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Processo nº 0800194-71.2024.8.15.0441

ID: 314542485

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0800194-71.2024.8.15.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACILENE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ERIS RODRIGUES ARAUJO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Processo Nº 0800194-71.2024.8.15.0441 EXEQUENTE: JACILENE SILVA DE OLIVEIRAREPRESENTANTE: DELEGACIA DE COMARCA DE CONDE EXECUTADO: MAICK BONIFACIO SENT… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Processo Nº 0800194-71.2024.8.15.0441 EXEQUENTE: JACILENE SILVA DE OLIVEIRAREPRESENTANTE: DELEGACIA DE COMARCA DE CONDE EXECUTADO: MAICK BONIFACIO SENTENÇA Cuida-se de execução de alimentos promovida por Jacilene Silva de Oliveira, em nome de sua filha menor M. S. S. B., em face de Maick Bonifácio, em razão do inadimplemento reiterado da obrigação alimentar fixada judicialmente. Conforme se extrai dos autos, o executado foi regularmente intimado para, no prazo legal de 3 (três) dias, pagar as três últimas parcelas da pensão alimentícia anteriores ao ajuizamento da ação, ou apresentar justificativa plausível (id. 88717484), nos termos do art. 528, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, mesmo ciente da obrigação imposta, o executado não efetuou o pagamento, não apresentou prova do adimplemento nem qualquer justificativa que demonstrasse a impossibilidade de cumprir com a obrigação alimentar, motivo pelo qual foi decretada a sua prisão civil (id. 112433646). No id. 115353924, a parte autora informou que o requerido quitou o débito alimentar, requerendo a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. Vez que o executado efetuou o pagamento da dívida perseguida na inicial e não há mais nenhuma notícia de inadimplemento das obrigações de trato sucessivo, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o Código de Processo Civil de 2015 o pagamento é causa extintiva da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso III, e 925 do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Considerando que houve o adimplemento integral do débito alimentar e consequente extinção do feito, EXPEÇA-SE ALVARÁ de soltura, com urgência. Sem custas ou condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo Conde-PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0801500-64.2025.8.10.0058

ID: 257564447

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801500-64.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAYKON THIAGO PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUZIVAN GOMES DA SILVA

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MAYKON THIAGO PEREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0801500-64.2025.8.10.0058 Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0801500-64.2025.8.10.0058 Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: JOELMA DE CASSIA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554, MAYKON THIAGO PEREIRA ROCHA - MA28810 Requerido: IVONETE MENDES DA SILVA e outros (2) DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Responsabilização Civil e Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Joelma de Cássia Pereira, alegando esbulho possessório praticado pela primeira requerida sobre imóvel cuja propriedade também é objeto de disputa em processo de suscitação de dúvida registral, tombado sob o nº 0801067-60.2025.8.10.0058, em trâmite perante a 2ª Vara Cível deste Termo Judiciário. A autora requer, inclusive, a distribuição por dependência, nos termos do art. 286, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as demandas versam sobre a mesma relação jurídica material, com identidade parcial entre as partes e total convergência da causa de pedir. Analisando os autos, constato que os fundamentos jurídicos da presente ação – notadamente, a controvérsia acerca da titularidade do imóvel situado na Quadra 25, lote 17, do Loteamento Altos do Turu III – coincidem substancialmente com os que motivaram a suscitação de dúvida pela serventia extrajudicial, de modo que a tramitação simultânea e apartada de ambos os feitos pode comprometer a segurança jurídica, ensejando risco concreto de decisões conflitantes. A conexão entre as ações é evidente, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, sendo imperiosa a reunião para julgamento conjunto a fim de se evitar decisões contraditórias. Frisa-se que a competência é firmada pela prevenção do juízo que primeiro conheceu da causa, e, nesse caso, a 2ª Vara Cível é o juízo prevento por ter recebido anteriormente a ação de dúvida registral. Dessa forma, impõe-se a remessa dos autos ao juízo prevento, promovendo-se a devida baixa na distribuição. Ante o exposto, com fundamento no art. 55, § 3º, c/c art. 59 do Código de Processo Civil, declino da competência para a 2ª Vara Cível de São José de Ribamar, a quem caberá a apreciação e julgamento da presente demanda, por conexão com o processo nº 0801067-60.2025.8.10.0058. Remetam-se os autos, com urgência, à unidade judiciária competente, procedendo-se à baixa na distribuição. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0801500-64.2025.8.10.0058

