisão interlocutória e sentença é essencial para o correto manejo recursal e para a preservação da ordem processual. O uso inadequado de vias recursais, além de não atender ao princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro, compromete a racionalidade do sistema recursal. Ante o exposto, na forma dos arts. 932, III, do CPC e 127, XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do agravo de instrumento. Comunique-se a presente decisão ao juízo de origem. Procedo à intimação das partes, por seus advogados, pelo DJe, desta Decisão. Fica a parte agravante advertida que eventual interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou unanimemente improcedente e, de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas no § 4º, do art. 1.021 e §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

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Processo nº 0811051-10.2025.8.15.0000

ID: 311999142

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811051-10.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LENIRA RIBEIRO COUTINHO MAIA LIRA

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

GIOVANNA PAOLA BATISTA DE BRITTO LYRA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA CARTAXO ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 0811051-10.2025.8.15.0000 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível – Gabinete 25 Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Agravante: D. R. L. Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva –… Agravo de Instrumento nº 0811051-10.2025.8.15.0000 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível – Gabinete 25 Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Agravante: D. R. L. Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589 Agravada: A. L. R. C. M. L. Advogadas: Ana Virgínia Cartaxo Alves Nunes – OAB/PB 15.424 e Giovanna Paola B. de Britto Lyra Moura – OAB/PB 15.785 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de alimentos - Decisão com natureza de Sentença - Inadmissibilidade recursal - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Extinção da execução - Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por D. R. L., no curso de cumprimento de sentença de obrigação alimentar, impugnando decisão que, ao extinguir a execução, reconsiderou determinação anterior, afastando a obrigação de prestação de contas pela genitora da menor alimentanda, autorizando a livre destinação dos valores alimentares por ela recebidos e aplicando ao agravante multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a decisão impugnada é passível de ser atacada por agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada, ao declarar extinta a execução pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II), possui natureza de sentença, sendo, portanto, insuscetível de impugnação por agravo de instrumento, o que torna o recurso inadmissível, nos termos dos arts. 1.009 e 203, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 5. É incabível agravo de instrumento contra sentença que extingue execução por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 79, 80, 81, 203, §§ 1º e 2º, 924, II, 925, 1.009, 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.343.997/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2405342/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11.12.2023; TJ-AM, AI nº 4002148-64.2019.8.04.0000, Rel. Des. Yedo Simões, j. 17.03.2024; TJ-SP, AI nº 2343629-14.2023.8.26.0000, Rel. Des. Isabel Cogan, j. 15.03.2024. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. R. L., visando impugnar ato jurisdicional vinculado ao evento de ID 112462970 dos autos do processo de cumprimento de sentença nº 0015969-24.2013.8.15.2001 (feito eletrônico originário), que afastou a obrigação de prestação de contas anteriormente imposta à genitora da menor, autorizou a destinação livre dos valores alimentares e aplicou multa por litigância de má-fé ao ora Agravante. Em suas razões (ID 334536105), o agravante argumenta que o ato impugnado resultou de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, sem prévia intimação da parte adversa, o que, segundo sustenta o Agravante, caracteriza violação ao contraditório e à vedação da decisão surpresa, prevista no art. 10 do CPC. Alegou, ainda, que a decisão anterior – que determinara a prestação de contas pela genitora e a liberação condicionada dos valores depositados judicialmente em favor da menor – já se encontrava estabilizada, pois não impugnada pelas vias recursais próprias, de modo que a reconsideração violaria o princípio da preclusão pro judicato. Em sede de tutela recursal, requereu o agravante a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. O feito foi recebido por redistribuição após impedimento e suspeição declarada dos Desembargadores anteriormente vinculados, conforme certidões e despachos dos dias 14 e 25 de junho de 2025. É o relatório. De início, considerando o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em harmonia com os princípios da celeridade e economia processuais, tendo em vista o resultado do julgamento, dispenso a oitiva da parte agravada (inciso II do art. 1.019 do CPC), e bem assim, o enfrentamento do pedido de liminar e passo à análise do mérito do recurso. Adianto que é o caso de julgamento antecipado e monocrático do recurso, tendo em vista a inadmissibilidade recursal, em razão de vício processual insanável. Isto porque, ao analisar os autos originais do Cumprimento de Sentença n.