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Processo nº 0813962-74.2023.8.15.2001

ID: 261215526

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813962-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

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Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813962-74.2023.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação de ressarcimento proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813962-74.2023.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação de ressarcimento proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de JULIO CESAR DE MATOS, objetivando a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.126,60 (três mil, cento e vinte e seis reais e sessenta centavos), referentes a valores desembolsados pela autora em virtude de acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado. Na inicial, a parte autora narra que o acidente ocorreu em 21/07/2021, na Av. Senador Ruy Carneiro, João Pessoa/PB, devido à alegada imprudência do réu, que não manteve a distância de segurança, resultando em colisão traseira com o veículo segurado. A autora fundamenta o pedido na sub-rogação de direitos do segurado, prevista no artigo 786 do Código Civil. A parte ré apresentou contestação, alegando ausência de culpa e solicitando, preliminarmente, o deferimento da gratuidade da justiça. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, tendo sido requerida a produção de prova testemunhal por parte da Autora, a fim de esclarecer a dinâmica do acidente. Os autos vieram conclusos para saneamento. Considerando tratar-se, ao que tudo indica, de pessoa com reduzida capacidade econômica, assistida pela Defensoria Pública, e inexistindo nos autos elementos que demonstrem situação financeira distinta ou incompatível com o benefício requerido, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de prova testemunhal, também o defiro. Explico: Os documentos arrolados na inicial não seriam conclusivos em relação à culpabilidade pelo sinistro (ponto nodal da controvérsia), e caso esta prova fosse indeferida; este Magistrado estaria, potencialmente, em situação de perplexidade, que seria prejudicial a ambas as partes, ensejando, inclusive, em potencial anulação da sentença, notadamente por cerceamento dos meios de defesa. O julgamento do feito, nesta situação, se daria por uma análise hegeliana (ponderando as teses de ambos), porque restariam, aqui, duas versões antagônicas, que não permitiram apontar com certeza qual dos condutores agiu com culpa determinante para o evento danoso. Isto é: o provimento judicial é um ato que vem transmitir alento à parte que busca o Judiciário para solucionar seu impasse. Assim, não pode estar ele baseado em meras conjecturas desprovidas de força probante, porquanto, nesses casos, seria por demais injustiçoso manter eventual juízo de valor eivado, tão somente, na abstração quanto ao sinistro aqui debatido. É que, como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre autor e réu com referência ao fato e às suas circunstâncias (quaestiones facti), impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, defiro a produção de prova testemunhal, dando o feito como saneado. Prazo de cinco para manifestação (dobrado para a Sra. Defensora Pública). Após, retornem-me, para agendamento da audiência de instrução e julgamento. JOÃO PESSOA, na data da assinatura. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0808045-77.2025.8.20.5004

ID: 300384868

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0808045-77.2025.8.20.5004 Autor(a): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Réu: ADRIANO PESSOA DE SOUZA e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor dos réus em razão de contrato de prestação e serviços advocatícios, figurando ADRIANO PESSOA DE SOUZA como assistido e GISELE PESSOA DA SILVA, sua genitora, como fiadora do negócio. Suspensas as audiências presenciais e citados os réus para se defenderem ou formularem proposta de acordo, deixaram de apresentar sua manifestação, incorrendo, portanto, na revelia. Sobre seus efeitos, vale destacar o magistério de Luiz Guilherme Marinoni in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 142/143: “Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel).” A configuração da revelia, por outro lado, não implica necessariamente reconhecimento de procedência do pedido constante na exordial, pois o julgador pode chegar à conclusão jurídica diversa ao analisar o conjunto probatório existente no caderno processual. É este, em parte, o caso dos autos. A prova documental coligida corroborada pela revelia autoriza a procedência do pedido de cobrança originária do contrato de prestação de serviços apenas em relação a ADRIANO, uma vez que não há dúvidas de que subscreveu o negócio e de que foi beneficiado por ele, tendo sua representação pelo réu comprovada na ata de audiência. Por outro lado, GISELE, embora conste no cabeçalho do contrato como fiadora, não o assinou, além de não ter sido beneficiada pelo serviço do autor, não podendo ser obrigada a assumir dívida contraída pelo seu filho, maior e capaz. Assim, estando configurada prestação do serviço pelo autor e o descumprimento de cláusulas negociais por ADRIANO, assiste ao autor o direito a obter judicialmente o cumprimento do pagamento. DISPOSITIVO Em face do exposto, de livre convicção, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu ADRIANO PESSOA DE SOUZA a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do vencimento do contrato, em 09/01/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de GISELE PESSOA DA SILVA. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0808045-82.2021.8.10.0029

