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Alessandra Cristina De Mello Da Cruz x Banco Do Brasil Sa

ID: 337317735

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840921-27.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DE MELLO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0840921-27.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA DE MELLO DA CRUZ RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação indenizatória c/c Declaração de Inexistência de débito proposta por ALESSANDRA CRISTINA DE MELLO DA CRUZ em face de BANCO DO BRASIL – S.A. Alega a parte autora, em síntese, que vem sendo cobrada referente ao Contrato nº 000000005068707 no valor de R$ 329,21 no SPC/SERASA, o qual desconhece, muito embora já tenha tido relação com o réu. Narra que desconhece os contratos e valores cobrados e que nunca recebeu uma comunicação prévia da inclusão de seu nome no cadastro de restrição do SERASA ou cessão de crédito. Alega que, devido à baixa pontuação no score, não está conseguindo crédito no mercado financeiro. Aduz que não reconhece o débito cobrado, tendo em vista não ter solicitado e/ou autorizado o fornecimento de produtos e serviços da empresa ré no respectivo período. Pretende a tutela antecipada para exclusão da negativação de seu nome. No mérito. pugna declaração da inexistência da dívida que originou a inscrição no órgão de proteção ao crédito, referente ao Contrato nº 000000005068707 no valor de R$ 329,21 e indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00. A inicial veio instruída com os documentos do index 91166170 a 91166177, acrescido com os documentos do index 91319717. Decisão no index 95845969 que deferiu a gratuidade de justiça à autora e indeferiu o pedido de tutela antecipada. Contestação no index 100759862, onde o réu arguiu preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e impugna o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta legalidade da negativação, esclarecendo que os débitos se tratam de limite do cheque especial, o qual foi utilizado para pagamento de Clube de Serviços e Ourocap Mensal que a autora contratou em 10/09/2021. Aduz que a autora possui conta corrente junto ao Banco de nº. 175.128-X vinculada a agência 0127-9, aberta em 10/09/2021. Acrescenta que a autora não compareceu até uma agência para encerrar a conta, nem liquidar os débitos existentes, tendo em vista que movimentou a mesma até março de 2022 e gerou débitos. Por fim, sustenta não ter cometido qualquer ato ilícito a ensejar o dever reparatório, não sendo aplicável a inversão do ônus da prova na hipótese. Pugna pela improcedência do pedido. A contestação veio instruída com documentos do index 100759863 a 100759868. Réplica no index 123825626. Em provas, a autora se manifestou no index 123825629. Despacho no index 151796209, sobrevindo a manifestação do réu no index 154514370. Decisão no index 177743515 que encerrou a instrução processual. Manifestação do réu no index 181220760, informando não ter mais provas a produzir. É O RELATÓRIO, DECIDO. Inicialmente rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido uma vez que a mesma se traduz pela vedação expressa, no ordenamento legal, ao objeto da pretensão deduzida em Juízo, o que não é o caso dos autos, em absoluto. Ressalto que a possibilidade jurídica do pedido não está mais prevista no atual Código de Processo Civil como uma das condições da ação, ( inciso VI do artigo 485 do CPC), a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo certo que se verificada a hipótese de impossibilidade do pedido, o mesmo será julgado improcedente com resolução do mérito. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deduzida em sede de contestação, tendo em vista que, após acurada análise dos elementos coligidos aos autos, extrai-se preencher a impugnada/autora os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, conforme estabelecido no artigo 99, parágrafos 2º e 3º do CPC. Com efeito, a condição de hipossuficiência econômica destes extrai-se dos documentos acostados aos autos, os quais são bastantes e suficientes para a manutenção da gratuidade de justiça, que não se restringe às pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Ressalte-se, por oportuno, que o impugnante, por seu turno, não realizou qualquer prova capaz de afastar a presunção que milita em favor da impugnada/autora. Feita a afirmação de hipossuficiência, não tem o impugnado que provar o que ali se encontra declarado, mas sim o impugnante é que tem o ônus de demonstrar a falsidade desta. Ultrapassadas as preliminares e, encerrada a fase probatória, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento do feito, eis que a causa se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Pretende a autora a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral em razão da negativação de seu nome em cadastro de devedor por comando do réu. Ao prestar serviço de administração e financiamento de crédito, o réu adequa-se ao conceito de fornecedor e o autor, como usuário, ao de consumidor final, nos termos dos artigos 3º e 2º, respectivamente, da Lei 8.078/90. Ressalte-se que a questão da incidência das normas consumeristas às instituições financeiras já foi objeto do verbete 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Neste aspecto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e se rege pelas normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. O ordenamento jurídico adota a Teoria do Risco do Empreendimento como fundamento da responsabilidade objetiva, cujos requisitos para sua configuração são: dano, defeito do serviço e nexo de causalidade entre este e o advento do dano (CDC, art. 14). Tal responsabilidade somente poderá ser elidida quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciadas em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. A autora alega desconhecer a dívida no valor de R$ 329,21, referente ao Contrato nº 000000005068707, que culminou com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou a parte autora o documento do index 91166170 que demonstra a combatida negativação. O réu, de seu turno, aduz que negativação se deu em razão de débito da parte autora referente ao uso de limite de cheque especial que foi utilizado para pagamento de Clube de Serviços e Ourocap Mensal que a autora contratou em 10/09/2021. Para comprovar suas alegações, acosta a Proposta de Adesão de Produtos e Serviços no index 100759863, que, que tudo indica, trata-se de abertura de conta e cartão de crédito. Restou incontroverso que a parte autora, de fato, possuía uma conta corrente na instituição ré até março de 2022. Contudo, o réu deixou de acostar aos autos, os extratos de movimentação da referida conta, a fim de verificar a evolução da dívida e, inclusive, a utilização de cheque especial, que, segundo ele, originou a dívida combatida na inicial. Caberia o réu, ainda acostar os contratos de Clube de Serviços e Ourocap, responsável pela utilização de cheque especial, conforme alegado. Aliás, os contratos acostados no index 100759863, sequer possui a assinatura da autora, havendo apenas um cartão de assinatura no index 100759867, que não demonstra a utilização do cheque especial e origem da dívida. E, lançado o questionamento sobre a origem da dívida e da fidelidade da contratação, tendo em vista que o consumidor em regra, não tem condições de provar fato negativo, já que aduz não ter anuído com o contrato, tampouco nega recebido ou desbloqueado o cartão, caberia à parte ré, a quem a lei atribui responsabilidade objetiva, demonstrar, por outros meios probatórios, a incidência das causas excludentes previstas no §3º, do art. 14, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. No caso, considerando que a autora não nega possuir a conta corrente, mas desconhece a existência de dívida, caberia à parte ré comprovar a evolução da dívida na conta corrente da autora, o que seria facilmente demonstrado pela juntada dos extratos bancários e dos contratos de originaram a utilização do limite do cheque especial ( Clube de Serviços e Ourocap). E, diante da negativa da parte autora, considerando que não se pode exigir a produção de prova negativa, incumbe ao réu o ônus de comprovar a contratação , ou ainda a utilização do cheque especial, não sendo suficiente ao mister a mera apresentação de documentos de identificação, ou contrato de proposta de abertura de conta ou serviços, com cartões de assinatura, sem a demonstração exata do contexto em que foram realizadas. Independente da inversão do ônus da prova, caberia à ré comprovar a legitimidade da contratação com a evolução da dívida na conta corrente da autora. Certo é que o réu não juntou qualquer prova para legitimar a negativação questionada, ônus que lhe competia a teor da regra do artigo 373, II do CPC. Não se nega às instituições financeiras o direito de perseguirem seus créditos, oriundo da prestação de seus serviços e fornecimento de seus produtos. No entanto, toda a atividade deve ser feita de forma clara e transparente, não podendo o consumidor ser surpreendido por apontamento em cadastro restritivo ao crédito, sem conhecer a origem da dívida. O caso dos autos retrata nítida relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90. Diante disso, necessária a observância dos princípios informadores das relações de consumo, dentre os quais avultam os princípios da informação e transparência, que impõem ao fornecedor o dever de prestar informações claras e precisas a respeito do produto ou serviço contratado e, sobretudo de qualquer alteração contratual. O dever de prestar informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos encontra fundamento no art. 6º inciso III, do CDC, sendo dentre os direitos básicos do consumidor, um dos mais importantes. Tal princípio gera para o fornecedor este dever, decorrente do Princípio da Boa-fé Objetiva e que se manifesta na lealdade, cooperação, transparência, correção, probidade e confiança que deve existir nas relações de consumo, não podendo a autora se surpreendida por descontos de portabilidade que desconhecia. É cediço que as práticas costumeiras de celebração de contrato bancário enseja grande número de fraudes dos próprios bancários e lojistas para cumprimento de metas, onde embutem, de forma involuntária, diversos contratos aos consumidores de boa fé, principalmente aos aposentados, o que vem, a cada dia, assoberbando o judiciário com inúmeras demandas desse teor. Tal prática deve ser combatida, devendo os bancos financiadores de créditos adotarem providencias para cumprir suas metas sem causar prejuízos aos diversos consumidores que são compelidos a buscar o Judiciário para negar a contratação. Assim, devem os bancos adotar outras práticas para atender sua legítima atividade lucrativa, suportando os riscos de sua atividade e não transferindo de forma imprudente a terceiros de boa fé. E, ainda que o réu tenha sido vítima de fraude, tal fato não afasta sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ora, se as providências que o réu toma ao celebrar contratos com pseudo-consumidores revelam-se insuficientes para prevenir fraudes, as quais vêm crescendo dia a dia, deve adotar outras, pois aquele que com sua legítima atividade lucrativa cria riscos, deve suportá-los e não transferi-los imprudentemente. Neste sentido, o verbete nº 479, da Súmula de Jurisprudência do STJ "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E ainda dispõe a súmula Nº. 94 do Egrégio Tribunal de Justiça: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". Cumpre esclarecer que é assente na Jurisprudência o entendimento no sentido de que, em razão dos riscos inerentes à atividade bancária, os bancos assumem responsabilidade baseada no risco integral, possuindo dever de segurança em relação ao público, que não pode ser excluído nem mesmo por fato de terceiro. Esse é o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Sobre o tema, transcrevo Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: 0807007-94.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 04/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Em apertada síntese, a parte autora narra que, após receber prepostas do Banco Pan em sua residência, foi surpreendida com um depósito no valor de 15.719,00 em sua conta corrente referente a um empréstimo que não contratou e, ao entrar em contato com as prepostas do Banco Pan, foi orientado a devolver o valor através de depósito em favor de terceira pessoa e assinatura de um contrato de assunção de dívida. Não obstante, passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 364,75 em seu benefício previdenciário e, ao entrar em contato com o Banco Pan, foi informado de que o crédito havia sido cedido para o BANCO BRADESCO S.A. A parte ré, por sua vez, alega que a cessão de crédito foi regular e que o contrato de empréstimo foi regularmente assinado pelo autor e o numerário depositado em sua conta corrente. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a devolução dos valores descontados na forma simples e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Diante da narrativa autoral, a parte ré não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação do empréstimo, haja vista que sequer juntou cópia do contrato supostamente assinado pelo autor. A falta de cuidado da ré na realização de toda a negociação é evidente, propiciando a atuação de terceiros fraudadores e causando prejuízos ao autor. A indenização por dano moral, fixada no valor de R$ 8.000,00, deve ser mantida, considerando que, sem o menor cuidado, a parte ré debitou empréstimo no valor de cerca de quinze mil reais no benefício previdenciário da parte autora, considerando-se ainda os termos do Enunciado 343 da Súmula desse Tribunal. Conhecimento e não provimento do recurso, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 12% do valor da condenação. Data de Julgamento: 04/09/2024 - Data de Publicação: 09/09/2024 (*) 0009827-31.2022.8.19.0011 - APELAÇÃO Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 03/09/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. DANOS IMATERIAIS CONFIGURADOS. Autor, que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, conforme previsto no artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo as empresas rés fornecedoras de serviço, consoante dispõe o artigo 3º do mesmo diploma legal. Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Banco Pan S/A e de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Inexistência de prova nos autos de que o demandante teria efetivamente contratado o contrato de empréstimo bancário nº 346482321, que ensejou descontos de parcelas mensais no benefício previdenciário do demandante, aposentado do INSS. Autor que impugna a contratação, afirmando não haver assinado qualquer contrato, seja por meio de documento físico ou eletrônico. Conforme entendimento consagrado no e. Superior Tribunal de Justiça, é da parte ré o ônus de provar a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato juntado com a contestação, consoante tese firmada no julgamento do Tema 1061, a seguir transcrito, in verbis: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Consumidor, que agiu de boa-fé, pois devolveu o valor que foi creditado em sua conta. Instituição financeira segunda ré, que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no inciso II, do art. 373, do Código de Processo Civil de 2015. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Incidência dos verbetes nºs 94, deste TJRJ, e 479, do Superior Tribunal de Justiça. Fato do serviço. Dano Moral configurado, vez que o autor sofreu com descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, perdeu tempo útil e teve que ingressar com ação judicial para resolver um problema que poderia ser resolvido pela via administrativa. A indenização, em casos como o presente, além de servir como compensação pelo sofrimento experimentado, deve também ter caráter pedagógico-punitivo, de modo a desestimular condutas semelhantes. Verba indenizatória fixada de forma adequada ao fato e respectivo dano. Fixação dos honorários em grau de recurso. Inteligência do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, de 2015. Recurso a que se nega provimento. Data de Julgamento: 03/09/2024 - Data de Publicação: 10/09/2024 (*) 0826058-03.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 29/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES QUE SE ENCONTRAM SUB JUDICE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que jamais contratou com a parte ré, tendo se deparado com inscrição negativa de seu nome, referente à contrato, que desconhece. Em sua contestação, o réu alega a legalidade dos débitos, afirmando a validade de contratação digital, mediante a inserção de dados pessoais intransferíveis do consumidor. Contudo, não há comprovação da origem dos dados enviados, ônus que competia ao réu. Nessas hipóteses, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que cabe ao réu comprovar a autenticidade dos documentos acostados, porquanto amplamente notória a possibilidade de fraude por meio virtual, devendo-se destacar que a existência de uma selfie não comprova, por si só, que a contratação do empréstimo foi devida, ainda mais quando o próprio consumidor impugna a documentação, como no caso dos autos. Com efeito, a contratação digital deve ser demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados criptografados devidamente comprovados, o que não fez o banco Apelante, que, repita-se, nem sequer requereu prova pericial para atestar a regularidade da contratação digital, com a assinatura eletrônica - biometria facial - , na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que a possibilidade de ser alvo de falsários constitui risco interno decorrente da atividade da empresa, que deveria tomar as precauções necessárias para evitar fraudes. Não se pode exigir que o consumidor suporte o ônus de defeitos na prestação do serviço. Logo, torna-se o réu, ao fornecer um serviço, responsável por qualquer dano que venha o consumidor a sofrer. É ônus do fornecedor fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo de certa forma desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo. Nessa toada, devidamente demonstrados os fatos constitutivos do direito do autor, bem como a falha no serviço prestado pelo réu. No que tange ao dano moral, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. O valor do dano moral deve ser fixado em R$ 10.000,00, diante da negativação indevida. Desprovimento do recurso da parte ré. Provimento parcial do recurso do autor. Data de Julgamento: 29/07/2024 - Data de Publicação: 08/08/2024 (*) Neste contexto, apesar da existência do termo de adesão à conta corrente, inexiste a prova do aperfeiçoamento contratual ou utilização do cheque especial, o que torna a dívida inexigível, pelo que merece acolhimento o pedido declaração de inexistência de débito no valor de R$ 329,21, referente ao Contrato nº 000000005068707. E a inexistência de dívida torna a negativação indevida (index 91166170) pelo que merece acolhida o pedido de tutela antecipada para a exclusão do nome da autora em cadastro de devedor por comando do réu em razão da dívida do Contrato nº 000000005068707 no valor de R$ 329,21, demonstrada no documento do (index 91166170) devendo para tanto ser oficiado ao SPC/SERASA para a devida negativação. Quanto ao dano moral, embora indevida a negativação do nome da autora, estes não restaram configurados na hipótese, ante a aplicação do entendimento já pacificado e objeto da súmula 385 do STJ, a seguir transcrita: "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO" No caso dos autos, o documento do index 91166170 demonstra o apontamento do nome da parte autora por outras empresas, inclusive outros apontamentos feitos pelo réu por outros contratos, não havendo comprovação da existência de discussão judicial para questionar os referidos apontamentos. E, não comprovada qualquer ilegalidade nos demais apontamentos ou ainda discussão judicial, se torna incabível a indenização por dano moral na presente hipótese. Nesse sentido, julgados deste E. Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são a seguir transcritas: 0003581-96.2020.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 28/08/2023 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO INDEVIDO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APONTAMENTO PRÉVIO POR OUTRAS INSTITUIÇÕES, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SER ESTES INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DA VEDAÇÃO DOS HONORÁRIOS COMPENSADOS, FIXO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ARTIGO 85, §8º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 0027556-44.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 09/08/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20 APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APONTAMENTOS PREEXISTENTES. SÚMULA Nº 385 DO STJ. Trata-se de ação em que se discute a prescrição do débito levado à negativação pelo recorrido, a quem foi cedido o crédito de financiamento, o que teria causado dano moral ao autor. Dívida líquida e certa, cobrada mediante prestações mensais. Contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela, ocorrida em 20/07/2014, quando a dívida se tornou exigível. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inscrição indevida, visto que efetuada em 27/03/2020, quando já ultrapassado o prazo prescricional. Acolhimento da pretensão autoral de declaração da prescrição e de exclusão do débito dos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não caracterizado. Preexistência de outras inscrições negativas. Súmula nº 385 do STJ. Parcial provimento do recurso. Ante ao exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: a)Deferir a tutela antecipara para determinar a exclusão do nome da parte autora em cadastro de devedor em razão da dívida no valor de R$ 329,21, referente ao Contrato nº 000000005068707, por comando do réu, devendo ser oficiado ao SPC e SERASA par a devida exclusão; b)Confirmar a tutela ora deferida; c)Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 329,21, referente ao Contrato nº 000000005068707, que gerou o apontamento demonstrado no index 91166170, tornando inexigível sua cobrança; Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, pelo julgo extinto o feito na forma do artigo 487, I do CPC. Tendo em vista a procedência parcial, as despesas processuais serão rateadas, na forma do artigo 86 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à autora , que suspende a obrigatoriedade ao pagamento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do §2º do artigo 85 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do réu , que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do §2º do artigo 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida que suspende a obrigatoriedade ao pagamento. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO SPC/SERASA PARA CUMPRIMENTO DO ITEM 1 DO DISPOSITIVO ACIMA. Transitada em julgado, aguarde-se manifestação dos interessados. Decorrido o prazo de 20 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de julho de 2025. ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS Juiz Grupo de Sentença

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Renato Alves Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 317630899

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801153-86.2023.8.19.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo: 0801153-86.2023.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO ALVES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, movida por RENATO ALVES DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., em que sustenta o autor, em síntese, que: (a) é beneficiário pelo INSS e tem o benefício no valor de um salário mínimo vigente de R$1.302,00; (b) ao receber seu pagamento em 07/03/2023 constatou que o valor creditado em sua conta estava muito inferior ao esperado e descobriu junto ao INSS que constavam empréstimos desconhecidos em seu nome; (c) o suposto empréstimo teria ocorrido no dia 01/12/2022 com o valor total emprestado de R$ 432,97, cujo pagamento ocorreria em 80 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$10,99; (d) chegou a tentar resolução administrativamente, mas foi orientada a efetuar um registro de ocorrência. Pretende, em antecipação de tutela, que a ré suspenda as cobranças e se abstenha de negativar o nome do autor. No mérito, pugna pela condenação do réu por danos morais de R$ 10.000,00; e danos materiais de R$865,84. Com a inicial, vieram os documentos no index 51335920/51335936, acrescidos de index 51885362/51885366. Despacho no index 51549253. Decisão no index 61629440 que deferiu a gratuidade de justiça e deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos impugnados. Petição do réu no index 72373324/72373335. Contestação no index 73745419, acompanhada de documentos de index 73745420/73745426, onde o réu impugna a gratuidade de justiça concedida. No mérito, aduz, em síntese, que: (a) o contrato foi devidamente contratado com a expressa anuência das partes; (b) impossível a declaração de inexistência de débito; (c) em caso de eventual fraude sofrida pelo autor, há excludente de ilicitude da ré por culpa exclusiva de terceiro; (d) não houve ato ilícito a ensejar danos morais, materiais ou repetição de indébito; (e) inaplicável a inversão do ônus da prova na hipótese. Pugna pela total improcedência do pedido. Réplica no index 75282315. Manifestação do autor em provas no index 82901984. Manifestação do autor em provas no index 85441552. Despacho no index 103583996. Resposta do autor ao despacho retro no index 104334671. Despacho no index 178466051 que determinou a remessa dos autos ao grupo de sentença. É O RELATÓRIO, decido. Inicialmente rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deduzida em sede de contestação, tendo em vista que, após acurada análise dos elementos coligidos aos autos, extrai-se preencher a impugnada/autora os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, conforme estabelecido no artigo 99, parágrafos 2º e 3º do CPC. Com efeito, a condição de hipossuficiência econômica destes extrai-se dos documentos acostados aos autos (Id 51885362 a 51885366), os quais são bastantes e suficientes para a manutenção da gratuidade de justiça, que não se restringe às pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Ressalte-se, por oportuno, que o impugnante, por seu turno, não realizou qualquer prova capaz de afastar a presunção que milita em favor da impugnada/autora. Feita a afirmação de hipossuficiência, não tem o impugnado que provar o que ali se encontra declarado, mas sim o impugnante é que tem o ônus de demonstrar a falsidade desta. Ultrapassada a preliminar, estando encerrada a fase probatória e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento do feito, eis que a causa se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Pretende a parte autora o cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, referente a contrato que não celebrou com o réu Ao prestar serviço de administração e financiamento de crédito, os réus adequam-se ao conceito de fornecedor e o autor, como usuário, ao de consumidor final, nos termos dos artigos 3º e 2º, respectivamente, da Lei 8.078/90. Ressalte-se que a questão da incidência das normas consumeristas às instituições financeiras já foi objeto do verbete 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Neste aspecto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e se rege pelas normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. O ordenamento jurídico adota a Teoria do Risco do Empreendimento como fundamento da responsabilidade objetiva, cujos requisitos para sua configuração são: dano, defeito do serviço e nexo de causalidade entre este e o advento do dano (CDC, art. 14). E os elementos trazidos aos autos indicam a presença destes requisitos. O autor alega desconhecer o empréstimo consignado no valor de R$ 432,97, datado de 01/12/2022, para ser pago em 80 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$10,99. Juntou a parte autora o Histórico de Empréstimo consignado constante do INSS, que demonstra a inclusão do contrato nº 119866402, efetuado pelo banco réu em 01/12/2022 (ID 51335933). O réu sustenta a legalidade da contratação, esclarecendo que foi feita por telefone, com imposição de senha pessoa e intrasferível e assinatura eletrônica. E, lançado o questionamento sobre a fidelidade da contratação, e tendo em vista que o consumidor em regra, não tem condições de provar fato negativo, já que aduz não ter anuído com o contrato, caberia à parte ré, a quem a lei atribui responsabilidade objetiva, demonstrar, por outros meios probatórios, a incidência das causas excludentes previstas no §3º, do art. 14, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu, senão vejamos. Assim, diante da negativa da parte autora, considerando que não se pode exigir a produção de prova negativa, incumbe ao réu o ônus de comprovar a contratação , ou ainda a utilização de eventual crédito, não sendo suficiente ao mister a mera apresentação de documentos demonstrativos do débitos, extratos e contratos de abertura de conta sem qualquer assinatura do consumidor (index 73745420 a 73745426). Por fim, os documentos do index 74542133 também não são suficientes para comprovar a legalidade da contratação, sobretudo por se tratar de telas sistêmicas, produzida unilateralmente pelo banco réu. Assim, dos documentos colacionados aos autos, não é possível concluir pela legalidade da contratação. Nesse contexto, ainda que possível a contratação de empréstimo por meio telefônico, tal opção implica em maiores riscos de irregularidades e fraudes, riscos esses que devem ser suportados pela instituição financeira, e não pelo consumidor. É cediço que as práticas costumeiras de celebração de contrato bancário enseja grande número de fraudes dos próprios bancários para cumprimento de metas, onde embutem, de forma involuntária, diversos contratos bancários e não contratados, principalmente aos aposentados, o que vem, a cada dia, assoberbando o judiciário com inúmeras demandas desse teor. Tal prática deve ser combatida, devendo os bancos financiadores de créditos adotarem providências para cumprir suas metas sem causar prejuízos aos diversos consumidores que são compelidos a buscar o Judiciário para negar a contratação. Assim, devem os bancos adotar outras práticas , para atender sua legítima atividade lucrativa, suportando os riscos de sua atividade e não transferindo de forma imprudente a terceiros de boa fé. Ainda que o réu tenha sido vítimas de fraude, tal fato não afasta sua responsabilidade pelos danos causados ao autor. Ora, se as providências que o réu toma ao celebrar contratos com pseudo-consumidores revelam-se insuficientes para prevenir fraudes, as quais vêm crescendo dia a dia, deve adotar outras, pois aquele que com sua legítima atividade lucrativa cria riscos, deve suportá-los e não transferi-los imprudentemente. Neste sentido, o verbete nº 479, da Súmula de Jurisprudência do STJ "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E ainda dispõe a súmula Nº. 94 do Egrégio Tribunal de Justiça: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". Cumpre esclarecer que é assente na Jurisprudência o entendimento no sentido de que, em razão dos riscos inerentes à atividade bancária, os bancos assumem responsabilidade baseada no risco integral, possuindo dever de segurança em relação ao público, que não pode ser excluído nem mesmo por fato de terceiro. Esse é o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Sobre o tema, transcrevo Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: 0807007-94.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 04/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Em apertada síntese, a parte autora narra que, após receber prepostas do Banco Pan em sua residência, foi surpreendida com um depósito no valor de 15.719,00 em sua conta corrente referente a um empréstimo que não contratou e, ao entrar em contato com as prepostas do Banco Pan, foi orientado a devolver o valor através de depósito em favor de terceira pessoa e assinatura de um contrato de assunção de dívida. Não obstante, passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 364,75 em seu benefício previdenciário e, ao entrar em contato com o Banco Pan, foi informado de que o crédito havia sido cedido para o BANCO BRADESCO S.A. A parte ré, por sua vez, alega que a cessão de crédito foi regular e que o contrato de empréstimo foi regularmente assinado pelo autor e o numerário depositado em sua conta corrente. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a devolução dos valores descontados na forma simples e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Diante da narrativa autoral, a parte ré não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação do empréstimo, haja vista que sequer juntou cópia do contrato supostamente assinado pelo autor. A falta de cuidado da ré na realização de toda a negociação é evidente, propiciando a atuação de terceiros fraudadores e causando prejuízos ao autor. A indenização por dano moral, fixada no valor de R$ 8.000,00, deve ser mantida, considerando que, sem o menor cuidado, a parte ré debitou empréstimo no valor de cerca de quinze mil reais no benefício previdenciário da parte autora, considerando-se ainda os termos do Enunciado 343 da Súmula desse Tribunal. Conhecimento e não provimento do recurso, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 12% do valor da condenação. Data de Julgamento: 04/09/2024 - Data de Publicação: 09/09/2024 (*) 0009827-31.2022.8.19.0011 - APELAÇÃO Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 03/09/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. DANOS IMATERIAIS CONFIGURADOS. Autor, que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, conforme previsto no artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo as empresas rés fornecedoras de serviço, consoante dispõe o artigo 3º do mesmo diploma legal. Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Banco Pan S/A e de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Inexistência de prova nos autos de que o demandante teria efetivamente contratado o contrato de empréstimo bancário nº 346482321, que ensejou descontos de parcelas mensais no benefício previdenciário do demandante, aposentado do INSS. Autor que impugna a contratação, afirmando não haver assinado qualquer contrato, seja por meio de documento físico ou eletrônico. Conforme entendimento consagrado no e. Superior Tribunal de Justiça, é da parte ré o ônus de provar a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato juntado com a contestação, consoante tese firmada no julgamento do Tema 1061, a seguir transcrito, in verbis: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Consumidor, que agiu de boa-fé, pois devolveu o valor que foi creditado em sua conta. Instituição financeira segunda ré, que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no inciso II, do art. 373, do Código de Processo Civil de 2015. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Incidência dos verbetes nºs 94, deste TJRJ, e 479, do Superior Tribunal de Justiça. Fato do serviço. Dano Moral configurado, vez que o autor sofreu com descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, perdeu tempo útil e teve que ingressar com ação judicial para resolver um problema que poderia ser resolvido pela via administrativa. A indenização, em casos como o presente, além de servir como compensação pelo sofrimento experimentado, deve também ter caráter pedagógico-punitivo, de modo a desestimular condutas semelhantes. Verba indenizatória fixada de forma adequada ao fato e respectivo dano. Fixação dos honorários em grau de recurso. Inteligência do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, de 2015. Recurso a que se nega provimento. Data de Julgamento: 03/09/2024 - Data de Publicação: 10/09/2024 (*) 0826058-03.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 29/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES QUE SE ENCONTRAM SUB JUDICE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que jamais contratou com a parte ré, tendo se deparado com inscrição negativa de seu nome, referente à contrato, que desconhece. Em sua contestação, o réu alega a legalidade dos débitos, afirmando a validade de contratação digital, mediante a inserção de dados pessoais intransferíveis do consumidor. Contudo, não há comprovação da origem dos dados enviados, ônus que competia ao réu. Nessas hipóteses, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que cabe ao réu comprovar a autenticidade dos documentos acostados, porquanto amplamente notória a possibilidade de fraude por meio virtual, devendo-se destacar que a existência de uma selfie não comprova, por si só, que a contratação do empréstimo foi devida, ainda mais quando o próprio consumidor impugna a documentação, como no caso dos autos. Com efeito, a contratação digital deve ser demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados criptografados devidamente comprovados, o que não fez o banco Apelante, que, repita-se, nem sequer requereu prova pericial para atestar a regularidade da contratação digital, com a assinatura eletrônica - biometria facial - , na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que a possibilidade de ser alvo de falsários constitui risco interno decorrente da atividade da empresa, que deveria tomar as precauções necessárias para evitar fraudes. Não se pode exigir que o consumidor suporte o ônus de defeitos na prestação do serviço. Logo, torna-se o réu, ao fornecer um serviço, responsável por qualquer dano que venha o consumidor a sofrer. É ônus do fornecedor fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo de certa forma desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo. Nessa toada, devidamente demonstrados os fatos constitutivos do direito do autor, bem como a falha no serviço prestado pelo réu. No que tange ao dano moral, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. O valor do dano moral deve ser fixado em R$ 10.000,00, diante da negativação indevida. Desprovimento do recurso da parte ré. Provimento parcial do recurso do autor. Data de Julgamento: 29/07/2024 - Data de Publicação: 08/08/2024 (*) 0803384-35.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 27/02/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. Sentença de procedência do pedido para declarar nulo o contrato de empréstimo impugnado e condenar a ré a devolver, na forma dobrada, os valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Recurso exclusivo da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Entendimento do STJ pela responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos relativos à fraude e delitos praticados por terceiro no âmbito das operações bancárias. Súmula 479 e Tema 466 do STJ. Recentes entendimentos das Turmas 03 e 04 do STJ pela responsabilidade objetiva dos bancos por falha no serviço prestado nas contratações de empréstimo realizada por estelionatários, com fundamento no dever de segurança, competindo à instituição financeira de verificar a regularidade e idoneidade das transações realizadas pelos consumidores com a utilização dos mecanismos oferecidos para facilitar contratações dos serviços. Precedentes. Tema Repetitivo n. 1.061 do STJ. Contrato anexado aos autos que, supostamente, teria sido realizado por meio virtual, com o uso das plataformas de contratação do banco para a aceitação da proposta e vinculação de selfie como assinatura digital. Ausência de assinatura emanada do punho do consumidor. Inconsistências alegadas pelo autor que não foram impugnadas pelo banco, que se quedou inerte na manifestação de provas, após a inversão do ônus probatório. Ausência de requerimento, pela parte ré, da produção de outras provas aptas a aferir sobre a autenticidade da contratação. Devolução em dobro dos valores descontados, considerando a ausência de engano justificável e a violação à boa-fé objetiva, segundo o entendimento do STJ. Ocorrência de danos morais. Verba de caráter alimentar e descontos correspondente a 25% do benefício previdenciário, sendo necessária tutela de urgência para sua suspensão. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Data de Julgamento: 27/02/2024 - Data de Publicação: 01/03/2024 (*) Neste contexto, inexistindo comprovação de que a parte autora teria celebrado o contrato combatido na inicial, o mesmo há de ser declarado inexistente, devendo cessar os descontos no benefício da parte autora, que dever ser em caráter antecipatório, merecendo assim, confirmação da decisão do index 61629440 que determinou a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo. E, não sendo legítimo o débito, merece acolhimento pedido de abstenção de negativação do nome do autor pelo contrato combatido na inicial nº 119866402 (ID 51335933). Também deve a parte autora ser ressarcida de todos os valores indevidamente descontados em seu benefício. A devolução deverá ser em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, pois não subsiste o argumento de engano justificável apto a afastar a incidência do mencionado comando normativo. Quanto ao dano moral, este restou configurado, uma vez que os descontos consecutivos no benefício da autora, certamente causou um desajuste na sua vida financeira. Tal conduta, está longe de ser considerada um mero aborrecimento, haja vista que se perdurou por algum tempo, não sendo cessado nem mesmo após o ajuizamento da ação. No caso concreto, verifico que a questão narrada na inicial acarretou transtorno, que em muito supera o que se denomina de mero aborrecimento, eis que o desconto mensal, causou um decréscimo dos valores recebidos em seu benefício previdenciário. Não se pode aceitar condutas desidiosas como é o caso dos autos, promovendo os fornecedores verdadeira "via crucis" para os consumidores verem garantidos os seus direitos básicos de segurança e tranquilidade nas relações contratuais. Trata-se de hipótese de desvio de tempo produtivo da parte Autora, diante das tentativas frustradas de solução do impasse gerado exclusivamente pela Ré, sendo compelida a se socorrer ao Poder Judiciário. No caso concreto, o dano moral há de ser considerado não só sob o aspecto ressarcitório, mas sobretudo sob o ângulo preventivo-pedagógico, a fim de chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Certo é que a atitude displicente da primeira ré deve combatida para que esta se esmere na prestação de seus serviços, fornecendo aos seus clientes maior segurança e qualidade, visto que situações como a ora narrada geram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional. De fato, a decisão de um processo possui um efeito endo-processual, ou seja, perante as próprias partes, mas também há de ser ressaltado o seu efeito macro-processual, ou seja, aquilo que extrapola os limites subjetivos da coisa julgada para expressar um comportamento esperado por toda a sociedade. Sobre o tema, transcrevo Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: 0024038-06.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 28/08/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. Sentença de procedência. Cancelamento do contrato, com restituição em dobro de valores e dano moral de R$ 13.200,00. Apelação da parte ré. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do CDC. A fraude ocorrida não exime a responsabilidade da parte ré pela falha na prestação do serviço, pois o fato caracteriza-se como fortuito interno inerente à atividade comercial da ré, caracterizando a falta de cuidado e zelo ao permitir que terceiro realizasse contrato em nome do autor. Ré que não se desincumbiu de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito do autor. Aplicação do art. 373, II do Código de Processo Civil. A devolução dos valores deve ser realizada em dobro, não merecendo reforma a sentença, porquanto independe da comprovação de má-fé, sendo certo que houve a quebra da boa-fé objetiva, conforme entende o STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor que se reduz para R$ 5.000,00. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Consumidor exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Data de Julgamento: 28/08/2024 - Data de Publicação: 30/08/2024 (*) 0003411-85.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 19/08/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. Pleito indenizatório por danos materiais e morais em face da instituição financeira ré, decorrentes de falha no serviço, consistente na cobrança indevida de valores relativos a contrato de empréstimo que a parte autora afirma não ter celebrado. 2. Relação de consumo por equiparação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento. Inversão probatória ope legis. Verossimilhança das alegações autorais, corroborada pelo depósito em juízo do valor integral do empréstimo. Impugnação da assinatura no contrato apresentado pelo banco réu, que não requereu a produção de perícia grafotécnica necessária a comprovar a autenticidade da firma, nem demonstrou cabalmente por outros meios a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia (Tema 1061, do STJ). 3. Hipótese de provável fraude de terceiro. Fortuito interno, inerente à própria atividade desenvolvida pelo réu, incapaz de afastar sua responsabilidade pelos prejuízos causados ao autor. Teor das sumulas nº 94 deste TJRJ, e nº 479 do STJ. 4. Defeito na prestação do serviço configurado. Nulidade do contrato. Descontos indevidos em contracheque. Dano material comprovado. Restituição devida. 5. Subtração indevida de verbas de natureza alimentar do autor, causando abalos de ordem financeira e emocional que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando o dano moral, que se justifica ainda pelo evidente desvio produtivo. 6. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade proporcionalidade, e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como em atenção ao aspecto pedagógico-punitivo da condenação a título de dano moral. Manutenção. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Data de Julgamento: 19/08/2024 - Data de Publicação: 26/08/2024 (*) 0004610-15.2021.8.19.0052 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 29/07/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, BEM COMO DOS DANOS MORAIS FIXADOS OU A SUA REDUÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DIVERGÊNCIA E ASSINATURA ESPÚRIA. CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ QUE É IDÊNTICA À EXISTENTENTE EM INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS NESTA CORTE E QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE DESCONTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERTINENTE O REQUERIMENTO DE REDUÇÃO, QUE DEVE ALCANÇAR A MONTA DE R$ 5.000,00, UMA VEZ QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 343 DESTE ETJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO DIANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Data de Julgamento: 29/07/2024 - Data de Publicação: 31/07/2024 (*) A fixação do valor da indenização por danos morais não é matéria nova, nem pacífica (aliás, bem tormentosa, pois depende do critério de cada julgador), mas é certo que objetiva, de um lado, compensar o lesado pelos sofrimentos experimentados, e, de outro, inibir o autor da prática do dano, devendo ser levados em conta o grau do sofrimento experimentado, as condições das partes e a gravidade e duração da lesão, não podendo o valor a ser fixado ser fonte de lucro a ensejar o enriquecimento sem causa da parte que sofreu o dano. O arbitramento da indenização deve ser moderado e equitativo para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (o lucro capiendo). Considerando as circunstâncias do caso concreto e, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção, como já examinado. No entanto, considerando que réu comprovou ter efetuado o depósito no valor de R$ 420,00 na conta da parte autora pelo documento de fls. 3 do index 73745419, não impugnado, autorizo a dedução de tal valor da verba indenizatória. Ante ao exposto, na forma do artigo 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a)Tornar definitiva a decisão do index 61629440 que determinou a suspensão dos descontos referente ao empréstimo narrado na inicial de nº 119866402 (ID 51335933); b)Determinar que a parte ré se abstenha de negativar o nome do autor em cadastro de devedor em razão do débito oriundo do referido contrato; c)Declarar nulo o contrato de nº 119866402, no valor de R$ 432,97 (ID 51335933) que originou os descontos impugnados na inicial, desconstituindo doto o todo o seu débito, sem nenhum ônus para a parte autora; d)Condenar o réu a restituir à parte autora todos os débitos efetuados em seu benefício previdenciário oriundo do referido contrato, em dobro, a titulo de indenização por DANO MATERIALacrescido de correção monetáriade acordo com o IPCA(art. 389, parágrafo único do CC) a contar do desembolso ( Súmula 43 STJ), até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selicde forma integral (art. 406, § 1º do CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então, podendo deduzir os valores creditados na conta do autor de forma simples e devidamente atualizado com correção monetária desde a data do depósito (fls. 3 do index 73745419); e)Condenar o réu a pagar à parte autora, o valor de R$ 5.000,00 (inco mil reais) a título de indenização por DANO MORAL, acrescido de juros de morade acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA(art. 406, §1º, CC), a contarda citação (art 405, CC), até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ). Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor do advogado do autor, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 §2º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. RIO BONITO, 29 de maio de 2025. ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS Juiz Grupo de Sentença

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Pedro De Campos Gonçalves x Banco Santander Brasil S A

ID: 333713684

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019478-57.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE CAMPOS GONÇALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GARY FRANKLIN VILLARROEL DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de desconstituição de negócio jurídico, repetição de indébito e obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais movida por PEDRO DE CAMPOS GONÇALVES em face de SANTANDER BANESP… Trata-se de ação de desconstituição de negócio jurídico, repetição de indébito e obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais movida por PEDRO DE CAMPOS GONÇALVES em face de SANTANDER BANESPA, em que sustenta o autor, em síntese, que: (a) é aposentado e recebe seu benefício nº 1457956559, no Bradesco; (b) em consulta ao extrato de empréstimo, verificou o empréstimo nº 224862484, uma cobrança de R$71,07, feita em 84 parcelas que totaliza R$5.969.88 que é todo mês descontado em seu benefício; (c) não requereu tal empréstimo e desconhece ter feito uma solicitação de R$ 255,00 para pagar ao final R$5.969.88; (d) a empresa RÉ se aproveita da vulnerabilidade de seus clientes para se locupletar e enriquecer ilicitamente; (e) conforme planilha, o autor até a presente data sofreu o desconto indevido no total de R$ 781,77 ao qual pugna pela devolução em dobro no total de R$ 1.354,56. Pretende, em antecipação de tutela, que a ré se abstenha a prosseguir com os descontos indevidos no benefício do autor, sob pena de multa. No mérito, pugna seja a tutela antecipada confirmada em definitiva; seja desfeito o negócio jurídico da contratação do empréstimo pessoal nº 224862484; seja declarada como cobrança indevida o valor total de R$ 5.969.88; a condenação da ré restituir em dobro o valor de R$ 781,77, no total de R$ 1.563,54; e seja condenada a ré a compensar o autor a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/14. Decisão à fl. 21 que deferiu a gratuidade de justiça. Emenda à inicial às fls. 25/37. Contestação às fls. 39/49, acompanhada dos documentos de fls. 50/76, onde o réu impugna a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, aduz, em síntese, que: (a) os valores que foram cobrados pelo banco réu estão devidamente amparados por um contrato entre as partes, não existindo qualquer irregularidade na cobrança efetuada pelo banco; (b) a parte autora deixou de adimplir suas obrigações contratuais e espera enriquecer indevidamente, além de não trazer qualquer prova quanto aos fatos que alegou, inclusive, não comprovou que tenha quitado o empréstimo realizado com o Banco Réu; (c) O réu agiu corretamente, dentro dos limites legais em que poderia agir em exercício regular do direito; (d) ausentes atos ilícitos na conduta da ré aptos a ensejar reparação por danos morais, ou repetição em dobro de cobranças indevidas; (e) inaplicável a inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência do pedido. Decisão às fls. 79/80 que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos relativos ao contrato questionado (nº 224862484). Petição do réu às fls. 92/95 informando o cumprimento da tutela. Agravo de instrumento interposto pelo réu às fls. 97/100. Réplica às fls. 102/111. Acórdão ao Agravo de Instrumento às fls. 115/119. Manifestação do réu em provas às fls. 151/152. Manifestação do autor em provas às fls. 154/158. Decisão à fl. 161 que inverteu o ônus da prova. Manifestação da parte ré em provas às fls. 163/164. Despacho à fl. 167 que determinou a remessa dos autos ao grupo de sentença. É O RELATÓRIO, decido. Inicialmente rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deduzida em sede de contestação, tendo em vista que, após acurada análise dos elementos coligidos aos autos, extrai-se preencher a impugnada/autora os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, conforme estabelecido no artigo 99, parágrafos 2º e 3º do CPC. Com efeito, a condição de hipossuficiência econômica destes extrai-se dos documentos acostados aos autos, os quais são bastantes e suficientes para a manutenção da gratuidade de justiça, que não se restringe às pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Ressalte-se, por oportuno, que o impugnante, por seu turno, não realizou qualquer prova capaz de afastar a presunção que milita em favor da impugnada/autora. Feita a afirmação de hipossuficiência, não tem o impugnado que provar o que ali se encontra declarado, mas sim o impugnante é que tem o ônus de demonstrar a falsidade desta. Ultrapassada a preliminar e, e encerrada a fase probatória e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento do feito, eis que a causa se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Pretende a parte autora o cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, referentes a contrato que não celebrou com o réu, além de repetição de indébito e indenização por dano moral. Ao prestar serviço de administração e financiamento de crédito , os réus adequam-se ao conceito de fornecedor e o autor, como usuário, ao de consumidor final, nos termos dos artigos 3º e 2º, respectivamente, da Lei 8.078/90. Ressalte-se que a questão da incidência das normas consumeristas às instituições financeiras já foi objeto do verbete 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Neste aspecto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e se rege pelas normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. O ordenamento jurídico adota a Teoria do Risco do Empreendimento como fundamento da responsabilidade objetiva, cujos requisitos para sua configuração são: dano, defeito do serviço e nexo de causalidade entre este e o advento do dano (CDC, art. 14). E os elementos trazidos aos autos indicam a presença destes requisitos. O autor alega desconhecer o empréstimo nº 224862484, que gerou um desconto no valor de R$ 71,07 em seu benefício previdenciário. Juntou a parte autora, às fls. 14, o extrato de empréstimo consignado narrado na inicial, bem como o contracheque de seu benefício que comprova a efetivação dos descontos (fls. 13). O réu sustenta a legalidade da contratação, esclarecendo que o Contrato nº 224862484, que originou o desconto das parcelas de R$71,07, foi celebrado pelo autor o valor de R$ 3.450,15, sendo utilizado o valor de R$ 3.283,71 para liquidar os contratos 187177817, 201586146 e 201672000 e liberando ao cliente o valor de R$255,44 através de TED na Conta: 000017886-1 Agência: 129 BCO BRADESCO S.A. Para comprovar suas alegações acosta os documentos de contratação de fls. 63/77, os quais não contém a assinatura do autor. Em sua réplica o autor continua negando a contratação. Da narrativa dos autos e dos documentos de contratação acostados pela defesa, infere-se que a contratação do empréstimo consignado, foi feita de forma digital, mediante envio de fotos do autor e seus documentos pessoais, não havendo sequer o comprovante do crédito na conta do autor, que nega ter recebido (fls. 25/37). E, lançado o questionamento sobre a fidelidade da contratação, e tendo em vista que o consumidor, em regra, não tem condições de provar fato negativo, já que aduz não ter anuído com o contrato, caberia à parte ré, a quem a lei atribui responsabilidade objetiva, demonstrar, por outros meios probatórios, a incidência das causas excludentes previstas no §3º, do art. 14, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu, senão vejamos. Assim, diante da negativa da parte autora, considerando que não se pode exigir a produção de prova negativa, incumbe ao réu o ônus de comprovar a contratação , ou ainda a utilização de eventual crédito, não sendo suficiente ao mister a mera apresentação de selfie e fotos do documento de identificação, sem a demonstração exata do contexto em que foram realizadas. Assim, dos documentos colacionados aos autos, não é possível concluir pela legalidade da contratação. Nesse contexto, ainda que possível a contratação de empréstimo por meio de reconhecimento facial em ambiente virtual, tal opção implica em maiores riscos de irregularidades e fraudes, riscos esses que devem ser suportados pela instituição financeira, e não pelo consumidor. É cediço que as práticas costumeiras de celebração de contrato bancário enseja grande número de fraudes dos próprios bancários para cumprimento de metas, onde embutem, de forma involuntária, diversos contratos bancários e não contratados, principalmente aos aposentados, o que vem, a cada dia, assoberbando o judiciário com inúmeras demandas desse teor. Tal prática deve ser combatida, devendo os bancos financiadores de créditos adotarem providencias para cumprir suas metas sem causar prejuízos aos diversos consumidores que são compelidos a buscar o Judiciário para negar a contratação. Assim, devem os bancos adotar outras práticas , para atender sua legítima atividade lucrativa, suportando os riscos de sua atividade e não transferindo de forma imprudente a terceiros de boa fé. Ainda que o réu tenha sido vítima de fraude, tal fato não afasta sua responsabilidade pelos danos causados ao autor. Ora, se as providências que o réu toma ao celebrar contratos com pseudo-consumidores revelam-se insuficientes para prevenir fraudes, as quais vêm crescendo dia a dia, deve adotar outras, pois aquele que com sua legítima atividade lucrativa cria riscos, deve suportá-los e não transferi-los imprudentemente. Neste sentido, o verbete nº 479, da Súmula de Jurisprudência do STJ As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . E ainda dispõe a súmula Nº. 94 do Egrégio Tribunal de Justiça: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar . Cumpre esclarecer que é assente na Jurisprudência o entendimento no sentido de que, em razão dos riscos inerentes à atividade bancária, os bancos assumem responsabilidade baseada no risco integral, possuindo dever de segurança em relação ao público, que não pode ser excluído nem mesmo por fato de terceiro. Esse é o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Sobre o tema, transcrevo Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: 0807007-94.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 04/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Em apertada síntese, a parte autora narra que, após receber prepostas do Banco Pan em sua residência, foi surpreendida com um depósito no valor de 15.719,00 em sua conta corrente referente a um empréstimo que não contratou e, ao entrar em contato com as prepostas do Banco Pan, foi orientado a devolver o valor através de depósito em favor de terceira pessoa e assinatura de um contrato de assunção de dívida. Não obstante, passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 364,75 em seu benefício previdenciário e, ao entrar em contato com o Banco Pan, foi informado de que o crédito havia sido cedido para o BANCO BRADESCO S.A. A parte ré, por sua vez, alega que a cessão de crédito foi regular e que o contrato de empréstimo foi regularmente assinado pelo autor e o numerário depositado em sua conta corrente. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a devolução dos valores descontados na forma simples e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Diante da narrativa autoral, a parte ré não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação do empréstimo, haja vista que sequer juntou cópia do contrato supostamente assinado pelo autor. A falta de cuidado da ré na realização de toda a negociação é evidente, propiciando a atuação de terceiros fraudadores e causando prejuízos ao autor. A indenização por dano moral, fixada no valor de R$ 8.000,00, deve ser mantida, considerando que, sem o menor cuidado, a parte ré debitou empréstimo no valor de cerca de quinze mil reais no benefício previdenciário da parte autora, considerando-se ainda os termos do Enunciado 343 da Súmula desse Tribunal. Conhecimento e não provimento do recurso, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 12% do valor da condenação. Data de Julgamento: 04/09/2024 - Data de Publicação: 09/09/2024 (*) 0009827-31.2022.8.19.0011 - APELAÇÃO Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 03/09/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. DANOS IMATERIAIS CONFIGURADOS. Autor, que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, conforme previsto no artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo as empresas rés fornecedoras de serviço, consoante dispõe o artigo 3º do mesmo diploma legal. Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Banco Pan S/A e de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Inexistência de prova nos autos de que o demandante teria efetivamente contratado o contrato de empréstimo bancário nº 346482321, que ensejou descontos de parcelas mensais no benefício previdenciário do demandante, aposentado do INSS. Autor que impugna a contratação, afirmando não haver assinado qualquer contrato, seja por meio de documento físico ou eletrônico. Conforme entendimento consagrado no e. Superior Tribunal de Justiça, é da parte ré o ônus de provar a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato juntado com a contestação, consoante tese firmada no julgamento do Tema 1061, a seguir transcrito, in verbis: na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) . Consumidor, que agiu de boa-fé, pois devolveu o valor que foi creditado em sua conta. Instituição financeira segunda ré, que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no inciso II, do art. 373, do Código de Processo Civil de 2015. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Incidência dos verbetes nºs 94, deste TJRJ, e 479, do Superior Tribunal de Justiça. Fato do serviço. Dano Moral configurado, vez que o autor sofreu com descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, perdeu tempo útil e teve que ingressar com ação judicial para resolver um problema que poderia ser resolvido pela via administrativa. A indenização, em casos como o presente, além de servir como compensação pelo sofrimento experimentado, deve também ter caráter pedagógico-punitivo, de modo a desestimular condutas semelhantes. Verba indenizatória fixada de forma adequada ao fato e respectivo dano. Fixação dos honorários em grau de recurso. Inteligência do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, de 2015. Recurso a que se nega provimento. Data de Julgamento: 03/09/2024 - Data de Publicação: 10/09/2024 (*) 0826058-03.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 29/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES QUE SE ENCONTRAM SUB JUDICE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que jamais contratou com a parte ré, tendo se deparado com inscrição negativa de seu nome, referente à contrato, que desconhece. Em sua contestação, o réu alega a legalidade dos débitos, afirmando a validade de contratação digital, mediante a inserção de dados pessoais intransferíveis do consumidor. Contudo, não há comprovação da origem dos dados enviados, ônus que competia ao réu. Nessas hipóteses, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que cabe ao réu comprovar a autenticidade dos documentos acostados, porquanto amplamente notória a possibilidade de fraude por meio virtual, devendo-se destacar que a existência de uma selfie não comprova, por si só, que a contratação do empréstimo foi devida, ainda mais quando o próprio consumidor impugna a documentação, como no caso dos autos. Com efeito, a contratação digital deve ser demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados criptografados devidamente comprovados, o que não fez o banco Apelante, que, repita-se, nem sequer requereu prova pericial para atestar a regularidade da contratação digital, com a assinatura eletrônica - biometria facial - , na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que a possibilidade de ser alvo de falsários constitui risco interno decorrente da atividade da empresa, que deveria tomar as precauções necessárias para evitar fraudes. Não se pode exigir que o consumidor suporte o ônus de defeitos na prestação do serviço. Logo, torna-se o réu, ao fornecer um serviço, responsável por qualquer dano que venha o consumidor a sofrer. É ônus do fornecedor fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo de certa forma desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo. Nessa toada, devidamente demonstrados os fatos constitutivos do direito do autor, bem como a falha no serviço prestado pelo réu. No que tange ao dano moral, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. O valor do dano moral deve ser fixado em R$ 10.000,00, diante da negativação indevida. Desprovimento do recurso da parte ré. Provimento parcial do recurso do autor. Data de Julgamento: 29/07/2024 - Data de Publicação: 08/08/2024 (*) 0803384-35.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 27/02/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. Sentença de procedência do pedido para declarar nulo o contrato de empréstimo impugnado e condenar a ré a devolver, na forma dobrada, os valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Recurso exclusivo da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Entendimento do STJ pela responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos relativos à fraude e delitos praticados por terceiro no âmbito das operações bancárias. Súmula 479 e Tema 466 do STJ. Recentes entendimentos das Turmas 03 e 04 do STJ pela responsabilidade objetiva dos bancos por falha no serviço prestado nas contratações de empréstimo realizada por estelionatários, com fundamento no dever de segurança, competindo à instituição financeira de verificar a regularidade e idoneidade das transações realizadas pelos consumidores com a utilização dos mecanismos oferecidos para facilitar contratações dos serviços. Precedentes. Tema Repetitivo n. 1.061 do STJ. Contrato anexado aos autos que, supostamente, teria sido realizado por meio virtual, com o uso das plataformas de contratação do banco para a aceitação da proposta e vinculação de selfie como assinatura digital. Ausência de assinatura emanada do punho do consumidor. Inconsistências alegadas pelo autor que não foram impugnadas pelo banco, que se quedou inerte na manifestação de provas, após a inversão do ônus probatório. Ausência de requerimento, pela parte ré, da produção de outras provas aptas a aferir sobre a autenticidade da contratação. Devolução em dobro dos valores descontados, considerando a ausência de engano justificável e a violação à boa-fé objetiva, segundo o entendimento do STJ. Ocorrência de danos morais. Verba de caráter alimentar e descontos correspondente a 25% do benefício previdenciário, sendo necessária tutela de urgência para sua suspensão. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Data de Julgamento: 27/02/2024 - Data de Publicação: 01/03/2024 (*) Ressalte-se que o contrato de renegociação de dívida pressupõe a aceitação de dívida pretérita, havendo necessidade da concordância expressa do contratante/devedor com o valor do débito, bem como como todos os temos e condições contratuais, razão pela qual, deveria haver anuência da parte autora. Torna-se ainda oportuno registrar que a presente ação não se discute acerca da existência ou não de débito do autor quanto a eventuais contratos anteriores, mas tão somente quanto à legalidade do contrato objeto da lide. Neste contexto, inexistindo comprovação de que a parte autora teria celebrado o contrato combatido na inicial, este há de ser declarado inexistente, devendo cessar os descontos no benefício da parte autora, que dever ser em caráter antecipatório, merecendo assim, confirmação da decisão de fls. 79, que determinou a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo no benefício previdenciário doa autora. Também deve a parte autora ser ressarcida de todos os valores indevidamente descontados em seu benefício. A devolução deverá ser em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, pois não subsiste o argumento de engano justificável apto a afastar a incidência do mencionado comando normativo. Quanto ao dano moral, este restou configurado , uma vez que os descontos consecutivos no benefício da autora, certamente causou um desajuste na sua vida financeira. Tal conduta, está longe de ser considerada um mero aborrecimento, haja vista que se perdurou por algum tempo, não sendo cessado nem mesmo após o ajuizamento da ação. No caso concreto, verifico que a questão narrada na inicial acarretou transtorno, que em muito supera o que se denomina de mero aborrecimento, eis que o desconto mensal causou um decréscimo dos valores recebidos em seu benefício previdenciário. Não se pode aceitar condutas desidiosas como é o caso dos autos, promovendo os fornecedores verdadeira via crucis para os consumidores verem garantidos os seus direitos básicos de segurança e tranquilidade nas relações contratuais. Trata-se de hipótese de desvio de tempo produtivo da parte Autora, diante das tentativas frustradas de solução do impasse gerado exclusivamente pela Ré, sendo compelida a se socorrer ao Poder Judiciário. No caso concreto, o dano moral há de ser considerado não só sob o aspecto ressarcitório, mas sobretudo sob o ângulo preventivo-pedagógico, a fim de chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Certo é que a atitude displicente da primeira ré deve combatida para que esta se esmere na prestação de seus serviços, fornecendo aos seus clientes maior segurança e qualidade, visto que situações como a ora narrada geram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional. De fato, a decisão de um processo possui um efeito endo-processual, ou seja, perante as próprias partes, mas também há de ser ressaltado o seu efeito macro-processual, ou seja, aquilo que extrapola os limites subjetivos da coisa julgada para expressar um comportamento esperado por toda a sociedade. Sobre o tema, transcrevo Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: 0024038-06.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 28/08/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. Sentença de procedência. Cancelamento do contrato, com restituição em dobro de valores e dano moral de R$ 13.200,00. Apelação da parte ré. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do CDC. A fraude ocorrida não exime a responsabilidade da parte ré pela falha na prestação do serviço, pois o fato caracteriza-se como fortuito interno inerente à atividade comercial da ré, caracterizando a falta de cuidado e zelo ao permitir que terceiro realizasse contrato em nome do autor. Ré que não se desincumbiu de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito do autor. Aplicação do art. 373, II do Código de Processo Civil. A devolução dos valores deve ser realizada em dobro, não merecendo reforma a sentença, porquanto independe da comprovação de má-fé, sendo certo que houve a quebra da boa-fé objetiva, conforme entende o STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor que se reduz para R$ 5.000,00. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Consumidor exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Data de Julgamento: 28/08/2024 - Data de Publicação: 30/08/2024 (*) 0003411-85.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 19/08/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. Pleito indenizatório por danos materiais e morais em face da instituição financeira ré, decorrentes de falha no serviço, consistente na cobrança indevida de valores relativos a contrato de empréstimo que a parte autora afirma não ter celebrado. 2. Relação de consumo por equiparação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento. Inversão probatória ope legis. Verossimilhança das alegações autorais, corroborada pelo depósito em juízo do valor integral do empréstimo. Impugnação da assinatura no contrato apresentado pelo banco réu, que não requereu a produção de perícia grafotécnica necessária a comprovar a autenticidade da firma, nem demonstrou cabalmente por outros meios a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia (Tema 1061, do STJ). 3. Hipótese de provável fraude de terceiro. Fortuito interno, inerente à própria atividade desenvolvida pelo réu, incapaz de afastar sua responsabilidade pelos prejuízos causados ao autor. Teor das sumulas nº 94 deste TJRJ, e nº 479 do STJ. 4. Defeito na prestação do serviço configurado. Nulidade do contrato. Descontos indevidos em contracheque. Dano material comprovado. Restituição devida. 5. Subtração indevida de verbas de natureza alimentar do autor, causando abalos de ordem financeira e emocional que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando o dano moral, que se justifica ainda pelo evidente desvio produtivo. 6. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade proporcionalidade, e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como em atenção ao aspecto pedagógico-punitivo da condenação a título de dano moral. Manutenção. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Data de Julgamento: 19/08/2024 - Data de Publicação: 26/08/2024 (*) 0004610-15.2021.8.19.0052 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 29/07/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, BEM COMO DOS DANOS MORAIS FIXADOS OU A SUA REDUÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DIVERGÊNCIA E ASSINATURA ESPÚRIA. CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ QUE É IDÊNTICA À EXISTENTENTE EM INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS NESTA CORTE E QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE DESCONTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERTINENTE O REQUERIMENTO DE REDUÇÃO, QUE DEVE ALCANÇAR A MONTA DE R$ 5.000,00, UMA VEZ QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 343 DESTE ETJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO DIANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Data de Julgamento: 29/07/2024 - Data de Publicação: 31/07/2024 (*) A fixação do valor da indenização por danos morais não é matéria nova, nem pacífica (aliás, bem tormentosa, pois depende do critério de cada julgador), mas é certo que objetiva, de um lado, compensar o lesado pelos sofrimentos experimentados, e, de outro, inibir o autor da prática do dano, devendo ser levados em conta o grau do sofrimento experimentado, as condições das partes e a gravidade e duração da lesão, não podendo o valor a ser fixado ser fonte de lucro a ensejar o enriquecimento sem causa da parte que sofreu o dano. O arbitramento da indenização deve ser moderado e equitativo para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (o lucro capiendo). Considerando as circunstâncias do caso concreto e, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção, como já examinado. Por fim, o pedido de declaração da cobrança indevida no valor de R$ 5.969,88 não prospera, uma vez que, pelo que se depreende dos autos, o contrato ora impugnado foi celebrado em valor inferior de R$ 255,00 (fls. 13), havendo notícias de que que tal contrato objetivava liquidar outros contratos, cuja existência sequer fora impugnada pelo autor. Ressalte-se que o extrato de fls. 122/130 indica a existência de vários contratos de empréstimo em nome do autor, celebrado com diversas instituições financeiras, inclusive com o réu, os quais não são objeto da lide. Assim, não há como declarar indevida a cobrança em valor superior ao contrato impugnado na inicial. Ante ao exposto, na forma do artigo 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Tornar definitiva a decisão de fls. 79 que determinou a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo narrado na inicial; b) Declarar nulo o contrato, Nº 224862484, que originou os descontos impugnados na inicial e todo o seu débito, sem nenhum ônus para a parte autora; c) Condenar o réu a restituir à parte autora todos os débitos efetuados em seu benefício previdenciário, oriundos do referido contrato, a título de indenização por DANO MATERIAL acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a contar do desembolso ( Súmula 43 STJ), até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, § 1º do CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; d) Condenar o réu a pagar à parte autora, o valor máximo pedido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por DANO MORAL, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a contar da citação (art 405, CC), até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ). Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor do advogado do autor, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 §2º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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