º 0015969-24.2023.8.15.2001, observa-se que o Juízo de primeiro, assim decidiu: “Trata-se de Ação de Divórcio litigioso c/c Guarda e Alimentos proposta por A. L. R. C. M. L. em face de D. R. L., devidamente qualificados, que se encontra em fase de cumprimento da sentença de ID Num. 37989886, que condenou o réu, ora executado, na obrigação de prestar alimentos à filha menor impúbere MARIANA RIBEIRO COUTINHO MAIA ROSA LIRA, igualmente identificada, em trâmite pelo rito de expropriação de bens do art. 523, e seus §§, do CPC. Compulsando o processo de execução, constata-se que o devedor satisfez a obrigação, efetuando o pagamento total da dívida alimentar executada. Constata-se, mais, que a parte exequente formulou pedido de reconsideração, com fundamento no denominado efeito regressivo ou juízo de retratação, por meio da petição de ID Num. 111933425, visando à modificação da decisão de ID Num. 111735242, especificamente em relação a dois pontos: (i) a imposição de prestação de contas pela genitora da alimentanda em relação aos valores recebidos a título de pensão alimentícia e (ii) a determinação de destinação específica dessas verbas a projetos de intercâmbio e cirurgia estética (rinoplastia) da adolescente. O Ministério Público, instado a se manifestar no feito diante da existência de interesse de incapaz na ação (CPC, art. 178, inciso II, c/c o art. 698), emitiu parecer opinando pelo acolhimento das razões apresentadas pela credora e, consequentemente, pela reconsideração da supracitada decisão (ID Num. 112300684), após o que estes autos eletrônicos me vieram conclusos. É o breve relatório. Ponderadamente analisado o caso, DECIDO: I – DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Por outro lado, o art. 925, do mesmo Código, reza: “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Destarte, o art. 925 traduz, sem grande esforço, o entendimento de que a produção de efeitos da extinção do processo de execução só surtirão quando for reconhecida por sentença meramente declaratória. Isto posto, declaro, por sentença, para que produza efeitos legais, extinto o processo de execução, o que faço com suporte no 925, do Código de Processo Civil. II – DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Acerca do pedido de reconsideração da decisão interlocutória de ID Num. 111735242, tal pleito constitui um mecanismo jurídico fundado no efeito regressivo ou juízo de retratação, que permite a uma das partes requerer ao julgador a revisão de uma decisão tomada no âmbito de um processo, sendo acionado quando a parte interessada identifica possíveis erros ou omissões que, em sua visão, podem ser retificados sem a necessidade de apelar para uma esfera superior. O requerimento deve estar embasado em novos argumentos ou em provas previamente não consideradas, que, se devidamente avaliadas, poderiam justificar a reanálise da decisão. Oportuno salientar que a tutela provisória de urgência não é uma medida irreversível, tratando-se, muito ao contrário, a reversibilidade da decisão de requisito legal imprescindível ao acolhimento do pleito, conforme disposição do art. 300, § 3º, do CPC. Na verdade, se fosse permitido adiantar o resultado de uma sentença, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada em uma ação, de maneira irrevogável e definitiva, não seria necessária a continuidade do processo, tampouco a produção de mais provas. Estaríamos então diante da tutela de evidência, prevista no art. 311, do CPC, caracterizada pela “possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo-se desde logo o provável direito do autor, mesmo nas situações em que não exista a urgência” (DOTTI, 2015, p. 521), portanto de caráter satisfativo, com eficácia de coisa julgada material. Destarte, passaremos agora a analise da possibilidade de aplicação do que se chama de efeito regressivo, conhecido como juízo (ou foro) de retratação. II.a – DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS No que se refere à exigência de prestação de contas, tenho que assiste razão à exequente. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é uníssona ao reconhecer que inexiste interesse processual do alimentante em exigir contas do genitor detentor da guarda legal, salvo em situações absolutamente excepcionais em que se evidenciem indícios concretos e objetivos de malversação dos recursos alimentares, o que não me parece ser o caso deste processo. Com efeito, a obrigação alimentar, uma vez adimplida, deixa de integrar o patrimônio do alimentante, incorporando-se à esfera jurídica do alimentado, por meio de seu representante legal, para ser utilizada na cobertura das suas necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, vestuário, saúde e educação. Confira-se, a propósito, a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA - DECISÃO ACERTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente qualquer demonstração de malversação dos alimentos prestados aos menores, incabível a pretensão de obrigar a genitora a prestar contas neste tocante, sob pena de impor constrangimento injustificado a sua esfera pessoal, assim, correto o juízo de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse." (TJMG – Apelação Cível: 51515868420238130024, Rel. Des. Élito Batista de Almeida, j. 18/03/2024, pub. 19/03/2024). "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – ALIMENTOS – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE – MALVERSAÇÃO – INEXISTÊNCIA – ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – SÚMULA N. 83/STJ – DECISÃO MANTIDA. [...] 