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Rodrigo De Sousa Lopes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294175100

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816984-55.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DO ROSARIO SONEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0816984-55.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO DE SOUSA LOPES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e lucros cessantes ajuizada por RODRIGO DE SOUSA LOPES em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Na petição inicial, o autor requer a concessão da gratuidade de justiça e da tutela de urgência. Narra que é motorista junto à empresa desde julho de 2019, já havendo desligamento anterior que gerou o processo 0814886-34.2022.8.19.0021, com transação extrajudicial. Adiciona que,no dia 05/02/2023,foi vítima de roubo por um suposto passageiro, que levou o veículoque utilizava anteriormente. Menciona que, após tal fato, a empresa informou apenas que bloqueou o usuário. Aduz que “A responsabilidade da requerida pelo roubo ocorrido em chamada feita por alguém devidamente cadastrado em sua plataforma, é inconteste, e em que pese o requerente possuir seguro de seu veículo, fato é que está pagando aluguel de carro enquanto o valor de seu veículo não é ressarcido”.Afirma que, diante disso, realizou contrato de locação verbal de veículo Renault Clio Exp- 1.0 – 2014/2015 – Placa KQR8680 – Renavan01020938703, procedendo àalteração no cadastro, sendo surpreendido com a suspensão da conta por indícios de fraude. Destaca que “o veículo era cadastrado no site da requerida no cadastro do proprietário, conforme pode ser verificado no print do cadastro do veículo junto a plataforma da conta do outro motorista (doc. 06) e que o requerente conseguiu cadastrar o mesmo veículo em outro aplicativo (doc. 07), provando que não tem problema algum com os documentos enviados.”Conta que tentou resolver o problema virtual e presencialmente, deslocando-se até loja física, sem sucesso. Suscita que o descredenciamento ocorreu de forma unilateral.Suscita a quebra da boa-fé, bem como da expectativa legítima, e a ausência de contraditório prévio. Defende a ocorrência de danos materiais, na categoria lucros cessantes, na média diária de R$ 47,87, bem como de danos morais indenizáveis em valor não inferior a R$ 10.000,00. Apontaque ao caso se aplica o CDC, com inversão do ônus da prova na forma do referido diploma. Decisão de ID 62711035 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência. Contestação apresentada no ID 67504780. Na peça defensiva, a demandada alega a inaplicabilidade do CDC. Sustenta que ao caso se aplica a tese fixada no incidente de uniformização de jurisprudência nº. 0816784-65.2021.8.19.0038. Afirma que devem ser prestigiadas a liberdade de contratar e a autonomia privada,e que a empresa não tem interesse em descredenciar entregadores sem justificativa, até porque deixa de lucrar com isso. Leciona que a suspensão da conta se deu por motivo legítimo,haja vista que i) houve a apresentação de CRLV com indícios de fraude; ii) a fonte do ano do exercício é diferente da fonte dos anos de fabricação e modelo; iii) em consulta ao DETRAN, verificou-se o ano do exercício atualizado em 16/02/2023, sendo que o autor submeteu tal documentação em 14/02/2023; iv) em consulta ao QR codedo CRLV juntado pelo autor nesses autos, constatou-se ano de exercício de 2021; v) o autor possuía avaliações negativas no aplicativo. Adiciona que a empresa possibilita a revisão da decisão, tendo o autor sido notificado sobre o encerramento da conta, trocando mensagens com funcionário. Explica que “dispõe o artigo 11-B, da Lei 13.640/2018, que regulamenta o transporte privado remunerado, onde um dos requisitos é possuir CRLV válido”e quea“CLÁUSULA 3.1. DOS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, dispõe de forma expressa que serão feitas verificações de segurança no cadastro dos motoristas de forma periódica”.Nega que haja comprovação suficiente dos danos materiais alegadamente sofridos. Subsidiariamente, entende que os lucros cessantes se limitam a 7 dias, conforme previsto em contrato. Refuta a ocorrência de dano moral. Réplica no ID 104451893. Partes manifestam-se pelo desinteresse em outras provas nos IDs152666857 e 155445117. Autos remetidos ao Grupo de Sentenças. É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda obrigacional e indenizatória, em que requer o autor a imediata reativação de sua conta junto ao uber, bem como a indenização a títulos de danos materiais (lucros cessantes) e morais em virtude do bloqueio indevido e imotivado. De início, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso em tela não há óbice à produção de provas pela parte autora, de acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Basta, portanto, ao livre convencimento motivado da magistrada, as demais provas juntadas aos autos, estando a questão fática provada, como será pormenorizado. Ao caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme será demonstrado em análise meritória, de modo que incabível a inversão com base no art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido: 0008302-42.