Resultados para "0809569-57.2023.8.19.0203" – Página 15 de 16

Processo nº 0809569-16.2024.8.10.0060

ID: 298494793

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-16.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARIA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

REGIANE MARIA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809569-16.2024.8.10.0060 Requerente: MARIA DA CRUZ DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE MARIA L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809569-16.2024.8.10.0060 Requerente: MARIA DA CRUZ DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE MARIA LIMA - PI12105-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DA CRUZ DE SOUSA SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Imperatriz/MA, data do sistema. Juiz de Direito Carlos Eduardo Coelho de Sousa Núcleo de Justiça 4.0 - Portaria CGJ 42612024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ernani Pires De Carvalho Filho e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 334520937

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806449-91.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI PIRES DE CARVALHO FILHO FABIO SAMPAIO SANTOS LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA LISMARA LOBAO NOBREGA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRNA DE BARROS NUNES FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BARBARA BYANCA SILVA DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIRNA DE BARROS NUNES FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BARBARA BYANCA SILVA DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIRNA DE BARROS NUNES FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BARBARA BYANCA SILVA DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIRNA DE BARROS NUNES FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BARBARA BYANCA SILVA DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806449-91.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806449-91.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: ERNANI PIRES DE CARVALHO FILHO, LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA, FABIO SAMPAIO SANTOS, LISMARA LOBAO NOBREGA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Vistos. 1.RELATÓRIO LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA e outros, ingressaram em juízo com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., todos já devidamente qualificados na exordial. Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Em réplica, os autores refutaram as preliminares levantadas e ratificaram os termos da exordial, requerendo a procedência total do pedido. Audiência realizada no CEJUSC, na qual não fora feito a composição amigável. Decisão saneadora aplicando o Código de Defesa do Consumidor a esta relação, bem como invertendo o ônus da prova em desfavor do réu. Intimadas, as partes apresentaram manifestação. Era o que havia para relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018). É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. Preliminarmente, no diz respeito a ilegitimidade passiva da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A., observo não lhe assistir razão, pois a compra foi registrada inicialmente junto a TAM, conforme vouchers juntados nos autos para o trajeto inicial com passagens de ida e volta. Enquadrando-se a requerida como transportadora contratual e transportadora de fato, na forma prevista no artigo 39 da Convenção de Montreal, bem como considera a existência de um só contrato de transporte. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. 3.1. DO MÉRITO Inicialmente, os autores alegam em síntese, que adquiriram viagem internacional com passagem multidestinos através da requerida, conforme voucher das passagens em anexo, mas ao tentarem embarcar em Nova York com destino a Las Vegas, os requerentes foram informados que suas passagens para o voo DL 991 não foram localizadas. Alegam ainda, que todos os requerentes ficaram desassistidos pela empresa requerida no aeroporto de Nova York, tendo que arcar com as despesas de novas passagens e hospedagem por conta própria. A parte ré, aduz em contestação culpa de terceiros. A questão é de fácil deslinde, pois as únicas questões controvertidas residem em saber se: a) houve ou não má prestação dos serviços por parte da ré. b) se tal conduta redundou em dano material e moral à parte autora. A empresa aérea deve realizar o transporte dos passageiros a seu destino na forma, modo e tempo previamente ajustados, sendo que a responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Logo, a ausência de reserva do consumidor por erro no sistema da companha aérea configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. São inegáveis os danos morais e materiais sofridos pelo consumidor que é surpreendido, no momento do embarque, com a informação de que sua reserva não foi encontrada, sem justificativa plausível, e, posteriormente, tem inúmeros transtornos ao tentar solucionar a questão, fazendo inúmeros contatos com a companhia aérea, que tratou a situação com descaso e indiferença além de gastos extras com novas passagens aéreas e hospedagem. Sobre o tema, vejamos a Jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO . RESERVA DE VOO NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INTERMEDIADORA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA (ART . 373, II, CPC). RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM A SEGUNDA PASSAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS MANTIDOS . RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005150-79.2022.8 .16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 17 .02.2023)(TJ-PR - RI: 00051507920228160030 Foz do Iguaçu 0005150-79.2022.8 .16.0030 (Acórdão), Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 17/02/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2023). ******** E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGENS AÉREAS – FALHA SISTÊMICA – PASSAGENS NÃO LOCALIZADAS – PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR - DANOS MORAIS – EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – INOMINADO DESPROVIDO. É caso de relação de consumo, pela subsunção das figuras em litígio às definições dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Consoante ditado pelo juízo de origem, a impossibilidade de imediato embarque adveio de confessado erro/falha sistêmica em que, embora adquiridas as passagens, esta não foram localizadas no momento do check-in/embarque, fato que caracteriza falha na prestação do serviço . Tal situação fez com que os autores fossem forçados a desembolsar R$ 2.275,00 para adquirir passagens com outra cia aérea (p. 22). Assim, há comprovação nos autos acerca do dano material, bem assim a conduta, evidentemente, gerou reflexos na psique da consumidora a ponto de aventar lesões extrapatrimoniais . O valor arbitrado pelo juiz de origem R$10.000,00 (dez mil reais), sendo R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, mostra-se consentâneo ao binômio (i) penalidade/caráter pedagógico e (ii) reparação/retorno ao status quo e, diferentemente do que aventado pelo recorrente, não é desproporcional. Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos (art . 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso é desprovido. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação (art . 55 da Lei n. 9.099/95).(TJ-MS 0809569-40 .2023.8.12.0110 Campo Grande, Relator.: Juíza Simone Nakamatsu, Data de Julgamento: 22/03/2024, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 26/03/2024). Assim, resta evidente a má prestação do serviço por parte da ré decorrente dos riscos da atividade por ela desenvolvida, não colacionando nenhuma prova de que, de algum modo, tentou minorar o constrangimento e transtornos ocasionado aos autores em razão da falha sistêmica em que, embora adquiridas as passagens, esta não foram localizadas no momento do check-in/embarque, fato que caracteriza falha na prestação do serviço. Assim sendo, o juiz deve arbitrar um valor razoável e proporcional à conduta da ré, utilizando critérios de equidade e analisando as circunstâncias singulares de cada caso, tais como a condição pessoal de quem sofre o dano e de quem o provoca, a repercussão da ação no meio social e o abalo sofrido. Pelas razões acima apontadas, e em tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de confortar um abalo sofrido e de inibir que novas condutas similares a esta sejam repetidas, entendo que o valor da indenização pelos danos sofridos em deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. 4. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a empresa ré TAM LINHAS AÉREAS S/A: I. a restituir os danos materiais no valor de R$ 24.374,63 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), com correção monetária, pelo índice da Justiça Federal, a partir do pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação inicial, em favor dos autores. II. a restituir as milhas correspondentes aos trechos não utilizados, no valor de 820.979 (oitocentas e vinte mil e novecentos e setenta e nove) milhas aéreas. III. a pagar a cada autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo sobre a condenação por dano moral correção monetária a partir da data do arbitramento e juros moratórios à base de 1% ao mês, estes a partir da citação. . Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem baixa, até que se opere prescrição. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aline Almeida Silva x Itau Unibanco S.A

