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"0052669-27.2024.8.27.2729" - Resultados da Busca – Página 15 de 21

Processo nº 0025731-92.2025.4.05.8100

ID: 298773649

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025731-92.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. E. M. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0025731-92.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. E. M. S. REPRESENTANTE: MICA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0025731-92.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. E. M. S. REPRESENTANTE: MICAELE MESTRE MENDES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA - RN14128, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EXTINÇÃO Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à sucinta fundamentação, em observância ao art. 489 do CPC, ao art. 93, IX da CF/88, cc o art. 1.º da Lei 10.259/01. Da análise da inicial e dos dados indicativos de prevenção do Juízo nos sistemas Creta e PJE2X, constata-se que a parte autora formulara idêntica pretensão por três vezes, todas com extinção sem resolução do mérito por ausência de cumprimento de diligências a seu cargo (processos 0044134-46.2024.4.05.8100, 0052669-61.2024.4.05.8100 e 0008554-18.2025.4.05.8100). É digno de nota que, ao ajuizar os mencionados processos, a parte autora elencou como causa de pedir o mesmo indeferimento administrativo que fundamentou a presente demanda. Aplica-se ao caso sob exame, portanto, o instituto da perempção, segundo previsão inserta nos artigo 485, V e 486, § 3º do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. O art. 486, § 3º, por sua vez, dispõe: § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. É o caso dos autos, pois, conforme já ressaltado, a parte autora deixou de atender, reiteradas vezes, às determinações judiciais, ensejando a extinção sucessiva das demandas análogas anteriormente ajuizadas, o que demonstra, inequivocamente, seu desinteresse no prosseguimento das ações. Note-se que a movimentação do aparato judicial gera custos suportados por toda a sociedade, pelo que se exige das partes que se utilizam dessa prestação estatal a responsabilidade pelos ônus processuais decorrentes de sua desídia, sob pena de assoberbamento da máquina judiciária e diminuição da qualidade do serviço prestado, em prejuízo de toda a coletividade. Registro, por fim, que o(a) interessado (a) não estará impedido de trazer ao conhecimento do Poder Judiciário eventual indeferimento administrativo que considere indevido, contanto que a ação tenha por objeto negativa diversa da que foi diversas vezes utilizada como causa de pedir. Ante o exposto, indefiro a incial, pronuncio a PEREMPÇÃO da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e V do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição. Fortaleza-CE, data abaixo.

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Antônio Bonfim Alves Da Rocha x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280104949

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053154-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO BONFIM ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

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IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

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RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0053154-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ANTÔNIO BONFIM ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES …

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Processo nº 0043939-27.2024.8.27.2729

ID: 315319872

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0043939-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043939-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA DISPOSITIV… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043939-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhe efeitos infringentes, no sentido de sanar os vícios constatados (erro material) e, assim, alterar o dispositivo da sentença (evento 34, SENT1), pelo que: Onde lê-se: "Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre ?01/04/2019 a 28/02/2022; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 13, CALC2) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre ?01/04/2019 a 28/02/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.". Leia-se: "Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição das verbas anteriores à 17/10/2019; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 18/10/2019 a 28/02/2022; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 13, CALC2) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre? 18/10/2019 a 28/02/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.". Mantenho incólumes os demais termos da sentença/condenação. Intimo. Cumpra-se. Palmas ? TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0043939-27.2024.8.27.2729

ID: 315327028

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0043939-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043939-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA DISPOSITIV… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043939-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhe efeitos infringentes, no sentido de sanar os vícios constatados (erro material) e, assim, alterar o dispositivo da sentença (evento 34, SENT1), pelo que: Onde lê-se: "Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre ?01/04/2019 a 28/02/2022; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 13, CALC2) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre ?01/04/2019 a 28/02/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.". Leia-se: "Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição das verbas anteriores à 17/10/2019; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 18/10/2019 a 28/02/2022; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 13, CALC2) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre? 18/10/2019 a 28/02/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.". Mantenho incólumes os demais termos da sentença/condenação. Intimo. Cumpra-se. Palmas ? TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0043939-27.2024.8.27.2729

ID: 315317533

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0043939-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043939-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA DISPOSITIV… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043939-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhe efeitos infringentes, no sentido de sanar os vícios constatados (erro material) e, assim, alterar o dispositivo da sentença (evento 34, SENT1), pelo que: Onde lê-se: "Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre ?01/04/2019 a 28/02/2022; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 13, CALC2) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre ?01/04/2019 a 28/02/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.". Leia-se: "Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição das verbas anteriores à 17/10/2019; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 18/10/2019 a 28/02/2022; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 13, CALC2) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre? 18/10/2019 a 28/02/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.". Mantenho incólumes os demais termos da sentença/condenação. Intimo. Cumpra-se. Palmas ? TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0043939-27.2024.8.27.2729

ID: 315317753

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0043939-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043939-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA DISPOSITIV… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043939-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhe efeitos infringentes, no sentido de sanar os vícios constatados (erro material) e, assim, alterar o dispositivo da sentença (evento 34, SENT1), pelo que: Onde lê-se: "Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre ?01/04/2019 a 28/02/2022; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 13, CALC2) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre ?01/04/2019 a 28/02/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.". Leia-se: "Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição das verbas anteriores à 17/10/2019; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 18/10/2019 a 28/02/2022; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 13, CALC2) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre? 18/10/2019 a 28/02/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.". Mantenho incólumes os demais termos da sentença/condenação. Intimo. Cumpra-se. Palmas ? TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0043939-27.2024.8.27.2729

ID: 315317139

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0043939-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043939-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA DISPOSITIV… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043939-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhe efeitos infringentes, no sentido de sanar os vícios constatados (erro material) e, assim, alterar o dispositivo da sentença (evento 34, SENT1), pelo que: Onde lê-se: "Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre ?01/04/2019 a 28/02/2022; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 13, CALC2) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre ?01/04/2019 a 28/02/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.". Leia-se: "Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição das verbas anteriores à 17/10/2019; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 18/10/2019 a 28/02/2022; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 13, CALC2) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre? 18/10/2019 a 28/02/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.". Mantenho incólumes os demais termos da sentença/condenação. Intimo. Cumpra-se. Palmas ? TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0025509-27.2024.8.27.2729

ID: 315403469

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025509-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0025509-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : VANDERLAINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARC… Procedimento Comum Cível Nº 0025509-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : VANDERLAINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil: 1. CONDENO a parte requerida ao pagamento dos danos materiais sofridos pela parte autora, devidamente comprovados nos autos, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC), com apuração em sede de liquidação de sentença (art. 509 e seguintes do CPC). 2. CONDENO a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC). Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Operado o trânsito em julgado, certifique-se. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0001168-07.2024.8.27.2738

ID: 315618849

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001168-07.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA OLIVO

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Inventário Nº 0001168-07.2024.8.27.2738/TO REQUERENTE : SILVIO DIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIELA OLIVO (OAB TO007690) SENTENÇA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo de cujus FERNAND…

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Processo nº 0001168-07.2024.8.27.2738

ID: 315617695

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001168-07.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA OLIVO

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Inventário Nº 0001168-07.2024.8.27.2738/TO REQUERENTE : SILVIO DIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIELA OLIVO (OAB TO007690) SENTENÇA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo de cujus FERNAND…

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