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 16/04/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0075297-71.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 27/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL). No mais, o autor não logrou êxito em demonstrar impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório que lhe é atribuído, na forma como exige o art. 373, §1º, do CPC. Desse modo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se o julgamento com base na distribuição instituída pelo art. 373, caput e incisos, do CPC. Analisando-se os autos, verifica-se que o feito se encontra apto para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva, fundada em juízo de certeza, por meio do exercício de cognição exauriente. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição do processo, passo ao exame do mérito, de forma antecipada, haja vista a desnecessidade de demais provas, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A relação posta em juízo é regulada pelo Código Civil, em que prevalecem os princípios da liberdade de contratar e da autonomia privada, bem como a excepcionalidade da intervenção estatal, tendo em vista que o autor se utiliza dos serviços intermediadores prestados pela parte ré no exercício da atividade laborativa, de modo que afastada está, portanto, a incidência dos ditames consumeristas. Nesse sentido é a jurisprudência do TJRJ: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. TENTATIVA DE NOVO CADASTRO REJEITADA. BLOQUEIO DA CONTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. NÃO SE APLICAM AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE MANIFESTOU ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE OS MOTORISTAS CREDENCIADOS E A PLATAFORMA DIGITAL DA RÉ, ENTENDENDO SER PRIVADA, REGIDA PELAS NORMAS CONTRATUAIS, SENDO OS MOTORISTAS CONSIDERADOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. EMBORA OS CONTRATOS DEVAM OBSERVAR A FUNÇÃO SOCIAL, TAMBÉM SE SUBMETEM À AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 421 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O AUTOR ALEGA QUE TEVE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) FURTADA EM 2022 E QUE, APÓS ESSE EPISÓDIO TENTOU REALIZAR CADASTRO COMO MOTORISTA PARCEIRO DA RÉ PELA PRIMEIRA VEZ, CONSTATANDO QUE OUTRA PESSOA JÁ ESTAVA CREDENCIADA NA PLATAFORMA DO APLICATIVO UTILIZANDO SEUS DADOS. A RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE O AUTOR TEM UM CADASTRO ATIVO DESDE 28/08/2019 E QUE NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DO CADASTRO FORAM EXIGIDAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO AUTOR, ALÉM DE SUA DOCUMENTAÇÃO E RECONHECIMENTO FACIAL. ALEGA, AINDA, QUE O DOCUMENTO UTILIZADO PARA ABERTURA DO CADASTRO É O MESMO ACOSTADO AOS AUTOS E QUE A CONTA FOI ABERTA EM MOMENTO ANTERIOR AO FURTO ALEGADO PELO AUTOR. COM EFEITO, CONSTATA-SE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS QUE O CADASTRO REALIZADO NA PLATAFORMA DA RÉ, EM 2019, OU SEJA, ANTES DO FURTO, FOI EFETIVADO COM A CNH DO AUTOR, A MESMA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. EM QUE PESE O AUTOR ALEGAR QUE AS FOTOS APRESENTADAS PELA RÉ SÃO DE TERCEIRA PESSOA, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADEMAIS, A RÉ INFORMOU QUE HOUVE O BLOQUEIO DO CADASTRO E DO CPF DO AUTOR EM RAZÃO DE TER SIDO CONSTATADO O COMPARTILHAMENTO DE CONTA. A PARTE RÉ LOGROU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, IMPONDO A CONCLUSÃO DE QUE A RECUSA DE NOVO CADASTRO NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, EIS QUE AUSENTE A VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL, OU AOS PRINCÍPIOS COMO A BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0807002-75.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA BASE QUE É EMINENTEMENTE PRIVADA. PRINCÍPIO DA LIVRE PACTUAÇÃO E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DESATIVAÇÃO IMEDIATA DA CONTA INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MOTIVAÇÃO DO DESLIGAMENTO. DENÚNCIAS DE ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO PELO MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO. ATO ANTIJURÍDICO DA RÉ/APELADA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (0008422-88.