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Processo nº 0147414-50.2012.8.20.0001

ID: 308309293

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0147414-50.2012.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

Intimação

Advogados:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

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CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0147414-50.2012.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Exequente: CONDOMINIO GERAL FEMINA e outros Parte Executada: Adriana Soares de Freitas DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Num. 150321623) opostos por Adriana Soares de Freitas contra a decisão (Num. 146872624), apontando, em suma, (i) omissão quanto à apreciação da tese de fato superveniente relacionada ao pedido de adjudicação; (ii) omissão quanto ao abatimento do valor do bem adjudicado no crédito exequendo; e (iii) obscuridade quanto à ausência de avaliação judicial do imóvel. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. A parte embargada apresentou contrarrazões (Num. 152383841) se manifestando pelo não cabimento dos embargos de declaração como meio apto a discutir a matéria. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis ou, ainda, para correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Na espécie, conquanto a embargante tenha sustentado a existência de vícios na decisão, não vislumbro a sua ocorrência. Isso porque este Juízo se manifestou sobre todas as questões de fato e de direito capazes de influenciar a decisão, de modo claro e coerente com os elementos constantes dos autos. I. Suposta omissão quanto à análise de fato superveniente A embargante alega que o pedido de adjudicação formulado pelo exequente seria fato superveniente ao julgamento do agravo anterior, razão pela qual não poderia incidir preclusão sobre a matéria. A pretensão, contudo, não se sustenta. O pedido de adjudicação foi formulado em 3 de março de 2018 (Num. 61005566 – pág. 6), oportunidade em que também foi determinada a intimação da executada, o que efetivamente ocorreu na mesma decisão (Num. 61005566 – pág. 14). Em sequência, foi determinada a avaliação do imóvel em 22 de maio de 2018 (Num. 61005567 – págs. 1-2), tendo a executada impugnado a penhora e o valor da avaliação (Num. 61005570 – pág. 4). A impugnação foi analisada e rejeitada por decisão de 11 de março de 2019 (Num. 61005571 – pág. 14), a qual também indeferiu o pedido de nova avaliação. Contra essa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento n.º 0804467-30.2018.8.20.0001, que foi conhecido e desprovido (Num. 113126946). A partir dessa linha cronológica, é inequívoco que a adjudicação foi requerida desde 2018, e a executada teve plena oportunidade de se manifestar. Não se trata, portanto, de fato superveniente, mas de questão já integrada à controvérsia processual anterior e decidida com trânsito em julgado. II. Suposta omissão quanto ao abatimento do valor adjudicado Sustenta a embargante que a decisão embargada silenciou sobre o abatimento do valor da fração ideal adjudicada no crédito exequendo. A alegação também não merece acolhida. A decisão impugnada limitou-se a deferir o pedido de adjudicação, sem, contudo, homologar novos cálculos. Como bem exposto pela parte embargada (Num. 152383841), o abatimento do valor correspondente à adjudicação será efetuado tão logo se aperfeiçoe o ato com a expedição e registro da carta, conforme previsto no art. 877, §1º, do CPC. Não há, portanto, omissão, mas mera antecipação indevida da pretensão recursal. III. Suposta obscuridade quanto à ausência de avaliação judicial A embargante aponta obscuridade por não ter sido realizada nova avaliação judicial do bem. No entanto, como destacado na própria decisão, a validade do laudo de avaliação foi objeto de extensa análise pelo Tribunal de Justiça do RN no Agravo de Instrumento n.º 0801909-51.2019.8.20.0000, que entendeu ser suficiente a avaliação realizada pela oficiala de justiça (R$ 206.000,00) com base no art. 872 do CPC. A decisão embargada manteve essa linha argumentativa e esclareceu que não há necessidade de nova avaliação, tampouco ambiguidade na fundamentação adotada. Não se considera omissa a decisão que, a despeito de não apreciar exaustivamente sobre todos os fundamentas das partes, traz em seu bojo expressa fundamentação sobre as questões capaz de influenciar no mérito da decisão, na linha do que já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Grifei Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, sendo patente a irresignação da parte recorrente quanto ao que ficou decidido, cuja modificação não cabe pela via dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Determino que a Secretaria cumpra as determinações contidas na decisão Num. 146872624, em especial quanto a lavratura do Auto de Adjudicação, e da Carta de Adjudicação, nos termos do art. 877, §2º, do CPC, bem como do competente mandado de imissão de posse, em favor da exequente, imitindo-a na posse dos bem adjudicado, devendo o exequente comprovar o recolhimento do imposto de transmissão no prazo de 5 dias. Cumpra-se ainda a ordem quanto à expedição do alvará e à liberação do impedimento de transferência no Renajud. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0147414-50.2012.8.20.0001

ID: 308309300

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0147414-50.2012.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

