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"0807029-44.2023.8.20.5106" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Processo nº 0810994-54.2023.8.20.5001

ID: 277466574

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810994-54.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0810994-54.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EXPEDITO SIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0810994-54.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EXPEDITO SILVA DO NASCIMENTO JUNIOR REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por EXPEDITO SILVA DO NASCIMENTO JUNIOR em face de BANCO SAFRA S/A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., na qual aduz a parte autora, em síntese, que: a) após a contratação de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, começou a receber propostas de portabilidade de outras instituições, incluindo o Banco Safra, sob condições mais favoráveis; b) foi induzido a realizar a portabilidade do empréstimo consignado com a promessa de quitação do débito original junto à Caixa Econômica Federal, o que não ocorreu; c) após o crédito no valor de R$ 39.452,71 em sua conta, munido de boa-fé, e por instrução da atendente, realizou 2 (duas) transferências em favor da empresa que realizaria as amortizações do consignado, uma no valor de R$ 30.000,00 e outra no valor de R$ 9.452,71. Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos do empréstimo firmado junto ao BANCO SAFRA. No mérito, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, ressarcimento dos descontos realizados pela mencionada instituição financeira, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão de ID 98015728. O ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresentou contestação em ID 98601740, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que serviu apenas como meio de retirada de valores para fazer valer vontade da parte autora que, por sua exclusiva liberalidade, realizou os fatos narrados na peça exordial. Apresentou denunciação da lide de MATHEUS SOUSA DOS SANTOS 60744, CNPJ: 47.118.866/0001-65, titular da conta para a qual foram encaminhadas as transferências e, no mérito, defendeu a culpa exclusiva da parte autora. Posteriormente, EXPEDITO SILVA DO NASCIMENTO JUNIOR e BANCO SAFRA S.A. peticionaram conjuntamente informando a celebração de um acordo judicial (ID 99808740), o qual foi homologado por este Juízo (ID 99839580), resultando na exclusão da instituição financeira do polo passivo da demanda. Réplica apresentada no ID 101220989. Houve notícia de descumprimento do acordo firmado com o Banco Safra, tendo sido orientado o autor a formular pedido de execução em autos apartados (ID 108162663). O BANCO XP S.A., apresentou-se para integrar o polo passivo da demanda juntamente com a XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (ID 113889511). Em contestação conjunta, arguiram em preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua atuação foi restrita à efetivação da transferência TED, comandada pelo próprio autor. Impugnaram o pedido de justiça gratuita e, no mérito, defenderam, em síntese, a ausência de responsabilidade das rés pelos eventos descritos na inicial. Réplica apresentada no ID 114676087. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor, conforme termo de ID 133620498. Na oportunidade, as partes ratificaram em sede de alegações finais os termos da petição inicial e contestação, pugnando pelo julgamento do feito. É o breve relatório. Inicialmente, cumpre analisar a impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada por XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, sob o argumento de que o autor, servidor público federal com rendimento bruto superior a R$ 25.000,00, e líquido na ordem de R$ 9.414,47, não faria jus à benesse, por ausência de hipossuficiência econômica. A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, visa assegurar o acesso à jurisdição àqueles que não podem arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca do contrário — o que, no presente caso, não restou demonstrado. Com efeito, conforme se observa dos documentos apresentados em ID 97921538 e seguintes, as despesas mensais comprovadas pelo autor superam sua remuneração líquida, de modo que entendo demonstrados os pressupostos para manutenção do deferimento da justiça gratuita em seu favor. Ante o exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte ré e mantenho o benefício deferido à parte autora. Conforme relatado, o presente processo prossegue em relação aos réus XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (e BANCO XP S.A., que aderiu voluntariamente ao polo passivo) e BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, com a pretensão remanescente do autor de reparação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Referida pretensão está vinculada aos prejuízos alegados em decorrência das transferências TED realizadas pelo autor, de suas contas mantidas na CAIXA e na XP para a conta de terceiro mantida no ITAÚ, no contexto do golpe da falsa portabilidade. Os réus BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A , XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e BANCO XP S.A. arguiram, em suas respectivas peças de defesa, a preliminar de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, no que tange aos danos decorrentes das referidas transferências. A ilegitimidade passiva ocorre quando o réu não é a pessoa indicada pela lei ou pela relação jurídica de direito material para responder ao pedido formulado pelo autor. Trata-se de uma das condições da ação, cuja ausência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. No caso em tela, a pretensão indenizatória remanescente do autor decorre diretamente dos valores transferidos por ele a um terceiro, em conta mantida no Banco Itaú, a partir de suas contas mantidas na CAIXA na XP, como parte de um golpe aplicado por