2. “A orientação jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior é no sentido de que a prestação de contas dos valores pagos a título de pensão alimentícia só se justifica quando constatada malversação da quantia pelo guardião” (AgInt no AREsp 2.343.997/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02/10/2023, DJe 04/10/2023). (STJ - AgInt no AREsp 2405342/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11/12/2023, DJe 18/12/2023). No presente caso, não há qualquer elemento probatório que aponte para o desvio de finalidade ou má aplicação dos valores recebidos a título de alimentos. Pelo contrário, os autos revelam que a genitora, durante mais de uma década, suportou isoladamente os encargos inerentes à manutenção e desenvolvimento da filha comum das partes, com o auxílio de familiares. Diante da ausência de quaisquer sinais objetivos de desvio dos recursos e da plena regularidade de sua destinação, revela-se indevida, desproporcional e contrária à jurisprudência dominante a imposição de prestação de contas, configurando verdadeira intromissão injustificada na esfera privada da genitora. II.b – DA DESTINAÇÃO DOS VALORES A PROJETOS ESPECÍFICOS (INTERCÂMBIO E RINOPLASTIA) Também não se sustenta juridicamente a sugestão formulada pelo genitor no sentido de condicionar a utilização dos valores alimentares, ora executados, à realização de projetos específicos, tais como intercâmbio educacional e cirurgia estética da adolescente. A obrigação alimentar tem natureza jurídica personalíssima e destina-se à subsistência do alimentado, compreendendo o custeio de suas necessidades vitais ordinárias. Os valores oriundos do inadimplemento pretérito, por sua vez, conservam essa mesma natureza alimentar e devem ser integralmente revertidos ao benefício da menor, conforme avaliação discricionária de seu representante legal, no uso regular da autoridade parental. A tentativa de vinculação das verbas alimentares à satisfação de interesses pontuais, especialmente de natureza estética, revela-se incompatível com a função primordial dos alimentos e com o princípio da dignidade da pessoa humana, notadamente quando formulada por aquele que, historicamente, se manteve inadimplente com o sustento da própria filha. Não se ignora que o genitor possa, por liberalidade, custear projetos de interesse da adolescente, o que, todavia, deve ocorrer à margem da obrigação alimentar e de forma desvinculada do cumprimento de sentença de alimentos. Reforce-se, ainda, que a alimentanda é menor impúbere (ID Num. 37989880), sendo juridicamente inviável que valores alimentares lhe sejam diretamente disponibilizados, notadamente para fins alheios à subsistência ou ao bem-estar essencial. II.c – DAS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO DESPROVIDAS DE FUNDAMENTO COMPROBATÓRIO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, a análise das manifestações constantes dos ID’s 111027293 (da exequente) e 110809626 (do executado), revela conduta temerária por parte do devedor, que apresentou alegações ofensivas e desprovidas de respaldo fático, imputando, sem prova, à genitora a prática de atos de má gestão patrimonial e até a aquisição de bem de alto valor em favor de terceiro. Vale ressaltar que a exequente logrou demonstrar documentalmente que o parceiro é empresário, sócio de duas academias, afastando, portanto, as alegações infundadas do executado. Tais afirmações, destarte, além de não comprovadas, são absolutamente incompatíveis com os deveres de lealdade e boa-fé processual. Efetivamente, ao imputar à parte adversa conduta reprovável, sem qualquer elemento probatório minimamente idôneo, o executado extrapola os limites do direito de defesa, instrumentalizando o processo como meio de retaliação pessoal, dando espaço à responsabilização por perdas e danos por litigância de má-fé, na forma dos arts. 79, 80 e 81, do CPC, que estabelecem: “Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”. “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Fato é que certas atitudes processuais, devidamente arroladas no art. 80, do CPC, não podem ser abonadas pelo Poder Judiciário, pois o processo não pode ser palco de aventuras jurídicas que, quando tentadas, merecem ser sancionadas. Nesse contexto, reconheço a prática de litigância de má-fé por parte do executado, impondo-lhe, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do menor exequente. Contudo, a execução da multa aplicada, mesmo de forma provisória, fica condicionada ao trânsito em julgado desta sentença, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça – REsp n. 1.200.856/RS. Diante do exposto, reconsidero parcialmente a decisão de ID Num. 111735242, para: 1) Afastar a exigência de prestação de contas por parte da genitora da alimentanda; 2) Determinar que os valores pagos em cumprimento da obrigação alimentar devem ser utilizados conforme avaliação da genitora, em benefício da menor, afastando-se