Intimação

Advogados:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0147414-50.2012.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Exequente: CONDOMINIO GERAL FEMINA e outros Parte Executada: Adriana Soares de Freitas DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Num. 150321623) opostos por Adriana Soares de Freitas contra a decisão (Num. 146872624), apontando, em suma, (i) omissão quanto à apreciação da tese de fato superveniente relacionada ao pedido de adjudicação; (ii) omissão quanto ao abatimento do valor do bem adjudicado no crédito exequendo; e (iii) obscuridade quanto à ausência de avaliação judicial do imóvel. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. A parte embargada apresentou contrarrazões (Num. 152383841) se manifestando pelo não cabimento dos embargos de declaração como meio apto a discutir a matéria. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis ou, ainda, para correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Na espécie, conquanto a embargante tenha sustentado a existência de vícios na decisão, não vislumbro a sua ocorrência. Isso porque este Juízo se manifestou sobre todas as questões de fato e de direito capazes de influenciar a decisão, de modo claro e coerente com os elementos constantes dos autos. I. Suposta omissão quanto à análise de fato superveniente A embargante alega que o pedido de adjudicação formulado pelo exequente seria fato superveniente ao julgamento do agravo anterior, razão pela qual não poderia incidir preclusão sobre a matéria. A pretensão, contudo, não se sustenta. O pedido de adjudicação foi formulado em 3 de março de 2018 (Num. 61005566 – pág. 6), oportunidade em que também foi determinada a intimação da executada, o que efetivamente ocorreu na mesma decisão (Num. 61005566 – pág. 14). Em sequência, foi determinada a avaliação do imóvel em 22 de maio de 2018 (Num. 61005567 – págs. 1-2), tendo a executada impugnado a penhora e o valor da avaliação (Num. 61005570 – pág. 4). A impugnação foi analisada e rejeitada por decisão de 11 de março de 2019 (Num. 61005571 – pág. 14), a qual também indeferiu o pedido de nova avaliação. Contra essa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento n.º 0804467-30.2018.8.20.0001, que foi conhecido e desprovido (Num. 113126946). A partir dessa linha cronológica, é inequívoco que a adjudicação foi requerida desde 2018, e a executada teve plena oportunidade de se manifestar. Não se trata, portanto, de fato superveniente, mas de questão já integrada à controvérsia processual anterior e decidida com trânsito em julgado. II. Suposta omissão quanto ao abatimento do valor adjudicado Sustenta a embargante que a decisão embargada silenciou sobre o abatimento do valor da fração ideal adjudicada no crédito exequendo. A alegação também não merece acolhida. A decisão impugnada limitou-se a deferir o pedido de adjudicação, sem, contudo, homologar novos cálculos. Como bem exposto pela parte embargada (Num. 152383841), o abatimento do valor correspondente à adjudicação será efetuado tão logo se aperfeiçoe o ato com a expedição e registro da carta, conforme previsto no art. 877, §1º, do CPC. Não há, portanto, omissão, mas mera antecipação indevida da pretensão recursal. III. Suposta obscuridade quanto à ausência de avaliação judicial A embargante aponta obscuridade por não ter sido realizada nova avaliação judicial do bem. No entanto, como destacado na própria decisão, a validade do laudo de avaliação foi objeto de extensa análise pelo Tribunal de Justiça do RN no Agravo de Instrumento n.º 0801909-51.2019.8.20.0000, que entendeu ser suficiente a avaliação realizada pela oficiala de justiça (R$ 206.000,00) com base no art. 872 do CPC. A decisão embargada manteve essa linha argumentativa e esclareceu que não há necessidade de nova avaliação, tampouco ambiguidade na fundamentação adotada. Não se considera omissa a decisão que, a despeito de não apreciar exaustivamente sobre todos os fundamentas das partes, traz em seu bojo expressa fundamentação sobre as questões capaz de influenciar no mérito da decisão, na linha do que já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Grifei Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, sendo patente a irresignação da parte recorrente quanto ao que ficou decidido, cuja modificação não cabe pela via dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Determino que a Secretaria cumpra as determinações contidas na decisão Num. 146872624, em especial quanto a lavratura do Auto de Adjudicação, e da Carta de Adjudicação, nos termos do art. 877, §2º, do CPC, bem como do competente mandado de imissão de posse, em favor da exequente, imitindo-a na posse dos bem adjudicado, devendo o exequente comprovar o recolhimento do imposto de transmissão no prazo de 5 dias. Cumpra-se ainda a ordem quanto à expedição do alvará e à liberação do impedimento de transferência no Renajud. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0147414-50.2012.8.20.0001

ID: 308309306

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0147414-50.2012.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0147414-50.2012.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Exequente: CONDOMINIO GERAL FEMINA e outros Parte Executada: Adriana Soares de Freitas DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Num. 150321623) opostos por Adriana Soares de Freitas contra a decisão (Num. 146872624), apontando, em suma, (i) omissão quanto à apreciação da tese de fato superveniente relacionada ao pedido de adjudicação; (ii) omissão quanto ao abatimento do valor do bem adjudicado no crédito exequendo; e (iii) obscuridade quanto à ausência de avaliação judicial do imóvel. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. A parte embargada apresentou contrarrazões (Num. 152383841) se manifestando pelo não cabimento dos embargos de declaração como meio apto a discutir a matéria. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis ou, ainda, para correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Na espécie, conquanto a embargante tenha sustentado a existência de vícios na decisão, não vislumbro a sua ocorrência. Isso porque este Juízo se manifestou sobre todas as questões de fato e de direito capazes de influenciar a decisão, de modo claro e coerente com os elementos constantes dos autos. I. Suposta omissão quanto à análise de fato superveniente A embargante alega que o pedido de adjudicação formulado pelo exequente seria fato superveniente ao julgamento do agravo anterior, razão pela qual não poderia incidir preclusão sobre a matéria. A pretensão, contudo, não se sustenta. O pedido de adjudicação foi formulado em 3 de março de 2018 (Num. 61005566 – pág. 6), oportunidade em que também foi determinada a intimação da executada, o que efetivamente ocorreu na mesma decisão (Num. 61005566 – pág. 14). Em sequência, foi determinada a avaliação do imóvel em 22 de maio de 2018 (Num. 61005567 – págs. 1-2), tendo a executada impugnado a penhora e o valor da avaliação (Num. 61005570 – pág. 4). A impugnação foi analisada e rejeitada por decisão de 11 de março de 2019 (Num. 61005571 – pág. 14), a qual também indeferiu o pedido de nova avaliação. Contra essa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento n.º 0804467-30.2018.8.20.0001, que foi conhecido e desprovido (Num. 113126946). A partir dessa linha cronológica, é inequívoco que a adjudicação foi requerida desde 2018, e a executada teve plena oportunidade de se manifestar. Não se trata, portanto, de fato superveniente, mas de questão já integrada à controvérsia processual anterior e decidida com trânsito em julgado. II. Suposta omissão quanto ao abatimento do valor adjudicado Sustenta a embargante que a decisão embargada silenciou sobre o abatimento do valor da fração ideal adjudicada no crédito exequendo. A alegação também não merece acolhida. A decisão impugnada limitou-se a deferir o pedido de adjudicação, sem, contudo, homologar novos cálculos. Como bem exposto pela parte embargada (Num. 152383841), o abatimento do valor correspondente à adjudicação será efetuado tão logo se aperfeiçoe o ato com a expedição e registro da carta, conforme previsto no art. 877, §1º, do CPC. Não há, portanto, omissão, mas mera antecipação indevida da pretensão recursal. III. Suposta obscuridade quanto à ausência de avaliação judicial A embargante aponta obscuridade por não ter sido realizada nova avaliação judicial do bem. No entanto, como destacado na própria decisão, a validade do laudo de avaliação foi objeto de extensa análise pelo Tribunal de Justiça do RN no Agravo de Instrumento n.º 0801909-51.2019.8.20.0000, que entendeu ser suficiente a avaliação realizada pela oficiala de justiça (R$ 206.000,00) com base no art. 872 do CPC. A decisão embargada manteve essa linha argumentativa e esclareceu que não há necessidade de nova avaliação, tampouco ambiguidade na fundamentação adotada. Não se considera omissa a decisão que, a despeito de não apreciar exaustivamente sobre todos os fundamentas das partes, traz em seu bojo expressa fundamentação sobre as questões capaz de influenciar no mérito da decisão, na linha do que já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Grifei Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, sendo patente a irresignação da parte recorrente quanto ao que ficou decidido, cuja modificação não cabe pela via dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Determino que a Secretaria cumpra as determinações contidas na decisão Num. 146872624, em especial quanto a lavratura do Auto de Adjudicação, e da Carta de Adjudicação, nos termos do art. 877, §2º, do CPC, bem como do competente mandado de imissão de posse, em favor da exequente, imitindo-a na posse dos bem adjudicado, devendo o exequente comprovar o recolhimento do imposto de transmissão no prazo de 5 dias. Cumpra-se ainda a ordem quanto à expedição do alvará e à liberação do impedimento de transferência no Renajud. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0147414-50.2012.8.20.0001