ID: 328505001

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808045-82.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAMONY DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMONY DE SOUSA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAMONY DE SOUSA SILVA - PI18490 PromovidoExecutado: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Endereço: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Rua Antônio Joaquim, 354-390, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65606-080 Telefone(s): (00)0000-0000 - (99)3521-0000 - (99)3521-3025 - (99)3521-3244 - (09)8521-3025 DESPACHO 1. Intime-se o(a) Executado(a)/requerente, para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da quantia do cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC; bem como o valor referente ao pagamento das custas do cumprimento de sentença. Devem ficar cientes de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, nos moldes do art. 525 do CPC. 2. Oferecidas as impugnações pelo(s) requerido(s), deverá ser acompanhada do preparo do recurso, sob pena de considerar deserto o mesmo, conforme dispõe o art. 6º, § 8º da Lei 12.193/2023, bem como o recolhimento das custas à contadoria em caso de requerer o envio para o setor de cálculo do Fórum. 2.1 Apresentado o recurso de impugnação com o recolhimento do devido preparo, intimem-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder as impugnações no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão, caso contrário, certifique-se a ausência do preparo, voltem-me concluso para deliberação. 3. Caso juntado pagamento no prazo do item 1, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 6. Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 7. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Caxias/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz Titular da 1ª Vara de Tuntum, atuando no Projeto Juiz Extraordinário na 1ª Vara Cível de Caxias

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Processo nº 0808045-06.2024.8.15.0331

ID: 259766909

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-06.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/ de cuidados intensivos (UCI)] REQUERENTE: ELIETA JOAQUIM DE FARIAS REQUERIDOS: VALDOMIRO DA SILVA FARIAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, MUNICÍPIO DE SANTA RITA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO SATISFATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Visto. Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por ELIETA JOAQUIM DE FARIAS, em face de VALDOMIRO DA SILVA FARIAS - (requerido), do Município de Santa Rita e do Estado da Paraíba, alegando, em suma, que VALDOMIRO DA SILVA FARIAS é portador de problemas psiquiátricos, encontrando-se em situação de autonegligência, tendo sido diagnosticado, através de laudo médico, como portadora do CID 10 F20 (Esquizofrenia), com indicação de internação compulsória, id. 102068612. Internação efetivada conforme Laudo de Admissão, id.104342563. Deferida a liminar, antes de ser determinada a citação do ente promovido, pugnou o Parquet pela extinção do feito, considerando o exaurimento da obrigação, id. 109442327. É o breve relato. Decido. Verifica-se, através da cota ministerial, a satisfação plena do pedido da parte autora em sede de liminar, quando pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, id. 109442327. Muito embora não tenha que se falar em perda superveniente do objeto da ação, em razão do cumprimento da liminar, uma vez que o cumprimento da obrigação se deu mediante ordem judicial. O Código de Processo Civil dispõe que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando verificar a ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse norte, verifica-se de plano a perda superveniente do objeto da ação, não necessitando mais a intervenção do judiciário na ação, em razão do cumprimento total da liminar deferida. Ademais, existem nos autos documentos certificando/informando que o paciente Valdomiro da Silva Farias, foi avaliado(a) por médico psiquiatra e internado(a) neste complexo psiquiátrico no dia 30 de outubro de 2024, pelo tempo necessário ao seu tratamento e, que recebeu alta médica no dia 13/11/2024, conforme laudo médico em anexo, ainda, conforme informações do CRAS o paciente faz tratamento em uma Clínica Particular em João Pessoa, não sabendo indicar o nome da Clínica, id. 107355667. Sem maiores delongas, por ter atingido o objeto do pedido inicial e, a prestação jurisdicional foi efetivada com êxito, nada resta, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante o exposto, esse modo, Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as formalidades legais. Santa Rita/PB, data da assinatura eletrônica. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0828512-74.2023.8.15.2001

ID: 307806887

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828512-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANY MAIA ESPINDOLA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR DE ARAUJO FERREIRA

