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Processo nº 0030615-44.2008.8.17.0001

ID: 336697134

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030615-44.2008.8.17.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO LACERDA LUIZ CAVALCANTI LACERDA RÁDIO TAMANDARÉ LTDA SERAFIM DE SÁ PEREIRA

Decisão

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0030615-44.2008.8.17.0001 EXEQUENTE: DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO(A): SERAFIM DE SÁ PEREIRA, LUIZ ALBERTO LACERDA, LUIZ CAVALCANTI LACERDA, RÁDIO TAMANDARÉ LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 144.443,59, promovido por DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em face de SERAFIM DE SÁ PEREIRA, ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO LACERDA e RÁDIO TAMANDARÉ LTDA. Intimados, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (id 161460800), na qual requereram os benefícios da justiça gratuita e alegaram excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 113.035,59. Decisão de id 172068453 não conheceu da impugnação, por ausência de recolhimento das custas processuais, após o prévio indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (id 167603441). Os executados informaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade (id 172603427) e, em seguida, opuseram embargos de declaração (id 172908169) contra a decisão que não conheceu da impugnação, requerendo a suspensão do feito. Após contrarrazões do exequente (id 173742515), a decisão de id 174211983 julgou improcedentes os embargos, mas, em razão da notícia do agravo, tornou sem efeito a decisão de id 172068453 e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a impugnação. O exequente, em manifestação de id 176697489, arguiu a intempestividade da impugnação. Diante disso, o juízo determinou a certificação do prazo (id 178143179). A certidão de id 178492357 atestou a tempestividade da impugnação. O exequente impugnou a referida certidão (id 180416970), gerando nova análise e a prolação da decisão de id 183268926, que, de forma fundamentada, reconheceu a intempestividade da peça e determinou a expedição de nova certidão. A certidão de id 183418436 retificou a contagem e atestou a intempestividade da impugnação de id 161460800, tornando sem efeito a certidão anterior. Por decisão de id 188101633, o juízo não conheceu da impugnação em razão da sua intempestividade, mas deferiu o benefício da gratuidade da justiça aos executados, com efeitos ex nunc. O exequente opôs novos embargos de declaração (id 189238442), alegando omissão quanto à ausência de provas para a concessão da gratuidade. Os embargos foram rejeitados pela decisão de id 192359972. Na petição de id 195338835, o exequente comunicou o julgamento do agravo de instrumento nº 0021569-38.2024.8.17.9000, que negou provimento ao recurso dos executados, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça, conforme acórdão de id 195338853. O exequente peticionou no id 197545303, reiterando o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001, onde o executado LUIZ ALBERTO LACERDA figura como herdeiro. Em atendimento ao despacho de id 198341906, juntou planilha de débito atualizado no id 199527661, apontando o valor de R$ 216.310,37, e comprovou o recolhimento da taxa judiciária (id 199527663). Por meio do malote digital de id 202571967, foi juntada a certidão de trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento dos executados, confirmando em definitivo o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimados sobre a juntada do acórdão, os executados peticionaram no id 209132160, alegando impossibilidade financeira de arcar com o débito e requerendo a suspensão do processo. O exequente manifestou-se no id 210383848, opondo-se à suspensão, por entender se tratar de manobra protelatória, e reiterou o pedido de penhora, apresentando planilha atualizada para o valor de R$ 226.769,39 (id 210383850). É o relatório, passo à decisão. Os pontos a serem analisados por este juízo abrangem: i) A possibilidade de suspensão do feito por alegada incapacidade financeira dos executados; e ii) Pedido de penhora no rosto dos autos do inventário indicado pelo exequente. De forma introdutória, ressalta-se que as questões incidentais relativas à tempestividade da impugnação e à concessão da gratuidade da justiça encontram-se superadas. A impugnação não foi conhecida por ser intempestiva (decisão de id 188101633), operando-se a preclusão sobre a alegação de excesso de execução. O pedido de justiça gratuita foi indeferido em caráter definitivo pelo Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (id 195338853 e 202571967), o que torna os executados responsáveis pelo recolhimento das custas e afasta qualquer suspensão de exigibilidade. Nesse cenário, passo à análise dos requerimentos pendentes. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO O pedido de suspensão do processo, formulado pelos executados na petição de id 209132160, sob a alegação de dificuldade financeira, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Leciona o Código de Processo Civil sobre a suspensão da execução: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” Conforme transcrito, as hipóteses de suspensão da execução possuem rol no qual não se inclui a mera alegação de incapacidade de pagamento pelo devedor. Acolher tal pleito significaria frustrar o direito do credor à satisfação de seu crédito, já reconhecido por título executivo judicial, configurando-se a medida como meramente protelatória. 2. DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO Por sua vez, o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pelo exequente, é medida adequada e necessária ao prosseguimento da execução. Os direitos hereditários do executado LUIZ ALBERTO LACERDA - CPF: 043.281.244-04 nos autos do inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001 constituem patrimônio penhorável, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. A constrição deve ser efetivada pela via do art. 860 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento na análise supra: A) INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelos executados na petição de id 209132160, por manifesta ausência de amparo legal. B) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001, para determinar a constrição sobre os eventuais direitos e quinhão hereditário a que o executado LUIZ ALBERTO LACERDA - CPF: 043.281.244-04 fizer jus, até o limite do crédito executado, que perfaz o montante de R$ 226.769,39 (duzentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de id 210383850. C) Expeça-se o competente mandado/ofício de penhora no rosto dos autos, a ser encaminhado ao juízo do inventário, instruído com cópia da planilha de débito atualizada e desta decisão, para a devida averbação, condicionado ao pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.116/2020, devendo a parte interessada comprovar o pagamento, no prazo de cinco dias. Intimem-se as partes e, após a preclusão desta, e comprovada a quitação da despesa processual indicada, cumpra-se a constrição deferida. Recife/PE, 28 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 0030615-44.2008.8.17.0001

ID: 336697139

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030615-44.2008.8.17.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO PREUSS DUARTE

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RONNIE PREUSS DUARTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0030615-44.2008.8.17.0001 EXEQUENTE: DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO(A): SERAFIM DE SÁ PEREIRA, LUIZ ALBERTO LACERDA, LUIZ CAVALCANTI LACERDA, RÁDIO TAMANDARÉ LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 144.443,59, promovido por DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em face de SERAFIM DE SÁ PEREIRA, ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO LACERDA e RÁDIO TAMANDARÉ LTDA. Intimados, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (id 161460800), na qual requereram os benefícios da justiça gratuita e alegaram excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 113.035,59. Decisão de id 172068453 não conheceu da impugnação, por ausência de recolhimento das custas processuais, após o prévio indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (id 167603441). Os executados informaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade (id 172603427) e, em seguida, opuseram embargos de declaração (id 172908169) contra a decisão que não conheceu da impugnação, requerendo a suspensão do feito. Após contrarrazões do exequente (id 173742515), a decisão de id 174211983 julgou improcedentes os embargos, mas, em razão da notícia do agravo, tornou sem efeito a decisão de id 172068453 e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a impugnação. O exequente, em manifestação de id 176697489, arguiu a intempestividade da impugnação. Diante disso, o juízo determinou a certificação do prazo (id 178143179). A certidão de id 178492357 atestou a tempestividade da impugnação. O exequente impugnou a referida certidão (id 180416970), gerando nova análise e a prolação da decisão de id 183268926, que, de forma fundamentada, reconheceu a intempestividade da peça e determinou a expedição de nova certidão. A certidão de id 183418436 retificou a contagem e atestou a intempestividade da impugnação de id 161460800, tornando sem efeito a certidão anterior. Por decisão de id 188101633, o juízo não conheceu da impugnação em razão da sua intempestividade, mas deferiu o benefício da gratuidade da justiça aos executados, com efeitos ex nunc. O exequente opôs novos embargos de declaração (id 189238442), alegando omissão quanto à ausência de provas para a concessão da gratuidade. Os embargos foram rejeitados pela decisão de id 192359972. Na petição de id 195338835, o exequente comunicou o julgamento do agravo de instrumento nº 0021569-38.2024.8.17.9000, que negou provimento ao recurso dos executados, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça, conforme acórdão de id 195338853. O exequente peticionou no id 197545303, reiterando o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001, onde o executado LUIZ ALBERTO LACERDA figura como herdeiro. Em atendimento ao despacho de id 198341906, juntou planilha de débito atualizado no id 199527661, apontando o valor de R$ 216.310,37, e comprovou o recolhimento da taxa judiciária (id 199527663). Por meio do malote digital de id 202571967, foi juntada a certidão de trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento dos executados, confirmando em definitivo o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimados sobre a juntada do acórdão, os executados peticionaram no id 209132160, alegando impossibilidade financeira de arcar com o débito e requerendo a suspensão do processo. O exequente manifestou-se no id 210383848, opondo-se à suspensão, por entender se tratar de manobra protelatória, e reiterou o pedido de penhora, apresentando planilha atualizada para o valor de R$ 226.769,39 (id 210383850). É o relatório, passo à decisão. Os pontos a serem analisados por este juízo abrangem: i) A possibilidade de suspensão do feito por alegada incapacidade financeira dos executados; e ii) Pedido de penhora no rosto dos autos do inventário indicado pelo exequente. De forma introdutória, ressalta-se que as questões incidentais relativas à tempestividade da impugnação e à concessão da gratuidade da justiça encontram-se superadas. A impugnação não foi conhecida por ser intempestiva (decisão de id 188101633), operando-se a preclusão sobre a alegação de excesso de execução. O pedido de justiça gratuita foi indeferido em caráter definitivo pelo Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (id 195338853 e 202571967), o que torna os executados responsáveis pelo recolhimento das custas e afasta qualquer suspensão de exigibilidade. Nesse cenário, passo à análise dos requerimentos pendentes. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO O pedido de suspensão do processo, formulado pelos executados na petição de id 209132160, sob a alegação de dificuldade financeira, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Leciona o Código de Processo Civil sobre a suspensão da execução: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” Conforme transcrito, as hipóteses de suspensão da execução possuem rol no qual não se inclui a mera alegação de incapacidade de pagamento pelo devedor. Acolher tal pleito significaria frustrar o direito do credor à satisfação de seu crédito, já reconhecido por título executivo judicial, configurando-se a medida como meramente protelatória. 2. DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO Por sua vez, o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pelo exequente, é medida adequada e necessária ao prosseguimento da execução. Os direitos hereditários do executado LUIZ ALBERTO LACERDA - CPF: 043.281.244-04 nos autos do inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001 constituem patrimônio penhorável, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. A constrição deve ser efetivada pela via do art. 860 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento na análise supra: A) INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelos executados na petição de id 209132160, por manifesta ausência de amparo legal. B) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001, para determinar a constrição sobre os eventuais direitos e quinhão hereditário a que o executado LUIZ ALBERTO LACERDA - CPF: 043.281.244-04 fizer jus, até o limite do crédito executado, que perfaz o montante de R$ 226.769,39 (duzentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de id 210383850. C) Expeça-se o competente mandado/ofício de penhora no rosto dos autos, a ser encaminhado ao juízo do inventário, instruído com cópia da planilha de débito atualizada e desta decisão, para a devida averbação, condicionado ao pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.116/2020, devendo a parte interessada comprovar o pagamento, no prazo de cinco dias. Intimem-se as partes e, após a preclusão desta, e comprovada a quitação da despesa processual indicada, cumpra-se a constrição deferida. Recife/PE, 28 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 0012742-77.2022.8.16.0030

