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Alanderson Gomes De Souza x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 336232235

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805655-88.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALANDERSON GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MACAE

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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ELCIO DO NASCIMENTO PONTES

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EDUARDO SALVADOR BARRETO

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CLARISSA FERREIRA CHAGAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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AUTOS N. 0805655-88.2024.8.19.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ALANDERSON GOMES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C…

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Alanderson Gomes De Souza x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 336232236

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805655-88.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALANDERSON GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MACAE

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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ELCIO DO NASCIMENTO PONTES

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EDUARDO SALVADOR BARRETO

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CLARISSA FERREIRA CHAGAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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AUTOS N. 0805655-88.2024.8.19.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ALANDERSON GOMES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C…

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Guilherme De Franco Fernandes Cruz x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 305332646

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800514-96.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE FRANCO FERNANDES CRUZ

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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ANDRE DE AZEVEDO ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0800514-96.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME DE FRANCO FERNANDES CRUZ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA -INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe comprovadamente os corretos dados de sua conta bancária, nome do titular e CPF( se é conta individual e/ou conjunta), nome do Banco (com o código correspondente), número da Agência (informando o dígito), nº da conta (informando o dígito), especificando se trata de conta corrente ou conta poupança), em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020, observando-se ainda, se for o caso, os termos estabelecidos no Aviso CGJ nº486/2021. 2- Com a resposta, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO em favor da parte Autora referente ao depósito informado em Id.194382579, observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/poupança, conforme requerido, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. 3-Após, prossiga-se o feito. INTIME-SE A PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o devido cumprimento da(s) obrigação(ões) estabelecidas na sentença, tendo em vista o informado pela parte autora em Id.194632371, sob pena de execução. 4-Ao cartório para que, verifique o cumprimento das determinações em sentença, e, se for o caso, cadastre junto ao sistema PJE o código "156" (Cumprimento de Sentença), bem como proceda a verificação do correto cadastramento da classe/assunto, prioridades legais, cadastramento das partes e seus respectivos patronos, certificando-se, quanto ao cumprimento supra, bem como quanto a existência de valores disponíveis a este Juízo, e no caso de localização de depósito(s), aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, certificando-se e juntando-se o termo de pesquisa realizada junto ao SISCONDJ. 5- Fica determinado que em caso de depósito judicial incontroverso referente à condenação e decorrido "in albis" o prazo para oposição de embargos, certificados, deverá ser integralmente cumprido o disposto na sentença. 6- Não sendo localizado depósito e cumpridas as determinações supra, retornem conclusos para prosseguimento.> RIO DE JANEIRO, 20 de junho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Victor Cezar Sodre Dal Bianco x Mrl Engenharia E Empreendimentos S A e outros

ID: 291117707

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805655-71.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR CEZAR SODRE DAL BIANCO

Polo Passivo:

MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0805655-71.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR CEZAR SODRE DAL BIANCO RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A HOMOLOGOo projeto de sentença elaborado pelo Dr. Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ficam as partes cientes de que em caso de depósito judicial, a guia deve ser gerada no Portal do Tribunal ( www.tjrj.jus.br) na aba Consulta ou Advogado/Dep Judiciais-SISCONDJ e, somente se inviável tal procedimento, deve ser utilizada a página do Banco do Brasil , vinculando-se então o depósito à Comarca “ALCÂNTARA” – 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Natureza da ação “ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”, cabendo à parte Ré juntar a respectiva guia, no prazo de cinco dias após sua efetivação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Sendo comprovado o depósito, expeça-se, de imediato, o mandado de pagamento, devendo a parte esclarecer se confere quitação e concorda com a baixa e arquivamento dos autos, valendo seu silêncio como concordância, devendo o Cartório adotar tais providências, com as cautelas devidas. Em caso de não conferir quitação, fica intimada a apresentar o valor que entende devido, em até 48 horas, sob pena de IMEDIATA BAIXA E ARQUIVAMENTO dos autos. P.I. Fica a parte autora ciente de que, ultrapassado esse prazo o processo será imediatamente baixado e arquivado, independente de conclusão. Caso procedido o depósito na forma voluntária, expeça-se mandado de pagamento e intime-se a parte credora a conferir quitação em 5 dias, valendo seu silêncio como concordância. Após,dê-se baixa e arquivem-se. 2-Na hipótese de improcedência dos pedidos autorais e de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 5 de junho de 2025. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular

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Processo nº 0805655-81.2023.8.10.0058

ID: 313889532

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0805655-81.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU DUARTE CALVET

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NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

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GIOVANNA DE MELO MONTEIRO

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FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº. 0805655-81.2023.8.10.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) AUTOR/REPRESENTANTE: D. V. T. S. e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR E OUTRO ADVOGADO(A)(S) DO REQUERIDO: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A INTIMAÇÃO - DJEN DE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR, POR MEIO DE SUA ADVOGADA ACIMA NOMINADA, DA SENTENÇA CUJO DISPOSITIVO TRANSCREVE-SE A SEGUIR: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para confirmar a tutela provisória deferida e condenar, solidariamente, o Município de São José de Ribamar e o Estado do Maranhão a fornecerem o seguinte tratamento de D.V.T.S terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial por 2h se - manais; terapia ocupacional por 2h semanais; fonoaudióloga por 2h semanais; psico - motricidade por 2h semanais; psicoterapia com especialização comportamental aplica - da (ABA) por 10h semanais; psicopedagogia por 1h semanal e musicoterapia por 2h se - manais, nos termos prescritos no laudo médico, além de outros tratamentos indicados para a paciente visando a melhoria no seu quadro de saúd, tudo conforme indicação médica e nas quantidades necessárias. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada a 60 (sessenta) dias. Oficie-se às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, encaminhando cópias desta sentença e da decisão liminar pra providências. Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registrem-se e intimem-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Respondendo pela Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PORTARIA – CGJ 1085/2025". SEDE DO JUÍZO: Fórum Anexo "Juíza Maria Cristina Asevêdo" - Avenida Gonçalves Dias, n. 840, Centro, São José de Ribamar/MA - CEP 65.110-000 - E-mail: jzdmulher_sjr@tjma.jus.br - Telefone: (98) 2055-4294. Expedido de ordem do(a) Juiz(a) de Direito JOAO PEREIRA NETO. São José de Ribamar/MA, Terça-feira, 01 de Julho de 2025. IGOR ANDERSON LUZ CASTRO Servidor(a) Judiciário

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Processo nº 0805655-92.2022.8.18.0026

ID: 324804500

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805655-92.2022.8.18.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 080565… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805655-92.2022.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: JOSE WILSON GOMESINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Vistos. Considerando que já foi realizada a alteração no sistema da Classe Judicial do presente feito para Cumprimento de Sentença, proceda-se a devida BAIXA do processo de conhecimento. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado em 10% (dez por cento), devendo a parte exequente ser intimada para a apresentar os cálculos atualizados, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo o pagamento espontâneo, deverá a parte depositar, em Juízo, o valor devido, em uma conta vinculada ao presente feito. Caso seja apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e decorrido o prazo sem pagamento, determino que seja efetuado bloqueio via SISBAJUD de eventuais numerários existentes em contas de titularidade do executado a fim de satisfazer o crédito devido ao exequente. Havendo saldo, converto desde já o bloqueio em penhora, devendo o devedor ser intimado para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sendo infrutíferas as medidas de constrição supracitadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O oficial de justiça penhorará, segundo sua avaliação, apenas os bens suficientes à garantia, observada a ordem do art. 835 do CPC. Atente-se a secretaria ao cumprimento integral das determinações acima. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 13 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 0805655-52.2025.8.19.0061

ID: 295387058

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0805655-52.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO SCHUENCK CUNHA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 3º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 3º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0805655-52.2025.8.19.0061 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por Em segredo de justiça e ELIZÂNGELA SIMPLICIANO CARVALHO, qualificados nos autos. Consta nos autos que os requerentes se casaram em 27/01/2024 pelo regime da comunhão parcial de bens. Afirmam que do matrimônio não adveio prole e não adquiriram bens. Dispensam os alimentos entre si, por possuírem meios próprios de sustento. Requerem que o cônjuge virago volte a assinar com o nome de solteira. A inicial de I. 198506500 veio instruída com os documentos de I.198506471, 198506473, 198506475, 198506477, 198506479, 198506482, 198506489, 198506491, 198506493, 198506494, 198506497 e 198506500. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual. Partes maiores, devidamente representadas. Não há interesse de incapaz. A Emenda Constitucional nº 66 de 2010 suprimiu a exigência legal de comprovação de período mínimo de separação de fato do casal alterando o parágrafo 6º da Constituição Federal, que passou a vigoram com a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", bastando a prova do casamento e o desejo do divórcio. Em razão da documentação apresentada, HOMOLOGO por sentença o acordo de I. 198506500, para que produza os seus devidos e legais efeitos e DECRETO O DIVÓRCIO de Em segredo de justiça e ELIZÂNGELA SIMPLICIANO CARVALHO na forma dos artigos 226, § 6º, da CRFB/88 e 1580, § 2º, do Código Civil de 2002. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.O cônjuge virago voltará a assinar o nome de solteira, ELIZÂNGELA SIMPLICIANO DA SILVA. Não há bens a partilhar. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida às partes. A gratuidade de justiça concedida às partes compreende os atos registrais, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente e demais peças pertinentes, que servirão como mandado de averbação junto ao Cartório do RCPN competente, nos termos do art. 97, da Lei 6.015/73. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. TERESÓPOLIS, 6 de junho de 2025. JOSE RICARDO FERREIRA DE AGUIAR Juiz Titular

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Processo nº 0805655-12.2022.8.10.0060

ID: 319998747

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805655-12.2022.8.10.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELINA FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAMILA SANTOS FRANCO

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0805655-12.2022.8.10.0060 EXEQUENTE: CELINA FERNANDES … Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0805655-12.2022.8.10.0060 EXEQUENTE: CELINA FERNANDES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: KAMILA SANTOS FRANCO - PI14791 EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, intime-se o(a) executado(a), por meio do seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia à qual foi condenado, conforme cálculo apresentado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento, nos termos da sentença proferida. Intime-se, ainda o(a) executado(a), PESSOALMENTE, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, das custas não recolhidas da fase de conhecimento e das custas do cumprimento de sentença (art. 20 da Lei de 12.193/2023), sob pena de, não o fazendo, serem posteriormente adotadas as medidas judiciais para satisfação do débito. Para fins de recolhimento das custas (fases de conhecimento e de cumprimento de sentença), o executado deverá observar o seguinte procedimento: 01 - Acessar o site do Gerador de Custas do Tribunal de Justiça do Maranhão:https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home-judicial; 02 - Selecionar a opção “Cálculo de custas do 1º Grau”; 03 - Escolher “Cível Justiça Comum”; 04 - Em seguida, selecionar “Cumprimento de sentença”; 05 - Optar por “Cumprimento de sentença e Processo de Conhecimento”; 06 - Informar o valor da causa e indicar 01 citação por oficial de justiça; 07 - Clicar em “Calcular”; 08 - Após o cálculo, clicar em “Gerar Guia”, realizar o pagamento e juntar o comprovante aos autos. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 (CPC) sem o pagamento voluntário do débito exequendo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, ao débito será acrescido de multa de 10%(dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC). Transcorridos os prazos, certifique-se o necessário. Intimem-se. Timon/MA, 2 de julho de 2025. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0805655-12.2022.8.10.0060

ID: 319998751

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805655-12.2022.8.10.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0805655-12.2022.8.10.0060 EXEQUENTE: CELINA FERNANDES … Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0805655-12.2022.8.10.0060 EXEQUENTE: CELINA FERNANDES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: KAMILA SANTOS FRANCO - PI14791 EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, intime-se o(a) executado(a), por meio do seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia à qual foi condenado, conforme cálculo apresentado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento, nos termos da sentença proferida. Intime-se, ainda o(a) executado(a), PESSOALMENTE, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, das custas não recolhidas da fase de conhecimento e das custas do cumprimento de sentença (art. 20 da Lei de 12.193/2023), sob pena de, não o fazendo, serem posteriormente adotadas as medidas judiciais para satisfação do débito. Para fins de recolhimento das custas (fases de conhecimento e de cumprimento de sentença), o executado deverá observar o seguinte procedimento: 01 - Acessar o site do Gerador de Custas do Tribunal de Justiça do Maranhão:https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home-judicial; 02 - Selecionar a opção “Cálculo de custas do 1º Grau”; 03 - Escolher “Cível Justiça Comum”; 04 - Em seguida, selecionar “Cumprimento de sentença”; 05 - Optar por “Cumprimento de sentença e Processo de Conhecimento”; 06 - Informar o valor da causa e indicar 01 citação por oficial de justiça; 07 - Clicar em “Calcular”; 08 - Após o cálculo, clicar em “Gerar Guia”, realizar o pagamento e juntar o comprovante aos autos. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 (CPC) sem o pagamento voluntário do débito exequendo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, ao débito será acrescido de multa de 10%(dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC). Transcorridos os prazos, certifique-se o necessário. Intimem-se. Timon/MA, 2 de julho de 2025. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0805655-61.2025.8.14.0006

ID: 256697749

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0805655-61.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDENOR GOMES CHAVITO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0805655-61.2025.8.14.0006 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0805655-61.2025.8.14.0006 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro Civil de Nascimento] PARTE AUTORA: CLAUDENOR GOMES CHAVITO DESPACHO I – DEFIRO a gratuidade processual, a fim de assegurar o acesso à justiça (direito de primeira geração). II – Certifique a Secretaria sobre a existência de eventuais ações anteriormente distribuídas em nome da Parte Interessada que envolvam pedidos relacionados ao registro civil extemporâneo, retificação, suprimento ou restauração. III – Considerando que a peça inaugural não foi instruída com todos os documentos necessários ao deslinde do feito, bem como aparentemente não foram indicados na integralidade todos os dados registrais que devem constar no assento de nascimento do(a) Postulante, intime-se a Parte Autora, pelos correios, para, no prazo de 15 dias, emendar a peça inaugural, sob pena de indeferimento, devendo: a) Declinar expressamente todos os dados registrais que devem constar em seu assento de nascimento; b) Apresentar certidões negativas de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal, certidões negativas de natureza tributária e não tributária; IV – Expedida a carta, encaminhe-se o feito à Defensoria Pública. V – Após, certifique-se o que houver e, de ordem, ao Ministério Público. VI – Adotadas as providências ou transcorrido o prazo assinalado, certifique-se o que houver e renove-se a conclusão na tarefa minutar ato de despacho ou julgamento. Em atendimento ao PLANO DE AÇÃO desenvolvido em conjunto com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA, observe o CICLO30 resguardando o direto de todos jurisdicionados terem seus processos impulsionados, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Docs CLAUDENOR CHAVITO Documento de Comprovação 25031212312900000000129213591 identidade sr CLAUDENOR Documento de Comprovação 25031212312900000000129213592 certidão negativa de cartorio do local que nasceu Documento de Comprovação 25031212312900000000129213593 CERTIDAO NEGATIVA DE NASCIMENTO CLAUDENOR Documento de Comprovação 25031212312900000000129213594 dec HIPO E RENDA CLAUDENOR Documento de Comprovação 25031212312900000000129213595 OFICIO E DOCS DE IDENTIFICAÇÃO CLAUDENOR Documento de Comprovação 25031212312900000000129213596 PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial 25031212312900000000129213590

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