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"0806502-27.2022.8.19.0007" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Banco Bradesco Sa x Joao Joaquim Da Silva

ID: 294381997

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806502-36.2015.8.05.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

JOAO JOAQUIM DA SILVA

Decisão

Advogados:

SIMONE DA SILVA DO PRADO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0806502-36.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0806502-36.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) APELADO: JOAO JOAQUIM DA SILVA Advogado(s): SIMONE DA SILVA DO PRADO OLIVEIRA (OAB:BA44206-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença (ID 73944516) exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Consignação Incidente, proposta por JOÃO JOAQUIM DA SILVA, nos seguintes termos: "POSTO ISSO, e considerando tudo mais que nos autos consta, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para: a) Declarar abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros b) Determinar o recálculo das parcelas dos contratos, aplicando-se os juros de forma simples, afastando-se a capitalização. c) Determinar que a parte ré procedera restituição, de forma simples, da quantia cobrada a maior em cada parcela, com correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora desde a citação. d) Afastar a cobrança de comissão de permanência - juros remuneratórios para operações em atraso. Vencida em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência por ser a parte Autora beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC." O Banco Bradesco S.A. interpôs recurso de apelação (ID 73944521), aduzindo, em síntese, que não houve qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais pactuadas, defendendo a validade da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, bem como a legalidade dos encargos moratórios estipulados, inclusive a multa de 2% e os juros de mora de 1% ao mês. Sustenta a regularidade da contratação dos seguros e tarifas, refutando a alegação de venda casada. Afirma que os contratos foram firmados com ciência e anuência do consumidor, não havendo que se falar em vício de consentimento ou em desequilíbrio contratual. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. O apelado apresentou contrarrazões (ID 73944526), nas quais, inicialmente, suscitou preliminar de inadmissibilidade do recurso, por ofensa ao artigo 1.010, I, do CPC, ao argumento de ausência de requisitos essenciais na petição de apelação. No mérito, rebate os fundamentos do apelante, sustentando que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, notadamente quanto à abusividade da capitalização diária dos juros sem indicação da taxa correspondente, o que viola o direito à informação do consumidor. Reitera a existência de cláusulas abusivas no contrato e requer o não provimento do recurso. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria. É o relatório. Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pelo Banco Bradesco em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação revisional para declarar abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros; determinar o recálculo das parcelas dos contratos, aplicando-se os juros de forma simples, afastando-se a capitalização; c) determinar que a parte ré proceda a restituição, de forma simples, da quantia cobrada a maior em cada parcela, com correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora desde a citação; afastar a cobrança de comissão de permanência - juros remuneratórios para operações em atraso. Vencida em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado A matéria devolvida a este colegiado se restringe à legalidade da capitalização diária de juros prevista nos contratos firmados entre as partes e à legalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios, em face das normas de proteção ao consumidor. Inicialmente, quanto às preliminares suscitadas nas contrarrazões, com destaque à suposta ofensa ao artigo 1.010 do Código de Processo Civil, rejeito-as, pois a petição recursal da instituição financeira apresenta os elementos essenciais de admissibilidade, com exposição satisfatória dos fundamentos fáticos e jurídicos, além de pedido de reforma da sentença e identificação das partes, não se podendo imputar-lhe ausência de pressupostos formais. Superadas as preliminares, passo à análise de mérito. O objeto da revisional consiste em contratos de financiamento com o BANCO BRADESCO S.A., sob os números 003.038.728, celebrado em 17/05/2012 (taxas de juros remuneratórios de 1,97% a.m. e 26,37% a.a), e 003.088.324, celebrado em 13/07/2012 (com taxas de juros remuneratórios de 1,63% a.m e 21,41% a.a10, além de capitalização diária dos encargos, e previsão de cobrança de comissão de permanência e outras tarifas de operações bancárias. O juízo monocrático reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a capitalização diária de juros, determinando o recálculo das parcelas com juros simples, a restituição dos valores pagos a maior, e afastando a cobrança da comissão de permanência quando cumulada com outros encargos moratórios. No presente caso, embora os contratos mencionem as taxas anual e mensal de juros, não há indicação clara e destacada da taxa diária de juros aplicável, o que compromete a transparência exigida pelo artigo 6º, inciso III, do CDC. A omissão da taxa efetiva diária impede o consumidor de avaliar, de forma prévia e consciente, o impacto financeiro da cláusula de capitalização diária, tornando-a, por conseguinte, abusiva. Assim, quanto à capitalização diária de juros não merece reparos a sentença impugnada, uma vez que, consoante vem decidindo o STJ, em que pese o seu cabimento se constar expressamente do contrato, este deve informar a taxa de juros a ser capitalizada, sob pena de violação ao direito à informação. Veja-se nesse sentido (sem destaques nos originais): "Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Capitalização diária de juros cobrada no contrato, sem que esteja previsto o percentual de juros diários. Violação do direito do consumidor à informação. Abusividade. Entendimento do Eg. STJ, no sentido de que a cobrança de juros abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, e, ausente a mora, a improcedência da ação se impõe. Posição adotada igualmente na hipótese de abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios. Precedentes. Recurso provido. Ação julgada improcedente. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007207-79.2023.8.26.0405 Osasco, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 01/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024)". "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato' ( REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)". "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2. 'Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma" . "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária'. ( REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1914532 RS 2021/0001883-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021)". De seu turno, a incidência da comissão de permanência, não é vedada por si, mas sua cumulação com outros encargos moratórios - tais como juros de mora, multa contratual e correção monetária - circunstância em que rechaçada pelo ordenamento, uma vez que a pactuação do encargo em acumulação desses elementos importa em vantagem manifestamente excessiva em favor do credor e vulnera o equilíbrio contratual, em contrariedade ao artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC. Através da Súmula nº 472 o STJ entendeu que: Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A alegação da apelante de que o contrato é expressão da autonomia da vontade e que o princípio do pacta sunt servanda deveria prevalecer irrestritamente, não encontra respaldo absoluto quando se trata de relação de consumo. A vinculação obrigacional dos contratos bancários não prescinde do controle judicial de cláusulas abusivas, como forma de proteção à parte hipossuficiente, em observância ao princípio da função social do contrato. Por fim, acertadamente o juízo a quo afastou a configuração da mora, em virtude da constatação da abusividade de cláusula incidente no período de normalidade contratual, o que compromete a higidez da exigibilidade dos encargos moratórios. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao apelo, para manter inalterada a sentença impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em aplicação do disposto no § 11 o art. 85 do CPC, majora-se a condenação em honorários advocatícios fixada para o percentual 12% (doze por cento), observada a base de cálculo fixada na sentença. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 2 de junho de 2025. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

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Processo nº 0806502-79.2019.8.10.0040

ID: 337626070

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806502-79.2019.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGROCAMBUIM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806502-79.2019.8.10.0040 – PJE 1º APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGURO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806502-79.2019.8.10.0040 – PJE 1º APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) 2ºAPELANTE: AGROCAMBUIM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros. ADVOGADO: CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS (OAB/GO 31273) 1º APELADO: AGROCAMBUIM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros. ADVOGADO: CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS (OAB/GO 31273) 2º APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) PROC. DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADA QUEBRA DE PERFIL. CONDUTOR DIVERSO DO PRINCIPAL INDICADO NA APÓLICE. CONDUTOR MAIOR DE 25 ANOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSIVIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARRO RESERVA PREVISTO NA APÓLICE. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM LOCAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativa de cobertura securitária com base em alegada quebra de perfil, por condução do veículo por terceiro maior de 25 anos, é indevida quando inexistente cláusula contratual que exija exclusividade do condutor indicado na apólice. 2. Previsto na apólice o fornecimento de carro reserva, a não disponibilização do serviço pela seguradora e a comprovação de gastos com aluguel de veículo autorizam o ressarcimento por inadimplemento contratual. 3. Inviável o acolhimento do pedido de danos morais na ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade ou situação excepcional de abalo. 4. Apelação da seguradora desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Primeiro Apelo e dar parcial provimento ao Segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 23 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, AGROCAMBUIM COM. E PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA e WILLIAM CAMBUIM DE BRITO em face da sentença do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. Em suas razões recursais, o 1º apelante, a seguradora, alega que houve violação às cláusulas do contrato de seguro, uma vez que o condutor do veículo no momento do sinistro não seria o principal indicado na apólice, o que configuraria quebra de perfil e, por consequência, perda do direito à indenização. Sustenta, ainda, que não há responsabilidade civil por danos morais ou materiais decorrentes da negativa de cobertura, pois não houve ilicitude de sua conduta. O 2º apelantes, pleiteiam, por sua vez, a reforma parcial da sentença quanto à negativa de danos morais e ao não reconhecimento dos valores pagos com aluguéis de veículos como danos materiais. Aduzem que o veículo sinistrado era indispensável à atividade empresarial, que houve despesas documentadas com locação e que a conduta omissiva da seguradora gerou abalo moral relevante diante da longa espera pela indenização securitária. Contrarrazões apresentadas por ambos apelados. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça sem interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Quanto ao primeiro apelo, a controvérsia cinge-se à validade da negativa de cobertura securitária com base em alegada quebra de perfil, sob o fundamento de que o condutor do veículo no momento do sinistro não era aquele indicado como principal na apólice. Analisando os autos, verifica-se que a apólice emitida pela seguradora, embora identifique o Sr. Willian Cambuim de Britto como principal condutor, não estabelece cláusula contratual que exija exclusividade de condução do veículo por ele. Ao contrário, consta expressamente na proposta de adesão (ID 40131827) que o contratante não desejava cobertura para condutores entre 18 e 25 anos, o que permite, por exclusão, a condução por terceiros com idade superior a esse limite etário, como efetivamente se deu no caso concreto. A ausência de cláusula restritiva clara, nos termos do art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, impede a seguradora de se eximir da responsabilidade assumida contratualmente. O contrato de seguro, dada sua natureza de adesão, submete-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47), especialmente quando não há prova de má-fé ou conduta dolosa do segurado. Com efeito, não ficou provada nos autos qualquer má-fé por parte do segurado ao contratar o seguro, tampouco há demonstração de que a indicação de outro condutor tenha representado omissão relevante no momento da contratação ou agravamento do risco nos moldes exigidos pela legislação securitária. A seguradora limitou-se a alegar divergência quanto ao condutor sem comprovar que tal fato teria alterado substancialmente os elementos essenciais da apólice ou comprometido sua viabilidade técnica. A jurisprudência pátria tem reiteradamente firmado o entendimento de que a condução por pessoa diversa do condutor principal, desde que maior de 25 anos e sem má-fé, não caracteriza, por si só, agravamento do risco, especialmente quando não há cláusula clara de exclusividade nem nexo de causalidade direto entre o condutor e o sinistro. Vejamos: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos material e moral. Contrato de seguro. Negativa de cobertura pela seguradora, sob o argumento de que houve declaração falsa sobre o principal condutor do automóvel. Perda total. Veículo conduzido pela filha do segurado. Recusa injustificada. A indicação do principal condutor não indica exclusividade. A seguradora permitiu que o veículo fosse conduzido por pessoa maior de 25 anos ao excluir somente condutores entre 18 e 25 anos. Automóvel era conduzido por pessoa regularmente habilitada, com 28 anos, à época do acidente. Causa que não implica agravamento do risco. Indenização securitária devida. Descaso abusivo que merece reparos. Dever de indenizar reconhecido, decorrente do longo prazo do autor sem acesso ao veículo ou a indenização pela sua perda total. Valor dos danos morais bem fixado em R$ 3.500,00. Observância dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e proibição do enriquecimento sem causa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1019618-88 .2022.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Carlos Eduardo Borges Fantacini – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VEÍCULO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDUTOR NÃO INDICADO COMO PRINCIPAL – AGRAVAMENTO INTECIONAL DO RISCO – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. - O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora ou associação de proteção veicular – A ausência de indicação do condutor como principal não resulta na legitimação da negativa de cobertura securitária, pois não é suficiente para agravar o risco do contrato – Não sendo provada a má-fé do segurado ao contratar o seguro, a indenização deve ser paga nos limites da apólice firmada pelas partes. (TJ-MG - Apelação Cível: 51427032220218130024, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2024) Em relação ao recurso adesivo entendo que merece parcial provimento. Conforme item “Serviços Complementares” da apólice (p. 9, item "Auto Reserva 7 dias"), há previsão expressa de um carro reserva, o que está também detalhado nas Condições Gerais sob o número 60 (“AUTO RESERVA 7 DIAS” – página 80 do índice da apólice). Pois bem, o veículo segurado era utilizado como instrumento de trabalho da empresa autora, responsável pela entrega de mercadorias. Após o sinistro, não tendo a seguradora pago o valor do seguro administrativamente e disponibilizado um carro reserva previsto na apólice, os autores se viram compelidos a locar outro veículo para manterem suas atividades comerciais, conforme comprovado nos recibos anexados (ID 40131802 e 40131803). Ainda que não haja previsão expressa de reembolso de valores pagos a título de aluguel, a previsão contratual do serviço de carro reserva, aliada à omissão da seguradora em fornecê-lo, impõe a responsabilização pelos danos emergentes daí decorrentes, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Trata-se de típico inadimplemento contratual com repercussão material direta e comprovada, autorizando o ressarcimento das despesas despendidas em substituição à obrigação não adimplida pela seguradora. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NO MOTOR DE VEÍCULO SEGURADO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – NÃO OCORRÊNCIA – OFICINA MECÂNICA INDICADA PELA SEGURADORA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECONHECIMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EFETUADOS DE FORMA DEFEITUOSA – NECESSIDADE DE NOVA RETÍFICA DE MOTOR EM CONCESSIONÁRIA APÓS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA OFICINA CORRÉ – COMPROVAÇÃO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PRIMITIVO CONSERTO DO BEM, ASSIM COMO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS COM ALUGUEL DE VEÍCULO – RECONHECIMENTO – DANO IMATERIAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. I- Os problemas no motor do veículo do autor foram recorrentes a partir de novembro de 2020, remanescendo ao menos até novembro de 2021, e tendo sido a ação ajuizada em abril de 2022, não há que se falar em prescrição da pretensão; II- A seguradora, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada . Havendo vício na prestação de tal serviço, a seguradora responde solidariamente perante o consumidor; III- Considerando a demonstração acerca da falha na prestação de serviços quanto à retífica do motor do veículo do autor pela corré, havendo a necessidade da contratação dos serviços mecânicos de empresa terceira para o conserto do veículo, levando prejuízo ao autor, que pagou duas vezes pelos serviços prestados, impõe-se a condenação das rés em ressarcir o autor pelos valores despendidos junto à corré, posto que se mostraram imprestáveis, incluindo os atinentes ao aluguel de veículo durante o período em que esteve o bem parado em oficina, além do reconhecimento de dano imaterial compensável, vez que tais fatos não se resumem a meros aborrecimentos do cotidiano, na medida em que é razoável esperar que o motor do veículo, após sua retífica, funcione perfeitamente, o que não ocorreu; IV- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, considerando tais parâmetros, de rigor a manutenção do valor arbitrado em R$ 10.000,00. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006537-19 .2022.8.26.0068 Barueri, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Por outro lado, no tocante ao pleito de indenização por danos morais, não se verifica nos autos demonstração de abalo a direito da personalidade ou situação que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente de negativa contratual de cobertura, razão pela qual a manutenção da sentença quanto a esse ponto se impõe. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora referentes ao material devem incidir a partir da data da citação, com base na taxa Selic deduzido o IPCA, conforme o art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024. Já a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ambos pelo índice IPCA/IBGE, conforme o art. 389, parágrafo único, da referida lei. Ante o exposto, nego provimento à apelação principal da seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, mantendo-se íntegra a condenação por ela imposta, e dou parcial provimento ao recurso adesivo dos autores para condenar a seguradora ao ressarcimento dos valores devidamente comprovados a título de aluguel de veículo, em substituição ao carro reserva não disponibilizado e ao próprio inadimplemento contratual. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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I. S. A. S. e outros x Hosana Da Silva e outros

ID: 261120936

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0808426-73.2022.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

I. S. A. S. JONATHAN RIBEIRO E SILVA LIDIA MARIA ARANTES SILVA SEBASTIãO FURTADO FILHO

Polo Passivo:

HOSANA DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BRISOLLA CAETANO

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NARAIANE GOMES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0808426-73.2022.8.19.0007 Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) AUTOR: LIDIA MARIA ARANTES SILVA CRIANÇA: I. S. A. S. TESTEMUNHA: JONATHAN RIBEIRO E SILVA, SEBASTIÃO FURTADO FILHO RÉU: HOSANA DA SILVA, MARIA APARECIDA DA SILVA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por LIDIA MARIA ARANTES SILVAe I. S. A. S., menor impúbere, representada por LIDIA MARIA ARANTES SILVA em face de HOSANA DA SILVA. Alegam as autoras que: “As Autoras são viúva e filha, respectivamente, de Osias Saraiva da Silva, falecido em 29 de julho de 2022. O inventário foi aberto e registrado pelo nº 0006349- 27.2022.8.19.0007, tendo a viúva sido nomeada como inventariante, conforme decisão anexa. As Autoras residem no imóvel situado à Rua Ministro Amaral Peixoto, nº 1021, casa 03, Bocaininha, Barra Mansa/RJ, CEP: 27.350-390. O nome desta rua foi alterado pela Municipalidade em determinado momento, passando a ser Rua José Gonçalves Rebollas.Portanto, pode ser que em alguma das faturas de consumo conste o endereço como Rua José Gonçalves Rebollas, nº 1021, Bocaininha. O referido imóvel está inserido dentro de um lote com outros imóveis e, do ponto de vista registral e cadastral, encontra-se irregular, de forma que não consta averbação de construção na matrícula do imóvel, bem como não há cadastro imobiliário municipal dos imóveis situados neste lote. No entanto, o falecido exercia a posse, direta e indireta, sobre 3 destes imóveis, denominados de LOJA 1, CASA 2 e CASA 3, em razão de ter sido o responsável pela construção dos referidos imóveis. A comprovação da posse é feita através das contas de luz da LOJA 1, CASA 2 e CASA 3 cujo titular é o falecido Osias Saraiva da Silva. Também é possível observar que os contratos de locação da LOJA 1 e CASA 2 constam o falecido como único locador e legítimo para recebimento dos aluguéis. Ocorre que em 19/11/2022, as Autoras, ao tentarem entrar no imóvel, foram surpreendidas com a troca das fechaduras da CASA 3, onde têm como sua moradia.O esbulho foi praticado pela irmã do falecido, Sra. Hosana da Silva, que passou, a partir de então, ser destinatária dos aluguéis da CASA 2 e LOJA 1, realizando a cobrança dos mesmosperante os locatários. Foi a própria Ré que informou a Autora (e viúva do falecido) que havia realizado a substituição das chaves. Quanto a questão dos aluguéis, esclarece-se que, conforme contratos de locação anexos, o falecido exercia a posse indireta sobre a CASA 2 e LOJA 1, justamente por ter sido o responsável pelas construções, sendo o único legítimo para recebimento dos mesmos, conforme contratos de locação anexo.Sendo assim, com o seu falecimento, os destinatários destes valores, de acordo com a ordem sucessória brasileira, são as Autoras. No entanto, com o seu falecimento, a Ré resolveu por tomar posse dos imóveis, trocando a fechadura, e informando aos inquilinos que, a partir daquele momento, seria a legítima destinatária dos aluguéis. Além de todo o exposto, a questão se torna ainda mais urgente porque o falecido é proprietário de uma arma de fogo, modelo: RT627, que estão (sic) dentro do imóvel em que se busca a reintegração de posse. Tais bens, pela lei civil, são de responsabilidade da Ré, na qualidade de inventariante.” Requerem o deferimento da liminar possessória dos imóveis situados à Av. Ministro Amaral Peixoto, nº 1021, LOJA 1, CASA 2 e CASA 3, Bocaininha. No mérito requer a confirmação da liminar possessória. Index 40106778. Nomeação da 1ª autora como inventariante de Osias. Index 40109914. Comprovante de residência da CASA 2, em nome de OSIAS. Index 40109911. Comprovante de residência da CASA 3, em nome de OSIAS. Index 40109910. Comprovante de residência da LOJA 1, em nome de OSIAS. Index 40109908. Contrato de locação residencial constando OSIAS como locador. Indexes 40109907, 40109905 e 40109904. Contratos de locação não residencial constando OSIAS como locador. Index 40109904. Certidão de óbito de OSIAS. Index 42312303. Emenda à inicial requerendo a inclusão de MARIA APARECIDA DA SILVA(genitora do de cujus) no pólopassivo da presente. Index 45223400. Deferida a gratuidade de justiça, bem como a emenda de index 42312303. Indeferida a liminar possessória. Determinada a citação e remessa dos autos ao MP. Designada audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Index 46405584. Emenda à inicial a fim de arrolar testemunhas. Requer a designação de audiência de justificação. Index 47398392. Mantida, por ora, a audiência de conciliação designada. Determinada a intimação da ré. Index 49415303. Audiência de conciliação sem acordo ante a ausência dos réus. Index 57779904. Recebida a emenda e designada audiência de justificação. Determinada a citação e intimação. Index 59966130. Manifestação da parte autora requerendo a intimação das testemunhas arroladas. Pedido deferido em index 60368939. Index 60939645. Manifestação das rés intitulada de defesa preliminar. Suscita a ilegitimidade de Hosana e impugnam a gratuidade de justiça. Defende que há anos a autora não reside com o “requerido” (na realidade, as rés pretendiam dizer que a 1ª autora não residia com Osias, ao tempo de seu óbito). Acrescentam que “Em pedido subsidiário requer a reconsideração da autora na posse requerida”, muito embora não tivesse sido deferida a liminar possessória. Argumentam que o filho da 1ª autora seria dependente químico e, sua presença, gerariainsegurança no local. Acrescenta que a autora teria subtraído bens do local. Defende que “As provas anexas demonstram que o bem foi feito em conjunto por todos os filhos da ré Maria Aparecida. Inclusive o contrato apresentado só demonstra que Osias (falecido) ajudava sua mãe, ora ré, Maria Aparecida na administração da propriedade.” Pugnam pela oitiva de testemunhas e da autora em depoimento pessoal bem como pelo “Deferimento da gratuidade de justiça das autoras.” Ao que tudo indica requerem o beneplácitoda gratuidade em seu favor, obviamente, e não das autoras como descrito em fls. 04, id 60943114, item E. Index 60943107. Indicação de distribuição eletrônica do processo de número 0015485-58.2016.8.19.0007, ação de divórcio litigioso com partilha de bens ajuizada por LIDIA MARIA em face de OSIAS. Ação distribuída em 03 de novembro de 2016. Compulsando os autos eletrônicos do processo distribuído sob o número0015485-58.2016.8.19.0007, que tramitou junto à 2ª Vara de Família de Barra Mansa verifico que, consoante index 75, o acordo de divórcio de index 55 foi homologado em 19/08/2017 sendo decretado o divórcioe partilha de bens nos seguintes termos (em relação aos bens): 4- Os bens descritos em fls. 05 e 06 da inicial somente o veículo marca GM /S10 MODELO Advantage D; Ano 2007, cor prata, placa LKJ2794 e os bens móveis que guarnecem a casa, ficarão com a cônjuge virago e os demais bens mencionados continuarão com o cônjuge varão. Index 61003108. Audiência de justificação sendo colhidos os depoimentos de Jonathan Ribeiro e Silva e Sebastião Furtado Filho. Determinada a abertura de vista para a manifestação do MP sobre a liminar possessória requerida. Após, devem os autos vir conclusos para decisão. Index 61043413. Promoção Ministerial manifestando-se no sentido de ser deferida a liminar de reintegração de posse dos bens descritos na inicial. Index 61292641. CONTESTAÇÃO. Requerem a concessão de gratuidade de justiça. Suscitam inépcia da inicial, impugnam a gratuidade de justiça franqueada às autoras, bem como o valor dado àcausa. No mérito defende que “As autoras não comprovam de fato que o falecido era real proprietária do bem, o fato verídico que é um terreno de família dividido 50% (cinquenta por cento) entre 7 filhos da ré Maria Aparecida e outros 50% (cinquenta por cento) pertencente a ré Maria Aparecida. Conforme documentos anexos e testemunhas, a base foi feita para todos os filhos construírem, a loja foi feita com intuito de render frutos financeiros para ré dona Maria Aparecida. As rés residem todas no mesmo quintal, no total de 5 (cinco) pessoas (MARIA APARECIDA E 4 FILHOS). Um ambiente totalmente familiar e sem conflitos. Ressalta, que Osias (falecido) ajudava a ré (mãe) administrar os bens em favor de Maria Aparecida, ora ré. Devido a idade de Maria Aparecida, uma senhora se 84 (oitenta e quatro anos) é exaustivo lidar com inquilinos, em comum acordo com os irmãos/herdeiros” (...)“Não obstante o acima exposto, a autora LidiaMaria Arantes Silva estava separada de fato do falecido herdeiro quando do óbito. A autora Lidianão conseguiu apresentar provas documentais que tinha realizado benfeitorias.”(...) “Em pedido subsidiário requer, caso seja o entendimento do D. juízo que a propriedade é do falecido, que seja deferido indenização por benfeitoria comprovada de fato, considerando os demais herdeiros e o direito de solo e laje das rés. As rés têm total interesse em indenizar a autora por qualquer fato comprovado, para posse do imóvel se manter entre os familiares. Em pedido subsidiário requer, caso seja deferida a reintegração de posse em favor das autoras na liminar, que a ré Maria Aparecida efetue a locação/administração e deposito em juízo dos alugueis, com ajuda de seus filhos até o julgamento do mérito. Considerando que o bem requerido é dentro do seu quintal. A análise do Ministério público para eventuais denunciasdos atos ilegais que a ré LIDIA cometeu, com objetivo que a mesmaresponda criminalmente.” Index 64014451. DECISÃO deferindo a liminar possessória. Em réplica, após, em provas. Index 67707862. Ciência do MP. Indexes 69214927 e 69214944. Intimação das rés. Index 71564756. Manifestação das rés deduzindo agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Index 71680416. Manifestação das autoras requerendo a expedição de mandado de reintegração, por Oficial de Justiça de Plantão, para que se dirija-se ao local da diligência e proceda a RETOMADA dos imóveis situados na Avenida Ministro Amaral Peixoto, nº 1021, LOJA 1, CASA 2 e CASA 3, nesta Comarca, utilizando o Oficial de Justiça, caso se faça necessário. Index 71913151. Decisão determinando o aguardo do julgamento do agravo de instrumento a fim de evitar decisões conflitantes. Index 72621424. RÉPLICA. Index 73889672. Manifestação das autoras informando o indeferimento de pedido de efeito suspensivo ao agravo. Requerem o cumprimento da liminar possessória. Index 76097446. Manifestação das rés informando interposição de embargos de declaração face à decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado. Index 77126604. Determinado o aguardo do trânsito em julgado da decisão de segunda instância. Index 77352510. Manifestação de irresignação da parte autora. Requer a expedição do mandado de reintegração de posse. Index 83491004. Manifestação das autoras repisando que foi negado provimento ao agravo consoante index 83491018. Index 83712774. Decisão proferida nos seguintes termos: 1. A fim de se evitar tumulto processual, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de AI. 2. CERTIFICADO O TRANSITOEM JULGADO DA DECISÃO PRORIDA EM SEDE DE AI,EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, independentemente de nova conclusão. 3.Após, CUMPRA-SE a ordem determinada na decisão ID64014451 (certificado o decurso do prazo para as partes em provas, após voltem conclusos). Index 87192092. Determinado o imediato cumprimento da decisão. Index 87481527. Despacho. ID87269858. Nada a prover, eis que já há despacho (ID87197721),considerando o teor da decisão proferida em sede de AI (ID87201916): (ID87197721): "(...) Expeça-se IMEDIATAMENTE mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, com as cautelas de praxe. No mais, cumpra-se a decisão de ID 83712774 (certificado o decurso do prazo para as partes em provas, após voltem conclusos)". Ressalto que,feito só retornou à conclusão em razão da manifestação da parte autora, que nada inova. Index 91549560. Manifestação das rés especificando provas. Requeremoitiva de três testemunhas, bem como produção de prova pericial. Index 91763125. Certificada a realização da reintegração de posse. Index 92869983. Manifestação autoral alegando que “ao ingressar no imóvel percebeu que a mobília, roupas e armas de fogo - sob titularidade do falecido Osias Saraiva (ID 40108400) - não estavam no imóvel.” Alega ter registrado boletim de ocorrência policial. Requer a oitiva de testemunha em AIJ. Index 111379402. Manifestação ministerial afirmando não ter provas a produzir. Index 126916590. Manifestação da parte ré repisando index 91549560. Index 127105616. SANEADOR. Indeferida a gratuidade de justiça requerida pelas rés. Rechaçadas as demais preliminares deduzidas. Fixados os pontos controvertidos como: a aferição da indicação do detentor da posse direta dos bens situados à Av. Ministro Amaral Peixoto, nº 1021, LOJA 1, CASA 2 e CASA 3, Bocaininhaao tempo do óbito de OSIAS. Identificação de eventuais benfeitorias realizadas nos imóveis supra citadose indicação de quem as efetuou. Manifestação expressa de que as questões narradas no index 92869983 são alheias ao presente feito devendo ser discutidas, se for o caso, em ação autônoma nas esferas cível e/ou criminal. Em decorrência dos pontos controvertidos fixados foram deferidas as provas de natureza oral (requerida pelas partes em indexes 91549560 e 92869983). Designada AIJ. Diferida a análiseda necessidade de produção de prova pericial. Index 133314826. Manifestação da parte autora comprovando a intimação de sua testemunha. Index 133594435. Manifestação das rés alterando por completo o rol de testemunhas de index 91549560. Razão pela qual foram solicitados esclarecimentos pelo juízo consoante index 133742123. Index 134138933. Manifestação das rés em resposta esclarecendo a alteração do rol. Index 134293118. AIJ redesignada nos seguintes termos: Considerando que a Audiência de Instrução e Julgamento encontra-sedesignada para o dia 31/07/2024, desde o dia 26/06/2024, estando as partes intimadas para o referido, desde então; Considerando que o rol de testemunhas apresentados pelas partes foi homologado na decisão saneadora constante no id.127105616; Considerando que às vésperas da AIJ, no 25/07/2024, a parte ré apresentou novo rol de testemunhas (id.133594435), divergente do já então apresentado; Considerando que intimada, a parte ré apresentou em 30/07/2024, às 16:35 horas, as justificativas para a substituição das testemunhas anteriormente arroladas; Considerando que o rol de testemunhas deve ser apresentado com antecedência a fim de que a outra parte não seja surpreendida e seja vulnerado o seu direito de defesa e ao regular contraditório, DECIDO: A fim de se evitar futura arguição de nulidade, defiro a substituição do rol de testemunhas apresentado pelas rés no id.133594435 e, diante do princípio da não surpresa, retiro o feito de pauta e redesigno a audiência virtual para o dia 28/08/2024 às 13:00 horas. Acesso pelo link https://bit.ly/46Ay10U Fica(m) ciente(s) A(S) PARTE(S) que a(s) testemunha(s) arrolada(s) devera(ão) ser intimada(s) na forma do art. 455, e seus parágrafos do NCPC, devendo o requerente juntar aos autos com até 5 dias de antecedência da data da audiência, prova do cumprimento desse artigo, ou a impossibilidade de o fazê-lo, ainda que não tenha recebido o "AR", sob pena de PERDA DA PROVA caso deixe(m) sua(s)testemunha(s) de comparecer ao ato. Publique-se. Intimem-se. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Index 134367325. Manifestação do MP noticiando a colidência de pauta. Index 135780943. Redesignado o ato ante a impossibilidade de comparecimento do MP. Index 137598782. Manifestação das autoras arrolando uma segunda testemunha. Index 138627649. Deferida a oitiva. Index 139941830. AIJ realizada. Ouvidas as testemunhas arroladas. Indeferida a prova pericial. Encerrada a instrução sendo determinada a abertura de prazo para oferecimento de alegações finais. Index 142210307. Alegações finais das rés. Index 144118802. Alegações finais das autoras. Index 156002284. Parecer final do MP pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO.DECIDO. Após a detida análise das peças e demais documentos coligidos aos autos, entendo que merece integral acolhida o pelito das autoras. No que se refere ao pedido reintegração de posse nos termos do art. 562 do CPC dos imóveis situados à Av. Ministro Amaral Peixoto, nº 1021, LOJA 1, CASA 2 e CASA 3, Bocaininhafoi designadaaudiência de justificação visandomelhor assentar os elementos de cognição do juiz relativamente à concessão ou não da liminar pleiteada referente a sua posse, ao esbulho e sua data, restou demonstrado que o "de cujus", genitor da segunda autora, ISABELLA SARAIVA, possuía os bens objetos da presente ação. Naação de reintegração de posse não se discute a propriedade do bem, sendo indispensável que o autor comprove o efetivo exercício da posse sobre o bem anteriormente ao esbulho. Comprovado pelosdocumentos acostados no id 40109914/40109904 (contas de fornecimento de energia elétrica em nome do falecido e contrato de locação em que figurava como locador também o falecido)que o genitor de ISABELLA possuíaa posse dos bens descritos na inicial,sem qualquer questionamento ou oposição pelos réus. O esbulho ocorreu após o seu falecimento do genitor de ISABELLA. Como é sabido,com a morte, a posse é transmitida aos herdeiros do falecido. Assim, ainda que herdeiros não tenham exercido a posse fisicamente sobre os bens, se esta era exercida pelo falecido, transmite-se aos seus herdeiros. Ademais, cumpre ressaltar que ao longo da instrução processual, não foi produzida qualquer prova no sentido de que houve a construção de benfeitorias pelas rés nos referidos imóveis. Isso posto, confirmo os efeitos da liminar possessória deferida a fim de determinar a reintegração de posse das autoras, nos termos do art. 562 do CPC dos imóveis situados à Av. Ministro Amaral Peixoto, nº 1021, LOJA 1, CASA 2 e CASA 3, Bocaininha. Julgo extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC. Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento. Condeno as résréu ao pagamento das custas e honorários que fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa. Efetuado o recolhimento espontâneo da guia de depósito judicial e estando juntada aos autos, defiro a expedição de Mandado de Pagamentoem favor do(a) autor(a) e/ou seu(sua) advogado(a), se for requerido expressamente, independente de conclusão. Certificado quanto ao transitoem julgado e, ausentes pendências de quaisquer ordem, remetam-se os autos à Central de Arquivamento e dê-se baixa. BARRA MANSA, 25 de abril de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Alethia Gerlane Fernandes Leite

ID: 337557324

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816276-07.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ALETHIA GERLANE FERNANDES LEITE

Intimação

Advogados:

PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816276-07.2024.8.20.0000 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816276-07.2024.8.20.0000 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES RECORRIDA: ALETHIA GERLANE FERNANDES LEITE ADVOGADO: PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30465173) com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29633313) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, incluindo obrigação de fazer referente ao custeio de tratamento médico. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem incidir exclusivamente sobre a condenação em danos morais ou também sobre a obrigação de fazer com conteúdo econômico aferível. III. Razões de decidir: 1. A jurisprudência do STJ admite a incidência de honorários sucumbenciais sobre a obrigação de fazer economicamente mensurável, como o custeio de tratamentos médicos. 2. No caso concreto, foi reconhecida a possibilidade de apuração do valor econômico da obrigação de fazer pela operadora do plano de saúde. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios sucumbenciais podem incidir sobre a obrigação de fazer com conteúdo econômico aferível, como o custeio de tratamentos médicos.” Dispositivos relevantes citados: Não consta Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.109.458/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 11/4/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.987.698/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/12/2023. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 525, §1°, V, do Código de Processo Civil (CPC), além de ter apontado divergência jurisprudencial acerca da matéria. Preparo recolhido (Id. 30465175). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 31706896). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que concerne à apontada infringência ao art. 525, §1°, V, do CPC, em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, o acórdão combatido assim decidiu (Id. 29633313): [...] Assim, mantidos os fundamentos externados naquela ocasião e ausente qualquer novo fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: “... Cinge-se a análise recursal em avaliar se os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento devem incidir exclusivamente sobre o valor da condenação relativo ao dano moral, excluindo da base de cálculo a obrigação de fazer vinculada ao tratamento de saúde. No caso concreto, em cognição inicial, observo que os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo nesta instância recursal não se fazem presentes. Explico. Compulsando os autos originários, observo que, quando do julgamento da Apelação Cível nº 0806502-97.2020.8.20.5106, a Terceira Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, tanto em relação à condenação sobre a obrigação de fazer quanto ao pagamento de danos morais. Além disso, diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação. Em relação à inconformidade da recorrente quanto à base de cálculo utilizada para a fixação dos honorários sucumbenciais, considero, em sede de cognição sumária, que não lhe assiste razão. Isso porque os honorários foram fixados sobre o valor da condenação, que inclui como parâmetro a obrigação de fazer (custeio do tratamento através do protocolo pediasuit), cujo conteúdo econômico é perfeitamente verificável pela Operadora do plano de saúde. Assim, revela-se infundado o pedido de alteração da base de cálculo nesta situação específica. A propósito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “... nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário”. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente no STJ que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida. 2. Em regra, nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.109.458/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FUTURA LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER MENSURÁVEL. PRECEDENTES. 1. O fato de o valor da condenação depender de futura liquidação, por si só, não impede que a verba honorária a tome como parâmetro, em especial quando sopesado o entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção no sentido de escalonar a fix ação dos honorários, de modo que a condenação se sobressai com relação ao proveito econômico, o valor da causa e à luz da equidade. Exegese do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019. 2. Em situações idênticas à dos autos, são reiterados os julgados de que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde tem cunho econômico aferível e, portanto, é base para fixação da condenação. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.698/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Logo, ante a ausência dos requisitos, ao menos em sede de cognição sumária, não há como albergar o pleito liminar da Operadora agravante...” Ante o exposto, inexistindo nos autos modificação fático-jurídica, nego provimento ao agravo de instrumento. [...] Sobre o tema, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que nas decisões que reconheçam o direito à cobertura de tratamento pelo plano de saúde, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre a condenação à obrigação de fazer, acrescida de eventual condenação à obrigação de pagar quantia certa, se houver. Dessa forma, havendo consonância entre o teor do decisum recorrido e a jurisprudência da Corte Superior, avoca-se a incidência da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, também aplicada ao recurso interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Caso assim não fosse, ainda não seria o caso de admissão do recurso, uma vez que, a meu sentir, a reversão do posicionamento adotado no acórdão recorrido quanto, implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela via eleita, haja vista o teor da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa perspectiva: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VALOR CORRETO QUE APENAS DEPENDIA DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIAD. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O Tribunal de origem afastou o alegado excesso de execução, afirmando que "a parte agravante não se desincumbiu do ônus de apresentar o valor que entende correto e o demonstrativo do respectivo cálculo" (fl. 33). Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.341.993/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. No que diz respeito à alegada violação ao art. 884 do Código Civil, o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de enriquecimento ilícito da agravada. A revisão desse entendimento demandaria apreciação de provas, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. É firme a orientação jurisprudencial adotada por esta Corte no sentido de que "o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel." (AgRg no AREsp 693.206/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018)." Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Para derruir as conclusões contidas no decisum atacado a fim de aferir a ocorrência ou não de culpa pelo atraso na entrega do imóvel ao adquirente, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ desta Corte. 5. Nos termos do entendimento desta Corte, tanto os recursos interpostos pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, exigem a indicação do dispositivo legal malferido ou ao qual foi atribuída interpretação divergente, o que não ocorrera na hipótese. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.441.849/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. FORMAÇÃO ANTERIOR AO JULGADO DO STF EM ADI N. 2.871. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO NA ORIGEM QUE OBSERVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente público em face de decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022, do CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. III - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1507172/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020 e REsp 1785272/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019. IV - Sobre a exigibilidade do título judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o acórdão recorrido se manifestou às fls. 208-209. Referido entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal não afasta a exigibilidade do título judicial formado em data anterior, sendo indispensável a propositura de ação rescisória para a desconstituição do referido título judicial. Nesse sentido: AR n. 7.413/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 21/6/2024; AgInt no REsp n. 2.029.161/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.957.521/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022. V - Por fim, a pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido quanto a inexistência de excesso de execução, teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. VI - Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.295.480/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023 e AgInt no REsp n. 1.733.542/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.159.172/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) (Grifos acrescidos) Por fim, observe-se que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face aos óbices das Súmulas 83 e 7/STJ. À Secretaria Judiciária, observe-se a indicação de intimação exclusiva em nome do dr. IGOR MACEDO FACÓ, inscrito na OAB/CE nº 16.470. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) 9/4