qualquer vinculação obrigatória a projetos de intercâmbio ou procedimento estético; e 3) Condenar o executado ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. Custas “ex lege”, ressalvado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se na forma do art. 1.003, caput, do CPC, por meio eletrônico (CPC, art. 270)”. Nesse norte, verifica-se que a decisão recorrida apresenta evidente natureza definitiva, pois, no contexto da fase de cumprimento de sentença, extinguiu a execução pela satisfação da obrigação. Ademais, no bojo da referida decisão, exerceu juízo de retratação ao reconsiderar determinados pontos da decisão anterior (ID 111735242), conforme exposto no tópico 2. Dessa forma, ressalto que a decisão em questão ostenta natureza de sentença, conforme se depreende do seu Tópico I, sendo, inclusive, registrado no sistema PJe o movimento processual correspondente à extinção da execução ou do cumprimento de sentença. Ademais, constata-se que, uma vez operado o trânsito em julgado da referida decisão, restou encerrada a prestação jurisdicional em primeira instância, conforme certidão de trânsito em julgado lançada sob o ID 114989525, seguida do arquivamento definitivo dos autos em 22 de junho de 2025. Cumpre reiterar que a decisão recorrida não se qualifica como decisão interlocutória, mas sim como sentença, porquanto satisfaz de forma coercitiva o direito do exequente, extinguindo a obrigação alimentar mediante quitação do débito. Portanto, reforça-se que se trata de um pronunciamento de natureza claramente terminativa, configurando uma sentença e não uma simples decisão interlocutória, o que exige a interposição de apelação, e não de agravo de instrumento, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil, especificamente o artigo 203, §§ 1º e 2º, combinado com o artigo 535, § 3º, incisos I e II, artigo 924, inciso II, e artigos 1.009 e 1.015, que assim dispõem: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. (...)” “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; (...)” “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. (...)” “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (…)” Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO – ART. 924, II DO CPC – RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO – ERRO GROSSEIRO – NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Ab initio, entendo que há óbice intransponível ao conhecimento do presente recurso. Passo a fundamentar; II. Saliento, antes, que em havendo vício insanável, torna-se desnecessária a intimação da parte apelante, tendo em vista que sua manifestação acerca do vício apontado seria inócua. Precedentes; III. In casu, o douto magistrado a quo proferiu a decisão de fls. 304-305, ocasião na qual entendeu pela convalidação da citação mediante comparecimento espontâneo da executada Delta Tecnologia em Usinagem Ltda. e, com a satisfação do crédito, declarou extinta a execução com base no art. 924, II do CPC; IV. Inconformado com a decisão, a empresa interpôs o competente Agravo de Instrumento em epígrafe, no entanto, a jurisprudência pátria tem firme posicionamento que o recurso cabível contra decisão que julga extinta a execução, pelo fundamento do art. 924, II do CPC é a apelação, de forma que configura erro grosseiro a interposição de agravo. Precedentes; V. Recurso não conhecido”. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4002148-64.2019.8.04.0000 Manaus, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 17/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2024) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso de Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo Município de São Paulo e homologou o cálculo do exequente, deixando, inclusive de homologar o cálculo da contadoria judicial ante os erros nele cometidos, condenando, também, o Município de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios e determinando o cadastro dos requisitórios pertinentes após a interposição de eventual recurso. Natureza de sentença. Precedentes do C. STJ. Interposição de recurso de agravo de instrumento. Descabimento. Incidência do artigo 203, § 1º, do CPC. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2343629-14.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 15/03/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2024) Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, visto que a interposição de Agravo de Instrumento, na hipótese, caracteriza erro grosseiro. A distinção entre decisão interlocutória e sentença é essencial para o correto manejo recursal e para a preservação da ordem processual. O uso inadequado de vias recursais, além de não atender ao princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro, compromete a racionalidade do sistema recursal. Ante o exposto, na forma dos arts. 932, III, do CPC e 127, XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do agravo de instrumento. Comunique-se a presente decisão ao juízo de origem. Procedo à intimação das partes, por seus advogados, pelo DJe, desta Decisão. Fica a parte agravante advertida que eventual interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou unanimemente improcedente e, de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas no § 4º, do art. 1.021 e §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

