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Processo nº 0010300-97.2014.8.20.0163

ID: 275731664

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010300-97.2014.8.20.0163

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0010300-97.2014.8.20.0163 AUTOR: FABRICIO MONTEIRO AVELINO REU: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FABRICIO MONTEIRO AVELINO, em face do LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, decorrentes de contratos que alega desconhecer. Foram juntadas cópia dos contratos. Foi determinada a realização de perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demanda a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Deve a secretaria: Intimar o demandado para, no prazo de 10 dias, proceder com o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Recolhidos os honorários, prossiga-se com os comandos da decisão de ID 140425016. Caso o demandado informe não ter interesse na realização da perícia ou não proceda com o recolhimento dos honorários periciais, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0010300-97.2014.8.20.0163

ID: 275731810

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010300-97.2014.8.20.0163

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0010300-97.2014.8.20.0163 AUTOR: FABRICIO MONTEIRO AVELINO REU: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FABRICIO MONTEIRO AVELINO, em face do LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, decorrentes de contratos que alega desconhecer. Foram juntadas cópia dos contratos. Foi determinada a realização de perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demanda a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Deve a secretaria: Intimar o demandado para, no prazo de 10 dias, proceder com o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Recolhidos os honorários, prossiga-se com os comandos da decisão de ID 140425016. Caso o demandado informe não ter interesse na realização da perícia ou não proceda com o recolhimento dos honorários periciais, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803669-92.2024.8.15.0131