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PAULO JUNIOR GRISI MARINHO

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ALEXANDRE VIEIRA FERREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828512-74.2023.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: ROSIANY MAIA ESPINDOLA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DO… Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828512-74.2023.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: ROSIANY MAIA ESPINDOLA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSIANY MAIA ESPÍNDOLA RODRIGUES contra a sentença (ID 97834813) que julgou improcedente seu pedido inicial em ação de cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria movida em face da PREVI. A embargante sustenta a existência de omissão na sentença, alegando que o juízo não teria considerado fato superveniente de alta relevância: a submissão do RE 1.415.115/PB à sistemática da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz ainda que tal recurso extraordinário trata de matéria análoga à discutida nestes autos, razão pela qual o processo deveria ser suspenso. Argumenta a embargante que existem decisões recentes do STF, como no RE 1.462.499/PB, em que o Tema 452 foi aplicado a hipóteses semelhantes, inclusive em processos nos quais a PREVI figura como parte. Em razão disso, sustenta ser relevante a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da repercussão geral reconhecida no RE 1.415.115/PB. Intimado, o embargado apresentou manifestação alegando que os embargos declaratórios visam ao reexame indevido da matéria já decidida. Sustenta que a sentença analisou adequadamente os fundamentos do RE 1.415.115/PB e afastou, com base no distinguishing reconhecido pelo próprio STF, a aplicação do Tema 452 ao caso específico da PREVI. Ao final, pugna pela rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de contornos estreitos, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão judicial. No caso em apreço, a embargante alega omissão quanto à análise do RE 1.415.115/PB, submetido à sistemática da Repercussão Geral pelo STF, bem como sustenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo da questão pelo Supremo Tribunal Federal. Analisando detidamente a sentença embargada, verifico que não há omissão a ser sanada. O ponto central da controvérsia - possibilidade de aplicação de divisor reduzido (25 anos) para mulheres participantes da PREVI, em contraste com o divisor de 30 anos aplicado aos homens - foi amplamente enfrentado na decisão. A sentença, de forma expressa e fundamentada, analisou o Tema 452 do STF e sua aplicabilidade ao caso concreto. Destacou, inclusive, que há um distinguishing entre os casos envolvendo a PREVI e o precedente firmado no Tema 452 (referente à FUNCEF), considerando que o regulamento da PREVI não estabelece tratamento diferenciado entre homens e mulheres, aplicando critérios idênticos a todos os beneficiários. No que concerne ao pedido de suspensão do processo em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.415.115/PB, cumpre esclarecer que essa questão processual, por si só, não impõe obrigatoriamente a suspensão automática de todos os feitos que versem sobre matéria similar. Caberia ao STF ou ao tribunal de origem, mediante determinação expressa, ordenar tal suspensão. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, a suspensão dos processos pendentes é determinada pelo relator do recurso paradigma ou pelo tribunal de origem. Não havendo determinação expressa nesse sentido pelo STF ou pelo tribunal local, não há imperativo legal que obrigue este juízo a suspender o andamento do feito, especialmente quando já formou convicção sobre a matéria com base na jurisprudência consolidada. Ademais, o fato de existirem decisões divergentes em casos análogos não configura omissão na sentença, mas apenas demonstra a complexidade da matéria e a possibilidade de interpretações distintas, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito da causa. Assim, constato que os embargos declaratórios visam, em verdade, à reforma da decisão por inconformismo com seu conteúdo, pretensão incompatível com a natureza integrativa do recurso manejado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas NÃO OS ACOLHO, mantendo inalterada a sentença embargada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 24 de junho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Processo nº 0828512-74.2023.8.15.2001

ID: 307806894

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828512-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE SA QUEIROGA