ID: 319901493

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832073-57.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELLEN VIANNA DELGADO ADAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0832073-57.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE ALMEIDA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais proposta por ALINE ALMEIDA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ S\A. Narra a parte autora que pesquisava carro para compra pelo Google e uma das opções apresentadas era do leiloeiro João Emilio. A autora adentrou o sítio eletrônico do leiloeiro e deu um lance pelo automóvel, sagrando-se vencedora. Entretanto, após ter feito a transferência descobriu que se tratava de uma falsificação promovida por estelionatários. Aduz que o banco réu possui responsabilidade civil pelos danos sofridos, uma vez que os falsários detinham conta no banco do requerido e movimentaram o valor auferido pela atividade criminosa. Relata que procurou uma delegacia para fazer o registro de ocorrência (RO nº 218- 00508/2023) e entrou em contato com os gerentes do banco Itaú e Bradesco para pedir ajuda. Informa que comunicou o ocorrido para os gerentes do banco e pediu que qualquer providência cabível fosse tomada, mas não obteve sucesso. A petição inicial veio instruída com os documentos de id 74560189/74560191/74560199/74561402/74561401/74560193. No id 114467294, consta deferimento da JG e a citação da ré para contestar a inicial do processo. Contestação no id 119784997, acompanhada dos documentos de id 122522319/ 119784999, em que a ré, em preliminar, arguiu sua ilegitimidade para estar no polo passivo da ação. No mérito, defendeu a inexistência de nexo de causalidade em virtude de ter ocorrido culpa exclusiva da vítima. Alega que a súmula 479 do STJ é inaplicável, uma vez que a hipótese trazida aos autos é de fortuito externo. Por fim, sustenta inexistir dever de indenizar os danos sofridos pela autora, sejam eles de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. Réplica, id 119784999, em que a autora reitera os argumentos iniciais, defende existir falha na prestação de serviço e, portanto, nexo causal e dever de indenizar. Alega que a apresentação de telas sistêmicas é meio de prova de baixa relevância e confiabilidade. Pede pela procedência dos pedidos iniciais. Na oportunidade, a autora sustenta que a prova documental já seria suficiente para demonstrar a falha da prestação de serviço do banco. No id 146515783, a ré informou interesse na produção de prova oral, com depoimento pessoal da autora. É relatório. Decido Primeiramente, tem-se que o depoimento pessoal da parte autora é desnecessário ao deslinde da causa, uma vez que toda a narrativa dos fatos se encontra detalhada na petição inicial. Desse modo, eventual diligência probatória atentaria contra a celeridade processual – Art. 5°, caput, LXXVIII da CF – e razoável duração do processo, Art. 4°, caput, CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que o requerido integra a cadeia fática narrada pela autora na medida em que foi o veículo pelo qual a transação foi feita. Assim, à luz da teoria da asserção, a legitimidade é aferida com base na extração, da narrativa autoral, de relação jurídica-obrigacional entre a parte autora e a parte ré. In casu, a legitimidade passiva pode ser extraída, razão pela qual não assiste razão o apelo do réu. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas ao deslinde da controvérsia. Diante da inexistência de outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo a ré fornecedora de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de eventual prestação defeituosa (Art. 14, caput, do CDC). Cinge-se controvérsia acerca da responsabilidade civil da ré pelos danos materiais e morais sofridos pela autora. A demanda diz respeito à falha na prestação dos serviços, onde a responsabilidade da ré é objetiva, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal descritas no Art. 14, caput §3° do CDC, a fim de afastar o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar. Nesse sentido, caberia ao réu trazer prova de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da pretensão autoral conforme ordena o Art. 373, caput, II. A responsabilidade civil é baseada na existência de um dano injusto (Art. 186, caput, CC) e do nexo causal que liga diretamente a conduta do ofensor ao dano. Portanto, os pilares da responsabilidade civil são conduta, nexo causal e dano. Assim, tem-se que na hipótese em análise, a controvérsia diz respeito à existência ou não de nexo causal entre a conduta/atividade do banco réu e o dano sofrido pela autora. O caso em análise versa sobre o “golpe do leilão”, artimanha utilizada por estelionatários que criam um site na internet que se assemelha ao original e logram êxito em ludibriar terceiros. Entretanto, tem-se que o nexo de causalidade entre o fato imputado ao banco réu e o dano constitui um fortuito externo. É necessário apontar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento no sentido de não reconhecer a existência de fortuito interno nos casos de pagamento voluntário por meio de transação bancária: Apelação Cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Golpe de falso leilão. Autor que arrematou veículo em leilão virtual. Pagamento realizado por transferência bancária (TED). Sentença de procedência que condenou o banco réu a ressarcir a quantia de R$ 50.195,04, a título de dano material, além de condená-lo ao pagamento de R$ 20.000,00, por dano moral. Irresignação do banco réu. Razões de decidir. 1) Autor/apelado que não se preveniu com informações necessárias antes de realizar a transação comercial na internet. 2)Ausência de responsabilidade da instituição financeira que apenas detém a conta para o qual o valor foi destinado. Nexo causal não evidenciado. 3) Afasta-se, assim, a incidência da Sumula 479 do STJ por não se tratar, no caso, de fortuito interno, mas de golpe em site falso de leilões, sem qualquer vínculo operacional com a instituição financeira, senão a titularidade de uma conta corrente; tratando-se, portanto, de fortuito externo à atividade bancária.4) Ausência de falha na prestação do serviço. 5) Sentença que se reforma para julgar improcedente os pedidos deduzidos na inicial. Recurso a que se dá provimento. (0012505-17.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 12/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Grifo nosso. Detendo-se à análise dos autos é possível concluir que a parte autora não observou seu dever de cuidado e diligência perante a arrematação do veículo em leilão. Importante destacar que se trata de hipótese de culpa exclusiva da vítima que realizou a transação sem realizar um exame prévio de confiabilidade do leiloeiro. A compra de um bem móvel de alto valor exige um grau de observância elevado quanto à existência do veículo e a regularidade do leiloeiro. Extrai-se do próprio sítio eletrônico do leiloeiro original o aviso de que golpistas utilizam de sua identidade para enganar terceiros que, de boa-fé, são enganados pelos estelionatários. Abaixo, o aviso deixado pelo leiloeiro: Portanto, tem-se que está presente a excludente do dever de indenizar prevista no Art. 14, caput, §3° do CDC. O TJRJ reconhece a presença da excludente do nexo de causalidade nas hipóteses como a do caso concreto e a culpa exclusiva da vítima é fundamento unânime na jurisprudência. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.GOLPE DO FALSO LEILÃO NA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO.CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por Carlos Henrique dos Santos Dias em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em face de Google Brasil Internet Ltda. e Banco Bradesco S/A, sob o fundamento de ter sido o autor vítima de golpe, ao adquirir veículos em leilão fraudulento encontrado por meio da ferramenta Google Search, realizando transferência bancária a estelionatário. 2. A responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. 3. O apelante não comprova a adoção das cautelas mínimas ao realizar a transação, como verificar a autenticidade do site de leilão, a regularidade do leiloeiro ou a procedência dos veículos arrematados, elementos essenciais para a configuração do nexo de causalidade. 4. A ferramenta Google Search apenas indexa e organiza conteúdos disponíveis na internet, não participando da criação, controle ou validação dos sites exibidos, inexistindo ato ilícito capaz de atrair sua responsabilidade civil. 5. O Banco Bradesco processou a transação bancária autorizada pelo próprio apelante, sem qualquer indício de falha na prestação do serviço ou de desrespeito às normas regulatórias para abertura de contas bancárias. 6. A ausência de comprovação de conduta ilícita ou negligente por parte dos réus reforça a conclusão de que o dano decorreu exclusivamente da imprudência do autor, afastando a responsabilidade objetiva dos fornecedores. 7. Recurso desprovido. (0044227-58.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 10/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Grifo nosso. Nesse sentido, cumpre esclarecer que uma das funções da boa-fé objetiva – Art. 422, caput, CC, é a criação de deveres anexos, na qual as partes devem estabelecer relação de cooperação, transparência e informação. Extrai-se de tal função o direito de ser informado e o dever de se auto informar em relação à identidade e ao objeto da prestação obrigacional. Por tal razão caberia à parte autora proceder com mais diligência, pois estender tal ônus ao réu seria ultrapassar o regime jurídico da responsabilidade objetiva, pelo CDC e pelo risco do empreendimento, e ingressar na responsabilidade integral. Não há qualquer falha na prestação de serviço pelo banco réu, uma vez que processou a transferência feita voluntariamente pela autora. Não houve qualquer vazamento de dados ou falha de segurança que pudesse ser imputada à ré. A simples existência de conta corrente utilizada pelos golpistas não tem o condão de atribuir a responsabilidade, pelo descuido da autora, ao réu. Portanto, a improcedência é medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais na forma do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, remetam-se a Central de Arquivamento. P.I RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alyson Rodrigues Da Silva x Basa - Banco Da Amazonia Sa

ID: 335629371

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Raduan Miguel Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817548-79.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALYSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BASA - BANCO DA AMAZONIA SA

Decisão

Advogados:

DANIELE GURGEL DO AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SILVA BOMFIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0817548-79.2024.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ALYSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DO AGRAVANTE: JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO, OAB nº GO7181 Polo Passivo: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO AGRAVADO: JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº AP3671, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727A, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALYSON RODRIGUES DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 783, 786, 803, I, 833, VIII, 872, 873, I e II, 489, § 1º, III e IV, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil; e art. 5º, II, XXVI e LV, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AVALIATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução de título extrajudicial, na qual se discutem alegações de excesso de execução, nulidade do laudo de avaliação do imóvel penhorado e a impenhorabilidade de pequena propriedade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível discutir excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade; (ii) verificar a validade do laudo de avaliação do imóvel rural penhorado; (iii) determinar se o imóvel preenche os requisitos legais de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando a matéria arguida puder ser demonstrada de plano, por meio de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Questões que demandam análise complexa de cláusulas contratuais e revisão de encargos financeiros devem ser discutidas por meio dos embargos à execução. O laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça possui presunção de veracidade e legitimidade, sendo necessário demonstrar de forma inequívoca eventuais vícios ou falhas para que seja afastada sua validade. Alegações genéricas e desprovidas de elementos objetivos não são suficientes para infirmar a avaliação realizada. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação cumulativa de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e que é explorado pela família para subsistência. A ausência de documentos oficiais e robustos que comprovem esses requisitos inviabiliza o reconhecimento da proteção legal. O ônus da prova acerca da impenhorabilidade é do executado, que deve demonstrar cabalmente o preenchimento dos requisitos legais, não sendo suficiente a apresentação de documentos particulares e declarações unilaterais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou de prova pré-constituída, não sendo meio adequado para discutir excesso de execução que demande dilação probatória. O laudo de avaliação realizado por oficial de justiça goza de presunção de legitimidade, sendo necessária prova inequívoca para sua impugnação. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação cumulativa de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e é explorado para subsistência familiar, incumbindo ao devedor o ônus de demonstrar tais requisitos de forma robusta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, VIII; 917, §1º; 873; 874. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AI n. 0809569-37.2022.8.22.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 14.12.2023. Em suas razões, o recorrente requer: (i) o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; (ii) a nulidade do laudo de avaliação realizado por oficial de justiça, por ausência de critérios técnicos adequados; e (iii) a discussão sobre o excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 5º, II, XXVI e LV, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto às apontadas violações aos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, II, e 1.025, do CPC, a parte se limitou a apontar, genericamente, a existência de vícios no acórdão, sem demonstrar de que forma teriam ocorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por aplicação analógica, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). No tocante à alegada ofensa aos arts. 783, 786, 803, I, 833, VIII, 872 e 873, I e II, do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre a validade da avaliação realizada por oficial de justiça, assim como o reconhecimento do imóvel como bem de família perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCAPAZ . AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MP. PARECER DO MPF RATIFICANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PUGNANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA . DESNECESSIDADE DE PERITO AVALIADOR. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. HIGIDEZ DO LAUDO. REEXAME DE PROVAS . SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 . ?A intervenção do Ministério Público na segunda instância - opinando sobre o mérito da questão e ratificando a inexistência de prejuízo -, sem haver pedido de nulidade por sua ausência em primeiro grau, supre a irregularidade do feito. Precedentes? ( AgInt no REsp 1649484/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 27/3/2018). 3 . Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5 . Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 646251 SP 2014/0345775-0, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022 - Destacou-se); e RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA . IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, VIII, DO CPC/2015 . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3 . De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art . 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. 5. No caso, tendo a instância ordinária consignado expressamente que a aludida propriedade não é destinada à agricultura familiar, mas à lavoura de grandes proporções, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal para afastar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 6 . Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1929519 SP 2020/0268046-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022 - Destacou-se). Em relação ao art. 525, § 11, do CPC, a conclusão deste egrégio Tribunal é no sentido de que “a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como substituto dos embargos à execução, sendo destinada apenas às situações em que os vícios podem ser demonstrados de forma imediata e incontroversa.”. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 25 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleyton Do Vale Sousa x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 298273980

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018628-91.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KLEYTON DO VALE SOUSA