estelionatários. Colhe-se da inicial que o autor foi induzido pelos golpistas, que se passavam por prepostos do Banco Safra, a acreditar que estava realizando a portabilidade de seu empréstimo e que deveria realizar tais transferências para quitar o débito original. A Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Mencionada Súmula consagra a responsabilidade objetiva dos bancos em face do risco inerente à sua atividade econômica. Entretanto, a aplicação desta súmula se restringe aos casos de fortuito interno, ou seja, aqueles eventos que, mesmo oriundos de fatos de terceiros (como fraudes e delitos), estão relacionados aos riscos da atividade bancária e são previsíveis e controláveis pelo fornecedor do serviço. Os réus Banco Itaú e XP argumentam que sua participação nos fatos limitou-se a processar uma transferência eletrônica (TED) que foi comandada pelo próprio correntista (o autor). De fato, no presente caso, a atuação da XP (como banco de origem da transferência) e do Itaú (como banco de destino/mantenedor da conta do beneficiário) cingiu-se ao processamento de uma operação de transferência (TED) iniciada e autenticada pelo próprio autor. Embora o autor tenha sido vítima de um golpe que se originou, segundo sua narrativa, de um suposto vazamento de dados em outras instituições (Caixa e Safra), a ação que gerou o prejuízo cuja reparação se busca contra XP e Itaú foi a transferência de valores realizada pelo próprio demandante. A manipulação ocorreu fora do ambiente de controle da XP e do Itaú, e a operação em si (a transferência) foi uma ação do titular da conta, validada pelos mecanismos de segurança dos bancos de origem. A alegação do autor de que a conta do beneficiário tinha CNPJ encerrado e que isso denotaria falha na abertura da conta pelo Itaú, entendo que não merece acolhida, porquanto as transferências foram realizadas em 11/10/2022 (ID 96231259 - Pág. 8-9), enquanto o encerramento da pessoa jurídica se deu em 05/12/2022 (ID 113889516). Não há nos autos evidências de que houve falha nos sistemas de segurança da XP ou do Itaú que permitisse a realização das transferências sem a autorização ou comando do autor. O que ocorreu foi a manipulação do autor por terceiros, que o levaram a dar o comando da transferência. Esta situação se assemelha mais a um fortuito externo ou à culpa exclusiva da vítima, que, embora enganada, realizou a operação que gerou o dano. A propósito, seguem precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESTELIONATO DIGITAL. CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO ONDE ACREDITOU HAVER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO E FORNECEU POR LIBERALIDADE SEUS DADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VALOR CREDITADO AOS FRAUDADORES, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. CONTATO ESTABELECIDO POR MEIO DIVERSO DOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO DAS INSITUIÇÕES BANCÁRIAS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AOS BANCOS RECORRIDOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo e de transferência bancária, bem como de indenização por danos morais, sob alegação de que a parte autora teria sido vítima de fraude praticada por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a responsabilidade das instituições financeiras pela fraude bancária, analisando se houve falha na prestação do serviço ou se se configura fortuito externo apto a romper o nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de operações bancárias é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, salvo quando demonstrado fortuito externo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. No caso, a parte autora realizou a contratação do empréstimo e a transferência bancária seguindo orientações de fraudadores via aplicativo de mensagens, sem envolvimento direto dos bancos nas transações, o que caracteriza excludente de responsabilidade, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Não restou demonstrada falha na prestação do serviço bancário, visto que as operações foram realizadas mediante autenticação regular pelo sistema da instituição financeira e fora dos canais oficiais dos bancos, impossibilitando qualquer interferência para evitar a fraude. 6. A negligência da vítima ao fornecer dados bancários e efetuar a transação caracteriza culpa exclusiva, rompendo o nexo causal entre a conduta dos bancos e os danos alegados.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Tese de julgamento: "A fraude bancária praticada por terceiros, sem participação ou falha na prestação do serviço por parte das instituições financeiras, caracteriza fortuito externo e afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC." Dispositivos legais citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência citada: Súmula 479/STJ; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.035858-4/001; TJ-RN, Apelação Cível, 0871245-72.2022.8.20.5001; TJ-RN, Apelação Cível, 0803643-49.2022.8.20.5103. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823713-44.2023.8.20.5106, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) (destaques acrescidos) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, decorrente de golpe do falso leilão. O apelante alega que a instituição financeira não bloqueou a quantia transferida em tempo hábil, após a comunicação da fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve responder civilmente pelos danos materiais e morais sofridos pelo apelante, à luz da responsabilidade objetiva do fornecedor e das excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige a presença do nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O fortuito externo configura excludente de responsabilidade, pois o golpe foi perpetrado por terceiro estranho à atividade bancária, sem qualquer falha na prestação do serviço pela instituição financeira. 