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Processo nº 3012062-73.2023.8.06.0001

ID: 324845293

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3012062-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLGA PAIVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLGA PAIVA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONI FURTADO BORGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012062-73.2023.8.06.0001 CLA… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012062-73.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: ERISLANE GARCIA DE SOUSA NOGUEIRA e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou transcorrer o prazo para impugnação. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e não impugnados pelo executado, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 4.474,60 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), corresponde ao crédito pertencentes à exequente ERISLANE GARCIA DE SOUSA NOGUEIRA, CPF: 655.963.153-20, devendo ser observado o destaque no importe de 10%(dez por cento), referente o contrato de honorários de ID 128056936, e ainda, o valor de R$ 3.916,40 (três mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta centavos), correspondente ao crédito pertencentes ao exequente FRANCISCO DAS CHAGAS DONATO FEIJÓ, CPF: 506.926.903-87, devendo ser observado o destaque no importe de 10%(dez por cento), referente ao contrato de honorários de ID 111943570, ambos os valores a serem pagos por ROPV. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovantes legíveis dos dados bancários de sua titularidade, RG e CPF, bem como a informação se é isento ou não de imposto de renda. Com a informação nos autos, proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com ordem de pagamento ao executado diretamente na conta apresentada pelo exequente. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3012062-73.2023.8.06.0001

ID: 324845296

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3012062-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONI FURTADO BORGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLGA PAIVA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONI FURTADO BORGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012062-73.2023.8.06.0001 CLA… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012062-73.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: ERISLANE GARCIA DE SOUSA NOGUEIRA e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou transcorrer o prazo para impugnação. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e não impugnados pelo executado, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 4.474,60 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), corresponde ao crédito pertencentes à exequente ERISLANE GARCIA DE SOUSA NOGUEIRA, CPF: 655.963.153-20, devendo ser observado o destaque no importe de 10%(dez por cento), referente o contrato de honorários de ID 128056936, e ainda, o valor de R$ 3.916,40 (três mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta centavos), correspondente ao crédito pertencentes ao exequente FRANCISCO DAS CHAGAS DONATO FEIJÓ, CPF: 506.926.903-87, devendo ser observado o destaque no importe de 10%(dez por cento), referente ao contrato de honorários de ID 111943570, ambos os valores a serem pagos por ROPV. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovantes legíveis dos dados bancários de sua titularidade, RG e CPF, bem como a informação se é isento ou não de imposto de renda. Com a informação nos autos, proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com ordem de pagamento ao executado diretamente na conta apresentada pelo exequente. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3012062-73.2023.8.06.0001

ID: 324845300

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3012062-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLGA PAIVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLGA PAIVA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONI FURTADO BORGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012062-73.2023.8.06.0001 CLA… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012062-73.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: ERISLANE GARCIA DE SOUSA NOGUEIRA e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou transcorrer o prazo para impugnação. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e não impugnados pelo executado, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 4.474,60 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), corresponde ao crédito pertencentes à exequente ERISLANE GARCIA DE SOUSA NOGUEIRA, CPF: 655.963.153-20, devendo ser observado o destaque no importe de 10%(dez por cento), referente o contrato de honorários de ID 128056936, e ainda, o valor de R$ 3.916,40 (três mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta centavos), correspondente ao crédito pertencentes ao exequente FRANCISCO DAS CHAGAS DONATO FEIJÓ, CPF: 506.926.903-87, devendo ser observado o destaque no importe de 10%(dez por cento), referente ao contrato de honorários de ID 111943570, ambos os valores a serem pagos por ROPV. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovantes legíveis dos dados bancários de sua titularidade, RG e CPF, bem como a informação se é isento ou não de imposto de renda. Com a informação nos autos, proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com ordem de pagamento ao executado diretamente na conta apresentada pelo exequente. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0220887-73.2023.8.06.0001

ID: 331339107

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0220887-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0220887-7… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0220887-73.2023.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: REU: PAULO ALEXANDRE NASCIMENTO DE ASSIS Vistos em inspeção (Provimento n° 02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria n° 02/2025 deste Juízo). RENOVE-SE a diligência de busca e apreensão no endereço indicado na peça de ID n° 165805338: R STA LUCIA, Nº 191, 204 B, GENIBAU - FORTALEZA, CEP 60534098, observando as características do veículo:VW VOYAGE 1.0, placa NQN4A58, chassi 9BWDA05U7AT085306, Renavam 00163258953, fabricado em 2009, modelo 2010, cor PRETA, que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente. Executada a liminar, CITE o(a) PAULO ALEXANDRE NASCIMENTO DE ASSIS, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. ADVERTÊNCIAS: O réu poderá pagar o valor integral da dívida especificada na inicial no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, o que implicará a restituição do bem livre de ônus, conforme estabelece o art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69. (2) Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). (3) É vedada a remoção, desta Comarca, do veículo apreendido, antes do escoamento do prazo para a purgação. Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 0220887-73.2023.8.06.0001