ID: 308309314

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0147414-50.2012.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0147414-50.2012.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Exequente: CONDOMINIO GERAL FEMINA e outros Parte Executada: Adriana Soares de Freitas DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Num. 150321623) opostos por Adriana Soares de Freitas contra a decisão (Num. 146872624), apontando, em suma, (i) omissão quanto à apreciação da tese de fato superveniente relacionada ao pedido de adjudicação; (ii) omissão quanto ao abatimento do valor do bem adjudicado no crédito exequendo; e (iii) obscuridade quanto à ausência de avaliação judicial do imóvel. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. A parte embargada apresentou contrarrazões (Num. 152383841) se manifestando pelo não cabimento dos embargos de declaração como meio apto a discutir a matéria. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis ou, ainda, para correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Na espécie, conquanto a embargante tenha sustentado a existência de vícios na decisão, não vislumbro a sua ocorrência. Isso porque este Juízo se manifestou sobre todas as questões de fato e de direito capazes de influenciar a decisão, de modo claro e coerente com os elementos constantes dos autos. I. Suposta omissão quanto à análise de fato superveniente A embargante alega que o pedido de adjudicação formulado pelo exequente seria fato superveniente ao julgamento do agravo anterior, razão pela qual não poderia incidir preclusão sobre a matéria. A pretensão, contudo, não se sustenta. O pedido de adjudicação foi formulado em 3 de março de 2018 (Num. 61005566 – pág. 6), oportunidade em que também foi determinada a intimação da executada, o que efetivamente ocorreu na mesma decisão (Num. 61005566 – pág. 14). Em sequência, foi determinada a avaliação do imóvel em 22 de maio de 2018 (Num. 61005567 – págs. 1-2), tendo a executada impugnado a penhora e o valor da avaliação (Num. 61005570 – pág. 4). A impugnação foi analisada e rejeitada por decisão de 11 de março de 2019 (Num. 61005571 – pág. 14), a qual também indeferiu o pedido de nova avaliação. Contra essa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento n.º 0804467-30.2018.8.20.0001, que foi conhecido e desprovido (Num. 113126946). A partir dessa linha cronológica, é inequívoco que a adjudicação foi requerida desde 2018, e a executada teve plena oportunidade de se manifestar. Não se trata, portanto, de fato superveniente, mas de questão já integrada à controvérsia processual anterior e decidida com trânsito em julgado. II. Suposta omissão quanto ao abatimento do valor adjudicado Sustenta a embargante que a decisão embargada silenciou sobre o abatimento do valor da fração ideal adjudicada no crédito exequendo. A alegação também não merece acolhida. A decisão impugnada limitou-se a deferir o pedido de adjudicação, sem, contudo, homologar novos cálculos. Como bem exposto pela parte embargada (Num. 152383841), o abatimento do valor correspondente à adjudicação será efetuado tão logo se aperfeiçoe o ato com a expedição e registro da carta, conforme previsto no art. 877, §1º, do CPC. Não há, portanto, omissão, mas mera antecipação indevida da pretensão recursal. III. Suposta obscuridade quanto à ausência de avaliação judicial A embargante aponta obscuridade por não ter sido realizada nova avaliação judicial do bem. No entanto, como destacado na própria decisão, a validade do laudo de avaliação foi objeto de extensa análise pelo Tribunal de Justiça do RN no Agravo de Instrumento n.º 0801909-51.2019.8.20.0000, que entendeu ser suficiente a avaliação realizada pela oficiala de justiça (R$ 206.000,00) com base no art. 872 do CPC. A decisão embargada manteve essa linha argumentativa e esclareceu que não há necessidade de nova avaliação, tampouco ambiguidade na fundamentação adotada. Não se considera omissa a decisão que, a despeito de não apreciar exaustivamente sobre todos os fundamentas das partes, traz em seu bojo expressa fundamentação sobre as questões capaz de influenciar no mérito da decisão, na linha do que já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Grifei Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, sendo patente a irresignação da parte recorrente quanto ao que ficou decidido, cuja modificação não cabe pela via dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Determino que a Secretaria cumpra as determinações contidas na decisão Num. 146872624, em especial quanto a lavratura do Auto de Adjudicação, e da Carta de Adjudicação, nos termos do art. 877, §2º, do CPC, bem como do competente mandado de imissão de posse, em favor da exequente, imitindo-a na posse dos bem adjudicado, devendo o exequente comprovar o recolhimento do imposto de transmissão no prazo de 5 dias. Cumpra-se ainda a ordem quanto à expedição do alvará e à liberação do impedimento de transferência no Renajud. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0804467-31.2025.8.14.0039