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 07/12/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) Portanto, incide o regime da responsabilização subjetiva, na esteira do artigo 927 do Código Civil, sendo imprescindível a comprovação dos pressupostos básicos: conduta voluntária e ilícita, contrária aos ditames contratuais, dano e nexo de causalidade. No caso concreto, não há que se falar em conduta ilícita praticada pela ré, que demonstrou em contestação que a desabilitação do autor da plataforma foi justificada através de descumprimento dos Termos instituídos pela empresa, os quais são aderidos pelo interessado no momento de ingresso na atividade. Vejamos. Narra o autor que sofreu com desativação permanente em sua conta, após tentativa de cadastramento do veículo Renault Clio Exp- 1.0 – 2014/2015 – Placa KQR8680, sem justificativa para tanto. Por outro lado, a ré traz comprovação no sentido de que:i) houve a apresentação de CRLV com indícios de fraude; ii) a fonte do ano do exercício é diferente da fonte dos anos de fabricação e modelo; iii) em consulta ao DETRAN, verificou-se o ano do exercício atualizado em 16/02/2023, sendo que o autor submeteu tal documentação à empresa em 14/02/2023; iv) em consulta ao QR codedo CRLV juntado pelo autor nesses autos, constatou-se ano de exercício de 2021; v) o autor possuía avaliações negativas no aplicativo. Nesse contexto, junta as seguintes telas: Em simples consulta ao QR CODE que consta no CRLV juntado pelo autor ao processo, verifica-se que o ano de exercício deste remonta a 2021, como esclarecido pela ré na peça defensivae imagem que segue: Desse modo, há elementos probatórios suficientes que indiciam a falsificação da documentação anexada a esse processo, o que viola os ditames da boa-fé processual e, configura, em tese, ocrime previsto no art. 297 ou 304 do Código Penal. Se isso não bastasse, o autor possuía reclamações do usuário da plataforma, incluindo direção em alta velocidade e possível assédio, conforme telas juntadas pela ré na peça defensiva. Nesse sentido, o"Código de Comunidade” instituídopela ré é expressono sentido de que se exige respeito às leis de trânsito e se veda condutas fraudulentasno exercício da atividade junto à empresa, proibiçãoque incluio envio de documentos falsos (ID 67562128). Na mesma toada são as previsões constantes nos Termos Gerais da Uber (ID 67562131), que exigem do motorista a apresentação de licenciamento do veículo como requisito para utilização da plataforma: 3.2. Requisitos do Veículo. O Cliente reconhece e concorda que cada Veículo deve, a qualquer momento: (a) estar devidamente registrado e licenciado para operar como um veículo de transporte de passageiros no Território, conforme requisitos legais aplicáveis à modalidade escolhida para prestar os Serviços de Transporte usando os Serviços da Uber; 3.3. Documentação. A fim de confirmar o cumprimento pelo Cliente de todas as exigências das Seções 3.1 e 3.2 acima, o Cliente deve fornecer à Uber cópias de todas as licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações necessários antes da prestação de quaisquer Serviços de Transporte usando os Serviços da Uber, assim como de eventuais renovações de tais documentos no momento apropriado. O autor, em réplica, limitou-se a mencionar que é pessoa simples e que alugou carro de terceiro, não tendo conhecimento para saber se a documentação era falsificada. Ora, o autor trabalha como motorista, de modo que checar as informações sobre os veículos que aluga, mormente quando de terceiros, pessoas físicas, é dever inerente ao seu encargo. No caso concreto, tem-se que simples checagem ao QR CODE que consta no documento de ID 53685483 seria suficiente para verificar indíciosde fraude. Portanto, a ré apresentou documentação suficiente apta a obstar o direito alegado pelo autor na petição inicial, desincumbindo-se do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ainda, cumpre salientar que, para ingresso na plataforma digital, o autor aderiu aos seus termos, estando ciente das regras para manutenção da conta e, consequentemente, das cláusulas pactuadas entre as partes. Desse modo, seu descumprimento confere à empresa o direito potestativo de excluir o usuário,como consequência do rompimento do pactuado,em exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não havendo que se falar em ilicitude da conduta. Essa também é a jurisprudência do TJRJ: Ementa. Direito Civil. Apelação Cível. Plataforma Uber. Descredenciamento de motorista. Conta bloqueada por pendência financeira. Possibilidade. Ciência do autor. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão que pretendia seu recadastramento na plataforma de aplicativo Uber, bem como a compensação por lucros cessantes e dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame diz respeito em aferir a ocorrência de ilicitude no descredenciamento do motorista parceiro da plataforma UBER, por descumprimento de cláusulas contratuais, e se há dano moral a reparar e lucros cessantes. III. Razões de decidir. 3. Relação entre motorista parceiro e aplicativo UBER tem natureza de direito civil. 4. Motorista parceiro que infringiu os termos contratuais, notadamente as cláusulas 3.1 e 4.9, no que diz respeito à pendência financeira. 