ID: 331339011

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0220887-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE NASCIMENTO DE ASSIS

Decisão

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0220887-7… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0220887-73.2023.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: REU: PAULO ALEXANDRE NASCIMENTO DE ASSIS Vistos em inspeção (Provimento n° 02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria n° 02/2025 deste Juízo). RENOVE-SE a diligência de busca e apreensão no endereço indicado na peça de ID n° 165805338: R STA LUCIA, Nº 191, 204 B, GENIBAU - FORTALEZA, CEP 60534098, observando as características do veículo:VW VOYAGE 1.0, placa NQN4A58, chassi 9BWDA05U7AT085306, Renavam 00163258953, fabricado em 2009, modelo 2010, cor PRETA, que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente. Executada a liminar, CITE o(a) PAULO ALEXANDRE NASCIMENTO DE ASSIS, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. ADVERTÊNCIAS: O réu poderá pagar o valor integral da dívida especificada na inicial no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, o que implicará a restituição do bem livre de ônus, conforme estabelece o art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69. (2) Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). (3) É vedada a remoção, desta Comarca, do veículo apreendido, antes do escoamento do prazo para a purgação. Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 0233885-73.2023.8.06.0001

ID: 297688980

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0233885-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP

Decisão

Advogados:

DANIEL ARAGÃO ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARRAN AVILA ROSENDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO TELENT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0233885-73.2023.8.06.0001 Promovente: CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA Promovido: TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. e outros (4) DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito na qual a parte promovente questiona protestos de títulos que foram realizados em seu desfavor. Em decisão de ID 114436417, o pedido de tutela de urgência foi deferido. As partes firmaram autocomposição quando da realização de audiência de conciliação (termo de ID 114439776). Em sentença de ID 114439784, o acordo foi homologado. Sobreveio informação acerca do descumprimento do acordo. As partes foram instadas a cumprir o acordo, mas permaneceram inertes. Sobreveio pedido de bloqueio de valores, o qual foi deferido. Realizada a constrição de quantia, manifestaram-se nos autos os seguintes promovidos: a) EXODUS INSTITUCIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA, e TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. (ID 153223810); b) RED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LP (ID 153289511) c) INOVA CRÉDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA (ID 153390504 e 158189700) Em resumo, alegam os promovidos supracitados que foram bloqueados valores de suas contas bancárias de forma indevida. Os autos vieram conclusos. Decido. No caso dos autos, entendo que deveriam ter sido bloqueados valores somente em relação à promovida SERBRASA COMERCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL LTDA - EPP. Isso porque no acordo firmado entre as partes, a única pessoa que se obrigou a realizar o pagamento de quantia foi a promovida em questão, não tendo as demais promovidas se obrigado a realizar qualquer tipo de pagamento. Assim sendo, deve ser liberada a constrição que recaiu sobre as contas dos promovidos EXODUS INSTITUCIONAL, RED FUNDO e INOVA CRÉDITO. Proceda-se ao desbloqueio das contas dos promovidos EXODUS INSTITUCIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA , RED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LP e INOVA CRÉDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA Intime-se a parte exequente para requerimentos no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 12 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Ceramica Brasileira Cerbras Ltda x Inova Credito E Fomento Mercantil Ltda e outros

ID: 297689013

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0233885-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA

Polo Passivo:

INOVA CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA SERBRASA COMERCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL LTDA - EPP TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A.

Decisão

Advogados:

DANIEL ARAGÃO ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARRAN AVILA ROSENDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO TELENT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE

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JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0233885-73.2023.8.06.0001 Promovente: CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA Promovido: TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. e outros (4) DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito na qual a parte promovente questiona protestos de títulos que foram realizados em seu desfavor. Em decisão de ID 114436417, o pedido de tutela de urgência foi deferido. As partes firmaram autocomposição quando da realização de audiência de conciliação (termo de ID 114439776). Em sentença de ID 114439784, o acordo foi homologado. Sobreveio informação acerca do descumprimento do acordo. As partes foram instadas a cumprir o acordo, mas permaneceram inertes. Sobreveio pedido de bloqueio de valores, o qual foi deferido. Realizada a constrição de quantia, manifestaram-se nos autos os seguintes promovidos: a) EXODUS INSTITUCIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA, e TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. (ID 153223810); b) RED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LP (ID 153289511) c) INOVA CRÉDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA (ID 153390504 e 158189700) Em resumo, alegam os promovidos supracitados que foram bloqueados valores de suas contas bancárias de forma indevida. Os autos vieram conclusos. Decido. No caso dos autos, entendo que deveriam ter sido bloqueados valores somente em relação à promovida SERBRASA COMERCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL LTDA - EPP. Isso porque no acordo firmado entre as partes, a única pessoa que se obrigou a realizar o pagamento de quantia foi a promovida em questão, não tendo as demais promovidas se obrigado a realizar qualquer tipo de pagamento. Assim sendo, deve ser liberada a constrição que recaiu sobre as contas dos promovidos EXODUS INSTITUCIONAL, RED FUNDO e INOVA CRÉDITO. Proceda-se ao desbloqueio das contas dos promovidos EXODUS INSTITUCIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA , RED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LP e INOVA CRÉDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA Intime-se a parte exequente para requerimentos no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 12 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Maria Flaviana Da Silva De Assis x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 315804056