ID: 297764556

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-92.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803669-92.2024.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803669-92.2024.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Cajazeiras RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Maria de Fátima Santana Barbosa ADVOGADO: Cássio Robson de Almeida Bezerra - OAB/PB 25660-A APELADO: Banco C6 Consignado S.A. ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura - OAB/PB 21714-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do apelado, fundamentando-se na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da não localização da parte autora no endereço indicado e da ausência de esclarecimentos por parte do advogado, além de indícios de lide temerária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ausência de localização da parte autora e da suspeita de advocacia predatória, encontra respaldo legal e jurisprudencial, ou se violaria o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível quando constatada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 485, IV, do CPC. 4. A não localização da parte autora no endereço informado e a insuficiência das provas apresentadas para afastar a suspeita de lide temerária configuram elementos aptos a justificar a extinção do processo. 5. O juiz possui o poder-dever de zelar pela regularidade do processo, podendo adotar medidas preventivas para coibir abusos e fraudes, como determina o art. 139 do CPC, especialmente diante de indícios de advocacia predatória. 6. A atuação especializada de advogados em demandas consumeristas não pode, por si só, ser considerada advocacia predatória; contudo, no caso concreto, a ausência de esclarecimentos quanto à identidade e localização da parte autora e a resistência em sanar irregularidades processuais justificam a manutenção da sentença extintiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de localização da parte autora no endereço informado e a ausência de esclarecimentos pelo patrono justificam a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. O juiz possui poder-dever de adotar medidas preventivas para coibir práticas de advocacia predatória, assegurando a regularidade e a efetividade da prestação jurisdicional. 3. A extinção do processo, diante de indícios de lide temerária, não viola o devido processo legal, quando amparada no poder geral de cautela e em fundamentos concretos. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, 319, 320, 321, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI n. 0820417-10.2024.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 24/09/2024; TJPB, AI n. 0823478-10.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 15/02/2024; TJPB, AI n. 0811329-45.2024.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 14/08/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Santana Barbosa, desafiando sentença pronunciada pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Cajazeiras, extinguindo, sem resolução de mérito, a Ação de Obrigação de Fazer nº 0803669-92.2024.8.15.0131, ajuizada em desfavor do Banco C6 Consignado S.A. O Juízo “a quo” se baseou na constatação de fortes indícios de lide temerária e ausência de legitimidade ad causam por parte da autora, especialmente quando a autora não foi encontrada em diligência realizada por oficial de justiça, no endereço informado na procuração e na inicial, bem como diante da inércia do advogado em esclarecer os fatos (ID. 34882204). Em suas razões, a apelante contesta a fundamentação do juízo sobre a advocacia predatória, argumentando que a dispensa de audiências de conciliação é uma medida de economia processual, visto que a tentativa de acordo pode ocorrer a qualquer momento e a demanda trata de prova documental. Afirma, ainda, que a atuação especializada de advogados no ramo do direito do consumidor, especialmente em contratos bancários, não pode ser rotulada como predatória sem elementos robustos. Rebate a alegação de abuso do direito de litigar por fracionamento de demandas, esclarecendo que o fracionamento é necessário, pois cada processo se refere a um contrato com número, datas de início e valores de parcelas distintas, não havendo conexão entre as demandas. Argumenta que agrupar contratos diversos em um único processo, embora possa beneficiar a parte e o patrono, seria oneroso para o julgador e causaria tumulto processual, prejudicando a razoável duração dos processos. Nesse contexto, estando preenchidos os requisitos necessários ao recebimento da inicial, a sentença extintiva teria violado o princípio do devido processo legal, motivo pelo qual pugnou por sua desconstituição, com retorno dos autos à origem para regular tramitação (ID. 34882205). Contrarrazões apresentadas (ID. 34882207). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Do exame dos autos, constata-se que o Juízo “a quo” extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, porque a autora não foi encontrada no endereço indicado na procuração e na petição inicial, em diligência realizada por oficial de justiça para esclarecer seu conhecimento da demanda e do advogado que a patrocina. O art. 485, inc. I, do CPC, dispõe que "o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial”; e o inc. IV prevê a possibilidade de extinção do processo quando "verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". O art. 319 do CPC, enumera, em seus incisos, os requisitos para a elaboração de uma Petição Inicial, elencando os elementos necessários para se demandar perante um Juízo, quais sejam: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. E, além disso, o art. 320, do CPC, exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos termos do art. 321, do referido diploma legal, o Juiz, ao verificar que a petição inicial: a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320; ou que b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso o autor não cumpra a diligência determinada pelo Juiz (art. 321, parágrafo único). No caso vertente, o Juízo “a quo” havia determinado a intimação pessoal da promovente no endereço indicado na exordial. No entanto, o oficial de justiça certificou que “em diligência junto aos moradores daquela comunidade rural, fui informado de que não conhecem ninguém com o referido nome naquele sítio” (ID. 34882201). Intimado para esclarecer a incongruência em relação ao endereço contido na inicial e sua não localização pelo meirinho, o advogado que patrocina a causa reiterou os termos de anterior manifestação, onde buscou comprovar a existência da autora e seu conhecimento da causa através de registro fotográfico, o qual reputo insuficiente para desconstituir a presunção de veracidade do oficial de justiça. Compreendo que, diante da diligência infrutífera, deveria a parte e seu advogado terem comparecido ao Juízo “a quo” para prestarem os esclarecimentos necessários, oportunidade na qual poderiam ter dissipado os indícios de lide temerária. É que cabe ao juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes. Nesse tirocínio, entendo que o Poder Judiciário não deve contribuir para o aumento de demandas repetitivas, totalmente contrárias ao princípio do livre acesso à justiça, pois tais ações congestionam todo o aparelho judiciário em razão do grande volume de processos por efeito dessas captações, causando morosidade e descaracterizando a missão do judiciário. Ademais, a determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. A propósito, assim aponta a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEITA DE USO PREDATÓRIO E/OU FRAUDULENTO DA JURISDIÇÃO. COMPARECIMENTO PRESENCIAL DO CONSTITUINTE AO FÓRUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Pedro Bezerra Neto contra decisão do Juízo da Vara Única de Conceição que, em ação declaratória c/c indenizatória, determinou o comparecimento presencial da parte autora ao fórum para confirmar a procuração e documentos apresentados nos autos, diante da suspeita de uso predatório e/ou fraudulento da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência do comparecimento pessoal da parte autora ao fórum para confirmação de documentos e procuração caracteriza abuso de autoridade; (ii) estabelecer se a decisão agravada deve ser mantida em face da alegada suspeita de advocacia predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz tem o poder-dever de dirigir o processo, zelar pela efetivação da tutela jurisdicional e adotar medidas preventivas para evitar abusos ou irregularidades processuais, conforme disposto no art. 139 do CPC. 4. A determinação para que a parte autora compareça pessoalmente ao fórum é medida cautelar adequada diante da suspeita de advocacia predatória, sendo compatível com as diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça para enfrentamento de litígios artificiais. 5. A exigência de apresentação de documentos originais e confirmação de procuração visa evitar a litigância predatória e proteger os interesses da parte, não se configurando como abuso de autoridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo desprovido. Tese de julgamento: O juiz tem o poder-dever de exigir o comparecimento pessoal da parte ao fórum para confirmar documentos e procuração, em caso de suspeita de uso predatório e/ou fraudulento da jurisdição. (0820417-10.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPEITA DO USO PREDATÓRIO E/OU FRAUDULENTO DA JURISDIÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PELO MESMO ADVOGADO, PARA QUE COMPAREÇA PESSOALMENTE À SECRETARIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIDADE OFICIAL E CONFIRMAR A PROCURAÇÃO E OS TERMOS DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC. DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 DO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É cediço que o acesso à justiça, mais do que o direito de ajuizar uma ação, é o direito a uma ordem jurídica justa. Nesse contexto, o magistrado tem o poder-dever de sanear o processo, inclusive exigindo a juntada de documentos essenciais para o prosseguimento da ação. - “1. Cabe ao juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes. 2. A determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão”. (TJPB - 0823478-10.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2024). (0815187-84.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CONFERÊNCIA, ALÉM DE CONFIRMAR OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (0811329-45.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2024) Nesse contexto, estando amparada no poder geral de cautela, com vistas a coibir a litigância de massa, é de rigor a manutenção da sentença que indeferiu a peça inaugural e extinguiu o feito sem exame do mérito. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0803669-92.2024.8.15.0131

ID: 297764560

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-92.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803669-92.2024.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803669-92.2024.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Cajazeiras RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Maria de Fátima Santana Barbosa ADVOGADO: Cássio Robson de Almeida Bezerra - OAB/PB 25660-A APELADO: Banco C6 Consignado S.A. ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura - OAB/PB 21714-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do apelado, fundamentando-se na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da não localização da parte autora no endereço indicado e da ausência de esclarecimentos por parte do advogado, além de indícios de lide temerária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ausência de localização da parte autora e da suspeita de advocacia predatória, encontra respaldo legal e jurisprudencial, ou se violaria o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível quando constatada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 485, IV, do CPC. 4. A não localização da parte autora no endereço informado e a insuficiência das provas apresentadas para afastar a suspeita de lide temerária configuram elementos aptos a justificar a extinção do processo. 5. O juiz possui o poder-dever de zelar pela regularidade do processo, podendo adotar medidas preventivas para coibir abusos e fraudes, como determina o art. 139 do CPC, especialmente diante de indícios de advocacia predatória. 6. A atuação especializada de advogados em demandas consumeristas não pode, por si só, ser considerada advocacia predatória; contudo, no caso concreto, a ausência de esclarecimentos quanto à identidade e localização da parte autora e a resistência em sanar irregularidades processuais justificam a manutenção da sentença extintiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de localização da parte autora no endereço informado e a ausência de esclarecimentos pelo patrono justificam a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. O juiz possui poder-dever de adotar medidas preventivas para coibir práticas de advocacia predatória, assegurando a regularidade e a efetividade da prestação jurisdicional. 3. A extinção do processo, diante de indícios de lide temerária, não viola o devido processo legal, quando amparada no poder geral de cautela e em fundamentos concretos. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, 319, 320, 321, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI n. 0820417-10.2024.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 24/09/2024; TJPB, AI n. 0823478-10.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 15/02/2024; TJPB, AI n. 0811329-45.2024.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 14/08/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Santana Barbosa, desafiando sentença pronunciada pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Cajazeiras, extinguindo, sem resolução de mérito, a Ação de Obrigação de Fazer nº 0803669-92.2024.8.15.0131, ajuizada em desfavor do Banco C6 Consignado S.A. O Juízo “a quo” se baseou na constatação de fortes indícios de lide temerária e ausência de legitimidade ad causam por parte da autora, especialmente quando a autora não foi encontrada em diligência realizada por oficial de justiça, no endereço informado na procuração e na inicial, bem como diante da inércia do advogado em esclarecer os fatos (ID. 34882204). Em suas razões, a apelante contesta a fundamentação do juízo sobre a advocacia predatória, argumentando que a dispensa de audiências de conciliação é uma medida de economia processual, visto que a tentativa de acordo pode ocorrer a qualquer momento e a demanda trata de prova documental. Afirma, ainda, que a atuação especializada de advogados no ramo do direito do consumidor, especialmente em contratos bancários, não pode ser rotulada como predatória sem elementos robustos. Rebate a alegação de abuso do direito de litigar por fracionamento de demandas, esclarecendo que o fracionamento é necessário, pois cada processo se refere a um contrato com número, datas de início e valores de parcelas distintas, não havendo conexão entre as demandas. Argumenta que agrupar contratos diversos em um único processo, embora possa beneficiar a parte e o patrono, seria oneroso para o julgador e causaria tumulto processual, prejudicando a razoável duração dos processos. Nesse contexto, estando preenchidos os requisitos necessários ao recebimento da inicial, a sentença extintiva teria violado o princípio do devido processo legal, motivo pelo qual pugnou por sua desconstituição, com retorno dos autos à origem para regular tramitação (ID. 34882205). Contrarrazões apresentadas (ID. 34882207). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Do exame dos autos, constata-se que o Juízo “a quo” extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, porque a autora não foi encontrada no endereço indicado na procuração e na petição inicial, em diligência realizada por oficial de justiça para esclarecer seu conhecimento da demanda e do advogado que a patrocina. O art. 485, inc. I, do CPC, dispõe que "o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial”; e o inc. IV prevê a possibilidade de extinção do processo quando "verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". O art. 319 do CPC, enumera, em seus incisos, os requisitos para a elaboração de uma Petição Inicial, elencando os elementos necessários para se demandar perante um Juízo, quais sejam: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. E, além disso, o art. 320, do CPC, exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos termos do art. 321, do referido diploma legal, o Juiz, ao verificar que a petição inicial: a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320; ou que b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso o autor não cumpra a diligência determinada pelo Juiz (art. 321, parágrafo único). No caso vertente, o Juízo “a quo” havia determinado a intimação pessoal da promovente no endereço indicado na exordial. No entanto, o oficial de justiça certificou que “em diligência junto aos moradores daquela comunidade rural, fui informado de que não conhecem ninguém com o referido nome naquele sítio” (ID. 34882201). Intimado para esclarecer a incongruência em relação ao endereço contido na inicial e sua não localização pelo meirinho, o advogado que patrocina a causa reiterou os termos de anterior manifestação, onde buscou comprovar a existência da autora e seu conhecimento da causa através de registro fotográfico, o qual reputo insuficiente para desconstituir a presunção de veracidade do oficial de justiça. Compreendo que, diante da diligência infrutífera, deveria a parte e seu advogado terem comparecido ao Juízo “a quo” para prestarem os esclarecimentos necessários, oportunidade na qual poderiam ter dissipado os indícios de lide temerária. É que cabe ao juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes. Nesse tirocínio, entendo que o Poder Judiciário não deve contribuir para o aumento de demandas repetitivas, totalmente contrárias ao princípio do livre acesso à justiça, pois tais ações congestionam todo o aparelho judiciário em razão do grande volume de processos por efeito dessas captações, causando morosidade e descaracterizando a missão do judiciário. Ademais, a determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. A propósito, assim aponta a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEITA DE USO PREDATÓRIO E/OU FRAUDULENTO DA JURISDIÇÃO. COMPARECIMENTO PRESENCIAL DO CONSTITUINTE AO FÓRUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Pedro Bezerra Neto contra decisão do Juízo da Vara Única de Conceição que, em ação declaratória c/c indenizatória, determinou o comparecimento presencial da parte autora ao fórum para confirmar a procuração e documentos apresentados nos autos, diante da suspeita de uso predatório e/ou fraudulento da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência do comparecimento pessoal da parte autora ao fórum para confirmação de documentos e procuração caracteriza abuso de autoridade; (ii) estabelecer se a decisão agravada deve ser mantida em face da alegada suspeita de advocacia predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz tem o poder-dever de dirigir o processo, zelar pela efetivação da tutela jurisdicional e adotar medidas preventivas para evitar abusos ou irregularidades processuais, conforme disposto no art. 139 do CPC. 4. A determinação para que a parte autora compareça pessoalmente ao fórum é medida cautelar adequada diante da suspeita de advocacia predatória, sendo compatível com as diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça para enfrentamento de litígios artificiais. 5. A exigência de apresentação de documentos originais e confirmação de procuração visa evitar a litigância predatória e proteger os interesses da parte, não se configurando como abuso de autoridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo desprovido. Tese de julgamento: O juiz tem o poder-dever de exigir o comparecimento pessoal da parte ao fórum para confirmar documentos e procuração, em caso de suspeita de uso predatório e/ou fraudulento da jurisdição. (0820417-10.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPEITA DO USO PREDATÓRIO E/OU FRAUDULENTO DA JURISDIÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PELO MESMO ADVOGADO, PARA QUE COMPAREÇA PESSOALMENTE À SECRETARIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIDADE OFICIAL E CONFIRMAR A PROCURAÇÃO E OS TERMOS DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC. DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 DO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É cediço que o acesso à justiça, mais do que o direito de ajuizar uma ação, é o direito a uma ordem jurídica justa. Nesse contexto, o magistrado tem o poder-dever de sanear o processo, inclusive exigindo a juntada de documentos essenciais para o prosseguimento da ação. - “1. Cabe ao juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes. 2. A determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão”. (TJPB - 0823478-10.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2024). (0815187-84.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CONFERÊNCIA, ALÉM DE CONFIRMAR OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (0811329-45.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2024) Nesse contexto, estando amparada no poder geral de cautela, com vistas a coibir a litigância de massa, é de rigor a manutenção da sentença que indeferiu a peça inaugural e extinguiu o feito sem exame do mérito. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Afonso Rodrigues Wagner x Banco Bmg S/A

ID: 316690774

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0945746-18.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO RODRIGUES WAGNER

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

MARCOS THADEU DE OLIVEIRA E BRITTO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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CAROLINE VIEIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0945746-18… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0945746-18.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AFONSO RODRIGUES WAGNER RÉU: BANCO BMG S/A Inicialmente, impende rechaçar a prejudicial de mérito da decadência, porquanto o negócio jurídico impugnado é de trato sucessivo, tendo sido realizados descontos mensais no contracheque do autor. Dessa forma, considerando a modalidade contratual sob análise, cujos efeitos se protraem no tempo e se renovam sucessivamente, não há que se cogitar de decadência, mas tão somente de prescrição. Isso porque, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada prestação periódica, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem prejuízo das posteriores. Prosseguindo, no tocante à prejudicial de prescrição suscitada pelo requerido, é importante mencionar que, o caso em exame submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 27 da legislação consumerista, segundo o qual "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Inclusive o colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que, quando se trata de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)"? (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro adota o mesmo entendimento em casos análogos, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NA CONTA DO CONSUMIDOR EM QUE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA MENSALMENTE DEPOSITADOS PELO INSS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS DEMANDADAS NA RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE INCIDIR NO CASO, NOS TERMOS DO ART. 27 CDC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO ARTIGO 373, II, DO CPC. VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA Nº 1061). PARTE RÉ QUE, INSTADA, INFORMOU QUE NÃO HAVIA MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO NA HIPÓTESE, VISTO QUE A PARTE AUTORA NÃO TINHA CONHECIMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MANUTENÇÃO DOS TERMOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS DEVIDOS À INÉRCIA DA TITULAR DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO RECONHECIDA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE EXIGE MAIS O ELEMENTO VOLITIVO CARACTERIZADO PELA MÁ-FÉ DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP N. 676.608/RS PELO E. STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE PARA OS JUROS DE MORA A SER APLICADO SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS, À LUZ DO RECENTE ENTENDIMENTO SEDIMENTANDO NO E. STJ (RESP 1795982/SP - INFORMATIVO Nº 823, DE 03/09/2024), CONFORME ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406 CC PELA LEI 14.905 DE 2014. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. (0805027-68.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 19/03/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Logo, considerando que a presente ação foi ajuizada em 10/2024, a prescrição quinquenal atinente à pretensão de repetição do indébito somente alcançará as prestações anteriores a 10/2019, na forma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada prestação periódica, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem prejuízo das posteriores. Destarte, impõe-se o parcial acolhimento da aludida prejudicial para reconhecer a prescrição da pretensão de repetição do indébito referente às prestações anteriores a 10/2019. Diante de todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial invocada pelo requerido para declarar prescrita a pretensão de repetição do indébito concernente às prestações anteriores a 10/2019, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável em discussão; b) a existência do direito do demandante à conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado simples; c) a existência do direito do requerente à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e d) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica do autor em relação ao réu, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Concedo ao demandado a oportunidade de produção de eventual prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista à parte contrária. Defiro, também, a expedição dos ofícios requeridos pelo demandado em ID 200638199, após o respectivo recolhimento das custas, o qual deverá ocorrer em 05 (cinco) dias da intimação da presente decisão. Por outro lado, deve ser indeferido o pedido de depoimento pessoal do requerente, haja vista que o réu não demonstrou, de forma justificada, a efetiva necessidade da produção da referida prova para o deslinde dos pontos controvertidos da lide. Além disso, as alegações formuladas pelo demandante na petição inicial se afiguram suficientes para a adequada compreensão dos fatos e para a explicitação da versão sustentada pela parte autora. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do demandante. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Andreia Da Silva x Banco Csf S.A. e outros

ID: 256895652

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0045629-98.2019.8.19.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CSF S.A. SEGURADORA CARDIF DO BRASIL

Decisão

Advogados:

GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Inicialmente, no tocante à prejudicial de prescrição suscitada pelos requeridos, é importante mencionar que o caso em exame submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual… Inicialmente, no tocante à prejudicial de prescrição suscitada pelos requeridos, é importante mencionar que o caso em exame submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 27 da legislação consumerista, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria . /r/r/n/nInclusive o colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, em se tratando de pretensão decorrente de descontos indevidos por falta de contratação, em razão de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: /r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ? (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) /r/r/n/nA jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro adota o mesmo entendimento em casos análogos, a saber: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NA CONTA DO CONSUMIDOR EM QUE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA MENSALMENTE DEPOSITADOS PELO INSS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS DEMANDADAS NA RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE INCIDIR NO CASO, NOS TERMOS DO ART. 27 CDC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO ARTIGO 373, II, DO CPC. VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA Nº 1061). PARTE RÉ QUE, INSTADA, INFORMOU QUE NÃO HAVIA MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO NA HIPÓTESE, VISTO QUE A PARTE AUTORA NÃO TINHA CONHECIMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MANUTENÇÃO DOS TERMOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS DEVIDOS À INÉRCIA DA TITULAR DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO RECONHECIDA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE EXIGE MAIS O ELEMENTO VOLITIVO CARACTERIZADO PELA MÁ-FÉ DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP N. 676.608/RS PELO E. STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE PARA OS JUROS DE MORA A SER APLICADO SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS, À LUZ DO RECENTE ENTENDIMENTO SEDIMENTANDO NO E. STJ (RESP 1795982/SP - INFORMATIVO Nº 823, DE 03/09/2024), CONFORME ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406 CC PELA LEI 14.905 DE 2014. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. (0805027-68.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 19/03/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nLogo, considerando que a presente ação foi ajuizada em 11/2019, a prescrição quinquenal atinente à pretensão de repetição do indébito somente alcançará as prestações anteriores a 11/2014, na forma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada prestação periódica, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem prejuízo das posteriores./r/r/n/nDestarte, impõe-se o parcial acolhimento da aludida prejudicial para reconhecer a prescrição da pretensão de repetição do indébito referente às prestações anteriores a 11/2014. /r/r/n/nDiante de todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial invocada pelos requeridos para declarar prescrita a pretensão de repetição do indébito concernente às prestações anteriores a 11/2014, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil /r/r/n/nEm continuidade, cumpre afastar a preliminar de carência da ação suscitada pelo segundo requerido em virtude da falta de interesse processual, na medida em que é possível vislumbrar necessidade e utilidade nos provimentos jurisdicionais pleiteados pela autora, em observância ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Ademais, à luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser averiguadas com base nas alegações deduzidas na petição inicial, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida pela parte autora, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Saliente-se, ainda, que inexiste necessidade de se comprovar a prévia tentativa de resolução administrativa da questão, em prestígio ao princípio do acesso à justiça, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e no artigo 3º do Código de Processo Civil. Logo, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir./r/r/n/nOutrossim, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, porquanto as condições da ação devem ser aferidas com base nas afirmações deduzidas na petição inicial, em consagração à teoria da asserção. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que as condições?da?ação devem ser averiguadas de acordo com a?teoria da asserção,?portanto, a partir de um exame puramente abstrato?da?narrativa desenvolvida na petição inicial. Segundo o entendimento pacífico?da?jurisprudência desta Corte Superior, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços, em caso de defeito ou vício (AgInt no AREsp 1861436 / RJ - RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - T3 - TERCEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2022). Dessa forma, eventual descabimento das pretensões formuladas em face do referido demandado, à luz das provas carreadas aos autos, constitui questão a ser oportunamente apreciada no exame no mérito da causa. REJEITO, pois, a aludida preliminar. /r/r/n/nInexistindo questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. /r/n /r/nFixo como pontos controvertidos: a) a configuração falha na prestação dos serviços pelos demandados, consubstanciada na cobrança do seguro ora discutido; b) o direito da requerente à repetição, em dobro, dos valores descontados; e c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais./r/n /r/nOutrossim, tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da autora em relação aos réus, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. /r/n /r/nDEFIRO a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista à parte contrária./r/r/n/nSem prejuízo, intime-se a DP, que patrocina a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a pertinência, necessidade, objetivo e contribuição da prova pericial requerida à fl. 356 para a instrução do feito. /r/r/n/nPublique-se. Intimem-se.

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Irma Maria Do Nascimento x Banco Intermedium Sa

ID: 331054660

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812144-98.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRMA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0812144-98… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0812144-98.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRMA MARIA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Inicialmente, deve ser rechaçada a preliminar de ausência de interesse processual, na medida em que é possível vislumbrar necessidade e utilidade nos provimentos jurisdicionais pleiteados pela autora, em observância ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Ademais, à luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser averiguadas com base nas alegações deduzidas na petição inicial, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida pela parte autora, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. Ademais, não merece acolhimento a preliminar de impugnação ao valor da causa, nos termos suscitados pelo réu em contestação. Contudo, à luz do disposto no art. 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do contrato objeto da controvérsia com o montante pleiteado a título de indenização por danos morais. Assim sendo, nos termos do §3º do referido dispositivo legal, RETIFICO, de ofício, o valor da causa, que passa a ser de R$ 21.029,78. Cumpre afastar, também, a prejudicial de mérito da decadência, porquanto o negócio jurídico impugnado é de trato sucessivo, tendo sido realizados descontos mensais no contracheque da autora. Dessa forma, considerando a modalidade contratual sob análise, cujos efeitos se protraem no tempo e se renovam sucessivamente, não há que se cogitar de decadência, mas tão somente de prescrição. Isso porque, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada prestação periódica, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem prejuízo das posteriores. Prosseguindo, no tocante à análise de eventual ocorrência de prescrição, é importante mencionar que, o caso em exame submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 27 da legislação consumerista, segundo o qual "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Inclusive o colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que, quando se trata de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)"? (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro adota o mesmo entendimento em casos análogos, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NA CONTA DO CONSUMIDOR EM QUE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA MENSALMENTE DEPOSITADOS PELO INSS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS DEMANDADAS NA RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE INCIDIR NO CASO, NOS TERMOS DO ART. 27 CDC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO ARTIGO 373, II, DO CPC. VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA Nº 1061). PARTE RÉ QUE, INSTADA, INFORMOU QUE NÃO HAVIA MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO NA HIPÓTESE, VISTO QUE A PARTE AUTORA NÃO TINHA CONHECIMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MANUTENÇÃO DOS TERMOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS DEVIDOS À INÉRCIA DA TITULAR DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO RECONHECIDA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE EXIGE MAIS O ELEMENTO VOLITIVO CARACTERIZADO PELA MÁ-FÉ DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP N. 676.608/RS PELO E. STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE PARA OS JUROS DE MORA A SER APLICADO SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS, À LUZ DO RECENTE ENTENDIMENTO SEDIMENTANDO NO E. STJ (RESP 1795982/SP - INFORMATIVO Nº 823, DE 03/09/2024), CONFORME ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406 CC PELA LEI 14.905 DE 2014. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. (0805027-68.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 19/03/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Logo, considerando que a presente ação foi ajuizada em 05/2024, a prescrição quinquenal atinente à pretensão de repetição do indébito somente alcançará as prestações anteriores a 05/2019, na forma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada prestação periódica, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem prejuízo das posteriores. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de repetição do indébito referente às prestações anteriores a 05/2019. Diante de todo o exposto, DECLARO prescrita a pretensão de repetição do indébito concernente às prestações anteriores a 05/2019, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável em discussão; b) a existência do direito da demandante à conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado simples; c) a existência do direito da requerente à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e d) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da autora em relação ao réu, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Concedo ao demandado a oportunidade de produção de eventual prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista à parte contrária. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Processo nº 0803669-48.2025.8.20.5004

ID: 294257113

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803669-48.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803669-48.2025.8.20.5004 AUTOR: MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA FILHO RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma no art. 38, caput, la Lei 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA FILHO ajuizou a presente ação em desfavor BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, alegando, em síntese, que adquiriu uma cota de consórcio com a ré e que contemplado por lance, porém foi surpreendido com a cobrança de taxa de registro e gravame em duplicidade pela parte demandada. Por tal motivo, requer a restituição, em dobro, do valor adimplido indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte demandada apresenta contestação, na qual suscita preliminar de ausência de pretensão resistida e, no mérito, alega ausência de ato ilícito, assevera inexistência de danos morais e se insurge contra o pedido de repetição do indébito, pugnando, ao fim, pela improcedência da pretensão autoral. É o que importa relatar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. De início, cumpre que se verse acerca da preliminar de ausência de pretensão resistida, conforme suscitada em contestação e, de pronto, afasto a preliminar em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Com efeito, mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para fins de propositura de demanda judicial, sendo assegurado a todo cidadão o direito de submeter à apreciação do Poder Judiciário quaisquer atos ou fatos que resultem em lesão ou ameaça a direito. No mérito, imperioso destacar o acolhimento da inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações autorais, corroborada pela evidente hipossuficiência da parte autora, na condição de simples consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se acerca da legalidade de cobrança/desconto por débito automático realizado na conta corrente do requerente em 10/02/2023 (vide extrato bancário de ID. 144420506, pág. 6), que inclui além da parcela da cota do consórcio, a taxa de registro de contrato e gravame, estas últimas despesas que já tinham sido adimplidas pelo autor, bem como a análise da responsabilidade civil que se acarreta em função da conduta antijurídica da parte requerida por tal desconto. Pela análise da documentação acostada, embora a parte demandada defenda a inexistência de ato ilícito a ensejar reparação, não esclarece o motivo de ter cobrado duas vezes e valores distintos pelas rubricas/serviços “REC. REG CONTRATO\D” e “RECBTO DE GRAVAMES”, que constam nas datas de 10/01/2023 e 10/02/2023 no extrato da cota nº 3760 juntado em ID. 147143852 pela própria requerida e que confirma as alegações do requerente. Outrossim, percebo que a parte requerida se limita a defender a legalidade da cobrança em debate por força de contrato, contudo, não desconstitui as alegações e provas autorais, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Sob este enfoque, o parágrafo único do art. 42 do CDC é bastante claro ao dispor que: Art. 42 Omissis Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Desse modo, a parte ré deverá efetuar ao autor o pagamento na importância de R$ 1.642,40 (mil e seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). No tocante à indenização por danos morais, entendo que tal pedido é improcedente, vez que a cobrança indevida e paga, já tem sua penalidade específica prevista em lei, consistente no pagamento em dobro do indébito, segundo acima tratado. O legislador já estipulou o quantum do pagamento para esses casos. Diante do pagamento em dobro do indébito não se comporta, em princípio, os danos morais, pois configuraria um bis in idem. Os danos morais apenas seriam possíveis numa hipótese remota e excepcionalíssima que demonstre ofensa aos direitos da personalidade. In casu, não há prova nos autos que a parte autora experimentou esse tipo de dano. Nesses termos, por não vislumbrar, no caso em espécie, hipótese em que estejam presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e especialmente o possível dano suportado, reputo inexistente o dever de reparação de danos morais por parte da demandada. Por esta forma, em face do exposto, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a parte ré, BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, a pagar a parte autora, MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 406.398.514-87, a importância total de R$ 1.642,40 (mil e seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), a título de restituição já calculada em dobro, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado na exordial. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros (1% a.m.), na forma dos artigos 405 e 406 do CC, a contar da citação, e atualização monetária a contar do lançamento indevido, 10/02/2023, com base nos índices da Tabela da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, após o trânsito em julgado, deve requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Natal/RN, 09 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124

ID: 292654772

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0803669-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA GABRIELE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA GABRIELE SILVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124 Autor: CLAUDIA DAYANE MENDONCA SAMPAIO e WILLIAM ZANFRINI RODRIGUES AZEV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803669-76.2025.8.20.5124 Autor: CLAUDIA DAYANE MENDONCA SAMPAIO e WILLIAM ZANFRINI RODRIGUES AZEVEDO Requerido(a): SMP SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por CLAUDIA DAYANE MENDONCA SAMPAIO (casada) em face de SMP SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, com vistas a obter o domínio do imóvel designado por "UM TERRENO designado pelo Lote nº 602 (seiscentos e dois) da quadra "25", do loteamento denominado "SÍTIO SANTA MARIA", situado na zona urbana de Parnamirim/RN, medindo 500,00m²", conforme discriminado na exordial (id 144534623 - pág. 1). Afirmou: "O referido terreno com a construção fora adquirido no ano de 2014. Muito embora a compra tenha sido realizada, tal ato não foi levado a registro, permanecendo o imóvel em nome da Requerida". Deu à causa o valor de R$ 1.518,00 "para fins fiscais". Requereu gratuidade judicial. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, conforme despacho de id 145338490, especialmente para: comprovar os pressupostos à gratuidade judicial ou recolher as custas iniciais, regularizar a representação processual em razão da assinatura recortada e colada na procuração, promover a habilitação do cônjuge e juntada da certidão de casamento, indicar os confinantes do imóvel e seus eventuais cônjuges, apresentar planta georreferenciada e certidão de registro do imóvel, bem como retificar o valor da causa com base no valor venal do imóvel. Após o peticionamento de id 148768909, a parte autora foi intimada para emendar à inicial, conforme despacho de id 149400676, especialmente: regularização da representação processual, habilitação do cônjuge, indicação de confinantes, juntada de planta georreferenciada e retificação do valor da causa com base no valor venal do imóvel. Em atendimento, no id 152963271, a autora apresentou emenda à inicial, acompanhada de documentação. É o que basta relatar. Decido. 1 - Do polo ativo: Determino à Secretaria que proceda com a inclusão de WILLIAM ZANFRINI RODRIGUES AZEVEDO, CPF nº 893.692.972-00, no polo ativo da presente demanda, conforme qualificação constante no documento de id 152963276. 2 - Da gratuidade judicial pretendida: A parte autora formulou pedido de gratuidade judicial. Este Juízo determinou a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme previsto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC. A parte interessada quedou-se inerte, deixando de acostar qualquer documento comprobatório. É o que basta relatar. Decido. É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e que a Lei nº 1.060/1950, em seu artigo 2º, parágrafo único, considera necessitado, para efeito de concessão da gratuidade judiciária, aquele cuja situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios em prejuízo do seu sustento o do sustento de sua família. Por outro lado, a mesma lei federal determina no seu artigo 5º, caput, que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas". Dispõe o CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Conclui-se então que a declaração de pobreza não possui presunção absoluta de veracidade, mas sim relativa. No presente caso, as alegações tecidas na exordial e na petição de id 152963271 não foram capazes de comprovar que os autores não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Ademais, não fora acostado ao caderno processual qualquer outra prova, seja de evidente hipossuficiência econômica, seja de elevadas despesas suportadas pelos interessados. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. INTUITO DE REEXAMINAR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando ofertados com o fim único de prequestionamento ou reexame da matéria decidida. (TJ-MS - ED: 40076065020138120000 MS 4007606-50.2013.8.12.0000, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 17/09/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2014) Dessa feita, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL pretendida. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas processuais através do sistema E-Guia (disponível na aba "custas" dos autos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Na mesma oportunidade, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que emende a inicial, tendo em vista que as plantas acostadas sob os ids 152963273 e 152963274 são inservíveis, uma vez que não se encontram assinadas por profissional habilitado nem indicam de forma clara e precisa a porção do imóvel que toca cada um dos confinantes. Em relação aos confinantes, deverá a parte autora qualificá-los em petição única, com todos os dados necessários à sua citação, não sendo suficiente a simples juntada dos termos de anuência acostados. Por fim, verifica-se que não foi anexada ficha do imóvel atualizada, documento indispensável para aferição do valor venal, o qual deve ser adotado como valor da causa, inclusive para fins de apuração das custas iniciais. 3 - Da tramitação processual: Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para despacho inicial. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

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Processo nº 0803669-05.2025.8.15.0181

ID: 283383576

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-05.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO GRANGEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0803669-05.2025.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: SEVERINO GRANGEIRO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. Vistos, etc. Com base na declaração de pobreza e na ausência de elementos que afastem a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), defiro a gratuidade judiciária em benefício do(a) autor(a). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do(a) BANCO BRADESCO, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte deste processo e/ou contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: Do que se percebe das demandas acima propostas, houve pequena modificação das causas de pedir, pois em cada uma questiona(m)-se cobranças diversas. Todavia, em todas os pedidos são os mesmos, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais. Nesse sentido, percebe-se que inexiste conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas. No entanto, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; no caso, do direito de ação. A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para(…) acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) A parte autora, aparentemente, poderia ter ajuizado ação única, visto que os réus sãos os mesmos e/ou integram o mesmo grupo econômico. A possibilidade de cumulação de pedidos está expressamente prevista no art. 327, do CPC. Acrescento, ainda, que este Juízo entende que a existência de vários descontos ilegais não gera um dano moral autônomo para cada um, mas sim o agravamento da situação que deve ser levado em consideração quanto da sua quantificação, observando o percentual do desconto na remuneração percebida pela parte, sob pena de ofensa a isonomia. Explico: Uma parte que tivesse 30 descontos ilegais de 1% (um por cento) do seu salário, receberia um valor bem superior ao que tivesse um único desconto ilegal de 30% (trinta por cento). Tal situação é totalmente irrazoável, visto que o dano é o mesmo, ou seja, ambos tiveram suprimido 30% (trinta por cento) dos salários/aposentadoria. Importante registrar que o CNJ indicou como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da referida Recomendação, as seguintes: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; o patrocínio de poucos(as)13) concentração de grande volume de demandas sob profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual). Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação nº 159/24, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;”. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar, considerando as sugestões postas na Recomendação nº 159/24, do CNJ. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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