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Processo nº 0803567-36.2025.8.15.0131

ID: 337965459

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-36.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSIANE DA MATA SANTOS AMORIM

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RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803567-36.2025.8.15.0131 Polo Ativo: GERALDO DA SILVA OTICA Polo Passivo: MARIA BERNARDO PEREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803567-36.2025.8.15.0131 Polo Ativo: GERALDO DA SILVA OTICA Polo Passivo: MARIA BERNARDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Processo do Juizado Especial Cível. Designo audiência UNA para o dia 25/08/2025, às 11h00min, SALA 03 (CONCILIAÇÃO 2025.1). Remeta-se ao CEJUSC para inclusão em pauta (fase conciliatória). Movimentação específica. Cite(m)-se e Intime(m)-se o(s) promovido(s), por meio de mandado (Oficial de Justiça) ou, se for o caso, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme endereço fornecido, atualizando-se as informações no sistema Pje, ficando ciente de que a contestação e documentos comprobatórios poderão ser apresentados até a audiência. A ausência à audiência implicará em declaração de revelia. INTIME(M)-SE a parte autora da audiência designada, ficando ciente de que a ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte tenha advogado constituído no processo, deverá ser intimada por meio eletrônico (Pje). A audiência designada será realizada presencialmente no Juizado Especial Misto, no Fórum de Cajazeiras (Av. Comandante Vital Rolim, s/n, Centro, Cajazeiras). As partes poderão participação por meio virtual. No dia e horário agendados, a(s) parte(s) poderão ingressar na audiência virtual pelos link´s: SALA 03: meet.google.com/erq-dbwf-tpr apenas no horário da audiência, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação pessoal com foto, cuja exibição poderá ser exigida pelo presidente da audiência a qualquer momento. Intimações necessárias. Nos termos do art. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0803567-75.2023.8.10.0024

ID: 292510834

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803567-75.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

LEIRISLANE KELLEN DOS SANTOS SILVA ARAUJO

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LUCAS VASCONCELOS MIRANDA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803567-75.2023.8.10.0024 APELANTE: EDEILTON DE MATOS FERREIRA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º APELADO: MUNICÍPIO DE BACABAL ADVOGADOS:… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803567-75.2023.8.10.0024 APELANTE: EDEILTON DE MATOS FERREIRA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º APELADO: MUNICÍPIO DE BACABAL ADVOGADOS: LUCAS VASCONCELOS MIRANDA - OAB MA 21840-A; LEIRISLANE KELLEN DOS SANTOS SILVA ARAUJO - OAB MA 20418-A E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BACABAL 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por EDEILTON DE MATOS FERREIRA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, que julgou improcedente a ação cominatória ajuizada em face do Estado do Maranhão e do Município de Bacabal Os autos vieram distribuídos por sorteio para esta relatoria. Entretanto, verifica-se na tramitação do feito que foi interposto anteriormente o agravo de instrumento n.º 0822536-16.2023.8.10.0000, distribuído para a 1ª Câmara de Direito Público sob a relatoria da Desª Ângela Maria Moraes Salazar. (ID 36370167) Assim, merece ser aplicado o art. 293, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo: “Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil”. Ante o exposto, nos termos do dispositivo regimental citado, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Desembargador LOURIVAL SEREJO

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Processo nº 0803567-68.2025.8.12.0018

ID: 290966078

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-68.2025.8.12.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LISBOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ LISBOA DA SILVA

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ADV: Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS) Processo 0803567-68.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Lisboa da Silva - Decisão f. 63/67: Ante o exposto, verificando a presenç… ADV: Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS) Processo 0803567-68.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Lisboa da Silva - Decisão f. 63/67: Ante o exposto, verificando a presença da verossimilhança das alegações e do periculum in mora, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada na prefacial e determino ao INSS que restabeleça o pagamento do auxílio-doença a Marcos Lisboa da Silva, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor. Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Decorrido tal prazo, determino a produção de prova pericial e nomeio como perito do juízo o Dr. José Alexandre Cambraia, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos nos termos da Resolução n.º 305/14 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se o perito a manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, por via postal com AR. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0803567-26.2025.8.20.5004

