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Processo nº 0804022-88.2025.8.20.5004

ID: 319660600

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804022-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGéTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Intimação

Advogados:

JAIR JUSTINO PEREIRA JUNIOR

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580…

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Processo nº 0804022-88.2025.8.20.5004

ID: 319660606

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804022-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBS ENERGY RENOVAVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

JAIR JUSTINO PEREIRA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580…

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Processo nº 0807999-88.2025.8.20.5004

ID: 311791416

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807999-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORAIS DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU LEAL REIS DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc…

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Processo nº 0802955-88.2025.8.20.5004

ID: 281893529

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802955-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO BEZERRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BEZERRA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802955-88.2025.8.20.5004 Polo ativo BRUNO BEZERRA DE MEDEIROS Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802955-88.2025.8.20.5004 Polo ativo BRUNO BEZERRA DE MEDEIROS Advogado(s): BRUNO BEZERRA DE MEDEIROS Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0802955-88.2025.8.20.5004 RECORRENTE: BRUNO BEZERRA DE MEDEIROS RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA JÁ QUITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA FORA DO TOLERÁVEL. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão autoral para determinar o pagamento ao requerente, a título de repetição de indébito, a quantia R$ 94,40, mas denega os danos morais pleiteados. 2 – Defere-se o pedido de justiça gratuita à parte recorrente, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência, não abalada pelo cenário probatório dos autos, razão por que se dispensa o preparo, a teor do art.99, §7º, do mesmo diploma legal. 3 – A cobrança indevida de uma fatura já quitada, por si só, não causa dano moral, na falta de repercussão negativa capaz de gerar abalo emocional incomum ou ofensa a direito da personalidade, a exemplo da interrupção do fornecimento de água e da negativação em órgão de crédito, circunstâncias não ocorridas no caso. 4 – Recurso conhecido e desprovido. 5 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, em desfavor da parte recorrente vencida, porém, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, segundo o art. 98, § 3º, do CPC. 6 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, segunda parte. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, em desfavor da parte recorrente vencida, porém, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, segundo o art. 98, § 3º, do CPC. Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Cintia Gabriele Silva de Lima Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0810133-88.2025.8.20.5004

ID: 299023656

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0810133-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO GRAN PARC PETROPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPHE FERREIRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROMULO BORSATTO FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc…

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Érico Franco Alves x Daniela Melquiades De Morais

ID: 283621748

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807029-92.2023.8.12.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ÉRICO FRANCO ALVES

Polo Passivo:

DANIELA MELQUIADES DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

GILMAR GARCIA TOSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0807029-92.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Érico Franco Alves DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antonio M… Apelação Cível nº 0807029-92.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Érico Franco Alves DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antonio Maciel Junior Apelado: Daniela Melquiades de Morais Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A inadimplência do comprador quanto às parcelas do financiamento do imóvel, assumidas contratualmente, constitui fundamento suficiente para a rescisão do contrato e reintegração da vendedora na posse do bem, notadamente quando restar reconhecido pelo próprio apelante o não pagamento das prestações. A inscrição do nome da autora em dívida ativa municipal, em decorrência do não pagamento de IPTU assumido contratualmente pelo comprador, caracteriza dano moral indenizável, por extrapolar os limites do mero aborrecimento e gerar constrangimento e perturbação à sua honra e crédito. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 revela-se proporcional à extensão do dano e ao grau de reprovabilidade da conduta, não havendo motivo para sua redução, especialmente diante da razoabilidade do montante arbitrado pelo juízo de origem. A alegação de violação ao direito de moradia não se sustenta diante do inadimplemento contratual reconhecido e da ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais que autorizem a manutenção compulsória do vínculo contratual. O prequestionamento de dispositivos legais não obriga o julgador a responder expressamente a todos os fundamentos invocados, bastando a fundamentação clara da decisão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0807902-88.2025.8.20.5004

ID: 294210169

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807902-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0807902-88.2025.8.20.…

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Processo nº 0803731-88.2025.8.20.5004

ID: 274987085

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803731-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA M M DE MEDEIROS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DINIZ DA CRUZ AMANCIO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis de Natal Praça André de Al…

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Processo nº 0806544-88.2025.8.20.5004

ID: 274960950

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806544-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ABDON MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO BEZERRA DE MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 - Emai…

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Processo nº 0802179-88.2025.8.20.5004

ID: 336590280

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802179-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FELIX DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Ema…

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