5. Autor que tinha ciência na impontualidade dos pagamentos, tanto é assim que trocou diversas mensagens com o preposto da ré. 6. Plataforma que não é obrigada a manter contrato com quem não preenche os requisitos previamente estabelecidos e comprovados. 7. Inteligência do artigo 421, do Código Civil. 8. Improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido, a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 421. Jurisprudência relevante citada: (0835317-52.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) (0806697-97.2022.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 27/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0027497-84.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCRO CESSANTE) E DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. DESCREDENCIAMENTO. FRAUDE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. In casu, houve justo motivo para a rescisão contratual, considerando que o descredenciamento do autor foi baseado na inserção no sistema da empresa de documento irregular (CRLV adulterado) o que representa o descumprimento da norma de conduta e autoriza a rescisão unilateral do contrato, conforme o "Termo e Condições Gerais", livremente pactuado entre as partes. Logo, é inelutável a conclusão de que houve falha e/ou descumprimento contratual por parte do autor, tendo a requerida logrado êxito nessa comprovação, o que se lhe impunha, a teor do artigo 373, inciso II do CPC/2015. Por outro lado, ao contrário, o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC, na medida em que não produziu nenhuma prova que pudesse contrapor a afirmação de que foi o autor que apresentou tal documento adulterado, o que poderia ser verificado com a realização de prova pericial para afastar a tese defensiva de inserção de documento irregular. Dessa forma, inexistindo nos autos elemento de prova que corroborasse as alegações trazidas na inicial, não há como imputar ao demandado a responsabilidade por qualquer ato ilícito, devendo, portanto, ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, E DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A EXTRAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, COM POSTERIOR ENVIO, MEDIANTE OFÍCIO, AO EXMº. PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DO ERJ, PARA APURAR, EM TESE, A PRÁTICA DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E/OU USO DE DOCUMENTO FALSO. (0003593-07.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 07/12/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) Desse modo, não comprovado o cometimento de qualquer ato ilícito pelo réu, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC, não se configura requisito necessário à configuração de danos materiais e morais. Considerando que a conduta da ré é lícita, não decorre dela dano suportado pela parte autora que deva ser indenizado pelo réu, razão pela qual não merece prosperar o pedido. Assim, ausente prova de conduta abusiva da ré, a improcedência é medida que se impõe, diante dos elementos carreados aos autos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTESos pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, na forma art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Extraia-se cópia dos autos com envio à PIP (MPRJ), mediante ofício, a fim de investigar eventual crime no tocante à falsidade documental. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. P.I DUQUE DE CAXIAS, 6 de junho de 2025. LAURA NOAL GARCIA Juiz Grupo de Sentença

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Thiago Silva Ferreira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294159320

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831753-05.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0831753-05.2022.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO SILVA FERREIRA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer,não fazer e indenizatória ajuizada por THIAGO SILVA FERREIRA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Na petição inicial, o autor requer a concessão da gratuidade de justiça e da tutela de urgência. Aduz que efetuou cadastro como motociclista/entregadorna UBER EATS em 2016, ganhando aproximadamente R$ 1.200 reais mensais e com nota máxima no aplicativo. Menciona que no dia 22/09/2019 se viu impossibilitado de utilizar o aplicativo, pois bloqueado. Adiciona que buscou obter informações sobre o ocorrido com a ré, sem sucesso, sendo que, algumas horas após, foi comunicado do encerramento da parceria. Afirma que o sistema de denúncias do aplicativo é fraco. Ressalta que “o Autor possui 200 entregas no aplicativo da Ré em apenas um mês e meio e nunca deixou de efetuar nenhuma entrega”.Menciona a aplicação do Código Civil, a atrair a competência da justiça comum estadual. Defende a existência de danos materiais, na categoria lucros cessantes, pois ganhava, em média, 300 reais por semana com as entregas, e de danos moraisna monta de R$ 15.000,00. Pleiteia a inversão do ônus da prova. Decisão de ID 61313103 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência. A