ID: 261895230

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-26.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0803567-26.2025.8.20.5004 AUTOR: RODRIGO GADELHA VASCONCELOS REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de ação, na qual o autor busca a declaração de inexistência de débitos, com a exclusão do seu nome da plataforma “CONSUMIDOR POSITIVO”, e a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais. A princípio, observa-se que a controvérsia envolve a inscrição de dívida na plataforma “CONSUMIDOR POSITIVO”, esta que, em tese, se volta a oportunizar ao consumidor possibilidade de negociação e pagamento de dívidas. Entretanto, a matéria em discussão fora afetada pelos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetido 1.264), visando “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.”, e sobreveio recente decisão no sentido de determinar: a) a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) a suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Desse modo, considerando que a referida ordem de suspensão alcança os processos em trâmite perante os Juizados Especiais, conforme regra do art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil, compreendo que o julgamento da presente demanda deve ser suspenso. Ante o exposto, determino a suspensão deste feito até o deslinde da matéria. Tema 1264 STJ. Aguarde-se, na Secretaria Unificada, até posicionamento definitivo do referido incidente, nos autos. P.R.I. Natal/RN, 25 de abril de 2025 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Wendel Goncalves Lima x Bradesco Auto Re Companhia De Seguros

ID: 261720115

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-16.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

FELLIPE THURLER MACEDO

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MANUELA LEITE CARDOSO

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MARCO ANTONIO MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0803567-16.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDEL GONCALVES LIMA RÉU: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO 1. Diante da documentação acostada, defiro a Gratuidade de Justiça.Anote-se. 2. Em que pese a dicção do artigo 334 do CPC tenho que a marcação de audiências em todos os processos tem se revelado contraproducente e apta a postergar a resolução do conflito, criando uma etapa desnecessária e ampliando os prazos para resposta. Há de se notar ainda, por oportuno, que o escopo da legislação era no sentido de que tais audiências deixassem de ser realizadas pelos Juízos e passassem a ser feitas por Centros de Conciliação e Mediação, evitando sobrecarga dos Magistrados e dos Cartórios. Ocorre que tais Centros não se encontram devidamente estruturados para absorver tal demanda, não se justificando que os Juízos acabem assumindo mais este mister. Com efeito, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Ademais, a supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, NCPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Diante de tal quadro, e ao menos por ora, DEIXO DE DESIGNAR audiência de Conciliação/Mediação. 3. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), com as cautelas e advertências de praxe. 4. Após, independente de nova conclusão, em réplica. 5. Por fim, voltem conclusos. NOVA FRIBURGO, 25 de abril de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Substituto

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Processo nº 0802968-38.2024.8.14.0074

ID: 258498764

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0802968-38.2024.8.14.0074

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARASCHIN GILSON MARASCHIN ICL AMERICA DO SUL S.A. PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA RAFAEL BOGO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Processo nº. 0802968-38.2024.8.14.0074 DEPRECANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Processo nº. 0802968-38.2024.8.14.0074 DEPRECANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Nome: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Endereço: RUA ILHÉUS, S/N, INDUSTRIAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 DEPRECADO: VARA PLANTONISTA DE TAILÂNDIA Nome: VARA PLANTONISTA DE TAILÂNDIA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO R.H. Vistos etc. Trata-se de Carta Precatória expedida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA, nos autos de ação de execução movida por ICL AMERICA DO SUL S.A. em face de RAFAEL BOGO, GILBERTO MARASCHIN, GILSON MARASCHIN e PORTAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, com valor da causa de R$ 31.602.738,56. A empresa exequente, por seus advogados, informa que foi finalizada a diligência de remoção de soja, conforme certificado pelo Oficial de Justiça nos autos da Carta Precatória nº 0803567-74.2024.8.14.0074, tendo sido os grãos, que totalizam 3.318.520 (três milhões, trezentos e dezoito mil e quinhentos e vinte) quilos de soja, equivalentes a 55.308,66 (cinquenta e cinco mil, trezentos e oito vírgula sessenta e seis) sacas, devidamente armazenados na Fazenda Joaíma, conforme documentação anexa. Informa, ainda, que foi deferida a venda dos grãos com posterior depósito nos autos, e requer seja determinado o arquivamento desta Carta Precatória, bem como seu retorno ao juízo deprecante, considerando que os bens (grãos de soja) foram entregues ao novo depositário e que a remoção da soja foi finalizada. É o relatório. DECIDO. Considerando que a finalidade da presente carta precatória foi devidamente cumprida, com a remoção dos grãos de soja e sua entrega ao depositário indicado pelo juízo deprecante, e tendo sido deferida a venda com posterior depósito do valor nos autos principais, não há mais providências a serem tomadas neste juízo. Ante o exposto, DETERMINO a devolução da presente carta precatória ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Dê-se a devida baixa. Cumpra-se. Tailândia/PA, 15 de abril de 2025. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Tailândia/PA