5. A transferência dos valores ocorreu por ato voluntário do consumidor, que não adotou as cautelas necessárias antes de concluir a transação, configurando culpa exclusiva da vítima. 6. O simples fato de a conta destinatária estar vinculada ao banco não implica responsabilidade da instituição financeira, pois a fraude não decorreu de falha na segurança do sistema bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde civilmente por transações bancárias voluntárias realizadas por correntistas que sejam vítimas de golpes praticados por terceiros, quando não há falha na prestação do serviço. 2. O fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima afastam a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 11, e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0837451-26.2023.8.20.5001, Rel. Des. João Rebolças, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/11/2024, publicado em 06/11/2024. TJRN, Apelação Cível n. 0816924-34.2020.8.20.5106, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, publicado em 01/06/2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802681-17.2022.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 10/03/2025) (destaques acrescidos) Dessa forma, considerando que a pretensão remanescente do autor contra XP e Itaú se baseia nos danos decorrentes das transferências realizadas por ele próprio, e não tendo sido demonstrada falha na prestação dos serviços dessas instituições financeiras relacionada diretamente à execução dessas transferências que pudesse configurar fortuito interno, resta configurada a ilegitimidade passiva de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, BANCO XP S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. para responder por tais danos. Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e por XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (e BANCO XP S.A., que aderiu voluntariamente à demanda) e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Natal/RN, 22 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810994-54.2023.8.20.5001

ID: 277466583

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810994-54.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GESIEL LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESIEL LEITE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0810994-54.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EXPEDITO SIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0810994-54.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EXPEDITO SILVA DO NASCIMENTO JUNIOR REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por EXPEDITO SILVA DO NASCIMENTO JUNIOR em face de BANCO SAFRA S/A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., na qual aduz a parte autora, em síntese, que: a) após a contratação de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, começou a receber propostas de portabilidade de outras instituições, incluindo o Banco Safra, sob condições mais favoráveis; b) foi induzido a realizar a portabilidade do empréstimo consignado com a promessa de quitação do débito original junto à Caixa Econômica Federal, o que não ocorreu; c) após o crédito no valor de R$ 39.452,71 em sua conta, munido de boa-fé, e por instrução da atendente, realizou 2 (duas) transferências em favor da empresa que realizaria as amortizações do consignado, uma no valor de R$ 30.000,00 e outra no valor de R$ 9.452,71. Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos do empréstimo firmado junto ao BANCO SAFRA. No mérito, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, ressarcimento dos descontos realizados pela mencionada instituição financeira, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão de ID 98015728. O ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresentou contestação em ID 98601740, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que serviu apenas como meio de retirada de valores para fazer valer vontade da parte autora que, por sua exclusiva liberalidade, realizou os fatos narrados na peça exordial. Apresentou denunciação da lide de MATHEUS SOUSA DOS SANTOS 60744, CNPJ: 47.118.866/0001-65, titular da conta para a qual foram encaminhadas as transferências e, no mérito, defendeu a culpa exclusiva da parte autora. Posteriormente, EXPEDITO SILVA DO NASCIMENTO JUNIOR e BANCO SAFRA S.A. peticionaram conjuntamente informando a celebração de um acordo judicial (ID 99808740), o qual foi homologado por este Juízo (ID 99839580), resultando na exclusão da instituição financeira do polo passivo da demanda. Réplica apresentada no ID 101220989. Houve notícia de descumprimento do acordo firmado com o Banco Safra, tendo sido orientado o autor a formular pedido de execução em autos apartados (ID 108162663). O BANCO XP S.A., apresentou-se para integrar o polo passivo da demanda juntamente com a XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (ID 113889511). Em contestação conjunta, arguiram em preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua atuação foi restrita à efetivação da transferência TED, comandada pelo próprio autor. Impugnaram o pedido de justiça gratuita e, no mérito, defenderam, em síntese, a ausência de responsabilidade das rés pelos eventos descritos na inicial. Réplica apresentada no ID 114676087. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor, conforme termo de ID 133620498. Na oportunidade, as partes ratificaram em sede de alegações finais os termos da petição inicial e contestação, pugnando pelo julgamento do feito. É o breve relatório. Inicialmente, cumpre analisar a impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada por XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, sob o argumento de que o autor, servidor público federal com rendimento bruto superior a R$ 25.000,00, e líquido na ordem de R$ 9.414,47, não faria jus à benesse, por ausência de hipossuficiência econômica. A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, visa assegurar o acesso à jurisdição àqueles que não podem arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca do contrário — o que, no presente caso, não restou demonstrado. Com efeito, conforme se observa dos documentos apresentados em ID 97921538 e seguintes, as despesas mensais comprovadas pelo autor superam sua remuneração líquida, de modo que entendo demonstrados os pressupostos para manutenção do deferimento da justiça gratuita em seu favor. Ante o exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte ré e mantenho o benefício deferido à parte autora. Conforme relatado, o presente processo prossegue em relação aos réus XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (e BANCO XP S.A., que aderiu voluntariamente ao polo passivo) e BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, com a pretensão remanescente do autor de reparação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Referida pretensão está vinculada aos prejuízos alegados em decorrência das transferências TED realizadas pelo autor, de suas contas mantidas na CAIXA e na XP para a conta de terceiro mantida no ITAÚ, no contexto do golpe da falsa portabilidade. Os réus BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A , XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e BANCO XP S.A. arguiram, em suas respectivas peças de defesa, a preliminar de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, no que tange aos danos decorrentes das referidas transferências. A ilegitimidade passiva ocorre quando o réu não é a pessoa indicada pela lei ou pela relação jurídica de direito material para responder ao pedido formulado pelo autor. Trata-se de uma das condições da ação, cuja ausência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. No caso em tela, a pretensão indenizatória remanescente do autor decorre diretamente dos valores transferidos por ele a um terceiro, em conta mantida no Banco Itaú, a partir de suas contas mantidas na CAIXA na XP, como parte de um golpe aplicado por estelionatários. Colhe-se da inicial que o autor foi induzido pelos golpistas, que se passavam por prepostos do Banco Safra, a acreditar que estava realizando a portabilidade de seu empréstimo e que deveria realizar tais transferências para quitar o débito original. A Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Mencionada Súmula consagra a responsabilidade objetiva dos bancos em face do risco inerente à sua atividade econômica. Entretanto, a aplicação desta súmula se restringe aos casos de fortuito interno, ou seja, aqueles eventos que, mesmo oriundos de fatos de terceiros (como fraudes e delitos), estão relacionados aos riscos da atividade bancária e são previsíveis e controláveis pelo fornecedor do serviço. Os réus Banco Itaú e XP argumentam que sua participação nos fatos limitou-se a processar uma transferência eletrônica (TED) que foi comandada pelo próprio correntista (o autor). De fato, no presente caso, a atuação da XP (como banco de origem da transferência) e do Itaú (como banco de destino/mantenedor da conta do beneficiário) cingiu-se ao processamento de uma operação de transferência (TED) iniciada e autenticada pelo próprio autor. Embora o autor tenha sido vítima de um golpe que se originou, segundo sua narrativa, de um suposto vazamento de dados em outras instituições (Caixa e Safra), a ação que gerou o prejuízo cuja reparação se busca contra XP e Itaú foi a transferência de valores realizada pelo próprio demandante. A manipulação ocorreu fora do ambiente de controle da XP e do Itaú, e a operação em si (a transferência) foi uma ação do titular da conta, validada pelos mecanismos de segurança dos bancos de origem. A alegação do autor de que a conta do beneficiário tinha CNPJ encerrado e que isso denotaria falha na abertura da conta pelo Itaú, entendo que não merece acolhida, porquanto as transferências foram realizadas em 11/10/2022 (ID 96231259 - Pág. 8-9), enquanto o encerramento da pessoa jurídica se deu em 05/12/2022 (ID 113889516). Não há nos autos evidências de que houve falha nos sistemas de segurança da XP ou do Itaú que permitisse a realização das transferências sem a autorização ou comando do autor. O que ocorreu foi a manipulação do autor por terceiros, que o levaram a dar o comando da transferência. Esta situação se assemelha mais a um fortuito externo ou à culpa exclusiva da vítima, que, embora enganada, realizou a operação que gerou o dano. A propósito, seguem precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESTELIONATO DIGITAL. CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO ONDE ACREDITOU HAVER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO E FORNECEU POR LIBERALIDADE SEUS DADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VALOR CREDITADO AOS FRAUDADORES, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. CONTATO ESTABELECIDO POR MEIO DIVERSO DOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO DAS INSITUIÇÕES BANCÁRIAS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AOS BANCOS RECORRIDOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo e de transferência bancária, bem como de indenização por danos morais, sob alegação de que a parte autora teria sido vítima de fraude praticada por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a responsabilidade das instituições financeiras pela fraude bancária, analisando se houve falha na prestação do serviço ou se se configura fortuito externo apto a romper o nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de operações bancárias é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, salvo quando demonstrado fortuito externo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. No caso, a parte autora realizou a contratação do empréstimo e a transferência bancária seguindo orientações de fraudadores via aplicativo de mensagens, sem envolvimento direto dos bancos nas transações, o que caracteriza excludente de responsabilidade, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Não restou demonstrada falha na prestação do serviço bancário, visto que as operações foram realizadas mediante autenticação regular pelo sistema da instituição financeira e fora dos canais oficiais dos bancos, impossibilitando qualquer interferência para evitar a fraude. 