ID: 322416509

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-31.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONIELE DO NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARY NADJA MOURA GUALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0804467-31.2025.8.14.0039 REQUERENTE: RONIELE DO NASCIMENTO DE SOUSA Endereço: Nome: RONIEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0804467-31.2025.8.14.0039 REQUERENTE: RONIELE DO NASCIMENTO DE SOUSA Endereço: Nome: RONIELE DO NASCIMENTO DE SOUSA Endereço: Rua Elenita Elias Pereira, 70, Bairro Parque IV, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-000 REQUERIDO: AGENCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS Endereço: Nome: AGENCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Roniele do Nascimento de Sousa em face de SANEPAR – AGÊNCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS. Alega, em síntese, que é legítimo proprietário de imóvel em Paragominas/PA e após o encerramento de contrato de locação com terceiro, passou a residir no imóvel com sua esposa e dois filhos menores. Aduz que em 10/05/2025, o fornecimento de água foi interrompido por inadimplência de faturas geradas durante o período de locação, em que o inquilino era o responsável pela unidade consumidora. Alegando não ter sido notificado previamente e não ter sido responsável pela geração da dívida. Afirma que foi compelido a realizar acordo, no valor R$ 21.410,97, para religamento, mas, em razão da inadimplência posterior, a água foi novamente cortada em 01/07/2025. Sustenta que a situação atual compromete a dignidade humana da família e requer a concessão de tutela de urgência para religação imediata do serviço de água. Junta, dentre outros documentos, certidão de nascimento de filhos menores, boleto no valor de R$ 1.500,00 (ID 148023248) e o Acordo referente ao parcelamento da dívida (ID 148023249). É o breve relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial por preencher os requisitos previstos nos artigos 319 a 321, todos do CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, em consonância com o artigo 98, do Código de Processo Civil, DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário que estejam presentes: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da Probabilidade do Direito. É incontroverso que a água é serviço público essencial, protegido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. Dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. O fornecimento de água está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), à saúde (CF, arts. 6º e 196) e à proteção da infância. O corte no fornecimento hídrico, sobretudo em imóvel ocupado por família com crianças, caracteriza-se como medida extrema que deve ser precedida de ampla possibilidade de defesa e comunicação prévia. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido como ilegítima a interrupção de fornecimento de água por débitos oriundos de ocupante anterior ao atual usuário, especialmente quando este não participou da relação jurídica que gerou a dívida: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. É PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM COMO NESSA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, O ENTENDIMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DEVE BUSCAR O RECEBIMENTO DOS DÉBITOS ANTIGOS E CONSOLIDADOS PELOS MEIOS ORDINÁRIOS DE COBRANÇA. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA COMO FORMA DE COMPELIR O USUÁRIO A PAGAR DÍVIDAS PRETÉRITAS CONSTITUI DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 194 DO TJRJ. USUÁRIO QUE FOI SUBMETIDO À INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL, DE FORMA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PRUDENTE E RAZOÁVEL, LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00131227220198190014, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 07/10/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3. Agravo Regimental da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 239749 RS 2012/0213074-5, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/08/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2014). Do Perigo de Dano Irreparável A ausência de fornecimento de água à família do autor, composta por duas crianças, configura risco grave e concreto à saúde, à integridade física e ao pleno desenvolvimento dos menores, além de expô-los à indignidade. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a Tutela Provisória de Urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que a requerida SANEPAR religue, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento de água no imóvel localizado na Rua Elenita Elias Pereira, nº 70, LOT 14-B 16-B, Bairro Parque IV, Paragominas/PA, Unidade Consumidora nº 000043467, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalta-se que a medida não impede a continuidade da cobrança judicial do débito pelo rito próprio. INTIME-SE a requerida, com urgência, para cumprimento da presente decisão. CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os termos da presente ação, sob pena de revelia (art. 344, CPC). Apresentada a Contestação, INTIME-SE a parte Autora para, sendo o caso, sobre ela se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do CPC, independentemente de nova deliberação. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Processo nº 0803012-07.2024.8.15.0211

ID: 280254840

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803012-07.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PORFIRIO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-07.2024.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: JOSE PORFIRIO NETO REU: BANCO BRADESCO SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-07.2024.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: JOSE PORFIRIO NETO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, igualmente identificado e qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Através da presente demanda, alega a parte autora, em suma, que foi surpreendida com descontos em sua conta bancária, intitulados de “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, todavia nunca foram devidos e firmados pelo promovente. Por tais motivos, requereu a procedência da demanda a fim de que o promovido seja condenado em repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Com a inicial, juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O promovido foi devidamente citado, tendo apresentado contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência do pedido. Impugnação à contestação apresentada. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica, enquanto o demandado postulou a colheita do depoimento pessoal do demandante. Vieram os autos conclusos. Eis síntese do relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É de se proceder ao julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de ação indenizatória que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida, nos termos do art. 355, I do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos. Destarte, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do NCPC), é imperativo julgar antecipadamente a lide. Ressalto que a perícia grafotécnica requerida pelo demandante revela-se desnecessária, pois, à luz dos extratos bancários juntados pelas partes, é irrelevante a análise quanto à autenticidade do contrato juntado nos autos, conforme será melhor detalhado no mérito. DAS PRELIMINARES Falta de interesse de agir: a possibilidade de ingressar em juízo qualifica-se como direito subjetivo público resguardado a todos, numa verdadeira expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), não estando seu exercício condicionado ao esgotamento da via administrativa como pressuposto para formulação da pretensão em sede judicial, afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. Impugnação à concessão da justiça gratuita: verifico que esta alegação também não merece prosperar, tendo em vista que a declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, somente devendo ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC, situação não presente nos autos. Prescrição/decadência: o pretensão para repetição de taxas, encargos e tarifas bancárias pagas indevidamente, por serviço não contratado, prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Nessa senda: STJ - REsp: 1094270 PR 2008/0156354-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/12/2008, T3 - TERCEIRA TURMA). Destarte, considerando-se que a ação foi ajuizada em 10/06/2024, reputo prescrita a pretensão autoral de repetição de indébito quanto às eventuais parcelas anteriores a 10/06/2019. Conexão : não acolho o pedido de reunião de processos ante a alegada conexão com os autos de nº 0803015-59.2024.8.15.0211 e 0803013-89.2024.8.15.0211, posto que os processos em apreço não têm em comum o pedido e/ou a causa de pedir discutida na presente demanda, versando sobre contratos/descontos diversos do objeto deste feito. DO MÉRITO Através da presente demanda, alega a parte autora, em suma, que está sofrendo descontos em sua conta bancária, intitulados “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, porém, não efetuou a contratação de tal serviço, sendo os referidos descontos ilegítimos. Por tais razões, pugnou pela condenação da promovida em restituir em dobro os valores pagos indevidamente e em indenização por danos morais. A controvérsia da lide restringe-se em definir a legalidade dos descontos denominados "ENCARGOS LIMITE DE CRED". Primeiramente, verifico que a lide constante nos autos é decorrente de típica relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a lide versar acerca de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus da prova, incumbia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, a fim de dar consistência à tese expendida na inicial, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ab initio, cumpre diferenciar "encargo" de "tarifa". Os encargos financeiros são as taxas cobradas em transações realizadas com instituições financeiras, como bancos e operadoras de crédito. Por outro lado, a tarifa é o pagamento por um serviço decorrente de um contrato e costuma ser cobrada por instituições financeiras, devido aos custos dos serviços prestados aos correntistas. Na hipótese dos autos, a discussão gira em torno do desconto nominado “ENCARGOS LIMITE DE CRED", em relação ao qual a demandante limita-se a afirmar que não contratou referido serviço e não tem conhecimento do que se trata. Neste sentido, destaco tratar-se de Encargo de limite de crédito e, ao contrário das tarifas, decorrentes do pagamento pela prestação de um serviço (como uma transferência), este encargo decorre dos juros pela utilização do “cheque especial” (limite de crédito), ou seja, utilização de valores além do saldo disponível em conta. Nesse sentido, cumpre destacar que houve regulamentação pelo Banco Central ante a resolução nº 4765/2020, evitando abusividades neste tipo de cobrança. Ademais, registre-se ainda a inaplicabilidade da resolução nº 3.919/2010 sobre a necessidade de contrato expresso para regulamentar os descontos, posto que esta necessidade se aplica apenas às tarifas. Destaco também que os extratos colacionados demonstram de forma contínua, em todo o período dos descontos, a efetiva utilização do cheque especial, o que gerava a cobrança dos encargos daí decorrentes, o que, em princípio, não se configura abusivo. Portanto, in casu, não vislumbro o fato constitutivo do direito, não há verossimilhança nas alegações autorais, não tendo sido provada a ilicitude nas cobranças a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRED”, pela efetiva utilização do cheque especial. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Egrégio TJPB: Apelação Cível nº 0801757-45.2019.8.15.0031. Oriundo da Comarca de Alagoa Grande. Relator: Juiz João Batista Barbosa Apelante(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A. Apelado(s): Maria do Socorro Fernandes da Silva. Advogado(s): Geová da Silva Moura - OAB/PB 19.599. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTA CORRENTE – EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO SALDO NEGATIVO – COBRANÇA DA TARIFA DE CHEQUE ESPECIAL –EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. Demonstrando-se que parte autora constantemente mantinha saldo negativo em sua conta bancária, não há qualquer ato ilícito no desconto de tarifa relativa à “cheque especial”, tendo a entidade financeira agido em exercício regular de direito. Precedentes desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, DAR PROVIMENTO AO APELO. (0801757-45.2019.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/03/2021) EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO. - A relação havida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja visa que as atividades de natureza bancária e de crédito se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. - No caso em comento, verifica-se que houve a efetiva utilização do cheque especial pelo apelante, não sendo possível vislumbrar qualquer abusividade que possa caracterizar ato ilícito passível ensejar o direito a indenização por dano moral pleiteado. (0805109-04.2019.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2020) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - 0801387-26.2021.8.15.0151 APELANTE: NAZALUCIA SABINO LOPES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BRADESCO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DÉBITO EM CONTA. COBRANÇA QUE DECORREU DA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. REGULARIDADE DO DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO APELO. Segundo precedentes desta Corte, se “as provas documentais carreadas ao feito corroboram a alegação da Instituição Financeira no sentido de que os descontos realizados na conta-corrente da Autora, decorreram da utilização do cheque especial, não configuram qualquer abuso, senão o exercício regular de um direito”. (TJPB, 0821688-32.2016.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/06/2019) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária por videoconferência realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0801387-26.2021.8.15.0151, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/09/2022) Conclui-se da análise dos extratos bancários que os descontos intitulados “ENCARGOS LIMITE DE CRED” foram cobrados devidamente, tendo em vista que a parte autora utilizou limite de crédito/cheque especial nos meses anteriores à cobrança dos encargos. Assim, considerando que a parte autora utilizou o serviço ensejador do encargo, não há que se falar em cobrança indevida, nem em qualquer indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis a espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ante a inexistência de prática de ato ilícito, com base no art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2ºdo NCPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Apesar da improcedência dos pleitos autorais, deixo de efetuar condenação em litigância de má-fé por entender como não cabalmente provada qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803012-07.2024.8.15.0211