ID: 279609007

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Foz do Iguaçu Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0012742-77.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINE SIMPLíCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CID CARLOS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: FI-9VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0012742-77.2022.8.16.0030 Vistos, etc. Karine Simplício da Silva, qualificada nos autos, ajuizou “Ação para Retificação de Registro Civil”, com fulcro nos argumentos descritos na exordial. A parte autora apresentou a petição inicial (evento 1.1) com a juntada de documentos (eventos 1.2 a 1.16). A parte requerente apresentou emenda à petição inicial (evento 19.1), bem como juntou documentação (eventos 19.2/8). O Ministério Público pugnou pela juntada de documentação (evento 20.1). A parte autora apresentou manifestação (evento 23.1). O Ministério Público apresentou parecer de mérito (evento 29.1). Pelo juízo restou indeferido o pleito da parte autora, restando determinada a juntada de documento. Foram realizadas diligências por determinação judicial. É o relato. Decide-se. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que a parte autora pretende a retificação de registros civis de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes para fins de obtenção de cidadania italiana, bem como o suprimento do assento de nascimento de seus de ascendente, pretensão deduzida com amparo na regra contida no artigo 109, da Lei 6.015/1973. Demonstrou a requerente que seus ascendentes já são falecidos ou anuem com o pleito retificatório, razão pela qual, não se mostra necessário a inclusão de outros interessados no presente processado. Verifica-se que os autos estão em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como juntados os documentos necessários ao julgamento do feito. Examinando os autos, verifica-se que merece procedência o pedido inicial e incidental tendo em vista que a alegação exposta na inicial se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos tombados ao processado. Em relação ao pleito retificatório, pretende a parte autora a retificação de seus registros e de seus ascendentes para que estes observem de forma correta a cadeia registral familiar respeitando a genealogia e a real ancestralidade das partes. Da análise do processado restou verificado que de fato ocorreram erros nos ascentos dos ascendentes da autoria, merecendo serem corrigidos, seja no que tange a grafia e supressão de nomes, sendo no que diz respeito a local e data de nascimento, para que correspondam à realidade fática No que concerne ao pleito de confecção de registro de nascimento tardio da sra Antonia Ligeiro, diante do fato de ter restado comprovado documentalmente a inexistência do mesmo, tem-se que também merece prosperar a pretensão. Sabe-se que embora existente o sistema CRC-JUD, tem-se que é fato a possibilidade de ainda não terem sido lançados junto ao mesmo registros de data mais longínqua, sendo que desta forma se mostrou essencial a diligência junto ao Cartório de Registro Civil de Bragança Paulista/SP, local de nascimento da mesma. Assim sendo impõe-se o deferimento do pedido de confecção de registro de nascimento tardio da Sra Antonia Ligeiro, sendo que os dados acerca de sua ascendência deverão ser obtidos junto a respectiva certidão de casamento. Ante o exposto, com base no artigo 109, da Lei 6.015/1973, julgo procedentes os pedidos para fins de determinar: a) a lavratura de assento de nascimento em nome de Antonia Ligeiro. b) a retificação dos seguintes dados: 1 - No registro de Óbito de José Arsufi (Matrícula nº 116418 01 55 1935 4 00022 140 0000134 60 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Taquaritinga/SP) (evento 1.8): a) retificar o nome do extinto para que onde consta “José Arsufi” passe a constar “Felice Giuseppe Angelo Arsuffi”, conforme documento de evento 1.6, pág. 3 ; b) retificar o nome dos genitores do extinto para que onde consta filho de “Angelo Arsufi e Maria Alsufi” passe a constar “Angelo Arsuffi e Antonia Caroli” conforme documento de evento 1.6, pág. 3; c) retificar o local de casamento e o nome de sua esposa, para que onde consta casado na Itália com Mariana Legne, passe a constar: casado na Itália, na comune de Bonate Sotto, Província de Bergamo, com Marianna Leghi, conforme documento de evento 1.7, pág. 3; d) Retificar a naturalidade do extinto, para que onde consta natural de Rovigo, na Itália, passe a constar: natural da Comune de Bonate Sotto, Província de Bergamo, na Itália (evento 1.6, pág. 3); e) Retificar a idade do extinto, para que onde consta oitenta e cinco anos de idade, passe a constar setenta e nove anos de idade (evento 1.6, pág. 3). 2 - No registro de nascimento de Luiz (Matrícula nº 119198 01 55 1897 1 00014 096 0000527 37 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Descalvado/SP) (evento 1.9): a) retificar o nome do registrando, para que onde consta Luiz, passe a constar Luiz Arsuffi; b) retificar o nome dos genitores do registrando para que onde consta Alsuffe Giuseppe e Maria Seghe passe a constar Felice Giuseppe Angelo Arsuffi e Marianna Leghi (conforme documento de evento 1.7, pág. 3); c) retificar o nome dos avós paternos do registrando para que onde consta Alsuffe Angelo e Antonia Carole passe a constar Angelo Arsuffi e Antonia Caroli (conforme documento de evento 1.6, pág 3). 3- Casamento de Luiz Arsuffi e Antonia Ligeiro (nº 114942 01 55 1930 2 00001 016 0000194 91 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Jaboticabal-SP) (evento 1.10): a) retificar a data de nascimento e a idade do nubente, para que onde consta “aos 22/06/1900”, “com 30 (trinta) anos de idade”, passe a constar aos “11/08/1897”, “com 32 (trinta e dois) anos de idade” (conforme documento de evento 1.9); b) Retificar o nome dos genitores do nubente para que onde consta filho de “Jose Arsuffi e Mariana Legri” passe a constar “Felice Giuseppe Angelo Arsuffi e Marianna Leghi”, conforme documento de evento 1.6, pág. 3). 4 – Na certidão de óbito de Luiz Arsuffi (Matrícula nº 084970 01 55 1979 4 00003 336 0000207 89 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Alto Paraná – PR) (evento 1.11): a) retificar o nome dos genitores do extinto para que onde consta “Jose Arsuffi e Mariana Legri” passe a constar “Felice Giuseppe Angelo Arsuffi e Marianna Leghi” (conforme documento tombado no evento 1.7, pág. 3); b) Retificar a idade do extinto para que onde consta “setenta e nove (79) anos de idade”, passe a constar “oitenta e um (81) anos de idade” (conforme documento de evento 1.9). 5 - No registro de Nascimento de Valdino Assuffi (Matrícula nº 116418 01 55 1939 1 00055 104 0006959-11 do Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da sede de Taquaritinga – SP) (evento 1.12): a) retificar o nome do registrando para que onde consta “Valdino Assuffi” passe a constar “Valdino Arsuffi”; b) retificar o sobrenome do genitor do registrando para que onde consta “Luiz Assuffi” passe a constar “Luiz Arsuffi” (conforme documento tombado no evento 1.11); c) retificar o nome dos avós paternos do registrando para que onde consta “Jose Asuffi e Maria Leigue Maria” passe a constar “Felice Giuseppe Angelo Arsuffi e Marianna Leghi” (conforme documentos de eventos 1.6/7). 5.1. Quanto ao pleito de retificação da idade de Valdino assumida de setenta e nove anos de idade para oitenta e um anos de idade, em detida análise ao assento de nascimento tombado ao evento 1.12, tem-se que referido documento não demanda qualquer retificação neste sentido, eis que sequer menciona a idade da pessoa de Valdino, motivo pelo qual resta indeferido o pleito. 6 - No registro de Casamento de Valdino Assuffi e Dionizia Amadeu Assuffi (Matrícula nº 084970 01 55 1959 2 00004 279 0000756 14 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Alto Paraná/PR) (evento 1.13): a) retificar os dados qualificadores do nubente para que onde consta “Valdino Assuffi, filho de Luiz Assuffi”, passe a constar: “Valdino Arsuffi, filho de Luiz Arsuffi” (conforme documento tombado no evento 1.6, pág. 3); b) retificar o nome que a cônjuge passou a utilizar, para que onde consta “Dionizia Amadeu Assuffi”, passe a constar “Dionizia Amadeu Arsuffi”. 7 - No registro de Nascimento de Lizete de Fátima Assufi (Matrícula nº 084970 02 55 1961 1 00001 382 0000763 29 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Alto Paraná – PR) (evento 1.14): a) retificar o sobrenome da registranda para que onde consta “Lizete de Fátima Assufi” passe a constar “Lizete de Fátima Arsuffi”; b) retificar o nome dos genitores da registranda para que onde consta “Valdino Assufi e Dionizia Amadeu Asufi”, passe a constar: “Valdino Arsuffi e Dionizia Amadeu Arsuffi”; c) retificar o nome do avô paterno da registranda para que onde consta “Luiz Assufi” passe a constar “Luiz Arsuffi” (conforme documento tombado no evento 1.11). 8 - No registro de Casamento de Osvaldo Simplicio da Silva e Lizete de Fátima Assufi (Matrícula nº 085894 01 55 1978 2 00011 120 0001061 68 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Toledo - 3º Tabelionato - PR) (evento 1.15): a) retificar o sobrenome da registranda para que onde consta “Lizete de Fátima Assufi” passe a constar “Lizete de Fátima Arsuffi”; b) retificar a filiação a fim de corrigir onde consta “Valdino Assufi e Dionizia Amadeu Assufi” para: “Valdino Arsuffi e Dionizia Amadeu Arsuffi”; c) retificar o nome que a cônjuge passou a utilizar, para que onde consta “Lizete de Fátima Assufi da Silva”, passe a constar “Lizete de Fátima Arsuffi da Silva”; d) retificar o sobrenome da nubente nas averbações para que onde consta “Assufi”, passe a constar “Arsuffi” (evento 15, fls. 2). 9 - No registro de Nascimento de Karine Simplicio da Silva (Matrícula nº 079897 01 55 1983 1 00129 085 0074485 06 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu – PR) (evento 1.16): a) retificar o sobrenome da genitora da registranda para que onde consta “Lizete de Fátima Assufi da Silva”, passe a constar “Lizete de Fátima Arsuffi da Silva” b) retificar o nome dos avós maternos da registranda para que onde consta “Valdino Assufi e Dionizia Amadeu Assufi”, passe a constar “Valdino Arsuffi e Dionizia Amadeu Arsuffi”. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçam-se os mandados de retificações e arquivem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis, arquivando-se os autos com observância das formalidades legais. Custas e despesas processuais pela requerente. R.I. Ciência ao Ministério Público. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito [1] CENEVIVA, Walter, Lei de registros públicos. 20. Ed. São Paulo. Saraiva, 2010. p. 301.