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202845-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FLAVIANA DA SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUÍZA CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO PROCESSO: 0202845-73.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUÍZA CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO PROCESSO: 0202845-73.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA FLAVIANA DA SILVA DE ASSIS APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Flaviana da Silva de Assis contra sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos autorais na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, movida em desfavor do Fundo De Investimento em Direitos Creditórios Nao Padronizados NPL II, em razão da cobrança de dívida considerada prescrita por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome". Compulsando os autos, verifico que o presente processo trata da possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Nessa senda, sobre essa temática (TEMA 1264), em Despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator João Otávio de Noronha esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça/STJ afetou o tema no REsp nº 2.092.190-SP, REsp nº 2.121.593-SP e REsp nº 2.122.017-SP, cuja questão submetida a julgamento foi cadastrada com o Tema nº 1264, e havendo a determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, com trâmite no território nacional, determino o sobrestamento deste processo, a teor do que reza o art. 1.037, II, do CPC/2015. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Execução de Expediente/NEXE para os necessários expedientes, devendo ser renovada a conclusão a este Relator quando ocorrer o julgamento de mérito do Processo Paradigma. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza Relatora

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Processo nº 0208956-73.2023.8.06.0001

ID: 315697338

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0208956-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. E. F. F. E. S.

Ato ordinatório

6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 2ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL EDITAL DE CURATELA Processo nº: 0208956-73.2023.8.06.0001 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Direitos da Personalidade Int… 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 2ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL EDITAL DE CURATELA Processo nº: 0208956-73.2023.8.06.0001 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Direitos da Personalidade Interditante Maria Katya Façanha Farias Curatelado Maria Eugênia Façanha Farias e Silva Promotor Ministério Público do Estado do Ceará O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) da Comarca de Fortaleza/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DECURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de Maria Eugênia Façanha Farias e Silva, brasileira, viúva, incapaz, CPF nº 321.387.763-87, RG de n. 2008009242380, residente e domiciliada a Rua Visconde de Mauá, n° 662, apto. 101, bairro Meireles, no município de Fortaleza/Ce, CEP 60125-160, que é portadora de patologia demência em estado avançado, CID(10) F03. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo a curatelada incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeada a Sra. Maria Katya Façanha Farias, brasileira, viúva, aposentada, CPF nº 120.429.603-06, RG de nº 96002711642, residente e domiciliada a Rua Visconde de Mauá, n° 662, apto. 101, bairro Meireles, no município de Fortaleza/Ce, CEP 60125-160, CURADORA DEFINITIVA da referida curatelada, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em25/06/2024, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Sendo assim, atento ao 4º, III, do CC/02 com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, julgo procedente o pedido inaugural, oportunidade em que decreto a curatela de MARIA EUGENIA FAÇANHA FARIAS E SILVA e, por via de consequência, nomeio MARIA KATYA FAÇANHA FARIAS, sua curadora, cujas atribuições estão circunscritas às restrições referentes os atos de natureza negocial e patrimonial.". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Fortaleza/CE, em 16 de setembro de 2024. Eu, Daniel Almeida de Sá Ponte, Coordenador, 46245, o digitei. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau)

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Processo nº 0237862-73.2023.8.06.0001

ID: 314708417

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0237862-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0237862-73.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: MANSAO CARIRI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Réu: RODRIGO FURTADO CRUZ e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida pela MANSÃO CARIRI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA em face de RODRIGO FURTADO CRUZ e LARISSA FUJITA FERRAZ FURTADO CRUZ, nos termos da inicial de id. 131818250. Após recolhidas as custas iniciais, o despacho e id. 131817291 postergou a apreciação do pedido de tutela para após o contraditório e determinou a citação. Os requeridos apresentaram contestação no petitório de id. 136816231. Em conseguinte, foi apresentada a petição de id. 152016735 em que os promovidos informaram que as partes celebraram composição, anexando minuta do acordo no id. 152016741 e requereram sua homologação e consequente extinção do feito, nos termos do Art. 487, III, alínea "b" do CPC. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise da minuta do acordo reproduzido no id. 152016741, verifico que foi protocolada pelo advogado da parte ré e possui assinatura do advogado da parte autora, aqueles com poderes para transigir; está em consonância com o disposto nos art. 840 e seguintes do Código Civil e não vislumbro indícios da existência de vícios ou de outras causas de nulidade. Assim, reconheço o acordo de id. 152016741, e o HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC. Honorários na forma pactuada. Custas iniciais já recolhidas e sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, após a publicação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza, 25 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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