ID: 280254845

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803012-07.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-07.2024.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: JOSE PORFIRIO NETO REU: BANCO BRADESCO SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-07.2024.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: JOSE PORFIRIO NETO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, igualmente identificado e qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Através da presente demanda, alega a parte autora, em suma, que foi surpreendida com descontos em sua conta bancária, intitulados de “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, todavia nunca foram devidos e firmados pelo promovente. Por tais motivos, requereu a procedência da demanda a fim de que o promovido seja condenado em repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Com a inicial, juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O promovido foi devidamente citado, tendo apresentado contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência do pedido. Impugnação à contestação apresentada. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica, enquanto o demandado postulou a colheita do depoimento pessoal do demandante. Vieram os autos conclusos. Eis síntese do relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É de se proceder ao julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de ação indenizatória que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida, nos termos do art. 355, I do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos. Destarte, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do NCPC), é imperativo julgar antecipadamente a lide. Ressalto que a perícia grafotécnica requerida pelo demandante revela-se desnecessária, pois, à luz dos extratos bancários juntados pelas partes, é irrelevante a análise quanto à autenticidade do contrato juntado nos autos, conforme será melhor detalhado no mérito. DAS PRELIMINARES Falta de interesse de agir: a possibilidade de ingressar em juízo qualifica-se como direito subjetivo público resguardado a todos, numa verdadeira expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), não estando seu exercício condicionado ao esgotamento da via administrativa como pressuposto para formulação da pretensão em sede judicial, afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. Impugnação à concessão da justiça gratuita: verifico que esta alegação também não merece prosperar, tendo em vista que a declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, somente devendo ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC, situação não presente nos autos. Prescrição/decadência: o pretensão para repetição de taxas, encargos e tarifas bancárias pagas indevidamente, por serviço não contratado, prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Nessa senda: STJ - REsp: 1094270 PR 2008/0156354-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/12/2008, T3 - TERCEIRA TURMA). Destarte, considerando-se que a ação foi ajuizada em 10/06/2024, reputo prescrita a pretensão autoral de repetição de indébito quanto às eventuais parcelas anteriores a 10/06/2019. Conexão : não acolho o pedido de reunião de processos ante a alegada conexão com os autos de nº 0803015-59.2024.8.15.0211 e 0803013-89.2024.8.15.0211, posto que os processos em apreço não têm em comum o pedido e/ou a causa de pedir discutida na presente demanda, versando sobre contratos/descontos diversos do objeto deste feito. DO MÉRITO Através da presente demanda, alega a parte autora, em suma, que está sofrendo descontos em sua conta bancária, intitulados “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, porém, não efetuou a contratação de tal serviço, sendo os referidos descontos ilegítimos. Por tais razões, pugnou pela condenação da promovida em restituir em dobro os valores pagos indevidamente e em indenização por danos morais. A controvérsia da lide restringe-se em definir a legalidade dos descontos denominados "ENCARGOS LIMITE DE CRED". Primeiramente, verifico que a lide constante nos autos é decorrente de típica relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a lide versar acerca de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus da prova, incumbia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, a fim de dar consistência à tese expendida na inicial, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ab initio, cumpre diferenciar "encargo" de "tarifa". Os encargos financeiros são as taxas cobradas em transações realizadas com instituições financeiras, como bancos e operadoras de crédito. Por outro lado, a tarifa é o pagamento por um serviço decorrente de um contrato e costuma ser cobrada por instituições financeiras, devido aos custos dos serviços prestados aos correntistas. Na hipótese dos autos, a discussão gira em torno do desconto nominado “ENCARGOS LIMITE DE CRED", em relação ao qual a demandante limita-se a afirmar que não contratou referido serviço e não tem conhecimento do que se trata. Neste sentido, destaco tratar-se de Encargo de limite de crédito e, ao contrário das tarifas, decorrentes do pagamento pela prestação de um serviço (como uma transferência), este encargo decorre dos juros pela utilização do “cheque especial” (limite de crédito), ou seja, utilização de valores além do saldo disponível em conta. Nesse sentido, cumpre destacar que houve regulamentação pelo Banco Central ante a resolução nº 4765/2020, evitando abusividades neste tipo de cobrança. Ademais, registre-se ainda a inaplicabilidade da resolução nº 3.919/2010 sobre a necessidade de contrato expresso para regulamentar os descontos, posto que esta necessidade se aplica apenas às tarifas. Destaco também que os extratos colacionados demonstram de forma contínua, em todo o período dos descontos, a efetiva utilização do cheque especial, o que gerava a cobrança dos encargos daí decorrentes, o que, em princípio, não se configura abusivo. Portanto, in casu, não vislumbro o fato constitutivo do direito, não há verossimilhança nas alegações autorais, não tendo sido provada a ilicitude nas cobranças a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRED”, pela efetiva utilização do cheque especial. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Egrégio TJPB: Apelação Cível nº 0801757-45.2019.8.15.0031. Oriundo da Comarca de Alagoa Grande. Relator: Juiz João Batista Barbosa Apelante(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A. Apelado(s): Maria do Socorro Fernandes da Silva. Advogado(s): Geová da Silva Moura - OAB/PB 19.599. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTA CORRENTE – EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO SALDO NEGATIVO – COBRANÇA DA TARIFA DE CHEQUE ESPECIAL –EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. Demonstrando-se que parte autora constantemente mantinha saldo negativo em sua conta bancária, não há qualquer ato ilícito no desconto de tarifa relativa à “cheque especial”, tendo a entidade financeira agido em exercício regular de direito. Precedentes desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, DAR PROVIMENTO AO APELO. (0801757-45.2019.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/03/2021) EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO. - A relação havida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja visa que as atividades de natureza bancária e de crédito se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. - No caso em comento, verifica-se que houve a efetiva utilização do cheque especial pelo apelante, não sendo possível vislumbrar qualquer abusividade que possa caracterizar ato ilícito passível ensejar o direito a indenização por dano moral pleiteado. (0805109-04.2019.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2020) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - 0801387-26.2021.8.15.0151 APELANTE: NAZALUCIA SABINO LOPES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BRADESCO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DÉBITO EM CONTA. COBRANÇA QUE DECORREU DA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. REGULARIDADE DO DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO APELO. Segundo precedentes desta Corte, se “as provas documentais carreadas ao feito corroboram a alegação da Instituição Financeira no sentido de que os descontos realizados na conta-corrente da Autora, decorreram da utilização do cheque especial, não configuram qualquer abuso, senão o exercício regular de um direito”. (TJPB, 0821688-32.2016.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/06/2019) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária por videoconferência realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0801387-26.2021.8.15.0151, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/09/2022) Conclui-se da análise dos extratos bancários que os descontos intitulados “ENCARGOS LIMITE DE CRED” foram cobrados devidamente, tendo em vista que a parte autora utilizou limite de crédito/cheque especial nos meses anteriores à cobrança dos encargos. Assim, considerando que a parte autora utilizou o serviço ensejador do encargo, não há que se falar em cobrança indevida, nem em qualquer indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis a espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ante a inexistência de prática de ato ilícito, com base no art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2ºdo NCPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Apesar da improcedência dos pleitos autorais, deixo de efetuar condenação em litigância de má-fé por entender como não cabalmente provada qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

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Rosangela Rangel De Jesus x Banco Original S A

ID: 305579629

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818242-30.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RANGEL DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S A

Sentença

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMERO EMANUEL LOPES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08182… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0818242-30.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA RANGEL DE JESUS RÉU: BANCO ORIGINAL S A Vistos. Trata-se de açãodeclaratório de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório proposta porROSANGELA RANGEL DE JESUScontra BANCO ORIGINAL S/A,todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, desde 24 de outubro de 2022 começou a receber diversas cobranças indevidas de um suposto débito no valor de R$ 13.713,02.Sustenta quejamais abriu conta, utilizou cheques ou contratou cartões de créditos com o réu. Aduzque o réu já sofreu condenação anterior em processo semelhante, no qual foi configurada fraude por parte do banco.Afirma que tem sido constantemente importunada com diversas ligações decorrentesde vazamento de seus dadospessoaispelo bancoréu.Pede a procedência do feito para que sejadeclarada a inexigibilidade de todo e qualquer débito no que se refere aos contratos objeto da lide,excluída a inscrição no cadastro de proteção ao crédito e condenada ainstituição financeiraréao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. (id 72813607a 72815069) Gratuidade judicial concedida (Id. 105652517). Em contestação, id. 84159062,oréu, preliminarmente, impugnouagratuidade pleiteada pela autora. No mérito, alega que a autora é titular de conta corrente e possui contratações de diversos produtos financeiros, como cartão de crédito e crédito pessoal.Refuta a alegação autoral de que tenha vazado dados desta, arguindo que a contratação e liberação do cartão de crédito envolveram o envio de documentos da própria autora bem como validação facial desta. Afirmaque a parte autora utilizou os serviços e produtos contratadose se tornou inadimplente, justificando a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito.Defende que a cobrança e a negativaçãosão devidas e constituem exercício regular de seu direito. Impugna a ocorrência de dano moral. Pede a improcedência do feito. Junta documentos. (id 84159068a 84159090) Réplica (id. 93999655). A autora e aré informamque não tem mais provas a produzir. (ids. 190855222 e107178527respectivamente) É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC.Desse modo, passo ao julgamento antecipado do feito. Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade judicial. Na forma do §3º do art. 99 do CPC, a hipossuficiência é presumida em relação à pessoa natural, quando acompanhada de declaração própria. No mais, a parte autora apresentou documentos que indicam aferir renda mensal inferior a três salários-mínimos(id. 79736968), o que denota a hipossuficiência a permitir a concessão e manutenção do benefício. Isso porto, rejeito a impugnação. No mais, verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia recai sobre a existência e a validade da contratação dos produtos bancários pela autora com o Banco Original S.A. esobre a consequente legalidade da inclusão do nome desta nos cadastros de proteção ao crédito.Ademais, enquanto a consumidora alega ter sido vítima de fraude e vazamento de dados, o banco réu nega tais fatos. A parte autora alega nunca tercontratadoqualquercartão, imputando a dívida a uma fraudee vazamento de dados. O réu, por sua vez, afirma que a contratação foi realizada por esta de forma digital, com envio de documentos e validação facial,e que ela utilizou o cartão, tornando-se inadimplente. O banco réu não nega que incluiu o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, contudo, afirma que o fez exercendo um exercício regular de seu direito de cobrança, resguardando-se diante do inadimplemento da consumidora. Em primeira análise,faz-se misterconsiderar que a autora trouxe aos autos prova pré-constituída de que já foi vítima de golpe envolvendo o uso indevido de seus dados, com reconhecimento de fraude em processo anterior junto ao Banco Digio, no qualhouve acordo para retirada de restrição e indenização (Processo: 0804467-79.2022.8.19.0206). Some-se a isso o fato de queo Banco Original S.A., ora réu,já foi condenado em processo pretérito (0804477-26.2022.8.19.0206) a pagar R$ 8.000,00 a título de danos morais à própria Rosangela Rangel de Jesus por práticas abusivas e negativação indevida, conforme projeto de sentença e sentença homologatória anexados(id.72817366). Essa condenação anterior do próprio Banco Original em um caso envolvendo as mesmas partes e causa de pedir similar corrobora a tese da autora de que tem sido alvo de fraudes com a utilização de seus dados pessoais e de condutas negligentes ou abusivas por parte da instituição financeira. A existência de métodos de segurança como validação facial e senha/token não garante, em absoluto, a ausência de fraude, especialmente em casos em quehá um histórico comprovado de vazamento ou uso indevido de dados da consumidora. Cabe destacar que todos os contratos indicados pelo réu foram emitidos no mesmo dia - 29.06.2021 - ids. 84159077, 84159080, 84159082, 84159081, o que reforça o indício de fraude. Ademais, note-se queno relato daautoraconsta em registro de ocorrência (id.72813619).Depreende-se da análise deste, quehá conciso indíciode golpeefraudeno ato da contratação, em razão de conduta dolosa de terceiro que captou ilicitamente a biometria da partepara utilizar de seus dados em benefício próprio. Além disso, o banco réu sequer comprovou a transferência do valorpara a conta da parte autora, razão pela qual torna-sedifícil crer que a mesmatenha usufruído de qualquer das contratações fraudulentas. Nesse sentido, imperiosa se faz a reparaçãoà consumidora, vítima de golpe, que deve ser tutelada pelo poder judiciário. Em relação ao pedido indenizatório,ressalte-se que,a conduta do banco,ao continuar cobrandoa parte autoraindevidamente por meio de ligações e mensagens de texto,restou demá fé. Isso porque, mesmo diante de condenação préviajá transitada em julgado– cuja causa de pedir era amesma contrataçãofraudulentaem razão dovazamento de seus dados–a instituição financeira répermaneceu cumulando diversas exigências à consumidora, conforme se denota nosdocumentos anexos (ids 72813642,72813645, 72815063). Outrossim, não bastasse a condenação anterior, onde foi reconhecida a irregularidade da anotação no SCPC,o réu promoveu verdadeira enxurrada de ligações e mensagens de cobrança contra a autora. O caso denota abusiva conduta abusiva do réu desrespeitando comando judicial e insistindo em intervir indevidamente na esfera de direitos da autora. Configura-se, assim, claro dano extrapatrimonialque perdura até a presente data. Com efeito, tendo em vista que a condenação do processo em comento fora de R$ 8.000,00 e restou insuficientee inaptaaexercerseu caráter naturalmente punitivo e pedagógico,a majoração de tal medida é imprescindível no presente caso. Desse modo, verifico que o montante de R$ 10.000,00 atende à proporcionalidade destalide. Por fim, em relação aos pedidos de restituição, não há nos autos comprovante de que a autora tenha de fato realizado pagamentos ou sido vítima de descontos em conta corrente ou contracheque. O dano material não pode, assim ,ser presumido. Ausente a prova concreta de que a autora teve decréscimo patrimonial, inviável, nessa parte, a procedência do pedido. De igual modo, o parágrafo único do art. 42 do CDC pressupõe o pagamento do valor indevido pelo consumidor. Ausente o pagamento, de rigor a improcedência do pedido nesta parte. DECIDO Com estes fundamentos, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidosda parte autora para: (i)Declarar nulosos contratos indicados nos ids.84159077, 84159080, 84159082, 84159081 e 84159090, bem como os cartões de nº 5345.XXX.XXX.8018, 5345.XXXX.XXXX.8034 e 5345.XXXX.XXXX.0029 (ii) Determinar que a ré cesse toda e qualquer cobrança realizada em decorrência de tais contratos. (iii) Determinar que a instituição financeira ré promova a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, bem como se abstenha de realizar nova inclusão em decorrência destes contratos. (iv) Condenar a ré ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, e incidência de juros moratórios, de acordo com a taxa legal (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) correspondente à taxa referencial (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, desde a citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente a autora em menor parte, condeno a parte ré integralmenteao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Rio de Janeiro, 23de junhode 2025 Danilo Nunes CronembergerMiranda Juiz de Direito – Regional da Capital

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Processo nº 0804467-13.2024.8.10.0060

ID: 312536704

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804467-13.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0804467-13.2024.8.10.0060 APELANTE: CARMELITA COSTA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO … ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0804467-13.2024.8.10.0060 APELANTE: CARMELITA COSTA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado do(a) APELADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de apelação interposta por CARMELITA COSTA SILVA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ªVara Cível da Comarca de Timon/MA que, nos autos da presente Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Dano Moral E Material proposta contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em seu recurso, a apelante alegou que o contrato é inválido, posto que não consta assinatura válida da certificadora e qualquer um pode preenchê-lo. Ao final, requereu: 1) O acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1 ° (primeiro grau), com a consequente procedência da demanda em todos os termos já pedidos na Exordial, decretando NULO o contrato de empréstimo objeto desta lide, acarretando no retorno ao status quo ante da relação jurídica aqui envolvida; 2) Outrossim, seja declarada a ilegalidade da reserva de margem no benefício da parte autora do início do desconto até a presente data. 3) A condenação da Recorrida por Danos Materiais causados, em dobro, de todo valor indevidamente descontado dos mirrados proventos da Recorrente; 21 4) A condenação da Recorrida por Danos Morais, em valor a ser devidamente arbitrado pelos Eméritos julgadores, de forma que o alcance da presente sentença possa impedir que a Recorrida persista em continuar o abuso generalizado de fraudes como esta no país; 5) O arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; 6) Considerando a probabilidade de provimento do recurso e a relevância da fundamentação somada a existência de risco de dano grave, requer a Vossa Excelência a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos dos §§3º e 4º do artigo 1.012 do CPC/2015. 7) Deixa de juntar comprovante de recolhimento das custas do recurso, por ser a parte Recorrente assistida pela gratuidade da justiça, tudo devidamente comprovado com a exordial. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo procurador Carlos Jorge Avelar Silva pelo conhecimento e provimento. É o relatório. Decido. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Como visto, o juízo de base julgou improcedentes os pedidos iniciais. Verifico que a Apelante pugna pela reforma integral da sentença impugnada. A respeito da controvérsia, o Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado, que ora transcrevo: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". O artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; No caso em questão, a Apelante alegou não ter realizado empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. O Apelado, em sua peça de defesa, afirmou que a contratação ocorreu de forma regular. Em réplica, a parte apelante impugnou o contrato apresentado pelo apelado. Entendo que nos autos constam documentos suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme decidiu o juízo recorrido. É bem verdade que a parte apelante impugnou o contrato apresentado pelo apelado. O contrato em questão consta ter sido assinado de forma eletrônica pela apelante e consta desse contrato que os valores da avença seriam direcionados para a conta bancária da recorrente. Dessa forma, não vejo razão concreta para anular a avença, já que a matéria poderia ser esclarecida com a juntada dos extratos da parte apelante no período referente ao negócio jurídico, pelo que não há verossimilhança na alegação de fraude. Ademais, ainda que fosse o caso, antes de se cogitar a realização de prova pericial no caso em análise, tendo em vista que o apelado juntou aos autos o contrato questionado pela apelante, caberia a esta, exercitando o seu dever de colaboração com a Justiça, juntar seu extrato bancário referente ao período de contratação do empréstimo que questiona, para que fosse verificado a disponibilização dos valores que ela diz não ter recebido, nos termos da 1ª tese do IRDR n.º 53983/2016, o que não ocorreu Nesse contexto, pelas regras de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, o Apelado se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, tendo em vista que juntou aos autos o contrato de empréstimo assinado pela recorrente, acompanhado de documentos pessoais. O fato da parte apelante ser analfabeta não autoriza o desfazimento do negócio jurídico quando se pode verificar dos autos, de forma concreta, a manifestação inequívoca de sua vontade quando recebeu os valores do empréstimo em sua conta bancária, anuindo com o negócio firmado. Portanto, considero que a sentença questionada não merece reparos, levando em conta a comprovação da regularidade da contratação e legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte Apelante, devendo ser destacado que não se vislumbra a existência de cerceamento de defesa no caso concreto a justificar a anulação do processo ou a reforma da sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob exame para manter a sentença recorrida. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0804467-13.2024.8.10.0060

ID: 312536712

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804467-13.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Decisão (expediente)

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0804467-13.2024.8.10.0060 APELANTE: CARMELITA COSTA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO … ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0804467-13.2024.8.10.0060 APELANTE: CARMELITA COSTA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado do(a) APELADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de apelação interposta por CARMELITA COSTA SILVA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ªVara Cível da Comarca de Timon/MA que, nos autos da presente Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Dano Moral E Material proposta contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em seu recurso, a apelante alegou que o contrato é inválido, posto que não consta assinatura válida da certificadora e qualquer um pode preenchê-lo. Ao final, requereu: 1) O acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1 ° (primeiro grau), com a consequente procedência da demanda em todos os termos já pedidos na Exordial, decretando NULO o contrato de empréstimo objeto desta lide, acarretando no retorno ao status quo ante da relação jurídica aqui envolvida; 2) Outrossim, seja declarada a ilegalidade da reserva de margem no benefício da parte autora do início do desconto até a presente data. 3) A condenação da Recorrida por Danos Materiais causados, em dobro, de todo valor indevidamente descontado dos mirrados proventos da Recorrente; 21 4) A condenação da Recorrida por Danos Morais, em valor a ser devidamente arbitrado pelos Eméritos julgadores, de forma que o alcance da presente sentença possa impedir que a Recorrida persista em continuar o abuso generalizado de fraudes como esta no país; 5) O arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; 6) Considerando a probabilidade de provimento do recurso e a relevância da fundamentação somada a existência de risco de dano grave, requer a Vossa Excelência a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos dos §§3º e 4º do artigo 1.012 do CPC/2015. 7) Deixa de juntar comprovante de recolhimento das custas do recurso, por ser a parte Recorrente assistida pela gratuidade da justiça, tudo devidamente comprovado com a exordial. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo procurador Carlos Jorge Avelar Silva pelo conhecimento e provimento. É o relatório. Decido. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Como visto, o juízo de base julgou improcedentes os pedidos iniciais. Verifico que a Apelante pugna pela reforma integral da sentença impugnada. A respeito da controvérsia, o Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado, que ora transcrevo: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". O artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; No caso em questão, a Apelante alegou não ter realizado empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. O Apelado, em sua peça de defesa, afirmou que a contratação ocorreu de forma regular. Em réplica, a parte apelante impugnou o contrato apresentado pelo apelado. Entendo que nos autos constam documentos suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme decidiu o juízo recorrido. É bem verdade que a parte apelante impugnou o contrato apresentado pelo apelado. O contrato em questão consta ter sido assinado de forma eletrônica pela apelante e consta desse contrato que os valores da avença seriam direcionados para a conta bancária da recorrente. Dessa forma, não vejo razão concreta para anular a avença, já que a matéria poderia ser esclarecida com a juntada dos extratos da parte apelante no período referente ao negócio jurídico, pelo que não há verossimilhança na alegação de fraude. Ademais, ainda que fosse o caso, antes de se cogitar a realização de prova pericial no caso em análise, tendo em vista que o apelado juntou aos autos o contrato questionado pela apelante, caberia a esta, exercitando o seu dever de colaboração com a Justiça, juntar seu extrato bancário referente ao período de contratação do empréstimo que questiona, para que fosse verificado a disponibilização dos valores que ela diz não ter recebido, nos termos da 1ª tese do IRDR n.º 53983/2016, o que não ocorreu Nesse contexto, pelas regras de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, o Apelado se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, tendo em vista que juntou aos autos o contrato de empréstimo assinado pela recorrente, acompanhado de documentos pessoais. O fato da parte apelante ser analfabeta não autoriza o desfazimento do negócio jurídico quando se pode verificar dos autos, de forma concreta, a manifestação inequívoca de sua vontade quando recebeu os valores do empréstimo em sua conta bancária, anuindo com o negócio firmado. Portanto, considero que a sentença questionada não merece reparos, levando em conta a comprovação da regularidade da contratação e legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte Apelante, devendo ser destacado que não se vislumbra a existência de cerceamento de defesa no caso concreto a justificar a anulação do processo ou a reforma da sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob exame para manter a sentença recorrida. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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