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ARTHUR DE ARAUJO FERREIRA

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PAULO JUNIOR GRISI MARINHO

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ALEXANDRE VIEIRA FERREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828512-74.2023.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: ROSIANY MAIA ESPINDOLA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DO… Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828512-74.2023.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: ROSIANY MAIA ESPINDOLA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSIANY MAIA ESPÍNDOLA RODRIGUES contra a sentença (ID 97834813) que julgou improcedente seu pedido inicial em ação de cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria movida em face da PREVI. A embargante sustenta a existência de omissão na sentença, alegando que o juízo não teria considerado fato superveniente de alta relevância: a submissão do RE 1.415.115/PB à sistemática da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz ainda que tal recurso extraordinário trata de matéria análoga à discutida nestes autos, razão pela qual o processo deveria ser suspenso. Argumenta a embargante que existem decisões recentes do STF, como no RE 1.462.499/PB, em que o Tema 452 foi aplicado a hipóteses semelhantes, inclusive em processos nos quais a PREVI figura como parte. Em razão disso, sustenta ser relevante a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da repercussão geral reconhecida no RE 1.415.115/PB. Intimado, o embargado apresentou manifestação alegando que os embargos declaratórios visam ao reexame indevido da matéria já decidida. Sustenta que a sentença analisou adequadamente os fundamentos do RE 1.415.115/PB e afastou, com base no distinguishing reconhecido pelo próprio STF, a aplicação do Tema 452 ao caso específico da PREVI. Ao final, pugna pela rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de contornos estreitos, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão judicial. No caso em apreço, a embargante alega omissão quanto à análise do RE 1.415.115/PB, submetido à sistemática da Repercussão Geral pelo STF, bem como sustenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo da questão pelo Supremo Tribunal Federal. Analisando detidamente a sentença embargada, verifico que não há omissão a ser sanada. O ponto central da controvérsia - possibilidade de aplicação de divisor reduzido (25 anos) para mulheres participantes da PREVI, em contraste com o divisor de 30 anos aplicado aos homens - foi amplamente enfrentado na decisão. A sentença, de forma expressa e fundamentada, analisou o Tema 452 do STF e sua aplicabilidade ao caso concreto. Destacou, inclusive, que há um distinguishing entre os casos envolvendo a PREVI e o precedente firmado no Tema 452 (referente à FUNCEF), considerando que o regulamento da PREVI não estabelece tratamento diferenciado entre homens e mulheres, aplicando critérios idênticos a todos os beneficiários. No que concerne ao pedido de suspensão do processo em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.415.115/PB, cumpre esclarecer que essa questão processual, por si só, não impõe obrigatoriamente a suspensão automática de todos os feitos que versem sobre matéria similar. Caberia ao STF ou ao tribunal de origem, mediante determinação expressa, ordenar tal suspensão. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, a suspensão dos processos pendentes é determinada pelo relator do recurso paradigma ou pelo tribunal de origem. Não havendo determinação expressa nesse sentido pelo STF ou pelo tribunal local, não há imperativo legal que obrigue este juízo a suspender o andamento do feito, especialmente quando já formou convicção sobre a matéria com base na jurisprudência consolidada. Ademais, o fato de existirem decisões divergentes em casos análogos não configura omissão na sentença, mas apenas demonstra a complexidade da matéria e a possibilidade de interpretações distintas, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito da causa. Assim, constato que os embargos declaratórios visam, em verdade, à reforma da decisão por inconformismo com seu conteúdo, pretensão incompatível com a natureza integrativa do recurso manejado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas NÃO OS ACOLHO, mantendo inalterada a sentença embargada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 24 de junho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Processo nº 0866924-74.2023.8.15.2001

ID: 261843473

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866924-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIVAN DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILTON BATISTA SOUZA

