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Marilene Gomes Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 325946641

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832275-87.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0832275-87.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE GOMES DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição do indébito e reparação moral, movida por MARILENE GOMES DOS SANTOSem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da petição inicial, a autora é cliente da ré referente ao ponto de consumo situado no endereço da Rua Guilherme Marconi, nº 74 aptª107. Narra a autora que, em 07/08/2023, efetuou o pagamento da fatura de julho/2023, no valor de R$ 114,79, mas que a ré não promoveu a baixa no sistema. Em razão disso, voltou a ser cobrada, tendo sido avisada da possibilidade de corte, além de ter sido obrigada a pagar valor relacionado à multa de inadimplência. Diz que efetuou o pagamento novamente da fatura. Não concordando com a postura da ré, pede a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro do valor da conta que foi paga por duas vezes, além da multa e ainda reparação moral. Gratuidade de justiça deferida no ID 179777133. Citada, apresentou a ré tempestivamente a contestação de ID 191213513, em que se alega que a autora foi vítima do falso boleto; que a autora não obteve a fatura em canais oficiais da ré; que a ré fez registro de ocorrência em razão dos golpes que estão sendo praticados com seu nome; que o comprovante de pagamento não guarda referência com o nome da ré e nem CNPJ. Impugna os pedidos. Réplica de ID 192892987, requerendo preliminarmente a parte autora que seja decretada a revelia da parte ré. No mais, impugna os argumentos da contestação. A parte autora apresenta a petição de ID 198029707, afirmando que a fatura foi retirada do ‘site’ oficial da ré. A ré disse não ter mais provas, É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria envolve questão de fato e de direito, mas o feito comporta imediato julgamento, bastando para a decisão as provas já produzidas, além do que as partes não fizeram pedido de novas provas. Trata-se de ação declaratória e indenizatória, ajuizada em face da Light, alegando a autora ter sido vítima de falha na prestação do serviço da ré, que não considerou o pagamento em 08/2023, referente à fatura de 07/2023. Em sua defesa, sustenta a Light que o comprovante de pagamento, anexado pela demandante, indica beneficiário e CNPJ diversos da ré; que a autora foi vítima do já tão falado boleto falso, emitido por estelionatário. A relação jurídica envolvendo as partes atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. Nesse contexto, a autora, reconhecida como consumidora, tem a seu favor o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos em juízo (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), dentro os quais está a inversão do ônus da prova. Contudo, nada obstante as cláusulas protetivas do CDC, em especial a citada acima, incumbe ao consumidor minimamente fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme é do entendimento dominante nesta Corte de Justiça (Súmula nº. 330 deste Tribunal). “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Referência: Processo Administrativo nº. 0053831- 70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No caso em concreto, a responsabilidade da ré deve ser afastada, pois estar inserido no contexto um fortuito externo capaz de romper o nexo de causalidade. De fato, como destaca a ré em sua defesa, o comprovante de pagamento relacionado à fatura de julho/2023, além de trazer CNPJ do beneficiário não correspondente ao da concessionária Light, indica um nome diferente do da ré, já que a grafia do nome da empresa destinatária está escrita sem a vogal “i”. A autora alega em sua última manifestação que retirou a fatura para pagamento do sítio oficial da ré, mas não há prova de que tenha sido, de fato, dessa forma. Não há mais dúvida da fraude do boleto, praticada por terceiro estelionatário, cuja conta foi aberta na instituição financeira “403 - CORA SCD S.A”, como em outros casos já vistos no foro. Além disso, foi pesquisado nesse gabinete o CNPJ, e descobriu-se se tratar de empresa individual ou MEI. Forçoso concluir, então, que, a luz dos elementos probatórios, em nada contribuiu a ré para que a autora caísse no golpe, pois não se tem provado que a fatura foi retirada de algum canal oficial da ré. É o já muito falado e divulgado na mídia “golpe do falso boleto”. Em que pese o prejuízo evidentemente suportado, tem-se que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiro estelionatário, fora de qualquer ambiente da ré, e sem qualquer tipo de participação desta, tratando-se, portanto, de fortuito externo, capaz de romper o nexo de causalidade. No mesmo sentido, reproduzo os julgados: Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. FRAUDE PELA AÇÃO DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível da parte ré, com vistas à reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos, fundada na ausência de prova autoral acerca da falha na prestação do serviço, eis que se trata de fraude perpetrada por terceiros. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica, diante a emissão de falsa fatura por terceiros. III. Razões de decidir 3. Pagamento de falso boleto, a ensejar transferência bancária para a conta corrente de terceiros. Autora que procedera à operação impugnada, na crença de que estava realizando o pagamento da fatura de energia elétrica, mas cujo beneficiário era pessoa jurídica distinta da ré. 4. Não há qualquer elemento indicativo de falha na prestação do serviço por parte da ré, quando a parte autora realiza operação bancária de pagamento de fatura de energia elétrica recebida por e[1]mail e emitida por ação de terceiros, mas, sem tomar o devido cuidado de conferir os dados do destinatário. 5. Inexistência de falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré. Dever do consumidor de agir com prudência nos atos da vida cotidiana. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de Julgamento: "A falta de prudência da consumidora ao não conferir o favorecido na transação bancária caracteriza o fortuito externo". ______________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330 do TJRJ; (0840094- 12.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 04/12/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0892390-45.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 10/09/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; (0010240-18.2021.8.19.0031 - APELAÇÃO, Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 16/05/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. (0800824-36.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SÍTIO ELETRÔNICO FALSO, CRIADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. AUTORA INDUZIDA A PAGAR O VALOR DA CONTA DE CONSUMO A TERCEIRA PESSOA. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, § 3°, II, DO CDC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que a autora pretendeu a responsabilização da ré, alegando que sofreu corte de energia elétrica e foi obrigada a efetuar o pagamento da conta de consumo em duplicidade. 2. A matéria é conhecida deste Tribunal e envolve fraude praticada por terceiro mediante a criação de página falsa na internet com o propósito de ludibriar o consumidor. 3. O documento apresentado pela autora registra que a quantia referente à conta de consumo foi direcionada para conta de terceira pessoa. 4. A atuação de terceiro fraudador induziu a autora a erro para que pagasse a fatura de consumo de energia a pessoa estranha à relação jurídica, achando que estava pagando à ré, o que configura culpa exclusiva do consumidor. 5. A demandada não prestou serviço defeituoso, não podendo ser responsabilizada pelo fato exclusivo do consumidor, tendo restado configurado o fortuito externo. 6. Provimento do recurso. (0803203-73.2023.8.19.0050 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 18/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação. Ação indenizatória. Alegada quitação de parcela de cartão de crédito. Boleto falso, não emitido pelos réus. Pagamento realizado em favor de terceiro. Fato exclusiva da vítima, sem participação imputável aos apelados. Precedente desta Câmara. Recurso desprovido. (0017176-38.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 16/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ação indenizatória. Parte autora que foi vítima de fraude de terceiro, tendo realizado o pagamento de um boleto falso. 2. Autor que, apesar de alegar, não comprovou que o fraudador possuía seus dados, já que os prints das conversas de Whatsapp não estão completos. Demandante que não diligenciou, minimamente, para saber se o número de Whatsapp, utilizado para negociação, pertencia ao banco réu. 3. Ainda que a parte autora tenha sido vítima de fraude de terceiro e que o boleto pago seja falso, não há comprovação mínima de que a parte ré tenha contribuído para que o prejuízo material ocorresse em desfavor do autor. 4. Inaplicabilidade dos verbetes sumulares 297 e 479 do STJ. Não há nos autos qualquer prova de que o golpe decorreu de falha na segurança dos bancos de dados da ré ou de fortuito interno, o que afasta a responsabilidade civil da instituição financeira apelante. Inteligência do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Precedente jurisprudencial. Improcedência dos pedidos reparatórios formulados. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0809769-49.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 02/04/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, ausente a falha na prestação dos serviços por parte do réu, ante a presença de fortuito externo, não há como se decretar um comando condenatório. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa sobrestada a execução dessas verbas na forma do art. 98, § 3º do CPC. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0802350-22.2024.8.20.5120

ID: 333175907