ré apresenta contestação no ID 64044109. Na peça defensiva, a demandada suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, pois houve o encerramento das atividades do ubereatsno Brasil em março de 2022. Ainda em preliminar, defende a inadequação do instrumento de procuração acostado aos autos e impugna a gratuidade de justiça. Menciona, em prejudicial de mérito, o incidente de uniformização de jurisprudência nº. 0816784-65.2021.8.19.0038. Destaca que a desativação da conta do autor ocorreu em 17/03/2021. Afirma que devem ser prestigiadas a liberdade de contratar e a autonomia privada e que a empresa não tem interesse em descredenciar entregadores sem justificativa, até porque deixa de lucrar com isso. Ressalta que a desativação da conta se deu devido a pedidos não entregues. Adiciona que “o Autor possuiu 73 solicitações de entregas, das quais 68 foram entregues e apenas 4 foram canceladas, ou seja, 5% do valor total das entregas, o que indica ser uma quantidade alta de pedidos não entregues.Nesse sentido, importante destacar que o Autor finalizava os pedidos como “impossíveis de entregar” sem comparecer ao local da entrega e sem contatar o suporte da Uber, o que vai contra aos Termos Gerais de uso da plataforma, razão pela qual foi desativado.”Menciona que também foram criadas duas contas no nome do autor, nunca ativas. Defende que agiu em exercício regular do direito, haja vista o descumprimento das normas contratuais pelo autor. Afirma que “Nos Termos Gerais consta expressamente que a conta poderá ser desativada unilateralmente e sem aviso prévio, caso seja verificado qualquer inadimplemento contratual por parte do motorista, o que ocorreu no presente caso.”. Aponta que não foram comprovados os lucros cessantese que “conforme se verifica no anexo 2, a média de ganhos referentes aos 3 meses anteriores a desativação é de R$ 19,52 diários, valor muito inferior ao alegado”. Suscita que os lucros cessantes somente podem abranger período máximo de 7 dias, conforme contrato. Nega a ocorrência de dano moral. Instadas em provas, o autor quedou-se inerte e a ré manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 155343516). Autos remetidos ao Grupo de Sentenças. É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda obrigacional e indenizatória, em que requer o autor a imediata reativação de sua conta junto ao ubereats, bem como a indenização a títulos de danos materiais (lucros cessantes) e morais em virtude do bloqueio indevido e imotivado. De início, AFASTO a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que os documentos juntados aos autos pelo autor comprovam sua hipossuficiência, na forma do art. 98 do CPC. Ademais, a ré não trouxe prova apta a afastar a presunção legal do art. 99, §3º, do CPC, valendo-se de alegações genéricas. A procuração atende aos requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil, não havendo indícios de irregularidade, de modo que REJEITO a preliminar de extinção do processo. Ainda, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir diante da desativação da plataforma ubereatsno Brasil em 2022, hajavista que remanesce útil ao autor o provimento jurisdicionalquanto aos pleitos indenizatórios, diante da suspensão da conta. De início, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso em tela não há óbice à produção de provas pelaparteautora, de acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Basta, portanto, ao livre convencimento motivado da magistrada, as demais provas juntadas aos autos, estando a questão fática provada, como será pormenorizado. No mais, o autor não logrou êxito em demonstrar impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório que lhe é atribuído, na forma como exige o art. 373, §1º, do CPC. Desse modo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se o julgamento com base na distribuição instituída pelo art. 373, caput e incisos, do CPC. Analisando-se os autos, verifica-se que o feito se encontra apto para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva, fundada em juízo de certeza, por meio do exercício de cognição exauriente. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição do processo, passo ao exame do mérito, de forma antecipada, haja vista a desnecessidade de demais provas, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A relação posta em juízo é regulada pelo Código Civil,em que prevalecem os princípios da liberdade de contratar e da autonomia privada, bem como a excepcionalidade da intervenção estatal, tendo em vista que o autor se utiliza dos serviços intermediadores prestadospela parte ré no exercício da atividade laborativa, de modo que afastada está, portanto, a incidência dos ditames consumeristas.Nesse sentido é a jurisprudência do TJRJ: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. TENTATIVA DE NOVO CADASTRO REJEITADA. BLOQUEIO DA CONTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. NÃO SE APLICAM AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE MANIFESTOU ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE OS MOTORISTAS CREDENCIADOS E A PLATAFORMA DIGITAL DA RÉ, ENTENDENDO SER PRIVADA, REGIDA PELAS NORMAS CONTRATUAIS, SENDO OS MOTORISTAS CONSIDERADOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. EMBORA OS CONTRATOS DEVAM OBSERVAR A FUNÇÃO SOCIAL, TAMBÉM SE SUBMETEM À AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 421 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O AUTOR ALEGA QUE TEVE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) FURTADA EM 2022 E QUE, APÓS ESSE EPISÓDIO TENTOU REALIZAR CADASTRO COMO MOTORISTA PARCEIRO DA RÉ PELA PRIMEIRA VEZ, CONSTATANDO QUE OUTRA PESSOA JÁ ESTAVA CREDENCIADA NA PLATAFORMA DO APLICATIVO UTILIZANDO SEUS DADOS. A RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE O AUTOR TEM UM CADASTRO ATIVO DESDE 28/08/2019 E QUE NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DO CADASTRO FORAM EXIGIDAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO AUTOR, ALÉM DE SUA DOCUMENTAÇÃO E RECONHECIMENTO FACIAL. ALEGA, AINDA, QUE O DOCUMENTO UTILIZADO PARA ABERTURA DO CADASTRO É O MESMO ACOSTADO AOS AUTOS E QUE A CONTA FOI ABERTA EM MOMENTO ANTERIOR AO FURTO ALEGADO PELO AUTOR. COM EFEITO, CONSTATA-SE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS QUE O CADASTRO REALIZADO NA PLATAFORMA DA RÉ, EM 2019, OU SEJA, ANTES DO FURTO, FOI EFETIVADO COM A CNH DO AUTOR, A MESMA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. EM QUE PESE O AUTOR ALEGAR QUE AS FOTOS APRESENTADAS PELA RÉ SÃO DE TERCEIRA PESSOA, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADEMAIS, A RÉ INFORMOU QUE HOUVE O BLOQUEIO DO CADASTRO E DO CPF DO AUTOR EM RAZÃO DE TER SIDO CONSTATADO O COMPARTILHAMENTO DE CONTA. A PARTE RÉ LOGROU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, IMPONDO A CONCLUSÃO DE QUE A RECUSA DE NOVO CADASTRO NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, EIS QUE AUSENTE A VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL, OU AOS PRINCÍPIOS COMO A BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0807002-75.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIRO. SUSPENSÃO DEFINITIVA DE MOTORISTA CREDENCIADO DA PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXCLUSÃO SEM EMBASAMENTO LEGAL E EM DESRESPEITO ÀS LIMITAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EMPRESA RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE O DEMANDANTE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O QUE O VIOLA AS REGRAS DE CONDUTA E OS TERMOS E CONDIÇÕES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 164.544/MG, a relação existente entre a empresa que detém o aplicativo de transporte privado de passageiros e seus motoristas credenciados é de natureza eminentemente cível, sendo o desfazimento contratual prerrogativa inerente à liberdade de contratar e autonomia da vontade. Inteligência do art. 421, parágrafo único, do Código Civil. 2. Cláusula 8.1 dos Termos de Uso que prevê a possibilidade de desativação imediata da conta, independentemente de comunicação prévia, pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do motorista parceiro. 3. Regular notificação do demandante acerca do bloqueio de seu cadastro junto à reclamada, sendo oportunizada a revisão da decisão. 4. Legitimidade da constante verificação de segurança do contrato pela demandada, que identificou a existência de processo criminal em desfavor do autor pela suposta prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica contra a mulher (Lei nº 11.340/06). 5. Pesquisa no sistema informatizado deste Tribunal de Justiça que igualmente aponta a instauração de procedimento criminal para apuração da prática de ilícito penal previsto no art. 303 da Lei 9.503/97 (Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor). 6. Inobstante os aludidos processos tenham sido arquivados antes da rescisão contratual, é certo que a circunstância de que o autor não sofreu condenação em processo penal não afasta a possibilidade de, mediante critério próprio de conveniência, a ré promova o seu descadastramento. 7. Desativação do apelante como motorista na plataforma da apelada que foi justificada, uma vez que se deu por afronta às normas de segurança previstas no contrato celebrado entre as partes 8. Empresa ré que não pode ser compelida a permanecer ajustada com pessoa que não se enquadre no perfil eleito pela plataforma, visando garantir a segurança aos usuários segundo seus próprios critérios e avaliação de riscos, sob pena de imposição desmensurada de intervenção estatal no domínio privado. 9. Inexistência de ato ilícito por exercício regular do direito da ré. Precedentes jurisprudenciais deste ETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0809144-85.