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0866924-74.2023.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLA… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0866924-74.2023.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. - “Os presentes embargos levantam a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição na sentença. O Código de Processo Civil é claro ao dispor em seu art. 1.022 as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, estando os pedidos formulados pela parte promovida/embargante dentre aquele rol disposto na norma processual”. Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por BANCO J. SAFRA S/A contra a sentença de ID 108323547, sob a alegação de contradição e obscuridade, haja vista que no dispositivo da sentença constou a condenação do banco quanto a abusividade da tarifa de seguro, ocorrendo em julgamento extra petita, pois em momento algum, o embargante requereu em sua inicial o afastamento de tarifas contratadas como efetivamente reconheceu a decisão, como também frisa a legalidade dos juros remuneratórios, salientando que as tabelas do Banco Central do Banco do Brasil não possuem força de lei e não são vinculativas, sendo apenas um parâmetro para se aferir a proporcionalidade da taxa cobrada pelas instituições financeiras. Relata, também, acerca da condenação de honorários sucumbenciais, que em caso de manutenção da sentença, se mostra descabido, ante a procedência de apenas uma parte ínfima dos pedidos iniciais. Parte embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. Os presentes embargos levantam a ocorrência de contradição e obscuridade na sentença. O Código de Processo Civil é claro ao dispor em seu art. 1.022 as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, estando os pedidos formulados pela parte embargante dentre aquele rol disposto na norma processual. Passo a analisar as contradições/obscuridades apontadas pelo embargante: Alegou a parte embargante contradição/obscuridade pelo fato de que constou no dispositivo o reconhecimento da abusividade da contratação do seguro e da taxa de juros contratadas, sem que a parte embargante tenha mencionado nada acerca do seguro. Compulsando os autos, vê-se que razão assiste o embargante neste tópico, eis que em sua exordial menciona acerca da abusividade cobrada em relação as taxas de juros aplicadas e não a taxa de seguro, a qual passo a corrigir o dispositivo adiante. No segundo e terceiro tópicos, apontou contradição sob argumento da legalidade dos juros remuneratórios aplicados, bem como da condenação em sucumbência recíproca. Pelo que está indicado na petição de embargos, a parte embargante pretende que o juízo reformule seu convencimento acerca dos temas em discussão, intentando, assim, rediscutir a matéria, com modificação do conteúdo da sentença, sendo, portanto, questão do mérito da contenda, devendo ser objeto de eventual recurso próprio. À luz do exposto, ACOLHO, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, na forma do art. 1.022 do CPC e, em consequência, reconhecendo, parcialmente, a contradição em relação, apenas, ao primeiro tópico, fazendo constar no dispositivo o seguinte:” Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas, e, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de revisão contratual, apenas para reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada, devendo ser ajustado ao limite da taxa média de juros aplicada no mercado (27,64% a.a e 2,05% am), determinando que os valores pagos em excesso à referida taxa de juros sejam devolvidos, de forma simples, corrigido monetariamente com base no IPCA, a partir da data do evento danoso, e acrescido de juros de 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, assim, a partir da data de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverá ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido., a serem apurados em sede de liquidação. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, bem como considerando a iliquidez da sentença, com arrimo no art. 85, §2º, I e IV do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), condenando autor na proporção de 50% e o réu na proporção de 50%, referente aos honorários advocatícios e nas custas e despesas processuais.” No mais, permanecerá a sentença conforme lançada. Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida. Aguarde-se o decurso do prazo legal de recurso, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do NCPC. Transcorrido sem novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de Id nº 108323547. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0866924-74.2023.8.15.2001

ID: 261843479

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866924-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

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WILTON BATISTA SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0866924-74.2023.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLA… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0866924-74.2023.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. - “Os presentes embargos levantam a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição na sentença. O Código de Processo Civil é claro ao dispor em seu art. 1.022 as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, estando os pedidos formulados pela parte promovida/embargante dentre aquele rol disposto na norma processual”. Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por BANCO J. SAFRA S/A contra a sentença de ID 108323547, sob a alegação de contradição e obscuridade, haja vista que no dispositivo da sentença constou a condenação do banco quanto a abusividade da tarifa de seguro, ocorrendo em julgamento extra petita, pois em momento algum, o embargante requereu em sua inicial o afastamento de tarifas contratadas como efetivamente reconheceu a decisão, como também frisa a legalidade dos juros remuneratórios, salientando que as tabelas do Banco Central do Banco do Brasil não possuem força de lei e não são vinculativas, sendo apenas um parâmetro para se aferir a proporcionalidade da taxa cobrada pelas instituições financeiras. Relata, também, acerca da condenação de honorários sucumbenciais, que em caso de manutenção da sentença, se mostra descabido, ante a procedência de apenas uma parte ínfima dos pedidos iniciais. Parte embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. Os presentes embargos levantam a ocorrência de contradição e obscuridade na sentença. O Código de Processo Civil é claro ao dispor em seu art. 1.022 as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, estando os pedidos formulados pela parte embargante dentre aquele rol disposto na norma processual. Passo a analisar as contradições/obscuridades apontadas pelo embargante: Alegou a parte embargante contradição/obscuridade pelo fato de que constou no dispositivo o reconhecimento da abusividade da contratação do seguro e da taxa de juros contratadas, sem que a parte embargante tenha mencionado nada acerca do seguro. Compulsando os autos, vê-se que razão assiste o embargante neste tópico, eis que em sua exordial menciona acerca da abusividade cobrada em relação as taxas de juros aplicadas e não a taxa de seguro, a qual passo a corrigir o dispositivo adiante. No segundo e terceiro tópicos, apontou contradição sob argumento da legalidade dos juros remuneratórios aplicados, bem como da condenação em sucumbência recíproca. Pelo que está indicado na petição de embargos, a parte embargante pretende que o juízo reformule seu convencimento acerca dos temas em discussão, intentando, assim, rediscutir a matéria, com modificação do conteúdo da sentença, sendo, portanto, questão do mérito da contenda, devendo ser objeto de eventual recurso próprio. À luz do exposto, ACOLHO, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, na forma do art. 1.022 do CPC e, em consequência, reconhecendo, parcialmente, a contradição em relação, apenas, ao primeiro tópico, fazendo constar no dispositivo o seguinte:” Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas, e, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de revisão contratual, apenas para reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada, devendo ser ajustado ao limite da taxa média de juros aplicada no mercado (27,64% a.a e 2,05% am), determinando que os valores pagos em excesso à referida taxa de juros sejam devolvidos, de forma simples, corrigido monetariamente com base no IPCA, a partir da data do evento danoso, e acrescido de juros de 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, assim, a partir da data de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverá ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido., a serem apurados em sede de liquidação. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, bem como considerando a iliquidez da sentença, com arrimo no art. 85, §2º, I e IV do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), condenando autor na proporção de 50% e o réu na proporção de 50%, referente aos honorários advocatícios e nas custas e despesas processuais.” No mais, permanecerá a sentença conforme lançada. Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida. Aguarde-se o decurso do prazo legal de recurso, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do NCPC. Transcorrido sem novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de Id nº 108323547. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0807549-57.2024.8.10.0026

