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Processo nº 0802904-51.2024.8.20.5121

ID: 322380471

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121 Ação: BUSCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. V. S. REU: M. D. V. J. D. C. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Alienação Fiduciária movida por B. V. S., em face de M. D. V. J. D. C., todos qualificados nos autos. Ao ID 142579918 a parte autora informou que o requerido efetuou o pagamento de sua dívida, objeto do contrato em discussão nesta demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. (grifei) Interesse processual, por sua vez, corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre. No caso em tela a ação perdeu o seu objeto, porquanto a parte demandada quitou o débito, tendo a parte autora, inclusive, informado que a parte demandada liquidou o referido contrato. Diante do ocorrido, se torna desnecessária a continuidade do presente feito, cujo único pedido de mérito consistia na busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. Evidenciado, pois, a perda superveniente do objeto da ação, o que, in casu, ocorreu com a liquidação do contrato de alienação fiduciária em em discussão, impõe-se a extinção do processo sem análise do mérito por absoluta falta de interesse processual. ISTO POSTO, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas residuais a serem suportadas pela parte autora. Sem honorários, ante ausência de contenciosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802904-51.2024.8.20.5121

ID: 322381359

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121 Ação: BUSCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. V. S. REU: M. D. V. J. D. C. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Alienação Fiduciária movida por B. V. S., em face de M. D. V. J. D. C., todos qualificados nos autos. Ao ID 142579918 a parte autora informou que o requerido efetuou o pagamento de sua dívida, objeto do contrato em discussão nesta demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. (grifei) Interesse processual, por sua vez, corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre. No caso em tela a ação perdeu o seu objeto, porquanto a parte demandada quitou o débito, tendo a parte autora, inclusive, informado que a parte demandada liquidou o referido contrato. Diante do ocorrido, se torna desnecessária a continuidade do presente feito, cujo único pedido de mérito consistia na busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. Evidenciado, pois, a perda superveniente do objeto da ação, o que, in casu, ocorreu com a liquidação do contrato de alienação fiduciária em em discussão, impõe-se a extinção do processo sem análise do mérito por absoluta falta de interesse processual. ISTO POSTO, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas residuais a serem suportadas pela parte autora. Sem honorários, ante ausência de contenciosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802904-34.2024.8.15.2003

ID: 327306904

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802904-34.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC SA

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0802904-34.2024.8.15.2003 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GMAC SA REU: HITALO RUAN PEREIRA DOS SANTOS O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, busque e apreenda o veículo abaixo discriminado, no endereço do promovido: MARCA: CHEVROLET, MODELO: ONIX PLUS 10MT LT2, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2022/2022, COR: AZUL, CHASSI: 9BGEB69A0NG179030, PLACA: QFN1G72, RENAVAM: 01290468637 Nome: HITALO RUAN PEREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA CLÁUDIO DE ALCÂNTARA, 25 - FUNCIONÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB, 58079-080 Cumprida a liminar, entregue-se o bem ao representante legal da instituição promovente, nesta cidade, ou a outra pessoa que esteja expressamente indicada na inicial. Intime-se o promovido para que, no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, possa pagar a integralidade da dívida pendente (§ 1º do art. 3º, Dec. n. 911/1969, com nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004). Recomenda-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência, que a cumpram observando as cautelas legais, lavrando-se, inclusive, minucioso termo. Executada a liminar, cite-se a parte devedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta que julgar conveniente, podendo dela ainda valer-se, mesmo que tenha pago a dívida e restituído o bem. FIEL DEPOSITÁRIO: Sr. ADEILTON MORENO DA SILVA devidamente inscrito no CPF sob o nº 700.656.294-50, Sr. ARTHUR ALVES DE ANDRADE devidamente inscrito no CPF sob o nº 057.421.574-36, telefone: (83)99666-9546, Sr. ALAIN GOMES DE OLIVEIRA devidamente inscrito no CPF sob o nº 019.684.394-47, telefone: (83)99915-1185. para que dita nomeação possa suprir todos os efeitos legais, tendo em vista a apreensão do referido bem. Segue, abaixo informado, o link para visualização da contrafé (petição inicial). João Pessoa/PB, 12 de fevereiro de 2025. De ordem, JUSSELINO PEREIRA DE ALENCAR Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PROCESSO, ACESSE O LINK:https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO (CHAVE DE ACESSO): 24043008400894300000084265622

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Processo nº 0802904-29.2024.8.15.0000