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 20/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, incide o regime da responsabilização subjetiva, na esteira do artigo 927 do Código Civil, sendo imprescindível a comprovação dos pressupostos básicos: conduta voluntáriae ilícita,contrária aos ditames contratuais,dano e nexo de causalidade. No caso concreto, não há que se falar em conduta ilícita praticada pela ré, que demonstrou em contestação que a desabilitação do autor da plataforma foi justificada através de descumprimento dos Termos instituídos pela empresa, os quais são aderidos pelo interessado no momento de ingresso na atividade. Vejamos. Narra o autor que foi sofreu bloqueio em sua conta em 22/09/2019, sem que tenha sido previamente notificado, e sem que tenha conseguido obter qualquer informação junto à empresa ré acerca das razões do ocorrido. Por outro lado, a ré traz comprovação no sentido de que: i) a desativação da conta ocorrera em 17/03/2021; ii) o autor deixou de efetuar entregas referentes a quatro pedidos; iii) havia múltiplas contas em nome do autor, o que não é permitido pela plataforma. Nesse contexto, junta aos autos as seguintes telas: No mais, colaciona imagens que comprovam que os quatro pedidos realmente não chegaram até seu destino, sem justificativa para tanto. Nesse sentido, a "Política de Desativação”é expressa no sentido dequesão vedadasa criação de “perfil duplicado”e as práticas fraudulentas, o que inclui expressamente “aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las”(conforme ID 64044124 – fls.7e 11). Por outro lado, o autor alega, na peça exordial, que tentou contato com a ré para tentar descobrir o motivo do bloqueio. Todavia, sequer junta qualquer printscreenpara comprovar sua alegação, limitando-se a juntar as telas de ID 35642764, que apenas permitem concluir que houve o bloqueio da conta, sem maiores informações, inclusive sobre a data de tal ocorrência. Ainda, o autor sequer apresentou réplica, de modo que não impugnou as alegações da ré, no sentido de que houve violação dos termos deuso da plataforma, o que justificou sua exclusão desta. Destaco, ainda, que a ré também logrou êxito em comprovar que a suspensão da conta ocorrera apenas no ano de 2021, conformese depreende dohistórico de ganhos do autor junto ao aplicativo, anexado à contestação às fls. 35-38, que demonstra que houve faturamento no ano de 2021. Portanto, a ré apresentou documentação suficiente apta a obstar o direito alegado pelo autor na petição inicial, desincumbindo-se do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ainda, cumpre salientar que, para ingresso na plataforma digital, o autor aderiu aos seus termos, estando ciente das regras para manutenção da conta e, consequentemente, das cláusulas pactuadas entre as partes. Desse modo, seu descumprimento confere à empresa o direito potestativo de excluir o usuário, em exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não havendo que se falar em ilicitude da conduta. Essa também é a jurisprudência do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais c/c compensatória por danos morais calcada em suposto ilícito atribuído à empresa ré, consistente no descredenciamento do autor, sem notificação prévia e de forma injustificada, da plataforma digital de transporte de passageiros. 2. Contrato celebrado entre as partes que prevê a possibilidade de rescisão imediata, em caso de descumprimento de suas cláusulas, ou a rescisão imotivada, mediante prévia notificação. 3. Restou incontroverso que o desligamento do autor da plataforma do réu ocorreu de forma unilateral, sendo que a empresa informou ao demandante que tal bloqueio se deu em razão de inconsistência da foto de confirmação enviada e a imagem da pessoa na foto do seu perfil, parecendo estar adulterada, o que ameaça asegurança de todos na plataforma e viola os termos da Uber. 4. Relação jurídica de direito material existente entre as partes que tem natureza civil, nos termos do art. 421 regida pelo Código Civil que dispõe que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo certo que ninguém é obrigado a contrair ou manter relação contratual. 5. No caso em análise, a empresa ré fez prova da inconsistência entre a foto "selfie" enviada em tempo real e a imagem do perfil do motorista cadastrada na plataforma, sendo certo que a demandada também apresentou denúncias nesse sentido efetuadas por usuários, nos termos do art. 373, II do CPC. 6. Autor que comprovou ser motorista parceiro da plataforma, juntando a notificação efetuada pela demandada do bloqueio de sua conta em razão de inconsistências relativas à sua foto, entretanto, não logrou fazer prova de qualquer abusividade perpetrada pela parte ré, como lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. 7. Ausência de comprovação de qualquer mácula à boa-fé objetiva ou à função social do contrato, eis que a empresa fixa parâmetros e descreve condutas a serem respeitadas pelos motoristas que aderem à sua plataforma, sujeitando-se aos termos e condições gerais da demandada, que preveem a rescisão do contrato, sem aviso prévio, caso sejam descumpridas condutas previamente impostas ao usuário. 