ID: 327431224

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0807549-57.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANCARLOS ZANATTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BO… PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BOSING e outros Advogado do(a) AUTOR: GEANCARLOS ZANATTA - MA8658-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 154315221, da ação acima identificada. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido incidental formulado por PEDRO SILMAR BOSING nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por JOÃO TIMOTEO NETO e MARIA APARECIDA MARQUES TIMOTEO, requerendo, em caráter de urgência, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, localizada no imóvel objeto da lide. Alega o requerido que, embora os autores tenham ingressado com ação de imissão na posse, o peticionante ainda mantém a posse fática do imóvel, conforme se depreende do despacho de ID 134285899. Informa, ainda, que tramita na 2ª Vara desta Comarca a ação de anulação de consolidação de propriedade c/c pedido liminar (processo nº 0808045-86.2024.8.10.0026), na qual busca o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade realizada pelo BANCO BRADESCO S.A., por alegados vícios insanáveis. Sustenta que os autores, mesmo não detendo a posse do imóvel, solicitaram junto à empresa EQUATORIAL o desligamento do fornecimento de energia elétrica do imóvel em que reside com seus dois filhos menores, sendo uma criança de 10 anos de idade. Afirma que as contas de energia do imóvel, embora constem em nome do autor JOÃO TIMÓTEO NETO, estão sendo regularmente pagas pelo requerido, não havendo débitos em aberto junto à concessionária. É o breve relatório. DECIDO. O caso em análise demanda apreciação urgente, considerando a natureza essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica e a presença de criança na residência. A energia elétrica constitui serviço público essencial, conforme reconhecido pela Lei nº 7.783/89 e pela Lei nº 8.987/95. A interrupção desse serviço, ainda que baseada em suposto direito de propriedade, não pode ocorrer de forma arbitrária, especialmente quando há litígio possessório em curso e, mais importante, quando não há inadimplência quanto ao pagamento das faturas. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, "a autotutela só é admitida excepcionalmente, nas hipóteses taxativamente previstas em lei" (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 143). No presente caso, não se vislumbra qualquer hipótese legal que autorize os autores a determinarem o corte de energia elétrica como meio de pressão para obtenção da posse do imóvel. A Lei nº 8.987/95, em seu art. 6º, § 3º, estabelece as hipóteses excepcionais em que é permitida a interrupção do serviço público, dentre as quais não se inclui a existência de litígio possessório ou propriedade em disputa. Ressalte-se que, conforme documentação apresentada pelo requerido, não há inadimplência junto à concessionária que justifique o corte do fornecimento. Ademais, a presença de uma criança de 10 anos de idade no imóvel impõe especial proteção, conforme preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que regula as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estabelece procedimentos específicos para a suspensão do fornecimento, que devem observar o princípio do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela manutenção da posse pelo requerido e pelo pagamento regular das faturas de energia. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto pela natureza essencial do serviço e pela presença de criança na residência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 6º da Lei nº 8.987/95, DEFIRO o pedido para determinar que a empresa EQUATORIAL ENERGIA promova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, sob pena de incidência no crime de desobediência. Intime-se à empresa EQUATORIAL ENERGIA, a ser cumprido com urgência, inclusive por Oficial de Justiça de plantão, se necessário. Serve a presente decisão como mandado e oficio. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Maria Do Livramento De Paula x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 295756373

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809779-40.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): Juiz Convocado João Pordeus DECISÃO Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Única da Comarca de São José do Campestre/RN que, nos autos de Ação Cominatória c/c Pedido de Tutela de Urgência de 0800283-48.2025.8.20.5153 ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que tinha por objeto o fornecimento dos medicamentos: DOMPERIDONA 10MG (01 caixa), PANTOPRAZOL 40MG (01 caixa), ANLODIPINO BESILATO 5MG (01 caixa), PREGABALINA 75MG (01 caixa), OXALATO DE ESCITALOPRAM 20MG (01 caixa), TROMETAMOL CETOROLACO (02 caixas), CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA 10 mg (01 caixa), COMPLEXO SENNA (04 caixas) e IMOLAC (02 frascos), para tratamento de sua saúde. Em suas razões (ID 31629184), alega a parte agravante que possui diversos diagnósticos como: “Hipertensão (CID I10), Hérnia Discal (CID M50), Enxaqueca (CID G43), Dor Crônica (CID R52), Enfisema Pulmonar (CID J43), Insuficiência venosa (CID I87), Fibromialgia (CID M79) Erisipela de repetição (CID A46), Constipação (CID K59), Gastrite (CID K29), apresentando, atualmente, um quadro clínico de dores crônicas em membros inferiores e coluna lombar, macha lentificada, cefaleia, insônia e dispneia a pequenos esforços, segundo consta no relatório médico anexo.” Sustenta que os medicamentos “não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)”. Mas, o laudo médico circunstanciado (ID 145545926 dos autos originais), demonstra a necessidade da efetivação dos tratamentos com os fármacos pleiteados. Assevera que a tutela de urgência foi indeferida com base em nota técnica do e-NatJus, no entanto não se sustenta, porque: a) a necessidade do tratamento medicamentoso foi atestada pelo médico que acompanha o tratamento da paciente; b) a não realização do tratamento devido gera pre juízos visíveis à agravante, como explicita laudo, os sintomas poderão ser agravados poderá acarretar infecções frequentes, uso maior do oxigênio e antibióticos. Com base nessas premissas, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja concedida a antecipação de tutela pretendida, para receber os medicamentos pleiteados. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, conclui-se que o periculum in mora não restou evidenciado. De acordo com a inicial, é evidente a necessidade de realizar o tratamento indicado pelo profissional especialista que lhe assiste. No entanto, este mesmo laudo não é suficiente para caracterizar o procedimento como de urgência/emergência. Ademais, em análise a Nota Técnica nº 325477 (Id 149386742 dos autos originários), o Sistema E-Natjus, foram examinados os itens pleiteados pela parte agravante e nos argumentos, além de constar parecer "não favorável", também conclui que não há não há elementos técnicos para considerar a demanda uma urgência médica. Desta forma, inexiste motivo suficiente para a concessão do pedido em sede de tutela antecipada recursal, motivo pelo qual a parte pode aguardar o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento sem que haja qualquer prejuízo sensível. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM FIBROMIALGIA, DOR CRÔNICA EM REGIÃO LOMBAR E OMBROS, INSÔNIA, FADIGA CRÔNICA E SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANN FLY BROAD SPECTRUM 6000 MG" PARA O CONTROLE DAS PATOLOGIAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA COMO URGENTE. PARECER DO NATJUS NÃO FAVORÁVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DO INSUMO. LAUDO MÉDICO QUE NÃO RELACIONA O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE COM A SÍNDROME DE DRAVET E LENNOX-GASTAUT CONFORME DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.324/2022 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. SEM JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808045-88.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Deste modo, ausente o periculum in mora, fica prejudicada a discussão em torno do fumus boni iuris, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Os demais pontos tratados no recurso serão analisados por ocasião do julgamento de mérito. Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito ativo ao recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem convenientes. Isso feito, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins. Após, conclusos. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado João Pordeus Relator

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