ID: 262396682

Tribunal: TJPB Órgão: Órgão Especial Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802904-29.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SATYRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802904-29.2024.8.15.0000 REQUERENTE: MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802904-29.2024.8.15.0000 REQUERENTE: MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXANDRE SATYRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA - PB10200-A REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA REPRESENTANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO WANDERLEY CAMARA - PB10138-A Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo(a) credor(a) MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, para preferência no pagamento do precatório com fundamento no art. 100, §2°, da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional dispõe que os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. No caso dos autos, constata-se da documentação apresentada, Id 34468537, que a parte credora preenche o requisito etário para a concessão do benefício. Ressalte-se que a superpreferência não importa em pagamento imediato do crédito, apenas em modificação da sua ordem de preferência e, nos casos dos entes inseridos no Regime Especial de pagamentos, é limitado ao quíntuplo do montante estipulado para as requisições de pequeno valor - RPV, nos termos do que preceitua o art. 102, §2°, do ADCT, c/c art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019. Já no caso dos entes que integram o Regime Geral de pagamentos, deve-se observar o ano orçamentário do precatório e, ainda, que o pagamento é limitado ao triplo do montante da RPV, conforme disciplina o art. 100, §2º, da CF/88. Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 100, §2° , da Constituição Federal, c/c art. 102, §2°, do ADCT, DEFIRO a preferência, em razão de ser maior de 60 (sessenta) anos, devendo ser procedida à devida anotação. Intime-se a parte credora para apresentar seus dados bancários, salvo se já tiver apresentado. Intime(m)-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Juiz Auxiliar da Presidência Precatórios 1. ATO CONJUNTO DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA Nº 01, de 03 FEVEREIRO DE 2025 [...] CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS - Seção I - Dos Juízes Auxiliares da Presidência - Art. 3º Ao Juiz Auxiliar da Presidência - Gabinete I competirá: I – Na gestão orçamentária e financeira: a) assessorar, exclusivamente, a Presidência na gestão dos precatórios, incluindo a expedição de atos necessários ao andamento dos processos desde a autuação até o pagamento, o controle das transferências e do fundo de reserva conforme a LC 151/2015 e o art. 101 do ADCT, bem como realizar a interlocução com Estado e Municípios sobre a execução destas normas [...]”.

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Processo nº 0802904-29.2024.8.15.0000

ID: 262396677

Tribunal: TJPB Órgão: Órgão Especial Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802904-29.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAURIZIO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802904-29.2024.8.15.0000 REQUERENTE: MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802904-29.2024.8.15.0000 REQUERENTE: MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXANDRE SATYRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA - PB10200-A REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA REPRESENTANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO WANDERLEY CAMARA - PB10138-A Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo(a) credor(a) MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, para preferência no pagamento do precatório com fundamento no art. 100, §2°, da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional dispõe que os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. No caso dos autos, constata-se da documentação apresentada, Id 34468537, que a parte credora preenche o requisito etário para a concessão do benefício. Ressalte-se que a superpreferência não importa em pagamento imediato do crédito, apenas em modificação da sua ordem de preferência e, nos casos dos entes inseridos no Regime Especial de pagamentos, é limitado ao quíntuplo do montante estipulado para as requisições de pequeno valor - RPV, nos termos do que preceitua o art. 102, §2°, do ADCT, c/c art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019. Já no caso dos entes que integram o Regime Geral de pagamentos, deve-se observar o ano orçamentário do precatório e, ainda, que o pagamento é limitado ao triplo do montante da RPV, conforme disciplina o art. 100, §2º, da CF/88. Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 100, §2° , da Constituição Federal, c/c art. 102, §2°, do ADCT, DEFIRO a preferência, em razão de ser maior de 60 (sessenta) anos, devendo ser procedida à devida anotação. Intime-se a parte credora para apresentar seus dados bancários, salvo se já tiver apresentado. Intime(m)-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Juiz Auxiliar da Presidência Precatórios 1. ATO CONJUNTO DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA Nº 01, de 03 FEVEREIRO DE 2025 [...] CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS - Seção I - Dos Juízes Auxiliares da Presidência - Art. 3º Ao Juiz Auxiliar da Presidência - Gabinete I competirá: I – Na gestão orçamentária e financeira: a) assessorar, exclusivamente, a Presidência na gestão dos precatórios, incluindo a expedição de atos necessários ao andamento dos processos desde a autuação até o pagamento, o controle das transferências e do fundo de reserva conforme a LC 151/2015 e o art. 101 do ADCT, bem como realizar a interlocução com Estado e Municípios sobre a execução destas normas [...]”.