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Processo nº 0026248-81.2016.8.16.0014

ID: 337361415

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0026248-81.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M M PIONERDO ME

Citação

Advogados:

JOÃO VITOR BONFIM DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0026248 - 81.2016.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) M M PIONERDO ME ( CPF/ CNPJ 01.684.514/0001 - 76 ) Adv. Executado João Vitor Bonfim de Almeida (OAB/PR 117076) (mov. 168.1, fl. 316) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Madre Henriqueta Dominici, s/n, (+ - n. 1.300), Lagoa Dourada, Londrina/PR, CEP 86041 - 346 (mov. 150.1, fls. 287/288) Penhora realizada 18/10/2021 (mov. 89.1, fls. 144) Débito Primitivo R$ 233.109,28 - 01/04/2025 (mov. 259.2, fl. 603) Débito Atualizado R$ 2 33.109,28 - 14/04/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 11.982.993,50 Chácara de terras sob nº 26 (vinte e seis), medindo a área de 15.750,00 metros quadrados, situada na CHÁCARA MUSSASHINO, da subdivisão do lote nº 66 - A, da Gleba Ribeirão Cambé, deste Município e Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: Parte - se de um marco de madeira de lei que foi implantado na divisa do lote nº 25, da subdivisão do mesmo lote nº 66 - A, à margem de um carreador; segue - se pelo refer ido carreador ao rumo NW., 45°26 SE., numa distância de 130,00 metros, chega - se no marco da divisa do lote nº 27, do mesmo lote nº 66 - A; daí segue - se pela confrontação dos lotes nºs 27 e 28, no rumo SW 25°00 NE, numa distância de 118,00 metros, chega - se no marco da divisa do lote nº 66; daí segue - se pela confrontação do dito lote nº 66, no rumo NW., 52°53 SE, numa distância de 130,00 metros, chega - se no marco da divisa do lote n° 25, e daí segue - se por esta confrontação do lote nº 25, no rumo SW., 25°00 NE, numa distância de 135,00 metros, chega - se no marco do ponto de partida. Sem Benfeitorias. Imóvel Matricula nº 12632 do 3º CRI da cidade de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 11.000.000,00 - 30/08/2023 (mov. 150.1, fls. 287/288) Avaliação Atualizada R$ 11.982.993,50 - 14/04/2025 Matrícula - Bem nº 1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXGK P2FVT TRBLZ DXLQA PROJUDI - Processo: 0026248-81.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 268.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.07/12.632 - VENDA E COMPRA - Transmitente: BANCO REAL S/A. Adquirente: ELIAS FERREIRA casado com REGINA MAURA FERREIRA. R.09/12.632 - HIPOTECA - Credor: BANCO DO BRASIL S/A. Comitentes Devedores: KRYS BELT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ELIAS FERREIRA e s/m REGINA MAURA FERREIRA. R.10/12.632 - PENHORA - Autos nº 380/2006. Vara: 4ª Vara Cível de Londrina/PR. Credor: BANCO DO BRASIL S/A. Devedor: KRYS BELT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ELIAS FERREIRA e REGINA MAURA FERREIRA. R.15/12.632 - PENHORA - Autos nº 2006.70.01.003533-7. Vara: 7ª Vara Federal de Londrina/Pr. Exequente: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA-ANVISA. Executados: ELIAS FERREIRA e KRYS BELT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. R.16/12.632 - PENHORA - Autos nº 5003602-59.2010.4.04.7001/PR. Vara: 7ª Vara Federal de Londrina/Pr. Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Executados: ELIAS FERREIRA, KRYS BELT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. AV.17/12.632 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos nº 04303.2003.0.06.0.9001. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/Pr. Proprietários: ELIAS FERREIRA e s/m REGINA MAURA FERREIRA. R.18/12.632 - PENHORA - Autos nº 2003.70.01.017455-5-PR. Vara: 7ª Vara Federal de Londrina/Pr. Exequente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. Executados: ELIAS FERREIRA, KRYS BELT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. AV.19/12.632 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos nº 0479300-73.2007.5.09.0664. Vara: 5ª Vara do Trabalho de Londrina/Pr. Proprietários: ELIAS FERREIRA e s/m REGINA MAURA FERREIRA. AV.22/12.632 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos nº 0026264-50.2007.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Proprietários: ELIAS FERREIRA e s/m REGINA MAURA FERREIRA. A presente averbação refere-se à parte ideal do imóvel pertencente à ELIAS FERREIRA. R.25/12.632 - PENHORA - Autos nº 0015969-27.2002.8.16.0014. Vara: 3ª Vara Cível de Londrina/Pr. Exequente: BANCO BRADESCO SA. Executados: ELIAS FERREIRA, KRYS BELT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, REGINA MAURA FERREIRA. R.26/12.632 - PENHORA – Autos nº 0024473-60.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: M M PIORNEDO - ME. Proprietários: ELIAS FERREIRA e s/m REGINA MAURA FERREIRA. AV.27/12.632 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos nº 00350516820078160014. Vara: 2ª Vara Cível de Londrina/Pr. Proprietários: ELIAS FERREIRA e REGINA MAURA FERREIRA. R.28/12.632 - PENHORA - Autos nº 0007205-71.2010.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ELIAS FERREIRA. R.29/12.632 - PENHORA - Autos nº 0026248-81.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: M M PIORNEDO - ME. Proprietários: ELIAS FERREIRA e s/m REGINA MAURA FERREIRA. AV.30/12.632 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos nº 0035677-87.2007.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Proprietário: ELIAS FERREIRA. A Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXGK P2FVT TRBLZ DXLQA PROJUDI - Processo: 0026248-81.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 268.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALpresente averbação refere-se somente a parte ideal do imóvel pertencente ao executado: ELIAS FERREIRA. R.31/12.632 - PENHORA - Autos nº 0026547-48.2022.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: M M PIORNEDO - ME. Proprietários: ELIAS FERREIRA e s/m REGINA MAURA FERREIRA. AV.32/12.632 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos nº 0080905-41.2014.8.16.0014. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Proprietário: ELIAS FERREIRA. A presente averbação refere-se somente a parte ideal do imóvel pertencente ao executado: ELIAS FERREIRA. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)M M PIONERDO ME(CPF/CNPJ 01.684.514/0001- 76), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXGK P2FVT TRBLZ DXLQA PROJUDI - Processo: 0026248-81.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 268.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALem qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 28 de abril de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXGK P2FVT TRBLZ DXLQA PROJUDI - Processo: 0026248-81.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 268.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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