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 315493222

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803567-49.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

BRENDA AMORIM ARANTES

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TATIELE BATISTA FONTES E SILVA

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DIEGO FREITAS MOREIRA DE CASTRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0803567-49.2025.8.19.0026 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de “ação de alimentos” ajuizada por Em segredo de justiça, criança nascida em 21.10.2019, representada pela genitora PATRÍCIA MENDES SILVA, em face de Em segredo de justiça, pela qual a parte autora, na qualidade de filho do réu, objetiva a fixação de prestação alimentícia em seu favor. A parte autora, em petição de ID 203085117, apresentou aditamento àinicial,requerendo a cobrança,a título de alimentos indenizatórios/complementação de pensão alimentícia retroativa,os valores compreendidos de 11/2024 a 06/2025. Ao final requereu:“(...) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para concessão dos alimentos definitivos no patamar de: (...) bem como alimentos indenizatórios diante do reconhecimento da insuficiência dos valores pagos no período de 11/2024 a 06/2025, com a condenação do requerido ao pagamento complementar, cujo valor será apurado em momento oportuno, tomando-se por base o valor a ser fixado a título de alimentos definitivos.”. Parecer Ministerial em ID 204966098: “(...) semoposição do Parquet quanto ao recebimento da emenda à inicial ao ID 203085117. Assim, pelo prosseguimento do feito com a citação do réu e designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC.”. Pois bem. O autor pleiteia indenização, relativa àcomplementação de pensão alimentícia, retroativa ao período de de 02/2025 a 06/2025. Nos termos da legislaçãovigente e dajurisprudênciadominante, os alimentos retroativos somente são devidos a partir da citação do devedor,conforme disposto no artigo 13, §2º, da lei nº5.478/68. Sendo assim, ocaso é de rejeição do pedido de aditamento da inicial, tendoem vista que não há respaldo legal para o requerimento de deferimento do pedido de alimentosindenizatórios por período anterior à citação, conforme requerido pelo autor. No mais, ao diligente cartório para integral cumprimentodaDecisão de ID 201586826. Dê-se ciência ao MinistérioPúblico. Intimem-se. ITAPERUNA, 2 de julho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330596804

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Valença Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-66.2024.8.19.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803567-66.2024.8.19.0064 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803567-66.2024.8.19.0064 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Preliminarmente, retire-se o sigilo eis que não há fundamentação para tanto. Trata-se de pedido liminar em Ação de Busca e Apreensão de veículo, fundada no artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69. Alega a parte requerente, em apertada síntese, que após celebrar contrato de alienação fiduciária com a parte requerida, esta deixou de cumprir com sua obrigação, deixando de quitar as parcelas mensais referentes ao contrato em anexo. Pois bem. Pela análise dos documentos que instruem a inicial, tenho que assiste razão à parte autora. Isso porque verifico que houve a comprovação da contração (id.145315120) e da notificação extrajudicial da parte ré (id.145315122). Em sendo assim, entendo pela regular constituição da mora da parte ré, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/14. Expeça-se mandado com as advertências de praxe, notadamente as previstas no § § 1º, 2º e 3º do artigo 3º Decreto-lei nº 911/69. Intime-se a parte autora para dizer de tem interesse no cumprimento do disposto no § 9º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e, caso positivo, para que recolha eventual preparo e forneça o número do Renavam do veículo. Após, intime-se o patrono da parte autora para comparecer a este Fórum, no prazo improrrogável de 05 dias, a fim de agendar com o responsável da CCM a diligência, fornecendo os meios necessários ao seu cumprimento. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, nos termos do Decreto-lei nº 911/69. Devolvido o mandado pelo OJA em razão do descumprimento desta decisão, intime-se a parte ré para ciência, bem como para requerer o que for de direito. Por fim, manifeste-se a parte autora quando ao desejo na tramitação pelo Juízo 100% digital. VALENÇA, 18 de julho de 2025. CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto

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Hbx Ed 4 Urbanismo Ltda x Yby Natureza Condominio Reserva

ID: 262647269

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0803227-13.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HBX ED 4 URBANISMO LTDA

Polo Passivo:

YBY NATUREZA CONDOMINIO RESERVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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LUCAS DUARTE DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803227-13.2025.8.20.5124 Parte embargante: HBX ED 4 URBANISMO LTDA Parte embargada: YBY NATUREZA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803227-13.2025.8.20.5124 Parte embargante: HBX ED 4 URBANISMO LTDA Parte embargada: YBY NATUREZA CONDOMINIO RESERVA D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, interpostos por HBX ED 4 URBANISMO LTDA em razão da Execução de Título Extrajudicial nº 0812200-88.2024.8.20.5124 manejada por YBY NATUREZA CONDOMINIO RESERVA. Alegou: “III.1 – DO FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS CONEXAS. AFRONTA À BOA-FÉ PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PREJUÍZO AO SISTEMA DE JUSTIÇA. MÁCULA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA 07. Inicialmente, impende registrar que a Embargada ajuizou 11 (onze) processos em desfavor da Embargante, consubstanciados em cobrança de obrigações condominiais, senão vejamos excerto extraído do sistema judicial eletrônico (...) 08. Por óbvio, a Embargada não agiu com a necessária observância ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, ingressando com 11 (onze) processos, com a mesma causa de pedir oriunda de idêntica relação negocial, com o potencial de causar decisões conflitantes. 09. Referida conduta é altamente prejudicial à atividade jurisdicional, causando, além das decisões conflitantes, mais trabalho para o Judiciário, tanto na primeira, como na segunda instância, com a análise de dezenas de processos, enquanto poderia a questão ser analisada em apenas um, exsurgindo nítido prejuízo ao sistema de Justiça. III.2 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DO PODER DE DEMANDAR CONFIGURADO. DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS 10. O ajuizamento de diversas ações com pedidos baseados na mesma causa de pedir, alterando apenas o período correspondente à pretensa condenação das parcelas em atraso, revela nítido intuito de obter vantagem econômica, repassando o custo de tramitação a toda a sociedade, multiplicando, com isso, a repetição dos atos processuais, assoberbando o volume de processos, sobrecarregando excessivamente o Poder Judiciário com a tramitação de inúmeras ações que poderiam ser reunidas em uma única demanda. (...) III.3 – DA INÉPCIA DA EXECUÇÃO 16. Ainda, impende registrar que o Exequente sequer colaciona os documentos hábeis a demonstrar os débitos que persegue na execução, documentos imprescindíveis, sob pena de afronta ao regular exercício do contraditório e ampla defesa. 17. Assim sendo, dada a não juntada da comprovação (ao contrário do que dispõe o art. 373, I do CPC) deve ser declarada a inépcia da inicial, pela falta de elementos essenciais à propositura da demanda". No mérito, afirma: “IV.I – DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TÍTULO EXECUTIVO APRESENTADO QUE É INCERTO, ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL 23. Como cediço, é imprescindível que os pressupostos de validade da ação executiva estejam preenchidos sem qualquer mitigação que possa macular, principalmente, a sua certeza, liquidez e exigibilidade. 24. Tal, aliás, é o comando do art. 783 do NCPC, a saber: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. (...) 26. Como se vê, o condômino que não efetuar o pagamento da taxa condominial poderá ser executado pelo condomínio, desde que os valores estejam documentalmente comprovados, seja pela convenção ou pelas atas de aprovação em assembleia geral, ordinária ou extraordinária. 27. Para ser mais preciso, a certeza do título no qual se consubstancia o crédito em casos como o em testilha, existirá quando as contribuições ordinárias ou extraordinárias estiverem previstas em convenção ou aprovadas em assembleia geral. 28. A liquidez estará afigurada quando individualizado o seu objeto, ou seja, sempre que o valor e os demais acréscimos restarem expressos no título, em conformidade com o previsto na convenção ou aprovado em assembleia geral. Naturalmente, ainda, a exigibilidade pressupõe que a dívida condominial esteja vencida. 29. Portanto, o cerne meritório principal desta demanda deve girar em torno da discussão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título, que estão ausentes no caso concreto, em desrespeito ao precitado artigo." Assevera: “IV.2 – DA INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. VALOR RANDOMICAMENTE ATRIBUÍDO PELO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. ATA DE ASSEMBLEIA OU CONVENÇÃO CONDOMINIAL, QUE DEVEM PERMITIR AFERIR A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO VALOR DAS DESPESAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS, QUE ENSEJARAM O DÉBITO COBRADO 31. No caso em cotejo, o Embargado ajuizou a execução visando o adimplemento das prestações condominiais supostamente vencidas. 32. Não obstante, os títulos apresentados pelo condomínio exequente carecem de força executiva, pois as atas das assembleias gerais juntadas não atendem a um requisito essencial: a especificação do valor da taxa condominial estabelecida para os anos cobrados. 9 / 19 33. Ora, como dito alhures, as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, para serem executadas pelo rito dos títulos executivos extrajudiciais, ou seja, para efetivamente retratarem uma obrigação certa, líquida e exigível, devem estar previstas em convenção do respectivo condomínio ou aprovadas em assembleia geral, as quais devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial, sob pena de indeferimento ou extinção do feito. (...) IV.3 – DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS EM TAXAS CONDOMINIAIS SEM PREVISÃO CONVENCIONAL 42. Ainda sobre a inexigibilidade do débito, impende registrar a nulidade de pleno direito do acréscimo de honorários advocatícios." Em sede de tutela antecipada e pedidos finais, requereu: “60. Por todo o exposto, requer o recebimento dos Embargos ora opostos, pugnando pela total procedência dos pedidos para: a) Seja acolhido o apontamento preliminar: 18 / 19 a.1) Indeferindo a petição inicial, dada a sua inépcia e ausência de documento essencial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC; b) Conceder imediatamente efeito suspensivo ao processo principal de execução sob o nº 0812200-88.2024.8.20.5124, nos termos do § 1º do artigo 919 do CPC, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos que demonstram claramente a ausência legitimidade passiva, exigibilidade, liquidez