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIANA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE BARBOSA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0018628-91.2016.8.14.0040 AUTOR: KLEYTON DO VALE SOUSA REU: NOVA CARAJAS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA SENTENÇA KLEYTON DO VALE SOUSA ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência autorizado por procuração feita por BERENICE BARBOSA PEREIRA em face de NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA, devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narrou que adquiriu um imóvel na 6ª etapa do empreendimento “Nova Carajás”, por meio de financiamento junto à requerida, mediante promessas de valorização imobiliária. Contudo, foi surpreendido com a construção de uma estrada de ferro na localidade, pela empresa Vale S/A, o que, segundo alega, teria provocado desvalorização da região. Sustenta que a requerida tinha conhecimento prévio da obra e agiu de má-fé ao omitir tal informação no momento da negociação do lote. Juntou aos autos o “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária do Loteamento Nova Carajás”, datado de 2012. Anexou ainda: reportagens sobre a construção da ferrovia; documentos da Prefeitura Municipal direcionados à empresa Vale S/A tratando sobre o ramal ferroviário; documentos relativos às fazendas que originaram o loteamento; tratativas entre a Vale S/A e a requerida acerca da aquisição de lotes; peças processuais do feito nº 0005531-63.2012.8.14.0040; decreto municipal de aprovação do loteamento; e laudo de avaliação. Por decisão de ID nº 19528260, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência, na mesma decisão foi designada audiência e determinada a citação da requerida. Realizada audiência, as partes não transigiram. Devidamente citada, a requerida Nova Carajás apresentou contestação, refutando integralmente as alegações iniciais. Aduziu que o autor adquiriu 2 lotes, o primeiro nº 14 da quadra 642 no ano de 2010 e o 2º lote nº 19 da quadra 630, no ano de 2014. Porém, em nenhum momento houve promessas não cumpridas de sua partes e nem as obras da ferrovia causou qualquer prejuízo ao autor. Alega que existiam cinco alternativas para o traçado do ramal ferroviário, e que a obra somente teve início em fevereiro de 2015, após a imissão na posse deferida no processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Sustentou, ainda, que o compromisso de compra e venda é instrumento distinto do termo aditivo de concessão de desconto, o qual foi disponibilizado aos adquirentes apenas após a instalação da linha férrea. Defendeu a legalidade da servidão minerária instituída; afirmou que o laudo de avaliação produzido unilateralmente pela requerida nos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040 não pode ser utilizado como parâmetro, pois a demanda foi resolvida por acordo, sem apreciação das provas. Requereu a consideração da perícia técnica realizada nas etapas 4, 6, 9 e 11, após a instalação da ferrovia, elaborada pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Sra. Raquel de Andrade, inscrita no CREA sob o nº 114990/D-MG. Alegou boa-fé contratual. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A empresa Vale S/A, também citada, manifestou no feito. Requereu a sua exclusão do feito e no mérito, defendeu a regularidade dos serviços e requereu a improcedência do pedido, por ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Juntou documentos. Foi apresentada réplica pela parte autora. A parte autora juntou documento novo consistente na perícia técnica realizada pela Associação de Moradores do Bairro Nova Carajás – AMBNC. Na sequência, a requerida Nova Carajás postulou a utilização, como prova emprestada, da perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, que versa sobre a mesma situação em debate, envolvendo 03 perspectivas: sismológica, poluição ambiental e atmosférica e sonora. Requereu a suspensão do processo. Os autos foram digitalizados. Após manifestação das partes o feito foi SUSPENSO até a apresentação do laudo pericial a ser produzido na ação civil pública em comento, amparado no artigo 313, inciso V, alínea b. Esta Magistrada determinou a conclusão do presente processo, bem como dos demais feitos que tratam da mesma controvérsia, em trâmite nesta Vara. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada, não se revelando necessária a produção de outras provas. Explico. No que tange aos impactos decorrentes da construção do ramal ferroviário no loteamento, constam nos autos as seguintes perícias: a) Laudo de avaliação, encomendado pela Nova Carajás, com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554, produzido em 07 de agosto de 2015, pelo Eng. André Vinícius Botelho Henriques, CREA 901007596 D-RJ; b) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem nas etapas 4 e 6 do loteamento, elaborado em 14 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves; c) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem na etapa 11 do loteamento, elaborado em 05 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, CREA sob nº 114990/D-MG. d) Laudo de inspeção, encomendado pela Associação de Moradores do Bairro Nova Carajás – AMBNC, com objetivo de realizar um “check-up” das casas e das edificações no bairro sob influência da ferrovia, elaborado em 20 de novembro de 2018, pelo engenheiro civil, Sr. Cristiano Antônio dos Santos, Crea/PA nº 1517183600. Entre outros documentos técnicos para instruir o licenciamento ambiental do Ramal Ferroviário encomendados pela Vale S.A. Ademais, cumpre destacar que em caso análogo, nos autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040, foi proferida sentença com julgamento antecipado da lide, tendo sido arguida, em sede recursal, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O Desembargador Relator, dr. Alex Pinheiro Centeno, entretanto, afastou a alegação com o seguinte fundamento: “Alega o autor nulidade da sentença por erro de procedimento, eis que o julgamento antecipado da lide teria representado cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a presente lide se restringe à análise do contrato firmado entre as partes, especialmente à observância ou não de suas disposições, não se fazendo necessária a produção de outras provas ou a realização de prova técnica e/ou testemunhal, uma vez que as questões levantadas dizem respeito apenas à interpretação de normas legais e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, tratando-se, pois, de matérias de direito. Nesse sentido, as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de embasar o juízo de valor para o deslinde da causa. Ademais, não configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, à semelhança do entendimento adotado naquele feito, reconheço que a controvérsia dos presentes autos envolve, em essência, a análise jurídica do contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal adicional. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de produção de mais perícias, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2017, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2, surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Nesse contexto, não há necessidade de se aguardar a perícia a ser realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040. Isso porque a perícia não foi concretizada na ação em referência, tendo sido o feito saneado com a exclusão do Município e encaminhado para a 1ª vara Cível desta Comarca, decisão que foi objeto de agravo pelo Ministério Público. Portanto, a suspensão somente acarretaria um prolongamento desnecessário do presente feito. Ora, a ação coletiva ajuizada posteriormente e que, hoje, encontra-se pendente de solução, em nada irá contribuir para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de perícia na área em que se encontra o lote objeto do presente litígio, considerando que esta Magistrada não está vinculada ao encaminhamento dado por juiz anterior, em ações semelhantes, quando já estou apta a formar meu convencimento pelas perícias colacionadas aos autos. Repiso que as perícias trazidas pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida Nova Carajás decorreu da celebração de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”, relativo a 2 unidades integrantes do Loteamento Nova Carajás. Trata-se, portanto, de contrato preliminar de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em que os imóveis objetos do negócio é oferecido como garantia de eventual inadimplemento por parte do comprador. O referido contrato de alienação fiduciária com garantia imobiliária é regulado por legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual ora analisada. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.095, firmou a seguinte tese, em dezembro de 2022: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que a relação jurídica ora analisada rege-se pelas normas da Lei nº 9.514/1997, incidindo as regras de distribuição do ônus da prova conforme previsto no Código de Processo Civil, notadamente no art. 373. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma — que dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, o Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 373, §1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a ser determinada pelo magistrado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispõe o referido parágrafo: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Todavia, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessária tanto a inversão quanto a redistribuição do ônus probatório. Isso porque a própria parte autora trouxe aos autos os elementos técnicos (perícias) que fundamentam sua pretensão, sem qualquer demonstração de dificuldade na produção da prova. Passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão dos contratos objeto da presente ação é medida que se impõe, uma vez que ninguém está obrigado a permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, devendo-se apenas analisar a quem se atribui a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, para fins de definição quanto aos encargos rescisórios. É consectário da rescisão contratual a consolidação da posse do imóvel em favor da requerida, com possibilidade de subsequente leilão extrajudicial do bem, nos termos da legislação aplicável. Os encargos decorrentes da rescisão deverão ser suportados por aquele a quem se impute a culpa pelo rompimento do vínculo contratual. Com o objetivo de atribuir à requerida a responsabilidade pelo encerramento da relação contratual, a parte autora sustenta: (i) o não cumprimento de supostas promessas de valorização imobiliária; e (ii) a omissão quanto à construção do ramal ferroviário pela empresa Vale S/A nas proximidades do empreendimento. No tocante às alegadas promessas de valorização imobiliária, não vislumbro a existência de publicidade veiculada pela requerida com força vinculante, apta a configurar proposta nos termos do art. 429 do Código Civil. No que se refere à alegada omissão quanto à passagem da linha férrea, imperioso estabelecer um marco temporal a partir do qual seria razoável exigir da requerida o cumprimento do dever de informação, decorrente da boa-fé objetiva, princípio que norteia todas as relações contratuais e impõe deveres anexos, como lealdade, transparência e cooperação. Tal como já reconhecido por este Juízo em feitos análogos, e conforme o posicionamento adotado pelas 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca em demandas semelhantes, adoto o entendimento de que o marco temporal para a exigibilidade do dever de informação é a data da intimação da requerida, em 08 de julho de 2013, quando foi cientificada do ato de imissão na posse da servidão minerária, conforme se extrai dos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Com efeito, a partir dessa data havia um grau elevado de certeza quanto à efetivação da servidão minerária, tornando desnecessário aguardar o efetivo início das obras da ferrovia, ocorrido apenas em fevereiro de 2015, para que a requerida informasse os adquirentes dos lotes sobre a alteração fática relevante no entorno do empreendimento. Partindo-se, portanto, do marco de 08/07/2013, observa-se que os contratos objeto da presente demanda foi celebrado no ano de 2010, ou seja, em momento anterior à consolidação da informação sobre a construção do ramal ferroviário. Assim, não era exigível da requerida o dever de informação naquela ocasião, uma vez que à época ainda se discutiam possíveis traçados da ferrovia. Dessa forma, a omissão quanto à informação sobre a servidão minerária não pode ser imputada à requerida, recaindo sobre o autor a responsabilidade pela rescisão unilateral do contrato, ainda mais diante da sua inadimplência contratual, a qual, por si só, já autoriza a resolução do pacto por culpa exclusiva do promitente comprador, sem respaldo judicial para obstar tal consequência. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 11.1) e, como cláusula penal compensatória, multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2) + IPTU´s incidentes sobre o imóvel; taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 1% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência; despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos (cláusula 12.3) + custas processuais e honorários contratuais de 20% sobre o valor da causa, em caso de demanda judicial (cláusula 12.4). Foi estipulado ainda, que o saldo credor seria restituído em parcelas mensais (cláusula 12.6) Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2), visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerida pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte autora durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento do feito paradigma, a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a cláusula penal já absorve eventuais compensações de natureza patrimonial devidas à vendedora. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. O comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento – o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pontuo, novamente, que o pedido liminar de suspensão de pagamento das parcelas foi negado por este Juízo. DO DANO MATERIAL Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – o que foi tratado no tópico anterior – e pela desvalorização dos imóveis levando em consideração a distância do bem em relação ao ramal ferroviário. Sobre a desvalorização, percebo que a parte autora fundamenta sua pretensão, primeiramente, no laudo de avaliação encomendado pela Nova Carajás que aponta para diferentes níveis de depreciação dos lotes, de acordo sua localização em relação à ferrovia. Este laudo foi apresentado pela requerida nos autos do processo 0005531-63.2012.8.14.0040 (Ação de Servidão Minerária). O laudo tinha com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554. Ocorre que, como bem observou a requerida, o estudo foi realizado antes da implantação/conclusão do ramal ferroviário, ou seja, avaliou possíveis danos, sem base concreta. De um certo modo, essa perícia gerou grande expectativa nas pessoas que haviam adquiridos os lotes quanto ao recebimento de indenização, principalmente em razão dos valores tratados pela Nova Carajás com a Vale S/A na ação em referida, sendo que no final do processo foi acordado, entre eles, uma quantia de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões). Não obstante, é certo que tal indenização foi devida a Nova Carajás pelos lotes de sua propriedade por cima dos quais passou o ramal ferroviário, não sendo extensivo a todos os compradores do loteamento. De outro lado, consta nos autos perícia nas etapas 4, 6 e 11 do loteamento, mais próximas da ferrovia, quando já em funcionamento, no ano de 2017, elaborado pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, que concluiu: “que as medições nos pontos limites das etapas 04 e 06, indicados neste laudo ESTÃO DE ACORDO com os limites estabelecidos pela norma NBR10151 “Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade” da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, preconizada na resolução CONAMA Nº 1 de 08/03/1990, retificada em 16/08/1990, apurou-se que os níveis de poluição atmosférica e poeira estão muito abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos pelo CONAMA nº 003 de 28/06/1990.” No mesmo sentido foi a conclusão com relação a etapa 11, em que, inclusive, foi erguido um conjunto habitacional popular pelo Município, devidamente licenciado. Logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DO DANO MORAL Não foi demonstrada conduta ilícita da requerida, seja por publicidade enganosa, ofensa ao direito de informação ou responsabilidade pela passagem da linha férrea em relação aos adquirentes dos lotes comercializados. Logo, eventual angústia, dor, sofrimento causados pelas as expectativas frustradas da parte autora, não podem ser atribuídas a conduta da requerida Nova Carajás. Assim, por ser o fato danoso pressuposto para reparação, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido os contratos de compromisso de compra e venda firmado pela parte autora com a requerida. Por consequência, consolidar a propriedade em nome da requerida Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. d) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da requerida em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldonez Alves Lima x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 298274185