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Processo nº 0807769-23.2025.8.20.0000

ID: 337549523

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807769-23.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807769-23.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCA BANDEIRA GOMES DA SILVA e … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807769-23.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCA BANDEIRA GOMES DA SILVA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO MARCO TEMPORAL E EXCLUSÃO DE RUBRICA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO E AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (RE 561.836/RN). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), que, nos autos de Cumprimento de Sentença movido contra o Estado do Rio Grande do Norte, homologou os cálculos da Contadoria Judicial relativos à conversão de vencimentos de servidores públicos para URV. As agravantes alegaram metodologia de cálculo incorreta, exclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional), adoção de marco temporal equivocado para conversão monetária e afronta ao precedente vinculante do STF (RE 561.836/RN). Pleitearam a homologação de cálculos com base em março de 1994 ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados observaram corretamente a metodologia prevista na Lei nº 8.880/1994 e o precedente vinculante do STF no RE 561.836/RN; (ii) estabelecer se é necessária a realização de nova perícia para inclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional) e adoção de março de 1994 como marco temporal para a conversão monetária. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode valer-se da Contadoria Judicial para apuração de valores na fase de liquidação, com base no art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, visando garantir a exatidão dos cálculos e evitar violação da coisa julgada. 4. O laudo homologado observa a legislação de regência e os parâmetros definidos pelo STF no RE 561.836/RN, inclusive no tocante à data-base para a conversão da moeda e à metodologia de cálculo das perdas remuneratórias. 5. A exclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional) decorre da sua natureza jurídica, considerada como verba remuneratória absorvedora das perdas salariais, situação validada pela jurisprudência do STJ e pelo STF ao fixar a tese de repercussão geral no RE 561.836/RN. 6. A adoção de julho de 1994 como marco temporal para a conversão da moeda está em conformidade com o disposto nos arts. 19 e 22 da Lei nº 8.880/1994 e com o entendimento consolidado no julgamento do RE 561.836/RN. 7. A jurisprudência do STJ, com base no princípio do livre convencimento motivado (artigos 371 e 479 do CPC), reconhece que o juiz pode decidir com fundamento no laudo técnico produzido, sendo incabível a reanálise fático-probatória em sede recursal (Súmula 7/STJ). 8. A ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a validade do laudo da Contadoria Judicial reforça a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo pode homologar os cálculos da Contadoria Judicial quando constatada sua conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e com o precedente vinculante fixado pelo STF no RE 561.836/RN. 2. A exclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional) dos cálculos de perdas salariais é válida quando o valor do abono absorve as diferenças apuradas, conforme entendimento do STF e do STJ. 3. A fixação de julho de 1994 como marco temporal para a conversão monetária atende aos comandos da Lei nº 8.880/1994 e ao precedente vinculante do STF. 4. A realização de nova perícia é desnecessária quando o laudo oficial se mostra adequado e suficiente à formação do convencimento judicial, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC/2015, arts. 371, 479 e 524, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013, DJe 10.02.2014; STF, ADI nº 2323/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 10.10.2018; STJ, REsp nº 1718915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 03.04.2018, DJe 25.05.2018; STJ, AgInt no REsp nº 1991839/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 23.10.2023, DJe 26.10.2023; TJRN, AI nº 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Batista Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2024, DJe 24.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Francisca Vicente Luis de Oliveira e outras em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0806502-53.2022.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), homologou os cálculos na forma indicada no Id 30986625. Nas razões recursais (id 30986624), as insurgentes defenderam a reforma do pronunciamento, alegando, em suma, os seguintes pontos: i) Metodologia de cálculo incorreta na apuração das perdas remuneratórias, uma vez que a rubrica n. 234, correspondente ao abono constitucional, foi desconsiderada; ii) Marco temporal equivocado para conversão da moeda, devendo ser considerada a data de março de 1994, conforme disposto nos artigos 19 e 22 da Lei Federal n. 8.880/1994, e não julho de 1994, como adotado pelo juízo processante; iii) Afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 561.836/RN, que veda compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios posteriores à conversão da moeda; e iv) Necessidade de nova perícia para inclusão da rubrica n. 234 no cálculo da URV e utilização do marco temporal correto, de março de 1994, para conversão dos valores. Citaram legislação e jurisprudência sobre o tema, requerendo, por fim, o conhecimento e provimento do Recurso para reformar a decisão impugnada, determinando a homologação dos índices calculados pela Contadoria Judicial em março de 1994. Subsidiariamente, pleitearam a realização de nova perícia, para inclusão da rubrica n. 234 no cômputo da URV e utilização do mês de março de 1994 como referência para a conversão da moeda. Sem contrarrazões, consoante Certidão constante no Id 32229298. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do CPC). É o relatório. VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo. A controvérsia reside em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (COJUD), reconhecendo que as conclusões técnicas estão em conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. De início, registre-se que o inconformismo não merece acolhida, conforme se demonstrará nas linhas a seguir. O Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para a realização de novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. O referido procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pelas agravantes, vê-se que o conteúdo decisório impugnado observa a legislação de regência e o entendimento do STF. Ademais, o magistrado foi claro quanto aos motivos da não contemplação dos valores e parâmetros pleiteados pelas exequentes, o que se deu em observância às premissas fixadas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Assim, eventuais desconsiderações de percentuais não configuram afronta o direito, tampouco contrariam o ordenamento jurídico, que, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme se extrai dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 371 do CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art . 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. 6 . Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1718915 SP 2017/0316577-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. POSTULADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado" (AgRg no AREsp n. 342 .927/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 12/9/2016). 2. Observa-se que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da necessidade de novo laudo pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1991839 GO 2021/0376847-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13 .656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Ademais, o Tribunal a quo decidiu que era despicienda a produção de mais provas, pois o caso se resumia na "afronta à metodologia prescrita na Lei 8.080/1994". Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ . 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1671563 SP 2017/0095977-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (realces aditados) Quanto à recomposição e à irredutibilidade dos vencimentos, consigne-se que o STF, ao julgar a ADI nº 2323/DF, assentou que, quando decorrentes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, tais matérias devem observar os seguintes parâmetros: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995. Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) (texto original sem negrtitos) Em situações análogas, este Tribunal já se manifestou: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, E PRESCRIÇÃO, AMBAS SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMANDO MONOCRÁTICO QUE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, RECONHECEU COMO “ZERO” A LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.880/94, NO RE Nº 561.836/RN E NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PERDAS PONTUAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08124008120218205001, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 21/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/12/2024) DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados). Em linhas gerais, considerando que as recorrentes não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório capaz de invalidar o pronunciamento singular, sua manutenção é a medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0807769-23.2025.8.20.0000

ID: 337549951

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807769-23.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807769-23.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCA BANDEIRA GOMES DA SILVA e … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807769-23.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCA BANDEIRA GOMES DA SILVA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO MARCO TEMPORAL E EXCLUSÃO DE RUBRICA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO E AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (RE 561.836/RN). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), que, nos autos de Cumprimento de Sentença movido contra o Estado do Rio Grande do Norte, homologou os cálculos da Contadoria Judicial relativos à conversão de vencimentos de servidores públicos para URV. As agravantes alegaram metodologia de cálculo incorreta, exclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional), adoção de marco temporal equivocado para conversão monetária e afronta ao precedente vinculante do STF (RE 561.836/RN). Pleitearam a homologação de cálculos com base em março de 1994 ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados observaram corretamente a metodologia prevista na Lei nº 8.880/1994 e o precedente vinculante do STF no RE 561.836/RN; (ii) estabelecer se é necessária a realização de nova perícia para inclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional) e adoção de março de 1994 como marco temporal para a conversão monetária. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode valer-se da Contadoria Judicial para apuração de valores na fase de liquidação, com base no art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, visando garantir a exatidão dos cálculos e evitar violação da coisa julgada. 4. O laudo homologado observa a legislação de regência e os parâmetros definidos pelo STF no RE 561.836/RN, inclusive no tocante à data-base para a conversão da moeda e à metodologia de cálculo das perdas remuneratórias. 5. A exclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional) decorre da sua natureza jurídica, considerada como verba remuneratória absorvedora das perdas salariais, situação validada pela jurisprudência do STJ e pelo STF ao fixar a tese de repercussão geral no RE 561.836/RN. 6. A adoção de julho de 1994 como marco temporal para a conversão da moeda está em conformidade com o disposto nos arts. 19 e 22 da Lei nº 8.880/1994 e com o entendimento consolidado no julgamento do RE 561.836/RN. 7. A jurisprudência do STJ, com base no princípio do livre convencimento motivado (artigos 371 e 479 do CPC), reconhece que o juiz pode decidir com fundamento no laudo técnico produzido, sendo incabível a reanálise fático-probatória em sede recursal (Súmula 7/STJ). 8. A ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a validade do laudo da Contadoria Judicial reforça a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo pode homologar os cálculos da Contadoria Judicial quando constatada sua conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e com o precedente vinculante fixado pelo STF no RE 561.836/RN. 2. A exclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional) dos cálculos de perdas salariais é válida quando o valor do abono absorve as diferenças apuradas, conforme entendimento do STF e do STJ. 3. A fixação de julho de 1994 como marco temporal para a conversão monetária atende aos comandos da Lei nº 8.880/1994 e ao precedente vinculante do STF. 4. A realização de nova perícia é desnecessária quando o laudo oficial se mostra adequado e suficiente à formação do convencimento judicial, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC/2015, arts. 371, 479 e 524, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013, DJe 10.02.2014; STF, ADI nº 2323/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 10.10.2018; STJ, REsp nº 1718915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 03.04.2018, DJe 25.05.2018; STJ, AgInt no REsp nº 1991839/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 23.10.2023, DJe 26.10.2023; TJRN, AI nº 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Batista Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2024, DJe 24.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Francisca Vicente Luis de Oliveira e outras em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0806502-53.2022.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), homologou os cálculos na forma indicada no Id 30986625. Nas razões recursais (id 30986624), as insurgentes defenderam a reforma do pronunciamento, alegando, em suma, os seguintes pontos: i) Metodologia de cálculo incorreta na apuração das perdas remuneratórias, uma vez que a rubrica n. 234, correspondente ao abono constitucional, foi desconsiderada; ii) Marco temporal equivocado para conversão da moeda, devendo ser considerada a data de março de 1994, conforme disposto nos artigos 19 e 22 da Lei Federal n. 8.880/1994, e não julho de 1994, como adotado pelo juízo processante; iii) Afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 561.836/RN, que veda compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios posteriores à conversão da moeda; e iv) Necessidade de nova perícia para inclusão da rubrica n. 234 no cálculo da URV e utilização do marco temporal correto, de março de 1994, para conversão dos valores. Citaram legislação e jurisprudência sobre o tema, requerendo, por fim, o conhecimento e provimento do Recurso para reformar a decisão impugnada, determinando a homologação dos índices calculados pela Contadoria Judicial em março de 1994. Subsidiariamente, pleitearam a realização de nova perícia, para inclusão da rubrica n. 234 no cômputo da URV e utilização do mês de março de 1994 como referência para a conversão da moeda. Sem contrarrazões, consoante Certidão constante no Id 32229298. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do CPC). É o relatório. VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo. A controvérsia reside em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (COJUD), reconhecendo que as conclusões técnicas estão em conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. De início, registre-se que o inconformismo não merece acolhida, conforme se demonstrará nas linhas a seguir. O Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para a realização de novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. O referido procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pelas agravantes, vê-se que o conteúdo decisório impugnado observa a legislação de regência e o entendimento do STF. Ademais, o magistrado foi claro quanto aos motivos da não contemplação dos valores e parâmetros pleiteados pelas exequentes, o que se deu em observância às premissas fixadas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Assim, eventuais desconsiderações de percentuais não configuram afronta o direito, tampouco contrariam o ordenamento jurídico, que, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme se extrai dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 371 do CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art . 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. 6 . Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1718915 SP 2017/0316577-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. POSTULADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado" (AgRg no AREsp n. 342 .927/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 12/9/2016). 2. Observa-se que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da necessidade de novo laudo pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1991839 GO 2021/0376847-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13 .656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Ademais, o Tribunal a quo decidiu que era despicienda a produção de mais provas, pois o caso se resumia na "afronta à metodologia prescrita na Lei 8.080/1994". Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ . 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1671563 SP 2017/0095977-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (realces aditados) Quanto à recomposição e à irredutibilidade dos vencimentos, consigne-se que o STF, ao julgar a ADI nº 2323/DF, assentou que, quando decorrentes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, tais matérias devem observar os seguintes parâmetros: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995. Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) (texto original sem negrtitos) Em situações análogas, este Tribunal já se manifestou: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, E PRESCRIÇÃO, AMBAS SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMANDO MONOCRÁTICO QUE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, RECONHECEU COMO “ZERO” A LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.880/94, NO RE Nº 561.836/RN E NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PERDAS PONTUAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08124008120218205001, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 21/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/12/2024) DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados). Em linhas gerais, considerando que as recorrentes não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório capaz de invalidar o pronunciamento singular, sua manutenção é a medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Ministério Público x Adalberto Pereira De Melo

ID: 299886759

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0126286-15.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

ADALBERTO PEREIRA DE MELO

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PUBLICO 2

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BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O réu ADALBERTO PEREIRA DE MELO, qualificado nos presentes autos, foi denunciado pelo Ministério Público como autor dos crimes descritos no art. 129, §1º, III e § 2º IV c/c o §13º do Código Penal, no… O réu ADALBERTO PEREIRA DE MELO, qualificado nos presentes autos, foi denunciado pelo Ministério Público como autor dos crimes descritos no art. 129, §1º, III e § 2º IV c/c o §13º do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06. De acordo com a denúncia: ¿No dia 16 de julho de 2023, por volta das 04h, na Rua Leopoldo, nº 1012, bairro do Andaraí, nesta cidade, o DENUNCIADO, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua companheira AMANDA PEREIRA GUIMARÃES causando-lhe as lesões corporais de natureza grave e gravíssima descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito e Laudo de Exame odontológico complementar acostados aos autos.¿ Denúncia a fls. 03/05. Termo de declaração da vítima a fls. 06/07. Laudo do exame de corpo de delito a fls. 21/22. Laudo complementar do exame de corpo de delito a fls. 23/24. Laudo do exame odontológico a fls. 25/27. Recebimento da denúncia em 07/11/2023 a fls. 41. Resposta à acusação a fls. 59/68, requerendo a absolvição sumária do acusado. Decisão mantendo o recebimento da denúncia devido a sua regularidade e designando data para a realização da audiência de instrução e julgamento a fls. 105/106. Realizada audiência de instrução e julgamento a fls. 184/185. FAC a fls. 194/197. Manifestação da Defensoria Pública, ratificando o pedido de danos morais e estéticos pleiteados durante a audiência de instrução e julgamento a fls. 222. Alegações finais do Ministério Público a fls. 238/252, nas quais aduz que a materialidade e a autoria do crime restaram integralmente comprovadas, pugnando pela condenação do réu pela prática do ilícito penal previsto no art. 129, § 2º, inciso IV c/c o art. 61, II, ¿f¿, ambos do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06, inclusive, sendo o caso, fixando-se valor mínimo para reparação de danos morais, materiais e estéticos, conforme previsão estabelecida pelo art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Alegações finais da defesa a fls. 263/281, requerendo a absolvição do acusado do crime de lesão corporal diante das agressões mútuas, fato confirmado pela própria vítima, com fundamento na atipicidade por ausência de dolo, a absolvição do acusado por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, seja reconhecido o exercício da legítima defesa. Na hipótese de condenação, pugna pela fixação da pena em seu patamar mínimo, determinando-se o regime aberto como inicial e concessão da suspensão condicional da pena, com fulcro no art. 77, do CP. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública, em que se imputa ao acusado a prática do crime previsto no art. 129, §1º, III e § 2º IV c/c o §13º do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06. Em primeiro lugar, vale registrar que a violência doméstica contra a mulher continua sendo um grave problema social que ultrapassa barreiras geográficas, econômicas e sociais, e acontece cotidianamente. Suas consequências são multidimensionais e afetam desde o âmbito familiar até o mercado de trabalho e a saúde pública. O Brasil é signatário dos principais instrumentos internacionais que tutelam os direitos fundamentais das mulheres, principalmente daquelas que se encontram em situação de risco ou de vulnerabilidade social, visando à erradicação de toda forma de violência contra a mulher. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), ratificada pelo Brasil em 1995, reconhece que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e define essa violência como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Ademais, o §8º do artigo 226 da Constituição Federal estabelece que ¿O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das suas relações¿. Portanto, o princípio da proteção é resguardar a integridade dos membros da família. E foi com base nesse dispositivo que entrou em vigor a Lei n.º 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, a qual incorporou, no seu artigo 5º, a sobredita definição de violência de gênero e, para combater e prevenir essa violência, estabeleceu um rol exemplificativo de medidas a serem adotadas, com a finalidade de proteger a mulher e prevenir a ocorrência de atos que exponham a sua integridade física e psicológica em risco. Com efeito, as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e, inclusive, moral, passam a ter tratamento diferenciado do Estado. De acordo com o artigo 5° da sobredita lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher aquela praticada no âmbito da família, esta, considerada como a comunidade formada por indivíduos aparentados, unidos por laços naturais ou por afinidade, independente mesmo de coabitação ou diferenciação sexual. Sobre esse tema, Maria Berenice Dias assegura: Não só as esposas, companheiras ou amantes estão sujeitas ao âmbito de abrangência do delito de violência doméstica, como sujeitos passivos. Também as filhas e netas do agressor, como sua mãe, sogra, avó, ou qualquer outro parente que mantém vínculo familiar com ele e podem integrar o polo passivo da ação delituosa (Lei Maria da Penha na Justiça - RT - pg.41). Dessa forma, basta que o agressor e vítima possuam vínculo de natureza familiar e afetiva, podendo esta ser esposa, namorada, mãe, filha, irmã enteada, madrasta. Por isso, todas as relações de afeto podem acarretar a incidência da Lei Maria da Penha, e não apenas as relações conjugais. Sob tais parâmetros, entendo que o comportamento descrito na denúncia configura exercício de violência de gênero, ocorrido no âmbito doméstico/familiar, estando, portanto, sob a tutela da Lei Maria da Penha. Finda a instrução criminal, os fatos narrados na denúncia restaram suficientemente comprovados. A materialidade restou devidamente evidenciada pelo AECD da vítima a fls. 21/24, que descreve ¿equimose violácea de 20 mm de diâmetro em falange distal do terceiro dedo da mão direita na face palmar e fratura de um dente frontal da arcada superior¿; e pelo laudo de exame odontológico a fls. 25/27 que constatou deformidade permanente na vitima. Da mesma forma, a autoria é inconteste, diante da prova oral produzida sob o crivo do contraditório. A vítima, AMANDA PEREIRA GUIMARÃES, narra que foi agredida pelo então companheiro após uma discussão iniciada durante o trajeto de volta de uma festa, intensificada ao chegarem em casa. Relata que, durante o conflito, teve seu celular arrancado e quebrado pelo acusado e, em seguida, foi agredida com um soco na boca, o que resultou na perda de um dente. Após o ocorrido, buscou socorro na casa de uma amiga, dirigiu-se à UPA e posteriormente à delegacia e ao IML. Descreve as consequências físicas, emocionais e sociais da agressão, incluindo a necessidade de cirurgia para implante dentário, exposição pública, vergonha e afastamento do trabalho: ¿Era aniversário da minha mãe, nós estávamos voltando de uma festa quando começou uma discussão. Foi no Uber a discussão, e ficou mais acalorada em casa por conta da chave. Eu tinha deixado a chave em casa porque minha sogra estava em casa no dia. E aí a gente começou a discutir. Eu falei que iria embora. Eu falei que iria para casa de uma amiga que mora perto, foi ela quem me ajudou, que me levou no hospital. Nessa discussão (...) ele puxou o celular da minha mão, machucou a minha mão. Ele jogou o meu celular na parede, eu fiquei sem celular. Daí as discussões se intensificaram. A minha sogra estava na minha frente. Ele a tirou e me deu o soco (...) eu fui para a cozinha. Eu vi que eu estava sangrando. Eu fiquei sentada no chão, eu não estava raciocinando o que estava acontecendo. A mãe dele falava que ele tinha acabado com a vida dele e me deu um pano para eu estancar o sangue. Eu desci, fui para a casa da minha amiga pedir ajuda. De lá fui para a UPA e para a delegacia. Eu fui sim para a 19ª DP, e lá me falaram que eu precisava ir para a UPA primeiro. Eu fui para a UPA da Tijuca. Depois fui para a delegacia de Vila Isabel, e depois para o IML fazer o exame de corpo de delito. O soco foi bem na boca. Eu coloquei a mão e estava sangrando. Quando eu olhei o espelho, eu não estava com um dente. Era bem o dente da frente. Eu coloquei implante. Depois eu fui para a casa dos meus pais. Ele ficou jogando as minhas coisas pela janela. Eu fui lá pegar as minhas coisas. Meu dente estava no chão (...) isso foi em dezesseis de julho de dois mil e vinte e três, de madrugada. Morávamos juntos desde maio e começamos a namorar em janeiro (...) antes, ele nunca agiu de forma violenta (...) eu só fui uma vez no IML, fiz o laudo odontológico no mesmo dia (...) isso aconteceu no dia dezesseis, eu operei, coloquei um implante provisório no dia dezoito. Fiquei em torno de dois meses com o implante provisório até colocar o implante em novembro. Foi a família dele que pagou a cirurgia. Foi mil e oitocentos reais. Foi no dentista da minha escolha. Tive medidas protetivas, ele não descumpriu. Nós reatamos em agosto, um pouco antes do meu aniversário. Nós reatamos e ficamos juntos até fevereiro, quando eu voltei a morar com meus pais. Nos afastamos mesmo em abril. Depois da agressão, eu voltei a morar com ele. A minha sogra não morava lá, ele morava sozinho comigo lá. Ficamos juntos até fevereiro de dois mil e vinte e quatro, quando eu voltei a morar com meus pais. Não houve outra agressão depois dos fatos. A nossa separação foi tranquila. Não temos filhos em comum. Conversei com a Patrulha Maria da Penha e informei que não havia necessidade da continuidade das medidas protetivas. Na época, qualquer pessoa poderia ver que eu estava sem o dente. Também foi noticiado nas redes sociais. Fui exposta, as pessoas comentando que eu não tinha um dente na frente. Fiquei com vergonha. Ele puxou o celular da minha mão, porque eu estava tentando ligar para o celular da minha amiga que mora próximo. Eu estava tentando ligar, ele puxou o celular da minha mão e jogou na parede. Eu desci a rua e fui até a casa da minha amiga. Ela me ajudou, ligou para os meus pais e comunicou o que havia acontecido. O celular quebrou quando bateu na parede. O celular foi consertado. Na época, como as pessoas falavam muito disso, os meus amigos fizeram uma vaquinha para poderem me ajudar a consertar tanto o celular quanto o tratamento odontológico. O conserto do celular foi uns quatrocentos e setenta reais. Eu não tinha o valor para consertar na época. No momento da agressão eu não senti dor, foi algo muito rápido. Eu senti uma pressão, vi que estava sangrando e entrei em choque. O que foi doloroso foi a cirurgia e o pós-operatório. Quando ele pegou o celular, eu fiquei com os dedos roxos (...) eu coloquei um provisório que ficava colado (...) tudo aconteceu no domingo, na terça eu fui ao dentista colocar o provisório. Tinha aparência de provisório. Eu não podia morder. Eu só podia comer sorvete e sopa, coisas líquidas. Isso me prejudicou por um tempo sim, até eu colocar o permanente. Eu trabalhava fora. Fiquei três dias de atestado médico, que foi o tempo que eu precisei parar de falar (...) depois eu voltei a trabalhar, eu não comia em público pois tinha medo do dente cair. Também não sorria até colocar o implante definitivo (...) foi exposto no Twitter, eu não sei quem colocou, também fui atrás para querer saber. Eram fotos só da minha boca, mas dava para saber que era eu. Todo mundo soube, os meus amigos próximos. Fiquei com vergonha. Me sentia mal, porque eu olhava e as pessoas reconheciam (...) eu queria saber por que que aquilo estava acontecendo.¿ Ao ser interrogado, o acusado, ADALBERTO PEREIRA DE MELO, reconheceu que houve uma discussão com sua companheira após uma confraternização familiar em que ambos ingeriram bebida alcoólica. Narra que, embora o clima inicial fosse amistoso, o desentendimento teve início ainda na casa dos parentes da vítima e se intensificou ao chegarem à residência. Relata que houve troca de ofensas, tensão crescente e, ao tentar encerrar a discussão, foi surpreendido por uma suposta investida física da vítima. Afirma que reagiu com um ¿soco com um empurrão¿, o que resultou na quebra de um dente da vítima. Reconhece o resultado lesivo de sua conduta, embora afirme não ter tido intenção de causar o ferimento: ¿Eu prefiro conversar com minha advogada. Gostaria de falar. Sim, tivemos uma briga. No caso, ela era minha mulher, nós morávamos juntos. Nesse dia foi a comemoração do aniversário da mãe dela (...) ela foi primeiro, porque eu trabalhei, depois eu também fui buscar ela para a gente ir para casa. Bebemos, ingerimos bebida alcoólica. Até então era uma relação tranquila. Nesse dia, nós estávamos brincando, eu, ela e os tios dela. Nós começamos a brincar, eu e os tios dela com ela. Foi uma zoação. No caso, os tios dela estavam insinuando que ela era pão dura, eu brinquei e falei que era verdade. Nós dois estávamos alterados. Ela estava mais porque ela já estava bebendo antes, eu cheguei depois. No meio dos parentes dela, ela começou a me xingar, mas até então eu relevei porque entendi na brincadeira (...) não falei nada ali. Na hora que estávamos indo embora, pedimos um Uber e eu comentei com ela que não havia gostado da atitude dela, que não precisava de xingamentos na frente dos parentes dela (...) ela reconheceu que foi um excesso e pediu desculpas. Estava tranquilo, pegamos o Uber fomos embora. Chegou na porta de casa eu perguntei se ela estava com a chave (...) ela me disse que não levou a chave pois minha mãe estava em casa. Eu falei que era desnecessário fazer isso, porque nós estávamos chegando de madrugada e minha mãe estava dormindo. Nesse momento, ela começou a se alterar (...) eu ri e não levei a sério. Minha mãe escutou e foi abrir a porta. Ela perguntou se nós estávamos discutindo. Eu falei `sua nora maluca está surtando¿. Entramos. Ela continuava falando e eu ignorando. Minha mãe disse para não continuarmos a discussão. Eu fui tomar banho. Nisso que eu fui para o banheiro, ela começou a bater nas coisas, na porta. Eu falei que ela estava exagerando, que ela não tinha direito de quebrar as minhas coisas nem as coisas da minha casa. Ela começou a ser mais incisiva, a me chamar de merda, de lixo, que a casa também era dela. Eu fiquei sem entender o porquê de ela dizer que a casa também era dela. Ela morou ali sim, só que a casa é da minha mãe. A gente estava ali. A minha mãe viu que estávamos exaltados e me tirou. Minha mãe pediu para ela se acalmar, porque ela estava falando muitas besteiras. Minha mãe mandou eu ir tomar banho. Na hora que eu voltei, eu falei para ela `vamos fazer o seguinte, pega as suas coisas e vai para sua casa. Você não quer conversar e não deixa ninguém falar¿. Ela disse que não iria, pois, a casa era dela. Eu peguei as coisas dela, arrumei tudo e falei para ela ir embora se não eu iria ligar para os pais dela irem buscá-la. Ela veio para cima de mim, minha mãe se colocou na frente, não deixou (...) eu estava tranquilo, na minha percepção não tinha motivo para a revolta dela. Quando ela veio para cima de mim de novo, e foi um instinto de ação e reação (...) foi um soco com um empurrão (...) quando ela veio para cima de mim de novo eu dei um soco com um empurrão. Sim, poderia quebrar um dente. Ela se afastou, viu o sangue. Eu também vi o sangue. Eu não fui à intenção de dar um soco. Eu impulsionei (...) entendo que por minha ação o dente dela quebrou. Nós dois estávamos alterados, tínhamos bebido. Ela estava um pouco mais alterada que eu, claro que não justifica. Mas nós dois estávamos alterados sim¿. A Defesa, por sua vez, não produziu nenhuma prova para desqualificar a prova produzida pela acusação. Por outro lado, a versão apresentada pela vítima revelou-se firme, coerente e harmônica, tanto em sede policial quanto em juízo, mantendo a linearidade narrativa dos fatos. A dinâmica delitiva por ela descrita encontra pleno respaldo no conjunto probatório, especialmente nos laudos periciais de exame de corpo de delito (fls. 21/24) e odontológico complementar (fls. 25/27). Da prova oral colhida, extrai-se que no dia 16 de julho de 2023, após uma discussão iniciada durante o trajeto de volta de uma festa e intensificada no interior da residência, o acusado agrediu a vítima com um soco na região bucal, causando-lhe a perda de um incisivo central superior esquerdo, conforme descrito no laudo odontológico. Insta ressaltar que a agressão foi presenciada pela mãe do acusado, que ainda tentou intervir, mas foi afastada por ele, o que demonstra a determinação deste em concretizar o ato agressivo. A vítima, em estado de choque e com sangramento visível, procurou imediatamente atendimento médico, dirigindo-se, com ajuda de uma amiga, à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), comparecendo em seguida à Delegacia de Polícia e ao Instituto Médico Legal, onde foi submetida à perícia. A violência perpetrada resultou em cirurgia de implante dentário provisório, posteriormente substituído por implante definitivo meses depois. Durante esse período, a vítima enfrentou restrições alimentares, dano estético perceptível e sofrimento psicológico relevante, evitando sorrir ou falar em público, sentindo-se humilhada e exposta, inclusive sendo alvo de comentários em redes sociais. À luz dessas circunstâncias, restou devidamente caracterizada a lesão corporal de natureza gravíssima, nos termos do art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, que assim qualifica a conduta que acarreta deformidade permanente. A jurisprudência consolidada reconhece que a perda de dente incisivo frontal, ainda que reconstituído por prótese, configura deformidade permanente por comprometer a estética facial e a funcionalidade da arcada dentária de forma duradoura. O laudo de exame de corpo de delito (fls. 21/24) descreve, de forma clara, ¿equimose violácea de 20 mm na face palmar do terceiro dedo da mão direita e fratura de dente frontal da arcada superior, compatível com ação contundente e com nexo causal e temporal com o evento relatado¿. O laudo odontológico complementar (fls. 25/27) confirma a ausência do incisivo central superior e descreve, com precisão técnica, os danos estruturais e funcionais causados, destacando que a fratura implicou comprometimento da função mastigatória e necessidade de intervenção especializada multidisciplinar, o que ratifica a existência de debilidade funcional permanente e deformidade estética relevante. Salienta-se ainda a conclusão do perito, que enfatizou o impacto psicológico decorrente da lesão, nos seguintes termos: ¿A perda do incisivo central superior esquerdo causa impressão vexatória na periciada, sempre que esta se relaciona com um interlocutor, o que configura deformidade permanente¿. O acusado, em juízo, confirmou ter desferido o soco que ocasionou a perda do dente da vítima, alegando, no entanto, que agiu por instinto de ação e reação , ao tentar contê-la durante uma discussão. Disse que a vítima se exaltou após a confraternização e danificou objetos da residência, pertencente à sua mãe. Contudo, a alegação de que teria agido em reação instintiva não afasta o dolo, que se verifica na conduta consciente de desferir um golpe com força suficiente para causar lesão relevante, precedida por hostilidade verbal e quebra do celular da vítima, o que revela uma escalada de agressividade, material e física, incompatível com qualquer argumento de contenção ou legítima defesa. Com efeito, a conduta do acusado não pode ser interpretada como acidental ou involuntária. Pelo contrário, revela-se dolosa, ou seja, voluntária e intencional, ou, no mínimo, evidencia o dolo eventual, já que o agente assumiu o risco de causar o resultado lesivo ao optar por utilizar a força física de maneira desproporcional e lesiva. Também não prospera a alegação de legítima defesa, que exige, conforme lição de Rogério Greco, agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios necessários e ausência de provocação do agente (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado, 2ª ed., p. 64). No caso em tela, não há qualquer prova de agressão injusta por parte da vítima, tampouco se demonstra que o acusado utilizou meios moderados para repelir qualquer ameaça concreta. As provas oral e pericial convergem para um cenário de violência unilateral, desproporcional e imotivada, que não autoriza o reconhecimento da excludente de ilicitude. Aliás, é importante ressaltar que em contextos de violência doméstica, especialmente envolvendo parceiros íntimos, deve-se observar com rigor a análise da desproporcionalidade de força física entre os envolvidos. O acusado, homem jovem, maior e fisicamente mais forte que a vítima, não poderia ter recorrido à força para ¿contê-la¿, sobretudo quando não havia ameaça concreta e imediata à sua integridade física. Logo, a conduta do acusado é incompatível com os pressupostos legais da legítima defesa, razão pela qual a tese defensiva não merece acolhimento. Importante ainda registrar que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento de que a palavra da vítima tem valor relevante sobretudo quando sua narrativa é corroborada por outras provas, hipótese dos autos. Nesse sentido, colaciono abaixo o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, PARA QUE SEJA APLICADO O AUMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO); 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso de Apelação, interposto pelo réu Salomão Afonso, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no artigo 129, § 9º, do Cód. Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento semiaberto, condenando-o, também, no pagamento das custas forenses. Com efeito, descabida a absolvição, pois em analise à prova dos autos, verifica-se que, ao contrário do sustentado em sede de razões recursais, a autoria e a materialidade do crime perpetrado pelo recorrente nominado, resultaram sobejamente demonstradas, em juízo, com esteio no sólido e coeso conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal, donde exsurge, como pedra angular, as firmes palavras da ofendida a tornar irrefragável a ocorrência dos fatos, nos exatos e precisos termos da denúncia, oferecida pelo membro do Parquet, não pairando dúvidas acerca da procedência da pretensão acusatória. Há de se salientar que, a jurisprudência tem admitido que nos crimes praticados em âmbito doméstico, familiar ou afetivo a palavra da mulher-ofendida tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando a sua narrativa é coerente e verossímil, com estrutura de tempo e espaço, na medida em que tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, e, à sorrelfa sem que sejam presenciados por outras pessoas, principalmente quando em harmonia com as demais provas coligidas, como no caso em apreço. Precedentes do S.T.J. (...)CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(0011537-06.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR - Julgamento: 15/05/2024 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, EXTORSÃO E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS. PRETENSÃO DE DECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO PARA DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO CABIMENTO. ABSORÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO CRIME DE EXTORSÃO. 1) Consoante reiterada jurisprudência, em crimes de violência doméstica contra a mulher, muitas vezes cometido no âmbito privado do lar, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, especialmente quando, como no caso, corroborada por outros meios de prova. (....) Provimento parcial do recurso.(0009783-66.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 09/04/2024 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL). APELAÇÃO- INFRAÇÕES PENAIS DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, AMEAÇA, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ¿ ART. 129, §13 E ART. 147, AMBOS DO CP; ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3688/41 E ART. 24-A, DA LEIº 11340, TODOS NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO; 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO; E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, FOI CONCEDIDO AO APELANTE O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, §1º E §2º, A, B, E,C,, AMBOS DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL . DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMA A LESÃO CORPORAL E A AMEAÇA SOFRIDA, BEM COMO AS VIAS DE FATO E O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA, ESTE, INCLUSIVE, ADMITIDO JUDICIALMENTE PELO ACUSADO . LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANTO AS LESÕES SOFRIDAS . DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE ¿ VERBA INDENIZATÓRIA POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 983 DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Crime de lesão corporal contra a mulher comprovado nos autos tanto pelo depoimento da vítima como pelo laudo de exame de corpo de delito atestando as lesões corporais sofridas. Outrossim, indubitavelmente, de acordo com os relatos da vítima, a agressão decorreu de violência de gênero e, mais, em contexto de violência doméstica, na forma do art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006. Além disso, o próprio acusado, ora apelante admitiu, em parte, que no dia dos fatos houve um conflito entre eles. Outrossim, a irmã da vítima, em juízo, afirmou que ela foi levada pelo réu até à sua casa e que estava machucada, relatando que, após ele ir embora, a vítima confessou ter apanhado dele. Impossível a desclassificação do delito do art. 129, §13, do CP para a contravenção penal de vias de fato, pois esta ocorre em casos de agressões que não deixam lesões. Não é o caso dos autos, pois conforme as fotografias anexadas aos autos do doc. 08 ¿ fls. 17/20, bem como o laudo pericial, incontroversa a existência de lesões corporais na vítima.2. O crime de ameaça está previsto no art.147 do CP e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave. De acordo com a vítima, durante as agressões físicas, o acusado falava que iria matá-la. Cediço que, em crimes desta natureza, a palavra da vítima, tem relevante peso probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem. (...)DO RECURSO DEFENSIVO.(0005670-27.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO - Julgamento: 16/04/2024 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) A lesão corporal no ambiente doméstico é mais do que uma simples agressão física, é manifestação de um contexto de domínio, opressão e desigualdade de poder que muitas vezes se perpetua em silêncio dentro dos lares. Ademais, a agressão no rosto da mulher no contexto de violência doméstica carrega um forte simbolismo e revela motivações específicas relacionadas ao controle, à humilhação e à desumanização. Esse tipo de violência tem dimensões psicológicas profundas, muitas vezes ligadas ao desejo do agressor de marcar, dominar e envergonhar sua parceira. A violência facial também pode estar ligada ao ciúme e ao sentimento de posse. O agressor, ao destruir a beleza ou a expressão da parceira, tenta impedir que ela seja admirada por outros, ou a punir por algo que considera uma ameaça ao seu controle, como uma suposta traição ou simples autonomia. Não se pode admitir que relações afetivas sirvam de escudo para práticas de violência, opressão e humilhação. Por isso, o tratamento jurídico diferenciado conferido por nosso ordenamento, especialmente por meio da Lei Maria da Penha, visa coibir com rigor essas condutas, assegurando às vítimas não apenas justiça, mas também dignidade, segurança e liberdade. Nesse contexto e estando devidamente comprovada a prática do crime descrito na denúncia, impõe-se a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal de natureza gravíssima, na forma do art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Isso porque os crimes de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima são classificados como preterdolosos, qualificados pelo resultado. Por essa razão, a qualificadora referente à deformidade permanente deve enquadrar a conduta no artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Assim, não é cabível a condenação do réu com base no artigo 129, § 1º, inciso III, do mesmo diploma legal. De igual modo, como bem ressaltado pelo Ministério Público, não se aplica o disposto no § 13 do art. 129 do Código Penal como se fosse uma circunstância agravante ou causa de aumento de pena, pois se trata de crime penal autônomo que qualifica a lesão corporal leve praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. No entanto, por se tratar de violência praticada contra a mulher por motivo de gênero deve ser aplicada a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ¿f¿, do Código Penal. A ausência de causas de exclusão da ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal ou outras consideradas supralegais, que pudessem justificar a reprovável conduta do acusado, caracteriza o fato típico e ilícito. Por fim, a culpabilidade está demonstrada, uma vez que o acusado é penalmente imputável, tem possibilidade plena de conhecer o caráter ilícito de sua conduta, inexistindo qualquer causa que exclua sua culpabilidade ou o isente de pena. DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA: Encerrada a instrução, fica evidente que a conduta do réu causou a vítima abalo em seu ânimo psíquico e moral, e, nos termos do artigo 387, IV do Código de Processo Penal, ao proferir sentença, o Juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. Analisando o caso, observo que é recomendada a aplicação de reparação de danos morais em favor da vítima. Isso porque, em se tratando de crimes no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, é cabível a fixação de indenização mínima a título de danos morais como consequência da condenação pleiteada pelo Parquet ou pela lesada, ainda que não especificado valor. Vale destacar que a conduta praticada pelo acusado está impregnada de desonra e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa, tornando-se totalmente desprezada a necessidade de instrução probatória em juízo cível para tal aferição. Aliás, nesse sentido, cabe a menção ao Enunciado nº 58, aprovado por unanimidade no XIII FONAVID ¿ Teresina (PI): ENUNCIADO 58: A prova do dano emocional prescinde de exame pericial. A conduta do réu, além de violenta, submeteu à vítima a extrema humilhação, sendo importante ressaltar que tal conduta implica na ocorrência de dano moral in re ipsa. Segundo o entendimento do STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), é possível a fixação de indenização por danos morais, se houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Ademais, sendo o direito penal a última ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil, que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Diante disso, entendo que o dano moral é evidente e de fácil percepção, pois decorre do provado em juízo, sendo necessária, agora, a fixação de um valor mínimo como forma de atender as funções pedagógica e punitiva da fixação do dano moral. O sofrimento da vítima, ao ser agredida gravemente pelo acusado, é, sem dúvida, incomensurável. Todavia, há que se fixar um valor indenizatório mínimo, o que, entendo razoável no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR ADALBERTO PEREIRA DE MELO pela prática do crime previsto no artigo art. 129, § 2º, inciso IV c/c o art. 61, II, ¿f¿, ambos do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06. Condeno-o, ainda, ao pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária a contar da data da publicação desta. Em atenção às diretrizes do artigo 68 do Código Penal e pelo exame das balizas delineadas no artigo 59 da Lei Material Penal, verifica-se que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo; não há elementos nos autos para aferir a sua personalidade e conduta social; o motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal e já resta punido pelo mesmo; o réu é tecnicamente primário, bem como não possui maus antecedentes, tendo em vista que não possui sentença condenatória transitada em julgado, conforme FAC a fls. 195/197.No entanto, as consequências do crime merecem valoração negativa. Isso porque a conduta do réu resultou em efeitos que extrapolam os ordinariamente previstos no tipo penal de lesão corporal. Devido à perda do dente, além do dano estético, a vítima sofreu prejuízos emocionais e sociais, como exposição pública da violência sofrida, sentimento de vergonha, abalo psicológico e necessidade de afastamento do trabalho, o que comprometeu sua rotina pessoal e profissional. Tais desdobramentos demonstram um impacto acentuado e concreto na vida da vítima, o que autoriza a exasperação da pena-base, em atenção ao princípio da individualização da pena e à proporcionalidade. Assim sendo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (DOIS) ANOS e 04(QUATRO MESES) DE RECLUSÃO. Prosseguindo-se o processo dosimétrico, inexiste circunstância atenuante, mas presente a agravante prevista no artigo 61, II, alínea ¿f¿ do Código Penal, uma vez que configurada a violência contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006. Assim, aumento a reprimenda em um sexto, fixando a pena intermediária em 02 (DOIS) ANOS e 04(QUATRO MESES) DE RECLUSÃO. Na terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho a pena final em 02 (DOIS) ANOS, 08(OITO) MESES E 20(VINTE) DE RECLUSÃO. DA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL Apesar de o montante da pena admitir, em tese, o regime aberto, a existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do delito), a qual embasou a exasperação da pena base, justifica a fixação de regime prisional mais gravoso, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Assim estabeleço o REGIME SEMIABERTO para o início de cumprimento de pena privativa de liberdade, por ser este o mais adequado de acordo com os fins preventivos da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, prevista no artigo 44 do Código Penal, por se tratar de crime perpetrado com violência. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Considerando a circunstância desfavorável reconhecida na primeira fase da dosimetria, o réu não faz jus à suspensão condicional da pena. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, com base no artigo 312, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado em custas judiciais. Intime-se o réu. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Transitada em julgado, caso subsista a condenação, façam-se as comunicações pertinentes e expeça-se CES. P.I.

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Processo nº 0000225-31.2024.8.19.0048

ID: 294780058

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio das Flores- Car.juizado da Viol. Dom. Fam.c/ Mulher e Esp. Adj. Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000225-31.2024.8.19.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO AFONSO DOS SANTOS COSTA

Sentença

Advogados:

CAMILA DA SILVA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O réu PAULO AFONSO DOS SANTOS COSTA, qualificado nos presentes autos, foi denunciado pelo Ministério Público como autor do crime descrito no artigo 129, §13º, do Código Penal, com incidência da Lei n… O réu PAULO AFONSO DOS SANTOS COSTA, qualificado nos presentes autos, foi denunciado pelo Ministério Público como autor do crime descrito no artigo 129, §13º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. De acordo com a denúncia: /r/r/n/n¿No dia 12 de julho de 2024, por volta das 13h10min, no Beco da Igreja, bloco 259, apt. nº 70, em Manoel Duarte, nessa Comarca, o DENUNCIADO, agindo com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua então esposa, a vítima TALIA DA SILVA GUALBERTO, ao dar um soco em sua cabeça e jogar água fervente, a qual atingiu o braço esquerdo e costas, causando as lesões descritas no boletim de atendimento médico (BAM) nº01907140 e fotos que seguem em anexo (vide indexes 17 e 12 do IP).¿ /r/r/n/r/n/nDenúncia a fls. 03. /r/r/n/nTermo de declaração da vítima em sede policial a fls. 15. /r/r/n/nRelatório de vida pregressa e boletim individual, a fls. 18/19. /r/r/n/nRegistro de ocorrência a fls. 24. /r/r/n/nPedido de medidas protetivas a fls. 26/27. /r/r/n/nImagem da lesão da vítima, a fls. 35. /r/r/n/nTermo de declaração do réu em sede policial a fls. 40/41. /r/r/n/r/n/nBoletim de atendimento médico da vítima a fls. 43. /r/r/n/nMandado de prisão preventiva, a fls.63/64. /r/r/n/nDecisão recebendo a denúncia, a fls. 69. /r/r/n/nFAC do acusado a fls. 110/119. /r/r/n/nResposta a acusação a fls.144/147. /r/r/n/nAIJ a fls. 234, ocasião em que foi ouvida a vítima, a testemunha e colhido o interrogatório do acusado. Registro do referido ato em sistema audiovisual. /r/r/n/nFAC atualizada do acusado a fls. 247/257. /r/r/n/nEsclarecimentos dos Antecedentes Criminais do acusado a fls. 267/269. /r/r/n/nLaudo de exame de corpo de delito, a fls. 294. /r/r/n/nAlegações finais do Ministério Público a fls. 289/302, requerendo a condenação do acusado, bem como, o pagamento de indenização à título de danos morais para a vítima. /r/r/n/nAlegações finais da Defesa a fls. 329/338, requerendo a absolvição do acusado, o reconhecimento da circunstância atenuante, a detração da pena, a suspensão condicional da pena e que seja analisada com base no princípio da proporcionalidade os danos morais a serem pagos a vítima, devendo ser levado em consideração o seu momento de reestruturação financeira. /r/r/n/nEm síntese, é o relatório /r/r/n/nTrata-se de ação penal pública, em que se imputa ao acusado a prática do crime previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. /r/nVale registrar que a violência doméstica e familiar é um tema atual e preocupante. As estatísticas demonstram que a mulher é mais vulnerável a este tipo de violência do que o homem. Vários instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Fundamentais das Mulheres foram ratificados pelo Brasil, em especial a CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher) e a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher). /r/r/n/n A violência doméstica praticada contra a mulher é um exemplo claro de violação da dignidade humana e dos direitos fundamentais. /r/r/n/nTanto é assim que a Lei n° 11.340/06 para se adequar aos tratados internacionais de proteção aos direitos das mulheres, no artigo 6° afirmou categoricamente que ¿a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos¿. Portanto, cabe ao Estado Brasileiro, sobretudo, em razão de a Constituição de 1988 ter declarado a dignidade humana como valor supremo da ordem jurídica (art. 1°, inciso III), proteger os(as) cidadãos(ãs) de todas as formas de violação, notadamente, da violência doméstica. /r/r/n/nApós a edição da Lei nº 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas visando resgatar a cidadania das mulheres. Assim, as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e, inclusive, moral, passam a ter tratamento diferenciado do Estado. /r/r/n/nConforme dispõe o §8º do artigo 226 da Constituição Federal: ¿O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das suas relações.¿ Portanto, o princípio da proteção é resguardar a integridade dos membros da família. E foi com base nesse dispositivo que entrou em vigor a Lei n.º 11.340/06. /r/r/n/nDe acordo com o artigo 5° da sobredita lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher aquela praticada no âmbito da família, esta, considerada como a comunidade formada por indivíduos aparentados, unidos por laços naturais ou por afinidade, independente mesmo de coabitação ou diferenciação sexual. /r/r/n/nSobre esse tema, Maria Berenice Dias assegura: /r/r/n/n Não só as esposas, companheiras ou amantes estão sujeitas ao âmbito de abrangência do delito de violência doméstica, como sujeitos passivos. Também as filhas e netas do agressor, como sua mãe, sogra, avó, ou qualquer outro parente que mantém vínculo familiar com ele e podem integrar o polo passivo da ação delituosa (Lei Maria da Penha na Justiça - RT - pg.41). /r/r/n/nDessa forma, basta que o agressor e vítima possuam vínculo de natureza familiar e afetiva, podendo esta ser esposa, namorada, mãe, filha, irmã enteada, madrasta. Por isso, todas as relações de afeto podem acarretar a incidência da Lei Maria da Penha, e não apenas em se tratando de relacionamento amoroso ou supostamente como tal. /r/r/n/nSob tais parâmetros, entendo que o comportamento descrito na denúncia configura exercício de violência de gênero, ocorrido no âmbito doméstico/familiar, estando, portanto, sob a tutela da Lei Maria da Penha. /r/r/n/nFinda a instrução criminal, os fatos narrados na denúncia restaram suficientemente comprovados. /r/r/n/nA materialidade do delito de lesão corporal restou devidamente comprovada através do AECD a fls. 294, fotos da lesão a fls. 35 e do BAM a fls. 43, bem como pelos depoimentos da vítima e da informante. /r/r/n/nDa mesma forma, a autoria é inconteste, conforme a prova oral produzida. /r/r/n/n Em juízo, sob o crivo do contraditório, a vítima TALIA DA SILVA GUALBERTO confirmou os fatos alegados na denúncia, relatando a dinâmica da agressão. Afirmou que estava em um relacionamento com o acusado desde criança e que sempre sofreu violência psicológica e física pelo acusado: /r/r/n/n¿Tenho 24 anos, tenho relacionamento com ele desde que tinha 12. Meu celular estava na mão dele porque ele estava falando com um mecânico, foi quando subiu mensagem do sobrinho dele, ele me perguntou que mensagem era aquela, eu falei que não sabia. Logo depois, o sobrinho foi lá se explicar falando que mandou a mensagem por engano. Assim que ele foi embora, ele começou a me dar soco na cabeça. Em seguida, ele botou água com açúcar pra ferver, perguntei por que ele estava fazendo isso, ele falou porque estava nervoso, aí ele jogou em mim dizendo que eu estava tendo um caso com o sobrinho dele. A intenção dele era jogar no meu rosto, mas eu consegui virar contra a geladeira então pegou nas minhas costas e no meu braço. Eu sempre sofri violência psicológica por ele, mas só fui entender isso depois, me chamava de gorda, que ninguém ia me querer, que estava na bíblia que o casamento era eterno então eu era pra sempre dele. Ele era tão ciumento que não me deixava nem sair sozinha, ou saia todo mundo ou eu não saia. Teve um outro episódio que ele me deu um tesourada, foi preso, saiu entrou pra igreja e ficamos um tempo bem, mas depois ele voltou a usar droga e ser agressivo. Eu tenho as marcas das queimaduras até hoje. Já me obrigou a fazer sexo com ele porque chegou muito drogado em casa também. Tanto eu quanto minha filha mais velha temos medo dele até hoje, estou melhorando isso em mim devido ao acompanhamento psicológico.¿ /r/n /r/r/n/nA testemunha JURAYDES MARIA RESENDE MAGALHÃES relatou que a personalidade agressiva do réu sempre foi assunto na comunidade. No entanto, só tomou ciência dos fatos em questão quando começou a trabalhar na secretaria da mulher, ocasião em que passou a acompanhar a situação de Talia: /r/r/n/r/n/n¿Eu fiquei sabendo quando comecei a trabalhar na secretaria da mulher, o caso chegou até mim. Não convivo com eles, ela é minha cliente na loja, mas é uma relação bem superficial. Teve até uma vez que eles brigaram e ele levou a menininha para o alto do morro e ficou ameaçando jogar ela lá de cima, caso ele fosse preso, é uma história que contam lá na comunidade, não acreditava no início, mas depois passei a acreditar. A Talia me contou que teve uma discussão e ele deu um soco nas costas dela e depois derramou água quente nas costas e no braço dela que foi onde ficou a bolha, tudo aconteceu na frente da filha maior. E já tiveram várias brigas antes dessa, ele já deu tesourada nas costas dela. Eu sou secretária da mulher, mas ela está sendo acompanhada pela psicóloga aqui do fórum. Ela, visivelmente, está melhor agora depois do acompanhamento e comentou que ele ainda a tem ameaçado pelo celular.¿ /r/r/n/r/n/nA informante, JAQUELINE DA SILVA, relatou que não presenciou os fatos ora apurados, mas foi informada do ocorrido por uma amiga. Disse que levou a vítima de volta para casa e confrontou o acusado sobre o motivo dele ter jogado água quente em Talia e ele respondeu com agressividade e ainda desdenhou afirmando que a água deveria ter caído no rosto para ela se lembrar dele quando olhasse no espelho: /r/r/n/n /r/n¿Então, eu fiquei sabendo por que uma amiga minha me ligou, dizendo que minha estava no hospital porque o Paulo Afonso tinha jogado água quente nela. Quando eu cheguei, já estavam limpando as feridas dela e enfaixando ela. Fui com ela deixar ela em casa, pois, não queria deixar ela ir sozinha. Fiquei na casa da irmã dele, Viviane, até ele chegar. Quando ele chegou, já chegou gritando e me xingando dizendo que ninguém tinha me chamado lá. Falei pra ele que ele tinha queimado minha filha viva ele olhou dentro dos meus olhos e falou: `foda-se¿. Foi quando eu disse que ia tirar minha filha de lá no mesmo dia e tirei. Ainda me falou que era água ter ido no rosto dela, pra toda vez que ela olhasse no espelho, lembrar dele. Uma das filhas dele viu, a Lairiane, inclusive, ela também falou `Vó, ele deu soco na cabeça dela¿. Ele sempre foi muito ciumento e muito possessivo, eu sempre fui contra o namoro deles, quando ela fez quinze anos, quem deixou ela namorar com ele foi o pai dela, eu sempre fui contra. Assim que ela ficou grávida pela primeira vez, ela foi morar com ele, foi quando ele começou a ser mais agressivo. Hoje em dia, tanto a Talia quanto a Lairiane são muito abaladas psicologicamente. Ele preso conseguiu entrar em contato com ela duas vezes, uma pelo celular da irmã, Viviane e a outra eu não sei por qual celular não, mas ele ameaçou minha filha, dizendo que só estava preso por culpa dela.¿ /r/r/n/n /r/nAo ser interrogado, o réu PAULO AFONSO DOS SANTOS COSTA confessou que realmente jogou água quente na vítima, porque ficou nervoso e praticou o ato movido pelo ciúme, mas não teve a intenção de atingir o rosto dela: /r/r/n/r/n/n¿Eu realmente joguei a água, mas não foi desse jeito não, não foi pra acertar o rosto dela não, eu estava nervoso devido a uma mensagem que chegou no celular dela dizendo: `estou louco pra te sentir¿, mas em nenhum momento eu quis jogar a água quente no rosto dela. As crianças não estavam na cozinha não. Eu estou arrependido do que fiz e quando eu sair daqui só quero ter contato com as minhas filhas, pois, não é a primeira vez que eu estou aqui. O relacionamento foi ruim pra ambas as partes, depois daqui, é cada um pro seu lado.¿ /r/r/n/n /r/nA prova oral produzida pela acusação foi de grande valia para elucidação da dinâmica dos fatos. /r/r/n/nCom base no depoimento da vítima, é possível observar elementos que indicam um padrão de comportamento abusivo e coercitivo por parte do acusado. A descrição de ciúmes excessivos e controle sobre as ações da vítima, como a proibição de sair sozinha, configura o caráter possessivo do réu. Além disso, o uso de drogas associado à prática de atos sexuais forçados enaltece mais esse cenário conturbado vivenciando por Talia e suas duas filhas, especialmente no que diz respeito à integridade física e psicológica. /r/r/n/nEm juízo, Talia relatou que seu relacionamento sempre foi marcado por conflitos, com o réu agindo constantemente movido pelo ciúme e pelo desejo de posse. No dia do ocorrido, o acusado estava utilizando o celular da vítima para conversar com um mecânico, a fim de solucionar um problema no carro. Em determinado momento, ao visualizar uma mensagem enviada por seu sobrinho, ele ficou enfurecido. Pouco depois, o sobrinho compareceu à residência para esclarecer que havia enviado a mensagem por engano, Paulo Afonso respondeu que estava tudo bem. Contudo, assim que fechou a porta, passou a desferir socos na cabeça da vítima. /r/r/n/nPosteriormente, o acusado iniciou o preparo de água com açúcar para aquecimento. Questionado por Talia sobre a razão daquela atitude, ele afirmou estar muito nervoso. Em seguida, lançou o líquido fervendo contra a vítima, com a intenção de lesionar o rosto dela, todavia, ela conseguiu se virar a tempo, sendo atingida nas costas e em um de seus braços. /r/r/n/nTais lesões estão devidamente comprovadas através do AECD a fls. 294 onde descreve-se: QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU EM TORSO e no BAM a fls. 43. /r/r/n/nPara além, as lesões nas costas e no braço da vítima restam evidentes nas fotos acostadas aos autos a fls. 35, nas quais é possível observar com clareza os ferimentos extremamente graves ao corpo de Talia. /r/r/n/nCorroborando os relatos da vítima, a testemunha Juraydes Maria afirmou ter acompanhado o caso de Talia desde que começou a trabalhar na Secretaria da Mulher. Segundo a testemunha, Talia relatou que, após uma discussão, o acusado desferiu socos contra ela e, em seguida, jogou água fervente sobre seu corpo. Além disso, a testemunha destacou que o comportamento abusivo do réu é amplamente conhecido na comunidade onde residem, sendo um fato de senso comum. /r/r/n/nJuraydes Maria também mencionou que Paulo, já havia sido preso anteriormente por agredir Talia com uma tesourada. Em outro episódio, durante uma briga, o réu teria utilizado a própria filha como escudo, ameaçando jogá-la do alto de um morro caso fosse detido. Esses relatos reforçam a gravidade das ações do acusado e o contexto de violência que permeia a relação. /r/r/n/nJaqueline da Silva, mãe da vítima, relatou que sempre se opôs ao relacionamento de sua filha com o réu, Paulo, devido ao comportamento ciumento e possessivo que ele demonstrava. No dia do ocorrido, Jaqueline buscou sua filha no hospital, onde ela estava medicada e enfaixada, e a levou de volta para casa. Posteriormente, aguardou na residência da irmã do réu até que ele retornasse. Ao confrontá-lo sobre os motivos de suas ações, Paulo revelou a intenção de sua conduta: deixar marcas de queimadura no rosto da vítima para ela se lembrar dele quando olhasse no espelho. /r/r/n/nDiante dessa situação, Jaqueline decidiu retirar sua filha e suas netas do local. Ela também relatou que uma das filhas presenciou os socos desferidos contra a cabeça da vítima. Esses relatos reforçam o histórico de violência e o comportamento abusivo do réu, evidenciando o impacto emocional e físico causado à vítima e suas filhas. /r/r/n/nO acusado reconheceu em juízo que jogou água quente em Talia, mas negou ter tido a intenção de atingir o rosto da vítima. Essa declaração, busca minimizar, de forma fantasiosa, a gravidade da ação. /r/r/n/n Não se pode olvidar que a agressão no rosto da mulher no contexto de violência doméstica carrega um forte simbolismo e revela motivações específicas relacionadas ao controle, à humilhação e à desumanização. Esse tipo de violência não é apenas física ¿ ela tem dimensões psicológicas profundas, muitas vezes ligadas ao desejo do agressor de marcar, dominar e envergonhar sua parceira. /r/r/n/nA violência facial também pode estar ligada ao ciúme e ao sentimento de posse. O agressor, ao destruir a beleza ou a expressão da parceira, tenta impedir que ela seja admirada por outros, ou a punir por algo que considera uma ameaça ao seu controle, como uma suposta traição ou simples autonomia. /r/r/n/nInfere-se do depoimento da vítima e da informante Jaqueline que o acusado visava atingir o rosto de TALIA e só não obteve êxito porque ela virou o corpo e a água fervente acabou atingindo suas costas e braços. /r/r/n/nImportante, ainda, registrar que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento de que a palavra da vítima tem valor relevante sobretudo quando sua narrativa e coerente e verossímil, hipótese dos autos. /r/r/n/nNesse sentido, colaciono abaixo o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: /r/r/n/nAPELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, PARA QUE SEJA APLICADO O AUMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO); 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso de Apelação, interposto pelo réu Salomão Afonso, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no artigo 129, § 9º, do Cód. Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento semiaberto, condenando-o, também, no pagamento das custas forenses. Com efeito, descabida a absolvição, pois em analise à prova dos autos, verifica-se que, ao contrário do sustentado em sede de razões recursais, a autoria e a materialidade do crime perpetrado pelo recorrente nominado, resultaram sobejamente demonstradas, em juízo, com esteio no sólido e coeso conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal, donde exsurge, como pedra angular, as firmes palavras da ofendida a tornar irrefragável a ocorrência dos fatos, nos exatos e precisos termos da denúncia, oferecida pelo membro do Parquet, não pairando dúvidas acerca da procedência da pretensão acusatória. Há de se salientar que, a jurisprudência tem admitido que nos crimes praticados em âmbito doméstico, familiar ou afetivo a palavra da mulher-ofendida tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando a sua narrativa é coerente e verossímil, com estrutura de tempo e espaço, na medida em que tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, e, à sorrelfa sem que sejam presenciados por outras pessoas, principalmente quando em harmonia com as demais provas coligidas, como no caso em apreço. Precedentes do S.T.J. (...)CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(0011537-06.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR - Julgamento: 15/05/2024 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL). /r/r/n/nAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, EXTORSÃO E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS. PRETENSÃO DE DECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO PARA DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO CABIMENTO. ABSORÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO CRIME DE EXTORSÃO. 1) Consoante reiterada jurisprudência, em crimes de violência doméstica contra a mulher, muitas vezes cometido no âmbito privado do lar, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, especialmente quando, como no caso, corroborada por outros meios de prova. (....) Provimento parcial do recurso.(0009783-66.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 09/04/2024 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL). /r/r/n/nAPELAÇÃO- INFRAÇÕES PENAIS DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, AMEAÇA, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ¿ ART. 129, §13 E ART. 147, AMBOS DO CP; ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3688/41 E ART. 24-A, DA LEIº 11340, TODOS NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO; 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO; E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, FOI CONCEDIDO AO APELANTE O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, §1º E §2º, A, B, E,C,, AMBOS DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL . DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMA A LESÃO CORPORAL E A AMEAÇA SOFRIDA, BEM COMO AS VIAS DE FATO E O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA, ESTE, INCLUSIVE, ADMITIDO JUDICIALMENTE PELO ACUSADO . LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANTO AS LESÕES SOFRIDAS . DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE ¿ VERBA INDENIZATÓRIA POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 983 DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. /r/r/n/n1. Crime de lesão corporal contra a mulher comprovado nos autos tanto pelo depoimento da vítima como pelo laudo de exame de corpo de delito atestando as lesões corporais sofridas. Outrossim, indubitavelmente, de acordo com os relatos da vítima, a agressão decorreu de violência de gênero e, mais, em contexto de violência doméstica, na forma do art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006. Além disso, o próprio acusado, ora apelante admitiu, em parte, que no dia dos fatos houve um conflito entre eles. Outrossim, a irmã da vítima, em juízo, afirmou que ela foi levada pelo réu até à sua casa e que estava machucada, relatando que, após ele ir embora, a vítima confessou ter apanhado dele. Impossível a desclassificação do delito do art. 129, §13, do CP para a contravenção penal de vias de fato, pois esta ocorre em casos de agressões que não deixam lesões. Não é o caso dos autos, pois conforme as fotografias anexadas aos autos do doc. 08 ¿ fls. 17/20, bem como o laudo pericial, incontroversa a existência de lesões corporais na vítima.2. O crime de ameaça está previsto no art.147 do CP e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave. De acordo com a vítima, durante as agressões físicas, o acusado falava que iria matá-la. Cediço que, em crimes desta natureza, a palavra da vítima, tem relevante peso probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem. (...)DO RECURSO DEFENSIVO.(0005670-27.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO - Julgamento: 16/04/2024 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) /r/r/n/nAssim, os fatos narrados na denúncia foram devidamente comprovados, não restando qualquer dúvida acerca da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal perpetrado pelo acusado. /r/r/n/nRessalte-se que o delito ora examinado não configura um episódio isolado na trajetória do casal. Ao contrário, insere-se em um histórico prolongado e reiterado de violência doméstica e familiar exercida pelo acusado contra a vítima. Durante anos, o relacionamento foi marcado por episódios sucessivos de agressões físicas, psicológicas e sexuais, em um claro padrão de dominação e subjugação. /r/r/n/nRegistre-se, inclusive, que o réu já foi anteriormente condenado por crime de lesão corporal praticado contra a mesma vítima, evidenciando reiteração delitiva e ausência de arrependimento. Ademais, o acusado responde a nova ação penal neste juízo por fatos igualmente graves, envolvendo crimes de estupro, descumprimento de medidas protetivas e dano emocional, todos supostamente cometidos contra Talia. /r/r/n/nEsse contexto revela um ciclo contínuo de violência de gênero, demonstrando que a conduta ora analisada não é isolada, mas parte de uma dinâmica de opressão persistente, incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade de gênero, e que impõe uma resposta penal proporcional à gravidade do quadro fático apresentado. /r/r/n/nA Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com a função principal de prevenir, proteger e punir a violência contra a mulher. A legislação tem uma abordagem mais severa, oferecendo mecanismos específicos para a proteção das mulheres e garantindo uma resposta mais ágil e eficaz do sistema de justiça. Dessa forma, a Lei Maria da Penha não apenas visa à repressão desses atos violentos, mas também busca prevenir novas agressões considerando a natureza contínua e muitas vezes repetitiva desse tipo de violência. /r/r/n/nA ausência de causas de exclusão da ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal ou outras consideradas supralegais, que pudessem justificar a reprovável conduta do acusado, caracteriza o fato típico e ilícito. /r/r/n/nAlém disso, a culpabilidade está demonstrada, uma vez que o acusado é penalmente imputável, tem possibilidade plena de conhecer o caráter ilícito de sua conduta, inexistindo qualquer causa que exclua sua culpabilidade ou o isente de pena. /r/r/n/nEm relação à dosimetria, impende ressaltar que de acordo com o artigo 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz pode reconhecer agravantes ainda que não tenham sido alegadas na denúncia. /r/r/n/r/n/nNesse sentido: /r/r/n/nPROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES MANTIDA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 443/STJ. PENAS REVISTAS. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) /r/n3. Quanto ao pleito de afastamento da valoração negativa das consequências do crime, descabe falar em violação do princípio da correlação. Isso porque, conforme a dicção do art. 385 do Código de Processo Penal, aplicável, igualmente, às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada . Ainda, em seu art. 387, II, o CPP estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória, mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer . /r/n(...) /r/n(STJ; HC 417.900; Proc. 2017/0247685-3; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 08/02/2018; DJE 16/02/2018; Pág. 4196). /r/r/n/nAssim, deve ser reconhecida a agravante prevista no artigo 61, II, `a¿, do CP, visto que o crime foi praticado com violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006. /r/r/n/r/n/nPor outro lado, faz-se necessário reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, `d¿ do CP, no tocante à confissão do acusado. Impõe destacar que conforme entendimento firmado pelo STJ, a confissão da ré, ainda que parcial ou extrajudicial, deve usada para atenuar a pena quando utilizada para fundamentar a condenação: /r/r/n/r/n/nAGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS CONSIDERADA PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA. INTEGRAL COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. 1. A confissão, ainda que parcial, extrajudicial, ou, até mesmo retratada, deve ser considerada para atenuar a pena, quando utilizada para fundamentar a condenação, exatamente como ocorre na espécie, em que a confissão parcial do réu, porquanto em consonância com as demais provas produzidas, foi considerada para o decreto condenatório. 2. No julgamento do HC n. 365.693/SP, a Terceira Seção desta Corte firmou orientação de que a reincidência específica não impede a integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no HC 686.992/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021). /r/r/n/n /r/nAlém disso, recentemente, em decisão unânime, (Recurso Especial Nº 1.972.098), o STJ alterou sua jurisprudência, firmando a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser usada pelo juiz como um dos fundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. /r/r/n/r/n/nDA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA: /r/r/n/nEncerrada a instrução, fica evidente que a conduta do réu causou a vítima abalo em seu ânimo psíquico e moral, e, nos termos do artigo 387, IV do Código de Processo Penal, ao proferir sentença, o Juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. /r/r/n/nAnalisando o caso, observo que é recomendada a aplicação de reparação de danos morais em favor da vítima. Isso porque, em se tratando de crimes no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, é cabível a fixação de indenização mínima a título de danos morais como consequência da condenação pleiteada pelo Parquet ou pela lesada, ainda que não especificado valor. /r/r/n/nVale destacar que a conduta praticada pelo acusado está impregnada de desonra e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa, tornando-se totalmente desprezada a necessidade de instrução probatória em juízo cível para tal aferição. /r/r/n/nAliás, nesse sentido, cabe a menção ao Enunciado nº 58, aprovado por unanimidade no XIII FONAVID ¿ Teresina (PI): /r/r/n/n¿ENUNCIADO 58: A prova do dano emocional prescinde de exame pericial.¿ /r/r/n/nA conduta do réu, além de violenta, submeteu a vítima à extrema humilhação, sendo importante ressaltar que tal conduta implica na ocorrência de dano moral in re ipsa. /r/r/n/nSegundo o entendimento do STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), é possível a fixação de indenização por danos morais, se houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Ademais, sendo o direito penal a última ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil, que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal. /r/r/n/nA propósito: /r/r/n/r/n/nRECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. /r/n1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. /r/n397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. /r/n1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. /r/n11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. /r/n3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. /r/n5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. /r/n6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. /r/n7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. /r/n8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. /r/n9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. /r/n10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. /r/nTESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. /r/n(REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) /r/r/n/nDiante disso, entendo que o dano moral é evidente e de fácil percepção, pois decorre do provado em juízo, sendo necessária, agora, a fixação de um valor mínimo como forma de atender as funções pedagógica e punitiva da fixação do dano moral. /r/r/n/nPor isso, fixo indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, na forma do artigo 387, IV do Código de Processo Penal. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR PAULO AFONSO DOS SANTOS COSTA, pela prática do crime previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. /r/r/n/nCondeno-o, ainda, ao pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária a contar da data de seu arbitramento, conforme súmula n° 362 STJ. /r/r/n/nAtenta às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar-lhe a pena, conforme critério trifásico que se segue: /r/r/n/nNa primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais: /r/r/n/n-Culpabilidade: Elevada. O réu agiu com consciência plena da ilicitude do seu ato, demonstrando frieza e domínio dos meios empregados. O uso de água fervente, preparado de forma deliberada, evidencia planejamento e dolo intenso, não um impulso momentâneo; /r/r/n/r/n/n-Antecedentes: Apesar de constar na anotação 2 da FAC a fls. 247/257, esclarecida a fls. 267/269, sentença condenatória transitada em julgado em 10/01/2019, no processo 0000630-77.2018.8.19.0048, o réu não pode ser considerado reincidente, tendo em vista que foi extinta a sua punibilidade pelo cumprimento da pena há mais de cinco anos /r/r/n/nNo entanto, o decurso do prazo depurador de 5 anos, previsto no artigo 64, inciso I, do CP, não impede o configuração dos maus antecedentes conforme jurisprudência do STJ: /r/r/n/n¿2. De acordo com a jurisprudência desta Eg. Corte, condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes. 3. No caso, o agravante possui maus antecedentes, razão pela qual, acertadamente, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e afastada a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas¿ (AgRg no Ag no REsp 1.864.887/SP, Quinta Turma, j. 23/06/2020).¿ /r/r/n/n¿Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, condenações pretéritas com trânsito em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes¿ (AgRg no REsp 1.819.128/SP, Sexta Turma, j. 30/06/2020). /r/r/n/nAdemais, diante da controvérsia sobre o tema, o STJ reconheceu a repercussão geral no RE 593.818 RG/SC, julgado pelo plenário em 17/08/2020 e, por maioria, firmou a seguinte tese: /r/r/n/n¿Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal¿. /r/r/n/r/n/n-Conduta social: Reprovável. Os depoimentos apontam que o comportamento violento e agressivo do réu era de conhecimento da comunidade, demonstrando que sua conduta antissocial não se restringia ao ambiente doméstico; /r/r/n/r/n/n-Personalidade: Agressiva e possessiva, conforme destacado por todas as testemunhas. O acusado demonstrou forte traço de dominação, humilhação e desejo de controle, revelando desvio grave de caráter e desrespeito total à dignidade da mulher; /r/r/n/r/n/n-Motivo do crime: Torpe. O crime foi motivado por ciúme desprovido de qualquer justificativa razoável, revelando a intenção do réu de dominar e de controlar a liberdade de sua companheira, o que é incompatível com os valores constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana; /r/r/n/r/n/n -Circunstâncias do crime: Extremamente desfavoráveis. O réu não só agrediu fisicamente a vítima com socos, como também preparou uma substância (água com açúcar fervente) com a intenção clara de atingir o rosto da vítima, conforme confessado à informante; /r/r/n/r/n/n-Consequências do crime: Graves. As queimaduras de segundo grau deixaram marcas permanentes na vítima, acarretando abalos físicos e psicológicos duradouros, inclusive com necessidade de acompanhamento psicológico contínuo, como narrado pela própria vítima e por sua mãe; /r/r/n/n-Comportamento da vítima: Irrelevante para o agravamento ou atenuação da pena. A vítima demonstrou submissão em razão do histórico de violência, não tendo contribuído em nada para o resultado. /r/r/n/nDiante da pluralidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis supracitadas (7 em 8), exaspero a pena-base acima do mínimo legal, fixando-a em 2 (DOIS) ANOS E 6(SEIS) MESES DE RECLUSÃO. /r/r/n/nProsseguindo com o processo dosimétrico, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, verifica-se a presença da circunstância agravante previstas no artigo 61, inciso II, alínea ¿f¿ do Código Penal, uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, a qual será compensada pela circunstância atenuante da confissão prevista no art. 65, III, `d¿ do CP. Assim, fixo a pena intermediária em 2 (DOIS) ANOS E 6(SEIS) MESES DE RECLUSÃO. /r/r/n/r/n/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho e fixo a pena final em 2 (DOIS) ANOS E 6(SEIS) MESES DE RECLUSÃO. /r/r/n/nDA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL /r/r/n/nConsiderando a presença de várias circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, o regime inicial para o cumprimento da pena é o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, ¿b¿, do Código Penal. /r/r/n/nDeixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que o crime foi praticado com violência (artigo 44, I, do CP), situação que impede a substituição, nos termos da Súmula 588 do STJ. /r/r/n/r/n/nTambém não é possível a aplicação da pena de multa diante da vedação expressa constante do artigo 17 da Lei 11.340/06, que assim dispõe: É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. /r/r/n/nDa mesma forma, deixo de aplicar a Suspensão Condicional da Pena, em razão das circunstâncias judiciais negativas. /r/r/n/nA detração será realizada pelo juízo da execução, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea c , da Lei 7.210/1984. /r/r/n/nDA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO /r/r/n/nA prisão preventiva do réu foi decretada sobretudo para garantia da instrução criminal e para proteção da vítima. /r/r/n/nEm relação à garantia da instrução criminal, considerando a prolação da sentença, não há mais necessidade da segregação cautelar do réu. /r/r/n/nAdemais, a revogação da prisão neste processo não coloca em risco à segurança da vítima, visto que o acusado está preso preventivamente no processo 000012-88.2025.8.19.0048 pela prática, em tese, dos crimes previstos 213 (2x) c/c art. 147-B (ao longo de 3 anos), ambos do Código Penal c/c artigo 24-A da Lei 11.340/06 (pelo menos 10X), também contra a vítima Talia. /r/r/n/nAssim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO NESTE PROCESSO. Expeça-se alvará de soltura. Notifique-se a vítima. /r/r/n/nCondeno o acusado em custas judiciais. /r/r/n/nP.I. Intime-se o acusado pessoalmente. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, caso subsista a condenação, façam-se as comunicações pertinentes e expeça-se CES /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Uédson Bruno Da Silva Diniz

ID: 257193807

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio das Flores- Car.juizado da Viol. Dom. Fam.c/ Mulher e Esp. Adj. Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001105-66.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

UÉDSON BRUNO DA SILVA DINIZ

Sentença

Advogados:

MARCELO MORGADO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face do acusado Uedson Bruno da Silva Diniz (Vulgo TAM), qualificado nos autos, pela prática dos crime… Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face do acusado Uedson Bruno da Silva Diniz (Vulgo TAM), qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 129, §9º c/c artigo 147-B, ambos do Código Penal c/c artigo 24-A da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do CP, em relação a vítima Claudia Lúcia Facirolli; e no artigo 129, caput c/c artigo 147-B, na forma do artigo 69, tudo do Código Penal, em relação a vítima Lucia da Silva Facirolli, com incidência da Lei 11.340/06, porque, segundo a denúncia:/r/r/n/n No dia 04 de fevereiro de 2024, por volta das 23h30min, na Rua Aldorico Silva, nº 59, Taboas, nessa Comarca, o DENUNCIADO, agindo com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, a vítima CLAUDIA LÚCIA FACIROLLI, com atos de esganadura (asfixia com a mão) e golpe popularmente conhecido como gravata , causando-lhe as lesões corporais constantes do auto de exame de corpo delito de indexes 17 e 238. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o DENUNCIADO, agindo com vontade livre e consciente, causou danos emocionais à sua ex-companheira, a vítima CLAUDIA LÚCIA FACIROLLI, consistentes em angústia, dor, medo, sofrimento, ansiedade, stress e depressão, prejudicando e perturbando seu desenvolvimento e visando degradar e controlar suas ações, comportamentos e decisões, mediante ameaças (ao apontar uma faca em sua direção e dizer, reiteradamente, que a mataria, bradando frases como: É AQUI QUE É SEU NINHOZINHO DE AMOR? É AQUI QUE VOCÊ VAI MORRER! VOCÊ TEM SORTE, PORQUE A ARMA QUE EU ENCOMENDEI NÃO CHEGOU, PORQUE EU IA DAR UM TIRO NA SUA CARA, SUA VAGABUNDA, VOCÊ NÃO PRESTA e que a mataria porque ela estava seguindo sua vida normal enquanto havia acabado com a vida dele) constrangimento, humilhação e ridicularização (ao manter a vítima nua enquanto proferia ofensas verbais, dizendo que ela merecia morrer porque ERA UMA VAGABUNDA, PIRANHA, E NÃO PRESTAVA ), e limitação do direito de ir e vir (uma vez que o denunciado manteve a vítima sob forte apreensão durante toda a dinâmica delituosa, impedindo-a de buscar refúgio, em decorrência da notória disparidade física entre ambos e das ameaças), e causando prejuízo à saúde psicológica da vítima e a sua autodeterminação. Nas mesmas condições de tempo e lugar o DENUNCIADO descumpriu decisão judicial proferida nos autos do processo 0000548-70.2023.8.19.0048, que deferiu medidas protetivas em favor da vítima CLAUDIA LUCIA FACIROLLI, da qual foi intimado, ao se dirigir até a casa desta, dela se aproximando e com ela fazendo contato (vide indexes 24, 28 e 33) /r/n(...) Nas mesmas condições de tempo e lugar, o DENUNCIADO, agindo com vontade livre e consciente, causou danos emocionais à vítima LUCIA DA SILVA FACIROLLI, mãe de sua ex-companheira, consistentes em angústia, medo, sofrimento, ansiedade, stress e depressão, prejudicando e perturbando seu desenvolvimento mediante ameaças e chantagens (ao dizer que a mataria, assim como toda sua família se ela não saísse de casa e o deixasse sozinho com CLAUDIA), e causando prejuízo à saúde psicológica da vítima e a sua autodeterminação./r/nNas mesmas condições de tempo e lugar, o DENUNCIADO, agindo com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física da vítima LUCIA DA SILVA FACIROLLI, desferindo-lhe um empurrão e golpe com faca, causando-lhe as lesões corporais constantes no AECD de indexes 20, 236. (...) /r/r/n/nA fls. 03, denúncia./r/r/n/nA fls. 24/28, cópia da decisão que deferiu medidas protetivas de proibição de aproximação e contato em favor da vítima./r/r/n/nA fls. 33, comprovação da citação do acusado quanto às medidas protetivas, datada de 15/12/2024./r/r/n/nA fls. 59, registro de ocorrência./r/r/n/nA fls. 65, auto de prisão em flagrante./r/r/n/nA fls. 106, resposta à acusação./r/r/n/nA fls. 207/214, FAC do réu./r/r/n/nA fls. 231. relatório de atendimento psicológico da vítima./r/r/n/nA fls. 236, laudo de exame de corpo delito referente à vítima Lucia da Silva./r/r/n/nA fls. 238, laudo de exame de corpo delito referente à vítima Cláudia Lucia./r/r/n/nA fls. 241, laudo de exame de descrição de material. /r/r/n/nA fls. 333/335, esclarecimentos da FAC do acusado./r/r/n/nA fls. 358/360, AIJ, ocasião em que foi colhido o depoimento das testemunhas e das vítimas, além do interrogatório do acusado. Registro do referido ato em sistema audiovisual./r/r/n/nA fls. 373/388, alegações finais do Ministério Público em que requer a desclassificação do crime de homicídio. /r/r/n/nA fls. 404, decisão declinando a competência para o juizado especial adjunto criminal da violência doméstica e familiar contra a mulher desta comarca./r/r/n/nA fls. 445/452, denúncia aditada./r/r/n/nA fls. 551, decisão recebendo o aditamento denúncia em 05/02/2025./r/r/n/nA fls. 563/584, alegações finais do Ministério Público, aduzindo que as provas produzidas não comprovam suficientemente a prática criminosa do delito previsto no artigo 147-B do Código Penal em relação a vítima LUCIA DA SILVA FACIROLLI, devendo neste caso se operar a desclassificação para o crime previsto no artigo 147 do CP. Assim, pugna pela procedência parcial, com a condenação do acusado pela prática deste delito e dos demais descritos na denúncia./r/r/n/nA fls. 592/597, alegações finais da Defesa do acusado pleiteando a absolvição por inexistência de provas e, em caso de eventual condenação, a fixação da pena em seu patamar mínimo, o regime inicial aberto e com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Em caso de condenação por descumprimento de medida protetiva, que seja aplicada a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d do CP./r/r/n/nRelatados, decido./r/r/n/nTrata-se de ação penal pública, em que se imputa ao acusado a prática dos crimes previstos no artigo 129, §9º c/c artigo 147-B, ambos do Código Penal c/c artigo 24-A da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do CP, em relação a vítima Claudia Lúcia Facirolli; e artigo 129, caput c/c artigo 147-B, na forma do artigo 69, tudo do Código Penal, em relação a vítima Lucia da Silva Facirolli, nos moldes da Lei nº 11.340/06, em razão dos fatos narrados na denúncia./r/r/n/nEm primeiro lugar, vale registrar que a violência doméstica contra a mulher continua sendo um grave problema social que ultrapassa barreiras geográficas, econômicas e sociais, e acontece cotidianamente. Suas consequências são multidimensionais e afetam desde o âmbito familiar até o mercado de trabalho e a saúde pública. /r/r/n/nO Brasil é signatário dos principais instrumentos internacionais que tutelam os direitos fundamentais das mulheres, principalmente daquelas que se encontram em situação de risco ou de vulnerabilidade social, visando à erradicação de toda forma de violência contra a mulher. /r/r/n/nA Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), ratificada pelo Brasil em 1995, reconhece que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e define essa violência como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. /r/r/n/nAdemais, o §8º do artigo 226 da Constituição Federal estabelece que O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das suas relações . Portanto, o princípio da proteção é resguardar a integridade dos membros da família. /r/r/n/nE foi com base nesse dispositivo que entrou em vigor a Lei n.º 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, a qual incorporou, no seu artigo 5º, a sobredita definição de violência de gênero e, para combater e prevenir essa violência, estabeleceu um rol exemplificativo de medidas a serem adotadas, com a finalidade de proteger a mulher e prevenir a ocorrência de atos que exponham a sua integridade física e psicológica em risco. /r/r/n/nCom efeito, as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e, inclusive, moral, passam a ter tratamento diferenciado do Estado. /r/nDe acordo com o artigo 5° da sobredita lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher aquela praticada no âmbito da família, esta, considerada como a comunidade formada por indivíduos aparentados, unidos por laços naturais ou por afinidade, independente mesmo de coabitação ou diferenciação sexual. /r/r/n/nSobre esse tema, Maria Berenice Dias assegura:/r/r/n/n Não só as esposas, companheiras ou amantes estão sujeitas ao âmbito de abrangência do delito de violência doméstica, como sujeitos passivos. Também as filhas e netas do agressor, como sua mãe, sogra, avó, ou qualquer outro parente que mantém vínculo familiar com ele e podem integrar o polo passivo da ação delituosa (Lei Maria da Penha na Justiça - RT - pg.41)./r/r/n/nDessa forma, basta que o agressor e vítima possuam vínculo de natureza familiar e afetiva, podendo esta ser esposa, namorada, mãe, filha, irmã enteada, madrasta. Por isso, todas as relações de afeto podem acarretar a incidência da Lei Maria da Penha, e não apenas as relações conjugais./r/r/n/nSob tais parâmetros, entendo que o comportamento descrito na denúncia configura exercício de violência de gênero, ocorrido no âmbito doméstico/familiar, estando, portanto, sob a tutela da Lei Maria da Penha./r/r/n/nA vítima, Claudia Lúcia Facirolli, relatou que desde que terminaram o relacionamento amoroso, o acusado a importuna toda vez que a vê na rua, inclusive ameaçando-a de morte. Disse que no dia dos fatos, estava em casa com o seu namorado e, ao ouvir sua mãe gritar, foi verificar o que estava ocorrendo e se deparou com o acusado arrombando a porta. Ao vê-la, o acusado, empunhando uma faca, segurou-a pelo pescoço, aplicando-lhe um golpe conhecido como gravata , e ameaçou matá-la, caso seu namorado permanecesse no local. Sua mãe, a vítima Lúcia interveio em sua defesa e tentou convencer o acusado a largar a faca, mas foi ferida na mão, enquanto ele continuava ofendendo e ameaçando de morte a depoente, e só largou a faca, quando a polícia chegou ao local. Por fim, relatou que tanto ela e sua mãe ainda sofrem em razão desses fatos:/r/r/n/n Nós terminávamos e voltávamos o namoro, mês sim, mês não. Até que depois de muitas traições dele, ele assumiu uma outra mulher e eu decidi terminar de vez. Mas ele não parou de me importunar, me chamava de piranha e vagabunda toda vez que me via, foi quando eu fiz o registro de ocorrência e consegui a medida protetiva em dezembro. Depois disso, comecei a namorar de novo e ele nunca mais apareceu, inclusive me falaram que ele estava seguindo a vida com essa outra mulher em Juiz de Fora. Passei janeiro tranquila, achando que finalmente tinha conseguido paz. Até que no dia quatro de fevereiro, eu dormindo com meu namorado, minha mãe começa a gritar que tinha alguém em casa. Foi quando eu saí correndo pra ver e quando cheguei ele já estava arrombando a porta da cozinha, me engravatou com a faca virada contra mim, lembro fiz até xixi na perna de tanto medo que eu estava. Ele falou pro meu namorado que se ele ficasse, eu ia morrer, foi quando ele saiu correndo pra pedir ajuda. Minha mãe ainda segurou a faca em algum momento e acabou cortando a mão, em seguida ficou o tempo todo tentando conversar com ele pra soltar a faca, mas ele falava que eu merecia morrer porque eu era piranha, vagabunda. Ele me levou para o meu quarto me falando: Aqui que é seu ninho de amor? Então é aqui que você vai morrer. Minha mãe ficou ajoelhada na frente dele implorando pra ele não fazer aquilo, dizendo que sempre tratou ele como filho, e ele falando pra ela ir embora, se não ia matar todo mundo. Nisso minha mãe saiu, ele sentou comigo na cama, foi quando eu vi os policiais entrando e joguei a faca no chão com medo dele fazer algo rápido, foi isso que aconteceu. E ele ficou o tempo todo falando que eu dei sorte que a arma que ele encomendou não tinha chegado, se não ele já tinha dado um tiro na minha cara. Inclusive, foi uma das ameaças que ele fez pra mim na rua. As consequenciais depois de fato eu estou carregando até hoje. Minha mãe está depressiva e eu também, eu ando com medo o tempo todo, tem vezes que estou em casa e escuto o barulho dele arrombando minha casa, tenho sonhos o tempo todo. E de danos materiais, eu lembro que gastei meu PIS todo pra consertar a porta, aumentar o muro e deixar a casa um pouco mais segura. /r/r/n/nA vítima Lucia da Silva Facirolli, mãe de Cláudia, narrou que o réu arrombou a porta de sua residência e permaneceu enforcando sua filha até os policiais militares chegarem, ameaçando-a de morte com uma faca. Narrou que tentou impedir o acusado de continuar a ação delitiva, momento em que sua mão foi lesionada pelo objeto cortante. Além disso, relatou que concomitantemente aos danos materiais, ela e sua filham sofrem com danos psicológicos:/r/r/n/n Era de noite, todo mundo já estava deitado e minha cachorra começou a latir, fui ao portão olhar e ele estava meio aberto, sendo que ele sempre fica fechado com um gancho. Eu fui perto da garagem e vi uma pessoa agachada debaixo da mesa, entrei em casa correndo, tranquei a porta e gritei pra minha filha que tinha alguém na garagem. Foi quando ele arrombou a porta e colocou a faca em volta do pescoço da minha filha. O Tam já entrou enforcando ela e dizendo que ia matar, eu ainda tentei separar ela da faca e acabei dando dois cortes pequenos na minha mão. Quando a polícia chegou, ele tentou esconder a faca, e sentou na cama junto com minha filha, mas até esse momento em que eu deixei os policiais entrarem, ele estava enforcando ela com a faca e dizendo que ia matar todo mundo. Depois que eles terminaram de vez, ela pediu até uma medida protetiva contra ele. (A senhora teve consequências por causa desse fato? O que aconteceu depois?) Eu aumentei o muro e reforcei a porta. E minha cabeça até hoje não é a mesma nem a minha nem a da minha filha, ela está muito abalada ainda, todo dia eu faço exame pra ver o que eu tenho na minha cabeça. (A senhora acha que ele ia matar vocês se a polícia não chegasse?) Sim. (A senhora percebeu se ele estava alcoolizado?) Ele estava fora de si, mas não senti cheiro de bebida não. O Tam enforcou ela na sala, e foi enforcando e levando ela até o quarto dela com a faca em seu pescoço. Ele ficou em pé enforcando ela até a polícia entrar. Até hoje quando minha filha vai trabalhar eu fico com muito medo de acontecer alguma coisa com ela. /r/r/n/nO informante, Pedro Henrique Silva Diniz, irmão do acusado, relatou que não estava no dia dos fatos e sempre achou o irmão tranquilo e de boa convivência, mas não sabia que este já havia sido condenado por três delitos:/r/r/n/n (Como é seu irmão dentro de casa?) Tranquilo, sempre ajudou a gente, nunca teve problema nenhum. (O senhor estava no dia dos fatos?) Não, estava em casa só fiquei sabendo no dia seguinte. (Como era o relacionamento dos dois?) Até onde eu via, era tranquilo, lá em casa sempre foi tudo muito tranquilo. (O senhor sabia que seu irmão teve três condenações de violência doméstica?) Não. (O senhor conheceu a ex dele que se chama Cláudia também?) Sim, inclusive, moro na casa dela de aluguel, pois, ela mora em Espírito Santo agora. (E porque ela foi morar lá?) Não sei, por causa do trabalho, eu acho. /r/r/n/nNo mesmo sentido, a informante, Liliane Bruna da Silva Diniz, irmã do acusado, disse que dentro de casa seu irmão sempre foi muito tranquilo, calmo e trabalhador, relatou que cuidava de suas filhas quando ela saía. Entretanto, informou que ninguém da família sabia que o acusado já tinha sido condenado três vezes:/r/r/n/n Eu nunca tive contato com os dois juntos, não sei como funcionava o relacionamento deles. (E o seu irmão sozinho, como ele é?) Ia do trabalho pra casa, nunca foi de farra, nunca mexeu com droga. Sempre foi tranquilo e trabalhador. (Como irmão pra senhora, como ele era?) Uma pessoa boa, sempre foi prestativo, sempre me ajudou cuidando das minhas meninas quando eu queria sair. (A senhora conheceu a ex dele Cláudia Cristina Marques De Nascimento?) Sim, mas só de vista. (A senhora sabia que já foi condenado três vezes por violência doméstica?) Não, ninguém lá em casa sabia, só descobrimos depois que ele foi preso. (A senhora já viu alguma arma com ele ou na casa da sua mãe?) Não, pra falar a verdade tudo isso que chegou pra mim agora é uma grande surpresa, porque o irmão que eu conheço, não mata nem uma barata. /r/nO informante Rafael Vitor Alves Rodrigues relatou em Juízo que quando chegou à cozinha, o réu já estava enforcando a vítima Cláudia e ameaçando matá-la, se ela não ficasse com ele. Ao ver o depoente, o acusado também o ameaçou de morte, caso ele chegasse perto. O depoente então saiu correndo e pediu a um vizinho para chamar a polícia:/r/n Eu estava deitado com a Cláudia quando ele arrombou a porta, ela foi ver com a dona Lúcia o que estava acontecendo, quando eu cheguei na cozinha, ele já estava enforcando ela com a faca na mão, falando que se eu chegasse perto ele ia me matar ou matar a Cláudia. Foi quando eu sai correndo pela mesma porta que ele arrombou, pulei o muro e falei pro vizinho chamar a polícia. Quando a polícia chegou, eles entraram pela mesma porta também, falaram que eu não podia entrar então fiquei do lado de fora. Ele realmente estava enforcando ela com a faca na mão, ameaçando ela de morte se ela não ficasse só com ele. Sendo que ela tinha uma medida protetiva contra ele. (O senhor conhecia o Edson?) Sim. (Você já tinha tido algum desentendimento com ele?) Não. /r/r/n/nA testemunha policial, Emerson Cleiton Soares, disse que quando chegou ao local, o réu estava empunhando a faca em direção à vítima, enquanto esta tentava desarmá-lo:/r/r/n/n Eu e meu companheiro de farda estávamos de serviço em rio das flores quando recebemos a ligação que dizia que uma vítima mulher estava sendo ameaçada pelo seu ex companheiro com uma faca. Chegamos no local, a Dona Lúcia abriu a porta pra gente. Quando chegamos no quarto ele estava segurando a faca e ela segurando a mão dele, ordenamos que ele soltasse a faca, ele soltou e a vítima jogou ela no chão. Conduzimos eles para a delegacia e ela comunicou que já havia uma medida protetiva contra ele. A porta pela qual entramos já estava aberta, mas se ela foi arrombada, eu não me recordo. (A faca estava apontada pra vítima?) Sim, ele estava segurando no cabo e ela na mão dele, a faca estava apoiada, mas virada pra ela. /r/r/n/nA testemunha, Fabrício Vasconcellos Serafim, policial militar encarregado da ocorrência, fez relatos semelhantes ao seu companheiro de farda e disse que o acusado realmente estava com a faca apontada para a vítima quando eles chegaram. Afirmou ainda que o réu disse ter ciência das medidas protetivas deferidas em favor da vítima:/r/r/n/n Recebemos a ligação da ocorrência e fomos ao local, quem atendeu foi a mãe da vítima. Quando entramos, ele estava sentado na cama e ela na frente dele segurando a faca e os dois chorando muito. Perguntei o motivo de acontecido e a vítima falou que ele não aceitava o término. Ela tinha uma medida protetiva que foi confirmada na delegacia. Quanto ao arrombamento, eu não sou perito, mas, visivelmente, não havia nada destruído ou com sinais de arrombamento. (O senhor conhecia ele ou ela?) Ele não, mas a vítima namorou meu irmão. (O réu falou que tinha ciência da medida protetiva?) Sim. (A faca estava apontada pra vítima, correto?) Sim, quando cheguei os dois estavam segurando a faca e chorando muito, mas a faca estava apontada pra ela sim. /r/r/n/nAo ser interrogado, o réu, Uedson Bruno da Silva Diniz, confirmou ter entrado com a faca na casa da Cláudia, todavia, negou ter ameaçado e agredido as vítimas:/r/r/n/n (É verdade isso que aconteceu lá dentro da casa da Cláudia?) Sim, mas a parte da faca não. (O senhor invadiu a casa dela?) Sim. Eu peguei a faca de dentro de uma caixa de ferramentas da garagem. (Então o senhor já sabia de que tinha uma faca lá dentro?) Sim, porque eu que sempre mexia ali, limpava o armário e usava as ferramentas, mas eu queria pegar qualquer ferramenta só pra conseguir fazer força na fechadura e entrar na casa. (Depois que o senhor entrou na casa dela com a faca o que aconteceu?) A Dona Lúcia veio pra cima de mim desesperada, pedindo a faca, foi quando eu percebi que era uma faca. Pedi pra ela se acalmar e dei a faca pra ela, mas ela pegou pelo bico e acabou se cortando. (O senhor deu uma gravata nela?) Não. (E qual era a sua intenção com a faca?) Era só abrir a porta. (Quando a polícia chegou onde estava a faca?) Comigo, mas não estava apontada pra ninguém. Aí eu joguei a faca no chão e a Cláudia jogou ela pela janela. (E o senhor em nenhum momento agrediu e ameaçou de morte a Cláudia?) Não. (O senhor arrombou a porta da cozinha por onde o senhor entrou?) Não, era uma porta de lata, era só empurrar com uma ferramenta que ela abria. /r/r/n/nOs depoimentos das vítimas são harmônicos e foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas de acusação./r/r/n/nÉ importante registrar que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é decisiva, principalmente quando em harmonia com os demais elementos de prova, hipótese dos autos./r/r/n/n Nesse sentido, colaciono abaixo o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:/r/r/n/nAPELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, PARA QUE SEJA APLICADO O AUMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO); 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso de Apelação, interposto pelo réu Salomão Afonso, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no artigo 129, § 9º, do Cód. Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento semiaberto, condenando-o, também, no pagamento das custas forenses. Com efeito, descabida a absolvição, pois em analise à prova dos autos, verifica-se que, ao contrário do sustentado em sede de razões recursais, a autoria e a materialidade do crime perpetrado pelo recorrente nominado, resultaram sobejamente demonstradas, em juízo, com esteio no sólido e coeso conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal, donde exsurge, como pedra angular, as firmes palavras da ofendida a tornar irrefragável a ocorrência dos fatos, nos exatos e precisos termos da denúncia, oferecida pelo membro do Parquet, não pairando dúvidas acerca da procedência da pretensão acusatória. Há de se salientar que, a jurisprudência tem admitido que nos crimes praticados em âmbito doméstico, familiar ou afetivo a palavra da mulher-ofendida tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando a sua narrativa é coerente e verossímil, com estrutura de tempo e espaço, na medida em que tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, e, à sorrelfa sem que sejam presenciados por outras pessoas, principalmente quando em harmonia com as demais provas coligidas, como no caso em apreço. Precedentes do S.T.J. (...)CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(0011537-06.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR - Julgamento: 15/05/2024 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL). /r/nAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, EXTORSÃO E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS. PRETENSÃO DE DECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO PARA DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO CABIMENTO. ABSORÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO CRIME DE EXTORSÃO. 1) Consoante reiterada jurisprudência, em crimes de violência doméstica contra a mulher, muitas vezes cometido no âmbito privado do lar, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, especialmente quando, como no caso, corroborada por outros meios de prova. (....) Provimento parcial do recurso.(0009783-66.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 09/04/2024 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL). /r/nAPELAÇÃO- INFRAÇÕES PENAIS DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, AMEAÇA, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ART. 129, §13 E ART. 147, AMBOS DO CP; ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3688/41 E ART. 24-A, DA LEIº 11340, TODOS NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO; 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO; E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, FOI CONCEDIDO AO APELANTE O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, §1º E §2º, A, B, E,C,, AMBOS DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO . MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL . DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMA A LESÃO CORPORAL E A AMEAÇA SOFRIDA, BEM COMO AS VIAS DE FATO E O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA, ESTE, INCLUSIVE, ADMITIDO JUDICIALMENTE PELO ACUSADO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANTO AS LESÕES SOFRIDAS . DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE ¿ VERBA INDENIZATÓRIA POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 983 DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA./r/n1. Crime de lesão corporal contra a mulher comprovado nos autos tanto pelo depoimento da vítima como pelo laudo de exame de corpo de delito atestando as lesões corporais sofridas. Outrossim, indubitavelmente, de acordo com os relatos da vítima, a agressão decorreu de violência de gênero e, mais, em contexto de violência doméstica, na forma do art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006. Além disso, o próprio acusado, ora apelante admitiu, em parte, que no dia dos fatos houve um conflito entre eles. Outrossim, a irmã da vítima, em juízo, afirmou que ela foi levada pelo réu até à sua casa e que estava machucada, relatando que, após ele ir embora, a vítima confessou ter apanhado dele. Impossível a desclassificação do delito do art. 129, §13, do CP para a contravenção penal de vias de fato, pois esta ocorre em casos de agressões que não deixam lesões. Não é o caso dos autos, pois conforme as fotografias anexadas aos autos do doc. 08 ¿ fls. 17/20, bem como o laudo pericial, incontroversa a existência de lesões corporais na vítima.2. O crime de ameaça está previsto no art.147 do CP e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave. De acordo com a vítima, durante as agressões físicas, o acusado falava que iria matá-la. Cediço que, em crimes desta natureza, a palavra da vítima, tem relevante peso probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem. (...)DO RECURSO DEFENSIVO.(0005670-27.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO - Julgamento: 16/04/2024 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) /r/r/n/r/n/n Por outro lado, a versão apresentada pelo acusado restou isolada do conjunto probatório./r/r/n/nAlém disso, a prova produzida pela Defesa Técnica não foi capaz de desqualificar o depoimento da vítima./r/r/n/nAs testemunhas arroladas pela Defesa nada acrescentaram para elucidação dos fatos, pois prestaram tão somente declarações referentes ao caráter do réu, o que, em tese, não é determinante. Saliente-se que elas sequer têm conhecimento das condenações criminais do acusado. /r/r/n/nInfere-se da prova oral que o réu estava proibido de se aproximar da vítima em razão das medidas protetivas concedidas em favor desta. No entanto, inconformado pelo fato de a vítima não querer reatar o relacionamento com ele, adentrou na residência dela empunhando uma faca e partiu para cima dela e tentou estrangulá-la. Como se não bastasse, proferiu ameaças de morte não só a ela, mas também contra sua mãe e seu atual namorado. /r/r/n/nA vítima Lúcia, mãe de Claudia, tentou dissuadir o acusado a largar a faca, mas foi lesionada na mão por esse objeto cortante. Só após a intervenção da polícia, o acusado largou a faca./r/r/n/nRessalte-se que não se trata de um fato isolado, visto que a vítima já vinha sendo xingada e ameaçada de morte pelo acusado em diversas ocasiões. Tanto que requereu medidas protetivas contra ele, pois estava atemorizada./r/r/n/nEm sua defesa, o acusado alegou que usou a faca apenas para abrir a porta, e ao perceber que estava com a faca não mão, entregou esse objeto para a mãe de Cláudia, Lúcia. No entanto, essa versão está em total dissonância com os demais depoimentos produzidos em Juízo sob o crivo do contraditório. Insta repetir que o acusado somente soltou a faca porque os policiais ordenaram que o fizesse./r/r/n/nNesse contexto, restaram devidamente comprovados os fatos narrados na denúncia./r/r/n/nI) DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA CLAUDIA LÚCIA FACIROLLI:/r/r/n/nA materialidade e autoria do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal estão evidenciadas em razão do AECD acostado a fls. 238 e pela prova oral supracitada, produzida sob o crivo do contraditório./r/r/n/nDe acordo com a prova oral produzida, o réu, motivado por ciúme e sentimento de posse, aplicou o golpe conhecido como gravata , segurando a vítima Cláudia pelo pescoço, com violência por longo período. /r/r/n/nDevido a essa conduta do acusado, Cláudia teve sua integridade física lesionada, conforme descrito no AECD acostado als. 238: ferida escoriada em formato linear, medindo cerca de 60 mm, localizada anteriormente na porção a esquerda do quadril, com tênue crosta recobrindo-a, compatível com cicatrização parcial; periciada refere dor na região anterior do pescoço, dificuldade de deglutição em razão da dor na região laríngea ./r/r/n/nNesse contexto, o crime de lesão corporal previsto no artigo 129, §13º do Código Penal, restou devidamente comprovado. /r/r/n/nDa mesma forma, não há dúvida de que as condutas perpetradas pelo acusado causaram danos emocionais à vítima./r/r/n/nO artigo 147-B do Código Penal tipifica como crime a conduta de causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação./r/r/n/nRestou demonstrado pela prova oral que a conduta do acusado de perseguir a vítima e subjugá-la com uma faca, ameaçando matá-la várias vezes, causou sérios danos à saúde mental desta, já que até hoje, ela se sente insegura, com medo de sofrer outros atos de violência por parte do acusado. /r/r/n/nO relatório técnico acostado a fls. 231 também revela esse medo constante da vítima de ser assassinada pelo acusado, bem como a necessidade de ela realizar tratamento psicológico em razão do trauma sofrido:/r/r/n/n No dia 06 de fevereiro de 2023, foi realizado um atendimento com a sra. Cláudia, relatou que no domingo dia 04/02/2024, o sr. Uedison invadiu sua casa as 23:30 horas com uma faca, arrombou a porta de sua casa e foi em direção a Cláudia a enforcou pelo pescoço e a outra mão estava com a faca em sua direção dizendo que a mataria. O seu namorado, Rafael, foi até a sala onde estavam e tentou pegar a faca, mas o sr. Uedison disse que se ele não saísse de dentro da casa mataria os dois, ele saiu e foi chamar a polícia. A genitora da sra. Cláudia, sra. Lúcia, estava na sala e tentou impedir que ele arrombasse a porta, mas não conseguiu impedir, ela começou a implorara para ele parar e ele pedia para que ela fosse embora e que se não fosse mataria as duas, a genitora não saiu do local e ficou o tempo inteiro ao lado de sua filha. O sr. Uedison arrastou a sra. Cláudia para o seu quarto falando cadê seu ninhozinho de amor, é lá que você vai morrer , foi para o quarto e mãe dela começou a conversar com ele, tentando fazer com que ele se acalmasse e largasse a faca. Ele aceitou a sentar na cama e deixou a faca atrás dele, ficou segurando pela mão da sra. Cláudia. A sra. Lúcia ouviu barulho na cozinha, os policiais estavam chegando na residência e então ela saiu do quarto e logo em seguida eles invadiram o quarto, ela jogou a faca para longe e eles o renderam. A sra. Cláudia está muito temerosa caso ele saiu do presídio, pois ele ameaçou a voltar e a matá-la de qualquer maneira, que só não conseguiu naquele dia pois a arma que ele havia comprado não tinha chego a tempo. Foi encaminhada com urgência para o serviço de psicologia do município de Rio das Flores. /r/r/n/nNesse cenário, restou suficientemente comprovado que as condutas do acusado fomentaram o medo e a intranquilidade à vítima, causando-lhes danos emocionais e psicológicos. /r/r/n/nCom efeito, restou devidamente comprovada a prática do delito previsto no artigo 147-B do Código Penal./r/r/n/nQuanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, de acordo com a cópia da decisão acostada a fls. 24/28, no dia 15/12/2023 o Juízo desta comarca de Rio das Flores deferiu nos autos do processo 0000548-70.2023.8.19.0048 medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, proibindo o acusado de aproximar da vítima e de manter contato com esta por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 180 dias. /r/r/n/nNa mesma data, 15/12/2023, o acusado foi devidamente intimado do deferimento das medidas protetivas em seu desfavor, conforme certidão do oficial de justiça acostada em fls. 33 dos autos supracitados./r/r/n/nNo entanto, mesmo ciente de que não deveria se aproximar da vítima, no dia 04/02/2024, por volta das 23h30, o acusado adentrou a casa desta, arrombando a porta e a enforcando, momento em que empunhando uma faca começou a ameaçar de morte. /r/r/n/nApesar de ter negado a prática dos demais delitos, o acusado confessou a prática do crime de descumprimento das medidas protetivas, visto que admitiu ter entrado na casa e conversando com vítima./r/r/n/nNesse contexto, não há dúvida de que a conduta supracitada configura o crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, pois conforme está evidenciado em decisão judicial proferida nos autos do processo 0000548-70.2023.8.19.0048, o réu estava proibido de se aproximar da vítima./r/r/n/nQuanto ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd' do CP, conforme requerido pela Defesa, impõe destacar que conforme entendimento firmado pelo STJ, a confissão do réu, ainda que parcial ou extrajudicial, deve usada para atenuar a pena quando utilizada para fundamentar a condenação:/r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS CONSIDERADA PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA. INTEGRAL COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. 1. A confissão, ainda que parcial, extrajudicial, ou, até mesmo retratada, deve ser considerada para atenuar a pena, quando utilizada para fundamentar a condenação, exatamente como ocorre na espécie, em que a confissão parcial do réu, porquanto em consonância com as demais provas produzidas, foi considerada para o decreto condenatório. 2. No julgamento do HC n. 365.693/SP, a Terceira Seção desta Corte firmou orientação de que a reincidência específica não impede a integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no HC 686.992/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021)./r/r/n/nAdemais, recentemente, em decisão unânime, (Recurso Especial Nº 1.972.098), o STJ alterou sua jurisprudência, firmando a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser usada pelo juiz como um dos fundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada./r/r/n/nAssim, diante da confissão parcial do réu, afirmando que adentrou a residência da vítima, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, 'd' do CP./r/r/n/nII) DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA LUCIA DA SILVA FACIROLLI:/r/r/n/nInfere-se da prova oral que o acusado lesionou a mão da vítima Lúcia quando esta interveio em defesa da vítima Cláudia. /r/r/n/nA materialidade dessa lesão corporal está evidenciada pelo AECD a fls. 236, bem como, o objeto utilizado pelo acusado está descrito no laudo de exame de descrição de material acostado a fls. 241./r/r/n/nO referido AECD atesta a ofensa à integridade da vítima Lúcia: lesão incisa medindo 15 mm na região tenar da mão direita; lesão incisa medindo 5 mm na face anterior do primeiro quirodáctilo direito; lesão incisa medindo 5 mm na região hipotenar da mão direita; e escoriação no cotovelo esquerdo medindo 5 x 5 mm ./r/r/n/nPara além, o laudo de exame de descrição de material acostado a fls. 241, descreve o objeto cortante utilizado pelo acusado: instrumento pérfuro-cortante, classificado como faca, da marca HOME line, confeccionada em aço inoxidável com lâmina de 19 cm de comprimento e cabo em material polimérico na cor branca./r/r/n/nDessa forma, o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, caput do Código Penal, restou devidamente comprovado, tendo em vista as lesões que a vítima afirma ter sofrido está em consonância com o laudo técnico acostado a fls. 236, bem como, com o laudo técnico do objeto cortante a fls. 241./r/r/n/nPor outro lado, como o próprio Ministério Público reconheceu, não restou devidamente comprovado o crime previsto no artigo 147-B do CP em relação à vítima Lúcia. Isso porque a conduta imputada ao acusado se amolda ao crime descrito no artigo 147 do CP. Assim, impõe-se a desclassificação do crime de dano emocional à vítima para o crime de ameaça, o que ora faço./r/r/n/nRessalte-se que de acordo com o entendimento do STJ, o(a) juiz(a) pode alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do art. 383 do CPP, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento(AgRg no HABEAS CORPUS Nº 770256 - SP (2022/0287574-2). /r/r/n/nO artigo 147 do Código Penal dispõe que: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. /r/n /r/nNo que toca ao elemento do tipo referente à promessa do autor do fato de causar mal injusto e grave à vítima, cabe ressaltar que esse crime é considerado pela doutrina como delito transeunte, pois, em regra, não deixa vestígios. Nesse sentido, não há necessidade de comprovação da materialidade através de perícia técnica, nos termos do art. 564, III, b do CPP, de modo que a palavra da vítima ganha especial relevo. /r/n /r/nAssim, para caracterização desse crime é suficiente que o teor da ameaça chegue ao conhecimento da ofendida e que esta tenha a capacidade intelectual e a idoneidade para se atemorizar, possibilitando o conhecimento do dano, para que se configure o injusto. /r/n /r/nAdemais, a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do delito de ameaça, uma vez que não se pode exigir que agressor esteja calmo, bastando que as suas declarações tenham sido efetivamente capazes de infundir temor psicológico na vítima, diante da promessa e mal injusto e grave, o que ocorreu no caso em análise./r/r/n/nO acusado ameaçou a vítima Lucia de morte quando esta interveio em defesa da vítima Cláudia./r/r/n/nAs palavras proferidas pelo acusado causaram temor à vítima./r/n /r/nNesse diapasão, restou suficientemente comprovado que o acusado, de forma livre e consciente, ameaçou fazer mal injusto à vítima Lúcia, impondo-se a sua condenação pela prática do delito descrito no artigo 147 do CP. /r/r/n/nSaliente-se que os crimes em tela foram praticados em um contexto claro e típico de violência doméstica e familiar contra a mulher, violência está baseada na diferenciação de gêneros, circunstância que deve ser reforçada, uma vez que o Brasil é signatário de Tratados Internacionais e assumiu o compromisso de prevenir e erradicar a Violência contra a mulher. /r/r/n/nA ausência de causas de exclusão da ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal ou outras consideradas supralegais, que pudessem justificar a reprovável conduta do acusado, caracteriza o fato típico e ilícito. /r/r/n/nPor fim, a culpabilidade está demonstrada, uma vez que o acusado é penalmente imputável, tem possibilidade plena de conhecer o caráter ilícito de sua conduta, inexistindo qualquer causa que exclua sua culpabilidade ou o isente de pena. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR UEDSON BRUNO DA SILVA DINIZ, pela prática dos crimes previstos no artigo 129, §9º c/c artigo 147-B, ambos do Código Penal, c/c artigo 24-A da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do CP, em relação a vítima Claudia Lúcia Facirolli; e pela prática dos delitos previstos artigo 129, caput c/c artigo 147, na forma do artigo 69, tudo do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma com incidência da Lei nº 11.340/06. /r/r/n/nAtenta às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar-lhe a pena, conforme critério trifásico que se segue: /r/r/n/nDA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO À VÍTIMA CLÁUDIA./r/r/n/nDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §9, CÓDIGO PENAL:/r/r/n/nEm atenção às diretrizes do artigo 68 do Código Penal e pelo exame das balizas delineadas no artigo 59 da Lei Material Penal, a fim de atender ao caráter de prevenção geral e especial da pena, verifico que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo; não há elementos nos autos para se aferir a sua personalidade; o motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal e já resta punido pelo mesmo; o réu possui maus antecedentes, visto que já foi condenado pela prática de crime doloso, em sentença já transitada em julgado, conforme anotação 3 de sua FAC 207/214, esclarecida a fls. 333/335. Entretanto, para não haver bis in idem, essa anotação não será valorada nesta fase, mas sim na segunda fase para configuração da reincidência. Assim sendo, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. /r/r/n/nProsseguindo com o processo dosimétrico, inexistem circunstâncias atenuantes. No entanto, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, verifica-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, visto que o acusado é reincidente, conforme se verifica em sua FAC em anotação a fls.207/214. Para além, também se mostra presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006. Assim, aumento a pena em um 2/6 fixando em 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. /r/r/n/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho a pena final em 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO./r/r/n/nDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147-B, DO CÓDIGO PENAL:/r/r/n/nVerifica-se que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo e não há elementos nos autos para se aferir a sua personalidade e conduta social. O motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal e já resta punido por ele. As circunstâncias não ultrapassam às normais da espécie delitiva. Não há consequências que superam às normais relativas ao crime em questão. o réu possui maus antecedentes, visto que já foi condenado pela prática de crime doloso, em sentença já transitada em julgado, conforme anotação de sua FAC 207/214, esclarecida a fls.333/335. Entretanto, para não haver bis in idem, essa anotação não será valorada nesta fase, mas sim na segunda fase para configuração da reincidência. Assim sendo, fixo a pena-base em 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA./r/r/n/nProsseguindo com o processo dosimétrico, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. No entanto, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, verifica-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, visto que o acusado é reincidente, conforme se verifica em sua FAC a fls. 207/214. Para além, também se mostra presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006 razão pela qual aumento a pena em 2/6, fixando a reprimenda em 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. /r/r/n/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho a 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA./r/n /r/nDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06:/r/r/n/nEm atenção às diretrizes do artigo 68 do Código Penal e pelo exame das balizas delineadas no artigo 59 da Lei Material Penal, verifica-se que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo; não há elementos nos autos para aferir a sua personalidade e conduta social; o motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal. O réu possui maus antecedentes, visto que já foi condenado pela prática de crime doloso, em sentença já transitada em julgado, conforme anotação de sua FAC 207/214, esclarecida a fls.333/335. Entretanto, para não haver bis in idem, essa anotação não será valorada nesta fase, mas sim na segunda fase para configuração da reincidência. Assim sendo, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO./r/r/n/nProsseguindo com o processo dosimétrico, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, verifica-se verifica-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, visto que o acusado é reincidente, conforme se verifica em sua FAC em anotação a fls. 207/214. Para além, também se mostra presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, a qual deve ser compensada pela circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, 'd', do CP, tendo em vista a confissão espontânea do acusado. Assim, aumento a pena em 1/6, fixando em 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO a reprimenda penal. /r/r/n/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, fixando a pena final em 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO./r/r/n/nDA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO À VÍTIMA LÚCIA./r/r/n/nDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL:/r/r/n/nEm atenção às diretrizes do artigo 68 do Código Penal e pelo exame das balizas delineadas no artigo 59 da Lei Material Penal, verifica-se que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo; não há elementos nos autos para aferir a sua personalidade e conduta social; o motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal. O réu possui maus antecedentes, visto que já foi condenado pela prática de crime doloso, em sentença já transitada em julgado, conforme anotação de sua FAC 207/214, esclarecida a fls.333/335. Entretanto, para não haver bis in idem, essa anotação não será valorada nesta fase, mas sim na segunda fase para configuração da reincidência. Assim sendo, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. /r/r/n/nProsseguindo com o processo dosimétrico, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. No entanto, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, verifica-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, visto que o acusado é reincidente, conforme se verifica em sua FAC em anotação a fls. 207/214. Para além, também se mostra presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006 razão pela qual aumento a pena em 2/6, fixando em 04 (QUATRO) MESES a reprimenda penal. /r/r/n/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, fixando a pena final em 04 (QUATRO) MESES DETENÇÃO. /r/r/n/nDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL:/r/r/n/nVerifica-se que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo e não há elementos nos autos para se aferir a sua personalidade e conduta social. O motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal e já resta punido por ele. As circunstâncias não ultrapassam às normais da espécie delitiva. Não há consequências que superam às normais relativas ao crime em questão. o réu possui maus antecedentes, visto que já foi condenado pela prática de crime doloso, em sentença já transitada em julgado, conforme anotação de sua FAC 207/214, esclarecida a fls.333/335. Entretanto, para não haver bis in idem, essa anotação não será valorada nesta fase, mas sim na segunda fase para configuração da reincidência. Assim sendo, fixo a pena-base em 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO./r/r/n/r/n/nProsseguindo com o processo dosimétrico, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. No entanto, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, verifica-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, visto que o acusado é reincidente, conforme se verifica em sua FAC em anotação a fls. 207/214. Para além, também se mostra presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006 razão pela qual aumento a pena em 2/6, fixando a reprimenda em 01 (UM) MÊS E 10(DEZ) DIAS DE DETENÇÃO./r/r/n/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho a 01 (UM) MÊS E 10(DEZ) DIAS DE DETENÇÃO./r/n./r/nDO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES:/r/n /r/nO acusado, mediante mais de uma ação, cometeu os crimes previstos no artigo 129, §9º c/c artigo 147-B, ambos do Código Penal c/c artigo 24-A da Lei 11.340/06, em relação a vítima Claudia Lúcia Facirolli; e artigo 129, caput c/c artigo 147, ambos do Código Penal, em relação a vítima Lucia da Silva Facirolli. Assim as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente, na forma do artigo 69, do Código Penal. Ante o exposto, fixo a pena final em 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, e 1(UM) ANO E 25 (VINTE E CINCO) DE DETENÇÃO./r/r/n/nDA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL:/r/r/n/nConsiderando a reincidência do acusado, o regime inicial para o cumprimento da pena é o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, b , do Código Penal./r/r/n/nIncabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que o crime foi praticado com violência (artigo 44, I, do CP), situação que impede a substituição, nos termos da Súmula 588 do STJ./r/r/n/nDa mesma forma, deixo de aplicar a Suspensão Condicional da Pena, em razão da reincidência./r/r/n/nNos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, devendo eventual isenção ser apreciada pelo Juízo da execução./r/r/n/nDeixo de realizar a detração, deixando tal análise ao juízo da Vara de Execuções Penais, competente para analisar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à progressão de regime, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea c , da Lei 7.210/1984, inclusive no que se refere aos fins previstos no art. 387, parágrafo 2º do CPP./r/r/n/nDA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO:/r/r/n/nO réu está preso preventivamente desde 07/05/2024. A Defesa requer a revogação da prisão, ou a substituição desta por outras cautelares./r/r/n/nEntretanto é importante destacar que revogar a prisão em casos de violência doméstica requer uma abordagem cuidadosa, guiada pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), onde a segurança e o bem-estar da vítima permanecem como prioridades centrais. Reconhecendo que a privação de liberdade nem sempre é a solução mais eficaz, é fundamental implementar medidas alternativas que considerem os riscos específicos enfrentados pelas vítimas./r/r/n/nRessalte-se que na audiência de instrução e julgamento, as vítimas demonstraram estar muito abaladas, em razão da violência que sofrera, e, por isso demonstrou grande temor diante da possibilidade de soltura do acusado. /r/r/n/n Nesse contexto, a instalação de tornozeleira eletrônica emerge como uma ferramenta fundamental para proteção da vítima. Essa tecnologia não apenas monitora os movimentos do agressor, permitindo uma resposta rápida em caso de violação, mas também oferece à vítima uma segurança adicional às medidas protetivas impostas. /r/r/n/nDiante do exposto, considerando o período de acautelamento, a pena aplicada e o regime fixado para cumprimento inicial desta, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. Entretando, visando à segurança da vítima, aplico a medida de Monitoramento Eletrônico, na forma da Lei 12.258/2010 e mantenho as medidas protetivas deferidas no processo 0000548-70.2023.8.19.0048 pelo prazo de noventa dias;/r/r/n/n1 - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. /r/r/n/n2 - O acusado deverá comparecer ao Serviço de Instalação e Manutenção da Divisão de Monitoração Eletrônica, em Volta Redonda, no horário das 10 às 16 horas, no prazo de 24h após a sua soltura para colocação da tornozeleira eletrônica, sob pena de novo decreto prisional. /r/n3 - Eventual mudança de endereço neste Estado deverá ser comunicada imediatamente ao Juízo;/r/n4 - O acusado deverá abster-se de remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica (TORNOZELEIRA) ou permitir que o outrem o faça, devendo, ainda, manter a tornozeleira sempre carregada, sob as sanções contidas no parágrafo único do art. 146 - C da Lei 12.258/2010./r/n5 - O acusado deverá seguir todas as condições informadas no MANUAL entregue quando da instalação da tornozeleira, não podendo, após, alegar que nada sabia. /r/r/n/n6 - O acusado deverá respeitar o horário para ingresso na área de inclusão (local de sua residência) às 24h e saída da área de exclusão, às 6h, sendo que na absoluta impossibilidade de fazê-lo, deverá entrar imediatamente em contato com a central telefônica informando o ocorrido, através dos seguintes números: (21) 2334-6234, 0800-643 5510 e 0800-643 5508./r/r/n/n7 - Notifique-se a vítima CLAUDIA desta decisão e de que deverá comparecer à Central de Monitoramento para receber a proteção por meio do monitoramento eletrônico (botão de pânico), cientificando-a ainda de que poderá acionar a patrulha Maria da Penha por meio do telefone funcional da patrulha, caso se sinta em nova situação de violência;/r/n8 - A vítima deverá ler o manual do dispositivo de monitoração, bem como de que este deverá sempre estar carregado e próximo ao seu corpo;/r/r/n/n9 - Expeça-se ofício ao batalhão da Polícia Militar da respectiva área de residência da vítima, por e-mail, para acompanhamento das medidas pela PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA./r/r/n/nIntime-se o réu para ciência e cumprimento desta decisão./r/r/n/nNotifique-se a vítima, nos moldes do artigo 21 da Lei 11.340./r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo a JG ser aferida no juízo da execução. /r/r/n/nDê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. /r/r/n/nNotifiquem-se as vítimas, nos moldes do artigo 21 da Lei 11.340. Intime-se o acusado. /r/nTransitada em julgado, expeça-se CES. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/r/n/r/n/n /r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/n /r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nTrata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face do acusado Uedson Bruno da Silva Diniz (Vulgo TAM), qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 129, §9º c/c artigo 147-B, ambos do Código Penal c/c artigo 24-A da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do CP, em relação a vítima Claudia Lúcia Facirolli; e no artigo 129, caput c/c artigo 147-B, na forma do artigo 69, tudo do Código Penal, em relação a vítima Lucia da Silva Facirolli, com incidência da Lei 11.340/06, porque, segundo a denúncia:/r/n No dia 04 de fevereiro de 2024, por volta das 23h30min, na Rua Aldorico Silva, nº 59, Taboas, nessa Comarca, o DENUNCIADO, agindo com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, a vítima CLAUDIA LÚCIA FACIROLLI, com atos de esganadura (asfixia com a mão) e golpe popularmente conhecido como gravata , causando-lhe as lesões corporais constantes do auto de exame de corpo delito de indexes 17 e 238. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o DENUNCIADO, agindo com vontade livre e consciente, causou danos emocionais à sua ex-companheira, a vítima CLAUDIA LÚCIA FACIROLLI, consistentes em angústia, dor, medo, sofrimento, ansiedade, stress e depressão, prejudicando e perturbando seu desenvolvimento e visando degradar e controlar suas ações, comportamentos e decisões, mediante ameaças (ao apontar uma faca em sua direção e dizer, reiteradamente, que a mataria, bradando frases como: É AQUI QUE É SEU NINHOZINHO DE AMOR? É AQUI QUE VOCÊ VAI MORRER! VOCÊ TEM SORTE, PORQUE A ARMA QUE EU ENCOMENDEI NÃO CHEGOU, PORQUE EU IA DAR UM TIRO NA SUA CARA, SUA VAGABUNDA, VOCÊ NÃO PRESTA e que a mataria porque ela estava seguindo sua vida normal enquanto havia acabado com a vida dele) constrangimento, humilhação e ridicularização (ao manter a vítima nua enquanto proferia ofensas verbais, dizendo que ela merecia morrer porque ERA UMA VAGABUNDA, PIRANHA, E NÃO PRESTAVA ), e limitação do direito de ir e vir (uma vez que o denunciado manteve a vítima sob forte apreensão durante toda a dinâmica delituosa, impedindo-a de buscar refúgio, em decorrência da notória disparidade física entre ambos e das ameaças), e causando prejuízo à saúde psicológica da vítima e a sua autodeterminação. Nas mesmas condições de tempo e lugar o DENUNCIADO descumpriu decisão judicial proferida nos autos do processo 0000548-70.2023.8.19.0048, que deferiu medidas protetivas em favor da vítima CLAUDIA LUCIA FACIROLLI, da qual foi intimado, ao se dirigir até a casa desta, dela se aproximando e com ela fazendo contato (vide indexes 24, 28 e 33) /r/n(...) Nas mesmas condições de tempo e lugar, o DENUNCIADO, agindo com vontade livre e consciente, causou danos emocionais à vítima LUCIA DA SILVA FACIROLLI, mãe de sua ex-companheira, consistentes em angústia, medo, sofrimento, ansiedade, stress e depressão, prejudicando e perturbando seu desenvolvimento mediante ameaças e chantagens (ao dizer que a mataria, assim como toda sua família se ela não saísse de casa e o deixasse sozinho com CLAUDIA), e causando prejuízo à saúde psicológica da vítima e a sua autodeterminação./r/nNas mesmas condições de tempo e lugar, o DENUNCIADO, agindo com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física da vítima LUCIA DA SILVA FACIROLLI, desferindo-lhe um empurrão e golpe com faca, causando-lhe as lesões corporais constantes no AECD de indexes 20, 236. (...) /r/nA fls. 03, denúncia./r/nA fls. 24/28, cópia da decisão que deferiu medidas protetivas de proibição de aproximação e contato em favor da vítima./r/nA fls. 33, comprovação da citação do acusado quanto às medidas protetivas, datada de 15/12/2024./r/nA fls. 59, registro de ocorrência./r/nA fls. 65, auto de prisão em flagrante./r/nA fls. 106, resposta à acusação./r/nA fls. 207/214, FAC do réu./r/nA fls. 231. relatório de atendimento psicológico da vítima./r/nA fls. 236, laudo de exame de corpo delito referente à vítima Lucia da Silva./r/nA fls. 238, laudo de exame de corpo delito referente à vítima Cláudia Lucia./r/nA fls. 241, laudo de exame de descrição de material. /r/nA fls. 333/335, esclarecimentos da FAC do acusado./r/nA fls. 358/360, AIJ, ocasião em que foi colhido o depoimento das testemunhas e das vítimas, além do interrogatório do acusado. Registro do referido ato em sistema audiovisual/r/nA fls. 373/388, alegações finais do Ministério Público em que requer a desclassificação do crime de homicídio. /r/nA fls. 404, decisão declinando a competência para o juizado especial adjunto criminal da violência doméstica e familiar contra a mulher desta comarca./r/nA fls. 445/452, denúncia aditada./r/nA fls. 551, decisão recebendo o aditamento denúncia em 05/02/2025./r/nA fls. 563/584, alegações finais do Ministério Público, aduzindo que as provas produzidas não comprovam suficientemente a prática criminosa do delito previsto no artigo 147-B do Código Penal em relação a vítima LUCIA DA SILVA FACIROLLI, devendo neste caso se operar a desclassificação para o crime previsto no artigo 147 do CP. Assim, pugna pela procedência parcial, com a condenação do acusado pela prática deste delito e dos demais descritos na denúncia./r/nA fls. 592/597, alegações finais da Defesa do acusado pleiteando a absolvição por inexistência de provas e, em caso de eventual condenação, a fixação da pena em seu patamar mínimo, o regime inicial aberto e com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Em caso de condenação por descumprimento de medida protetiva, que seja aplicada a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d do CP./r/nRelatados, decido./r/nTrata-se de ação penal pública, em que se imputa ao acusado a prática dos crimes previstos no artigo 129, §9º c/c artigo 147-B, ambos do Código Penal c/c artigo 24-A da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do CP, em relação a vítima Claudia Lúcia Facirolli; e artigo 129, caput c/c artigo 147-B, na forma do artigo 69, tudo do Código Penal, em relação a vítima Lucia da Silva Facirolli, nos moldes da Lei nº 11.340/06, em razão dos fatos narrados na denúncia./r/nEm primeiro lugar, vale registrar que a violência doméstica contra a mulher continua sendo um grave problema social que ultrapassa barreiras geográficas, econômicas e sociais, e acontece cotidianamente. Suas consequências são multidimensionais e afetam desde o âmbito familiar até o mercado de trabalho e a saúde pública. /r/nO Brasil é signatário dos principais instrumentos internacionais que tutelam os direitos fundamentais das mulheres, principalmente daquelas que se encontram em situação de risco ou de vulnerabilidade social, visando à erradicação de toda forma de violência contra a mulher. /r/nA Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), ratificada pelo Brasil em 1995, reconhece que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e define essa violência como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. /r/nAdemais, o §8º do artigo 226 da Constituição Federal estabelece que O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das suas relações . Portanto, o princípio da proteção é resguardar a integridade dos membros da família. /r/nE foi com base nesse dispositivo que entrou em vigor a Lei n.º 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, a qual incorporou, no seu artigo 5º, a sobredita definição de violência de gênero e, para combater e prevenir essa violência, estabeleceu um rol exemplificativo de medidas a serem adotadas, com a finalidade de proteger a mulher e prevenir a ocorrência de atos que exponham a sua integridade física e psicológica em risco. /r/nCom efeito, as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e, inclusive, moral, passam a ter tratamento diferenciado do Estado. /r/nDe acordo com o artigo 5° da sobredita lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher aquela praticada no âmbito da família, esta, considerada como a comunidade formada por indivíduos aparentados, unidos por laços naturais ou por afinidade, independente mesmo de coabitação ou diferenciação sexual. /r/nSobre esse tema, Maria Berenice Dias assegura:/r/n Não só as esposas, companheiras ou amantes estão sujeitas ao âmbito de abrangência do delito de violência doméstica, como sujeitos passivos. Também as filhas e netas do agressor, como sua mãe, sogra, avó, ou qualquer outro parente que mantém vínculo familiar com ele e podem integrar o polo passivo da ação delituosa (Lei Maria da Penha na Justiça - RT - pg.41)./r/nDessa forma, basta que o agressor e vítima possuam vínculo de natureza familiar e afetiva, podendo esta ser esposa, namorada, mãe, filha, irmã enteada, madrasta. Por isso, todas as relações de afeto podem acarretar a incidência da Lei Maria da Penha, e não apenas as relações conjugais./r/nSob tais parâmetros, entendo que o comportamento descrito na denúncia configura exercício de violência de gênero, ocorrido no âmbito doméstico/familiar, estando, portanto, sob a tutela da Lei Maria da Penha./r/nA vítima, Claudia Lúcia Facirolli, relatou que desde que terminaram o relacionamento amoroso, o acusado a importuna toda vez que a vê na rua, inclusive ameaçando-a de morte. Disse que no dia dos fatos, estava em casa com o seu namorado e, ao ouvir sua mãe gritar, foi verificar o que estava ocorrendo e se deparou com o acusado arrombando a porta. Ao vê-la, o acusado, empunhando uma faca, segurou-a pelo pescoço, aplicando-lhe um golpe conhecido como gravata , e ameaçou matá-la, caso seu namorado permanecesse no local. Sua mãe, a vítima Lúcia interveio em sua defesa e tentou convencer o acusado a largar a faca, mas foi ferida na mão, enquanto ele continuava ofendendo e ameaçando de morte a depoente, e só largou a faca, quando a polícia chegou ao local. Por fim, relatou que tanto ela e sua mãe ainda sofrem em razão desses fatos:/r/n Nós terminávamos e voltávamos o namoro, mês sim, mês não. Até que depois de muitas traições dele, ele assumiu uma outra mulher e eu decidi terminar de vez. Mas ele não parou de me importunar, me chamava de piranha e vagabunda toda vez que me via, foi quando eu fiz o registro de ocorrência e consegui a medida protetiva em dezembro. Depois disso, comecei a namorar de novo e ele nunca mais apareceu, inclusive me falaram que ele estava seguindo a vida com essa outra mulher em Juiz de Fora. Passei janeiro tranquila, achando que finalmente tinha conseguido paz. Até que no dia quatro de fevereiro, eu dormindo com meu namorado, minha mãe começa a gritar que tinha alguém em casa. Foi quando eu saí correndo pra ver e quando cheguei ele já estava arrombando a porta da cozinha, me engravatou com a faca virada contra mim, lembro fiz até xixi na perna de tanto medo que eu estava. Ele falou pro meu namorado que se ele ficasse, eu ia morrer, foi quando ele saiu correndo pra pedir ajuda. Minha mãe ainda segurou a faca em algum momento e acabou cortando a mão, em seguida ficou o tempo todo tentando conversar com ele pra soltar a faca, mas ele falava que eu merecia morrer porque eu era piranha, vagabunda. Ele me levou para o meu quarto me falando: Aqui que é seu ninho de amor? Então é aqui que você vai morrer. Minha mãe ficou ajoelhada na frente dele implorando pra ele não fazer aquilo, dizendo que sempre tratou ele como filho, e ele falando pra ela ir embora, se não ia matar todo mundo. Nisso minha mãe saiu, ele sentou comigo na cama, foi quando eu vi os policiais entrando e joguei a faca no chão com medo dele fazer algo rápido, foi isso que aconteceu. E ele ficou o tempo todo falando que eu dei sorte que a arma que ele encomendou não tinha chegado, se não ele já tinha dado um tiro na minha cara. Inclusive, foi uma das ameaças que ele fez pra mim na rua. As consequenciais depois de fato eu estou carregando até hoje. Minha mãe está depressiva e eu também, eu ando com medo o tempo todo, tem vezes que estou em casa e escuto o barulho dele arrombando minha casa, tenho sonhos o tempo todo. E de danos materiais, eu lembro que gastei meu PIS todo pra consertar a porta, aumentar o muro e deixar a casa um pouco mais segura. /r/nA vítima Lucia da Silva Facirolli, mãe de Cláudia, narrou que o réu arrombou a porta de sua residência e permaneceu enforcando sua filha até os policiais militares chegarem, ameaçando-a de morte com uma faca. Narrou que tentou impedir o acusado de continuar a ação delitiva, momento em que sua mão foi lesionada pelo objeto cortante. Além disso, relatou que concomitantemente aos danos materiais, ela e sua filham sofrem com danos psicológicos:/r/n Era de noite, todo mundo já estava deitado e minha cachorra começou a latir, fui ao portão olhar e ele estava meio aberto, sendo que ele sempre fica fechado com um gancho. Eu fui perto da garagem e vi uma pessoa agachada debaixo da mesa, entrei em casa correndo, tranquei a porta e gritei pra minha filha que tinha alguém na garagem. Foi quando ele arrombou a porta e colocou a faca em volta do pescoço da minha filha. O Tam já entrou enforcando ela e dizendo que ia matar, eu ainda tentei separar ela da faca e acabei dando dois cortes pequenos na minha mão. Quando a polícia chegou, ele tentou esconder a faca, e sentou na cama junto com minha filha, mas até esse momento em que eu deixei os policiais entrarem, ele estava enforcando ela com a faca e dizendo que ia matar todo mundo. Depois que eles terminaram de vez, ela pediu até uma medida protetiva contra ele. (A senhora teve consequências por causa desse fato? O que aconteceu depois?) Eu aumentei o muro e reforcei a porta. E minha cabeça até hoje não é a mesma nem a minha nem a da minha filha, ela está muito abalada ainda, todo dia eu faço exame pra ver o que eu tenho na minha cabeça. (A senhora acha que ele ia matar vocês se a polícia não chegasse?) Sim. (A senhora percebeu se ele estava alcoolizado?) Ele estava fora de si, mas não senti cheiro de bebida não. O Tam enforcou ela na sala, e foi enforcando e levando ela até o quarto dela com a faca em seu pescoço. Ele ficou em pé enforcando ela até a polícia entrar. Até hoje quando minha filha vai trabalhar eu fico com muito medo de acontecer alguma coisa com ela. /r/r/n/nO informante, Pedro Henrique Silva Diniz, irmão do acusado, relatou que não estava no dia dos fatos e sempre achou o irmão tranquilo e de boa convivência, mas não sabia que este já havia sido condenado por três delitos:/r/n (Como é seu irmão dentro de casa?) Tranquilo, sempre ajudou a gente, nunca teve problema nenhum. (O senhor estava no dia dos fatos?) Não, estava em casa só fiquei sabendo no dia seguinte. (Como era o relacionamento dos dois?) Até onde eu via, era tranquilo, lá em casa sempre foi tudo muito tranquilo. (O senhor sabia que seu irmão teve três condenações de violência doméstica?) Não. (O senhor conheceu a ex dele que se chama Cláudia também?) Sim, inclusive, moro na casa dela de aluguel, pois, ela mora em Espírito Santo agora. (E porque ela foi morar lá?) Não sei, por causa do trabalho, eu acho. /r/nNo mesmo sentido, a informante, Liliane Bruna da Silva Diniz, irmã do acusado, disse que dentro de casa seu irmão sempre foi muito tranquilo, calmo e trabalhador, relatou que cuidava de suas filhas quando ela saía. Entretanto, informou que ninguém da família sabia que o acusado já tinha sido condenado três vezes:/r/n Eu nunca tive contato com os dois juntos, não sei como funcionava o relacionamento deles. (E o seu irmão sozinho, como ele é?) Ia do trabalho pra casa, nunca foi de farra, nunca mexeu com droga. Sempre foi tranquilo e trabalhador. (Como irmão pra senhora, como ele era?) Uma pessoa boa, sempre foi prestativo, sempre me ajudou cuidando das minhas meninas quando eu queria sair. (A senhora conheceu a ex dele Cláudia Cristina Marques De Nascimento?) Sim, mas só de vista. (A senhora sabia que já foi condenado três vezes por violência doméstica?) Não, ninguém lá em casa sabia, só descobrimos depois que ele foi preso. (A senhora já viu alguma arma com ele ou na casa da sua mãe?) Não, pra falar a verdade tudo isso que chegou pra mim agora é uma grande surpresa, porque o irmão que eu conheço, não mata nem uma barata. /r/nO informante Rafael Vitor Alves Rodrigues relatou em Juízo que quando chegou à cozinha, o réu já estava enforcando a vítima Cláudia e ameaçando matá-la, se ela não ficasse com ele. Ao ver o depoente, o acusado também o ameaçou de morte, caso ele chegasse perto. O depoente então saiu correndo e pediu a um vizinho para chamar a polícia:/r/n Eu estava deitado com a Cláudia quando ele arrombou a porta, ela foi ver com a dona Lúcia o que estava acontecendo, quando eu cheguei na cozinha, ele já estava enforcando ela com a faca na mão, falando que se eu chegasse perto ele ia me matar ou matar a Cláudia. Foi quando eu sai correndo pela mesma porta que ele arrombou, pulei o muro e falei pro vizinho chamar a polícia. Quando a polícia chegou, eles entraram pela mesma porta também, falaram que eu não podia entrar então fiquei do lado de fora. Ele realmente estava enforcando ela com a faca na mão, ameaçando ela de morte se ela não ficasse só com ele. Sendo que ela tinha uma medida protetiva contra ele. (O senhor conhecia o Edson?) Sim. (Você já tinha tido algum desentendimento com ele?) Não. /r/r/n/nA testemunha policial, Emerson Cleiton Soares, disse que quando chegou ao local, o réu estava empunhando a faca em direção à vítima, enquanto esta tentava desarmá-lo:/r/n Eu e meu companheiro de farda estávamos de serviço em rio das flores quando recebemos a ligação que dizia que uma vítima mulher estava sendo ameaçada pelo seu ex companheiro com uma faca. Chegamos no local, a Dona Lúcia abriu a porta pra gente. Quando chegamos no quarto ele estava segurando a faca e ela segurando a mão dele, ordenamos que ele soltasse a faca, ele soltou e a vítima jogou ela no chão. Conduzimos eles para a delegacia e ela comunicou que já havia uma medida protetiva contra ele. A porta pela qual entramos já estava aberta, mas se ela foi arrombada, eu não me recordo. (A faca estava apontada pra vítima?) Sim, ele estava segurando no cabo e ela na mão dele, a faca estava apoiada, mas virada pra ela. /r/r/n/nA testemunha, Fabrício Vasconcellos Serafim, policial militar encarregado da ocorrência, fez relatos semelhantes ao seu companheiro de farda e disse que o acusado realmente estava com a faca apontada para a vítima quando eles chegaram. Afirmou ainda que o réu disse ter ciência das medidas protetivas deferidas em favor da vítima:/r/n Recebemos a ligação da ocorrência e fomos ao local, quem atendeu foi a mãe da vítima. Quando entramos, ele estava sentado na cama e ela na frente dele segurando a faca e os dois chorando muito. Perguntei o motivo de acontecido e a vítima falou que ele não aceitava o término. Ela tinha uma medida protetiva que foi confirmada na delegacia. Quanto ao arrombamento, eu não sou perito, mas, visivelmente, não havia nada destruído ou com sinais de arrombamento. (O senhor conhecia ele ou ela?) Ele não, mas a vítima namorou meu irmão. (O réu falou que tinha ciência da medida protetiva?) Sim. (A faca estava apontada pra vítima, correto?) Sim, quando cheguei os dois estavam segurando a faca e chorando muito, mas a faca estava apontada pra ela sim. /r/r/n/nEm juízo, o réu, Uedson Bruno da Silva Diniz, confirmou ter entrado com a faca na casa da Cláudia, todavia, negou ter ameaçado e agredido as vítimas:/r/n (É verdade isso que aconteceu lá dentro da casa da Cláudia?) Sim, mas a parte da faca não. (O senhor invadiu a casa dela?) Sim. Eu peguei a faca de dentro de uma caixa de ferramentas da garagem. (Então o senhor já sabia de que tinha uma faca lá dentro?) Sim, porque eu que sempre mexia ali, limpava o armário e usava as ferramentas, mas eu queria pegar qualquer ferramenta só pra conseguir fazer força na fechadura e entrar na casa. (Depois que o senhor entrou na casa dela com a faca o que aconteceu?) A Dona Lúcia veio pra cima de mim desesperada, pedindo a faca, foi quando eu percebi que era uma faca. Pedi pra ela se acalmar e dei a faca pra ela, mas ela pegou pelo bico e acabou se cortando. (O senhor deu uma gravata nela?) Não. (E qual era a sua intenção com a faca?) Era só abrir a porta. (Quando a polícia chegou onde estava a faca?) Comigo, mas não estava apontada pra ninguém. Aí eu joguei a faca no chão e a Cláudia jogou ela pela janela. (E o senhor em nenhum momento agrediu e ameaçou de morte a Cláudia?) Não. (O senhor arrombou a porta da cozinha por onde o senhor entrou?) Não, era uma porta de lata, era só empurrar com uma ferramenta que ela abria. /r/r/n/nOs depoimentos das vítimas são harmônicos e foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas de acusação./r/nÉ importante registrar que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é decisiva, principalmente quando em harmonia com os demais elementos de prova, hipótese dos autos./r/n Nesse sentido, colaciono abaixo o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:/r/r/n/nAPELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, PARA QUE SEJA APLICADO O AUMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO); 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso de Apelação, interposto pelo réu Salomão Afonso, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no artigo 129, § 9º, do Cód. Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento semiaberto, condenando-o, também, no pagamento das custas forenses. Com efeito, descabida a absolvição, pois em analise à prova dos autos, verifica-se que, ao contrário do sustentado em sede de razões recursais, a autoria e a materialidade do crime perpetrado pelo recorrente nominado, resultaram sobejamente demonstradas, em juízo, com esteio no sólido e coeso conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal, donde exsurge, como pedra angular, as firmes palavras da ofendida a tornar irrefragável a ocorrência dos fatos, nos exatos e precisos termos da denúncia, oferecida pelo membro do Parquet, não pairando dúvidas acerca da procedência da pretensão acusatória. Há de se salientar que, a jurisprudência tem admitido que nos crimes praticados em âmbito doméstico, familiar ou afetivo a palavra da mulher-ofendida tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando a sua narrativa é coerente e verossímil, com estrutura de tempo e espaço, na medida em que tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, e, à sorrelfa sem que sejam presenciados por outras pessoas, principalmente quando em harmonia com as demais provas coligidas, como no caso em apreço. Precedentes do S.T.J. (...)CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(0011537-06.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR - Julgamento: 15/05/2024 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL). /r/nAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, EXTORSÃO E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS. PRETENSÃO DE DECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO PARA DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO CABIMENTO. ABSORÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO CRIME DE EXTORSÃO. 1) Consoante reiterada jurisprudência, em crimes de violência doméstica contra a mulher, muitas vezes cometido no âmbito privado do lar, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, especialmente quando, como no caso, corroborada por outros meios de prova. (....) Provimento parcial do recurso.(0009783-66.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 09/04/2024 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL). /r/nAPELAÇÃO- INFRAÇÕES PENAIS DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, AMEAÇA, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ART. 129, §13 E ART. 147, AMBOS DO CP; ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3688/41 E ART. 24-A, DA LEIº 11340, TODOS NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO; 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO; E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, FOI CONCEDIDO AO APELANTE O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, §1º E §2º, A, B, E,C,, AMBOS DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO . MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL . DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMA A LESÃO CORPORAL E A AMEAÇA SOFRIDA, BEM COMO AS VIAS DE FATO E O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA, ESTE, INCLUSIVE, ADMITIDO JUDICIALMENTE PELO ACUSADO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANTO AS LESÕES SOFRIDAS . DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE ¿ VERBA INDENIZATÓRIA POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 983 DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA./r/n1. Crime de lesão corporal contra a mulher comprovado nos autos tanto pelo depoimento da vítima como pelo laudo de exame de corpo de delito atestando as lesões corporais sofridas. Outrossim, indubitavelmente, de acordo com os relatos da vítima, a agressão decorreu de violência de gênero e, mais, em contexto de violência doméstica, na forma do art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006. Além disso, o próprio acusado, ora apelante admitiu, em parte, que no dia dos fatos houve um conflito entre eles. Outrossim, a irmã da vítima, em juízo, afirmou que ela foi levada pelo réu até à sua casa e que estava machucada, relatando que, após ele ir embora, a vítima confessou ter apanhado dele. Impossível a desclassificação do delito do art. 129, §13, do CP para a contravenção penal de vias de fato, pois esta ocorre em casos de agressões que não deixam lesões. Não é o caso dos autos, pois conforme as fotografias anexadas aos autos do doc. 08 ¿ fls. 17/20, bem como o laudo pericial, incontroversa a existência de lesões corporais na vítima.2. O crime de ameaça está previsto no art.147 do CP e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave. De acordo com a vítima, durante as agressões físicas, o acusado falava que iria matá-la. Cediço que, em crimes desta natureza, a palavra da vítima, tem relevante peso probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem. (...)DO RECURSO DEFENSIVO.(0005670-27.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO - Julgamento: 16/04/2024 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) /r/r/n/n Por outro lado, a versão apresentada pelo acusado restou isolada do conjunto probatório./r/nAlém disso, a prova produzida pela Defesa Técnica não foi capaz de desqualificar o depoimento da vítima./r/nAs testemunhas arroladas pela Defesa nada acrescentaram para elucidação dos fatos, pois prestaram tão somente declarações referentes ao caráter do réu, o que, em tese, não é determinante. Saliente-se que elas sequer têm conhecimento das condenações criminais do acusado. /r/nInfere-se da prova oral que o réu estava proibido de se aproximar da vítima em razão das medidas protetivas concedidas em favor desta. No entanto, inconformado pelo fato de a vítima não querer reatar o relacionamento com ele, adentrou na residência dela empunhando uma faca e partiu para cima dela e tentou estrangulá-la. Como se não bastasse, proferiu ameaças de morte não só a ela, mas também contra sua mãe e seu atual namorado. /r/nA vítima Lúcia, mãe de Claudia, tentou dissuadir o acusado a largar a faca, mas foi lesionada na mão por esse objeto cortante. Só após a intervenção da polícia, o acusado largou a faca./r/nRessalte-se que não se trata de um fato isolado, visto que a vítima já vinha sendo xingada e ameaçada de morte pelo acusado em diversas ocasiões. Tanto que requereu medidas protetivas contra ele, pois estava atemorizada./r/nEm sua defesa, o acusado alegou que usou a faca apenas para abrir a porta, e ao perceber que estava com a faca não mão, entregou esse objeto para a mãe de Cláudia, Lúcia. No entanto, essa versão está em total dissonância com os demais depoimentos produzidos em Juízo sob o crivo do contraditório. Insta repetir que o acusado somente soltou a faca porque os policiais ordenaram que o fizesse./r/nNesse contexto, restaram devidamente comprovados os fatos narrados na denúncia./r/nI) DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA CLAUDIA LÚCIA FACIROLLI:/r/nA materialidade e autoria do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal estão evidenciadas em razão do AECD acostado a fls. 238 e pela prova oral supracitada, produzida sob o crivo do contraditório./r/nDe acordo com a prova oral produzida, o réu, motivado por ciúme e sentimento de posse, aplicou o golpe conhecido como gravata , segurando a vítima Cláudia pelo pescoço, com violência por longo período. Devido a essa conduta do acusado, Cláudia teve sua integridade física lesionada, conforme descrito no AECD acostado als. 238: ferida escoriada em formato linear, medindo cerca de 60 mm, localizada anteriormente na porção a esquerda do quadril, com tênue crosta recobrindo-a, compatível com cicatrização parcial; periciada refere dor na região anterior do pescoço, dificuldade de deglutição em razão da dor na região laríngea ./r/nNesse contexto, o crime de lesão corporal previsto no artigo 129, §13º do Código Penal, restou devidamente comprovado. /r/nDa mesma forma, não há dúvida de que as condutas perpetradas pelo acusado causaram danos emocionais à vítima./r/nO artigo 147-B do Código Penal tipifica como crime a conduta de causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação./r/nRestou demonstrado pela prova oral que a conduta do acusado de perseguir a vítima e subjugá-la com uma faca, ameaçando matá-la várias vezes, causou sérios danos à saúde mental desta, já que até hoje, ela se sente insegura, com medo de sofrer outros atos de violência por parte do acusado. O relatório técnico acostado a fls. 231 também revela esse medo constante da vítima de ser assassinada pelo acusado, bem como a necessidade de ela realizar tratamento psicológico em razão do trauma sofrido:/r/n No dia 06 de fevereiro de 2023, foi realizado um atendimento com a sra. Cláudia, relatou que no domingo dia 04/02/2024, o sr. Uedison invadiu sua casa as 23:30 horas com uma faca, arrombou a porta de sua casa e foi em direção a Cláudia a enforcou pelo pescoço e a outra mão estava com a faca em sua direção dizendo que a mataria. O seu namorado, Rafael, foi até a sala onde estavam e tentou pegar a faca, mas o sr. Uedison disse que se ele não saísse de dentro da casa mataria os dois, ele saiu e foi chamar a polícia. A genitora da sra. Cláudia, sra. Lúcia, estava na sala e tentou impedir que ele arrombasse a porta, mas não conseguiu impedir, ela começou a implorara para ele parar e ele pedia para que ela fosse embora e que se não fosse mataria as duas, a genitora não saiu do local e ficou o tempo inteiro ao lado de sua filha. O sr. Uedison arrastou a sra. Cláudia para o seu quarto falando cadê seu ninhozinho de amor, é lá que você vai morrer , foi para o quarto e mãe dela começou a conversar com ele, tentando fazer com que ele se acalmasse e largasse a faca. Ele aceitou a sentar na cama e deixou a faca atrás dele, ficou segurando pela mão da sra. Cláudia. A sra. Lúcia ouviu barulho na cozinha, os policiais estavam chegando na residência e então ela saiu do quarto e logo em seguida eles invadiram o quarto, ela jogou a faca para longe e eles o renderam. A sra. Cláudia está muito temerosa caso ele saiu do presídio, pois ele ameaçou a voltar e a matá-la de qualquer maneira, que só não conseguiu naquele dia pois a arma que ele havia comprado não tinha chego a tempo. Foi encaminhada com urgência para o serviço de psicologia do município de Rio das Flores. /r/nNesse contexto, restou suficientemente comprovado que as condutas do acusado fomentaram o medo e a intranquilidade à vítima, causando-lhes danos emocionais e psicológicos. Com efeito, restou devidamente comprovada a prática do delito previsto no artigo 147-B do Código Penal./r/r/n/nQuanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, de acordo com a cópia da decisão acostada a fls. 24/28, no dia 15/12/2023 o Juízo desta comarca de Rio das Flores deferiu nos autos do processo 0000548-70.2023.8.19.0048 medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, proibindo o acusado de aproximar da vítima e de manter contato com esta por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 180 dias. /r/nNa mesma data, 15/12/2023, o acusado foi devidamente intimado do deferimento das medidas protetivas em seu desfavor, conforme certidão do oficial de justiça acostada em fls. 33 dos autos supracitados./r/nNo entanto, mesmo ciente de que não deveria se aproximar da vítima, no dia 04/02/2024, por volta das 23h30, o acusado adentrou a casa desta, arrombando a porta e a enforcando, momento em que empunhando uma faca começou a ameaçar de morte. /r/nApesar de ter negado a prática dos demais delitos, o acusado confessou a prática do crime de descumprimento das medidas protetivas, visto que admitiu ter entrado na casa e conversando com vítima./r/nNesse contexto, não há dúvida de que a conduta supracitada configura o crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, pois conforme está evidenciado em decisão judicial proferida nos autos do processo 0000548-70.2023.8.19.0048, o réu estava proibido de se aproximar da vítima./r/nQuanto ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd' do CP, conforme requerido pela Defesa, impõe destacar que conforme entendimento firmado pelo STJ, a confissão do réu, ainda que parcial ou extrajudicial, deve usada para atenuar a pena quando utilizada para fundamentar a condenação:/r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS CONSIDERADA PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA. INTEGRAL COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. 1. A confissão, ainda que parcial, extrajudicial, ou, até mesmo retratada, deve ser considerada para atenuar a pena, quando utilizada para fundamentar a condenação, exatamente como ocorre na espécie, em que a confissão parcial do réu, porquanto em consonância com as demais provas produzidas, foi considerada para o decreto condenatório. 2. No julgamento do HC n. 365.693/SP, a Terceira Seção desta Corte firmou orientação de que a reincidência específica não impede a integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no HC 686.992/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021)./r/r/n/nAdemais, recentemente, em decisão unânime, (Recurso Especial Nº 1.972.098), o STJ alterou sua jurisprudência, firmando a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser usada pelo juiz como um dos fundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada./r/r/n/nAssim, diante da confissão parcial do réu, afirmando que adentrou a residência da vítima, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, 'd' do CP./r/r/n/nII) DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA LUCIA DA SILVA FACIROLLI:/r/r/n/nInfere-se da prova oral que o acusado lesionou a mão da vítima Lúcia quando esta interveio em defesa da vítima Cláudia. /r/nA materialidade dessa lesão corporal está evidenciada pelo AECD a fls. 236, bem como, o objeto utilizado pelo acusado está descrito no laudo de exame de descrição de material acostado a fls. 241./r/nO referido AECD atesta a ofensa à integridade da vítima Lúcia: lesão incisa medindo 15 mm na região tenar da mão direita; lesão incisa medindo 5 mm na face anterior do primeiro quirodáctilo direito; lesão incisa medindo 5 mm na região hipotenar da mão direita; e escoriação no cotovelo esquerdo medindo 5 x 5 mm ./r/nPara além, o laudo de exame de descrição de material acostado a fls. 241, descreve o objeto cortante utilizado pelo acusado: instrumento pérfuro-cortante, classificado como faca, da marca HOME line, confeccionada em aço inoxidável com lâmina de 19 cm de comprimento e cabo em material polimérico na cor branca./r/nNesse contexto, o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, caput do Código Penal, restou devidamente comprovado, tendo em vista as lesões que a vítima afirma ter sofrido está em consonância com o laudo técnico acostado a fls. 236, bem como, com o laudo técnico do objeto cortante a fls. 241./r/nPor outro lado, como o próprio Ministério Público reconheceu, não restou devidamente comprovado o crime previsto no artigo 147-B do CP em relação à vítima Lúcia. Isso porque a conduta imputada ao acusado se amolda ao crime descrito no artigo 147 do CP. Assim, impõe-se a desclassificação do crime de dano emocional à vítima para o crime de ameaça, o que ora faço./r/nRessalte-se que de acordo com o entendimento do STJ, o(a) juiz(a) pode alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do art. 383 do CPP, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento(AgRg no HABEAS CORPUS Nº 770256 - SP (2022/0287574-2). /r/nO artigo 147 do Código Penal dispõe que: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. /r/n /r/nNo que toca ao elemento do tipo referente à promessa do autor do fato de causar mal injusto e grave à vítima, cabe ressaltar que esse crime é considerado pela doutrina como delito transeunte, pois, em regra, não deixa vestígios. Nesse sentido, não há necessidade de comprovação da materialidade através de perícia técnica, nos termos do art. 564, III, b do CPP, de modo que a palavra da vítima ganha especial relevo. /r/n /r/nAssim, para caracterização desse crime é suficiente que o teor da ameaça chegue ao conhecimento da ofendida e que esta tenha a capacidade intelectual e a idoneidade para se atemorizar, possibilitando o conhecimento do dano, para que se configure o injusto. /r/n /r/nAdemais, a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do delito de ameaça, uma vez que não se pode exigir que agressor esteja calmo, bastando que as suas declarações tenham sido efetivamente capazes de infundir temor psicológico na vítima, diante da promessa e mal injusto e grave, o que ocorreu no caso em análise./r/r/n/nO acusado ameaçou a vítima Lucia de morte quando esta interveio em defesa da vítima Cláudia./r/r/n/nAs palavras proferidas pelo acusado causaram temor à vítima./r/n /r/nNesse diapasão, restou suficientemente comprovado que o acusado, de forma livre e consciente, ameaçou fazer mal injusto à vítima Lúcia, impondo-se a sua condenação pela prática do delito descrito no artigo 147 do CP. /r/r/n/nSaliente-se que os crimes em tela foram praticados em um contexto claro e típico de violência doméstica e familiar contra a mulher, violência está baseada na diferenciação de gêneros, circunstância que deve ser reforçada, uma vez que o Brasil é signatário de Tratados Internacionais e assumiu o compromisso de prevenir e erradicar a Violência contra a mulher. /r/nA ausência de causas de exclusão da ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal ou outras consideradas supralegais, que pudessem justificar a reprovável conduta do acusado, caracteriza o fato típico e ilícito. /r/nPor fim, a culpabilidade está demonstrada, uma vez que o acusado é penalmente imputável, tem possibilidade plena de conhecer o caráter ilícito de sua conduta, inexistindo qualquer causa que exclua sua culpabilidade ou o isente de pena. /r/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR UEDSON BRUNO DA SILVA DINIZ, pela prática dos crimes previstos no artigo 129, §9º c/c artigo 147-B, ambos do Código Penal, c/c artigo 24-A da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do CP, em relação a vítima Claudia Lúcia Facirolli; e pela prática dos delitos previstos artigo 129, caput c/c artigo 147, na forma do artigo 69, tudo do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma com incidência da Lei nº 11.340/06. /r/nAtenta às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar-lhe a pena, conforme critério trifásico que se segue: /r/nDA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO À VÍTIMA CLÁUDIA./r/nDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §9, CÓDIGO PENAL:/r/nEm atenção às diretrizes do artigo 68 do Código Penal e pelo exame das balizas delineadas no artigo 59 da Lei Material Penal, a fim de atender ao caráter de prevenção geral e especial da pena, verifico que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo; não há elementos nos autos para se aferir a sua personalidade; o motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal e já resta punido pelo mesmo; o réu possui maus antecedentes, visto que já foi condenado pela prática de crime doloso, em sentença já transitada em julgado, conforme anotação 3 de sua FAC 207/214, esclarecida a fls. 333/335. Entretanto, para não haver bis in idem, essa anotação não será valorada nesta fase, mas sim na segunda fase para configuração da reincidência. Assim sendo, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. /r/nProsseguindo com o processo dosimétrico, inexistem circunstâncias atenuantes. No entanto, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, verifica-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, visto que o acusado é reincidente, conforme se verifica em sua FAC em anotação a fls.207/214. Para além, também se mostra presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006. Assim, aumento a pena em um 2/6 fixando em 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. /r/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho a pena final em 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO./r/r/n/nDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147-B, DO CÓDIGO PENAL:/r/nVerifica-se que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo e não há elementos nos autos para se aferir a sua personalidade e conduta social. O motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal e já resta punido por ele. As circunstâncias não ultrapassam às normais da espécie delitiva. Não há consequências que superam às normais relativas ao crime em questão. o réu possui maus antecedentes, visto que já foi condenado pela prática de crime doloso, em sentença já transitada em julgado, conforme anotação de sua FAC 207/214, esclarecida a fls.333/335. Entretanto, para não haver bis in idem, essa anotação não será valorada nesta fase, mas sim na segunda fase para configuração da reincidência. Assim sendo, fixo a pena-base em 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA./r/r/n/nProsseguindo com o processo dosimétrico, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. No entanto, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, verifica-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, visto que o acusado é reincidente, conforme se verifica em sua FAC a fls. 207/214. Para além, também se mostra presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006 razão pela qual aumento a pena em 2/6, fixando a reprimenda em 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. /r/r/n/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho a 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA./r/n /r/nDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06:/r/nEm atenção às diretrizes do artigo 68 do Código Penal e pelo exame das balizas delineadas no artigo 59 da Lei Material Penal, verifica-se que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo; não há elementos nos autos para aferir a sua personalidade e conduta social; o motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal. O réu possui maus antecedentes, visto que já foi condenado pela prática de crime doloso, em sentença já transitada em julgado, conforme anotação de sua FAC 207/214, esclarecida a fls.333/335. Entretanto, para não haver bis in idem, essa anotação não será valorada nesta fase, mas sim na segunda fase para configuração da reincidência. Assim sendo, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO./r/nProsseguindo com o processo dosimétrico, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, verifica-se verifica-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, visto que o acusado é reincidente, conforme se verifica em sua FAC em anotação a fls. 207/214. Para além, também se mostra presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, a qual deve ser compensada pela circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, 'd', do CP, tendo em vista a confissão espontânea do acusado. Assim, aumento a pena em 1/6, fixando em 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO a reprimenda penal. /r/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, fixando a pena final em 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO./r/r/n/nDA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO À VÍTIMA LÚCIA./r/nDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL:/r/nEm atenção às diretrizes do artigo 68 do Código Penal e pelo exame das balizas delineadas no artigo 59 da Lei Material Penal, verifica-se que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo; não há elementos nos autos para aferir a sua personalidade e conduta social; o motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal. O réu possui maus antecedentes, visto que já foi condenado pela prática de crime doloso, em sentença já transitada em julgado, conforme anotação de sua FAC 207/214, esclarecida a fls.333/335. Entretanto, para não haver bis in idem, essa anotação não será valorada nesta fase, mas sim na segunda fase para configuração da reincidência. Assim sendo, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. /r/nProsseguindo com o processo dosimétrico, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. No entanto, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, verifica-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, visto que o acusado é reincidente, conforme se verifica em sua FAC em anotação a fls. 207/214. Para além, também se mostra presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006 razão pela qual aumento a pena em 2/6, fixando em 04 (QUATRO) MESES a reprimenda penal. /r/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, fixando a pena final em 04 (QUATRO) MESES DETENÇÃO. /r/r/n/nDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL:/r/nVerifica-se que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo e não há elementos nos autos para se aferir a sua personalidade e conduta social. O motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal e já resta punido por ele. As circunstâncias não ultrapassam às normais da espécie delitiva. Não há consequências que superam às normais relativas ao crime em questão. o réu possui maus antecedentes, visto que já foi condenado pela prática de crime doloso, em sentença já transitada em julgado, conforme anotação de sua FAC 207/214, esclarecida a fls.333/335. Entretanto, para não haver bis in idem, essa anotação não será valorada nesta fase, mas sim na segunda fase para configuração da reincidência. Assim sendo, fixo a pena-base em 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO./r/r/n/r/n/nProsseguindo com o processo dosimétrico, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. No entanto, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, verifica-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, visto que o acusado é reincidente, conforme se verifica em sua FAC em anotação a fls. 207/214. Para além, também se mostra presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006 razão pela qual aumento a pena em 2/6, fixando a reprimenda em 01 (UM) MÊS E 10(DEZ) DIAS DE DETENÇÃO./r/r/n/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho a 01 (UM) MÊS E 10(DEZ) DIAS DE DETENÇÃO./r/n./r/nDO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES:/r/n /r/nO acusado, mediante mais de uma ação, cometeu os crimes previstos no artigo 129, §9º c/c artigo 147-B, ambos do Código Penal c/c artigo 24-A da Lei 11.340/06, em relação a vítima Claudia Lúcia Facirolli; e artigo 129, caput c/c artigo 147, ambos do Código Penal, em relação a vítima Lucia da Silva Facirolli. Assim as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente, na forma do artigo 69, do Código Penal. Ante o exposto, fixo a pena final em 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, e 1(UM) ANO E 25 (VINTE E CINCO) DE DETENÇÃO./r/nDA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL:/r/nConsiderando a reincidência do acusado, o regime inicial para o cumprimento da pena é o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, b , do Código Penal./r/nIncabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que o crime foi praticado com violência (artigo 44, I, do CP), situação que impede a substituição, nos termos da Súmula 588 do STJ./r/nDa mesma forma, deixo de aplicar a Suspensão Condicional da Pena, em razão da reincidência./r/nNos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, devendo eventual isenção ser apreciada pelo Juízo da execução./r/nDeixo de realizar a detração, deixando tal análise ao juízo da Vara de Execuções Penais, competente para analisar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à progressão de regime, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea c , da Lei 7.210/1984, inclusive no que se refere aos fins previstos no art. 387, parágrafo 2º do CPP./r/r/n/nDA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO:/r/nO réu está preso preventivamente desde 07/05/2024. A Defesa requer a revogação da prisão, ou a substituição desta por outras cautelares./r/r/n/nEntretanto é importante destacar que revogar a prisão em casos de violência doméstica requer uma abordagem cuidadosa, guiada pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), onde a segurança e o bem-estar da vítima permanecem como prioridades centrais. Reconhecendo que a privação de liberdade nem sempre é a solução mais eficaz, é fundamental implementar medidas alternativas que considerem os riscos específicos enfrentados pelas vítimas./r/r/n/nRessalte-se que na audiência de instrução e julgamento, as vítimas demonstraram estar muito abaladas, em razão da violência que sofrera, e, por isso demonstrou grande temor diante da possibilidade de soltura do acusado. /r/r/n/n Nesse contexto, a instalação de tornozeleira eletrônica emerge como uma ferramenta fundamental para proteção da vítima. Essa tecnologia não apenas monitora os movimentos do agressor, permitindo uma resposta rápida em caso de violação, mas também oferece à vítima uma segurança adicional às medidas protetivas impostas. /r/r/n/nDiante do exposto, considerando o período de acautelamento, a pena aplicada e o regime fixado para cumprimento inicial desta, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. Entretando, visando à segurança da vítima, aplico a medida de Monitoramento Eletrônico, na forma da Lei 12.258/2010 e mantenho as medidas protetivas deferidas no processo 0000548-70.2023.8.19.0048 pelo prazo de noventa dias;/r/r/n/n1 - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. /r/r/n/n2 - O acusado deverá comparecer ao Serviço de Instalação e Manutenção da Divisão de Monitoração Eletrônica, em Volta Redonda, no horário das 10 às 16 horas, no prazo de 24h após a sua soltura para colocação da tornozeleira eletrônica, sob pena de novo decreto prisional. /r/n3 - Eventual mudança de endereço neste Estado deverá ser comunicada imediatamente ao Juízo;/r/n4 - O acusado deverá abster-se de remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica (TORNOZELEIRA) ou permitir que o outrem o faça, devendo, ainda, manter a tornozeleira sempre carregada, sob as sanções contidas no parágrafo único do art. 146 - C da Lei 12.258/2010./r/n5 - O acusado deverá seguir todas as condições informadas no MANUAL entregue quando da instalação da tornozeleira, não podendo, após, alegar que nada sabia. /r/r/n/n6 - O acusado deverá respeitar o horário para ingresso na área de inclusão (local de sua residência) às 24h e saída da área de exclusão, às 6h, sendo que na absoluta impossibilidade de fazê-lo, deverá entrar imediatamente em contato com a central telefônica informando o ocorrido, através dos seguintes números: (21) 2334-6234, 0800-643 5510 e 0800-643 5508./r/r/n/n7 - Notifique-se a vítima CLAUDIA desta decisão e de que deverá comparecer à Central de Monitoramento para receber a proteção por meio do monitoramento eletrônico (botão de pânico), cientificando-a ainda de que poderá acionar a patrulha Maria da Penha por meio do telefone funcional da patrulha, caso se sinta em nova situação de violência;/r/n8 - A vítima deverá ler o manual do dispositivo de monitoração, bem como de que este deverá sempre estar carregado e próximo ao seu corpo;/r/r/n/n9 - Expeça-se ofício ao batalhão da Polícia Militar da respectiva área de residência da vítima, por e-mail, para acompanhamento das medidas pela PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA./r/r/n/nIntime-se o réu para ciência e cumprimento desta decisão./r/nNotifique-se a vítima, nos moldes do artigo 21 da Lei 11.340./r/nCondeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo a JG ser aferida no juízo da execução. /r/nDê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. /r/nNotifiquem-se as vítimas, nos moldes do artigo 21 da Lei 11.340. Intime-se o acusado. /r/nTransitada em julgado, expeça-se CES. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/r/n/r/n/n /r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/n /r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nTrata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face do acusado Uedson Bruno da Silva Diniz (Vulgo TAM), qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 129, §9º c/c artigo 147-B, ambos do Código Penal c/c artigo 24-A da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do CP, em relação a vítima Claudia Lúcia Facirolli; e no artigo 129, caput c/c artigo 147-B, na forma do artigo 69, tudo do Código Penal, em relação a vítima Lucia da Silva Facirolli, com incidência da Lei 11.340/06, porque, segundo a denúncia:/r/n No dia 04 de fevereiro de 2024, por volta das 23h30min, na Rua Aldorico Silva, nº 59, Taboas, nessa Comarca, o DENUNCIADO, agindo com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, a vítima CLAUDIA LÚCIA FACIROLLI, com atos de esganadura (asfixia com a mão) e golpe popularmente conhecido como gravata , causando-lhe as lesões corporais constantes do auto de exame de corpo delito de indexes 17 e 238. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o DENUNCIADO, agindo com vontade livre e consciente, causou danos emocionais à sua ex-companheira, a vítima CLAUDIA LÚCIA FACIROLLI, consistentes em angústia, dor, medo, sofrimento, ansiedade, stress e depressão, prejudicando e perturbando seu desenvolvimento e visando degradar e controlar suas ações, comportamentos e decisões, mediante ameaças (ao apontar uma faca em sua direção e dizer, reiteradamente, que a mataria, bradando frases como: É AQUI QUE É SEU NINHOZINHO DE AMOR? É AQUI QUE VOCÊ VAI MORRER! VOCÊ TEM SORTE, PORQUE A ARMA QUE EU ENCOMENDEI NÃO CHEGOU, PORQUE EU IA DAR UM TIRO NA SUA CARA, SUA VAGABUNDA, VOCÊ NÃO PRESTA e que a mataria porque ela estava seguindo sua vida normal enquanto havia acabado com a vida dele) constrangimento, humilhação e ridicularização (ao manter a vítima nua enquanto proferia ofensas verbais, dizendo que ela merecia morrer porque ERA UMA VAGABUNDA, PIRANHA, E NÃO PRESTAVA ), e limitação do direito de ir e vir (uma vez que o denunciado manteve a vítima sob forte apreensão durante toda a dinâmica delituosa, impedindo-a de buscar refúgio, em decorrência da notória disparidade física entre ambos e das ameaças), e causando prejuízo à saúde psicológica da vítima e a sua autodeterminação. Nas mesmas condições de tempo e lugar o DENUNCIADO descumpriu decisão judicial proferida nos autos do processo 0000548-70.2023.8.19.0048, que deferiu medidas protetivas em favor da vítima CLAUDIA LUCIA FACIROLLI, da qual foi intimado, ao se dirigir até a casa desta, dela se aproximando e com ela fazendo contato (vide indexes 24, 28 e 33) /r/n(...) Nas mesmas condições de tempo e lugar, o DENUNCIADO, agindo com vontade livre e consciente, causou danos emocionais à vítima LUCIA DA SILVA FACIROLLI, mãe de sua ex-companheira, consistentes em angústia, medo, sofrimento, ansiedade, stress e depressão, prejudicando e perturbando seu desenvolvimento mediante ameaças e chantagens (ao dizer que a mataria, assim como toda sua família se ela não saísse de casa e o deixasse sozinho com CLAUDIA), e causando prejuízo à saúde psicológica da vítima e a sua autodeterminação./r/nNas mesmas condições de tempo e lugar, o DENUNCIADO, agindo com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física da vítima LUCIA DA SILVA FACIROLLI, desferindo-lhe um empurrão e golpe com faca, causando-lhe as lesões corporais constantes no AECD de indexes 20, 236. (...) /r/nA fls. 03, denúncia./r/nA fls. 24/28, cópia da decisão que deferiu medidas protetivas de proibição de aproximação e contato em favor da vítima./r/nA fls. 33, comprovação da citação do acusado quanto às medidas protetivas, datada de 15/12/2024./r/nA fls. 59, registro de ocorrência./r/nA fls. 65, auto de prisão em flagrante./r/nA fls. 106, resposta à acusação./r/nA fls. 207/214, FAC do réu./r/nA fls. 231. relatório de atendimento psicológico da vítima./r/nA fls. 236, laudo de exame de corpo delito referente à vítima Lucia da Silva./r/nA fls. 238, laudo de exame de corpo delito referente à vítima Cláudia Lucia./r/nA fls. 241, laudo de exame de descrição de material. /r/nA fls. 333/335, esclarecimentos da FAC do acusado./r/nA fls. 358/360, AIJ, ocasião em que foi colhido o depoimento das testemunhas e das vítimas, além do interrogatório do acusado. Registro do referido ato em sistema audiovisual/r/nA fls. 373/388, alegações finais do Ministério Público em que requer a desclassificação do crime de homicídio. /r/nA fls. 404, decisão declinando a competência para o juizado especial adjunto criminal da violência doméstica e familiar contra a mulher desta comarca./r/nA fls. 445/452, denúncia aditada./r/nA fls. 551, decisão recebendo o aditamento denúncia em 05/02/2025./r/nA fls. 563/584, alegações finais do Ministério Público, aduzindo que as provas produzidas não comprovam suficientemente a prática criminosa do delito previsto no artigo 147-B do Código Penal em relação a vítima LUCIA DA SILVA FACIROLLI, devendo neste caso se operar a desclassificação para o crime previsto no artigo 147 do CP. Assim, pugna pela procedência parcial, com a condenação do acusado pela prática deste delito e dos demais descritos na denúncia./r/nA fls. 592/597, alegações finais da Defesa do acusado pleiteando a absolvição por inexistência de provas e, em caso de eventual condenação, a fixação da pena em seu patamar mínimo, o regime inicial aberto e com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Em caso de condenação por descumprimento de medida protetiva, que seja aplicada a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d do CP./r/nRelatados, decido./r/nTrata-se de ação penal pública, em que se imputa ao acusado a prática dos crimes previstos no artigo 129, §9º c/c artigo 147-B, ambos do Código Penal c/c artigo 24-A da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do CP, em relação a vítima Claudia Lúcia Facirolli; e artigo 129, caput c/c artigo 147-B, na forma do artigo 69, tudo do Código Penal, em relação a vítima Lucia da Silva Facirolli, nos moldes da Lei nº 11.340/06, em razão dos fatos narrados na denúncia./r/nEm primeiro lugar, vale registrar que a violência doméstica contra a mulher continua sendo um grave problema social que ultrapassa barreiras geográficas, econômicas e sociais, e acontece cotidianamente. Suas consequências são multidimensionais e afetam desde o âmbito familiar até o mercado de trabalho e a saúde pública. /r/nO Brasil é signatário dos principais instrumentos internacionais que tutelam os direitos fundamentais das mulheres, principalmente daquelas que se encontram em situação de risco ou de vulnerabilidade social, visando à erradicação de toda forma de violência contra a mulher. /r/nA Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), ratificada pelo Brasil em 1995, reconhece que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e define essa violência como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. /r/nAdemais, o §8º do artigo 226 da Constituição Federal estabelece que O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das suas relações . Portanto, o princípio da proteção é resguardar a integridade dos membros da família. /r/nE foi com base nesse dispositivo que entrou em vigor a Lei n.º 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, a qual incorporou, no seu artigo 5º, a sobredita definição de violência de gênero e, para combater e prevenir essa violência, estabeleceu um rol exemplificativo de medidas a serem adotadas, com a finalidade de proteger a mulher e prevenir a ocorrência de atos que exponham a sua integridade física e psicológica em risco. /r/nCom efeito, as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e, inclusive, moral, passam a ter tratamento diferenciado do Estado. /r/nDe acordo com o artigo 5° da sobredita lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher aquela praticada no âmbito da família, esta, considerada como a comunidade formada por indivíduos aparentados, unidos por laços naturais ou por afinidade, independente mesmo de coabitação ou diferenciação sexual. /r/nSobre esse tema, Maria Berenice Dias assegura:/r/n Não só as esposas, companheiras ou amantes estão sujeitas ao âmbito de abrangência do delito de violência doméstica, como sujeitos passivos. Também as filhas e netas do agressor, como sua mãe, sogra, avó, ou qualquer outro parente que mantém vínculo familiar com ele e podem integrar o polo passivo da ação delituosa (Lei Maria da Penha na Justiça - RT - pg.41)./r/nDessa forma, basta que o agressor e vítima possuam vínculo de natureza familiar e afetiva, podendo esta ser esposa, namorada, mãe, filha, irmã enteada, madrasta. Por isso, todas as relações de afeto podem acarretar a incidência da Lei Maria da Penha, e não apenas as relações conjugais./r/nSob tais parâmetros, entendo que o comportamento descrito na denúncia configura exercício de violência de gênero, ocorrido no âmbito doméstico/familiar, estando, portanto, sob a tutela da Lei Maria da Penha./r/nA vítima, Claudia Lúcia Facirolli, relatou que desde que terminaram o relacionamento amoroso, o acusado a importuna toda vez que a vê na rua, inclusive ameaçando-a de morte. Disse que no dia dos fatos, estava em casa com o seu namorado e, ao ouvir sua mãe gritar, foi verificar o que estava ocorrendo e se deparou com o acusado arrombando a porta. Ao vê-la, o acusado, empunhando uma faca, segurou-a pelo pescoço, aplicando-lhe um golpe conhecido como gravata , e ameaçou matá-la, caso seu namorado permanecesse no local. Sua mãe, a vítima Lúcia interveio em sua defesa e tentou convencer o acusado a largar a faca, mas foi ferida na mão, enquanto ele continuava ofendendo e ameaçando de morte a depoente, e só largou a faca, quando a polícia chegou ao local. Por fim, relatou que tanto ela e sua mãe ainda sofrem em razão desses fatos:/r/n Nós terminávamos e voltávamos o namoro, mês sim, mês não. Até que depois de muitas traições dele, ele assumiu uma outra mulher e eu decidi terminar de vez. Mas ele não parou de me importunar, me chamava de piranha e vagabunda toda vez que me via, foi quando eu fiz o registro de ocorrência e consegui a medida protetiva em dezembro. Depois disso, comecei a namorar de novo e ele nunca mais apareceu, inclusive me falaram que ele estava seguindo a vida com essa outra mulher em Juiz de Fora. Passei janeiro tranquila, achando que finalmente tinha conseguido paz. Até que no dia quatro de fevereiro, eu dormindo com meu namorado, minha mãe começa a gritar que tinha alguém em casa. Foi quando eu saí correndo pra ver e quando cheguei ele já estava arrombando a porta da cozinha, me engravatou com a faca virada contra mim, lembro fiz até xixi na perna de tanto medo que eu estava. Ele falou pro meu namorado que se ele ficasse, eu ia morrer, foi quando ele saiu correndo pra pedir ajuda. Minha mãe ainda segurou a faca em algum momento e acabou cortando a mão, em seguida ficou o tempo todo tentando conversar com ele pra soltar a faca, mas ele falava que eu merecia morrer porque eu era piranha, vagabunda. Ele me levou para o meu quarto me falando: Aqui que é seu ninho de amor? Então é aqui que você vai morrer. Minha mãe ficou ajoelhada na frente dele implorando pra ele não fazer aquilo, dizendo que sempre tratou ele como filho, e ele falando pra ela ir embora, se não ia matar todo mundo. Nisso minha mãe saiu, ele sentou comigo na cama, foi quando eu vi os policiais entrando e joguei a faca no chão com medo dele fazer algo rápido, foi isso que aconteceu. E ele ficou o tempo todo falando que eu dei sorte que a arma que ele encomendou não tinha chegado, se não ele já tinha dado um tiro na minha cara. Inclusive, foi uma das ameaças que ele fez pra mim na rua. As consequenciais depois de fato eu estou carregando até hoje. Minha mãe está depressiva e eu também, eu ando com medo o tempo todo, tem vezes que estou em casa e escuto o barulho dele arrombando minha casa, tenho sonhos o tempo todo. E de danos materiais, eu lembro que gastei meu PIS todo pra consertar a porta, aumentar o muro e deixar a casa um pouco mais segura. /r/nA vítima Lucia da Silva Facirolli, mãe de Cláudia, narrou que o réu arrombou a porta de sua residência e permaneceu enforcando sua filha até os policiais militares chegarem, ameaçando-a de morte com uma faca. Narrou que tentou impedir o acusado de continuar a ação delitiva, momento em que sua mão foi lesionada pelo objeto cortante. Além disso, relatou que concomitantemente aos danos materiais, ela e sua filham sofrem com danos psicológicos:/r/n Era de noite, todo mundo já estava deitado e minha cachorra começou a latir, fui ao portão olhar e ele estava meio aberto, sendo que ele sempre fica fechado com um gancho. Eu fui perto da garagem e vi uma pessoa agachada debaixo da mesa, entrei em casa correndo, tranquei a porta e gritei pra minha filha que tinha alguém na garagem. Foi quando ele arrombou a porta e colocou a faca em volta do pescoço da minha filha. O Tam já entrou enforcando ela e dizendo que ia matar, eu ainda tentei separar ela da faca e acabei dando dois cortes pequenos na minha mão. Quando a polícia chegou, ele tentou esconder a faca, e sentou na cama junto com minha filha, mas até esse momento em que eu deixei os policiais entrarem, ele estava enforcando ela com a faca e dizendo que ia matar todo mundo. Depois que eles terminaram de vez, ela pediu até uma medida protetiva contra ele. (A senhora teve consequências por causa desse fato? O que aconteceu depois?) Eu aumentei o muro e reforcei a porta. E minha cabeça até hoje não é a mesma nem a minha nem a da minha filha, ela está muito abalada ainda, todo dia eu faço exame pra ver o que eu tenho na minha cabeça. (A senhora acha que ele ia matar vocês se a polícia não chegasse?) Sim. (A senhora percebeu se ele estava alcoolizado?) Ele estava fora de si, mas não senti cheiro de bebida não. O Tam enforcou ela na sala, e foi enforcando e levando ela até o quarto dela com a faca em seu pescoço. Ele ficou em pé enforcando ela até a polícia entrar. Até hoje quando minha filha vai trabalhar eu fico com muito medo de acontecer alguma coisa com ela. /r/r/n/nO informante, Pedro Henrique Silva Diniz, irmão do acusado, relatou que não estava no dia dos fatos e sempre achou o irmão tranquilo e de boa convivência, mas não sabia que este já havia sido condenado por três delitos:/r/n (Como é seu irmão dentro de casa?) Tranquilo, sempre ajudou a gente, nunca teve problema nenhum. (O senhor estava no dia dos fatos?) Não, estava em casa só fiquei sabendo no dia seguinte. (Como era o relacionamento dos dois?) Até onde eu via, era tranquilo, lá em casa sempre foi tudo muito tranquilo. (O senhor sabia que seu irmão teve três condenações de violência doméstica?) Não. (O senhor conheceu a ex dele que se chama Cláudia também?) Sim, inclusive, moro na casa dela de aluguel, pois, ela mora em Espírito Santo agora. (E porque ela foi morar lá?) Não sei, por causa do trabalho, eu acho. /r/nNo mesmo sentido, a informante, Liliane Bruna da Silva Diniz, irmã do acusado, disse que dentro de casa seu irmão sempre foi muito tranquilo, calmo e trabalhador, relatou que cuidava de suas filhas quando ela saía. Entretanto, informou que ninguém da família sabia que o acusado já tinha sido condenado três vezes:/r/n Eu nunca tive contato com os dois juntos, não sei como funcionava o relacionamento deles. (E o seu irmão sozinho, como ele é?) Ia do trabalho pra casa, nunca foi de farra, nunca mexeu com droga. Sempre foi tranquilo e trabalhador. (Como irmão pra senhora, como ele era?) Uma pessoa boa, sempre foi prestativo, sempre me ajudou cuidando das minhas meninas quando eu queria sair. (A senhora conheceu a ex dele Cláudia Cristina Marques De Nascimento?) Sim, mas só de vista. (A senhora sabia que já foi condenado três vezes por violência doméstica?) Não, ninguém lá em casa sabia, só descobrimos depois que ele foi preso. (A senhora já viu alguma arma com ele ou na casa da sua mãe?) Não, pra falar a verdade tudo isso que chegou pra mim agora é uma grande surpresa, porque o irmão que eu conheço, não mata nem uma barata. /r/nO informante Rafael Vitor Alves Rodrigues relatou em Juízo que quando chegou à cozinha, o réu já estava enforcando a vítima Cláudia e ameaçando matá-la, se ela não ficasse com ele. Ao ver o depoente, o acusado também o ameaçou de morte, caso ele chegasse perto. O depoente então saiu correndo e pediu a um vizinho para chamar a polícia:/r/n Eu estava deitado com a Cláudia quando ele arrombou a porta, ela foi ver com a dona Lúcia o que estava acontecendo, quando eu cheguei na cozinha, ele já estava enforcando ela com a faca na mão, falando que se eu chegasse perto ele ia me matar ou matar a Cláudia. Foi quando eu sai correndo pela mesma porta que ele arrombou, pulei o muro e falei pro vizinho chamar a polícia. Quando a polícia chegou, eles entraram pela mesma porta também, falaram que eu não podia entrar então fiquei do lado de fora. Ele realmente estava enforcando ela com a faca na mão, ameaçando ela de morte se ela não ficasse só com ele. Sendo que ela tinha uma medida protetiva contra ele. (O senhor conhecia o Edson?) Sim. (Você já tinha tido algum desentendimento com ele?) Não. /r/r/n/nA testemunha policial, Emerson Cleiton Soares, disse que quando chegou ao local, o réu estava empunhando a faca em direção à vítima, enquanto esta tentava desarmá-lo:/r/n Eu e meu companheiro de farda estávamos de serviço em rio das flores quando recebemos a ligação que dizia que uma vítima mulher estava sendo ameaçada pelo seu ex companheiro com uma faca. Chegamos no local, a Dona Lúcia abriu a porta pra gente. Quando chegamos no quarto ele estava segurando a faca e ela segurando a mão dele, ordenamos que ele soltasse a faca, ele soltou e a vítima jogou ela no chão. Conduzimos eles para a delegacia e ela comunicou que já havia uma medida protetiva contra ele. A porta pela qual entramos já estava aberta, mas se ela foi arrombada, eu não me recordo. (A faca estava apontada pra vítima?) Sim, ele estava segurando no cabo e ela na mão dele, a faca estava apoiada, mas virada pra ela. /r/r/n/nA testemunha, Fabrício Vasconcellos Serafim, policial militar encarregado da ocorrência, fez relatos semelhantes ao seu companheiro de farda e disse que o acusado realmente estava com a faca apontada para a vítima quando eles chegaram. Afirmou ainda que o réu disse ter ciência das medidas protetivas deferidas em favor da vítima:/r/n Recebemos a ligação da ocorrência e fomos ao local, quem atendeu foi a mãe da vítima. Quando entramos, ele estava sentado na cama e ela na frente dele segurando a faca e os dois chorando muito. Perguntei o motivo de acontecido e a vítima falou que ele não aceitava o término. Ela tinha uma medida protetiva que foi confirmada na delegacia. Quanto ao arrombamento, eu não sou perito, mas, visivelmente, não havia nada destruído ou com sinais de arrombamento. (O senhor conhecia ele ou ela?) Ele não, mas a vítima namorou meu irmão. (O réu falou que tinha ciência da medida protetiva?) Sim. (A faca estava apontada pra vítima, correto?) Sim, quando cheguei os dois estavam segurando a faca e chorando muito, mas a faca estava apontada pra ela sim. /r/r/n/nEm juízo, o réu, Uedson Bruno da Silva Diniz, confirmou ter entrado com a faca na casa da Cláudia, todavia, negou ter ameaçado e agredido as vítimas:/r/n (É verdade isso que aconteceu lá dentro da casa da Cláudia?) Sim, mas a parte da faca não. (O senhor invadiu a casa dela?) Sim. Eu peguei a faca de dentro de uma caixa de ferramentas da garagem. (Então o senhor já sabia de que tinha uma faca lá dentro?) Sim, porque eu que sempre mexia ali, limpava o armário e usava as ferramentas, mas eu queria pegar qualquer ferramenta só pra conseguir fazer força na fechadura e entrar na casa. (Depois que o senhor entrou na casa dela com a faca o que aconteceu?) A Dona Lúcia veio pra cima de mim desesperada, pedindo a faca, foi quando eu percebi que era uma faca. Pedi pra ela se acalmar e dei a faca pra ela, mas ela pegou pelo bico e acabou se cortando. (O senhor deu uma gravata nela?) Não. (E qual era a sua intenção com a faca?) Era só abrir a porta. (Quando a polícia chegou onde estava a faca?) Comigo, mas não estava apontada pra ninguém. Aí eu joguei a faca no chão e a Cláudia jogou ela pela janela. (E o senhor em nenhum momento agrediu e ameaçou de morte a Cláudia?) Não. (O senhor arrombou a porta da cozinha por onde o senhor entrou?) Não, era uma porta de lata, era só empurrar com uma ferramenta que ela abria. /r/r/n/nOs depoimentos das vítimas são harmônicos e foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas de acusação./r/nÉ importante registrar que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é decisiva, principalmente quando em harmonia com os demais elementos de prova, hipótese dos autos./r/n Nesse sentido, colaciono abaixo o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:/r/r/n/nAPELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, PARA QUE SEJA APLICADO O AUMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO); 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso de Apelação, interposto pelo réu Salomão Afonso, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no artigo 129, § 9º, do Cód. Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento semiaberto, condenando-o, também, no pagamento das custas forenses. Com efeito, descabida a absolvição, pois em analise à prova dos autos, verifica-se que, ao contrário do sustentado em sede de razões recursais, a autoria e a materialidade do crime perpetrado pelo recorrente nominado, resultaram sobejamente demonstradas, em juízo, com esteio no sólido e coeso conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal, donde exsurge, como pedra angular, as firmes palavras da ofendida a tornar irrefragável a ocorrência dos fatos, nos exatos e precisos termos da denúncia, oferecida pelo membro do Parquet, não pairando dúvidas acerca da procedência da pretensão acusatória. Há de se salientar que, a jurisprudência tem admitido que nos crimes praticados em âmbito doméstico, familiar ou afetivo a palavra da mulher-ofendida tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando a sua narrativa é coerente e verossímil, com estrutura de tempo e espaço, na medida em que tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, e, à sorrelfa sem que sejam presenciados por outras pessoas, principalmente quando em harmonia com as demais provas coligidas, como no caso em apreço. Precedentes do S.T.J. (...)CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(0011537-06.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR - Julgamento: 15/05/2024 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL). /r/nAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, EXTORSÃO E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS. PRETENSÃO DE DECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO PARA DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO CABIMENTO. ABSORÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO CRIME DE EXTORSÃO. 1) Consoante reiterada jurisprudência, em crimes de violência doméstica contra a mulher, muitas vezes cometido no âmbito privado do lar, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, especialmente quando, como no caso, corroborada por outros meios de prova. (....) Provimento parcial do recurso.(0009783-66.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 09/04/2024 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL). /r/nAPELAÇÃO- INFRAÇÕES PENAIS DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, AMEAÇA, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ART. 129, §13 E ART. 147, AMBOS DO CP; ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3688/41 E ART. 24-A, DA LEIº 11340, TODOS NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO; 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO; E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, FOI CONCEDIDO AO APELANTE O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, §1º E §2º, A, B, E,C,, AMBOS DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO . MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL . DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMA A LESÃO CORPORAL E A AMEAÇA SOFRIDA, BEM COMO AS VIAS DE FATO E O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA, ESTE, INCLUSIVE, ADMITIDO JUDICIALMENTE PELO ACUSADO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANTO AS LESÕES SOFRIDAS . DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE ¿ VERBA INDENIZATÓRIA POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 983 DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA./r/n1. Crime de lesão corporal contra a mulher comprovado nos autos tanto pelo depoimento da vítima como pelo laudo de exame de corpo de delito atestando as lesões corporais sofridas. Outrossim, indubitavelmente, de acordo com os relatos da vítima, a agressão decorreu de violência de gênero e, mais, em contexto de violência doméstica, na forma do art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006. Além disso, o próprio acusado, ora apelante admitiu, em parte, que no dia dos fatos houve um conflito entre eles. Outrossim, a irmã da vítima, em juízo, afirmou que ela foi levada pelo réu até à sua casa e que estava machucada, relatando que, após ele ir embora, a vítima confessou ter apanhado dele. Impossível a desclassificação do delito do art. 129, §13, do CP para a contravenção penal de vias de fato, pois esta ocorre em casos de agressões que não deixam lesões. Não é o caso dos autos, pois conforme as fotografias anexadas aos autos do doc. 08 ¿ fls. 17/20, bem como o laudo pericial, incontroversa a existência de lesões corporais na vítima.2. O crime de ameaça está previsto no art.147 do CP e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave. De acordo com a vítima, durante as agressões físicas, o acusado falava que iria matá-la. Cediço que, em crimes desta natureza, a palavra da vítima, tem relevante peso probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem. (...)DO RECURSO DEFENSIVO.(0005670-27.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO - Julgamento: 16/04/2024 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) /r/r/n/n Por outro lado, a versão apresentada pelo acusado restou isolada do conjunto probatório./r/nAlém disso, a prova produzida pela Defesa Técnica não foi capaz de desqualificar o depoimento da vítima./r/nAs testemunhas arroladas pela Defesa nada acrescentaram para elucidação dos fatos, pois prestaram tão somente declarações referentes ao caráter do réu, o que, em tese, não é determinante. Saliente-se que elas sequer têm conhecimento das condenações criminais do acusado. /r/nInfere-se da prova oral que o réu estava proibido de se aproximar da vítima em razão das medidas protetivas concedidas em favor desta. No entanto, inconformado pelo fato de a vítima não querer reatar o relacionamento com ele, adentrou na residência dela empunhando uma faca e partiu para cima dela e tentou estrangulá-la. Como se não bastasse, proferiu ameaças de morte não só a ela, mas também contra sua mãe e seu atual namorado. /r/nA vítima Lúcia, mãe de Claudia, tentou dissuadir o acusado a largar a faca, mas foi lesionada na mão por esse objeto cortante. Só após a intervenção da polícia, o acusado largou a faca./r/nRessalte-se que não se trata de um fato isolado, visto que a vítima já vinha sendo xingada e ameaçada de morte pelo acusado em diversas ocasiões. Tanto que requereu medidas protetivas contra ele, pois estava atemorizada./r/nEm sua defesa, o acusado alegou que usou a faca apenas para abrir a porta, e ao perceber que estava com a faca não mão, entregou esse objeto para a mãe de Cláudia, Lúcia. No entanto, essa versão está em total dissonância com os demais depoimentos produzidos em Juízo sob o crivo do contraditório. Insta repetir que o acusado somente soltou a faca porque os policiais ordenaram que o fizesse./r/nNesse contexto, restaram devidamente comprovados os fatos narrados na denúncia./r/nI) DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA CLAUDIA LÚCIA FACIROLLI:/r/nA materialidade e autoria do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal estão evidenciadas em razão do AECD acostado a fls. 238 e pela prova oral supracitada, produzida sob o crivo do contraditório./r/nDe acordo com a prova oral produzida, o réu, motivado por ciúme e sentimento de posse, aplicou o golpe conhecido como gravata , segurando a vítima Cláudia pelo pescoço, com violência por longo período. Devido a essa conduta do acusado, Cláudia teve sua integridade física lesionada, conforme descrito no AECD acostado als. 238: ferida escoriada em formato linear, medindo cerca de 60 mm, localizada anteriormente na porção a esquerda do quadril, com tênue crosta recobrindo-a, compatível com cicatrização parcial; periciada refere dor na região anterior do pescoço, dificuldade de deglutição em razão da dor na região laríngea ./r/nNesse contexto, o crime de lesão corporal previsto no artigo 129, §13º do Código Penal, restou devidamente comprovado. /r/nDa mesma forma, não há dúvida de que as condutas perpetradas pelo acusado causaram danos emocionais à vítima./r/nO artigo 147-B do Código Penal tipifica como crime a conduta de causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação./r/nRestou demonstrado pela prova oral que a conduta do acusado de perseguir a vítima e subjugá-la com uma faca, ameaçando matá-la várias vezes, causou sérios danos à saúde mental desta, já que até hoje, ela se sente insegura, com medo de sofrer outros atos de violência por parte do acusado. O relatório técnico acostado a fls. 231 também revela esse medo constante da vítima de ser assassinada pelo acusado, bem como a necessidade de ela realizar tratamento psicológico em razão do trauma sofrido:/r/n No dia 06 de fevereiro de 2023, foi realizado um atendimento com a sra. Cláudia, relatou que no domingo dia 04/02/2024, o sr. Uedison invadiu sua casa as 23:30 horas com uma faca, arrombou a porta de sua casa e foi em direção a Cláudia a enforcou pelo pescoço e a outra mão estava com a faca em sua direção dizendo que a mataria. O seu namorado, Rafael, foi até a sala onde estavam e tentou pegar a faca, mas o sr. Uedison disse que se ele não saísse de dentro da casa mataria os dois, ele saiu e foi chamar a polícia. A genitora da sra. Cláudia, sra. Lúcia, estava na sala e tentou impedir que ele arrombasse a porta, mas não conseguiu impedir, ela começou a implorara para ele parar e ele pedia para que ela fosse embora e que se não fosse mataria as duas, a genitora não saiu do local e ficou o tempo inteiro ao lado de sua filha. O sr. Uedison arrastou a sra. Cláudia para o seu quarto falando cadê seu ninhozinho de amor, é lá que você vai morrer , foi para o quarto e mãe dela começou a conversar com ele, tentando fazer com que ele se acalmasse e largasse a faca. Ele aceitou a sentar na cama e deixou a faca atrás dele, ficou segurando pela mão da sra. Cláudia. A sra. Lúcia ouviu barulho na cozinha, os policiais estavam chegando na residência e então ela saiu do quarto e logo em seguida eles invadiram o quarto, ela jogou a faca para longe e eles o renderam. A sra. Cláudia está muito temerosa caso ele saiu do presídio, pois ele ameaçou a voltar e a matá-la de qualquer maneira, que só não conseguiu naquele dia pois a arma que ele havia comprado não tinha chego a tempo. Foi encaminhada com urgência para o serviço de psicologia do município de Rio das Flores. /r/nNesse contexto, restou suficientemente comprovado que as condutas do acusado fomentaram o medo e a intranquilidade à vítima, causando-lhes danos emocionais e psicológicos. Com efeito, restou devidamente comprovada a prática do delito previsto no artigo 147-B do Código Penal./r/r/n/nQuanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, de acordo com a cópia da decisão acostada a fls. 24/28, no dia 15/12/2023 o Juízo desta comarca de Rio das Flores deferiu nos autos do processo 0000548-70.2023.8.19.0048 medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, proibindo o acusado de aproximar da vítima e de manter contato com esta por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 180 dias. /r/nNa mesma data, 15/12/2023, o acusado foi devidamente intimado do deferimento das medidas protetivas em seu desfavor, conforme certidão do oficial de justiça acostada em fls. 33 dos autos supracitados./r/nNo entanto, mesmo ciente de que não deveria se aproximar da vítima, no dia 04/02/2024, por volta das 23h30, o acusado adentrou a casa desta, arrombando a porta e a enforcando, momento em que empunhando uma faca começou a ameaçar de morte. /r/nApesar de ter negado a prática dos demais delitos, o acusado confessou a prática do crime de descumprimento das medidas protetivas, visto que admitiu ter entrado na casa e conversando com vítima./r/nNesse contexto, não há dúvida de que a conduta supracitada configura o crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, pois conforme está evidenciado em decisão judicial proferida nos autos do processo 0000548-70.2023.8.19.0048, o réu estava proibido de se aproximar da vítima./r/nQuanto ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd' do CP, conforme requerido pela Defesa, impõe destacar que conforme entendimento firmado pelo STJ, a confissão do réu, ainda que parcial ou extrajudicial, deve usada para atenuar a pena quando utilizada para fundamentar a condenação:/r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS CONSIDERADA PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA. INTEGRAL COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. 1. A confissão, ainda que parcial, extrajudicial, ou, até mesmo retratada, deve ser considerada para atenuar a pena, quando utilizada para fundamentar a condenação, exatamente como ocorre na espécie, em que a confissão parcial do réu, porquanto em consonância com as demais provas produzidas, foi considerada para o decreto condenatório. 2. No julgamento do HC n. 365.693/SP, a Terceira Seção desta Corte firmou orientação de que a reincidência específica não impede a integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no HC 686.992/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021)./r/r/n/nAdemais, recentemente, em decisão unânime, (Recurso Especial Nº 1.972.098), o STJ alterou sua jurisprudência, firmando a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser usada pelo juiz como um dos fundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada./r/r/n/nAssim, diante da confissão parcial do réu, afirmando que adentrou a residência da vítima, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, 'd' do CP./r/r/n/nII) DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA LUCIA DA SILVA FACIROLLI:/r/r/n/nInfere-se da prova oral que o acusado lesionou a mão da vítima Lúcia quando esta interveio em defesa da vítima Cláudia. /r/nA materialidade dessa lesão corporal está evidenciada pelo AECD a fls. 236, bem como, o objeto utilizado pelo acusado está descrito no laudo de exame de descrição de material acostado a fls. 241./r/nO referido AECD atesta a ofensa à integridade da vítima Lúcia: lesão incisa medindo 15 mm na região tenar da mão direita; lesão incisa medindo 5 mm na face anterior do primeiro quirodáctilo direito; lesão incisa medindo 5 mm na região hipotenar da mão direita; e escoriação no cotovelo esquerdo medindo 5 x 5 mm ./r/nPara além, o laudo de exame de descrição de material acostado a fls. 241, descreve o objeto cortante utilizado pelo acusado: instrumento pérfuro-cortante, classificado como faca, da marca HOME line, confeccionada em aço inoxidável com lâmina de 19 cm de comprimento e cabo em material polimérico na cor branca./r/nNesse contexto, o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, caput do Código Penal, restou devidamente comprovado, tendo em vista as lesões que a vítima afirma ter sofrido está em consonância com o laudo técnico acostado a fls. 236, bem como, com o laudo técnico do objeto cortante a fls. 241./r/nPor outro lado, como o próprio Ministério Público reconheceu, não restou devidamente comprovado o crime previsto no artigo 147-B do CP em relação à vítima Lúcia. Isso porque a conduta imputada ao acusado se amolda ao crime descrito no artigo 147 do CP. Assim, impõe-se a desclassificação do crime de dano emocional à vítima para o crime de ameaça, o que ora faço./r/nRessalte-se que de acordo com o entendimento do STJ, o(a) juiz(a) pode alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do art. 383 do CPP, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento(AgRg no HABEAS CORPUS Nº 770256 - SP (2022/0287574-2). /r/nO artigo 147 do Código Penal dispõe que: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. /r/n /r/nNo que toca ao elemento do tipo referente à promessa do autor do fato de causar mal injusto e grave à vítima, cabe ressaltar que esse crime é considerado pela doutrina como delito transeunte, pois, em regra, não deixa vestígios. Nesse sentido, não há necessidade de comprovação da materialidade através de perícia técnica, nos termos do art. 564, III, b do CPP, de modo que a palavra da vítima ganha especial relevo. /r/n /r/nAssim, para caracterização desse crime é suficiente que o teor da ameaça chegue ao conhecimento da ofendida e que esta tenha a capacidade intelectual e a idoneidade para se atemorizar, possibilitando o conhecimento do dano, para que se configure o injusto. /r/n /r/nAdemais, a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do delito de ameaça, uma vez que não se pode exigir que agressor esteja calmo, bastando que as suas declarações tenham sido efetivamente capazes de infundir temor psicológico na vítima, diante da promessa e mal injusto e grave, o que ocorreu no caso em análise./r/r/n/nO acusado ameaçou a vítima Lucia de morte quando esta interveio em defesa da vítima Cláudia./r/r/n/nAs palavras proferidas pelo acusado causaram temor à vítima./r/n /r/nNesse diapasão, restou suficientemente comprovado que o acusado, de forma livre e consciente, ameaçou fazer mal injusto à vítima Lúcia, impondo-se a sua condenação pela prática do delito descrito no artigo 147 do CP. /r/r/n/nSaliente-se que os crimes em tela foram praticados em um contexto claro e típico de violência doméstica e familiar contra a mulher, violência está baseada na diferenciação de gêneros, circunstância que deve ser reforçada, uma vez que o Brasil é signatário de Tratados Internacionais e assumiu o compromisso de prevenir e erradicar a Violência contra a mulher. /r/nA ausência de causas de exclusão da ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal ou outras consideradas supralegais, que pudessem justificar a reprovável conduta do acusado, caracteriza o fato típico e ilícito. /r/nPor fim, a culpabilidade está demonstrada, uma vez que o acusado é penalmente imputável, tem possibilidade plena de conhecer o caráter ilícito de sua conduta, inexistindo qualquer causa que exclua sua culpabilidade ou o isente de pena. /r/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR UEDSON BRUNO DA SILVA DINIZ, pela prática dos crimes previstos no artigo 129, §9º c/c artigo 147-B, ambos do Código Penal, c/c artigo 24-A da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do CP, em relação a vítima Claudia Lúcia Facirolli; e pela prática dos delitos previstos artigo 129, caput c/c artigo 147, na forma do artigo 69, tudo do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma com incidência da Lei nº 11.340/06. /r/nAtenta às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar-lhe a pena, conforme critério trifásico que se segue: /r/nDA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO À VÍTIMA CLÁUDIA./r/nDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §9, CÓDIGO PENAL:/r/nEm atenção às diretrizes do artigo 68 do Código Penal e pelo exame das balizas delineadas no artigo 59 da Lei Material Penal, a fim de atender ao caráter de prevenção geral e especial da pena, verifico que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo; não há elementos nos autos para se aferir a sua personalidade; o motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal e já resta punido pelo mesmo; o réu possui maus antecedentes, visto que já foi condenado pela prática de crime doloso, em sentença já transitada em julgado, conforme anotação 3 de sua FAC 207/214, esclarecida a fls. 333/335. Entretanto, para não haver bis in idem, essa anotação não será valorada nesta fase, mas sim na segunda fase para configuração da reincidência. Assim sendo, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. /r/nProsseguindo com o processo dosimétrico, inexistem circunstâncias atenuantes. No entanto, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, verifica-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, visto que o acusado é reincidente, conforme se verifica em sua FAC em anotação a fls.207/214. Para além, também se mostra presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006. Assim, aumento a pena em um 2/6 fixando em 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. /r/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho a pena final em 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO./r/r/n/nDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147-B, DO CÓDIGO PENAL:/r/nVerifica-se que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo e não há elementos nos autos para se aferir a sua personalidade e conduta social. O motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal e já resta punido por ele. As circunstâncias não ultrapassam às normais da espécie delitiva. Não há consequências que superam às normais relativas ao crime em questão. o réu possui maus antecedentes, visto que já foi condenado pela prática de crime doloso, em sentença já transitada em julgado, conforme anotação de sua FAC 207/214, esclarecida a fls.333/335. Entretanto, para não haver bis in idem, essa anotação não será valorada nesta fase, mas sim na segunda fase para configuração da reincidência. Assim sendo, fixo a pena-base em 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA./r/r/n/nProsseguindo com o processo dosimétrico, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. No entanto, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, verifica-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, visto que o acusado é reincidente, conforme se verifica em sua FAC a fls. 207/214. Para além, também se mostra presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006 razão pela qual aumento a pena em 2/6, fixando a reprimenda em 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. /r/r/n/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho a 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA./r/n /r/nDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/06:/r/nEm atenção às diretrizes do artigo 68 do Código Penal e pelo exame das balizas delineadas no artigo 59 da Lei Material Penal, verifica-se que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo; não há elementos nos autos para aferir a sua personalidade e conduta social; o motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal. O réu possui maus antecedentes, visto que já foi condenado pela prática de crime doloso, em sentença já transitada em julgado, conforme anotação de sua FAC 207/214, esclarecida a fls.333/335. Entretanto, para não haver bis in idem, essa anotação não será valorada nesta fase, mas sim na segunda fase para configuração da reincidência. Assim sendo, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO./r/nProsseguindo com o processo dosimétrico, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, verifica-se verifica-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, visto que o acusado é reincidente, conforme se verifica em sua FAC em anotação a fls. 207/214. Para além, também se mostra presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, a qual deve ser compensada pela circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, 'd', do CP, tendo em vista a confissão espontânea do acusado. Assim, aumento a pena em 1/6, fixando em 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO a reprimenda penal. /r/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, fixando a pena final em 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO./r/r/n/nDA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO À VÍTIMA LÚCIA./r/nDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL:/r/nEm atenção às diretrizes do artigo 68 do Código Penal e pelo exame das balizas delineadas no artigo 59 da Lei Material Penal, verifica-se que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo; não há elementos nos autos para aferir a sua personalidade e conduta social; o motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal. O réu possui maus antecedentes, visto que já foi condenado pela prática de crime doloso, em sentença já transitada em julgado, conforme anotação de sua FAC 207/214, esclarecida a fls.333/335. Entretanto, para não haver bis in idem, essa anotação não será valorada nesta fase, mas sim na segunda fase para configuração da reincidência. Assim sendo, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. /r/nProsseguindo com o processo dosimétrico, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. No entanto, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, verifica-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, visto que o acusado é reincidente, conforme se verifica em sua FAC em anotação a fls. 207/214. Para além, também se mostra presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006 razão pela qual aumento a pena em 2/6, fixando em 04 (QUATRO) MESES a reprimenda penal. /r/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, fixando a pena final em 04 (QUATRO) MESES DETENÇÃO. /r/r/n/nDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL:/r/nVerifica-se que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo e não há elementos nos autos para se aferir a sua personalidade e conduta social. O motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal e já resta punido por ele. As circunstâncias não ultrapassam às normais da espécie delitiva. Não há consequências que superam às normais relativas ao crime em questão. o réu possui maus antecedentes, visto que já foi condenado pela prática de crime doloso, em sentença já transitada em julgado, conforme anotação de sua FAC 207/214, esclarecida a fls.333/335. Entretanto, para não haver bis in idem, essa anotação não será valorada nesta fase, mas sim na segunda fase para configuração da reincidência. Assim sendo, fixo a pena-base em 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO./r/r/n/r/n/nProsseguindo com o processo dosimétrico, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. No entanto, a teor do artigo 68 da Lei Material Penal, verifica-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, visto que o acusado é reincidente, conforme se verifica em sua FAC em anotação a fls. 207/214. Para além, também se mostra presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006 razão pela qual aumento a pena em 2/6, fixando a reprimenda em 01 (UM) MÊS E 10(DEZ) DIAS DE DETENÇÃO./r/r/n/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho a 01 (UM) MÊS E 10(DEZ) DIAS DE DETENÇÃO./r/n./r/nDO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES:/r/n /r/nO acusado, mediante mais de uma ação, cometeu os crimes previstos no artigo 129, §9º c/c artigo 147-B, ambos do Código Penal c/c artigo 24-A da Lei 11.340/06, em relação a vítima Claudia Lúcia Facirolli; e artigo 129, caput c/c artigo 147, ambos do Código Penal, em relação a vítima Lucia da Silva Facirolli. Assim as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente, na forma do artigo 69, do Código Penal. Ante o exposto, fixo a pena final em 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, e 1(UM) ANO E 25 (VINTE E CINCO) DE DETENÇÃO./r/nDA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL:/r/nConsiderando a reincidência do acusado, o regime inicial para o cumprimento da pena é o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, b , do Código Penal./r/nIncabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que o crime foi praticado com violência (artigo 44, I, do CP), situação que impede a substituição, nos termos da Súmula 588 do STJ./r/nDa mesma forma, deixo de aplicar a Suspensão Condicional da Pena, em razão da reincidência./r/nNos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, devendo eventual isenção ser apreciada pelo Juízo da execução./r/nDeixo de realizar a detração, deixando tal análise ao juízo da Vara de Execuções Penais, competente para analisar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à progressão de regime, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea c , da Lei 7.210/1984, inclusive no que se refere aos fins previstos no art. 387, parágrafo 2º do CPP./r/r/n/nDA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO:/r/nO réu está preso preventivamente desde 07/05/2024. A Defesa requer a revogação da prisão, ou a substituição desta por outras cautelares./r/r/n/nEntretanto é importante destacar que revogar a prisão em casos de violência doméstica requer uma abordagem cuidadosa, guiada pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), onde a segurança e o bem-estar da vítima permanecem como prioridades centrais. Reconhecendo que a privação de liberdade nem sempre é a solução mais eficaz, é fundamental implementar medidas alternativas que considerem os riscos específicos enfrentados pelas vítimas./r/r/n/nRessalte-se que na audiência de instrução e julgamento, as vítimas demonstraram estar muito abaladas, em razão da violência que sofrera, e, por isso demonstrou grande temor diante da possibilidade de soltura do acusado. /r/r/n/n Nesse contexto, a instalação de tornozeleira eletrônica emerge como uma ferramenta fundamental para proteção da vítima. Essa tecnologia não apenas monitora os movimentos do agressor, permitindo uma resposta rápida em caso de violação, mas também oferece à vítima uma segurança adicional às medidas protetivas impostas. /r/r/n/nDiante do exposto, considerando o período de acautelamento, a pena aplicada e o regime fixado para cumprimento inicial desta, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. Entretando, visando à segurança da vítima, aplico a medida de Monitoramento Eletrônico, na forma da Lei 12.258/2010 e mantenho as medidas protetivas deferidas no processo 0000548-70.2023.8.19.0048 pelo prazo de noventa dias;/r/r/n/n1 - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. /r/r/n/n2 - O acusado deverá comparecer ao Serviço de Instalação e Manutenção da Divisão de Monitoração Eletrônica, em Volta Redonda, no horário das 10 às 16 horas, no prazo de 24h após a sua soltura para colocação da tornozeleira eletrônica, sob pena de novo decreto prisional. /r/n3 - Eventual mudança de endereço neste Estado deverá ser comunicada imediatamente ao Juízo;/r/n4 - O acusado deverá abster-se de remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica (TORNOZELEIRA) ou permitir que o outrem o faça, devendo, ainda, manter a tornozeleira sempre carregada, sob as sanções contidas no parágrafo único do art. 146 - C da Lei 12.258/2010./r/n5 - O acusado deverá seguir todas as condições informadas no MANUAL entregue quando da instalação da tornozeleira, não podendo, após, alegar que nada sabia. /r/r/n/n6 - O acusado deverá respeitar o horário para ingresso na área de inclusão (local de sua residência) às 24h e saída da área de exclusão, às 6h, sendo que na absoluta impossibilidade de fazê-lo, deverá entrar imediatamente em contato com a central telefônica informando o ocorrido, através dos seguintes números: (21) 2334-6234, 0800-643 5510 e 0800-643 5508./r/r/n/n7 - Notifique-se a vítima CLAUDIA desta decisão e de que deverá comparecer à Central de Monitoramento para receber a proteção por meio do monitoramento eletrônico (botão de pânico), cientificando-a ainda de que poderá acionar a patrulha Maria da Penha por meio do telefone funcional da patrulha, caso se sinta em nova situação de violência;/r/n8 - A vítima deverá ler o manual do dispositivo de monitoração, bem como de que este deverá sempre estar carregado e próximo ao seu corpo;/r/r/n/n9 - Expeça-se ofício ao batalhão da Polícia Militar da respectiva área de residência da vítima, por e-mail, para acompanhamento das medidas pela PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA./r/r/n/nIntime-se o réu para ciência e cumprimento desta decisão./r/nNotifique-se a vítima, nos moldes do artigo 21 da Lei 11.340./r/nCondeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo a JG ser aferida no juízo da execução. /r/nDê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. /r/nNotifiquem-se as vítimas, nos moldes do artigo 21 da Lei 11.340. Intime-se o acusado. /r/nTransitada em julgado, expeça-se CES. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/r/n/r/n/n /r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/n

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Processo nº 0006462-27.2024.8.19.0066

ID: 261701730

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Valença- Cartório do Jea Crim/viol.dom. Fam C/mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006462-27.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DE OLIVEIRA NUNES

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O réu VINÍCIUS DE OLIVEIRA NUNES, qualificado nos presentes autos, foi denunciado pelo Ministério Público como autor dos crimes descritos nos artigos 148, §1º, incisos I e II, e no artigo 147, caput,… O réu VINÍCIUS DE OLIVEIRA NUNES, qualificado nos presentes autos, foi denunciado pelo Ministério Público como autor dos crimes descritos nos artigos 148, §1º, incisos I e II, e no artigo 147, caput, ambos c/c artigo 61, inciso II, alínea f , todos do Código Penal, e no artigo 21 da LCP todos c/c artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. /r/r/n/nDe acordo com a denúncia: /r/r/n/n No período compreendido entre os dias 23 de agosto de 2024 até 09 de setembro de 2024, por volta das 21h40min, no interior da residência situada na Travessa Riachuelo, nº 46, Centro, nesta Comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, privou a liberdade de sua companheira, Danielle Gasparino de Paula Silva, mediante cárcere privado. /r/r/n/nNo dia 09 de setembro de 2024, por volta das 21h:40min, no interior da viatura policial que se encontrava na Travessa Riachuelo, próximo ao nº 46, Centro, nesta Comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, ameaçou por palavras a vítima Danielle Gasparino de Paula Silva, sua companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando que mataria a vítima. /r/r/n/nPor ocasião dos fatos, a vítima residia com o denunciado há pouco mais de um mês e era deixada trancada dentro de casa, tendo sua liberdade de locomoção cerceada sempre que o denunciado saía para trabalhar. /r/r/n/nNo dia 09 de setembro de 2024, a vítima conversava com a proprietária da residência no intuito de obter uma cópia da chave para conseguir sair de casa, momento em que o denunciado chegou e passou a ameaçar de morte e agredir a vítima com um tapa no rosto e uma cabeçada. /r/r/n/nPosteriormente, a vítima conseguiu acionar a Polícia Militar, que ao chegar no local realizou contato com a proprietária da residência, obteve as chaves da casa do denunciado e libertou a vítima. /r/r/n/nAto contínuo, os policiais militares lograram localizar o denunciado dormindo dentro de casa e o conduziram até a viatura para prestar esclarecimentos em sede policial, instante em que presenciaram o denunciado ameaçando a vítima de morte. /r/r/n/nAssim agindo, a conduta do denunciado se amolda àquela descrita no artigo 148, §1º, incisos I e II e no artigo 147, caput, ambos c/c artigo 61, inciso II, alínea 'f', todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. /r/r/n/nA denúncia veio instruída com o inquérito policial (fls. 08/48), no qual constam o registro de ocorrência (fls. 08/10 - index 08), auto de prisão flagrante (fls. 11/12), termos de declaração da vítima (fls. 13/14 e 21/22), termo de declaração da testemunha Anderson (fls. 16/17), termo de declaração do autor do fato (fls. 18/19). /r/r/n/nA fls. 63/65, consta assentada da audiência de custódia na data de 11/09/2024, convertendo a prisão em flagrante em preventiva. /r/r/n/nA fls. 133/134, decisão recebendo a denúncia em 08/10/2024. /r/r/n/nA fls. 161/162, citação do acusado. /r/r/n/nA fls. 171/183, resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva do acusado. /r/r/n/nA fls. 190/191 consta manifestação ministerial pelo prosseguimento do feito com a manutenção da prisão preventiva do acusado. /r/r/n/nDecisão a fls. 196/197 ratificando o recebimento da denúncia. /r/r/n/nA fls. 266/267, assentada da audiência de instrução e julgamento realizada em 11/02/2025, na qual foram colhidos os depoimentos da testemunha de acusação Elidinéia Ribeiro Cesar, das testemunhas de defesa Tarcio Barros da Silva e Andressa de Oliveira Assis e da vítima. O acusado, por ocasião do seu interrogatório, optou por exercer o seu direito constitucional ao silêncio. No mesmo ato, pelo MP foi aditada a denúncia para incluir a contravenção penal de vias de fato, tendo o Juízo recebido o aditamento e determinada a realização de estudo social com a vítima. /r/r/n/nA fls. 270/276 consta informação da Equipe Técnica Interdisciplinar Criminal do Juízo. /r/r/n/nA fls. 301 consta manifestação ministerial. /r/r/n/nAlegações finais orais do Ministério Público, nos seguintes termos: Terminada a instrução criminal, todos os fatos narrados na denúncia restaram completamente comprovados, cárcere privado, vias de fato (neste momento aditada a denúncia) e ameaça. A vítima, em seu depoimento foi firme e segura em descrever os eventos criminosos. É certo que nesses tipos de crimes, que envolvem violência doméstica, não há testemunhas. Na grande maioria das vezes é somente o casal na cena dos fatos. Em seu depoimento, a vítima foi clara em dizer que o réu saía para trabalhar e a deixava trancada em casa com os filhos. Ele levava a única chave do portão consigo, não permitindo que ela fizesse uma cópia da mesma e se negando a fazer uma cópia da chave para sua companheira. Vinícius também não permitia que a vítima falasse com terceiros a respeito dessa situação da chave e a sua vontade de controle e de manter a mulher sob sua constante supervisão fica clara quando além de deixá-la trancada com os filhos na residência, ele também fazia chamadas de vídeo para verificar aonde sua companheira estava. Em relação ao tapa e à cabeçada, tal conduta já se encontrava narrada na denúncia e foi, nesta oportunidade, confirmada pela vítima que foi clara ao dizer eu no dia 09 de setembro, enquanto falava com o réu sobre a situação do casal, ele lhe deu um tapa no rosto e depois uma cabeçada em sua cabeça. Em relação à ameaça, a mesma também se encontra certa, uma vez que a vítima afirma que o réu disse que se ela não cumprisse o que ele queria, ele a mataria. A vítima demonstrou o seu temor e seu medo em relação ao comportamento do réu, chegando a afirmar, inclusive, que o mesmo em algumas oportunidades, mantinha dentro de casa, uma faca. a testemunha Eridineia pouco pode esclarecer sobre os fatos, é verdade, mas há uma justificativa para tal situação; ela trabalhava como cuidadora durante todo o dia e às vezes durante a noite. Mas Eridineia afirma que em uma oportunidade, a vítima Danielle a pediu a chave do portão para fazer uma cópia, porque o seu marido sempre saía e a deixava trancada em casa. As testemunhas de defesa, não conseguem elidir a versão da acusação. Tarcio diz que teve com a vítima duas vezes e que em todas as oportunidades que via a vítima, Vinícius estava junto, e como a própria vítima havia narrado, sempre que tinham terceiras pessoas, eles se comportavam de forma normal. O problema era quando estavam os dois sozinhos em casa. A testemunha Tarcio, inquirida pelo Ministério Público, foi firme em dizer que não sabia como era a rotina da vítima quando ela estava sozinha. Por sua vez, Andressa não conhece Danielle e sequer sabia que o casal estava junto. Neste contexto, credibilidade, segurança e certeza nas alegações da vítima, encontram respaldo no que consta dos autos. Assim, aguarda o Ministério Público, pela total procedência da denúncia, com a condenação. /r/r/n/nAlegações finais orais da defesa, nos seguintes termos: Preliminarmente, requer a defesa seja declarada a nulidade do flagrante e todas as provas subsequentes em razão da ilegalidade decorrente do uso ilícito de algemas. A vítima narra que o acusado estava dormindo no momento da prisão e, por óbvio, não oferecendo qualquer risco. Dessa forma, o uso de algemas pela polícia na oportunidade, configura flagrante violação ao Enunciado da Súmula vinculante nº 11. Destaco que foram solicitadas as imagens das câmeras do flagrante, em outubro de 2024 à polícia, que poderia infirmar tal alegação, mas as imagens nunca foram enviadas. Assim, em virtude da ilicitude da prisão em flagrante, requer a defesa a declaração da requerida nulidade e de todos os atos subsequentes em aplicação da Teoria dos frutos da árvore envenenada, com o consequente desentranhamento dos autos e postulando, por consequência, a absolvição por insuficiência de provas, com fulcro no artigo 386, inciso VII do CPP. No mérito, encerrada a instrução probatória, o órgão acusatório não trouxe aos autos provas de que o acusado tenha cometido os delitos. Da leitura da inicial acusatória, bem como dos depoimentos colhidos, verifica-se que a prova acusatória foi lastreada unicamente na palavra da vítima, sendo o seu depoimento insuficiente para autorizar a prolação de um decreto condenatório, tendo em vista estar contaminado para o caso criminal, não tendo o compromisso de dizer a verdade, pois dele faz parte. Em que pese a vítima tenha alegado que na ocasião da prisão o acusado teria saído de casa proferindo ameaças contra ela e contra os policiais, a testemunha de acusação arrolada pelo Ministério Público negou veementemente ter conhecimento de qualquer agressão ou discussão prévia entre o ex-casal, inclusive na data dos fatos. Assim, diante de todo o exposto, forçoso reconhecer que o conjunto probatório colhido é extremamente frágil para determinar um decreto condenatório, devendo o acusado ser absolvido com base no artigo 386, inciso VII do CPP. Requer, ainda, a defesa, a revogação da prisão preventiva em curso, tendo em vista que não subsistem os seus requisitos, na medida em que restou comprovado não ser ela a única cautelar cabível para o caso em análise, devendo-se destacar que a prisão preventiva apenas é cabível em última análise, tendo em vista o que dispõe o artigo 282, §6º do CPP. Além disso é possível outra medida protetiva menos gravosa que igualmente tutele os direitos da vítima como a tornozeleira eletrônica com o botão do pânico, ressaltando-se que o réu é primário. Quanto à contravenção de vias de fato não restou comprovada a conduta delitiva imputada, além disso verifica-se que a alegação da vítima não foi comprovada após o contraditório e de todas as provas constantes do processo, o que é reforçado pelo auto de exame de corpo de delito negativo constante dos autos. Assim, diante de todo o exposto, forçoso reconhecer que o conjunto probatório colhido é extremamente frágil, sendo necessária a absolvição do acusado com base no artigo 386, inciso VII do CPP. Na eventualidade de condenação pela contravenção das vias de fato, requer seja aplicada a pena autônoma de multa prevista no preceito secundário do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, tendo em vista tratar-se de acusado primário e de bons antecedentes. Registre-se que o óbice à aplicação da pena de multa, exposto no artigo 17 da Lei 11.340/06, não abrange as hipóteses em que a pena de multa é prevista autonomamente no preceito secundário do artigo penal como bem elucida a Jurisprudência. /r/r/n/nFAC a fls. 312/318, CAC a fl. 320, bem como seus esclarecimentos a fls. 322/323. /r/r/n/nRelatados, Decido. /r/r/n/nInicialmente, rejeito a preliminar arguida pela Defesa, na medida em que a conversão da prisão em flagrante em preventiva, constitui novo título a legitimar a constrição cautelar, tornando superada a alegação de nulidade decorrente do flagrante em relação ao uso (supostamente indevido) de algemas (AgRg no HC n. 818.180/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). /r/r/n/nTrata-se de ação penal pública, em que se imputa ao acusado a prática dos crimes descritos nos artigos 129, §9º, e do artigo 148, §1°, ambos do Código Penal, e no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 com incidência da Lei nº 11.340/06. /r/r/n/nEm primeiro lugar, vale registrar que a violência doméstica contra a mulher continua sendo um grave problema social que ultrapassa barreiras geográficas, econômicas e sociais, e acontece cotidianamente. Suas consequências são multidimensionais e afetam desde o âmbito familiar até o mercado de trabalho e a saúde pública. /r/r/n/nO Brasil é signatário dos principais instrumentos internacionais que tutelam os direitos fundamentais das mulheres, principalmente daquelas que se encontram em situação de risco ou de vulnerabilidade social, visando à erradicação de toda forma de violência contra a mulher. /r/r/n/nA Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), ratificada pelo Brasil em 1995, reconhece que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e define essa violência como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. /r/r/n/nAdemais, o §8º do artigo 226 da Constituição Federal estabelece que O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das suas relações . Portanto, o princípio da proteção é resguardar a integridade dos membros da família. /r/r/n/nE foi com base nesse dispositivo que entrou em vigor a Lei n.º 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, a qual incorporou, no seu artigo 5º, a sobredita definição de violência de gênero e, para combater e prevenir essa violência, estabeleceu um rol exemplificativo de medidas a serem adotadas, com a finalidade de proteger a mulher e prevenir a ocorrência de atos que exponham a sua integridade física e psicológica em risco. /r/r/n/nCom efeito, as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e, inclusive, moral, passam a ter tratamento diferenciado do Estado. /r/r/n/nDe acordo com o artigo 5° da sobredita lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher aquela praticada no âmbito da família, esta, considerada como a comunidade formada por indivíduos aparentados, unidos por laços naturais ou por afinidade, independente mesmo de coabitação ou diferenciação sexual. /r/r/n/nSobre esse tema, Maria Berenice Dias assegura: Não só as esposas, companheiras ou amantes estão sujeitas ao âmbito de abrangência do delito de violência doméstica, como sujeitos passivos. Também as filhas e netas do agressor, como sua mãe, sogra, avó, ou qualquer outro parente que mantém vínculo familiar com ele e podem integrar o polo passivo da ação delituosa . (Lei Maria da Penha na Justiça - RT - pg.41). /r/r/n/nDessa forma, basta que o agressor e vítima possuam vínculo de natureza familiar e afetiva, podendo esta ser esposa, namorada, mãe, filha, irmã enteada, madrasta. Por isso, todas as relações de afeto podem acarretar a incidência da Lei Maria da Penha, e não apenas as relações conjugais. /r/r/n/nSob tais parâmetros, entendo que o comportamento descrito na denúncia configura exercício de violência de gênero, ocorrido no âmbito doméstico/familiar, estando, portanto, sob a tutela da Lei Maria da Penha. /r/r/n/nFinda a instrução criminal, os fatos narrados na denúncia restaram suficientemente provados pela prova produzida sob o crivo do contraditório. /r/r/n/nEm juízo, a vítima DANIELLE GASPARINO DE PAULA SILVA relatou que durante o período em que morou com o acusado, ele manteve o portão da casa fechado para impedi-la de sair e a ameaçou de morte, caso ela se comunicasse com alguém. Disse ainda que o acusado a agrediu após vê-la conversando com a proprietária do imóvel: /r/r/n/n que foi morar com o acusado mudei no dia 23 de agosto e ficou até o dia 09, o dia em que ele foi preso; que a casa não era dele, a casa ele alugou e não tinha pagado ainda; ela deu a metade do valor do aluguel, R$500,00, quando foram morar na casa; que antes já havia namorado o réu por três meses, quando engravidou dele e perdeu o bebê e acabaram se afastando; que se reaproximaram e a declarante estava morando no Parque Pentagna com os outros dois filhos, que não são do acusado e pagava aluguel muito caro; que o acusado conversou com a declarante e decidiram ir morar juntos; que então foi morar junto com o acusado, porque estava pagando R$700,00 sozinha; que no dia 23 de agosto, o acusado deixou a casa aberta e a declarante entrou e colocou as coisas, e o acusado chegou tranquilo, estava bem; que o acusado sempre fumou maconha, todos os dias, só que ele chegava só com a maconha, bem; que no dia seguinte, o acusado começou a levar a chave e a declarante foi falar com ele e ele já começou a se alterar com ela, falar mais alto e começaram as brigas; que as pessoas, os vizinhos, de fora do beco começaram a escutar também; que no dia 24 o acusado levou a chave do portão com ele quando saiu para trabalhar; que a declarante comprou um cadeado para a casa com duas chaves, mas o acusado levou a chave do portão que é de grade; que a declarante não tinha como sair do local, porque lá é um beco grande, cheio de quartinhos e quitinetes, só que não tinha muitos inquilinos, só um senhorzinho que bebia e ficava muito bêbado deitado lá na casinha dele e um rapaz que era homossexual e saía de manhã para trabalhar por volta de cinco, seis horas da manhã e só chegava à noite; que Vinícius chegava por volta de seis, sete horas da noite e o 'veado' só chegava às nove horas; que a dona que tomava conta das casas também trabalhava e então não ficava o dia inteiro dentro de casa; que a declarante tinha o seu telefone consigo, mas não ligava para a sua família, porque o acusado já tinha falado com ela, depois de uns dois dias que estavam morando no local, que não era para a declarante entrar em contato e falar o que acontecia ali para sua mãe, nem com ninguém, porque se ela falasse ele ia atrás das pessoas; que quando sua mãe ia no local para falar com a declarante, ela falava pelo portão, mas a declarante nunca falou nada para sua mãe, sua irmã, para ninguém o que acontecia; que à partir do dia 24 de agosto, o acusado começou a trancar o portão e levar a chave consigo, de modo que a declarante não podia sair de casa; que neste período entre o dia 23 de agosto e o dia 09 de setembro, por umas duas vezes, pediu ao vizinho que bebia muito, para abrir o portão para que pudesse sair, mas o vizinho falava que era para ela voltar antes do acusado; que depois dessas duas vezes, quando a declarante pedia ao vizinho para abrir o portão, ele falava que não ia abrir, porque não queria se envolver em problemas; que então a declarante parou de pedir e ficava com as crianças dentro de casa mesmo, no beco; que no dia 23, quando mudaram para o local, a declarante falou com o acusado que como tinha uma chave só precisava fazer uma cópia; que o acusado falou que tudo bem; que no dia 24, quando ele levou a chave, na hora em que ele chegou, a declarante foi falar com ele sobre a chave porque tinha ficado o dia todo com as crianças dentro de casa e foi o dia que ele começou a se alterar e disse que não ia emprestar a chave e se a declarante quisesse era para ela se virar porque a chave era dele e não ia emprestar; que quando a dona da casa chegava, era à noite e ele já estava dentro de casa; que quando ele estava dentro de casa já, ele falava que não era para a declarante ficar saindo no beco; (perguntada se nunca pensou em fugir, respondeu) que não tinha como e não tinha para onde ir, que morava de aluguel no Parque Pentagna e saiu de lá porque pagava caro e morava só ela e suas duas criancinhas e o pai das crianças não ajuda com nada; que optou por ir morar com o acusado porque quando namorou por três meses com ele, era a declarante na sua casa e o acusado na dele; que se fosse para a casa da sua mãe, o acusado sabia onde era a casa de sua mãe e ele poderia ir lá e arrumar confusão; que o acusado quando bebia e ficava doidão ele mandava áudio para a mãe da declarante, ameaçando; que onde ela fosse, o acusado poderia ir atrás e arrumar confusão; que o acusado fez a declarante quebrar o chip do seu celular e comprar um novo; que o acusado ameaçava a declarante dizendo que ele era do morro da Maré e se ela fizesse alguma coisa, ele passava ela e outras ameaças; que recebeu no dia 23 de agosto e gastou o seu dinheiro com as coisas da casa e ficou sem dinheiro; que no dia 09 de setembro o acusado falou para a declarante ficar direitinho dentro de casa e se alguém chamasse no portão, ela não deveria atender, e foi trabalhar; que nesse dia ele ia receber; que dentro de casa não tinha nada; que o acusado disse que ia trabalhar e quando chegasse eles iriam ao mercado fazer compras; que além de manter a declarante trancada, no horário de almoço o acusado ligou para a declarante de chamada de vídeo para ver onde ela estava e o que estava fazendo; que nesse dia 09, o acusado foi trabalhar e ligava para a declarante, só que deu o horário da janta e já não tinha mais nada no armário para comer e as crianças estavam pedindo comida; que já tinha dado a hora do acusado chegar em casa, por volta de seis horas e a declarante ligando para ele e o acusado atendia e já estava alterado, drogado, bêbado e falou que já tinha comprado as coisas e que já chegaria em casa, que era para a declarante arrumar as crianças; que a declarante arrumou as crianças, se arrumou e acalmou as crianças que estavam com fome; que a hora estava passando e ele não estava chegando; que um colega do acusado já tinha chamado ele no portão e como ele disse para a declarante não falar com ninguém, ela não atendeu; que quando a declarante viu que já era bem tarde e as crianças estavam com sono, a declarante ligou para um colega dela pelo seu telefone; que pegou o contato do colega pelo facebook; que ligou para o seu colega e pediu se ele podia mandar um dinheiro para ela comer com as crianças; que esse colega disse que ia enviar o dinheiro, mas não ia se envolver; que seu colega enviou o dinheiro e então pediu o lanche para ela e as crianças; que o motoboy levou o lanche e passou pela gradezinha do portão; que o refrigerante não tinha como passar, então a declarante pegou só o lanche e entrou; que a dona da casa já tinha chegado do serviço e começou a chamar o acusado; que a declarante atendeu e disse que o acusado não estava lá; que então ela perguntou o que estava acontecendo, porque os vizinhos de fora estavam falando que tinha gritaria e como ela não ficava em casa, queria saber o que estava acontecendo; que a declarante falou para ela que as brigas eram porque ela estava pedindo chave para o acusado e ele às vezes chegava drogado; que às vezes por conta de uma ponta de maconha dele que ele achava que a declarante tinha usado ou as crianças tinham feito alguma coisa e que uma vez que houve agressão porque o acusado roubou o celular do filho da declarante e saiu para vender, mas como não conseguiu vender, voltou com o celular, desesperado e gritando; que explicou o motivo da briga e nesse momento, ela perguntou o que estava acontecendo que o acusado não queria dar a chave; que a declarante explicou e pediu para ela se ela não podia dar uma cópia da chave; que nisso que a dona da casa ia dar a chave, o acusado chegou meio cambaleando, todo sujo, bêbado e quando ele olhou viu a dona da casa em pé em frente à porta, falando com a declarante e as crianças estavam sentadas lanchando e quando ele chegou e viu a declarante em pé falando com a dona da casa, ele já virou e disse 'o que você está falando aí, sua piranha, o que está fazendo aí?' E começou a xingar a declarante; que a declarante falou para a dona da casa que outro dia continuariam a conversa e pegaria o negócio com ela e entrou; que a dona da casa disse para a declarante chamar a polícia; que se o acusado agredisse ela era para chamar a polícia; que a dona da casa saiu e foi para a casa dela e a declarante pegou e entrou; que quando ela entrou, o acusado começou a xingar falando 'o que você está fazendo ali fora, o que estava falando com ela?'; que dois dias antes desse dia, viu que dentro do armário, tinha uma faca grandona; que a declarante ficava com medo, porque o acusado falava que tinha parente na Maré e realmente ele ia para a Maré; que o acusado mexe com negócios na Maré; que no dia 09, a declarante lembrou da faca, mas não tirou do lugar porque senão o acusado ia saber que ela tinha visto; que estava escondida dentro do armário atrás de um monte de coisa; que se tirasse o acusado ia ver; que nesse dia ele alterado, disse 'se você tiver dito alguma coisa para ela (se referindo à dona da casa), você vai estar fodida na minha mão'; que a declarante sentou e continuou a comer seu lanche junto com as crianças; que o acusado perguntou 'você não está prestando atenção no que estou falando com você não?'; que o acusado foi para o lado da declarante, momento em que sua filha começou a falar porque tem traumas com essas situações; que seu filho começou a olhar para o acusado, assustado, porque ele começou a encarar a declarante bem próxima do seu rosto; que a declarante ficou virando para o lado e falando para ele deixá-la quieta, pois não estava brigando com ele; que nessa hora o acusado deu um tapa na cara da declarante; que o sanduíche da declarante caiu e ela começou a chorar, nervosa; que as crianças começaram a chorar; que a declarante pegou sua bolsa com documentos, no quarto e pediu para sua filha ficar do lado de fora com o irmão; que estava tentando ligar para a polícia, mas seu celular estava com a bateria baixa; que a declarante mandou mensagem para sua mãe e sua irmã pedindo para ligarem para a polícia; que mandou áudio para o acusado sentir medo e parar de fazer o que estava fazendo; que o acusado foi para cima da declarante e deu uma cabeçada e ela caiu para cima da geladeira, levantou e saiu correndo para fora; que o acusado gritou para todo mundo escutar e os vizinhos saíram para o lado de fora e escutou, ele gritou 'você vai ter que entrar aqui, uma hora ou outra, e na hora que você entrar aqui, você vai ver o que eu vou fazer com você, eu vou pegar você, vou te amarrar e te levar pro morro onde amarra pneu'; que o acusado sempre ameaçava de queimar a declarante no pneu, no morro da Maré; que como o acusado já estava meio drogado e cambaleando, a declarante saiu e ficou do lado de fora; que de repente ficou tudo quieto; que a dona da casa já estava na casa dela; que quando a polícia chegou a declarante estava em pé, com o portão fechado; que os policiais pediram para a declarante entrar junto para mostrar o local; que quando a declarante entrou, o acusado estava dormindo e os policiais acordaram ele; que o acusado acordou sem entender, mas quando viu a declarante, ele já começou a falar um monte de coisa; que a declarante saiu rápido e foi para dentro da viatura; que quando o acusado estava saindo no portão ele falou 'o que você tá arrumando comigo? Sua filha da puta. Mesmo que eu for preso, a hora que eu sair eu te pego, eu te mato'; que o policial falou para o acusado ficar quieto e entrar na viatura; que o acusado ameaçou o policial também; que o acusado continuou ameaçando a declarante, falando que ia pegá-la e fazer picadinho; que foram para a Delegacia e o acusado continuou ameaçando a declarante; que um colega do acusado foi até a casa para buscar os pertences do acusado e passados uns dias, a declarante falou com a dona da casa e se mudou; que ficou do dia 09, dia em que o acusado foi preso, até o dia 23, dia do seu pagamento e depois se mudou; que os policiais acharam a faca. Às perguntas da Defesa, a declarante respondeu que no dia dos fatos, os policiais perguntaram para a declarante se ele tinha alguma arma, se era agressivo, ao que a declarante respondeu que ele só tinha uma faca que a declarante tinha achado, mas que não mexeu; que perguntada o local onde estaria a faca, a declarante mostrou; que era uma faca de cabo marrom e bem grande; que pediu para sua mãe segurar a faca, mas sua mãe pegou e lançou a faca para dentro do cemitério; que os policiais chegaram e a declarante estava no portão e explicou o que estava acontecendo; que pediram para a dona da casa abrir o portão e ela abriu; que os policiais pediram para a declarante mostrar onde era o local e ela levou os policiais até o local onde o acusado estava; que disse que o acusado devia estar no quarto; que a casa estava toda acesa e toda suja, do jeito que ele entornou; que o policial entrou e foi para o quarto e ao perguntar como era o acusado, a declarante disse que ele era agressivo; que os policiais disseram que iriam algemá-lo antes de acordá-lo, já que ele era agressivo; que o policial pediu reforço, esperou o reforço chegar e foi lá chamar o acusado; que o acusado estava todo sujo de obra e deitado na cama; que o policial só algemou a mão dele, ele dormindo mesmo e chamou ele pelo nome e ele acordou meio desorientado, sem saber o que estava acontecendo; que quando o acusado acordou e viu a algema, ele começou a se alterar, momento em que um policial falou para a declarante sair e entrar na viatura; que depois disso não teve mais contato com o acusado, já tinha bloqueado ele e não tem nem mais o número dele; que hoje ainda tem medo do acusado, porque ele a ameaçou e que ele tem parente lá no morro da Maré e como ele sempre falava em queimação, e só não deixou a mãe dela mostrar, porque o depoimento era dela, mas sua mãe tinha áudio do acusado ameaçando-a; que o celular do acusado até ficou na Delegacia por determinação do Escrivão; que se ele for solto, tem totalmente medo dele e teria que renovar as medidas protetivas. Às perguntas do Juízo disse ter medo do acusado; que nenhum dos três filhos é do acusado; que está grávida; que engravidou em outubro; que vai fazer cinco meses de gravidez; que o acusado não fez contato com a declarante, só o amigo dele que foi buscar os pertences; que tem vinte anos e que vai operar agora. /r/r/n/nA testemunha ELIDINEIA RIBEIRO CESAR declarou: /r/r/n/n que moro na casa da frente; que infelizmente; que entrada da sua casa é a mesma das suítes que há lá, porque ali era tudo de um dono só, era tudo do seu sogro; que eles não moravam ali há muito tempo; que não sabe informar ao certo, mas acha que há uns dois meses; que nunca viu nenhuma discussão entre o casal; que nenhum vizinho comentou acerca de discussões entre o casal com a declarante; que teve uma vez que a vítima chamou a declarante e perguntou se ela poderia emprestar a chave para ela fazer uma cópia, porque só tinha uma e Vinícius ia trabalhar e não tinha como a vítima sair; que a entrada é a mesma; que foi no dia 09 de setembro que a vítima pediu emprestado a chave para fazer uma cópia; que o acusado chegou e a declarante logo saiu; que se recorda de ter visto a polícia no local, até porque eles a chamaram e pediram se ela poderia abrir o portão; que a vítima estava em casa e foi a declarante quem abriu o portão para a polícia entrar; que não sabe o fato acontecido, mas sua casa é em cima e quando chamaram, a declarante olhou na janela e atendeu e o policial perguntou se ela poderia abrir o portão e abriu, mas nisso não sabia o que estava acontecendo; que abriu o portão e o policial disse que ela poderia subir que quando terminassem, a chamariam para fechar o portão; que nunca viu nem ouviu comentários de briga entre o casal, pois trabalha e chega tarde em casa; que passa o dia inteiro fora de casa, trabalhando como cuidadora e às vezes trabalha à noite também; que estava ficando muito pouco no local; que nesse dia 09, a vítima comentou mais ou menos o que estava acontecendo, mas a declarante não aprofundou; que ela só falou que estava sem a chave, pois o acusado ia trabalhar e levava a chave e não tinha como ela sair; que a declarante disse 'então vocês têm que ver isso'; que não presenciou nenhuma agressão física do acusado em face da vítima, nem mesmo ameaças; que nesse dia a declarante só abriu o portão para a polícia e voltou para dentro de sua casa; que o único contato que a declarante teve com a vítima foi no dia 09 quando esta a chamou e pediu a sua chave emprestada para fazer uma cópia; que fora isso, como trabalha fora, não sabe de mais informações. /r/r/n/nO informante (arrolado pela defesa) TARCIO BARROS DA SILVA, disse: /r/r/n/n que trabalhava com o acusado; que com os dois, acusado e vítima, só teve contato por duas vezes, porque foi à casa do acusado e viu eles juntos; que nunca tinha visto a vítima; que a primeira vez em que viu eles foi no dia em que foi à casa do acusado; que nesse dia a vítima não estava presa, que sempre via ela pro lado de fora quando foi; que já viu os dois andando juntos na rua; que Vinícius é tranquilo, é um moleque bom e tranquilo; que a primeira vez que foi na casa do acusado, a vítima estava querendo arrumar confusão para o acusado; que a vítima estava bebendo; que foi o declarante e a esposa na casa do acusado; que a vítima tem uma irmã e essa irmã queria beber; que a irmã da vítima queria subir para a casa do acusado; que a irmã da vítima queria subir escondido do seu namorado e a vítima queria que o acusado escondesse a irmã dela na casa deles; que foi o informante que tirou isso de cabeça da vítima; que a vítima estava bebendo vinho com leite moça e queria que a irmã subisse para a casa deles para beber mais com ela; que a irmã da vítima estava com dinheiro; que a irmã da vítima queria ir escondida; que a vítima falou para o Vinícius falar para a irmã dela subir e que ela ia escondida do marido dela; que falou para o Vinícius que quando o marido fosse lá procurar pela irmã dela, era para ele atender e falar que ela não estava lá não; que o informante ficou só escutando e disse 'mas e se o cara quiser arrumar briga com ele?'; que a vítima disse 'o Vinícius dá um jeito, discute com ele, só não deixa ele entrar'; que foi o informante que tirou isso de cabeça e disse para o Vinícius não fazer isso; que no serviço falou para o acusado sair fora, porque a vítima ficava querendo arrumar confusão para ele, que ela não era futuro para ele; que sempre via a vítima querendo levar o acusado para o mal caminho. Às perguntas da acusação, respondeu que só viu o casal por duas vezes, uma vez que foi à casa deles e outra vez que o casal foi à sua casa; que nessas duas vezes, a vítima estava acompanhada de Vinícius; que durante a rotina do dia a dia da vítima, quando estava desacompanhada de Vinícius, o informante diz que via muito ela no beco da casa dela, nunca via ela presa; que passava direto em frente ao beco deles, porque trabalhava no Cruzeiro; que via a vítima no beco deles, do lado de fora; que onde o casal morava tem um beco e onde eles moravam tinha um outro 'bequinho' que tem um portão; que a vítima ficava pra fora do beco da casa deles; que passava no local de manhã e chamava o acusado pra ir trabalhar e voltavam juntos; que quando passava na casa dela ela já estava no portão; que de manhã quando o informante ia chamar o acusado pra trabalhar, a vítima estava dormindo; que na hora de voltar do serviço, na hora de ir embora, a vítima estava pro lado de fora, esperando o acusado; que de manhã só o acusado atendia o informante; que na volta, porque paravam 17h, ele sempre descia com o acusado e via a vítima pro lado de fora e seguia para sua casa; que é o Beco do Cemitério; que é um Beco e onde eles moravam, tem um monte de casa e tem um portão; que a vítima esperava o acusado chegar do serviço, pro lado de fora, com as crianças; que a casa do acusado tinha dois quartos, era tipo uma vila com um monte de casinhas; que o portão da casa do acusado era de grade; que esse portão dá acesso para a casa do acusado e para um monte de casas; que são várias casas, uma do lado da outra; que têm casas em cima e em baixo; que não conhecia mais ninguém que morava no local; que a maioria das casas estavam vazias; que quando o informante ia no local o Vinícius sempre estava em casa; que em relação à rotina da vítima quando ficava sozinha dentro de casa, o informante não sabe dizer; que toda vez que ia ao local o Vinícius estava em casa; que quando o acusado não estava em casa, o informante não sabe dizer qual era a rotina da vítima. /r/r/n/nA informante (arrolada pela defesa) ANDRESSA DE OLIVEIRA ASSIS, relatou: /r/r/n/n que conhece o Vinícius desde criança, mas não conhecia a vítima; que também não sabia que o acusado estava nesse relacionamento com a vítima; que conviveu com o acusado por três anos, sendo o pai de sua filha; que o acusado nunca foi agressivo com a informante; que o acusado trabalhava e bebia sim, mas ele chegava em casa do trabalho, tomava banho, ficava com as crianças; que a informante morava com o acusado e tinha mais duas crianças que não eram filhas do acusado; que a filha que a informante tem com o acusado tem três anos; que não sabe de nenhum envolvimento do acusado com o crime. /r/r/n/nO réu VINICIUS DE OLIVEIRA NUNES, por ocasião do seu interrogatório, optou por exercer o seu direito constitucional ao silêncio. /r/r/n/nA Defesa, por sua vez, não produziu qualquer prova para desqualificar o depoimento da vítima apesar de sustentar a fragilidade do conjunto probatório. /r/r/n/nPor outro lado, a prova oral produzida pela acusação foi de grande valia para elucidação da dinâmica dos fatos. /r/r/n/nDO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO /r/r/n/nO cárcere privado é tipificado no artigo 148 do Código Penal Brasileiro. Este crime ocorre quando alguém, sem justa causa, priva outra pessoa de sua liberdade de locomoção, seja mantendo-a em um local fechado ou impedindo seu movimento de qualquer outra forma. /r/r/n/nQuando o cárcere privado é cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o crime recebe uma qualificadora que resulta em um aumento da pena. /r/r/n/nO depoimento da vítima DANIELLE GASPARINO DE PAULA SILVA, foi coerente e harmônico no sentido de que no dia 23 de agosto de 2024, ele foi morar com o acusado num Beco, onde havia várias quitinetes. Apenas o acusado tinha a chave do portão, apesar de ela ter solicitado, várias vezes, a ele uma cópia. Assim desde que se mudaram, ele levava a chave do portão, impedindo-a de sair do local, inclusive para trabalhar e comprar alimentos. /r/r/n/nQuando saía para trabalhar, o acusado dizia que se alguém a chamasse no portão, ela não deveria atender e a ameaçava afirmando se não fizesse o que queria, ia amarrá-la e queimá-la com o pneu no Morro da Maré. Ademais, não permitia que a vítima se comunicasse com seus familiares e durante o dia ainda fazia chamadas de vídeo para verificar onde ela estava. /r/r/n/nComo no Beco só havia mais dois moradores, um senhorzinho que só vivia bêbado e um rapaz que ficava fora o dia inteiro, ela pediu ajuda ao senhorzinho duas vezes, mas este não quis abrir o portão para não se envolver. /r/r/n/nEm determinado dia, quando não havia mais alimentos na casa, a vítima conseguiu ligar para um amigo por telefone e pediu-lhe ajuda, mas este também disse que não queria se envolver e apenas lhe enviou dinheiro, com o qual ela comprou lanche que foi entregue por um motoboy pela grade do portão. /r/r/n/nCorroborando o depoimento da vítima, a testemunha Elidineia confirmou que a vítima, à época dos fatos, pediu-lhe sua chave emprestada para fazer cópia, visto que seu companheiro saía para trabalhar e levava consigo a chave, mantendo-a presa no imóvel. /r/r/n/n Já o informante Tarcio disse que sempre via a vítima pro lado de fora do portão da casa onde morava com o acusado. Vale ressaltar que nessas ocasiões, o depoente estava voltando do trabalho juntamento com o acusado, e a vítima ficava com as crianças esperando o acusado chegar, porém, na parte de dentro, pois o portão de acesso à casa do casal, ficava fechado. /r/r/n/nO informante também disse quando esteve com a vítima, o Vinícius estava presente. Porém, como a própria vítima relatou, na presença de terceiros, eles se comportavam de forma normal. /r/r/n/nO problema era quando estavam os dois sozinhos em casa. A testemunha Tarcio, ao ser inquirida pelo Ministério Público, foi firme em dizer que não sabia como era a rotina da vítima quando ela estava sozinha. /r/r/n/nPor sua vez, como bem salientado pelo Parquet, a informante Andressa não conhece Danielle e sequer sabia que o casal estava junto. /r/r/n/nNesse contexto, restou comprovado pela prova oral que o acusado, mediante ameaças, manteve a vítima em cárcere privado pelo período de 24 de agosto a 09 de setembro de 2024, ou seja, 17 (dezessete) dias consecutivos, cerceando sua liberdade de locomoção. /r/r/n/nA vítima, temendo pela sua vida se sentiu impotente para escapar dessa situação. /r/r/n/nDe acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica é entendida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause dano à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher. Quando o cárcere privado é praticado dentro desse contexto, ele se torna ainda mais grave, uma vez que envolve não apenas a privação de liberdade, mas também um padrão de controle e abuso por parte do agressor, como ocorreu no caso em análise. /r/r/n/nCom efeito, a conduta do acusado de manter sua companheira em cárcere privado constitui uma afronta direta à dignidade da vítima, violando seu direito de ir e vir. /r/r/n/nNo entanto, verifico que na denúncia houve equívoco na capitulação desse delito, quando o Ministério Público incluiu o inciso II do §1º, sendo certo que os fatos não ocorreram mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital. Por outro lado, verifico que restou demonstrado a incidência do inciso III do respectivo diploma legal, na medida em que houve a privação da liberdade da vítima por mais de quinze dias. /r/r/n/nAssim, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no artigo no artigo 148, §1º, incisos I e III do Código Penal. /r/r/n/nDO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CP /r/r/n/nO crime de ameaça se traduz como crime formal e instantâneo, configurando-se independentemente da eclosão do resultado lesivo prenunciado, bastando, nesses termos, que a promessa de mal futuro seja séria e idônea, capaz de incutir no sujeito ameaçado sentimento de medo, pavor e intimidação. /r/r/n/nFirme orientação do STJ no sentido de que a prévia exaltação dos ânimos, no seio de uma discussão acalorada, não afasta a tipicidade da ameaça . /r/r/n/nInfere-se do depoimento da vítima que o acusado a ameaçou dizendo que tinha parentes no Morro da Maré e se ela não fizesse o que ele queria, iria lhe passar , amarrá-la e queimá-la com pneus. Essas palavras atemorizaram a vítima. Além disso, a vítima ficou intimidada ao encontrar uma faca escondida dentro do armário. /r/r/n/nNum contexto de violência doméstica, a ameaça assume um papel central no ciclo de abuso, pois geralmente é usada para intimidar e controlar o comportamento da mulher. /r/r/n/nAo proferir a referida ameaça, o acusado objetiva impor controle e submissão à vítima, mantendo-a em um estado constante de medo e vulnerabilidade, além de minar a sua autonomia da mulher e forçá-la a agir de acordo com a vontade dele. /r/r/n/nNesse cenário, comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça, a condenação do acusado é medida que se impõe. /r/r/n/nDO CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI nº 3.688/41. /r/r/n/nEssa contravenção envolve a prática de violência física leve, ou seja, atos que causam dor ou incômodo, mas não resulta em lesões corporais, ou seja não ofende a integridade física da vítima. /r/r/n/nEmbora a contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 seja considerada uma infração penal menos grave em comparação aos crimes tipificados no Código Penal, ela representa uma forma de violência física, com implicações significativas, especialmente no contexto de violência doméstica contra a mulher. /r/r/n/nNesse contexto, a vias de fato podem ser o primeiro sinal de um ciclo de violência doméstica que tende a se intensificar. Muitas vezes, o agressor começa com agressões físicas leves (como empurrões, tapas ou empurrões) para estabelecer domínio sobre a mulher, com a intenção de escalonar a violência ao longo do tempo. /r/r/n/nPor se tratar de agressão que não deixa vestígio, é pacífico a dispensabilidade do Auto de Exame de Corpo de Delito por tratar-se de conduta que não deixa vestígio. Então, para a comprovação das vias de fato, sobretudo as ocorridas no ambiente doméstico, sem testemunhas presenciais, é de suma importância o depoimento da vítima. /r/r/n/nNo caso em análise, o depoimento da vítima foi uníssono com seu termo de declaração em sede policial, no sentido de que o acusado, após chegar em casa e vê-la conversando com a Srª Elidineia, ficou nervoso, discutiu e agrediu-a com um tapa no rosto e uma cabeçada em sua cabeça. /r/r/n/nApesar da violência física perpetrada pelo acusado não ter ofendido a integridade física da vítima, a experiência de ser agredida pelo companheiro, ainda que de forma leve, certamente causou sérios danos à autoestima e à saúde mental desta. /r/r/n/nImportante registrar que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é decisiva. /r/r/n/nNesse sentido, colaciono abaixo o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: /r/r/n/nAPELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, PARA QUE SEJA APLICADO O AUMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO); 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso de Apelação, interposto pelo réu Salomão Afonso, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no artigo 129, § 9º, do Cód. Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento semiaberto, condenando-o, também, no pagamento das custas forenses. Com efeito, descabida a absolvição, pois em analise à prova dos autos, verifica-se que, ao contrário do sustentado em sede de razões recursais, a autoria e a materialidade do crime perpetrado pelo recorrente nominado, resultaram sobejamente demonstradas, em juízo, com esteio no sólido e coeso conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal, donde exsurge, como pedra angular, as firmes palavras da ofendida a tornar irrefragável a ocorrência dos fatos, nos exatos e precisos termos da denúncia, oferecida pelo membro do Parquet, não pairando dúvidas acerca da procedência da pretensão acusatória. Há de se salientar que, a jurisprudência tem admitido que nos crimes praticados em âmbito doméstico, familiar ou afetivo a palavra da mulher-ofendida tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando a sua narrativa é coerente e verossímil, com estrutura de tempo e espaço, na medida em que tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, e, à sorrelfa sem que sejam presenciados por outras pessoas, principalmente quando em harmonia com as demais provas coligidas, como no caso em apreço. Precedentes do S.T.J. (...)CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0011537-06.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR - Julgamento: 15/05/2024 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL). /r/r/n/nAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, EXTORSÃO E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS. PRETENSÃO DE DECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO PARA DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO CABIMENTO. ABSORÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO CRIME DE EXTORSÃO. 1) Consoante reiterada jurisprudência, em crimes de violência doméstica contra a mulher, muitas vezes cometido no âmbito privado do lar, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, especialmente quando, como no caso, corroborada por outros meios de prova. (....) Provimento parcial do recurso. (0009783-66.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 09/04/2024 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL). /r/r/n/nAPELAÇÃO- INFRAÇÕES PENAIS DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, AMEAÇA, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA; ART. 129, §13 E ART. 147, AMBOS DO CP; ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3688/41 E ART. 24-A, DA LEIº 11340, TODOS NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA SENTENÇA CONDENATÓRIA; PENAS DE 01 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO; 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO; E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, FOI CONCEDIDO AO APELANTE O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, §1º E §2º, A, B, E,C, AMBOS DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMA A LESÃO CORPORAL E A AMEAÇA SOFRIDA, BEM COMO AS VIAS DE FATO E O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA, ESTE, INCLUSIVE, ADMITIDO JUDICIALMENTE PELO ACUSADO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANTO AS LESÕES SOFRIDAS. DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE; VERBA INDENIZATÓRIA POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 983 DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. /r/r/n/n1. Crime de lesão corporal contra a mulher comprovado nos autos tanto pelo depoimento da vítima como pelo laudo de exame de corpo de delito atestando as lesões corporais sofridas. Outrossim, indubitavelmente, de acordo com os relatos da vítima, a agressão decorreu de violência de gênero e, mais, em contexto de violência doméstica, na forma do art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006. Além disso, o próprio acusado, ora apelante admitiu, em parte, que no dia dos fatos houve um conflito entre eles. Outrossim, a irmã da vítima, em juízo, afirmou que ela foi levada pelo réu até à sua casa e que estava machucada, relatando que, após ele ir embora, a vítima confessou ter apanhado dele. Impossível a desclassificação do delito do art. 129, §13, do CP para a contravenção penal de vias de fato, pois esta ocorre em casos de agressões que não deixam lesões. Não é o caso dos autos, pois conforme as fotografias anexadas aos autos do doc. 08 - fls. 17/20, bem como o laudo pericial, incontroversa a existência de lesões corporais na vítima.2. O crime de ameaça está previsto no art.147 do CP e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave. De acordo com a vítima, durante as agressões físicas, o acusado falava que iria matá-la. Cediço que, em crimes desta natureza, a palavra da vítima, tem relevante peso probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem. (...)DO RECURSO DEFENSIVO. (0005670-27.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO - Julgamento: 16/04/2024 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) /r/r/n/nAssim, diante do depoimento da vítima, a prática da contravenção penal vias de fato restou induvidosa. /r/r/n/nOs delitos em questão foram cometidos em um contexto claro e característico de violência contra a mulher, fundamentada na desigualdade de gênero. Trata-se de um padrão de abuso que resulta diretamente da discriminação e da subordinação das mulheres, com base na diferenciação entre os sexos. A Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) foi especificamente elaborada com o objetivo primordial de prevenir e reprimir a violência de gênero contra a mulher, reconhecendo a natureza estrutural dessa violência e a necessidade urgente de uma proteção jurídica eficaz. /r/r/n/nA ausência de causas de exclusão da ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal ou outras consideradas supralegais, que pudessem justificar a reprovável conduta do acusado, caracteriza o fato típico e ilícito. /r/r/n/nPor fim, a culpabilidade está demonstrada, uma vez que o acusado é penalmente imputável, tem possibilidade plena de conhecer o caráter ilícito de sua conduta, inexistindo qualquer causa que exclua sua culpabilidade ou o isente de pena. /r/r/n/n Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR VINICIUS DE OLIVEIRA NUNES, pela prática dos crimes previstos nos artigos 148, §1º, incisos I e III, do artigo 147, caput, ambos do CP c/c artigo 21 da LCP todos c/c artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. /r/r/n/nAtenta às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar-lhe a pena, conforme critério trifásico que se segue: /r/r/n/nDA DOSIMETRIA DA PENA /r/r/n/nDO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (artigo 148, §1º, incisos I e III do Código Penal): /r/r/n/nEm atenção às diretrizes do artigo 68 do Código Penal e pelo exame das balizas delineadas no artigo 59 da Lei Material Penal, a fim de atender ao caráter de prevenção geral e especial da pena, verifico que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo; não há elementos nos autos para se aferir a sua personalidade; o motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal e já resta punido pelo mesmo; o réu é tecnicamente primário, conforme se depreende de FAC de fls. 312/318. Ademais, deixo de sobrepesar as circunstâncias e consequências do delito, eis que a privação de liberdade e mazelas resultantes da conduta delitiva se confundem com o próprio tipo penal, razão pela qual a sua aplicação implicaria em bis in idem, o que não merece guarida. /r/r/n/nAssim, fixo a pena-base em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. /r/r/n/nProsseguindo-se o processo dosimétrico, inexistem atenuantes ou agravantes a serem sopesadas. Nesse diapasão, mantenho a pena em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. /r/r/n/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho a pena final em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. /r/r/n/nDO CRIME DE AMEAÇA (artigo 147 do Código Penal): /r/r/n/nEm atenção às diretrizes do artigo 68 do Código Penal e pelo exame das balizas delineadas no artigo 59 da Lei Material Penal, a fim de atender ao caráter de prevenção geral e especial da pena, verifico que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo; não há elementos nos autos para se aferir a sua personalidade; o motivo do delito e as consequências do delito se identificam com o próprio tipo penal e já resta punido pelo mesmo; o réu é tecnicamente primário, conforme se depreende de FAC de fls. 312/318. Assim, fixo a pena-base em 01 (UM) MÊS. /r/r/n/nProsseguindo-se o processo dosimétrico, inexistem circunstâncias atenuantes, entretanto, se mostra presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006. /r/r/n/nAssim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando em 01 (UM) MÊS E 05(CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. /r/r/n/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho a pena final em 01 (UM) MÊS E 05(CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. /r/r/n/nDA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (artigo 21 da LCP): /r/r/n/nEm atenção às diretrizes do artigo 68 do Código Penal e pelo exame das balizas delineadas no artigo 59 da Lei Material Penal, a fim de atender ao caráter de prevenção geral e especial da pena, verifico que o réu agiu com culpabilidade que não excede à normalidade do tipo; não há elementos nos autos para se aferir a sua personalidade; o motivo do delito se identifica com o próprio tipo penal e já resta punido pelo mesmo; o réu é tecnicamente primário, conforme se depreende de FAC de fls. 312/318. Assim sendo, fixo a pena-base em 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. /r/r/n/nProsseguindo-se o processo dosimétrico, inexistem circunstâncias atenuantes, entretanto, se mostra presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006. /r/r/n/nAssim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando em 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. /r/r/n/nNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho a pena final em 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. /r/r/n/nDeixo de acolher o pleito defensivo no que tange à aplicação de pena de multa, na medida em que em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.189), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado . /r/r/n/nSegundo o relator, o STJ tem jurisprudência no sentido de que a proibição legal também atinge a hipótese de multa prevista como pena autônoma no preceito secundário do tipo penal tal como ocorre no crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) , razão pela qual a incidência de multa em crimes perpetrados na forma do artigo 5º da Lei 11.340/2006 só pode se dar de forma cumulada, nunca isolada. /r/r/n/nDO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES /r/r/n/nO acusado, mediante mais de uma ação, praticou os crimes de cárcere privado, ameaça e a contravenção penal de vias de fato. Assim as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente, na forma do artigo 69, do Código Penal. Ante o exposto, fixo a PENA FINAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO e 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. /r/r/n/nDA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL /r/r/n/nConsiderando a presença de circunstância desfavorável ao réu, o regime inicial para o cumprimento da pena é o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, c , do Código Penal. /r/r/n/nDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: /r/r/n/nIncabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, prevista no artigo 44 do Código Penal, por se tratar de crime perpetrado com violência. /r/r/n/nDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: /r/r/n/nDa mesma forma, deixo de aplicar a Suspensão Condicional da Pena, em razão da quantidade da pena aplicada. /r/r/n/nDA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO: /r/r/n/nO réu está preso preventivamente desde 11/09/2024 (fl. 86). /r/r/n/nContudo, atento ao disposto no art. 387, §2º do Código Processual Penal, o acusado foi regularmente preso no dia 10/09/2024, através da prisão em flagrante, a qual foi convertida em prisão preventiva na data de 11/09/2024, por força da decisão proferida na audiência de custódia (fls. 63/65), estando o acusado preso, desde então. /r/r/n/nÉ importante destacar que revogar a prisão em casos de violência doméstica requer uma abordagem cuidadosa, guiada pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), onde a segurança e o bem-estar da vítima permanecem como prioridades centrais. Reconhecendo que a privação de liberdade nem sempre é a solução mais eficaz, é fundamental implementar medidas alternativas que considerem os riscos específicos enfrentados pelas vítimas. /r/r/n/nRessalte-se que na audiência de instrução e julgamento, a vítima demonstrou estar muito abalada, inclusive com medo de reencontrar o réu, em razão da violência que sofrera, e, por isso demonstrou grande temor diante da possibilidade de soltura do acusado. /r/r/n/nNesse contexto, a instalação de tornozeleira eletrônica emerge como uma ferramenta fundamental para proteção da vítima. Essa tecnologia não apenas monitora os movimentos do agressor, permitindo uma resposta rápida em caso de violação, mas também oferece à vítima uma segurança adicional às medidas protetivas impostas. /r/r/n/nDiante do exposto, considerando o período de acautelamento, a pena aplicada e o regime fixado para cumprimento inicial desta, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO decretada na decisão de fls. 63/65. /r/r/n/n1 - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. /r/r/n/n2 - Entretando, visando à segurança da vítima, aplico a medida de Monitoramento Eletrônico, na forma da Lei 12.258/2010 e DEFIRO as seguintes medidas protetivas de urgência em favor da vítima : /r/r/n/n2.1) Proibição de APROXIMAÇÃO da vítima, fixando o limite mínimo de 250 (duzentos e cinquenta) metros de distância, na forma do artigo 22, inciso III, a , da Lei nº 11.340/2006; /r/r/n/n2.2) Proibição de CONTATO com a vítima, por qualquer meio de comunicação, na forma do artigo22, inciso III, b , da Lei nº 11.340/2006; /r/r/n/nAs medidas ora aplicadas serão válidas pelo prazo de 180(cento e oitenta dias). No entanto, antes do término da validade, a equipe técnica deverá entrevistar a vítima acerca da necessidade de prorrogação das medidas. /r/r/n/n2.3) O acusado deverá comparecer ao Serviço de Instalação e Manutenção da Divisão de Monitoração Eletrônica, situado em Volta Redonda, no horário das 10 às 16 horas, no prazo de 24h após a sua soltura para colocação da tornozeleira eletrônica, sob pena de novo decreto prisional. /r/r/n/n2.4) Eventual mudança de endereço neste Estado deverá ser comunicada imediatamente ao Juízo; /r/r/n/n2.5) O acusado deverá abster-se de remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica (TORNOZELEIRA) ou permitir que o outrem o faça, devendo, ainda, manter a tornozeleira sempre carregada, sob as sanções contidas no parágrafo único do art. 146 - C da Lei 12.258/2010. /r/r/n/n2.6) O acusado deverá seguir todas as condições informadas no MANUAL entregue quando da instalação da tornozeleira, não podendo, após, alegar que nada sabia. /r/r/n/n2.7) O acusado deverá respeitar o horário para ingresso na área de inclusão (local de sua residência) às 24h e saída da área de exclusão, às 6h, sendo que na absoluta impossibilidade de fazê-lo, deverá entrar imediatamente em contato com a central telefônica informando o ocorrido, através dos seguintes números: (21) 2334-6234, 0800-643 5510 e 0800-643 5508. /r/r/n/n2.8) Notifique-se a vítima desta decisão e de que deverá comparecer à Central de Monitoramento, situada na Rua Frei Caneca, nº 401, Centro, nesta cidade, no horário das 10h às 16h, para receber a proteção por meio do monitoramento eletrônico (botão de pânico), cientificando-a ainda de que poderá acionar a patrulha Maria da Penha por meio do telefone funcional da patrulha, caso se sinta em nova situação de violência; /r/r/n/n2.9) A vítima deverá ler o manual do dispositivo de monitoração, bem como de que este deverá sempre estar carregado e próximo ao seu corpo; /r/r/n/n3 - Expeça-se ofício ao batalhão da Polícia Militar da respectiva área de residência da vítima e à 91ª DP, por e-mail, para acompanhamento das medidas pela PATRULHA MARIA DA PENHA./r/r/n/nIntime-se o réu para ciência e cumprimento desta decisão. /r/r/n/nNotifique-se a vítima, nos moldes do artigo 21 da Lei 11.340. /r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo a JG ser aferida no juízo da execução. /r/r/n/nDê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. /r/r/n/nNotifique-se a vítima, nos moldes do artigo 21 da Lei 11.340. Intime-se o acusado. /r/r/n/nTransitada em julgado, expeça-se CES. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

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