e certeza do título; c) Determinar a oitiva do Exequente/Embargado para fins de cumprimento do art. 920 do CPC; d) Na remota hipótese de se chegar ao mérito, ser confirmada a liminar suspensiva, para anular a execução (art. 803 do CPC) por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título, por violação aos art. 783; art. 787; art. 798, inciso I, alínea “c”; art. 798, parágrafo único, incisos I e III; e) Em todo caso, seja compelido o Embargado a apresentar todos os extratos analíticos, planilhas de débitos parametrizada e demais documentos, de modo que possa comprovar e especificar a origem dos débitos, e, uma vez apresentados os documentos, requer a nomeação de expert judicial, para que seja realizada perícia judicial a fim de verificar eventual e real quantum debeatur; f) A condenação do Embargado em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, devendo pagar multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos, incluindo honorários advocatícios e despesas efetuadas." A tempestividade dos embargos foi certificada no id 144674989. Determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais, a parte embargante peticionou no id 147180493, pleiteando o parcelamento em três vezes, tendo comprovado o recolhimento da primeira parcela nos ids 147180494 e 147180495. É o que basta relatar. Decido. 1 - Do parcelamento das custas: O parcelamento das despesas processuais, previsto no art. 98, § 6º, do CPC, é disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada prestação. Assim, considerando o valor de R$ 3.542,87 de custas iniciais, defiro o parcelamento em 03 (três) prestações mensais, sucessivas e iguais de R$ 1.180,95, com vencimento cada uma no último dia de cada mês (exceto na hipótese de feriado bancário, quando prorroga-se para o dia útil seguinte), iniciando-se neste mês de abril. Incumbe à parte beneficiária do parcelamento extrair o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número deste processo, através do sistema E-Guia (disponível em: https://apps.tjrn.jus.br/eguia/f/public/diversos/geracaoOrdemPagamento.xhtml). Fica a parte exequente advertida de que: (a) Não haverá desconto pelo pagamento antecipado (seja da parcela ou da totalidade); (b) Não haverá suspensão ou prorrogação dos pagamentos em virtude de recesso forense ou qualquer outro motivo de suspensão do processo; (c) No caso de pagamento em duplicidade de uma das parcelas, ainda que por meio de um mesmo boleto, será considerado antecipação da prestação subsequente; (d) O pagamento que não seja através do E-Guia será considerando nulo e não quitado; (e) O inadimplemento a partir de 02 (duas) prestações acarretará o vencimento antecipado das demais, bem como a extinção do feito, com encaminhamento do débito ao setor responsável (Cojud) para fins de inscrição na Dívida Ativa; (f) Havendo alteração do valor da causa antes da quitação do parcelamento, a diferença será acrescida ou subtraída nas parcelas remanescentes. Deverá a Secretaria realizar o acompanhamento do pagamento regular do parcelamento, certificando nos autos eventual inadimplemento, podendo solicitar à Divisão de Arrecadação do Tribunal de Justiça o relatório do sistema FDJ Administrativo para verificar se o interessado vem cumprindo ou cumpriu tempestivamente os pagamentos. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, acerca do ora decidido. Se antes de proferida sentença for constatado que as parcelas não foram integralmente pagas, certifique-se e intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar a quitação integral, sob pena de extinção do feito. Após, cumpram-se os itens abaixo. 2 - Do pedido de suspensividade e da tutela de urgência: Dispõe o art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, exceto quando, a requerimento do embargante, restarem verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso vertente, não se infere destes e nem dos autos de nº 0812200-88.2024.8.20.5124 qualquer elemento que demonstre estar a execução garantida, logo não há como conferir a suspensividade aos presentes embargos. Vencida tal questão, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência. Dispõe o CPC/15, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado pela embargante. A execução principal versa sobre o inadimplemento de dois acordos extrajudiciais firmados em 18/03/2024, por meio dos quais a parte executada comprometeu-se a pagar taxas condominiais ordinárias e extraordinárias referentes aos períodos de janeiro/2023 a setembro/2023 e de outubro/2023 a março/2024, relativas às unidades imobiliárias 006 A, 011 A, 030 B, 094 D, 120 E, 125 E, 126 E, 134 F, 138 F, 139 F, 141 F, 142 F, 143 F, 144 F, 145 G, 146 G, 153 G, 154 G, 155 G, 156 G, 163 H, 167 H, 214, 219 K, 240 K, 268 L, 270 L, 288 L, 289 L, 316 M, 330 M, 356 M, 373 N, 377 N, 384 N, 385 N, 387 N, 391 N, 406 N, 407 N, 411 N, 412 N, 418 O, 425 O, situadas no condomínio exequente. Os referidos acordos encontram-se acostados nos autos principais (ids 127228254 e 127228256), assinados pelo condomínio, pela embargante executada e por duas testemunhas. Tal situação não se confunde com os 11 (onze) processos movidos contra a embargante, também relacionados à cobrança de obrigações condominiais. Importa destacar que a embargante sequer demonstrou a alegada duplicidade de cobrança, limitando-se a acostar uma tela do PJe no id 143940713, página 3, sem indicar expressamente as unidades envolvidas nem o período de cobrança correspondente a cada uma dessas demandas. Outrossim, tratando-se de execução fundada em acordo de confissão de dívida, não é exigível a apresentação das convenções condominiais ou atas de assembleias para comprovar a existência do débito, pois os acordos firmados pelas partes são suficientes para comprovar a obrigação confessada. Ressalte-se, ainda, que nos autos principais foram acostados os documentos pertinentes (ids 127228247, 127228249, 127228250, 127228251 e 127228252), reforçando a regularidade da cobrança. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado. Intimações necessárias. 3 - Com fulcro no art. 920 do CPC, intime-se a parte embargada (exequente), por seu advogado, para, querendo, apresentar resposta aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique-se, nos autos da execução (processo nº 0812200-88.2024.8.20.5124), a oposição dos presentes embargos. 4 - Da especificação de provas: 4.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 4.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim/RN, 28 de abril de 2025. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