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003098-13.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALDONEZ ALVES LIMA

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE GOMES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE BARBOSA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIANA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0003098-13.2017.8.14.0040 AUTOR: WALDONEZ ALVES LIMA REU: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA SENTENÇA WALDONEZ ALVES LIMA ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência autorizado por procuração feita por BERENICE BARBOSA PEREIRA em face de NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA. e VALE S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narrou que adquiriu na 9ª etapa do empreendimento “Nova Carajás”, por meio de financiamento junto à requerida, mediante promessas de valorização imobiliária. Contudo, foi surpreendido com a construção de uma estrada de ferro na localidade, pela empresa Vale S/A, o que, segundo alega, teria provocado desvalorização da região. Sustenta que a requerida tinha conhecimento prévio da obra e agiu de má-fé ao omitir tal informação no momento da negociação do lote. Juntou aos autos o “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária do Loteamento Nova Carajás”, datado de 2012. Anexou ainda: reportagens sobre a construção da ferrovia; documentos da Prefeitura Municipal direcionados à empresa Vale S/A tratando sobre o ramal ferroviário; documentos relativos às fazendas que originaram o loteamento; tratativas entre a Vale S/A e a requerida acerca da aquisição de lotes; peças processuais do feito nº 0005531-63.2012.8.14.0040; decreto municipal de aprovação do loteamento; e laudo de avaliação. Por decisão de ID nº 20952549, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência, na mesma decisão foi designada audiência e determinada a citação da requerida. Na audiência realizada, as partes não fizeram acordo. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, refutando integralmente as alegações iniciais. Aduziu que não houve promessas de implantação de parque verde, faculdade e outras melhorias; negou má-fé, alegando que existiam cinco alternativas para o traçado do ramal ferroviário, e que a obra somente teve início em fevereiro de 2015, após a imissão na posse deferida no processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Sustentou, ainda, que o compromisso de compra e venda é instrumento distinto do termo aditivo de concessão de desconto, o qual foi disponibilizado aos adquirentes apenas após a instalação da linha férrea. Defendeu a legalidade da servidão minerária instituída; afirmou que o laudo de avaliação produzido unilateralmente pela requerida nos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040 não pode ser utilizado como parâmetro, pois a demanda foi resolvida por acordo, sem apreciação das provas. Requereu a consideração da perícia técnica realizada nas etapas 4, 6, 9 e 11, após a instalação da ferrovia, elaborada pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Sra. Raquel de Andrade, inscrita no CREA sob o nº 114990/D-MG. Alegou boa-fé contratual e legalidade do termo aditivo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A empresa Vale S/A, também citada, manifestou no feito. Requereu a sua exclusão do feito e no mérito, defendeu a regularidade dos serviços e requereu a improcedência do pedido, por ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Juntou documentos. Foi apresentada réplica pela parte autora. Os autos foram digitalizados. A requerida, Nova Carajás, postulou a utilização, como prova emprestada, da perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, que trata da mesma situação fática, envolvendo três vertentes: sismológica, poluição ambiental/atmosférica e sonora. Requereu, também, a suspensão do feito. A parte autora anuiu à suspensão, condicionando sua participação à perícia a ser realizada. Na decisão de id nº 20952563 foi indeferido o pedido de inclusão, ou conforme o caso, a exclusão da empresa VALE S/A. Após manifestação das partes o feito foi SUSPENSO até a apresentação do laudo pericial a ser produzido na ação civil pública em comento, amparado no artigo 313, inciso V, alínea b. Esta Magistrada determinou a conclusão do presente processo, bem como dos demais feitos que tratam da mesma controvérsia, em trâmite nesta Vara. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada, não se revelando necessária a produção de outras provas. Explico. No que tange aos impactos decorrentes da construção do ramal ferroviário no loteamento, constam nos autos as seguintes perícias: a) Laudo de avaliação, encomendado pela Nova Carajás, com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554, produzido em 07 de agosto de 2015, pelo Eng. André Vinícius Botelho Henriques, CREA 901007596 D-RJ; b) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem nas etapas 4 e 6 do loteamento, elaborado em 14 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves; c) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem na etapa 11 do loteamento, elaborado em 05 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, CREA sob nº 114990/D-MG. Entre outros documentos técnicos para instruir o licenciamento ambiental do Ramal Ferroviário encomendados pela Vale S.A. Ademais, cumpre destacar que em caso análogo, nos autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040, foi proferida sentença com julgamento antecipado da lide, tendo sido arguida, em sede recursal, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O Desembargador Relator, dr. Alex Pinheiro Centeno, entretanto, afastou a alegação com o seguinte fundamento: “Alega o autor nulidade da sentença por erro de procedimento, eis que o julgamento antecipado da lide teria representado cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a presente lide se restringe à análise do contrato firmado entre as partes, especialmente à observância ou não de suas disposições, não se fazendo necessária a produção de outras provas ou a realização de prova técnica e/ou testemunhal, uma vez que as questões levantadas dizem respeito apenas à interpretação de normas legais e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, tratando-se, pois, de matérias de direito. Nesse sentido, as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de embasar o juízo de valor para o deslinde da causa. Ademais, não configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, à semelhança do entendimento adotado naquele feito, reconheço que a controvérsia dos presentes autos envolve, em essência, a análise jurídica do contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal adicional. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de produção de mais perícias, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2017, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2, surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Nesse contexto, não há necessidade de se aguardar a perícia a ser realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040. Isso porque a perícia não foi concretizada na ação em referência, tendo sido o feito saneado com a exclusão do Município e encaminhado para a 1ª vara Cível desta Comarca, decisão que foi objeto de agravo pelo Ministério Público. Portanto, a suspensão somente acarretaria um prolongamento desnecessário do presente feito. Ora, a ação coletiva ajuizada posteriormente e que, hoje, encontra-se pendente de solução, em nada irá contribuir para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de perícia na área em que se encontra o lote objeto do presente litígio, considerando que esta Magistrada não está vinculada ao encaminhamento dado por juiz anterior, em ações semelhantes, quando já estou apta a formar meu convencimento pelas perícias colacionadas aos autos. Repiso que as perícias trazidas pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida Nova Carajás decorreu da celebração de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”, relativo a 2 unidades integrantes do Loteamento Nova Carajás. Trata-se, portanto, de contrato preliminar de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em que os imóveis objetos do negócio é oferecido como garantia de eventual inadimplemento por parte do comprador. O referido contrato de alienação fiduciária com garantia imobiliária é regulado por legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual ora analisada. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.095, firmou a seguinte tese, em dezembro de 2022: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que a relação jurídica ora analisada rege-se pelas normas da Lei nº 9.514/1997, incidindo as regras de distribuição do ônus da prova conforme previsto no Código de Processo Civil, notadamente no art. 373. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma — que dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, o Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 373, §1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a ser determinada pelo magistrado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispõe o referido parágrafo: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Todavia, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessária tanto a inversão quanto a redistribuição do ônus probatório. Isso porque a própria parte autora trouxe aos autos os elementos técnicos (perícias) que fundamentam sua pretensão, sem qualquer demonstração de dificuldade na produção da prova. Passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão dos contratos objeto da presente ação é medida que se impõe, uma vez que ninguém está obrigado a permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, devendo-se apenas analisar a quem se atribui a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, para fins de definição quanto aos encargos rescisórios. É consectário da rescisão contratual a consolidação da posse do imóvel em favor da requerida, com possibilidade de subsequente leilão extrajudicial do bem, nos termos da legislação aplicável. Os encargos decorrentes da rescisão deverão ser suportados por aquele a quem se impute a culpa pelo rompimento do vínculo contratual. Com o objetivo de atribuir à requerida a responsabilidade pelo encerramento da relação contratual, a parte autora sustenta: (i) o não cumprimento de supostas promessas de valorização imobiliária; e (ii) a omissão quanto à construção do ramal ferroviário pela empresa Vale S/A nas proximidades do empreendimento. No tocante às alegadas promessas de valorização imobiliária, não vislumbro a existência de publicidade veiculada pela requerida com força vinculante, apta a configurar proposta nos termos do art. 429 do Código Civil. No que se refere à alegada omissão quanto à passagem da linha férrea, imperioso estabelecer um marco temporal a partir do qual seria razoável exigir da requerida o cumprimento do dever de informação, decorrente da boa-fé objetiva, princípio que norteia todas as relações contratuais e impõe deveres anexos, como lealdade, transparência e cooperação. Tal como já reconhecido por este Juízo em feitos análogos, e conforme o posicionamento adotado pelas 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca em demandas semelhantes, adoto o entendimento de que o marco temporal para a exigibilidade do dever de informação é a data da intimação da requerida, em 08 de julho de 2013, quando foi cientificada do ato de imissão na posse da servidão minerária, conforme se extrai dos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Com efeito, a partir dessa data havia um grau elevado de certeza quanto à efetivação da servidão minerária, tornando desnecessário aguardar o efetivo início das obras da ferrovia, ocorrido apenas em fevereiro de 2015, para que a requerida informasse os adquirentes dos lotes sobre a alteração fática relevante no entorno do empreendimento. Partindo-se, portanto, do marco de 08/07/2013, observa-se que os contratos objeto da presente demanda foi celebrado no ano de 2011, ou seja, em momento anterior à consolidação da informação sobre a construção do ramal ferroviário. Assim, não era exigível da requerida o dever de informação naquela ocasião, uma vez que à época ainda se discutiam possíveis traçados da ferrovia. Dessa forma, a omissão quanto à informação sobre a servidão minerária não pode ser imputada à requerida, recaindo sobre o autor a responsabilidade pela rescisão unilateral do contrato, ainda mais diante da sua inadimplência contratual, a qual, por si só, já autoriza a resolução do pacto por culpa exclusiva do promitente comprador, sem respaldo judicial para obstar tal consequência. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 11.1) e, como cláusula penal compensatória, multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2) + IPTU´s incidentes sobre o imóvel; taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 1% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência; despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos (cláusula 12.3) + custas processuais e honorários contratuais de 20% sobre o valor da causa, em caso de demanda judicial (cláusula 12.4). Foi estipulado ainda, que o saldo credor seria restituído em parcelas mensais (cláusula 12.6) Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2), visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerida pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte autora durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento do feito paradigma, a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a cláusula penal já absorve eventuais compensações de natureza patrimonial devidas à vendedora. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. O comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento – o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pontuo, novamente, que o pedido liminar de suspensão de pagamento das parcelas foi negado por este Juízo. DO DANO MATERIAL Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – o que foi tratado no tópico anterior – e pela desvalorização dos imóveis levando em consideração a distância do bem em relação ao ramal ferroviário. Sobre a desvalorização, percebo que a parte autora fundamenta sua pretensão, primeiramente, no laudo de avaliação encomendado pela Nova Carajás que aponta para diferentes níveis de depreciação dos lotes, de acordo sua localização em relação à ferrovia. Este laudo foi apresentado pela requerida nos autos do processo 0005531-63.2012.8.14.0040 (Ação de Servidão Minerária). O laudo tinha com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554. Ocorre que, como bem observou a requerida, o estudo foi realizado antes da implantação/conclusão do ramal ferroviário, ou seja, avaliou possíveis danos, sem base concreta. De um certo modo, essa perícia gerou grande expectativa nas pessoas que haviam adquiridos os lotes quanto ao recebimento de indenização, principalmente em razão dos valores tratados pela Nova Carajás com a Vale S/A na ação em referida, sendo que no final do processo foi acordado, entre eles, uma quantia de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões). Não obstante, é certo que tal indenização foi devida a Nova Carajás pelos lotes de sua propriedade por cima dos quais passou o ramal ferroviário, não sendo extensivo a todos os compradores do loteamento. De outro lado, consta nos autos perícia nas etapas 4, 6 e 11 do loteamento, mais próximas da ferrovia, quando já em funcionamento, no ano de 2017, elaborado pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, que concluiu: “que as medições nos pontos limites das etapas 04 e 06, indicados neste laudo ESTÃO DE ACORDO com os limites estabelecidos pela norma NBR10151 “Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade” da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, preconizada na resolução CONAMA Nº 1 de 08/03/1990, retificada em 16/08/1990, apurou-se que os níveis de poluição atmosférica e poeira estão muito abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos pelo CONAMA nº 003 de 28/06/1990.” No mesmo sentido foi a conclusão com relação a etapa 11, em que, inclusive, foi erguido um conjunto habitacional popular pelo Município, devidamente licenciado. Logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DO DANO MORAL Não foi demonstrada conduta ilícita da requerida, seja por publicidade enganosa, ofensa ao direito de informação ou responsabilidade pela passagem da linha férrea em relação aos adquirentes dos lotes comercializados. Logo, eventual angústia, dor, sofrimento causados pelas as expectativas frustradas da parte autora, não podem ser atribuídas a conduta da requerida Nova Carajás. Assim, por ser o fato danoso pressuposto para reparação, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido os contratos de compromisso de compra e venda firmado pela parte autora com a requerida. Por consequência, consolidar a propriedade em nome da requerida Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. d) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da requerida em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vic Neimar Da Silva Milhomem x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 294277900