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Processo nº 0716655-88.2024.8.07.0003

ID: 277080220

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Criminal de Ceilândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0716655-88.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA

Sentença

Advogados:

INGRID HELENA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716655-88.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716655-88.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, por meio da douta Promotoria de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA, brasileiro, solteiro, nascido no dia 08/06/1992, em Brasília / DF, filho de Luzimar Martins de Sousa Pereira e de Pedro Luís Pereira Neto, RG nº 2715327 SSP/DF, CPF nº 041.133.111-61, endereço SHPS QD 207 Conjunto A Lote 16 - Sol Nascente/Por do Sol/, profissão churrasqueiro, ensino médio completo, e de ROMARIO DE MORAES FELIX, imputando-lhes a prática do crime descrito no 155, § 4ª, inciso IV, do Código Penal. Assim os fatos foram descritos: No dia 10/04/2024, por volta das 14h, no Condomínio Por do Sol - quadra 207 conjunto A, em frente ao lote 23 – via pública, Sol Nascente/Por do Sol / DF, os denunciados, agindo de forma voluntária, livre, consciente e com ânimo de assenhoramento definitivo, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, em proveito de ambos, do interior do veículo FIAT/CRONOS 1.3 8V FLEX - placa PAL0598/DF, um estepe, um macaco veicular, uma chave de rodas, um triângulo, um carregador de celular da marca Apple, as chaves de um food truck e R$ 30,00 (trinta reais) em espécie, todos os itens de propriedade da vítima Vinícius Aurélio da Silva Prado. Narra o incluso inquérito que nas circunstâncias de local e tempo acima citados, a vítima deixou o seu veículo FIAT / CRONOS estacionado na rua com as portas destravadas, oportunidade em que os denunciados se aproveitaram para subtrair todos os bens mencionados. A denúncia foi recebida em 06/01/2024 (ID 199258556). Quanto ao acusado ROMARIO DE MORAES FELIX, foi proferida sentença condenatória (ID 218716052), já transitada em julgado (ID 219015831). Diante de sua não localização do réu BRUCE, procedeu-se a sua citação por edital, determinando-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a produção antecipada de provas (ID 211829672). Em Juízo, foi ouvida a vítima Vinícius (ID 218716052). Citado pessoalmente, foi apresentada resposta à acusação, na qual a Defesa pugnou por provas (ID 230997505). Porque não era caso de absolvição sumária e, intimadas as partes, que ratificaram as provas produzidas antecipadamente, foi interrogado o réu, que respondeu ao processo em liberdade (ID 234333999). Não houve pedido de diligência na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, sob a afirmação de que o conjunto probatório comprova a materialidade e autoria delitiva, que recai sobre a parte ré (ID 234357499). Ao seu turno, em alegações finais, a Defesa pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fixação de pena branda, aplicação do regime inicial aberto, substituição da pena corporal por restritiva de direitos, afastamento da reparação de danos e concessão de gratuidade de justiça, com isenção de dias-multas e custas processuais (ID 235489853). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e Decido. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio das provas testemunhais colhidas em juízo, bem como pela ocorrência policial (ID 198564664) e pelas imagens de IDs 198564666 a 198564673. DA AUTORIA A autoria também restou comprovada. Em juízo, a vítima relatou que comercializava chocolates e alugava um espaço para produção dos produtos e, no dia, na companhia da sogra, parou o carro e entrou no lote, mas alguns minutos após, lembrou que havia esquecido no carro uma bolsa com dinheiro e pediu para que a sogra a pegasse, tendo ela ido ao carro e pegado, mas esqueceu de trancar o veículo. Disse que, conforme visto pelas imagens das câmeras de vigilância das casas vizinhas, os réus desceram a rua testando as portas dos carros estacionado e, ao perceberem que o carro do depoente estava aberto, ROMARIO abriu a porta do motorista, retirou os itens e entrou na sua casa, que fica a duas casas do imóvel onde funcionava a produção do depoente, e depois BRUCE voltou e abriu a porta do bagageiro, retirou os demais itens e retornou para a casa de ROMÁRIO. Relatou que foram subtraídos estepe, macaco, chave de rodas, carregador de celular e outros itens e que, depois de registrar a ocorrência, lembrou que um tablet também foi subtraído. Ainda informou que identificou o BRUCE perfeitamente pelas imagens e, quanto ao ROMÁRIO, apesar de ter tido mais dificuldade, dava para ver que era ele porque ambos entraram no imóvel de ROMÁRIO após o furto, e porque os réus são frequentemente vistos andando juntos, apesar de somente os conhecer de vista, mas os vizinhos ajudaram na identificação. Finalizou dizendo que não conseguiu reaver nenhum item furtado e não tem nota fiscal ou sabe os valores, mas estima seu prejuízo em R$1.690,00 (IDs 218797825 e 218797825). Ao seu turno, em seu interrogatório, o réu confessou os fatos. Disse que estava na companhia do ROMÁRIO e, como passava por dificuldade, viram o carro estacionado com as portas destravadas e, então, subtraíram os itens que estavam em seu interior e venderam (ID 234334002). Além disso, o corréu ROMÁRIO confessou, na delegacia, que ele e BRUCE encontraram o carro com as portas abertas e decidiram furtar os objetos que estava em seu interior, ressaltando que BRUCE ficou com os itens subtraídos (ID 198564678). A dinâmica afirmada pela vítima encontra eco nas imagens colacionadas aos autos, que mostram o acusado BRUCE, trajando camiseta preta e bermuda azul, na companhia de corréu ROMÁRIO, que vestia calça bege, abrindo o veículo e subtraindo os pertences, tudo de modo a corroborar a confissão do réu BRUCE. Ademais, a vítima já conhecia o réu BRUCE e o reconheceu, com segurança, nas imagens da câmera de segurança. Pela dinâmica esclarecida nos autos, ficou comprovado que o réu efetivamente praticou a conduta ilícita descrita no art. 155, § 4ª, inciso IV, do Código Penal, sem que tenha atuado sob qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, de sorte que a condenação é medida que se impõe. Por derradeiro, cumpre consignar que a concessão da gratuidade de Justiça, sobrestamento ou isenção dos encargos processuais são matérias afetas à competência do Juízo da Execução Penal (Súmula 26, TJDFT). Além do mais, não há autorização legal par deixar de aplicar a pena pecuniária, expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal, razão pela qual deixo de acolher tal pedido da Defesa. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para CONDENAR o réu BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do citado Diploma Normativo. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A culpabilidade é negativa, pois praticou o crime no curso do cumprimento da pena, aproveitando-se de benefícios conferidos pelo juízo da execução penal (execução penal nº 0003834-38.2016.8.07.0015), o que denota maior juízo de reprovabilidade de sua conduta. Conta com maus antecedentes (condenação na ação penal nº 0021569-57.2015.8.07.0003 – data do fato: 20/09/2015, data do trânsito em julgado: 02/08/2016). Não existem nos autos elementos sobre sua conduta social e personalidade, pelo que as valoro neutras. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias do crime são próprias da espécie, não podendo haver sua valoração desfavorável. As consequências do crime se mantiveram dentro do que naturalmente se espera que decorra da própria natureza do crime, de modo que não podem ser valoradas negativamente. O comportamento da vítima em nada colaborou para o evento danoso. Portanto, considerando que DUAS circunstâncias judiciais foram desfavoráveis, para cada uma delas aumento a pena em 1/8 do intervalo da pena abstratamente cominada (STJ, 6ª e 5ª Turmas: AgRg no AREsp 2284634/DF e AgRg no HC 806663/SP), fixo a pena-base e 3 anos e 6 meses de reclusão, e 15 dias-multa. Na segunda fase, reconheço a agravante a agravante da multirreincidência (ação penal nº 0036547-61.2014.8.07.0007 – data do fato: 11/11/2014, data do trânsito em julgado: 28/11/2019; 0006479-38.2017.8.07.0003 - data do fato: 18/01/2017, data do trânsito em julgado: 25/02/2019) e a atenuante da confissão espontânea, de modo que promovo a compensação parcial (STJ, AREsp 207361) e exaspero as penas em 1/12, em homenagem à preponderância daquela (Tema Repetitivo n. 585). Portanto, fixo a pena provisória em 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, e 16 dias-multa. Na terceira fase, verifico a ausência de causa de aumento ou de diminuição de penas a incidir, e assim torno definitiva a pena em 3 ANOS, 9 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, além do pagamento de 16 dias-multa à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal. Fixo o regime inicial SEMIABERTO, em razão da quantidade de pena e da reincidência, tudo conforme art. 33, §3º, do Código Penal c/c Súmula nº 269 do STJ. Registro que não houve prisão cautelar a considerar. DAS BENESSES LIBERTÁRIAS Diante da reincidência e por verificar que não é suficiente para repreensão e prevenção de crime, deixo de substituir a pena aflitiva por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal) e de conceder o sursis (art. 77 do referido diploma legal). DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Deixo de fixar valor indenizatório mínimo (art. 387, inciso IV do CPP). Conquanto a vítima afirme prejuízo superior a R$ 1.500,00, não há qualquer documento que possa subsidiar a análise de tal questão, de modo que a indenização deve ser buscada pela vítima no juízo cível. DA CUSTÓDIA CAUTELAR Permito que a parte ré aguarde o trânsito em julgado em liberdade, pois assim respondeu ao processo e não sobrevieram circunstâncias que indiquem a necessidade da decretação de sua segregação cautelar. DAS CUSTAS Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Eventual isenção melhor será analisada pelo douto Juízo da execução. Após o trânsito em julgado: 1-Expeça-se a carta de guia definitiva. 2-Comunique à Justiça Eleitoral (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral), para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. 3- Comunique ao Instituto Nacional de Identificação. 4 - Em favor da União, decreto o perdimento de bens que ainda estejam vinculados ao presente feito, pois não interessam mais ao processo, autorizada a destruição dos inservíveis. Ao Cartório para lançamento dos registros no Sistema de Gerenciamento de Objetos de Crime – SIGOC, na forma do art. 33-D da Instrução 2/2022-TJDFT. 5 - Expeçam-se as diligências necessárias e comunicações de praxe. 6. Arquive-se o feito. BRASÍLIA/DF, 21 de maio de 2025. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

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Marco Aurelio Correia Borges x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 297709083