6. A negligência da vítima ao fornecer dados bancários e efetuar a transação caracteriza culpa exclusiva, rompendo o nexo causal entre a conduta dos bancos e os danos alegados.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Tese de julgamento: "A fraude bancária praticada por terceiros, sem participação ou falha na prestação do serviço por parte das instituições financeiras, caracteriza fortuito externo e afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC." Dispositivos legais citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência citada: Súmula 479/STJ; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.035858-4/001; TJ-RN, Apelação Cível, 0871245-72.2022.8.20.5001; TJ-RN, Apelação Cível, 0803643-49.2022.8.20.5103. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823713-44.2023.8.20.5106, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) (destaques acrescidos) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, decorrente de golpe do falso leilão. O apelante alega que a instituição financeira não bloqueou a quantia transferida em tempo hábil, após a comunicação da fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve responder civilmente pelos danos materiais e morais sofridos pelo apelante, à luz da responsabilidade objetiva do fornecedor e das excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige a presença do nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O fortuito externo configura excludente de responsabilidade, pois o golpe foi perpetrado por terceiro estranho à atividade bancária, sem qualquer falha na prestação do serviço pela instituição financeira. 5. A transferência dos valores ocorreu por ato voluntário do consumidor, que não adotou as cautelas necessárias antes de concluir a transação, configurando culpa exclusiva da vítima. 6. O simples fato de a conta destinatária estar vinculada ao banco não implica responsabilidade da instituição financeira, pois a fraude não decorreu de falha na segurança do sistema bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde civilmente por transações bancárias voluntárias realizadas por correntistas que sejam vítimas de golpes praticados por terceiros, quando não há falha na prestação do serviço. 2. O fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima afastam a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 11, e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0837451-26.2023.8.20.5001, Rel. Des. João Rebolças, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/11/2024, publicado em 06/11/2024. TJRN, Apelação Cível n. 0816924-34.2020.8.20.5106, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, publicado em 01/06/2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802681-17.2022.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 10/03/2025) (destaques acrescidos) Dessa forma, considerando que a pretensão remanescente do autor contra XP e Itaú se baseia nos danos decorrentes das transferências realizadas por ele próprio, e não tendo sido demonstrada falha na prestação dos serviços dessas instituições financeiras relacionada diretamente à execução dessas transferências que pudesse configurar fortuito interno, resta configurada a ilegitimidade passiva de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, BANCO XP S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. para responder por tais danos. Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e por XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (e BANCO XP S.A., que aderiu voluntariamente à demanda) e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Natal/RN, 22 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807343-19.2025.8.20.5106

ID: 326481615

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807343-19.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEDNA KALYNE MEDEIROS DANTAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0807343-19.2025.8.20.5106 PARTE AUTORA: CLEDNA KALYNE MEDEIROS DANTAS ALVES PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A PARTE AUTORA ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE visando obter provimento judicial favorável a retificar a ficha funcional, bem como implantar a progressão funcional horizontal na carreira do cargo de professora para a Classe G, de 01/03/2023 a 28/02/2025, e na Classe H, de 01/03/2025 até a data da efetiva implantação, nos termos previstos na LC 322/2006, com a condenação do Réu ao pagamento das diferenças salariais, acrescidas da repercussão sobre os adicionais de tempo de serviço, férias e 13º salário, a contar da data de cada progressão. Era o necessário relatar Decido. Do julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Afasto a preliminar de coisa julgada em relação ao processo n° 080.8193-44.2023.8.20.5106, tendo em vista que o período de implantação e progressão requerido pela Autora, se refere a período diferente em relação a esta demanda; ainda, a progressão aqui pleiteada pela Autora está devidamente correta de acordo com o tempo de serviço e demais requisitos necessários para tanto. Assim, preliminar afastada. Do mérito. Inicialmente, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que ocorre com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente). A progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Em síntese dos dispositivos acima, observamos que para o deferimento da progressão horizontal são exigidos como requisitos: a) que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; b) que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3º da LCE 322, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 333/2006. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO, SOB O FUNDAMENTO DA EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA ESTATAL NÃO IMPEDITIVA DA APLICABILIDADE DA LCE 333/2006. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJRN, AC 2015.020790-9, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 10/05/2016). (grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 333/2006. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO, SOB O FUNDAMENTO DA EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO FOI REALIZADA POR AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. PREJUÍZO SUPORTADO PELA SERVIDORA. ATO VINCULADO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, AC 2013.005747-0, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 08/07/2013). (grifos acrescidos). No entanto, não se pode esquecer que o enquadramento horizontal pode sofrer as influências do art. 45, § 4º da LCE quando requerida alguma promoção vertical já na vigência da LCE 322, de 11/01/2006 e não analisada administrativamente até 29/03/2014 (entrada em vigor da LCE 507/2014 – alterou redação do § 4º acima). Isso porque a disposição em questão prevê que, havendo promoção em sentido vertical o enquadramento horizontal se dará na classe (horizontal) do nível vertical conquistado (com a promoção) imediatamente superior em valor àquela ocupada pelo interessado antes do deferimento da promoção vertical. Ressalte-se que as promoções verticais requeridas antes da entrada em vigor da LCE 322 devem ser analisadas sem a aplicação do artigo 45, § 4º desta, bem como, as apreciadas depois da vigência da LCE 507/2014, hipóteses nas quais a promoção em sentido vertical mantém o interessado na classe horizontal antes ocupada (ou não discutida) no valor corresponde no novo nível alcançado com a promoção (vertical). Exemplo: CL1 letra J promovido a CL2 permanece na letra J (CL2 – J), que virou, nos termos do artigo 59 da LCE 322, PN-III, mantida a classe horizontal J - nomenclatura da LCE 322. Também merece menção que, em dois momentos, a Administração concedeu progressão de uma Classe com dispensa dos requisitos dos artigos 39 a 41 da LCE 322. Primeiro com a LCE 405, de agosto de 2009 e depois com a LCE 503, de março de 2014, as quais deverão ser reconhecidas em favor dos servidores que ainda estavam em atividade nas datas das respectivas entradas em vigor. Quanto ao Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, este concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do Magistério, com exclusão do tempo que seja utilizado para conceder progressão judicialmente. Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual."... § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados. O Decreto Estadual 30.974/2021 modificou a redação do Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, nos seguintes termos: Art. 1º O Decreto n° 25.587, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. § 1º Serão beneficiados pela progressão de que dispõe o caput apenas os titulares de cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da SEEC, incluindo as Diretorias Regionais de Ensino e Cultura (DIREC) e as Diretorias Regionais de Alimentação Escolar (DRAE), as atividades de docência ou as de apoio pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de: I - direção; II - administração; III - planejamento; IV- inspeção; V - supervisão; VI - orientação; e VII - coordenação. § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados. Impende consignar que, as elevações de Classes autorizadas pelo Decreto n.º 25.587/2015 e pelo Decreto n.º 30.974/2021 não se aplicam à hipótese destes autos. Isto porque os referidos diplomas pretenderam compensar a não observância pelo Estado de eventuais progressões não implementadas tempestivamente pela Administração. E, com o escopo de evitar o “bis in idem”, concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Também não se pode olvidar do disposto no artigo 38 da LCE nº 322/2006, segundo o qual os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório, o qual corresponde ao período de três anos de efetivo exercício das funções de magistério, por parte do Professor ou Especialista de Educação, iniciando-se o prazo na data da posse no respectivo cargo, nos termos do artigo 23. Assim, atenta aos fundamentos jurídicos acima sobre enquadramento, promoções e progressões, temos que, no caso dos autos: 1º) a parte Autora, consoante ficha funcional acostada, tomou posse em 01/03/2010, tendo entrado em exercício na mesma data para o cargo de professor. Ocorre que, atualmente, a Autora encontra-se enquadrada no Nível V, Referência “F”, quando na verdade, deveria ter sido enquadrada na Classe G a contar de 01/03/2023 a 28/02/2025, e classe H, a contar de 01/03/2025. Em assim sendo, imperioso condenar o Ente Demandado a retificar a ficha funcional da parte Autora, devendo constar a promoção para a Classe G a contar de 01/03/2023 a 28/02/2025, e classe H, a contar de 01/03/2025, bem como condenar o Réu a pagar a diferença salarial a que faz jus em relação as prestações vencidas e vincendas, decorrente do erro de enquadramento durante sua vida laboral, incluindo-se as progressões que se sucederem no decorrer do processo, até a efetiva implantação, com efeitos retroativos ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. Incide ao caso a retenção do imposto de renda e de contribuição previdenciária, por ser a diferença remuneratória da progressão funcional de natureza salarial, caracterizando-se como acréscimo patrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte na obrigação de fazer correspondente a retificar a FICHA FUNCIONAL da parte Autora, consignando a data de cada PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL durante todo o interstício laboral da servidora, fazendo, constar o enquadramento da Demandante PROF PERM NIVEL – V, Classe G a contar de 01/03/2023 a 28/02/2025, e classe H, a contar de 01/03/2025. b) CONDENAR o ente Demandado ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas entre os valores efetivamente pagos, e os devidos, a contar de cada progressão (PROF PERM NIVEL – V, Classe G a contar de 01/03/2023 a 28/02/2025, e classe H, a contar de 01/03/2025, com os devidos reflexos em 13º, Férias +1/3 e ADTS, respeitando-se o prazo prescricional, até a efetiva implantação. Sobre o valor da condenação deverá incidir somente a aplicação da taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. P. R. I. GLYCYA S. LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. GISELA BESCH Juíza de Direito