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012681-22.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIC NEIMAR DA SILVA MILHOMEM

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE GOMES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE BARBOSA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIANA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0012681-22.2017.8.14.0040 AUTOR: VIC NEIMAR DA SILVA MILHOMEM Endereço: RUA 111, QD. 690, LT 10, NOVA CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REU: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA e VALE S/A Endereço: AV CARAJAS, QD 117, LT 27,, 27, NOVA CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA VIC NEIMAR DA SILVA MILHOMEM ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência em face de NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA. e VALE S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narrou que adquiriu dois lote na quadra 690, lote 10 e 11 da 6ª etapa do empreendimento “Nova Carajás”, por meio de financiamento junto à requerida, mediante promessas de valorização imobiliária. Contudo, foi surpreendido com a construção de uma estrada de ferro na localidade, pela empresa Vale S/A, o que, segundo alega, teria provocado desvalorização da região. Sustenta que a requerida tinha conhecimento prévio da obra e agiu de má-fé ao omitir tal informação no momento da negociação do lote. Juntou aos autos o “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária do Loteamento Nova Carajás”, datado de 2012. Anexou ainda: reportagens sobre a construção da ferrovia; documentos da Prefeitura Municipal direcionados à empresa Vale S/A tratando sobre o ramal ferroviário; documentos relativos às fazendas que originaram o loteamento; tratativas entre a Vale S/A e a requerida acerca da aquisição de lotes; peças processuais do feito nº 0005531-63.2012.8.14.0040; decreto municipal de aprovação do loteamento; e laudo de avaliação. Por decisão de ID nº 23182232, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência determinada a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, refutando integralmente as alegações iniciais. Aduziu que não houve promessas de implantação de parque verde, faculdade e outras melhorias; negou má-fé, alegando que existiam cinco alternativas para o traçado do ramal ferroviário, e que a obra somente teve início em fevereiro de 2015, após a imissão na posse deferida no processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Sustentou, ainda, que o compromisso de compra e venda é instrumento distinto do termo aditivo de concessão de desconto, o qual foi disponibilizado aos adquirentes apenas após a instalação da linha férrea. Defendeu a legalidade da servidão minerária instituída; afirmou que o laudo de avaliação produzido unilateralmente pela requerida nos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040 não pode ser utilizado como parâmetro, pois a demanda foi resolvida por acordo, sem apreciação das provas. Requereu a consideração da perícia técnica realizada nas etapas 4, 6, 9 e 11, após a instalação da ferrovia, elaborada pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Sra. Raquel de Andrade, inscrita no CREA sob o nº 114990/D-MG. Alegou boa-fé contratual e legalidade do termo aditivo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos, destacando-se o laudo técnico elaborado pela engenheira mencionada. A empresa Vale S/A, também citada, apresentou defesa no id nº 23182838, requerendo em preliminar a sua ilegitimidade passiva, pugnando por sua exclusão da lide. No mérito, defendeu a regularidade dos serviços e requereu a improcedência do pedido, por ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Foi apresentada réplica pela parte autora. A parte autora juntou documento novo consistente na perícia técnica realizada pela Associação de Moradores do Bairro Nova Carajás – AMBNC (id nº 23182847). Os autos foram digitalizados. A requerida, Nova Carajás, postulou a utilização, como prova emprestada, da perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, que trata da mesma situação fática, envolvendo três vertentes: sismológica, poluição ambiental/atmosférica e sonora. Requereu, também, a suspensão do feito. A parte autora anuiu à suspensão, condicionando sua participação à perícia a ser realizada. Na decisão de id nº 56563314 a empresa VALE S/A foi excluída da lide e o feito foi SUSPENSO até a apresentação do laudo pericial a ser produzido na ação civil pública em comento, amparado no artigo 313, inciso V, alínea b. Esta Magistrada determinou a conclusão do presente processo, bem como dos demais feitos que tratam da mesma controvérsia, em trâmite nesta Vara. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada, não se revelando necessária a produção de outras provas. Explico. No que tange aos impactos decorrentes da construção do ramal ferroviário no loteamento, constam nos autos as seguintes perícias: a) Laudo de avaliação, encomendado pela Nova Carajás, com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554, produzido em 07 de agosto de 2015, pelo Eng. André Vinícius Botelho Henriques, CREA 901007596 D-RJ; b) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem nas etapas 4 e 6 do loteamento, elaborado em 14 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves; c) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem na etapa 11 do loteamento, elaborado em 05 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, CREA sob nº 114990/D-MG. d) Laudo de inspeção, encomendado pela Associação de Moradores do Bairro Nova Carajás – AMBNC, com objetivo de realizar um “check-up” das casas e das edificações no bairro sob influência da ferrovia, elaborado em 20 de novembro de 2018, pelo engenheiro civil, Sr. Cristiano Antônio dos Santos, Crea/PA nº 1517183600. Entre outros documentos técnicos para instruir o licenciamento ambiental do Ramal Ferroviário encomendados pela Vale S.A. Ademais, cumpre destacar que em caso análogo, nos autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040, foi proferida sentença com julgamento antecipado da lide, tendo sido arguida, em sede recursal, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O Desembargador Relator, dr. Alex Pinheiro Centeno, entretanto, afastou a alegação com o seguinte fundamento: “Alega o autor nulidade da sentença por erro de procedimento, eis que o julgamento antecipado da lide teria representado cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a presente lide se restringe à análise do contrato firmado entre as partes, especialmente à observância ou não de suas disposições, não se fazendo necessária a produção de outras provas ou a realização de prova técnica e/ou testemunhal, uma vez que as questões levantadas dizem respeito apenas à interpretação de normas legais e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, tratando-se, pois, de matérias de direito. Nesse sentido, as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de embasar o juízo de valor para o deslinde da causa. Ademais, não configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, à semelhança do entendimento adotado naquele feito, reconheço que a controvérsia dos presentes autos envolve, em essência, a análise jurídica do contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal adicional. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de produção de mais perícias, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2017, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2, surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Nesse contexto, não há necessidade de se aguardar a perícia a ser realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040. Isso porque a perícia não foi concretizada na ação em referência, tendo sido o feito saneado com a exclusão do Município e encaminhado para a 1ª vara Cível desta Comarca, decisão que foi objeto de agravo pelo Ministério Público. Portanto, a suspensão somente acarretaria um prolongamento desnecessário do presente feito. Ora, a ação coletiva ajuizada posteriormente e que, hoje, encontra-se pendente de solução quanto a competência, em nada irá contribuir para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de perícia na área em que se encontra o lote objeto do presente litígio, considerando que esta Magistrada não está vinculada ao encaminhamento dado por juiz anterior, em ações semelhantes, quando já estou apta a formar meu convencimento pelas perícias colacionadas aos autos. Repiso que as perícias trazidas pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida Nova Carajás decorreu da celebração de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”, relativo a 2 unidades integrantes do Loteamento Nova Carajás. Trata-se, portanto, de contrato preliminar de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em que os imóveis objetos do negócio é oferecido como garantia de eventual inadimplemento por parte do comprador. O referido contrato de alienação fiduciária com garantia imobiliária é regulado por legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual ora analisada. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.095, firmou a seguinte tese, em dezembro de 2022: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que a relação jurídica ora analisada rege-se pelas normas da Lei nº 9.514/1997, incidindo as regras de distribuição do ônus da prova conforme previsto no Código de Processo Civil, notadamente no art. 373. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma — que dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, o Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 373, §1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a ser determinada pelo magistrado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispõe o referido parágrafo: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Todavia, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessária tanto a inversão quanto a redistribuição do ônus probatório. Isso porque a própria parte autora trouxe aos autos os elementos técnicos (perícias) que fundamentam sua pretensão, sem qualquer demonstração de dificuldade na produção da prova. Passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão dos contratos objeto da presente ação é medida que se impõe, uma vez que ninguém está obrigado a permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, devendo-se apenas analisar a quem se atribui a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, para fins de definição quanto aos encargos rescisórios. É consectário da rescisão contratual a consolidação da posse do imóvel em favor da requerida, com possibilidade de subsequente leilão extrajudicial do bem, nos termos da legislação aplicável. Os encargos decorrentes da rescisão deverão ser suportados por aquele a quem se impute a culpa pelo rompimento do vínculo contratual. Com o objetivo de atribuir à requerida a responsabilidade pelo encerramento da relação contratual, a parte autora sustenta: (i) o não cumprimento de supostas promessas de valorização imobiliária; e (ii) a omissão quanto à construção do ramal ferroviário pela empresa Vale S/A nas proximidades do empreendimento. No tocante às alegadas promessas de valorização imobiliária, não vislumbro a existência de publicidade veiculada pela requerida com força vinculante, apta a configurar proposta nos termos do art. 429 do Código Civil. No que se refere à alegada omissão quanto à passagem da linha férrea, imperioso estabelecer um marco temporal a partir do qual seria razoável exigir da requerida o cumprimento do dever de informação, decorrente da boa-fé objetiva, princípio que norteia todas as relações contratuais e impõe deveres anexos, como lealdade, transparência e cooperação. Tal como já reconhecido por este Juízo em feitos análogos, e conforme o posicionamento adotado pelas 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca em demandas semelhantes, adoto o entendimento de que o marco temporal para a exigibilidade do dever de informação é a data da intimação da requerida, em 08 de julho de 2013, quando foi cientificada do ato de imissão na posse da servidão minerária, conforme se extrai dos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Com efeito, a partir dessa data havia um grau elevado de certeza quanto à efetivação da servidão minerária, tornando desnecessário aguardar o efetivo início das obras da ferrovia, ocorrido apenas em fevereiro de 2015, para que a requerida informasse os adquirentes dos lotes sobre a alteração fática relevante no entorno do empreendimento. Partindo-se, portanto, do marco de 08/07/2013, observa-se que os contratos objeto da presente demanda foi celebrado no ano de 2011, ou seja, em momento anterior à consolidação da informação sobre a construção do ramal ferroviário. Assim, não era exigível da requerida o dever de informação naquela ocasião, uma vez que à época ainda se discutiam possíveis traçados da ferrovia. Dessa forma, a omissão quanto à informação sobre a servidão minerária não pode ser imputada à requerida, recaindo sobre o autor a responsabilidade pela rescisão unilateral do contrato, ainda mais diante da sua inadimplência contratual, a qual, por si só, já autoriza a resolução do pacto por culpa exclusiva do promitente comprador, sem respaldo judicial para obstar tal consequência. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 11.1) e, como cláusula penal compensatória, multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2) + IPTU´s incidentes sobre o imóvel; taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 1% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência; despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos (cláusula 12.3) + custas processuais e honorários contratuais de 20% sobre o valor da causa, em caso de demanda judicial (cláusula 12.4). Foi estipulado ainda, que o saldo credor seria restituído em parcelas mensais (cláusula 12.6) Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2), visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerida pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte autora durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento do feito paradigma, a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a cláusula penal já absorve eventuais compensações de natureza patrimonial devidas à vendedora. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. O comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento – o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pontuo, novamente, que o pedido liminar de suspensão de pagamento das parcelas foi negado por este Juízo. DO DANO MATERIAL Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – o que foi tratado no tópico anterior – e pela desvalorização dos imóveis levando em consideração a distância do bem em relação ao ramal ferroviário. Sobre a desvalorização, percebo que a parte autora fundamenta sua pretensão, primeiramente, no laudo de avaliação encomendado pela Nova Carajás que aponta para diferentes níveis de depreciação dos lotes, de acordo sua localização em relação à ferrovia. Este laudo foi apresentado pela requerida nos autos do processo 0005531-63.2012.8.14.0040 (Ação de Servidão Minerária). O laudo tinha com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554. Ocorre que, como bem observou a requerida, o estudo foi realizado antes da implantação/conclusão do ramal ferroviário, ou seja, avaliou possíveis danos, sem base concreta. De um certo modo, essa perícia gerou grande expectativa nas pessoas que haviam adquiridos os lotes quanto ao recebimento de indenização, principalmente em razão dos valores tratados pela Nova Carajás com a Vale S/A na ação em referida, sendo que no final do processo foi acordado, entre eles, uma quantia de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões). Não obstante, é certo que tal indenização foi devida a Nova Carajás pelos lotes de sua propriedade por cima dos quais passou o ramal ferroviário, não sendo extensivo a todos os compradores do loteamento. De outro lado, consta nos autos perícia nas etapas 4, 6 e 11 do loteamento, mais próximas da ferrovia, quando já em funcionamento, no ano de 2017, elaborado pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, que concluiu: “que as medições nos pontos limites das etapas 04 e 06, indicados neste laudo ESTÃO DE ACORDO com os limites estabelecidos pela norma NBR10151 “Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade” da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, preconizada na resolução CONAMA Nº 1 de 08/03/1990, retificada em 16/08/1990, apurou-se que os níveis de poluição atmosférica e poeira estão muito abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos pelo CONAMA nº 003 de 28/06/1990.” No mesmo sentido foi a conclusão com relação a etapa 11, em que, inclusive, foi erguido um conjunto habitacional popular pelo Município, devidamente licenciado. Logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DO DANO MORAL Não foi demonstrada conduta ilícita da requerida, seja por publicidade enganosa, ofensa ao direito de informação ou responsabilidade pela passagem da linha férrea em relação aos adquirentes dos lotes comercializados. Logo, eventual angústia, dor, sofrimento causados pelas as expectativas frustradas da parte autora, não podem ser atribuídas a conduta da requerida Nova Carajás. Assim, por ser o fato danoso pressuposto para reparação, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido os contratos de compromisso de compra e venda firmado pela parte autora com a requerida. Por consequência, consolidar a propriedade em nome da requerida Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. d) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da requerida em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Das Chagas Batista Morais x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 292113357

