Processo nº 0804469-89.2024.8.20.5108
ID: 275985577
Tribunal: TJRN
Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0804469-89.2024.8.20.5108
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804469-89.2024.8.20.5108 Promovente: FRANCISCO GILDERLAN DE OLIVEIRA LEMOS Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, determ…
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