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Processo nº 0803567-74.2023.8.15.0141

ID: 310125523

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803567-74.2023.8.15.0141

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE SOARES DE ANDRADE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

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BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803567-74.2023.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA GORETE SOARES DE ANDRADE Endereço: RUA ALCINDO OLÍMPIO MAIA, 411, CASA, CENTRO, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) RECORRENTE: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: AC Patos_**, BR 230, SALGADINHO, PATOS - PB - CEP: 58700-970 Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800 SENTENÇA EMENTA: RITO DA LEI Nº 9.099/95. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe. Compulsando os autos, observa-se que a obrigação foi devidamente satisfeita. É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o objetivo da execução é a satisfação pelo devedor da obrigação constante do título executivo judicial. No caso em tela, o executado comprova a satisfação da obrigação. Verifica-se que a obrigação foi satisfeita. Devidamente intimada, a exequente informou os dados bancários, nada mais requerendo, tendo sido ressaltado que seu silêncio importaria em anuência tácita e implicaria na declaração de cumprimento da sentença/decisão. É o relatório, decido. Consoante permissão contida no art. 52 da Lei nº 9.099/1995, entendo que se aplica à presente hipótese o art. 924, inciso II do NCPC, o qual é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro nos Arts. 513, caput c/c 924, inciso II e 925, todos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.720,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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