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008571-77.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA MORAIS

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE GOMES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIANA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE BARBOSA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0008571-77.2017.8.14.0040 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA MORAIS REQUERIDO: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA SENTENÇA FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA MORAIS ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência em face de NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA. e VALE S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narrou que adquiriu um lote na 4ª etapa do empreendimento “Nova Carajás”, por meio de financiamento junto à requerida, mediante promessas de valorização imobiliária. Contudo, foi surpreendido com a construção de uma estrada de ferro na localidade, pela empresa Vale S/A, o que, segundo alega, teria provocado desvalorização da região. Sustenta que a requerida tinha conhecimento prévio da obra e agiu de má-fé ao omitir tal informação no momento da negociação do lote. Juntou aos autos o “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária do Loteamento Nova Carajás”, datado de 2010. Anexou ainda: reportagens sobre a construção da ferrovia; documentos da Prefeitura Municipal direcionados à empresa Vale S/A tratando sobre o ramal ferroviário; documentos relativos às fazendas que originaram o loteamento; tratativas entre a Vale S/A e a requerida acerca da aquisição de lotes; peças processuais do feito nº 0005531-63.2012.8.14.0040; decreto municipal de aprovação do loteamento; e laudo de avaliação. Por decisão de ID nº 19765828, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça; a empresa Vale S/A foi excluída da lide por ausência de pertinência subjetiva; foi indeferido o pedido de tutela de urgência e designada audiência de conciliação. Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes. A requerida apresentou contestação, refutando integralmente as alegações iniciais. Aduziu que não houve promessas de implantação de parque verde, faculdade e outras melhorias; negou má-fé, alegando que existiam cinco alternativas para o traçado do ramal ferroviário, e que a obra somente teve início em fevereiro de 2015, após a imissão na posse deferida no processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Sustentou, ainda, que o compromisso de compra e venda é instrumento distinto do termo aditivo de concessão de desconto, o qual foi disponibilizado aos adquirentes apenas após a instalação da linha férrea. Defendeu a legalidade da servidão minerária instituída; afirmou que o laudo de avaliação produzido unilateralmente pela requerida nos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040 não pode ser utilizado como parâmetro, pois a demanda foi resolvida por acordo, sem apreciação das provas. Requereu a consideração da perícia técnica realizada nas etapas 4, 6, 9 e 11, após a instalação da ferrovia, elaborada pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Sra. Raquel de Andrade, inscrita no CREA sob o nº 114990/D-MG. Alegou boa-fé contratual e legalidade do termo aditivo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos, destacando-se o laudo técnico elaborado pela engenheira mencionada. Foi apresentada réplica pela parte autora, com novos documentos. As partes se manifestaram acerca da produção de provas. A requerida, Nova Carajás, postulou a utilização, como prova emprestada, da perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, que trata da mesma situação fática, envolvendo três vertentes: sismológica, poluição ambiental/atmosférica e sonora. Requereu, também, a suspensão do feito. A parte autora anuiu à suspensão, condicionando sua participação à perícia a ser realizada. Os autos foram digitalizados. Instadas a se manifestarem, ambas as partes reiteraram o pedido de suspensão, o que foi deferido, mantendo-se o feito suspenso desde então. Esta Magistrada determinou a conclusão do presente processo, bem como dos demais feitos que tratam da mesma controvérsia, em trâmite nesta Vara. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada, não se revelando necessária a produção de outras provas. Explico. No que tange aos impactos decorrentes da construção do ramal ferroviário no loteamento, constam nos autos as seguintes perícias: a) Laudo de avaliação, encomendado pela Nova Carajás, com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554, produzido em 07 de agosto de 2015, pelo Eng. André Vinícius Botelho Henriques, CREA 901007596 D-RJ; b) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem nas etapas 4 e 6 do loteamento, elaborado em 14 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves; c) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem na etapa 11 do loteamento, elaborado em 05 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, CREA sob nº 114990/D-MG. Ademais, cumpre destacar que em caso análogo, nos autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040, foi proferida sentença com julgamento antecipado da lide, tendo sido arguida, em sede recursal, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O Desembargador Relator, dr. Alex Pinheiro Centeno, entretanto, afastou a alegação com o seguinte fundamento: “Alega o autor nulidade da sentença por erro de procedimento, eis que o julgamento antecipado da lide teria representado cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a presente lide se restringe à análise do contrato firmado entre as partes, especialmente à observância ou não de suas disposições, não se fazendo necessária a produção de outras provas ou a realização de prova técnica e/ou testemunhal, uma vez que as questões levantadas dizem respeito apenas à interpretação de normas legais e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, tratando-se, pois, de matérias de direito. Nesse sentido, as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de embasar o juízo de valor para o deslinde da causa. Ademais, não configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, à semelhança do entendimento adotado naquele feito, reconheço que a controvérsia dos presentes autos envolve, em essência, a análise jurídica do contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal adicional. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de produção de mais perícias, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2017, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2, surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Nesse contexto, não há necessidade de se aguardar a perícia a ser realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040. Isso porque a perícia não foi concretizada na ação em referência, tendo sido o feito saneado com a exclusão do Município e encaminhado para a 1ª vara Cível desta Comarca, decisão que foi objeto de agravo pelo Ministério Público. Portanto, a suspensão somente acarretaria um prolongamento desnecessário do presente feito. Ora, a ação coletiva ajuizada posteriormente e que, hoje, encontra-se pendente de solução quanto a competência, em nada irá contribuir para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de perícia na área em que se encontra o lote objeto do presente litígio, considerando que esta Magistrada não está vinculada ao encaminhamento dado por juiz anterior, em ações semelhantes, quando já estou apta a formar meu convencimento pelas perícias colacionadas aos autos. Repiso que as perícias trazidas pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida Nova Carajás decorreu da celebração de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”, relativo a unidade integrante do Loteamento Nova Carajás. Trata-se, portanto, de contrato preliminar de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em que o próprio imóvel objeto do negócio é oferecido como garantia de eventual inadimplemento por parte do comprador. O referido contrato de alienação fiduciária com garantia imobiliária é regulado por legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual ora analisada. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.095, firmou a seguinte tese, em dezembro de 2022: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que a relação jurídica ora analisada rege-se pelas normas da Lei nº 9.514/1997, incidindo as regras de distribuição do ônus da prova conforme previsto no Código de Processo Civil, notadamente no art. 373. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma — que dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, o Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 373, §1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a ser determinada pelo magistrado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispõe o referido parágrafo: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Todavia, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessária tanto a inversão quanto a redistribuição do ônus probatório. Isso porque a própria parte autora trouxe aos autos os elementos técnicos (perícias) que fundamentam sua pretensão, sem qualquer demonstração de dificuldade na produção da prova. Passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão do contrato objeto da presente ação é medida que se impõe, uma vez que ninguém está obrigado a permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, devendo-se apenas analisar a quem se atribui a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, para fins de definição quanto aos encargos rescisórios. É consectário da rescisão contratual a consolidação da posse do imóvel em favor da requerida, com possibilidade de subsequente leilão extrajudicial do bem, nos termos da legislação aplicável. Os encargos decorrentes da rescisão deverão ser suportados por aquele a quem se impute a culpa pelo rompimento do vínculo contratual. Com o objetivo de atribuir à requerida a responsabilidade pelo encerramento da relação contratual, a parte autora sustenta: (i) o não cumprimento de supostas promessas de valorização imobiliária; e (ii) a omissão quanto à construção do ramal ferroviário pela empresa Vale S/A nas proximidades do empreendimento. No tocante às alegadas promessas de valorização imobiliária, não restou comprovada, sequer de forma mínima, a existência de publicidade veiculada pela requerida com força vinculante, apta a configurar proposta nos termos do art. 429 do Código Civil. No que se refere à alegada omissão quanto à passagem da linha férrea, imperioso estabelecer um marco temporal a partir do qual seria razoável exigir da requerida o cumprimento do dever de informação, decorrente da boa-fé objetiva, princípio que norteia todas as relações contratuais e impõe deveres anexos, como lealdade, transparência e cooperação. Tal como já reconhecido por este Juízo em feitos análogos, e conforme o posicionamento adotado pelas 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca em demandas semelhantes, adoto o entendimento de que o marco temporal para a exigibilidade do dever de informação é a data da intimação da requerida, em 08 de julho de 2013, quando foi cientificada do ato de imissão na posse da servidão minerária, conforme se extrai dos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Com efeito, a partir dessa data havia um grau elevado de certeza quanto à efetivação da servidão minerária, tornando desnecessário aguardar o efetivo início das obras da ferrovia, ocorrido apenas em fevereiro de 2015, para que a requerida informasse os adquirentes dos lotes sobre a alteração fática relevante no entorno do empreendimento. Partindo-se, portanto, do marco de 08/07/2013, observa-se que o contrato objeto da presente demanda foi celebrado no ano de 2010, ou seja, em momento anterior à consolidação da informação sobre a construção do ramal ferroviário. Assim, não era exigível da requerida o dever de informação naquela ocasião, uma vez que à época ainda se discutiam possíveis traçados da ferrovia. Dessa forma, a omissão quanto à informação sobre a servidão minerária não pode ser imputada à requerida, recaindo sobre o autor a responsabilidade pela rescisão unilateral do contrato, ainda mais diante da sua inadimplência contratual, a qual, por si só, já autoriza a resolução do pacto por culpa exclusiva do promitente comprador, sem respaldo judicial para obstar tal consequência. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 11.1) e, como cláusula penal compensatória, multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2) + IPTU´s incidentes sobre o imóvel; taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 1% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência; despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos (cláusula 12.3) + custas processuais e honorários contratuais de 20% sobre o valor da causa, em caso de demanda judicial (cláusula 12.4). Foi estipulado ainda, que o saldo credor seria restituído em parcelas mensais (cláusula 12.6) Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2), visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerida pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte autora durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento do feito paradigma, a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a cláusula penal já absorve eventuais compensações de natureza patrimonial devidas à vendedora. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. O comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento – o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pontuo, novamente, que o pedido liminar de suspensão de pagamento das parcelas foi negado por este Juízo. DO DANO MATERIAL Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – o que foi tratado no tópico anterior – e pela desvalorização dos imóveis levando em consideração a distância do bem em relação ao ramal ferroviário. Sobre a desvalorização, percebo que a parte autora fundamenta sua pretensão, primeiramente, no laudo de avaliação encomendado pela Nova Carajás que aponta para diferentes níveis de depreciação dos lotes, de acordo sua localização em relação à ferrovia. Este laudo foi apresentado pela requerida nos autos do processo 0005531-63.2012.8.14.0040 (Ação de Servidão Minerária). O laudo tinha com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554. Ocorre que, como bem observou a requerida, o estudo foi realizado antes da implantação/conclusão do ramal ferroviário, ou seja, avaliou possíveis danos, sem base concreta. De um certo modo, essa perícia gerou grande expectativa nas pessoas que haviam adquiridos os lotes quanto ao recebimento de indenização, principalmente em razão dos valores tratados pela Nova Carajás com a Vale S/A na ação em referida, sendo que no final do processo foi acordado, entre eles, uma quantia de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões). Não obstante, é certo que tal indenização foi devida a Nova Carajás pelos lotes de sua propriedade por cima dos quais passou o ramal ferroviário, não sendo extensivo a todos os compradores do loteamento. De outro lado, consta nos autos perícia nas etapas 4, 6 e 11 do loteamento, mais próximas da ferrovia, quando já em funcionamento, no ano de 2017, elaborado pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, que concluiu: “que as medições nos pontos limites das etapas 04 e 06, indicados neste laudo ESTÃO DE ACORDO com os limites estabelecidos pela norma NBR10151 “Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade” da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, preconizada na resolução CONAMA Nº 1 de 08/03/1990, retificada em 16/08/1990, apurou-se que os níveis de poluição atmosférica e poeira estão muito abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos pelo CONAMA nº 003 de 28/06/1990.” No mesmo sentido foi a conclusão com relação a etapa 11, em que, inclusive, foi erguido um conjunto habitacional popular pelo Município, devidamente licenciado. Logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DO DANO MORAL Não foi demonstrada conduta ilícita da requerida, seja por publicidade enganosa, ofensa ao direito de informação ou responsabilidade pela passagem da linha férrea em relação aos adquirentes dos lotes comercializados. Logo, eventual angústia, dor, sofrimento causados pelas as expectativas frustradas da parte autora, não podem ser atribuídas a conduta da requerida Nova Carajás. Assim, por ser o fato danoso pressuposto para reparação, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido os contratos de compromisso de compra e venda firmado pela parte autora com a requerida. Por consequência, consolidar a propriedade em nome da requerida Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. d) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da requerida em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809569-65.2025.8.10.0000