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Processo nº 0802904-29.2024.8.15.0000

ID: 262396679

Tribunal: TJPB Órgão: Órgão Especial Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802904-29.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802904-29.2024.8.15.0000 REQUERENTE: MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802904-29.2024.8.15.0000 REQUERENTE: MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, GARCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXANDRE SATYRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA - PB10200-A REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA REPRESENTANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO WANDERLEY CAMARA - PB10138-A Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo(a) credor(a) MAURIZIO FERREIRA DE LIMA, para preferência no pagamento do precatório com fundamento no art. 100, §2°, da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional dispõe que os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. No caso dos autos, constata-se da documentação apresentada, Id 34468537, que a parte credora preenche o requisito etário para a concessão do benefício. Ressalte-se que a superpreferência não importa em pagamento imediato do crédito, apenas em modificação da sua ordem de preferência e, nos casos dos entes inseridos no Regime Especial de pagamentos, é limitado ao quíntuplo do montante estipulado para as requisições de pequeno valor - RPV, nos termos do que preceitua o art. 102, §2°, do ADCT, c/c art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019. Já no caso dos entes que integram o Regime Geral de pagamentos, deve-se observar o ano orçamentário do precatório e, ainda, que o pagamento é limitado ao triplo do montante da RPV, conforme disciplina o art. 100, §2º, da CF/88. Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 100, §2° , da Constituição Federal, c/c art. 102, §2°, do ADCT, DEFIRO a preferência, em razão de ser maior de 60 (sessenta) anos, devendo ser procedida à devida anotação. Intime-se a parte credora para apresentar seus dados bancários, salvo se já tiver apresentado. Intime(m)-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Juiz Auxiliar da Presidência Precatórios 1. ATO CONJUNTO DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA Nº 01, de 03 FEVEREIRO DE 2025 [...] CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS - Seção I - Dos Juízes Auxiliares da Presidência - Art. 3º Ao Juiz Auxiliar da Presidência - Gabinete I competirá: I – Na gestão orçamentária e financeira: a) assessorar, exclusivamente, a Presidência na gestão dos precatórios, incluindo a expedição de atos necessários ao andamento dos processos desde a autuação até o pagamento, o controle das transferências e do fundo de reserva conforme a LC 151/2015 e o art. 101 do ADCT, bem como realizar a interlocução com Estado e Municípios sobre a execução destas normas [...]”.

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Mprn - 02ª Promotoria Assu x Joao Gomes Dantas

ID: 257507481

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802904-22.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA ASSU

Polo Passivo:

JOAO GOMES DANTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802904-22.2021.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802904-22.2021.8.20.5100 Parte ativa: 97ª Delegacia de Polícia Civil Assú/RN e outros Advogado/Defensor: Parte passiva: JOAO GOMES DANTAS Advogado/Defensor: Audiência: Instrução Data: 08/04/2025 16:30 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a presente audiência (presencialmente/por videoconferência mantida pelo aplicativo Teams), presente o(a) MM. Juiz(a) de Direito, constatou-se a presença das seguintes partes: a) o(a) representante do Ministério Público; b) a Defensoria Pública; c) o acusado, acompanhado de seu advogado/defensor público; d) a vítima. A defesa suscitou a prescrição, o que foi reconhecido pelo Ministério Público DELIBERAÇÕES EM AUDIÊNCIA: Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) em face de REU: FRANCISCO RODRIGUES CABRAL, qualificado nos autos. Com efeito, observa-se que os fatos ocorreram em 07/07/2021 e a denúncia foi recebida em 21/03/2024. Em relação ao delito em que foi o acusado denunciado, denota-se pelo art. 147, do CP, que a pena máxima prevista para tal crime é de 06 meses de detenção. Ressalte-se que, à luz do disposto no art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, nesse caso, ocorrerá em 03 anos. Ocorre que o acusado conta com mais de 70 (setenta) anos de idade. Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na datada sentença, maior de 70 (setenta) anos. Assim, verifica-se a ocorrência da prescrição, não havendo mais o poder de punir do estado, em decorrência do decurso de tempo fixado em lei. Isto posto, considerando que em relação ao delito capitulado nos autos ocorreu o advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109, VI, do CP, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, na forma do disposto no art. 61 do CPP, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE do réu JOÃO GOMES DANTAS, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ASSU/RN, data registrada no sistema ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802904-69.2025.8.10.0085

ID: 329587818

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-69.2025.8.10.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA

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MARILIA GABRIELA SOUSA ALVES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletr… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0802904-69.2025.8.10.0085 AUTOR: ESMERINDO OLIMPIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARILIA GABRIELA SOUSA ALVES - PI15061, VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA - PI16554 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO Trata-se de ação cível com pedido de tutela provisória movida por ESMERINDO OLIMPIO DA SILVA em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, ambos devidamente qualificados. A parte autora juntou documentos. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessário a presença dos requisitos autorizadores, quais, sejam, i) periculum in mora (perigo da demora) e ii) fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Compulsando os autos observa-se que os documentos carreados na exordial, não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, carecendo melhor análise dos pontos controvertidos sob o contraditório, razão pela qual o pressuposto do fumus boni iuris não está devidamente evidenciado, dispensando, inclusive, análise a respeito do periculum in mora. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Defiro o benefício da gratuidade judicial (art.99, §§2° e 3°, do CPC). Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargo de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não há centro judiciário de solução consensual de conflitos vinculado a esta Comarca, deixo de designar a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, § 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada para oferecer contestação no prazo legal. Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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Processo nº 0802904-35.2025.8.20.5600