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802350-22.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802350-22.2024.8.20.5120 Parte autora: CICERO ROMAO BATISTA NETO Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, posto que, em que pese seja sabido que, a teor do art. 3º da Lei n.º 9.099/95, os juizados especiais cíveis detêm competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de modo que a realização de prova pericial acaba por afastar-se de sua alçada, no caso dos autos, contudo, não se faz necessária a produção de prova técnica, a presente questão é perfeitamente dirimida pela análise do conjunto probatório produzido pelas partes e juntado aos autos. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. Outrossim, verifico que o presente feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de novas provas. No que tange à responsabilidade, o art. 37, §6º, da Constituição Federal atribui às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em razão de seus atos, com exceção de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, sendo, portanto, uma responsabilidade objetiva. Ainda, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. E por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que deveria a demandada se desincumbir do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Em breve síntese, a parte autora narra que possui, junto à demandada, contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7014785420, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 907,98 (novecentos e sete reais e noventa e oito centavos), alegando ser esta totalmente discrepante dos valores do seu histórico de consumo, trazendo aos autos cópias das faturas relativas aos meses anteriores. Alegou ainda, que acionou nota de serviço de nº 4801141316, solicitando esclarecimentos e revisão do valor e do medidor de energia, tendo a concessionária orientado(a) a desligar todos os aparelhos que consumissem energia e verificar o medidor. Ainda assim, foi surpreendido novamente com uma nova fatura igualmente elevada, no valor de R$ 451,84 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com isso, a concessionaria não solucionou a questão nem apresentou justificativa plausível para o valor cobrado. Diante disso, requer a adequação dos valores das faturas, bem como indenização por danos morais suportados. A demandada apresentou contestação genérica alegando que o faturamento estaria correto, sendo as leituras realizadas devidas e proporcionais ao consumo da unidade habitacional e que não há qualquer observação de ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento das contas (ID n. 144457172). A seu turno, em sede de réplica, a parte autora reiterou o alegado na inicial, afirmando que a demandada não apresentou qualquer prova de suas alegações (ID n. 148395915). A partir disso, entendo que assiste razão à parte autora. Explico. Compulsando detidamente dos autos, sobretudo das faturas anexadas pela parte autora (ID n. 137997155 e n. 137997157), resta evidenciado que as faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 estão em total discrepância com o histórico de consumo da unidade pertence à parte autora, apresentando elevação de até 3 vezes no valor habitual. Cabe destacar que apesar de a demandada afirmar que o equipamento de medição na unidade está funcionando regularmente, tendo a leitura sido aferida corretamente, e o montante devido, não se identifica, nos autos, qualquer elemento capaz de sustentar tal alegação. Outrossim, diante da média de consumo apresentada pela parte autora, destoante daquele apresentado nos meses anteriores, caberia a ré comprovar a regularidade da cobrança e do consumo, com vistoria técnica para aferir regularidade do equipamento medidor, ainda mais se tratando de relação de consumo e invertido o ônus da prova. Ressalto que as faturas emitidas pela concessionária gozam de presunção de veracidade, contudo esta não é absoluta, admitindo-se o confronto por meio dos elementos obtidos nos autos. Assim, verifica-se que a demandada ignora totalmente o ônus da prova, seja pela regra geral do art. 373, II do CPC, e, mais ainda pelas normas consumeristas, não apresentando qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, não logrando êxito em desincumbir-se desse ônus, que caberia comprovar o consumo excessivo atribuído à usuária. De tal modo, diante dos valores discrepantes e desarrazoados presentes nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se patente falha na prestação dos serviços por parte da demandada. Assim, a desconstituição dos valores referentes ao faturamento exorbitante realizado pela concessionária e o recálculo dos valores apresentados considerando a média dos doze meses anteriores, conforme impõe o art. 87 c/c art. 115 da Resolução Normativa 414 da ANEEL, é medida que se impõe. Por conseguinte, os valores pagos em consignado pelo demandante devem ser abatido no valor cobrado. Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DO USUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DA FORNECEDORA, DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2019, INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. [...] Ao contrário, os documentos coligidos ao evento 01 demonstram que o valor discutido não revela a real utilização do serviço pela consumidora, haja vista que, efetivamente, não corresponde à realidade da aferição do medidor instalado no imóvel. Com isso, sendo inválida a medição do consumo no período precisado, mostra-se correto o cancelamento da dívida imputada à consumidora, com ordem de refaturamento dos meses informados com base no consumo regular da parte autora [...] (TJ-BA - RI: 01699858520198050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/03/2021. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MANUNTEÇÃO DO SERVIÇO. FATURA QUE REGISTRA CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA USUAL. 1. Os documentos juntados pelo autor permitem concluir pela incorreção da fatura vencida em agosto de 2007, cuja medição é superior à soma dos 10 meses anteriores, destoando substancialmente dos padrões de consumo da unidade. 2. Concessionária ré que se limitou a alegar a correção da medição, deixando de realizar vistoria detalhada no local, para apurar a causa do faturamento excessivamente elevado. 3. Necessidade de recalcular o débito, fixando o valor efetivamente devido de acordo com a média mensal de consumo anterior da unidade. Medida justa e equânime. 4. Tratando-se de débito antigo, fica vedada a suspensão do fornecimento do serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001546407 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/03/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2008). Desse modo, deve a demandada desconstituir os débitos das faturas discutidas e daquelas emitidas posteriormente em desacordo com a média de consumo dos meses antecedentes ao período questionado. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento, tendo em vista que apesar de as leituras realizadas pela empresa demandada não são consistentes com o padrão de consumo da unidade pertencente à parte autora, não houve corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em virtude dos débitos questionados nesta ação, mesmo sendo assegurado pela tutela antecipada, de forma que inexiste comprovação de abalo psicológico ou ofensa à honra da parte autora, na medida em que os fatos narrados na inicial não ultrapassam os dissabores cotidianos. Portanto, não há o que se falar em ilícito civil passível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. CAERN. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇAS EM EXCESSO. VARIAÇÃO ATÍPICA DOS VALORES DAS FATURAS. QUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA LEITURA DO MEDIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONSUMO NÃO AFERIDO. VAZAMENTO NÃO CONSTATADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. valor cobrado em desconformidade com o histórico das faturas ANTERIORES E POSTERIORES. MÉDIA DE CONSUMO MENSAL ULTRAPASSADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS COBRADAS EM EXCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA CAERN. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. MERA COBRANÇA. AVERIGUADA A INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No caso, não resta patente o dano moral alegado, ante a ausência de substrato fático e jurídico para o deferimento de indenização nesse sentido. Assim, verifica-se que razão não há para ser mantida a condenação ao pagamento pelos prejuízos extrapatrimoniais, diante da ausência da violação aos direitos da personalidade, restando inocorrente prática ilícita a ensejar o dever de indenizar. É cediço que não ocasionam dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, constituem tão-somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame ou humilhação que corresponda a uma lesão à personalidade da vítima. Dessa forma, ante as particularidades do caso em questão, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, afasto a indenização por danos morais fixada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para afastar o quantum indenizatório, mantendo a sentença nos demais pontos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, 20 de fevereiro de 2020. ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO Juíza Relatora. (TJRN. Processo n.º 0809769-29.2019.8.20.5004. RECURSO INOMINADO CíVEL. Colegiado: 2ª Turma Recursal Temporária. Magistrado(a): ANA CAROLINA MARANHAO DE MELO. Data: 20/02/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DETERMINAR que a COSERN, efetue o recálculo das faturas da unidade consumidora de contrato nº 7014785420, de novembro e dezembro de 2024, tomando-se como base a média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado, quantidade esta que deverá constar como consumo nas faturas a serem emitidas para os referidos meses, levando-se em conta o valor que está em consignado, sem constar qualquer acréscimo referente a atualização monetária e a multa por impontualidade. b) INDEFERIR o pedido de reparação por danos morais formulado. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802350-22.2024.8.20.5120

ID: 333175911

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802350-22.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802350-22.2024.8.20.5120 Parte autora: CICERO ROMAO BATISTA NETO Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, posto que, em que pese seja sabido que, a teor do art. 3º da Lei n.º 9.099/95, os juizados especiais cíveis detêm competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de modo que a realização de prova pericial acaba por afastar-se de sua alçada, no caso dos autos, contudo, não se faz necessária a produção de prova técnica, a presente questão é perfeitamente dirimida pela análise do conjunto probatório produzido pelas partes e juntado aos autos. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. Outrossim, verifico que o presente feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de novas provas. No que tange à responsabilidade, o art. 37, §6º, da Constituição Federal atribui às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em razão de seus atos, com exceção de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, sendo, portanto, uma responsabilidade objetiva. Ainda, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. E por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que deveria a demandada se desincumbir do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Em breve síntese, a parte autora narra que possui, junto à demandada, contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7014785420, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 907,98 (novecentos e sete reais e noventa e oito centavos), alegando ser esta totalmente discrepante dos valores do seu histórico de consumo, trazendo aos autos cópias das faturas relativas aos meses anteriores. Alegou ainda, que acionou nota de serviço de nº 4801141316, solicitando esclarecimentos e revisão do valor e do medidor de energia, tendo a concessionária orientado(a) a desligar todos os aparelhos que consumissem energia e verificar o medidor. Ainda assim, foi surpreendido novamente com uma nova fatura igualmente elevada, no valor de R$ 451,84 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com isso, a concessionaria não solucionou a questão nem apresentou justificativa plausível para o valor cobrado. Diante disso, requer a adequação dos valores das faturas, bem como indenização por danos morais suportados. A demandada apresentou contestação genérica alegando que o faturamento estaria correto, sendo as leituras realizadas devidas e proporcionais ao consumo da unidade habitacional e que não há qualquer observação de ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento das contas (ID n. 144457172). A seu turno, em sede de réplica, a parte autora reiterou o alegado na inicial, afirmando que a demandada não apresentou qualquer prova de suas alegações (ID n. 148395915). A partir disso, entendo que assiste razão à parte autora. Explico. Compulsando detidamente dos autos, sobretudo das faturas anexadas pela parte autora (ID n. 137997155 e n. 137997157), resta evidenciado que as faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 estão em total discrepância com o histórico de consumo da unidade pertence à parte autora, apresentando elevação de até 3 vezes no valor habitual. Cabe destacar que apesar de a demandada afirmar que o equipamento de medição na unidade está funcionando regularmente, tendo a leitura sido aferida corretamente, e o montante devido, não se identifica, nos autos, qualquer elemento capaz de sustentar tal alegação. Outrossim, diante da média de consumo apresentada pela parte autora, destoante daquele apresentado nos meses anteriores, caberia a ré comprovar a regularidade da cobrança e do consumo, com vistoria técnica para aferir regularidade do equipamento medidor, ainda mais se tratando de relação de consumo e invertido o ônus da prova. Ressalto que as faturas emitidas pela concessionária gozam de presunção de veracidade, contudo esta não é absoluta, admitindo-se o confronto por meio dos elementos obtidos nos autos. Assim, verifica-se que a demandada ignora totalmente o ônus da prova, seja pela regra geral do art. 373, II do CPC, e, mais ainda pelas normas consumeristas, não apresentando qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, não logrando êxito em desincumbir-se desse ônus, que caberia comprovar o consumo excessivo atribuído à usuária. De tal modo, diante dos valores discrepantes e desarrazoados presentes nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se patente falha na prestação dos serviços por parte da demandada. Assim, a desconstituição dos valores referentes ao faturamento exorbitante realizado pela concessionária e o recálculo dos valores apresentados considerando a média dos doze meses anteriores, conforme impõe o art. 87 c/c art. 115 da Resolução Normativa 414 da ANEEL, é medida que se impõe. Por conseguinte, os valores pagos em consignado pelo demandante devem ser abatido no valor cobrado. Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DO USUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DA FORNECEDORA, DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2019, INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. [...] Ao contrário, os documentos coligidos ao evento 01 demonstram que o valor discutido não revela a real utilização do serviço pela consumidora, haja vista que, efetivamente, não corresponde à realidade da aferição do medidor instalado no imóvel. Com isso, sendo inválida a medição do consumo no período precisado, mostra-se correto o cancelamento da dívida imputada à consumidora, com ordem de refaturamento dos meses informados com base no consumo regular da parte autora [...] (TJ-BA - RI: 01699858520198050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/03/2021. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MANUNTEÇÃO DO SERVIÇO. FATURA QUE REGISTRA CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA USUAL. 1. Os documentos juntados pelo autor permitem concluir pela incorreção da fatura vencida em agosto de 2007, cuja medição é superior à soma dos 10 meses anteriores, destoando substancialmente dos padrões de consumo da unidade. 2. Concessionária ré que se limitou a alegar a correção da medição, deixando de realizar vistoria detalhada no local, para apurar a causa do faturamento excessivamente elevado. 3. Necessidade de recalcular o débito, fixando o valor efetivamente devido de acordo com a média mensal de consumo anterior da unidade. Medida justa e equânime. 4. Tratando-se de débito antigo, fica vedada a suspensão do fornecimento do serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001546407 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/03/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2008). Desse modo, deve a demandada desconstituir os débitos das faturas discutidas e daquelas emitidas posteriormente em desacordo com a média de consumo dos meses antecedentes ao período questionado. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento, tendo em vista que apesar de as leituras realizadas pela empresa demandada não são consistentes com o padrão de consumo da unidade pertencente à parte autora, não houve corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em virtude dos débitos questionados nesta ação, mesmo sendo assegurado pela tutela antecipada, de forma que inexiste comprovação de abalo psicológico ou ofensa à honra da parte autora, na medida em que os fatos narrados na inicial não ultrapassam os dissabores cotidianos. Portanto, não há o que se falar em ilícito civil passível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. CAERN. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇAS EM EXCESSO. VARIAÇÃO ATÍPICA DOS VALORES DAS FATURAS. QUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA LEITURA DO MEDIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONSUMO NÃO AFERIDO. VAZAMENTO NÃO CONSTATADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. valor cobrado em desconformidade com o histórico das faturas ANTERIORES E POSTERIORES. MÉDIA DE CONSUMO MENSAL ULTRAPASSADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS COBRADAS EM EXCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA CAERN. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. MERA COBRANÇA. AVERIGUADA A INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No caso, não resta patente o dano moral alegado, ante a ausência de substrato fático e jurídico para o deferimento de indenização nesse sentido. Assim, verifica-se que razão não há para ser mantida a condenação ao pagamento pelos prejuízos extrapatrimoniais, diante da ausência da violação aos direitos da personalidade, restando inocorrente prática ilícita a ensejar o dever de indenizar. É cediço que não ocasionam dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, constituem tão-somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame ou humilhação que corresponda a uma lesão à personalidade da vítima. Dessa forma, ante as particularidades do caso em questão, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, afasto a indenização por danos morais fixada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para afastar o quantum indenizatório, mantendo a sentença nos demais pontos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, 20 de fevereiro de 2020. ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO Juíza Relatora. (TJRN. Processo n.º 0809769-29.2019.8.20.5004. RECURSO INOMINADO CíVEL. Colegiado: 2ª Turma Recursal Temporária. Magistrado(a): ANA CAROLINA MARANHAO DE MELO. Data: 20/02/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DETERMINAR que a COSERN, efetue o recálculo das faturas da unidade consumidora de contrato nº 7014785420, de novembro e dezembro de 2024, tomando-se como base a média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado, quantidade esta que deverá constar como consumo nas faturas a serem emitidas para os referidos meses, levando-se em conta o valor que está em consignado, sem constar qualquer acréscimo referente a atualização monetária e a multa por impontualidade. b) INDEFERIR o pedido de reparação por danos morais formulado. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802350-22.2024.8.20.5120

ID: 333175912