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002426-67.2023.8.16.0095

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO CORREIA BORGES

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BITTAR KAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002426-67.2023.8.16.0095 Processo: 0002426-67.2023.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): MARCO AURELIO CORREIA BORGES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Sentença 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte requerente Marco Aurelio Correia Borges em desfavor da parte requerida Seguradora Líder S/A. Na petição inicial, em preliminar, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e teceu considerações acerca do prazo prescricional. No mérito, alegou, em síntese, ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 07.10.2007, na BR 101, KM 93,5, em Barra Velha - SC, envolvendo os veículos Ford KA e uma bicicleta, de sua propriedade, resultando lesões graves irreversíveis (perda da memória, com déficit de atenção). Afirmou ter recebido alta hospitalar em 25.11.2012 momento em que o diagnóstico foi “Traumatismo Cranioencefálico, com tonturas de déficit de execução de tarefas diárias por definitivo”. Disse que a gravidade das lesões sofridas e que resultaram em invalidez permanente foi atestada pelo laudo de exame de lesões corporais, realizado pelo Instituto Médico Legal, elaborado em 08.04.2015, trazendo como conclusão “incapacidade permanente para a execução de até simples tarefas”. Narrou que em decorrência de sua comprovada invalidez requereu o pagamento do seguro obrigatório perante a companhia de seguros, ora demandada (processo nº 2012197107), o qual foi acompanhado de toda a documentação necessária. Não obstante o exposto a demandada cancelou o processamento sem emitir comunicado. Mencionou ter ajuizado ação visando o percebimento do Seguro DPVAT no Juizado Especial Cível de Irati sendo a ação julgada extinta por incompetência do juízo, ante a necessidade de realização de perícia judicial. Ao final, pugnou pela condenação da demandada no pagamento de indenização pelo sinistro no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescido de juros e atualização monetária. A parte requerida apresentou contestação (mov. 6.1). Na ocasião, como preliminar, alegou a ocorrência de litispendência com a ação dos autos nº 0005982-87.2017.8.16.0095. Como prejudicial ao mérito, defendeu a prescrição da pretensão. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos iniciais ante a inexistência de comprovação de invalidez permanente alegada. Em caso de eventual procedência, pleiteou que a indenização respeite o limite máximo de indenização previsto para o segmento afetado, observando ainda a extensão da perda funcional, corrigida a partir do ajuizamento da ação e com juros a contar da citação. Alegou a necessidade de juntada do boletim do primeiro atendimento médico da parte para comprovação do nexo de causalidade. Por fim, fundamentou sobre a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Apresentada impugnação à contestação (mov. 17.1). Ante o desinteresse das partes na realização de audiência de conciliação (mov. 15.1, p. 1 e 17.1, p. 9), foi cancelada a audiência conciliatória (mov. 19.1). Intimadas a indicarem os pontos controvertidos e especificarem os meios de prova, a parte requerente pugnou pela produção de prova pericial (mov. 23.1), ao passo que a parte requerida pugnou pela juntada de documentos (mov. 24.1). Proferida decisão saneadora, afastada a preliminar de litispendência e a prejudicial de prescrição e deferida a produção da prova documental e pericial (mov. 27.1). A parte requerente juntou cópia do seu prontuário médico completo (mov. 35). Acostou-se o laudo pericial (mov. 63.1), ao passo que as partes se manifestaram (mov. 67.1-68.1). Ocorreram novas complementações ao laudo (mov. 71.1 e 82.1), seguidas de nova manifestação das partes (mov. 74.1-75.1 e 85.1). O julgamento do feito foi convertido em diligência para fins de solicitar ao perito esclarecimentos acerca das informações constantes no laudo e nas complementações subsequentes (mov. 88.1). O expert prestou esclarecimentos (mov. 91.1). A parte requerente pugnou por novos esclarecimentos (mov. 95.1), que foram prestados (mov. 101.1). 2. Fundamentação O objeto da presente ação relaciona-se à cobrança de indenização do Seguro DPVAT em decorrência de acidente sofrido pela parte requerente envolvendo veículo automotor, ocorrido em 07.10.2007 na BR 101, KM 93,5, em Barra Velha – SC. O Seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com previsão legal no Decreto-Lei nº 73/1966 (art. 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/1991) e regulamentado pela Lei nº 6.194/1974. Referida lei previa, na redação original, a indenização de 40 (quarenta) salários-mínimos para o caso de morte ou invalidez permanente, no patamar indenizatório máximo nesse tocante. A partir de 23.12.2006 a Medida Provisória nº 340, convertida na Lei nº 11.482 (em 31.05.2007), alterou o valor devido da indenização para R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de morte e em caso de invalidez permanente, sendo este o valor máximo para essa última hipótese. Como última alteração legislativa sobre a matéria (Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, convertida na Lei nº 11.945/2009), manteve-se o valor da indenização em caso de morte e modificou a tabela tarifária de percentual de perda para os casos de invalidez permanente. Por muito tempo, os acidentes que resultavam em invalidez permanente, ocorridos entre a vigência da Medida Provisória nº 340 e 451 (de 30.12.2006 até 15.12.2008), eram pagos na proporção do teto máximo. Entretanto, este entendimento mudou, visando a aproximação dos entendimentos esposados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e pelo Superior Tribunal de Justiça, como pode ser visto a seguir: DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTES. I.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. II.- Agravo Regimental improvido. (STJ-3ªT, AgRg no Ag 1341965/MT, Rel. Sidnei Beneti j: 26/10/2010, DJe 10/11/2010). CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. II. A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. III. Recurso não conhecido. (STJ-4ª T., REsp 1119614/RS, Rel. Aldir Passarinho Jr., j: 04/08/2009, DJe 31/08/2009 RSTJ vol. 216 p. 537). SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DPVAT. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPOCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA TABELA PARA O CÁCULO DA INDENIZAÇÃO. LEGALIDADE. LIMITE PREVISTO NA LEI 11.482/07. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A indenização do seguro obrigatório, por invalidez permanente, requer a verificação, caso a caso, através de documentos idôneos hábeis a demonstrar sua ocorrência, ou o grau da incapacidade sofrida pela vítima, não podendo, ser fixada no teto máximo para toda e qualquer lesão física. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR. Acórdão nº 23919. Ap Cível 0717400-5. 10ª Câmara Cível. Rel.: Des. Albino Jacomel Guerios. Julgado em 11/11/2010. Unânime.). Desta feita, consolidou-se o entendimento de que nos casos de acidente ocorridos a partir de 30.12.2006 e em hipótese de lesão permanente, a indenização deve ser paga proporcionalmente ao grau do dano sofrido, de acordo com a tabela prevista em lei, e em percentual apontado por exame pericial realizado. Neste sentido, a súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e julgados correlatos, a saber: Súmula nº 30: Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 278/STJ E 573/STJ. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INCAPACIDADE. SÚMULA 474/STJ. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE É ADEQUADO AO VALOR CONSTATADO EM PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000106-25.2025.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.04.2025) No caso em análise o acidente de trânsito encontra-se demonstrado pelo boletim de ocorrência (mov. 35.10). A invalidez permanente e o nexo de causalidade com o acidente referido, foram suficientemente comprovados pelo laudo pericial médico (mov. 71.1). Veja-se: "Quesitos do autor: a) Segundo o prontuário médico, quais foram as fraturas que o requerente teve em decorrência do acidente? Devido ao acidente de trânsito em 07/10/2007 periciado sofreu traumatismo craniano grave, na entrada com Glasgow 8. b) O requerente teve sequelas em decorrência do acidente sofrido? Se sim quais são elas? Sim apresenta sequelas neurológicas já descritas no exame físico realizado em laudo mov. 63.1. Quesitos do Réu. 1. Queira o senhor perito esclarecer se a lesão apresentada pelo periciado é decorrente de maneira direta do acidente pessoal com veículo automotor mencionado na exordial; Sim, Devido ao acidente de trânsito em 07/10/2007 periciado sofreu traumatismo craniano grave, na entrada com Glasgow 8. 2. Queria o senhor perito esclarecer qual o tipo de lesão apresentada pelo periciado e em qual região corporal esta ocorreu; Devido ao acidente de trânsito em 07/10/2007 periciado sofreu traumatismo craniano grave, na entrada com Glasgow 8 3. Queira o senhor perito esclarecer, com base nos documentos apresentados pelo periciado, se há indicação de algum tratamento em curso, prescrito ou a ser prescrito, incluindo medidas reabilitação, capazes de remediar a lesão eventualmente apontada; Não lesão consolidada e sequela permanente." Face o exposto, passa-se a analisar o valor a ser pago pela seguradora. Conforme fez constar o expert na complementação ao laudo (mov. 71.1 e 91.1), é possível valorar a sequela apresentada como parcial incompleta de grau médio (50%) – segmento anatômico: dano neurológico. Desse modo, a indenização devida no caso concreto corresponderá a R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - indenização máxima - x 50% repercussão = R$6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Assim, a indenização devida pela parte requerida corresponde ao valor de R$6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), sendo este o valor a ser estabelecido para sua condenação. O valor indenizatório do seguro DPVAT deverá sofrer: i) correção monetária, pelo IPCA/IBGE (que melhor reflete a inflação), que incidirá, desde a data do evento danoso (STJ súmula nº 426: “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.”); ii) juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação (STJ sumula nº 580 “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.”); iii) a partir de 30.08.2024, correção monetária, pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei n° 14.905/2024), e juros de mora, computados pela taxa Selic, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024) – neste sentido: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033306-77.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 12.05.2025. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos e extingue-se o feito, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a Seguradora Líder S/A ao pagamento de indenização securitária no valor R$6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), com correção monetária pela média dos índices IGP/INPC, a partir do acidente (07.10.2007), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao advogado da parte requerente, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publicação e registro automáticos no sistema Projudi. Intime-se. 4. Por oportuno, no caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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Processo nº 6038728-92.2024.8.09.0049

ID: 281692111

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6038728-92.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelRequerente: Francisca Maria Morais Dos SantosRequerido: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro propostos por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES.Narra a inicial que a embargante reside há cerca de 26 anos no imóvel localizado no Lote 09, Quadra 70, Rua 16, Setor Nova Araguaína, em Araguaína-TO, com área de 420 m². O imóvel foi adquirido mediante Cessão de Direitos, firmada em 13/08/1998, com o Sr. Deusdete Silveira da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, totalmente quitado. Aduz que, desde então, foram realizadas benfeitorias e o imóvel serve de moradia para a embargante e seus netos. O imóvel, contudo, foi penhorado no processo nº 0101311-37.1995.8.09.0049, embora constitua a única moradia da embargante e de sua família. Sustenta, ainda, que o imóvel constitui bem de família. Requer em sede de tutela provisória de urgência a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, mantendo-se a posse em nome da embargante. Ao final requer a confirmação da liminar. Deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência (ev. 5).Os requeridos foram citados (ev. 13/15), mas não se manifestaram.A embargante requer a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (ev. 19).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Da ilegitimidade passivaNos embargos de terceiro, em regra, tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução tramita em proveito deste, razão pela qual o ato constritivo, igualmente, recai em seu proveito, conforme o disposto no §4º do art. 677 do CPC[1].Nesse sentido, o devedor apenas teria legitimidade passiva para os presentes embargos, caso tivesse oferta o bem controvertido à penhora, o que não ocorreu na hipótese.A corroborar o presente entendimento:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão. 3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 55.241/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) (grifei)Em decorrência, reconheço a ilegitimidade passiva dos embargados MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, julgando extinto o processo em relação a estes.Do méritoO feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.Em face da revelia da parte embargada, que ora vai decretada, viável é o julgamento antecipado da lide, forte no que dispõe o art. 344 do CPC.Embora seja efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte embargada, tal presunção é relativa, não dispensando a existência de provas, ainda que mínimas, a corroborar a versão apresentada pela parte autora.No caso em análise, a parte embargante busca a manutenção da posse e a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Os embargos de terceiro visam ao desfazimento ou à inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que aquele que não integra a lide principal possua, ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do CPC:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”Fica, portanto, claro que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor do bem constrito. Nesse sentido:Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.Conforme consta do instrumento de cessão de direitos acostado ao ev. 1.6, o Sr. Deusdete Silveira da Costa cedeu e transferiu à embargante, em 13/08/1998, os direitos possessórios relativos ao imóvel. A matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO está acostada aos autos (ev. 1.8). Ademais, a embargante comprovou a titularidade das contas de água e esgoto (ev. 1.10) e de energia elétrica (ev. 1.11), todas vinculadas ao imóvel objeto da constrição.Segundo a embargante, o imóvel é objeto da ação de usucapião extraordinária nº 0021569-70.2017.8.27.2706, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO. Entretanto, cumpre esclarecer que a presente ação de embargos de terceiro não tem como objeto o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel, tampouco se presta a analisar a existência ou não do direito à usucapião. A controvérsia, aqui, limita-se à verificação da posse legítima e sua proteção frente à constrição judicial.Por outro lado, importante ressaltar que a pendência da ação de usucapião não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, tendo em vista que a controvérsia se restringe à proteção da posse e à inibição da constrição judicial sobre bem detido por terceiro, cuja posse não é contestada.No aspecto jurídico, é incontroverso que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor, desde que o bem constrito seja objeto de posse legítima e não tenha havido a devida resistência ou oposição.A embargante demonstrou, com documentos e fatos não impugnados, que exerce a posse sobre o imóvel em questão, há mais de duas décadas. Inclusive, quando do cumprimento do mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que a moradora do local era a Sra. Francisca Maria Morais dos Santos, conforme certidão de ev. 105, fls. 132, dos autos principais, cuja informação não foi impugnada pelas partes.Portanto, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, circunstância que motivou a constrição no processo executivo, a embargante comprovou que detém a posse direta e exclusiva, não tendo havido qualquer oposição ou contestação nesse sentido. Assim, foi suficientemente demonstrado que a embargante é possuidora do bem, fato que por si só autoriza a procedência dos embargos, afastando a constrição realizada sobre imóvel cuja posse não pertence ao executado.Quanto à sucumbência, aplicável à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pela sucumbência aquele que deu causa à propositura dos embargos de terceiro, nos precisos termos da Súmula nº 303 do STJ:“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Saliento que seria impossível ao exequente/embargado prever que o imóvel registrado em nome do executado era objeto de usucapião, pois não há qualquer informação na matrícula. Assim, não deve ser condenado às verbas sucumbenciais.Isso posto, confirmo a tutela de urgência concedida no ev. 5 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apresentado por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, para o fim de desconstituir definitivamente a penhora efetuada nos autos principais, referente ao imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Além disso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face de MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, diante do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos.Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos executivos, bem como expeça-se ofício determinando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Ainda, arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial, Dr. Luis Henrique Teixeira Silva, OAB-GO 41.227, em 03 UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Após, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. [1] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