ID: 257564451

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801500-64.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EUZIVAN GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUZIVAN GOMES DA SILVA

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MAYKON THIAGO PEREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0801500-64.2025.8.10.0058 Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0801500-64.2025.8.10.0058 Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: JOELMA DE CASSIA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554, MAYKON THIAGO PEREIRA ROCHA - MA28810 Requerido: IVONETE MENDES DA SILVA e outros (2) DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Responsabilização Civil e Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Joelma de Cássia Pereira, alegando esbulho possessório praticado pela primeira requerida sobre imóvel cuja propriedade também é objeto de disputa em processo de suscitação de dúvida registral, tombado sob o nº 0801067-60.2025.8.10.0058, em trâmite perante a 2ª Vara Cível deste Termo Judiciário. A autora requer, inclusive, a distribuição por dependência, nos termos do art. 286, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as demandas versam sobre a mesma relação jurídica material, com identidade parcial entre as partes e total convergência da causa de pedir. Analisando os autos, constato que os fundamentos jurídicos da presente ação – notadamente, a controvérsia acerca da titularidade do imóvel situado na Quadra 25, lote 17, do Loteamento Altos do Turu III – coincidem substancialmente com os que motivaram a suscitação de dúvida pela serventia extrajudicial, de modo que a tramitação simultânea e apartada de ambos os feitos pode comprometer a segurança jurídica, ensejando risco concreto de decisões conflitantes. A conexão entre as ações é evidente, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, sendo imperiosa a reunião para julgamento conjunto a fim de se evitar decisões contraditórias. Frisa-se que a competência é firmada pela prevenção do juízo que primeiro conheceu da causa, e, nesse caso, a 2ª Vara Cível é o juízo prevento por ter recebido anteriormente a ação de dúvida registral. Dessa forma, impõe-se a remessa dos autos ao juízo prevento, promovendo-se a devida baixa na distribuição. Ante o exposto, com fundamento no art. 55, § 3º, c/c art. 59 do Código de Processo Civil, declino da competência para a 2ª Vara Cível de São José de Ribamar, a quem caberá a apreciação e julgamento da presente demanda, por conexão com o processo nº 0801067-60.2025.8.10.0058. Remetam-se os autos, com urgência, à unidade judiciária competente, procedendo-se à baixa na distribuição. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

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Jaelson De Souza Sepulvida x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309076467

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-10.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAELSON DE SOUZA SEPULVIDA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TIAGO BROWNE FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Process…

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Processo nº 0801067-78.2025.8.10.0052

ID: 300114368

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0801067-78.2025.8.10.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA PROCESSO Nº 0801067-78.2025.8.10.0052 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE: AMORIM FARMA LTDA e outros (2) REQUERIDO(A): BANCO …

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Processo nº 0801067-16.2024.8.20.5135

ID: 278182556

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-16.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673…

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Processo nº 0801067-16.2024.8.20.5135

ID: 278182557

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-16.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673…

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Processo nº 0801067-91.2021.8.10.0093

ID: 277136915

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801067-91.2021.8.10.0093

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA LACERDA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANOVICK DA COSTA REGO

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JESSICA LACERDA MACIEL

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo …

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Rocha & Spiguel Sociedade De Advogadas E Advogados x Renata Barbosa Da Silva Neves

ID: 321864441

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-87.2025.8.19.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA & SPIGUEL SOCIEDADE DE ADVOGADAS E ADVOGADOS

Polo Passivo:

RENATA BARBOSA DA SILVA NEVES

Despacho

Advogados:

FRANCIELLE LOPES ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 D…

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Processo nº 0801067-21.2024.8.10.0050

ID: 262972074

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801067-21.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801067-21.2024.8.10.0050 AÇÃO:[Despesas Condominiais] DEMANDANTE: CONDOMINIO RES…

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