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Processo nº 0866791-78.2024.8.20.5001

ID: 299810082

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0866791-78.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA MOREIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0866791-78.2024.8.20.5001 Polo ativo ALINE MARIA MOREIRA FEITOSA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0866791-78.2024.8.20.5001 Polo ativo ALINE MARIA MOREIRA FEITOSA Advogado(s): SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0866791-78.2024.8.20.5001 ORIGEM: 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ALINE MARIA MOREIRA FEITOSA ADVOGADA: SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO - OAB RN8104-A RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária proposta por ALINE MARIA MOREIRA FEITOSA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos devidamente qualificados. Narra, em síntese, que é servidora pública estadual ocupante do cargo de Técnica em enfermagem e exercendo as suas funções no Hospital Regional Lindolfo Gomes Vidal 24h - SESAP, laborando em condições insalubres. Relata que já percebe Adicional de Insalubridade à razão de 20% (vinte por cento). Busca provimento jurisdicional a fim de ter majorado o percentual da respectiva gratificação para o grau máximo de 40% (quarenta por cento). Não acostou laudo pericial que comprovasse a majoração pleiteada. Requereu a determinação de perícia no local onde exerce as suas atividades laborais. Com isso, almeja a implantação do novo percentual em contracheque, além do pagamento das parcelas retroativas a contar da data da realização da perícia, tudo acrescido de juros e corrigido monetariamente. O demandado, citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal. É o relato. Fundamento. Decido. A respeito do tema, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual nº 122/1994 assim assevera: Art. 77. A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo: I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II - de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade. § 1º O servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de que trata este artigo cessa com a eliminação da insalubridade ou periculosidade. Logo, é assente na jurisprudência que é imprescindível para fins de análise de concessão de adicional de insalubridade e pagamento de verbas pretéritas a existência nos autos do laudo técnico pericial emitido pela autoridade competente comprovando que o local de exercício do servidor e/ou as atividades por ele exercidas são com exposição aos agentes insalutíferos a justificar a percepção da vantagem. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Dito isso, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Assim o STJ decidiu em caso que restava imprescindível a existência de laudo técnico para fins de comprovação do labor exercido com exposição aos agentes nocivos. Segue a transcrição do aresto: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PUIL N. 413/RS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% de seu vencimento base, retroativamente aos últimos cinco anos. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte o recurso foi provido para afastar o pagamento do adicional de periculosidade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. II - A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial comprobatório que ateste as reais condições e circunstâncias a que estão submetidos os servidores. III - Com efeito, a Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir a periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Nesse sentido: PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 18/4/2018, AgInt no REsp n. 1.874.569/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.953.114/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023, AgInt no AREsp n. 1.891.165/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.067.540/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e AgInt no AREsp n. 1.706.731/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022. IV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para afastar o pagamento do adicional de periculosidade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobat/ório. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.125.559/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) Prosseguindo, conforme relatado pela própria parte autora na exordial, não há laudo acostado nestes autos, uma vez que a sua pretensão era de que este Juízo designasse perícia técnica que pudesse aferir o grau máximo de insalubridade no seu ambiente de trabalho. No caso, a autora alega exercer funções de Técnica em enfermagem no Hospital Regional Lindolfo Gomes Vidal, já percebendo um Adicional de Insalubridade no grau médio, de 20% (vinte por cento), e almeja a majoração para 40% (quarenta por cento). No entanto, alega que o percentual percebido não é o correto, pois realiza “(...) atividades em UTI, salas de Raio X, salas de quimioterapia com atendimento a pessoas com doenças infecto- contagiosas.” Por essa razão, indicou, na petição inicial, a necessidade de ser realizada perícia para exame do ambiente de trabalho quanto à exposição de agentes insalubres com os quais mantêm contato. Ainda que não seja possível afirmar que se cuida de perícia complexa, o certo é que também não se pode, a priori, afastar essa possibilidade, em vista dos desdobramentos que podem ocorrer na produção da prova. Contudo, destaco que nas causas relativas ao recebimento de diferença de Adicional de Insalubridade, a necessidade de realização de perícia técnica afasta a possibilidade de aplicação do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse sentido é o posicionamento da Egrégia da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A ESTE PONTO. ART. 74 LEI MUNICIPAL N° 164/2013. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Inobstante as razões recursais autorais (id. 24558563), entendo que estas não merecem prosperar. Explico. 2 - Conforme se extrai do art. 375 do CPC, embora o juiz, para julgar a causa, possa se valer das regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente, não é possível que se faça às vezes do perito ou especialista.3 - Nesse cenário, observo que inexiste nos autos a prova necessária (o laudo pericial sobre as condições ambientais do trabalho), de sorte a propiciar o julgamento da causa com a devida segurança. Portanto, embora a sentença de origem (id. 24558558) tenha entendido que “... a despeito do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais prever a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade (norma de eficácia limitada) não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que ausente a norma regulamentadora sobre as atividades e as respectivas graduações consideradas insalubres, as quais devem ser definidas em lei própria, conforme expressamente previsto no art. 70, parágrafo único, da Lei Municipal n. 164/2013 ...”, verifico que a matéria pode ser suscitada de ofício, considerando que há a necessidade de produção de prova pericial complexa (para análise do direito vindicado), a qual influi na definição da competência, retirando, portanto, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento da lide.4 - A produção da prova pericial pretendida, a fim de apurar a insalubridade do local de trabalho da parte autora, afigura-se contrária aos princípios previstos no art. 98, I, da CF, e art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente aos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade.5 - Nessa linha, é ainda o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800559-73.2023.8.20.5113, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/06/2024, PUBLICADO em 27/06/2024)”.6 - Recurso conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803185-80.2023.8.20.5108, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024) Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de declarar a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para apreciar os pedidos formulados pela parte autora e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, aplicado analogicamente. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Em suas razões, a autora, recorrente sustentou que a necessidade de apresentação de laudo técnico ou realização de perícia para o acolhimento da pretensão autoral merece ser afastada, pois que não existe respaldo legal para condicionar o reconhecimento da insalubridade a essa exigência, visto a ausência de tal exigência na Portaria SEI Nº899, de 13 de abril de 2020. Por esse motivo, requereu a realização de perícia técnica para comprovar a insalubridade. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse (CPC, arts. 98 e 99). Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que declarou incompetência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, o pleito autoral relativo ao pagamento do adicional de insalubridade, em razão da falta de laudo pericial. Nesse contexto, importa ressaltar que no sistema de distribuição de provas, é do autor, ou seja, de quem pleiteia, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme prevê o art. 373, I, do CPC. Como bem pontuou o Juiz sentenciante, a petição inicial veio desacompanhada de laudo pericial necessário para atestar o grau de insalubridade do local em que o autor desempenha suas funções como servidor. Vejamos trecho da sentença: “No caso, a autora alega exercer funções de Técnica em enfermagem no Hospital Regional Lindolfo Gomes Vidal, já percebendo um Adicional de Insalubridade no grau médio, de 20% (vinte por cento), e almeja a majoração para 40% (quarenta por cento). No entanto, alega que o percentual percebido não é o correto, pois realiza “(...) atividades em UTI, salas de Raio X, salas de quimioterapia com atendimento a pessoas com doenças infecto- contagiosas.” Por essa razão, indicou, na petição inicial, a necessidade de ser realizada perícia para exame do ambiente de trabalho quanto à exposição de agentes insalubres com os quais mantêm contato. Ainda que não seja possível afirmar que se cuida de perícia complexa, o certo é que também não se pode, a priori, afastar essa possibilidade, em vista dos desdobramentos que podem ocorrer na produção da prova. Contudo, destaco que nas causas relativas ao recebimento de diferença de Adicional de Insalubridade, a necessidade de realização de perícia técnica afasta a possibilidade de aplicação do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.” Além disso, é incabível a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais, por ser método de produção de prova que não se coaduna com os princípios norteadores presentes no art. 2º, da Lei n. 9.099/95. Para corroborar, vejamos decisão no mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO REQUERENTE. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817408-44.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 22/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024) Nessas razões, não há o que reformar na sentença. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria. Portanto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Processo nº 0810994-54.2023.8.20.5001

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