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Processo nº 6038728-92.2024.8.09.0049

ID: 281692115

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6038728-92.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO TELES DE MENEZES

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelRequerente: Francisca Maria Morais Dos SantosRequerido: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro propostos por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES.Narra a inicial que a embargante reside há cerca de 26 anos no imóvel localizado no Lote 09, Quadra 70, Rua 16, Setor Nova Araguaína, em Araguaína-TO, com área de 420 m². O imóvel foi adquirido mediante Cessão de Direitos, firmada em 13/08/1998, com o Sr. Deusdete Silveira da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, totalmente quitado. Aduz que, desde então, foram realizadas benfeitorias e o imóvel serve de moradia para a embargante e seus netos. O imóvel, contudo, foi penhorado no processo nº 0101311-37.1995.8.09.0049, embora constitua a única moradia da embargante e de sua família. Sustenta, ainda, que o imóvel constitui bem de família. Requer em sede de tutela provisória de urgência a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, mantendo-se a posse em nome da embargante. Ao final requer a confirmação da liminar. Deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência (ev. 5).Os requeridos foram citados (ev. 13/15), mas não se manifestaram.A embargante requer a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (ev. 19).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Da ilegitimidade passivaNos embargos de terceiro, em regra, tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução tramita em proveito deste, razão pela qual o ato constritivo, igualmente, recai em seu proveito, conforme o disposto no §4º do art. 677 do CPC[1].Nesse sentido, o devedor apenas teria legitimidade passiva para os presentes embargos, caso tivesse oferta o bem controvertido à penhora, o que não ocorreu na hipótese.A corroborar o presente entendimento:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão. 3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 55.241/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) (grifei)Em decorrência, reconheço a ilegitimidade passiva dos embargados MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, julgando extinto o processo em relação a estes.Do méritoO feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.Em face da revelia da parte embargada, que ora vai decretada, viável é o julgamento antecipado da lide, forte no que dispõe o art. 344 do CPC.Embora seja efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte embargada, tal presunção é relativa, não dispensando a existência de provas, ainda que mínimas, a corroborar a versão apresentada pela parte autora.No caso em análise, a parte embargante busca a manutenção da posse e a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Os embargos de terceiro visam ao desfazimento ou à inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que aquele que não integra a lide principal possua, ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do CPC:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”Fica, portanto, claro que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor do bem constrito. Nesse sentido:Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.Conforme consta do instrumento de cessão de direitos acostado ao ev. 1.6, o Sr. Deusdete Silveira da Costa cedeu e transferiu à embargante, em 13/08/1998, os direitos possessórios relativos ao imóvel. A matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO está acostada aos autos (ev. 1.8). Ademais, a embargante comprovou a titularidade das contas de água e esgoto (ev. 1.10) e de energia elétrica (ev. 1.11), todas vinculadas ao imóvel objeto da constrição.Segundo a embargante, o imóvel é objeto da ação de usucapião extraordinária nº 0021569-70.2017.8.27.2706, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO. Entretanto, cumpre esclarecer que a presente ação de embargos de terceiro não tem como objeto o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel, tampouco se presta a analisar a existência ou não do direito à usucapião. A controvérsia, aqui, limita-se à verificação da posse legítima e sua proteção frente à constrição judicial.Por outro lado, importante ressaltar que a pendência da ação de usucapião não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, tendo em vista que a controvérsia se restringe à proteção da posse e à inibição da constrição judicial sobre bem detido por terceiro, cuja posse não é contestada.No aspecto jurídico, é incontroverso que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor, desde que o bem constrito seja objeto de posse legítima e não tenha havido a devida resistência ou oposição.A embargante demonstrou, com documentos e fatos não impugnados, que exerce a posse sobre o imóvel em questão, há mais de duas décadas. Inclusive, quando do cumprimento do mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que a moradora do local era a Sra. Francisca Maria Morais dos Santos, conforme certidão de ev. 105, fls. 132, dos autos principais, cuja informação não foi impugnada pelas partes.Portanto, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, circunstância que motivou a constrição no processo executivo, a embargante comprovou que detém a posse direta e exclusiva, não tendo havido qualquer oposição ou contestação nesse sentido. Assim, foi suficientemente demonstrado que a embargante é possuidora do bem, fato que por si só autoriza a procedência dos embargos, afastando a constrição realizada sobre imóvel cuja posse não pertence ao executado.Quanto à sucumbência, aplicável à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pela sucumbência aquele que deu causa à propositura dos embargos de terceiro, nos precisos termos da Súmula nº 303 do STJ:“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Saliento que seria impossível ao exequente/embargado prever que o imóvel registrado em nome do executado era objeto de usucapião, pois não há qualquer informação na matrícula. Assim, não deve ser condenado às verbas sucumbenciais.Isso posto, confirmo a tutela de urgência concedida no ev. 5 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apresentado por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, para o fim de desconstituir definitivamente a penhora efetuada nos autos principais, referente ao imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Além disso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face de MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, diante do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos.Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos executivos, bem como expeça-se ofício determinando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Ainda, arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial, Dr. Luis Henrique Teixeira Silva, OAB-GO 41.227, em 03 UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Após, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. [1] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

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Processo nº 6038728-92.2024.8.09.0049

ID: 281692122

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6038728-92.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelRequerente: Francisca Maria Morais Dos SantosRequerido: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro propostos por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES.Narra a inicial que a embargante reside há cerca de 26 anos no imóvel localizado no Lote 09, Quadra 70, Rua 16, Setor Nova Araguaína, em Araguaína-TO, com área de 420 m². O imóvel foi adquirido mediante Cessão de Direitos, firmada em 13/08/1998, com o Sr. Deusdete Silveira da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, totalmente quitado. Aduz que, desde então, foram realizadas benfeitorias e o imóvel serve de moradia para a embargante e seus netos. O imóvel, contudo, foi penhorado no processo nº 0101311-37.1995.8.09.0049, embora constitua a única moradia da embargante e de sua família. Sustenta, ainda, que o imóvel constitui bem de família. Requer em sede de tutela provisória de urgência a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, mantendo-se a posse em nome da embargante. Ao final requer a confirmação da liminar. Deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência (ev. 5).Os requeridos foram citados (ev. 13/15), mas não se manifestaram.A embargante requer a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (ev. 19).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Da ilegitimidade passivaNos embargos de terceiro, em regra, tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução tramita em proveito deste, razão pela qual o ato constritivo, igualmente, recai em seu proveito, conforme o disposto no §4º do art. 677 do CPC[1].Nesse sentido, o devedor apenas teria legitimidade passiva para os presentes embargos, caso tivesse oferta o bem controvertido à penhora, o que não ocorreu na hipótese.A corroborar o presente entendimento:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão. 3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 55.241/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) (grifei)Em decorrência, reconheço a ilegitimidade passiva dos embargados MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, julgando extinto o processo em relação a estes.Do méritoO feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.Em face da revelia da parte embargada, que ora vai decretada, viável é o julgamento antecipado da lide, forte no que dispõe o art. 344 do CPC.Embora seja efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte embargada, tal presunção é relativa, não dispensando a existência de provas, ainda que mínimas, a corroborar a versão apresentada pela parte autora.No caso em análise, a parte embargante busca a manutenção da posse e a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Os embargos de terceiro visam ao desfazimento ou à inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que aquele que não integra a lide principal possua, ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do CPC:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”Fica, portanto, claro que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor do bem constrito. Nesse sentido:Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.Conforme consta do instrumento de cessão de direitos acostado ao ev. 1.6, o Sr. Deusdete Silveira da Costa cedeu e transferiu à embargante, em 13/08/1998, os direitos possessórios relativos ao imóvel. A matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO está acostada aos autos (ev. 1.8). Ademais, a embargante comprovou a titularidade das contas de água e esgoto (ev. 1.10) e de energia elétrica (ev. 1.11), todas vinculadas ao imóvel objeto da constrição.Segundo a embargante, o imóvel é objeto da ação de usucapião extraordinária nº 0021569-70.2017.8.27.2706, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO. Entretanto, cumpre esclarecer que a presente ação de embargos de terceiro não tem como objeto o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel, tampouco se presta a analisar a existência ou não do direito à usucapião. A controvérsia, aqui, limita-se à verificação da posse legítima e sua proteção frente à constrição judicial.Por outro lado, importante ressaltar que a pendência da ação de usucapião não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, tendo em vista que a controvérsia se restringe à proteção da posse e à inibição da constrição judicial sobre bem detido por terceiro, cuja posse não é contestada.No aspecto jurídico, é incontroverso que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor, desde que o bem constrito seja objeto de posse legítima e não tenha havido a devida resistência ou oposição.A embargante demonstrou, com documentos e fatos não impugnados, que exerce a posse sobre o imóvel em questão, há mais de duas décadas. Inclusive, quando do cumprimento do mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que a moradora do local era a Sra. Francisca Maria Morais dos Santos, conforme certidão de ev. 105, fls. 132, dos autos principais, cuja informação não foi impugnada pelas partes.Portanto, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, circunstância que motivou a constrição no processo executivo, a embargante comprovou que detém a posse direta e exclusiva, não tendo havido qualquer oposição ou contestação nesse sentido. Assim, foi suficientemente demonstrado que a embargante é possuidora do bem, fato que por si só autoriza a procedência dos embargos, afastando a constrição realizada sobre imóvel cuja posse não pertence ao executado.Quanto à sucumbência, aplicável à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pela sucumbência aquele que deu causa à propositura dos embargos de terceiro, nos precisos termos da Súmula nº 303 do STJ:“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Saliento que seria impossível ao exequente/embargado prever que o imóvel registrado em nome do executado era objeto de usucapião, pois não há qualquer informação na matrícula. Assim, não deve ser condenado às verbas sucumbenciais.Isso posto, confirmo a tutela de urgência concedida no ev. 5 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apresentado por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, para o fim de desconstituir definitivamente a penhora efetuada nos autos principais, referente ao imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Além disso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face de MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, diante do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos.Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos executivos, bem como expeça-se ofício determinando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Ainda, arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial, Dr. Luis Henrique Teixeira Silva, OAB-GO 41.227, em 03 UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Após, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. [1] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

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Eder Luiz Boratto x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 306762619

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004093-85.2023.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDER LUIZ BORATTO

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Conclusão

Advogados:

SANTIAGO CARVALHO LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0004093-85.2023.8.16.0193 Processo: 0004093-85.2023.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$4.725,00 Autor(s): Eder Luiz Boratto Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Eder Luiz Boratto em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.. Narrou o autor, em suma, que sofreu acidente de trânsito que lhe causou lesões físicas permanentes. Disse que, no entanto, ao pleitear indenização relativa ao Seguro DVPVAT junto à ré, obteve negativa. Por tal motivo, requereu a procedência da ação, para que seja a ré condenada ao pagamento da indenização que entende devida. Pugnou pela concessão da justiça gratuita. Juntou documentos de mov. 1.2/1.7. Proferida decisão inicial, na qual deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica (mov. 9.1). Citada a ré (mov. 13.1), apresentou contestação no mov. 15.1 e 16.1, alegando lesão preexistente; inexistência de agravamento da lesão preexistente; não comprovação da invalidez permanente; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Eventualmente, para o caso de procedência da ação, apresentou termo que entende correto para início da correção monetária e juros de mora. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos de mov. 15.2/15.4 e 16.2/16.4. Impugnação à contestação no mov. 20.1. Instadas as partes a especificarem provas (mov. 21.1), ambas requereram a produção de perícia médica (mov. 24.1 e 25.1), motivo pelo qual foi determinada observância da decisão inicial naquele aspecto (mov. 27.1). Juntado laudo pericial (mov. 60), do qual foram intimadas ambas as partes (mov. 62). A parte ré apresentou manifestação, requerendo a improcedência da demanda (mov. 63.1). O feito foi convertido em diligência para perícia suplementar (mov. 66.1). O laudo complementar foi juntado em mov. 82.1. Em mov. 85.1 a parte ré pugnou pelo julgamento da demanda. Em mov. 95.1 a parte autora se manifestou sobre o laudo médico complementar. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, gozando as partes de legitimidade e identificado o interesse processual, passo ao julgamento do mérito. a)- Do direito ao recebimento do seguro DPVAT Compulsando os autos, observo que a parte autora atendeu todos os requisitos para a caracterização do direito ao recebimento da indenização, relativa ao seguro DPVAT, uma vez que demonstrou a legitimidade ativa para ajuizamento da lide e a ocorrência do acidente automobilístico referido na exordial, conforme se denota do contido no boletim de ocorrência de mov. 1.3 e da conclusão pericial contida no item I do laudo médico de mov. 60.1 e também do laudo complementar em mov. 82.1 – fls 2: “R: Não se trata de lesão pré-existente, pois como descrito no parecer apresentado relativo ao acidente de 2015, houve uma fratura da apófise estiloide do radio D, com repercussão em punho direito. No acidente sofrido em 2020, o autor sofre uma fratura na clavícula direita que repercutiu em seu ombro direito, como descrito no laudo pericial.” Resta, desse modo, apenas, a controvérsia acerca a quantificação do grau e extensão da invalidez e, caso atendidos os requisitos legais, o valor e modo de cálculo da indenização. b)- Aplicabilidade da Lei vigente à época do sinistro Da leitura da petição inicial e dos demais documentos juntados à inicial, observo que o acidente sofrido pela parte autora ocorreu em 17/09/2020 (B.O. – mov. 1.3), ou seja, na vigência da Lei n° 11.945/09, motivo pelo qual o cabimento da indenização, bem como seu montante deve ser disciplinado pelo art. 31 da referida Lei, a qual alterou o art. 3º e 5º da Lei nº 6.194/74, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Diante disso, considerando que a norma aplicável ao caso disciplina percentual certo e determinado para o pagamento da indenização, não há que se falar em sua fixação de forma diversa daquela estabelecida pela legislação regente. Superada tal questão, passo a analisar a ocorrência ou não da alegada invalidez. c)- Grau de invalidez Da análise do laudo pericial de mov. 60.1, mais precisamente da resposta ao quesito “I”, se extrai que a lesão que a parte autora possui é decorrente do acidente automobilístico relatado na inicial. Aliás, o mesmo se extrai do laudo complementar em mov. 82.1 – fls 2: “R: Não se trata de lesão pré-existente, pois como descrito no parecer apresentado relativo ao acidente de 2015, houve uma fratura da apófise estiloide do radio D, com repercussão em punho direito. No acidente sofrido em 2020, o autor sofre uma fratura na clavícula direita que repercutiu em seu ombro direito, como descrito no laudo pericial.” Ainda, quanto à invalidez, considerando a manifestação do expert no mov. 60.1 (quesito “III”), temos que o acidente descrito na inicial resultou ao autor uma invalidez parcial incompleta de grau leve de mais ou menos 10% (dez por cento) do ombro direito e, conforme se denota do quesito “II”, tal invalidez é definitiva e não admite tratamento (quesito “II”). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. LAUDO QUE ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM SEQUELAS RESIDUAIS PARA O TORNOZELO DIREITO E MÃO DIREITA DO AUTOR. COBERTURA DEVIDA. CÁLCULO ELABORADO CONFORME TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/2009. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PARA AMBAS AS LESÕES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA ALTERADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial confirmou a invalidez permanente parcial e incompleta do autor, com sequelas residuais.4. O seguro DPVAT é devido apenas em casos de morte, invalidez permanente ou despesas médicas, conforme a Lei 6.194/74.5. A indenização deve ser calculada proporcionalmente ao grau de invalidez, conforme a tabela anexa à Lei 11.945/2009.6. O autor tem direito à indenização de R$ 1.282,50, considerando os percentuais aplicáveis para as sequelas.7. A negativa do perito sobre a incapacidade permanente não afasta o direito à indenização por invalidez permanente parcial e incompleta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reformar a sentença, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 1.282,50, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Em casos de invalidez permanente parcial incompleta decorrente de acidente de trânsito, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve observar a proporcionalidade conforme a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, considerando as sequelas residuais e os percentuais estabelecidos para cada tipo de lesão._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, arts. 3º e 5º; CPC/2015, art. 1.010.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0003670-85.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha, 8ª C.Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação cível 0006054-34.2019.8.16.0021, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª C.Cível, j. 07.10.2024; Súmula 474/STJ; Súmula 580/STJ; Súmula 426/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009156-25.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.03.2025) (grifei e suprimi) Diante das constatações supra, é devido à parte autora o pagamento da indenização prevista no art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009, observada a Tabela anexa à referida Lei, sobre o teto máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com redução proporcional da indenização de 25% (vinte e cinco por cento), em razão de a lesão ser de leve repercussão, e considerando o percentual definido na perícia de 10% incompleto com grau residual, considerando-se o valor indicado no inciso I do art. 3º da referida Lei, resultando, assim, no montante de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). d)- Dos juros moratórios e correção monetária Por fim, no que pertine aos juros de mora e à correção monetária, verifica-se, na esteira da jurisprudência, que devem incidir a partir da citação e da data do acidente, respectivamente, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Sobre os juros de mora, colacione-se a Súmula nº 426 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 426 STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. No tocante à correção monetária, deve ser aplicado o índice INPC, o qual incide desde a data do acidente, conforme acórdão proferido em sede de Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (STJ. Segunda Seção. Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. REsp 1483620/SC. j. 27.5.2015. DJe 2.6.2015). Neste mesmo sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL. CÁLCULO DO PERCENTUAL DA LESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de R$2.362,50 a título de indenização por incapacidade parcial leve no punho esquerdo.2. Alegação do autor de que sofreu acidente automobilístico em 13 de março de 2020, resultando em lesão no rádio distal esquerdo e afastamento das atividades laborais por mais de 60 dias. Pedido administrativo negado pela seguradora sob o fundamento da ausência de boletim de ocorrência.3. Sentença de parcial procedência, fixando indenização com base no percentual de 25% sobre o valor máximo previsto na legislação aplicável.4. Embargos de declaração opostos pela seguradora, arguindo contradição nos cálculos e na incidência de juros e correção monetária, rejeitados pelo juízo de origem.5. Apelação da seguradora pleiteando a reforma da decisão para redução do valor da indenização e revisão dos consectários legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Saber se o percentual de indenização fixado na sentença está correto, considerando a gravidade da lesão constatada no laudo pericial.7. Verificar a correção monetária e os juros de mora aplicáveis ao caso, conforme a legislação vigente e a jurisprudência do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR8. O laudo pericial atestou dano corporal parcial incompleto correspondente a 25% no punho esquerdo, enquadrando-se no percentual correto de indenização previsto na Lei n. 6.194/74, de 70% para perda funcional de uma das mãos.9. A jurisprudência do STJ estabelece que a indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao percentual de invalidez aferido por laudo médico e conforme tabela anexa à legislação.10. A correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do STJ, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ.11. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, de 1% a.m. e correção monetária pelo IPCA, porém, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 os consectários legais serão, ambos, unicamente, corrigidos pela Selic.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, de 1% a.m. e correção monetária pelo IPCA, porém, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 os consectários legais serão, ambos, unicamente, corrigidos pela Selic.13. Tese de julgamento: O valor da indenização do seguro DPVAT deve observar o percentual de invalidez parcial constatado no laudo pericial, conforme a tabela anexa à Lei n. 6.194/74, sendo a correção monetária devida desde o evento danoso e os juros de mora a partir da citação; após entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 os consectários legais serão, ambos, unicamente, corrigidos pela Selic.Dispositivos relevantes citados:Lei n. 6.194/74, art. 3º, §1º, IICódigo Civil, arts. 389 e 406Súmula 426/STJSúmula 580/STJJurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp 1.848.353/SPSTJ, REsp 1.483.620/SC (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033306-77.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 12.05.2025) e)- Do acidente sofrido pelo autor em 2015 Sustentou a ré que houve pagamento administrativo em ralação à indenização perseguida pelo autor por meio do processo nº 0000339-82.2016.8.16.0193, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido naquele ano. Todavia, verifica-se que, além de tratarem os pedidos de indenização de sinistros distintos, a região afetada pela invalidez, no primeiro acidente ocorrido, foi o punho do autor, e não, a clavícula. Deste modo, o que se busca aqui é nova indenização por acidente de trânsito ocorrido 5 anos após o primeiro e lesão diversa, não havendo que se falar em complementação do valor pago à título de indenização. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de condenar a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ao pagamento de indenização relativa ao autor, no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde a citação, bem como correção monetária, pelo índice INPC/IBGE desde a data do acidente (17/09/2020). Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao disposto no § 8º do art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Colombo, data e assinatura do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta i

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdecir Antonio Carlos De Oliveira