ID: 292287724

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809569-65.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afons… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Ana Virgínia Rios Mariz Maciel e outros Advogados: Drs Francisco Ribeiro Ribeirinho da Silva Júnior – OAB-MA 5.964 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Maranhão contra decisão monocrática pela qual deferi parcialmente efeito suspensivo ao agravo de instrumento à epígrafe, para: [...] para que a execução originária observe a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. No dizer dos declaratórios, o decisum seria omisso ao fato de que, em suma, os demais exequentes Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva também aderiram de forma tácita ao PGE, razão pela qual, não é devida a implantação de qualquer índice a título de perdas salariais de URV aos servidores que tiveram a implementação financeira do PGCE, a partir da data de sua adesão. Dizendo pretender desde já prequestionar matéria constitucional e legal para fins de abertura da via recursal excepcional, o embargante requer acolhimento aos embargos de declaração para reconhecer a adesão dos referidos exequentes. Os agravados apresentaram contrarrazões no Id. 45203889. É o relatório. Decido. Por cuidarem de embargos de declaração opostos contra decisão de relator, julgá-los-ei, igualmente, de forma monocrática, conforme dispõe o art. 1.024, §2º, do CPC. Dessa forma, sendo o recurso tempestivo e atendidos os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Todavia, a pretensão recursal não merece acolhida. É cediço que os embargos declaratórios devem ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tendo o escopo de suprimir do aresto impugnado omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, por si sós, a dar efeito modificativo ao julgado, ou a viabilizar prequestionamento, uma vez que estas situações não estão elencadas entre as hipóteses do artigo acima referido. In casu, inexiste no decisum embargado qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes à solução do conflito, além de explicitar de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao provimento parcial da apelação cível à epígrafe, não há porque imputar à decisão a pecha de viciada. Afinal, quanto à temática discutida nos declaratórios, bem explicou o decisum que desacertou, a priori, o juízo a quo quando, desconsiderando a limitação temporal de que trata o próprio Estado do Maranhão, em sede de impugnação, determinou que os exequentes/agravados do grupo de professores1 estaduais deviam receber a diferença salarial do URV sem especificar que, por ora, era devida a implantação pretendida, desde a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional, mas até o advento da Lei Estadual nº 9.860/2013, por serem professores da rede pública estadual. Em verdade, a incorporação do percentual apurado em liquidação de sentença, decorrente da conversão da URV, além de observar a prescrição quinquenal, devia ser limitada a parcelas anteriores ao início dos efeitos financeiros impostos pela Lei Estadual nº 9.860/2013. In casu, da observância do histórico funcional dos exequentes (a exemplo do da professora Teresa de Jesus Nascimento - Id. 70179508 - Pág. 94), e do anexo à legislação estadual (Lei nº 9.860/13), verifica-se que a remuneração da exequente foi enquadrada e majorada no valor (inclusive os centavos) e data previstos no anexo da referida lei, evidenciando alteração na sua estrutura jurídico-remuneratória, diante das incorporações dos valores referentes às perdas decorrentes da conversão em URV, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, em conformidade com o novo entendimento vinculante do STF; e, por consequência, na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. E, sobre a temática de limitação temporal para fins de percepção de percentuais devidos a título de correção de URV, bem entende o STJ que: “as diferenças remuneratórias, contudo, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido reestruturação na carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório (STJ, AgRg no AREsp 40.081/RS, AgRg no AREsp 199.224/MG)”. Com efeito, sobre a temática de recomposição de perdas salariais referentes à conversão da moeda cruzeiro real para URV, este Tribunal de Justiça adequou-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014), e, diante da existência da Lei Estadual nº 9.664/2012 – que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Maranhão, verifico dos autos, especialmente dos históricos funcionais de Ids. 30010954 - Pág. 7/12 que os servidores agravados Marco Antonio Marques Soares, Francisco Antonio Ribeiro, Heitor Carlos De Souza, José Ribamar Vieira E Dorival Antonio Lemos Filho, fizeram a opção de que trata os §§ 2º e 3º da referida legislação, implicando na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Adscrevo que, atualmente, sequer o Superior Tribunal de Justiça manteve posicionamento contrário anterior, vez que se curvou ao novo entendimento da Suprema Corte, passando ambos, ajustando seus julgados, a entenderem que a implantação da reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporal para incidência do percentual decorrente da conversão da URV. A corroborar o dito, eis arestos do STJ: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1.[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836/RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que:(i) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (ii) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; (iii)o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público; (iv) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.3. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, conforme julgado do STF.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte para, considerando descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, fixar que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira.(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN).JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) Dai ter deferido parcialmente o efeito suspensivo no agravo de instrumento. Explicou-se ainda que, quanto aos demais exequentes2, que ocupam cargos diversos do Poder Executivo Estadual, embora o agravante defenda ter alguns desses aderido ao PGCE, que implicaria na ausência de direito à incorporação dos índices e ao pagamento de quaisquer diferenças salariais a partir da Lei Estadual n. 9.664/2012 (PGCE), o que se verifica dos autos, a priori, é a ausência da dita adesão, vez que, apesar de intimado para tanto (Id. 134053452 dos autos originários), o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado. Assim sendo, quanto a esses servidores (diversos do do magistério estadual), por o Estado do Maranhão não provar que aderiram ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores _PGCE, instituído pela Lei nº 9.664/2012, que tinha como consequência a renúncia a quaisquer parcelas (incorporadas ou pendentes de incorporação) concernentes às perdas salariais decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiros Reais em URV, tenho que a decisão merece ter sua eficácia mantida, no ponto. É dizer: referida legislação sequer pode ser, in casu, utilizada para fins de aplicação do julgamento do RE 561.836/RN, vez que, apesar de, a priori, ter promovido reestruturação remuneratória das carreiras do Executivo Estadual, em 2012, o Estado do Maranhão não se desincumbiu de demonstrar que os servidores agravados optaram pelo enquadramento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 9.664/2012, o que implicaria na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Daí ter deferido parcialmente o efeito suspensivo, para que a execução originária observasse a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. Dessa forma, não restam dúvidas, pois, de que, inexistindo qualquer vício, o embargante com as razões recursais pretendem, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no decisum embargado. Todavia, o expediente eleito não se conforma às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pelo que a irresignação deveria ser objeto de recurso próprio e adequado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à modificação, só muito excepcionalmente admitida. Neste sentido, confira-se julgamento proferido pelo Col. STJ, no EDREsp 15.774/SP1, assim ementado: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição. É que o recurso de integração não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados na decisão embargada. Do exposto, por não se subsumir a irresignação os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 5 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Venina Irineu Frasão, Ana Virgínia Rios Maris Maciel, Josenita Palhano Mourão Lopes, Kátia Teresa Gonçalves Muniz, Maria dos Prazeres Duarte, Maria Lucimar Nunes Pereira, Mirian Castro Silva, Raimundo Nonato Irineu Frasão, Tereza de Jesus Nascimento. 2 Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809569-65.2025.8.10.0000

ID: 292287729