8. Observa-se dos termos de uso da plataforma, que o demandante tinha conhecimento e anuiu, que o motorista credenciado deverá ser aprovado em diversas verificações de segurança, sendo vedado o compartilhamento das credenciais com terceiros. 9. Para a verificação de segurança, é solicitado ao motorista que envie foto de seu rosto, tirada no mesmo instante e pelo próprio aparelho celular, para evitar que o aplicativo e o veículo sejam compartilhados, sendo este tipo de conduta, vedada pelo Código de Conduta da empresa. 10. Em se verificando inconsistência entre a imagem enviada para verificação e a imagem registrada na plataforma, corroborada por informações de usuários, não há qualquer ilegalidade na rescisão imediata do contrato, agindo a plataforma em exercício regular de direito. 11. Descumprido os termos de uso estabelecidos pela empresa ré, esta tem o direito de impedir o acesso do demandante ao seu aplicativo. Julgados do TJRJ. 12. A plataforma de transporte particular não pode ser compelida a manter contratação com motorista considerado inadequado à prestação do serviço, consoante princípio da autonomia privada. 13. Manutenção da sentença. 14. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0802677-72.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 16/03/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIRO. SUSPENSÃO DEFINITIVA DE MOTORISTA CREDENCIADO DA PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXCLUSÃO SEM EMBASAMENTO LEGAL E EM DESRESPEITO ÀS LIMITAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EMPRESA RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE O DEMANDANTE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O QUE O VIOLA AS REGRAS DE CONDUTA E OS TERMOS E CONDIÇÕES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 164.544/MG, a relação existente entre a empresa que detém o aplicativo de transporte privado de passageiros e seus motoristas credenciados é de natureza eminentemente cível, sendo o desfazimento contratual prerrogativa inerente à liberdade de contratar e autonomia da vontade. Inteligência do art. 421, parágrafo único, do Código Civil. 2. Cláusula 8.1 dos Termos de Uso que prevê a possibilidade de desativação imediata da conta, independentemente de comunicação prévia, pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do motorista parceiro. 3. Regular notificação do demandante acerca do bloqueio de seu cadastro junto à reclamada, sendo oportunizada a revisão da decisão. 4. Legitimidade da constante verificação de segurança do contrato pela demandada, que identificou a existência de processo criminal em desfavor do autor pela suposta prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica contra a mulher (Lei nº 11.340/06). 5. Pesquisa no sistema informatizado deste Tribunal de Justiça que igualmente aponta a instauração de procedimento criminal para apuração da prática de ilícito penal previsto no art. 303 da Lei 9.503/97 (Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor). 6. Inobstante os aludidos processos tenham sido arquivados antes da rescisão contratual, é certo que a circunstância de que o autor não sofreu condenação em processo penal não afasta a possibilidade de, mediante critério próprio de conveniência, a ré promova o seu descadastramento. 7. Desativação do apelante como motorista na plataforma da apelada que foi justificada, uma vez que se deu por afronta às normas de segurança previstas no contrato celebrado entre as partes 8. Empresa ré que não pode ser compelida a permanecer ajustada com pessoa que não se enquadre no perfil eleito pela plataforma, visando garantir a segurança aos usuários segundo seus próprios critérios e avaliação de riscos, sob pena de imposição desmensurada de intervenção estatal no domínio privado. 9. Inexistência de ato ilícito por exercício regular do direito da ré. Precedentes jurisprudenciais deste ETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0809144-85.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 20/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Desse modo, não comprovado o cometimento de qualquer ato ilícito pelo réu, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC, não se configura requisito necessário à configuração de danos materiais e morais. Considerando que a conduta da ré é lícita, não decorre dela dano suportado pela parte autora que deva ser indenizado pelo réu, razão pela qual não merece prosperar o pedido. Assim, ausente prova de conduta abusiva da ré, a improcedência é medida que se impõe, diante dos elementos carreados aos autos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTESos pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, na forma art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. P.I DUQUE DE CAXIAS, 5 de junho de 2025. LAURA NOAL GARCIA Juiz Grupo de Sentença

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