ID: 277422513

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003955-45.2019.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDECIR ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003955-45.2019.8.16.0101 Processo: 0003955-45.2019.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VALDECIR ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de VALDECIR ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, qualificado no seq. 82.2, como incurso nas sanções do artigo 309 (1º fato) e artigo 306 (2º fato), ambos da Lei 9.503/97, ambos c.c. art. 70, do Código Penal Brasileiro, por pretensas práticas dos fatos descritos no seq. 80.2: “1º Fato “No dia 12 setembro de 2019, por volta das 21h50min, na Avenida Anunciato Sonni, próximo ao numeral 1826, neste município e Comarca de Jandaia do Sul-PR, o denunciado VALDECIR ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA agindo com consciência e vontade, conduzia o veículo GM/Corsa, placas DWA-5696, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano a incolumidade pública, uma vez que trafegava na via em todos os sentidos”. 2º Fato No mesmo dia, horário e local do fato supracitado, o denunciado VALDECIR ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, conduzia o veículo GM/Corsa, placas DWA-5696, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com concentração no patamar de 0,57 miligramas de álcool por litro, portanto, acima do permitido em lei, conforme teste de alcoolemia de mov. 1.9, efetuado em etilômetro. Além disso, estava com visíveis sinais de embriaguez, uma vez que o denunciado apresentava “odor etílico”. A denúncia foi recebida em 01.04.2021 (seq. 92). Em decorrência do preenchimento das condições constantes do artigo 89, da Lei nº. 9.099/95, foi-lhe formulada proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, a qual foi aceito pelo acusado (seq. 113.1). O sursis foi homologado em 16.11.2021 (seq. 113). Foi certificado de que o acusado não cumpriu integralmente com as condições impostas (seq. 148.1, 152.1 a 152.2 e 160.1). O acusado foi intimado para justificar o descumprimento (seq. 150.1 a 150.2), contudo, manteve-se inerte (seq. 151). O Ministério Público manifestou-se pela revogação do benefício (seq. 155.1 e 163.1). Em decisão datada de 26.01.2024 foi revogado o benefício da suspensão condicional do processo (seq. 167.1). O acusado foi citado pessoalmente (seq. 178.1) e apresentou resposta à acusação pela Defensoria Pública (seq. 187.1). A instrução criminal ocorreu de forma regular, conforme se verifica ao seq. 190.1, ocasião em que foi inquirida uma testemunha (seq. 206.1). Ressalta-se que o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Sergio Dias de Lima, com anuência da defesa. Por fim, constatou-se a ausência do réu, que não ingressou na audiência por problemas técnicos relacionados ao link de audiência. Em seguida, designada nova data para a realização do interrogatório do réu, no dia 18/03/2025, procedeu-se ao interrogatório do réu (seq. 222.1). O Ministério Público apresentou suas alegações finais (seq. 227.1) e pugnou a procedência total da pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pelas práticas dos crimes descrito na denúncia por entender comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena postulou pela fixação das penas-base em seu mínimo legal, na primeira etapa, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis em face dos dois delitos em apreço. Na segunda etapa, indicou a presença da agravante prevista no artigo 298, inc. III, do CTB, eis que o acusado não possuía habilitação, bem como a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, em relação ao delito do artigo o 306 do CTB. Em relação ao artigo 309, do CTB, apontou a inexistência de circunstância agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Chegado na terceira etapa, apontou a existência da causa de aumento e/ou diminuição de pena, em relação aos dois delitos que fora denunciado. Indicou a incidência da regra plasmada no artigo 70 do Código Penal. Como regime inicial para o cumprimento da reprimenda demandou a fixação do aberto, declinou ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de outro lado, apontou ser inviável a concessão da benesse da suspensão condicional da pena. Postulou pela penalização do acusado de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, prevista na parte final do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro. A Defensoria Pública, por sua vez, apresentou seus memoriais finais (seq. 231.1) e demandou o que se segue: “(...) a) A absolvição quanto ao delito previsto no art. 309 do CTB ante a ausência de comprovação do perigo de dano concreto em sua direção – elementar do tipo penal. B) quanto ao delito previsto no art. 306 do CTB: B.1. Fixação da pena base no mínimo legal: B.2. O reconhecimento da circunstância atenuante referente à confissão espontânea; B.3. A fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, §2, “c” do Código Penal; C) não aplicação da suspensão do direito de dirigir; D) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do pedido de isenção ao paga mento de custas e multas processuais. ” Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou qualquer preliminar a ser considerada com relação ao acusado, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. 2.1. Conjunto probatório O réu VALDECIR ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, interrogado na Delegacia de Polícia (seq. 1.5), declarou que: Em Juízo, o acusado VALDECIR, confessou que fez a ingestão de bebida alcoólica e estava conduzindo seu veículo automotor. Reparem (seq. 222.1): “(...) Magistrado: Nesse dia 12 de setembro de 2019, o senhor consta aqui da denúncia que teria dirigido um veículo Corsa ali sobre a influência de álcool, o senhor praticou esse fato ou não? Réu: Sim, não vou negar não. Magistrado: O senhor lembra quanto que bebeu nesse dia? Réu: Ah, o doutor bebi umas 4, 5 latinhas, só que eu tava... É, eu sei que é errado beber para dirigir, mas eu estava dirigindo normal. Mas tinha duas moças passando na lanchonete modelo, na Getúlio Vargas, aí em Jandaia do Sul, e começaram a mexer com as meninas, com as pessoas na rua. Daí essas pessoas da lanchonete chamaram a viatura. Mas eu estava dirigindo normal. Não estava fazendo zigue-zague na avenida, nem nada. Estava normal. Magistrado: É isso que eu ia perguntar, porque constou aqui de um dos fatos que o senhor estaria trafegando na via em todos os sentidos. Réu: Não, eu estava em todos os sentidos porque as meninas, tinha umas pessoas na lanchonete, veio pro lado do carro, peguei pra não bater nas meninas, desviei das meninas, das pessoas que estavam na lanchonete, elas invadiram o carro. Eu peguei pra desviar das meninas, se eu parasse o carro, elas iam lixar o carro, porque tinha as meninas atrás que estavam mexendo com elas, xingando elas, né? Magistrado: E o senhor tinha habilitação ou não? Réu: Não; (...)” Em contrapartida, a testemunha LUIZ PONTALTI FURMANOWICZ, policial militar, ouvido em fase judicial (seq. 206.1) e confirmou a ocorrência dos fatos pelo acusado. Em suas palavras: “(...) Testemunha: (…) realmente, aconteceu em 2019. Nessa época estava na ROTAM ainda, juntamente com o cabo de Lima e o soldado Eder. Eu recordo que nós tínhamos recebido uma denúncia que tinha um veículo GM Corsa na avenida Anunciado Sonni em Jandaia que estava realizando as manobras incompatíveis com a via e que tinha passageiros dentro desse veículo com muita algazarra. Nós deslocamos para o local realizamos a abordagem. Viemos a constatar depois se tratava do Sr. Valdeci. Eu não me recordo dos detalhes da ocorrência, Excelência, como foram, mas eu lembro que o cidadão estava bastante alterado e que foi sugerido a ele fazer o teste etilométrico e constatou 0,57 miligramas por ar expelido e acabamos fazendo a detenção e possível encaminhamento desse cidadão; (…) ” (g.n.) O que mencionou em fase extrajudicial (seq. 1.4) não destoou do acima asseverado: A testemunha SERGIO DIAS DE LIMA, policial militar, prestou depoimento apenas em fase extrajudicial (seq. 1.3) e na oportunidade, a versão exposta perante a Autoridade Policial guardou identidade com os dizeres prestados por seu colega Luiz Pontalti. Essa foi a prova oral produzida. 2.2. Crime do art. 309 do CTB (FATO 01) A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.1), termos de depoimentos (seqs. 1.3 e 1.4), termo de interrogatório (seq. 1.5) e relatoria da autoridade policial (seq. 1.9). Pois bem. Analisando-se detidamente todos os depoimentos, verifica-se que somente há prova induvidosa de materialidade e autoria em relação ao delito em questão. O acusado confessou em Juízo que trafegava o seu automóvel sem habilitação ou permissão para tanto. Entretanto, das provas produzidas neste feito, não foi possível inferir que o réu VALDECIR ANTONIO tenha gerado perigo de dano. Apesar de ser inegável nos autos que o réu não possuía habilitação para conduzir veículo automotor, conforme ele próprio confessou não possuir permissão, o delito em apreço é classificado como de perigo concreto, sendo imprescindível a efetiva demonstração de que a conduta do réu gerou uma situação de dano concreto para a configuração do crime. Cumpre destacar que a mera condução do veículo automotor sem a devida habilitação, por si só, não configura o delito em apreço, sendo necessária uma situação concreta de perigo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (FATO 01) – NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Considerando que o acusado não estava dirigindo em alta velocidade e nem gerando perigo de dano, impõe-se manter a absolvição do delito tipificado no artigo 309, do CTB (fato 01), com amparo no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. APELO DA DEFESA – 2. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – 3. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO – ACUSADO REINCIDENTE – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL – 4. PLEITO DE AFASTAMENTO OU DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PENA ACESSÓRIA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 2. Tendo a sentença deferido o pedido de assistência judiciária gratuita para o acusado, ausente o interesse recursal neste tocante.3. Denota-se ser inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o acusado é reincidente. Com isso, os requisitos legais exigidos pelo artigo 44, do Código Penal, não foram preenchidos. Havendo que se ressaltar que não cabe ao acusado escolher a modalidade do apenamento a ser cumprido.4. Tendo em vista que a pena de multa é cumulativa com a pena privativa de liberdade, o magistrado não possui discricionariedade na sua aplicação.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0017786-77.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 12.08.2024) (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CP E ARTIGO 309 DO CTB. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO FORMAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR GERANDO PERIGO DE DANO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ACUSADO FUGIU EM ALTA VELOCIDADE DE POLICIAIS EM PATRULHAMENTO PARA SE ESQUIVAR DA ABORDAGEM. TIPICIDADE. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034565-58.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 04.03.2024) (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 309 DO CTB (DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO). CRIME DE PERIGO CONCRETO. SÚMULA 83/STJ. PERIGO REAL OU CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de risco real ou concreto de dano. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem, com base no material cognitivo produzido nos autos, concluído não haver provas do perigo concreto de dano causado pela condução inabilitada do agente, a pretensão de condenação, na medida em que demanda a incursão no conjunto fático-probatório, não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1668855 MG 2020/0044518-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 08/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020) (g.n.) Portanto, torna-se imprescindível a comprovação de que a condução do veículo tenha se dado de forma a colocar terceiros em risco, sendo insuficiente a simples constatação de que o réu dirigia sem habilitação. Não ficou demonstrado em juízo que o réu trafegava em zigue-zague pela via pública, uma vez que o único policial militar ouvido limitou-se a informar que recebeu uma denúncia via COPOM, indicando que um veículo estaria trafegando de forma irregular na via pública. Porém, no momento da chegada dos agentes ao local, não visualizaram qualquer conduta que caracterizasse a direção perigosa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – Embriaguez ao Volante e Dirigir Sem Permissão ou Habilitação - Artigos 306, § 1º, inciso I, e 309, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 70 do CP – RECURSO DEFENSIVO – NÃO DISCUTE O MÉRITO NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 306 DO CTB – Demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade do crime em questão. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DA LEI 9.503/97 - POSSIBILIDADE – Absolvição decretada com base na atipicidade da conduta prevista no art. 309 do CTB. Ausente uma das elementares do tipo penal em questão (gerar perigo de dano), a condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação é conduta atípica e caracteriza infração administrativa descrita no artigo 162 do CTB. Precedentes do STJ. A pretensão subsidiária pugnando pelo estabelecimento da pena base no patamar mínimo, a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos carece de interesse recursal, vez que o pleito restou plenamente satisfeito no édito condenatório. Redimensionamento do prazo de proibição de se obter habilitação para dirigir na proporção da fixação da pena privativa de liberdade. Recurso provido. (TJ-SP - APR: 15200881920198260228 SP 1520088-19.2019.8 .26.0228, Relator.: Paulo Rossi, Data de Julgamento: 15/08/2022, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/08/2022) De mais a mais, os autos carecem de provas produzidas durante a instrução processual que comprove que o réu trafegava de forma perigosa e imprudente. O réu, durante o seu interrogatório, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, esclareceu sobre os fatos e, na oportunidade, negou veementemente ter conduzido seu veículo de forma irregular, contrapondo as alegações de que estava trafegando pela via em zigue-zague na via. O policial militar Luiz Pontalti, por sua vez, afirmou em Juízo não se recordar com exatidão dos fatos, limitando-se a relatar que o acusado aparentava estar alterado no momento da abordagem. Portanto, há dúvida razoável quanto à pratica de direção perigosa por parte do réu, apta a colocar em risco a integridade de terceiros. Por todo o exposto, há dúvidas de que, no caso dos autos, houve perigo concreto de dano. Dessa forma, à míngua de prova robusta e inequívoca quanto à autoria dolosa da prática da infração, impõe-se a absolvição do réu VALDECIR ANTÔNIO, em observância ao princípio do in dubio pro reo, que orienta a atividade jurisdicional no âmbito penal, garantindo que ninguém seja condenado com base em meras suposições ou em caso de dúvida. Com efeito, em sede do Direito Penal, para que haja condenação, se mostra imprescindível um juízo de certeza, amparado em prova judicializada inequívoca, inocorrente na hipótese dos autos, como visto. Aportando-se, então, da premissa de que o Direito Penal não pode e não deve compactuar com meras conjecturas ou ilações, mas sim em concretudes, a absolvição é medida da mais lídima e escorreita justiça 2.3. Crime de embriaguez ao volante (FATO 02) A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.1), teste de alcoolemia (seq. 1.9) e relatório elaborado pela Autoridade Policial (seq. 16.1). A autoria delituosa é certa e recai sobre a pessoa do acusado, haja vista a robustez da prova testemunhal produzida em ambas as fases. Os depoimentos dos policiais comprovam que o acusado conduzia seu veículo em visível estado de embriaguez pela via pública. Os militares foram categóricos em afirmar que ele estava conduzindo o automóvel em via pública em visível estado de embriaguez – atestado também pelo teste de etilômetro acostado ao seq. 1.9 –, o que resultou em sua prisão em flagrante delito. Ressaltou-se, por fim, que o réu exalava odor etílico, o que motivou os agentes a indaga-lo sobre a realização do teste de alcoolemia, o qual foi aceito pelo réu, sendo constatada a ingestão de bebida alcoólica. Oportuno ponderar que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal, ainda mais quando não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APELO 1. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTORPECENTE APREENDIDO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO E REMETIDO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA PERÍCIA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS DE QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA E COM A SUA COMPANHEIRA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS QUE GOZA DE FÉ-PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO COM A COMPANHEIRA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE QUE O APELANTE E SUA COMPANHEIRA PORTAVAM ARMA DE FOGO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. ROGATIVA DE AUSÊNCIA DE LAUDO DE PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS MEIOS DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA NA PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO RÉU OBSTA A DETERMINAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO PERMANECEU PRESO. NÃO ACOLHIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE PARA ACARRETAR A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, MÉRITO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.APELO 2. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DE ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DA ACUSADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. NÃO PROVIMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 REVELA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ROGATIVA DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CAUSA LEGAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM 2º GRAU. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000070-08.2022.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 18.03.2023). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTARIA O RÉU NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO IDÔNEO DOS POLICIAIS MILITARES. REGISTROS DO DOCUMENTO ‘BATEU’ ASSINADO PELO RÉU, ATESTANDO SER O CONDUTOR NO MOMENTO DO SINISTRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ATENDIMENTO AO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO QUE PODE SER SUBSTITUÍDA POR SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA. IN CASU, FIXADAS NA SENTENÇA DUAS PENAS RESTRITIVAS, MANTÉM-SE APENAS A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ART. 312-A DO CTB). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0026087-57.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 13.03.2023). (g.n.) Ademais, o réu confessou, tanto em fase embrionária quanto em juízo, ter ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo, narrando, inclusive, que teria consumido, no mínimo, de 4 a 5 latas de cerveja. O exame de alcoolemia do acusado atestou concentração superior ao permitido em lei, conforme seq. 1.9 – 0,57 mg/L –, razão pela qual sua conduta se enquadra no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.503/1997. Conveniente frisar que por se tratar de delito que passou a ser considerando como de perigo abstrato, isto é, que não demanda um dano concreto provocado pelo agente criminoso, para que haja a configuração da espécie delitiva em voga, basta apenas a ingestão de bebida alcoólica e na sequência conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. Em abono: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. Embriaguez ao volante (art. 306, § 2º, da Lei nº 9.503/1997). Sentença condenatória. Pleito de absolvição ante a insuficiência de provas colhidas sob o crivo do contraditório. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras firmes e coerentes dos agentes públicos, em ambas as fases da persecução penal, corroboradas pela confissão extrajudicial do apelante e pelo auto de constatação de sinais de embriaguez. Alteração da capacidade psicomotora evidenciada. Exame de alcoolemia dispensável. Crime de perigo abstrato. Versão defensiva anêmica. Prova extrajudicial renovada em juízo. Condenação mantida. Pleito de fixação de honorários advocatícios complementares com base na tabela da OAB. Inviabilidade. Incidência do art. 85 §§ 1º, 2º, 8º e 11º, do novo código de processo civil c/c art. 3º do código de processo penal. Tabela da seccional da OAB que não se aplica ao caso, mas apenas na relação entre particulares. Valores estabelecidos de forma diferente para cada unidade federativa e em quantum insuportável pelo estado. Entidade não pertencente à administração pública. Violação ao princípio da legalidade. Ademais, Valor remuneratório fixado na sentença que, in casu, engloba o trabalho exercido pelo causídico em primeiro e segundo graus de jurisdição. Execução provisória da pena. Possibilidade. Sentença condenatória confirmada por esta corte de justiça. Preclusão da matéria fática. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 126.292/SP) adotada por esta câmara criminal (autos n. 0000516-81.2010.8.24.0048). Intimação do apelante para cumprimento da pena restritiva de direito imposta. Providência a ser adotada pelo juízo a quo. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; ACR 0005206-32.2015.8.24.0064; São José; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida; DJSC 04/07/2019; Pag. 368). (g.n.) No caso dos autos a referida prova material, traduzida no teste etilômetro, somada aos depoimentos das testemunhas e confissão do réu, afigura-se suficiente à comprovação do delito tal como descrito na inicial acusatória. Acerca do tema segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97 PRETENSÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA TENHA GERADO QUALQUER PERIGO CONCRETO À COLETIVIDADE. AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. Restou demonstrado nos autos, inclusive por exame pericial, que o acusado dirigia o veículo automotor com sinais clínicos de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora, colocando efetivamente em risco a segurança viária, bem juridicamente tutelado pela norma. Reprimenda corporal devidamente assentada. Recurso desprovido. (TJRJ; APL 0269786-52.2017.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Sidney Rosa da Silva; DORJ 01/07/2019; Pág. 164). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Prova da existência do crime (materialidade) e autoria delitiva devidamente demonstrada. Crime de perigo abstrato. Dosimetria escorreita. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; ACr 3001181-16.2013.8.26.0491; Ac. 12598857; Rancharia; Décima Quinta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Cláudio Marques; Julg. 13/06/2019; DJESP 28/06/2019; Pág. 2439). (g.n.) A conduta praticada pelo acusado, portanto, adapta-se ao tipo penal incriminador descrito no artigo 306, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.503/1997, sendo, portanto, típica. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa da praticada. Portanto, a conduta praticada configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a repressão estatal. Ressalto, finalmente, que não milita em favor dele causa alguma de isenção de pena. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de: a) CONDENAR o acusado VALDECIR ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA como incurso nas disposições do artigo 306, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.503/1997. b) ABSOLVER o acusado VALDECIR ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA das sanções previstas no artigo 309 da Lei nº. 9.503/1997, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Reparem: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO RÉU PARA O ATO. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. APELO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pedido de concessão de justiça gratuita sequer deve ser conhecido, haja vista que o entendimento jurisprudencial pátrio, inclusive desta e. Corte de Justiça, é no sentido de que tal matéria é de competência do Juízo da Execução. 2. A ausência de intimação regular do acusado para comparecer à audiência de instrução e julgamento constitui vício insanável e gera nulidade absoluta, porquanto não respeitadas às garantias da ampla defesa e do contraditório, a todos asseguradas constitucionalmente. 3. Recurso conhecido parcialmente e provido. Nulidade do feito decretada a partir da audiência de instrução e julgamento. (TJCE; APL 0035844-41.2011.8.06.0112; Terceira Camara Criminal; Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva; DJCE 22/04/2020; Pág. 83). 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – não excedeu o desvalor inerente à espécie pela qual foi denunciado. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[1], não registra antecedentes criminais (seq. 224.1)[2]. Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e conduta social[3]. Os motivos dos crimes foram comuns à espécie delitiva em apreço. As consequências não foram graves. As circunstâncias do crime não foram graves. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu. 4.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.3. Circunstâncias legais Incide a atenuante da confissão espontânea (CP., art. 65, inc. III, “d”), eis que confirmou ter ingerido bebida alcoólica momentos antes de conduzir veículo automotor[4]. Todavia, deixo de considerá-la, em decorrência da vedação expressa contida no verbete sumular de n° 231 do STJ[5], que impede a redução da pena aquém do mínimo legal. 4.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem. 4.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do sentenciado estabelecida em 06 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo nacional. 4.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judicias constantes do artigo 59 do Código Penal e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO[6], com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigo 115 da Lei nº. 7.210/1984, observado o cumprimento das seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 21h na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h e se recolher até às 21h dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido até às 06h da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, na forma prevista na Portaria nº. 20/2024 desta Vara Judicial e Anexos. 4.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos artigos 43 e 44 do Código Penal, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, mostra-se como a medida mais socialmente recomendável. Saliento que a aplicação de pena restritiva de direitos em crimes desta modalidade prestigia com maior intensidade o caráter de reeducação da pena, dando ao condenado possibilidade de assistência à entidade que se volta para trabalho social, e via de consequência, maior responsabilidade e comprometimento com a comunidade local. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por UMA restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00, a ser revertida em favor da conta única do Juízo (Instrução Normativa nº. 02/2014). Ressalto que a pena há muito não é mais vista pelo seu caráter retributivo, mas sim pela possibilidade de readequação social que é um de seus principiais escopos. A pena restritiva de direitos, ora imposta, converter-se-á em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada caso sobrevenha ao réu condenação por crime a pena privativa de liberdade, desde que não suspensa, ou caso ocorra descumprimento injustificado da pena restritiva de direito aqui aplicada, nos exatos termos do art. 45 do Código Penal. A audiência de advertência será designada oportunamente, na qual deverá comparecer o réu para manifestar-se sobre a concordância com as condições, ora impostas. Incabível a suspensão por força do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 4.9. Suspensão do direito de dirigir Aplico ainda ao sentenciado, nos termos do artigo 293, c/c. o artigo 292, ambos do CTB, a pena de suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CPP., arts. 312 e 387, § 1º). Ademais, o sentenciado respondeu a todo o processo em liberdade e a ele foi imposto o regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda, o qual é incompatível com a prisão[7]. Desnecessária, igualmente, a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão (CPP., art. 319), por assim justificarem as gravidades dos delitos, as circunstâncias judiciais do sentenciado e por inexistir informação de que voltou a delinquir. 5.2. Destinação dos bens apreendidos e da fiança Não há bens apreendidos a serem destinados. A fiança recolhida deve ser utilizada para pagamento das custas processuais, multa e prestação pecuniária. 5.3. Reparação dos danos Quanto à reparação de danos (CPP., art. 387, inc. IV), incabível a definição de valor mínimo para reparação dos danos, face à ausência de pedido (seq. 80.1/2). 5.4. Intimação da vítima Não há vítima a ser intimada. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de recolhimento definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o sentenciado não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento do valor das custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, art. 1º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. 6) comunique-se a suspensão do direito de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação ao DETRAN. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito [1] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [2] DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal). 3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. (STF - RE: 593818 SC, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/11/2020). (g.n.) [3] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [4] APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. ARTS. 329 E 331 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE AS DECLARAÇÕES DO ACUSADO SEJAM UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A QUALQUER FORMA DE CONFISSÃO, INCLUSIVE A QUALIFICADA. DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STJ. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000763-19.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 15.04.2024). (g.n.) [5] Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." [6] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [7] (AgRg no RHC 142.615/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021).

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