ID: 310492508

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0802904-35.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON LIMA DE SA

Intimação

Advogados:

AILTON LIMA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-35.2025.8.20.5600 INQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-35.2025.8.20.5600 INQUÉRITO POLICIAL Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN null, null, null, null, NATAL/RN - CEP 59110-200 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JOSE PEDRO SILVA DO NASCIMENTO RUA DA COREA, 78, distrito de matas, POVOADO DE MATAS, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em 19/06/2025 no evento n° 155241023 contra José Pedro Silva do Nascimento devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. É o breve relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em resumo, os fatos descritos na denúncia se revestem, “em tese”, de tipicidade e antijuridicidade. A peça inaugural apresenta, em seu contexto, os requisitos básicos e elementares de sua admissibilidade, previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, em princípio, nenhuma das circunstâncias ensejadoras de sua rejeição, catalogadas no artigo 395 do mesmo diploma legal. Outrossim, faz-se acompanhar dos elementos probatórios bastantes a autorizar o juízo de delibação positivo. Não se vê, nesse momento, qualquer justificativa para o não acatamento, o que demanda séria ausência de justa causa. III – DISPOSITIVO Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, em conformidade com o art. 396 do CPP. Defiro, desde já, os requerimentos apresentados por cota ministerial, devendo a Secretaria expedir os documentos que se fizerem necessários. Cite-se o acusado para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo, conforme artigo 396, § 2º do CPP. Verificando-se que o acusado se oculta para não ser citado, deverá o oficial de justiça proceder à citação por hora certa, segundo o artigo 362 do CPP. À Secretaria, certifique se o acusado responde por outro processo crime, bem como acerca de eventuais condenações havidas. Com apresentação da resposta à acusação, havendo preliminares e/ou documentos, vistas ao MP pelo prazo de 05 (cinco) dias, por aplicação analógica do art. 409 do CPP. Após, venham-me os autos conclusos para fins do artigo 397 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em substituição

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Caio Alexandre Cardoso Silva x Adriana Goncalo Ferreira e outros

ID: 282070137

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA GONCALO FERREIRA CLAUDIO MENDONCA FERREIRA

Sentença

Advogados:

LEANDRA DAS NEVES ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0802904-22.2025… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA RÉU: CLAUDIO MENDONCA FERREIRA, ADRIANA GONCALO FERREIRA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL movida por CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA em face de CLAUDIO MENDONÇA FERREIRA e seu cônjuge ADRIANA GONÇALO FERREIRA. Em síntese, alega que celebrou contrato de locação não residencial do imóvel, com prazo de 60 meses, pelo valor inicial de R$ 4.000,00, com reajuste anual. Contudo, aduz que os réus se encontraminadimplentes desde maio de 2024, deixando de pagar os aluguéis, IPTUse demais encargos, mesmo após sucessivas notificações e tentativas de composição amigável. Inclusive,sustenta queem última notificação, chegou a renunciar àcobrança dos valores devidos, exigindo apenas a desocupação do imóvel com máxima urgência, o que não aconteceu. Id 187460168 – JG e liminar de desocupação deferida. Id 195741569 - Homologação do pedido de desistência em relação à 2ª ré. Id 195765009 - Certidão de ausência de resposta do réu, que foi regularmente citado. RELATADOS. DECIDO. Inicialmente, considerando que a ré foi devidamente citada e não se manifestou, declaro a sua revelia. Anote-se. Face à revelia, deve o feito ser imediatamente julgado. Passa-se ao mérito. Cuida-se de ação em que se requer a rescisão de contrato, ordem de despejo e condenação em obrigação de pagar quantia certa. A rescisão do contrato e o despejo devem ser acolhidos, pois em função da revelia, é de se ter por verdade que a ré não vem pagando os locativos e acessórios, hipótese de desfazimento da locação, nos termos do art. 9º, III da Lei nº 8.245/91. Pelo mesmo motivo deve ser condenado ao pagamento dos locativos e acessórios em aberto – o art. 23, I do Diploma estabelece ser dever do locatário “pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato, assinando ao réu o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, de acordo com o artigo 63, caput, da Lei 8.245/91, e condená-lo ao pagamento dos aluguéis e acessórios em aberto, com juros de 1% ao mês contados da citação e correção monetária a partir do vencimento. Condeno a parte ré nas despesas processuais e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Desnecessária caução (Súmula nº 376 do TJRJ). Expeça-se mandado de despejo. Com o trânsito, dê-se baixa e remeta-se ao Arquivo/ Central de Arquivamento. P.R.I. ARARUAMA, 27 de maio de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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