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809569-65.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO MENDES

Decisão

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afons… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Ana Virgínia Rios Mariz Maciel e outros Advogados: Drs Francisco Ribeiro Ribeirinho da Silva Júnior – OAB-MA 5.964 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Maranhão contra decisão monocrática pela qual deferi parcialmente efeito suspensivo ao agravo de instrumento à epígrafe, para: [...] para que a execução originária observe a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. No dizer dos declaratórios, o decisum seria omisso ao fato de que, em suma, os demais exequentes Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva também aderiram de forma tácita ao PGE, razão pela qual, não é devida a implantação de qualquer índice a título de perdas salariais de URV aos servidores que tiveram a implementação financeira do PGCE, a partir da data de sua adesão. Dizendo pretender desde já prequestionar matéria constitucional e legal para fins de abertura da via recursal excepcional, o embargante requer acolhimento aos embargos de declaração para reconhecer a adesão dos referidos exequentes. Os agravados apresentaram contrarrazões no Id. 45203889. É o relatório. Decido. Por cuidarem de embargos de declaração opostos contra decisão de relator, julgá-los-ei, igualmente, de forma monocrática, conforme dispõe o art. 1.024, §2º, do CPC. Dessa forma, sendo o recurso tempestivo e atendidos os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Todavia, a pretensão recursal não merece acolhida. É cediço que os embargos declaratórios devem ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tendo o escopo de suprimir do aresto impugnado omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, por si sós, a dar efeito modificativo ao julgado, ou a viabilizar prequestionamento, uma vez que estas situações não estão elencadas entre as hipóteses do artigo acima referido. In casu, inexiste no decisum embargado qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes à solução do conflito, além de explicitar de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao provimento parcial da apelação cível à epígrafe, não há porque imputar à decisão a pecha de viciada. Afinal, quanto à temática discutida nos declaratórios, bem explicou o decisum que desacertou, a priori, o juízo a quo quando, desconsiderando a limitação temporal de que trata o próprio Estado do Maranhão, em sede de impugnação, determinou que os exequentes/agravados do grupo de professores1 estaduais deviam receber a diferença salarial do URV sem especificar que, por ora, era devida a implantação pretendida, desde a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional, mas até o advento da Lei Estadual nº 9.860/2013, por serem professores da rede pública estadual. Em verdade, a incorporação do percentual apurado em liquidação de sentença, decorrente da conversão da URV, além de observar a prescrição quinquenal, devia ser limitada a parcelas anteriores ao início dos efeitos financeiros impostos pela Lei Estadual nº 9.860/2013. In casu, da observância do histórico funcional dos exequentes (a exemplo do da professora Teresa de Jesus Nascimento - Id. 70179508 - Pág. 94), e do anexo à legislação estadual (Lei nº 9.860/13), verifica-se que a remuneração da exequente foi enquadrada e majorada no valor (inclusive os centavos) e data previstos no anexo da referida lei, evidenciando alteração na sua estrutura jurídico-remuneratória, diante das incorporações dos valores referentes às perdas decorrentes da conversão em URV, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, em conformidade com o novo entendimento vinculante do STF; e, por consequência, na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. E, sobre a temática de limitação temporal para fins de percepção de percentuais devidos a título de correção de URV, bem entende o STJ que: “as diferenças remuneratórias, contudo, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido reestruturação na carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório (STJ, AgRg no AREsp 40.081/RS, AgRg no AREsp 199.224/MG)”. Com efeito, sobre a temática de recomposição de perdas salariais referentes à conversão da moeda cruzeiro real para URV, este Tribunal de Justiça adequou-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014), e, diante da existência da Lei Estadual nº 9.664/2012 – que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Maranhão, verifico dos autos, especialmente dos históricos funcionais de Ids. 30010954 - Pág. 7/12 que os servidores agravados Marco Antonio Marques Soares, Francisco Antonio Ribeiro, Heitor Carlos De Souza, José Ribamar Vieira E Dorival Antonio Lemos Filho, fizeram a opção de que trata os §§ 2º e 3º da referida legislação, implicando na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Adscrevo que, atualmente, sequer o Superior Tribunal de Justiça manteve posicionamento contrário anterior, vez que se curvou ao novo entendimento da Suprema Corte, passando ambos, ajustando seus julgados, a entenderem que a implantação da reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporal para incidência do percentual decorrente da conversão da URV. A corroborar o dito, eis arestos do STJ: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1.[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836/RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que:(i) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (ii) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; (iii)o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público; (iv) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.3. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, conforme julgado do STF.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte para, considerando descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, fixar que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira.(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN).JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) Dai ter deferido parcialmente o efeito suspensivo no agravo de instrumento. Explicou-se ainda que, quanto aos demais exequentes2, que ocupam cargos diversos do Poder Executivo Estadual, embora o agravante defenda ter alguns desses aderido ao PGCE, que implicaria na ausência de direito à incorporação dos índices e ao pagamento de quaisquer diferenças salariais a partir da Lei Estadual n. 9.664/2012 (PGCE), o que se verifica dos autos, a priori, é a ausência da dita adesão, vez que, apesar de intimado para tanto (Id. 134053452 dos autos originários), o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado. Assim sendo, quanto a esses servidores (diversos do do magistério estadual), por o Estado do Maranhão não provar que aderiram ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores _PGCE, instituído pela Lei nº 9.664/2012, que tinha como consequência a renúncia a quaisquer parcelas (incorporadas ou pendentes de incorporação) concernentes às perdas salariais decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiros Reais em URV, tenho que a decisão merece ter sua eficácia mantida, no ponto. É dizer: referida legislação sequer pode ser, in casu, utilizada para fins de aplicação do julgamento do RE 561.836/RN, vez que, apesar de, a priori, ter promovido reestruturação remuneratória das carreiras do Executivo Estadual, em 2012, o Estado do Maranhão não se desincumbiu de demonstrar que os servidores agravados optaram pelo enquadramento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 9.664/2012, o que implicaria na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Daí ter deferido parcialmente o efeito suspensivo, para que a execução originária observasse a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. Dessa forma, não restam dúvidas, pois, de que, inexistindo qualquer vício, o embargante com as razões recursais pretendem, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no decisum embargado. Todavia, o expediente eleito não se conforma às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pelo que a irresignação deveria ser objeto de recurso próprio e adequado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à modificação, só muito excepcionalmente admitida. Neste sentido, confira-se julgamento proferido pelo Col. STJ, no EDREsp 15.774/SP1, assim ementado: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição. É que o recurso de integração não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados na decisão embargada. Do exposto, por não se subsumir a irresignação os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 5 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Venina Irineu Frasão, Ana Virgínia Rios Maris Maciel, Josenita Palhano Mourão Lopes, Kátia Teresa Gonçalves Muniz, Maria dos Prazeres Duarte, Maria Lucimar Nunes Pereira, Mirian Castro Silva, Raimundo Nonato Irineu Frasão, Tereza de Jesus Nascimento. 2 Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 152 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes