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Processo nº 0803367-72.2025.8.10.0000

ID: 305152626

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803367-72.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803367-72.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ORMINDA MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: VANESSA BATISTA DE CARVALHO - … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803367-72.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ORMINDA MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: VANESSA BATISTA DE CARVALHO - OAB AL15739-A AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A PROCESSO DE ORIGEM: 0859335-21.2024.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORMINDA MARIA DA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o interesse de agir mediante a juntada de documentos que comprovem a tentativa de solução extrajudicial do conflito. Ausente pedido de liminar. Após a distribuição deste recurso, sobreveio, nos autos de origem, sentença extintiva (Id 145015483). É o breve relatório. Decido. 2 Linha argumentativa da decisão O recurso encontra-se manifestamente prejudicado, hipótese que autoriza julgamento monocrático, a teor do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Isso porque verifico que após este agravo foi proferida sentença de mérito no processo de origem. Desta forma, sobrevindo decisão ou sentença no processo principal, ocorre a perda de objeto do agravo pela falta superveniente de interesse recursal, cabendo ao relator julgá-lo prejudicado. 3 Jurisprudência aplicável AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. Ocorrida a retratação da decisão que inicialmente indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sobrevindo o deferimento do benefício após a interposição do presente recurso, resta prejudicada a sua análise ante a perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 52558802920228217000 PORTO ALEGRE, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 16/02/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDA DE OBJETO. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Reconsiderada a decisão agravada, ocorre a perda do objeto do agravo de instrumento em que se pretende a concessão da gratuidade de justiça. Recurso prejudicado. (TJ-RJ - AI: 00288471220208190000, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-16) 4 Parte dispositiva Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, ante sua manifesta prejudicialidade, nos termos desta fundamentação. Publique-se. Intimem-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0803367-72.2025.8.10.0000

ID: 305152627

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803367-72.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORMINDA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA BATISTA DE CARVALHO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803367-72.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ORMINDA MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: VANESSA BATISTA DE CARVALHO - … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803367-72.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ORMINDA MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: VANESSA BATISTA DE CARVALHO - OAB AL15739-A AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A PROCESSO DE ORIGEM: 0859335-21.2024.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORMINDA MARIA DA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o interesse de agir mediante a juntada de documentos que comprovem a tentativa de solução extrajudicial do conflito. Ausente pedido de liminar. Após a distribuição deste recurso, sobreveio, nos autos de origem, sentença extintiva (Id 145015483). É o breve relatório. Decido. 2 Linha argumentativa da decisão O recurso encontra-se manifestamente prejudicado, hipótese que autoriza julgamento monocrático, a teor do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Isso porque verifico que após este agravo foi proferida sentença de mérito no processo de origem. Desta forma, sobrevindo decisão ou sentença no processo principal, ocorre a perda de objeto do agravo pela falta superveniente de interesse recursal, cabendo ao relator julgá-lo prejudicado. 3 Jurisprudência aplicável AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. Ocorrida a retratação da decisão que inicialmente indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sobrevindo o deferimento do benefício após a interposição do presente recurso, resta prejudicada a sua análise ante a perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 52558802920228217000 PORTO ALEGRE, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 16/02/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDA DE OBJETO. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Reconsiderada a decisão agravada, ocorre a perda do objeto do agravo de instrumento em que se pretende a concessão da gratuidade de justiça. Recurso prejudicado. (TJ-RJ - AI: 00288471220208190000, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-16) 4 Parte dispositiva Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, ante sua manifesta prejudicialidade, nos termos desta fundamentação. Publique-se. Intimem-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0803367-50.2024.8.14.0015

ID: 281486561

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-50.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834. E-mail: jecivelcastanhal@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0803367-50.2024.8.14.0015 RECLAMANTE: Nome: ELENITA VIEIRA DA SILVA Endereço: PASSAGEM SÃO JOÃO, 122, IANETAMA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 RECLAMADO: Nome: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, 1909, Torre Sul, 10 andar, SAO PAULO/SP, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-907 AUDIÊNCIA Una em 21/08/2025 12:00h OBS: O LINK ESTARÁ DENTRO DOS AUTOS, CASO A PARTE PETICIONE DENTRO DO PROCESSO PELO MENOS 48 HORAS ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO Pelo presente, o reclamante ou reclamado está INTIMADA para comparecimento à AUDIÊNCIA, que se realizará perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL, nesta cidade, à Av. PRESIDENTE VARGAS, 2639, CENTRO, FÓRUM JUDICIÁRIO, CASTANHAL-PA, oportunidade em que será proposta a conciliação entre as partes e, na hipótese de não realização de acordo, imediatamente ocorrerá a instrução e julgamento do feito, conforme prevê o art. 27 da Lei 9.099/95. OBS: As audiências deste Juizado poderão ser realizadas pelo Aplicativo MICROSOFT TEAMS, plataforma unificada de comunicação também para videoconferência. Assim sendo, a audiência designada neste processo poderá ser realizada de forma on-line, Para tanto, AS PARTES DEVEM BAIXAR O APLICATIVO NO CELULAR OU COMPUTADOR e acessar a reunião no dia e horário já designados. Para participar, entre em contato com antecedência no número (91) 99355-5625 (Whatsapp) ou telefone fixo (91) 3412-4834 ou jecivelcastanhal@tjpa.jus.br Advertência: -Tratando-se de audiência de instrução e julgamento ou UNA, a parte interessada em oitiva de testemunha ficará responsável por levar a testemunha no dia da audiência. - O não comparecimento a audiência acima designada ou a audiência de Instrução e Julgamento, ensejará a Ré a aplicação de revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. - A ausência do autor ensejará o arquivamento do feito com condenação em custas processuais. - A ré deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). Castanhal, 27 de maio de 2025 Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal

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S. S. D. L. C. x A. C. P.

ID: 316572850

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0815120-89.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. S. D. L. C.

Polo Passivo:

A. C. P.

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA

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DIEGO ROGERIO FREIRE TAVARES EMIDIO

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FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0815120-89.2019.8.20.5001 Cumprimento de Sentença de Prestação Alimentícia SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA EM DESFAVOR DO GENITOR. ÓBITO DO ALIMENTANTE NO CURSO DO PROCESSO. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.700 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA QUANTO AOS LIMITES E ÀS FORÇAS DA HERANÇA. RESERVA DE CRÉDITO. Extinção do processo COM resolução DO mérito. 1. O espólio detém a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o extinto devia, nos limites das forças da herança. 2. Enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores, o beneficiário da pensão alimentar e presumível herdeiro, não poderá ficar sem condições de subsistência até que se transcorra todo o trâmite processual. 3. Cabimento do pedido de reserva de montante e habilitação, com vistas a satisfação de dívida de caráter alimentar. 4. Deferimento do pleito. Extinção do processo com resolução do mérito. Vistos, etc; (...) Assim, uma vez admitindo o ordenamento jurídico pátrio a possibilidade do espólio arcar com a dívida alimentícia, nos limites do patrimônio da herança (Enunciado nº 343 do CJF/STJ, da IV Jornada de Direito Civil), até a finalização da respectiva partilha, DEFIRO o pedido formulado na petição inicial, consoante os termos dos artigos 1.700, 1.992 e 1.997, todos do Código Civil c/c 1.017, caput e 1.018, parágrafo único do Código de Processo Civil , devendo ser procedido pelo Juízo da Sucessão onde se processa os autos do inventário (processo nº 0803367-33.2022.8.20.5001 – Quarta Vara de Família e Sucessões desta Comarca) a reserva do valor de R$ R$ 42.198,00 (quarenta e dois mil, cento e noventa e oito reais), como crédito alimentício em favor da herdeira exequente, oriundo de dívida alimentar (decorrente de obrigação alimentar fixada nos autos do processo de nº 0116579-11.2014.8.20.0001, que tramitou por este Juízo), de forma prioritária, na hipótese de comprovação da existência de herança patrimonial passível de partilha deixada pelo genitor falecido. Remeta-se à Quarta Vara de Família e Sucessões desta Comarca cópias da presente decisão e dos documentos respectivos. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e em registro cartorário. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 03 de julho de 2025. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito

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Processo nº 0803367-96.2025.8.15.0141

ID: 321257293

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-96.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEYVSON KARLOS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DEYVSON KARLOS DA SILVA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do proce… Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do processo: 0803367-96.2025.8.15.0141 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Nota Promissória] PROMOVENTE: Nome: RAIANY OLIVEIRA DE ANDRADE VIEIRA Endereço: Rua José Cândido, s/n, José Américo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 REU: VANESSA DA SILVA PEREIRA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC de Catolé do Rocha, INTIMO Vossa Senhoria para participar da audiência virtual de conciliação designada para o dia 21/07/2025 11:40, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 51, I, Lei 9.099/95) na ausência da parte autora e sob pena de REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, na ausência da parte promovida. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o seguinte link: https://meet.google.com/ujf-skas-cix Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. As partes poderão, caso ainda não tenham feito, apresentarem contestação e impugnação e, havendo, especificarem na própria contestação e impugnação as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. As parte(s) promovida(s) poderá(o) ainda informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, informando também o telefone para contato direto entre os advogados. Fica ainda a parte promovida intimada de eventual decisão de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando que a ré apresente, na contestação, se for este o caso, o contrato assinado pelo autor e o TED, em seu benefício, que justifique os descontos realizados. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

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Companhia Nacional De Abastecimento - Conab x Andre Coelho Lucena

ID: 298327298

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050821-84.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES

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BRUNO ARCANJO

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CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA

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EVERTON LUIS LEMES DA SILVA

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FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050821-84.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB INTERESSADO : ANDRE COELHO LUCENA ADVOGADO(A) : ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES DESPACHO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050821-84.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB INTERESSADO : ANDRE COELHO LUCENA ADVOGADO(A) : ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) em face de BERNARDO RODRIGUES PARAGUASSU , FALAFEL KING LANCHONETE LTDA e HENRIQUE RODRIGUES PARAGUASSU . Já foram aqui empregados diversos meios executivos. Tenta-se agora a penhora dos créditos recebidos por HENRIQUE em decorrência de sua condição de sócio-administrador das pessoas jurídicas MV Comércio de Alimentos LTDA e RLS Comércio de Alimentos LTDA. A requerimento da exequente, foram expedidos mandados para que a intimação das empresas fosse feita nas pessoas de outros sócios-administradores, os Srs. Marcelo Costa Cassis e André Coelho Lucena. Marcelo ainda não foi localizado. Expediram-se recentemente, visando à sua intimação, o mandado do evento 355 e as cartas precatórias dos eventos 356/357. Os três expedientes seguem aguardando cumprimento. Registro que a deprecata enviada a São Paulo recebeu o número de autuação 5015171-46.2025.4.03.6100; a precatória encaminhada a Sergipe, o nº 0803367-57.2025.4.05.8500. André foi devidamente intimado e comparece agora aos autos (evento 361). Afirma que nenhum valor foi repassado por RLS Comércio de Alimentos LTDA ao réu HENRIQUE desde 23/10/2023, por estar a empresa paralisada em suas atividades comerciais. Pede o afastamento da multa cominatória mencionada no evento 349. Cadastre-se o Sr. André Coelho Lucena como interessado. Entendo cumprida com a manifestação do evento 361 a determinação que lhe havia sido dirigida, pelo que nenhuma penalidade será aplicada em desfavor do peticionante. Intime-se para ciência. Intime-se a CONAB para ciência das alegações do evento 361 e para que requeira no prazo de 10 (dez) dias o que entender cabível. No mais, aguarde-se o cumprimento dos expedientes dos eventos 355/357.

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Processo nº 0803367-11.2025.8.15.0331

ID: 295095615

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Santa Rita Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0803367-11.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGO VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCAS RODRIGO VIEIRA DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, ALTO DO EUCALIPTO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, ALTO DO EUCALIPTO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 ALVARA JUDICIAL Nº 15/2025 PROCESSO Nº 0803367-11.2025.8.15.0331 PRAZO 180 DIAS A Excelentíssima Senhora Doutora ANNA CARLA FALCAO DA CUNHA LIMA ALVES, Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Mista de Santa Rita, no uso de suas atribuições legais, conforme sentença de Id Num. 11408479, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA ao DETRAN/PB a proceder com as devidas transferências, autorizando ao autor P. R. D. A. S., brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF de nº 142.878.294-09, portador do RG de nº 4.680.424, neste ato representado pela sua genitora a Sra. DANIELLE DE ABREU SILVA SANTOS, brasileira, viúva, comerciante, portadora do RG de nº 2.44.7919, SSP/PB, inscrita no CPF de nº 038.753.164-52, ambos residentes e domiciliadas à Rua Cajazeiras, nº 342, Tibiri II, Santa Rita/PB, CEP: 58302-030, a venda dos veículos: marca FIAT, modelo STRADA WORKING, cor VERMELHA, placa NQB 9849/PB e o marca JEEP, modelo COMPASS, cor Prata, placa QFB 8743/PB. Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras). O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de SANTA RITA-PB, e emitido em 8 de junho de 2025. O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) MARIA DE FATIMA FERNANDES LIRA, Técnico Judiciário, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). ANNA CARLA FALCÃO DA CUNHA LIMA ALVES Juiz(a) de Direito 1- Havendo coincidência do número do processo, do CPF e do nome da parte beneficiária, eventual divergência em relação ao órgão jurisdicional (juizado) no campo “Órgão/Vara”, deverá ser considerada mera irregularidade que não impedirá a liberação do alvará; 2- Os cálculos referentes à sucumbência segue a mesma regra/fórmula das Turmas Recursais; 3- Só será válido o pagamento por procuração se esta contiver poderes especiais e específicos, com expressa referência aos dados do processo e valor deste alvará (art. 661, § 1º do CCB), além do reconhecimento da firma do outorgante, se a procuração for particular (art. 654, § 2º, do Código Civil Brasileiro).

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Condominio Residencial City Park x Maria Da Conceicao Silva Souza e outros

ID: 316001291

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-43.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CITY PARK

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUZA PERINO OLIVEIRA SOUZA

Despacho

Advogados:

DANIEL DACIER LOBATO SA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3263-5177 E-MAIL 2vjecivelananindeua@tjpa.jus.br DESPACHO/MANDADO Processo N° 0803367-43.2025.8.14.0006 (PJe). EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CITY PARK Endereço: Rodovia BR-316, S/N, KM 02, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 EXECUTADO(A): MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUZA Endereço: Rodovia BR-316, S/N, KM 02, Rua Berlin, Casa 17, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 PERINO OLIVEIRA SOUZA Endereço: Rodovia BR-316, S/N, KM 02, Rua Berlin, casa 17, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Valor: R$ 4.625,99 Vistos. 1. CITE-SE para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC, atentando-se para o novo valor fornecido. Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC). Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 1.1. Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora. Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 1.2. Intime-se de que, no prazo para embargos, pode reconhecer o crédito do Exequente e, comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Em tal hipótese, intime-se a Exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento requerido, ficando, de logo, deferido em caso de concordância. 3. Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pela Executada, autorizada a expedição de alvará em favor do Exequente. 4. Cit. Int. Dil. Cumpra-se. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Servirá o presente como mandado, nos termos do art. 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Processo nº 0803367-19.2025.8.20.5101

ID: 318900213

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0803367-19.2025.8.20.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. J. D. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILENO JOSE DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803367-19.2025.8.20.5101 Ação: DIVÓ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803367-19.2025.8.20.5101 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: C. C. D. S., A. C. S. D. M. REQUERIDO: A. M. D. M. DESPACHO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso entre as partes qualificadas. Inicialmente, recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais, nesse momento processual. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para que seja designada audiência de tentativa de conciliação. Intime-se o promovente, através de advogado (art. 334, §3º, CPC) ou pessoalmente, caso se trate de assistido(a) da Defensoria Pública (art. 186, §2º, CPC). Cite-se a parte requerida acerca da ação e intime-a quanto à audiência designada, bem como para que tome ciência da presente decisão, entregando-lhe cópia deste pronunciamento judicial, ficando esta advertida de que, em não havendo acordo entre as partes, poderá oferecer contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da conciliação, consoante art. 335, inciso I do Código de Processo Civil. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), após a realização da audiência ou o cancelamento desta, DÊ-SE vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, §4º, do CPC. As partes deverão comparecer a audiência de conciliação acompanhadas de seus advogados ou assistidas pela Defensoria Pública (art. 695, §4º, CPC/2015), bem como deverão ser cientificadas de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Fica dispensada a entrega, ao demandado, de cópia da inicial, tendo em vista o disposto no art. 695, §1º do Código de Processo Civil. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação no feito, ante a presença de menor incapaz. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0057645-39.2014.8.10.0001

ID: 306763123

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0057645-39.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA COSTA E GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERNAN ALVES VIANA

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0057645-39.2014.8.10.0001 APELANTE: DAMIANA COSTA E GOMES ADVOGADO: HERNAN ALVES VIANA - OAB PI5954-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MAR… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0057645-39.2014.8.10.0001 APELANTE: DAMIANA COSTA E GOMES ADVOGADO: HERNAN ALVES VIANA - OAB PI5954-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, ao reconhecer litispendência em cumprimento de sentença, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a mera propositura de ação idêntica configura, por si só, litigância de má-fé a justificar a aplicação da multa prevista no CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 80 do CPC, não bastando a mera existência de litispendência. 4. O exercício do direito constitucional de acesso à justiça, por si só, não caracteriza má-fé processual, sendo necessária a comprovação de dolo ou fraude para a aplicação da respectiva penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A simples repetição de ações idênticas não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo ou fraude. 2. Para aplicação da multa por litigância de má-fé, é imprescindível a comprovação dos requisitos previstos no art. 80 do CPC. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI 0803367-09.2024.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 17/07/2024; TJMA, ApCiv 0824217-86.2021.8.10.0001, Rel. Des. Jose Jorge Figueiredo dos Anjos, 6ª Câmara Cível, DJe 24/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Melo e Silva Moraes Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por DAMIANA COSTA E GOMES contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO que, reconhecendo a litispendência e a existência de má-fé processual, condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões, aduz que ajuizou o referido o referido feito executivo objetivando o recebimento de crédito oriundo da Ação Coletiva (Processo nº 14440-48.2000.8.10.0001) proposta pelo SINPROESEMMA. Sustenta que a sentença foi equivocada ao estipular a condenação por litigância de má-fé, pois, segundo afirma, não utilizou qualquer dos artifícios para tirar proveito ilegal através da presente demanda. Com tais argumentos, requer o provimento do apelo. Contrarrazões foram apresentadas pela manutenção da sentença recorrida. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso interposto. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, busca a apelante a reforma da sentença que reconheceu a litispendência e lhe condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sustenta, para tanto, que não utilizou qualquer dos artifícios para tirar proveito ilegal através da presente demanda. Com razão. Não há na espécie elementos suficientes que comprovem conduta que configure má-fé da parte, uma vez que apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça. Para configuração da má-fé, são necessários indícios que caracterizem os requisitos previstos no art. 80 do CPC, o que não se encaixa no caso dos autos. Nesse sentido, é o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. VERIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Alegação de litispendência. Verificação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Medida impositiva. Precedentes do STJ; II. Elementos dos autos que não levam à conclusão de litigância de má-fé, a resvalar no reproche ao pedido de aplicação de multa; [...] (AI 0803367-09.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 17/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RETIRAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DESPROVIDO. 1) O pedido de desistência, não homologado, não descaracteriza a litispendência entre ações idênticas. 2) A simples repetição de ações idênticas não tem o condão, por si só, de ensejar a decretação de litigância de má-fé de quem assim procedeu, sendo necessária a demonstração do dolo ou fraude, o que não se comprovou na hipótese. 3) Apelo desprovido, todavia, afasto a multa por litigância de má-fé. (ApCiv 0824217-86.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/10/2023) Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao presente Apelo para reformar a sentença quanto à condenação da parte apelante por litigância de má-fé, que deve ser excluída. Considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas no feito, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, haja vista a matéria jurídica abordada e decidida (AgRg no REsp 1.417.199/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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