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802350-22.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802350-22.2024.8.20.5120 Parte autora: CICERO ROMAO BATISTA NETO Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, posto que, em que pese seja sabido que, a teor do art. 3º da Lei n.º 9.099/95, os juizados especiais cíveis detêm competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de modo que a realização de prova pericial acaba por afastar-se de sua alçada, no caso dos autos, contudo, não se faz necessária a produção de prova técnica, a presente questão é perfeitamente dirimida pela análise do conjunto probatório produzido pelas partes e juntado aos autos. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. Outrossim, verifico que o presente feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de novas provas. No que tange à responsabilidade, o art. 37, §6º, da Constituição Federal atribui às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em razão de seus atos, com exceção de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, sendo, portanto, uma responsabilidade objetiva. Ainda, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. E por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que deveria a demandada se desincumbir do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Em breve síntese, a parte autora narra que possui, junto à demandada, contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7014785420, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 907,98 (novecentos e sete reais e noventa e oito centavos), alegando ser esta totalmente discrepante dos valores do seu histórico de consumo, trazendo aos autos cópias das faturas relativas aos meses anteriores. Alegou ainda, que acionou nota de serviço de nº 4801141316, solicitando esclarecimentos e revisão do valor e do medidor de energia, tendo a concessionária orientado(a) a desligar todos os aparelhos que consumissem energia e verificar o medidor. Ainda assim, foi surpreendido novamente com uma nova fatura igualmente elevada, no valor de R$ 451,84 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com isso, a concessionaria não solucionou a questão nem apresentou justificativa plausível para o valor cobrado. Diante disso, requer a adequação dos valores das faturas, bem como indenização por danos morais suportados. A demandada apresentou contestação genérica alegando que o faturamento estaria correto, sendo as leituras realizadas devidas e proporcionais ao consumo da unidade habitacional e que não há qualquer observação de ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento das contas (ID n. 144457172). A seu turno, em sede de réplica, a parte autora reiterou o alegado na inicial, afirmando que a demandada não apresentou qualquer prova de suas alegações (ID n. 148395915). A partir disso, entendo que assiste razão à parte autora. Explico. Compulsando detidamente dos autos, sobretudo das faturas anexadas pela parte autora (ID n. 137997155 e n. 137997157), resta evidenciado que as faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 estão em total discrepância com o histórico de consumo da unidade pertence à parte autora, apresentando elevação de até 3 vezes no valor habitual. Cabe destacar que apesar de a demandada afirmar que o equipamento de medição na unidade está funcionando regularmente, tendo a leitura sido aferida corretamente, e o montante devido, não se identifica, nos autos, qualquer elemento capaz de sustentar tal alegação. Outrossim, diante da média de consumo apresentada pela parte autora, destoante daquele apresentado nos meses anteriores, caberia a ré comprovar a regularidade da cobrança e do consumo, com vistoria técnica para aferir regularidade do equipamento medidor, ainda mais se tratando de relação de consumo e invertido o ônus da prova. Ressalto que as faturas emitidas pela concessionária gozam de presunção de veracidade, contudo esta não é absoluta, admitindo-se o confronto por meio dos elementos obtidos nos autos. Assim, verifica-se que a demandada ignora totalmente o ônus da prova, seja pela regra geral do art. 373, II do CPC, e, mais ainda pelas normas consumeristas, não apresentando qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, não logrando êxito em desincumbir-se desse ônus, que caberia comprovar o consumo excessivo atribuído à usuária. De tal modo, diante dos valores discrepantes e desarrazoados presentes nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se patente falha na prestação dos serviços por parte da demandada. Assim, a desconstituição dos valores referentes ao faturamento exorbitante realizado pela concessionária e o recálculo dos valores apresentados considerando a média dos doze meses anteriores, conforme impõe o art. 87 c/c art. 115 da Resolução Normativa 414 da ANEEL, é medida que se impõe. Por conseguinte, os valores pagos em consignado pelo demandante devem ser abatido no valor cobrado. Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DO USUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DA FORNECEDORA, DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2019, INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. [...] Ao contrário, os documentos coligidos ao evento 01 demonstram que o valor discutido não revela a real utilização do serviço pela consumidora, haja vista que, efetivamente, não corresponde à realidade da aferição do medidor instalado no imóvel. Com isso, sendo inválida a medição do consumo no período precisado, mostra-se correto o cancelamento da dívida imputada à consumidora, com ordem de refaturamento dos meses informados com base no consumo regular da parte autora [...] (TJ-BA - RI: 01699858520198050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/03/2021. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MANUNTEÇÃO DO SERVIÇO. FATURA QUE REGISTRA CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA USUAL. 1. Os documentos juntados pelo autor permitem concluir pela incorreção da fatura vencida em agosto de 2007, cuja medição é superior à soma dos 10 meses anteriores, destoando substancialmente dos padrões de consumo da unidade. 2. Concessionária ré que se limitou a alegar a correção da medição, deixando de realizar vistoria detalhada no local, para apurar a causa do faturamento excessivamente elevado. 3. Necessidade de recalcular o débito, fixando o valor efetivamente devido de acordo com a média mensal de consumo anterior da unidade. Medida justa e equânime. 4. Tratando-se de débito antigo, fica vedada a suspensão do fornecimento do serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001546407 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/03/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2008). Desse modo, deve a demandada desconstituir os débitos das faturas discutidas e daquelas emitidas posteriormente em desacordo com a média de consumo dos meses antecedentes ao período questionado. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento, tendo em vista que apesar de as leituras realizadas pela empresa demandada não são consistentes com o padrão de consumo da unidade pertencente à parte autora, não houve corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em virtude dos débitos questionados nesta ação, mesmo sendo assegurado pela tutela antecipada, de forma que inexiste comprovação de abalo psicológico ou ofensa à honra da parte autora, na medida em que os fatos narrados na inicial não ultrapassam os dissabores cotidianos. Portanto, não há o que se falar em ilícito civil passível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. CAERN. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇAS EM EXCESSO. VARIAÇÃO ATÍPICA DOS VALORES DAS FATURAS. QUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA LEITURA DO MEDIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONSUMO NÃO AFERIDO. VAZAMENTO NÃO CONSTATADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. valor cobrado em desconformidade com o histórico das faturas ANTERIORES E POSTERIORES. MÉDIA DE CONSUMO MENSAL ULTRAPASSADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS COBRADAS EM EXCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA CAERN. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. MERA COBRANÇA. AVERIGUADA A INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No caso, não resta patente o dano moral alegado, ante a ausência de substrato fático e jurídico para o deferimento de indenização nesse sentido. Assim, verifica-se que razão não há para ser mantida a condenação ao pagamento pelos prejuízos extrapatrimoniais, diante da ausência da violação aos direitos da personalidade, restando inocorrente prática ilícita a ensejar o dever de indenizar. É cediço que não ocasionam dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, constituem tão-somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame ou humilhação que corresponda a uma lesão à personalidade da vítima. Dessa forma, ante as particularidades do caso em questão, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, afasto a indenização por danos morais fixada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para afastar o quantum indenizatório, mantendo a sentença nos demais pontos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, 20 de fevereiro de 2020. ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO Juíza Relatora. (TJRN. Processo n.º 0809769-29.2019.8.20.5004. RECURSO INOMINADO CíVEL. Colegiado: 2ª Turma Recursal Temporária. Magistrado(a): ANA CAROLINA MARANHAO DE MELO. Data: 20/02/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DETERMINAR que a COSERN, efetue o recálculo das faturas da unidade consumidora de contrato nº 7014785420, de novembro e dezembro de 2024, tomando-se como base a média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado, quantidade esta que deverá constar como consumo nas faturas a serem emitidas para os referidos meses, levando-se em conta o valor que está em consignado, sem constar qualquer acréscimo referente a atualização monetária e a multa por impontualidade. b) INDEFERIR o pedido de reparação por danos morais formulado. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802350-22.2024.8.20.5120

ID: 333175915

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802350-22.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHARLOTTI DE CASSIA BARBOSA ROMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLOTTI DE CASSIA BARBOSA ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802350-22.2024.8.20.5120 Parte autora: CICERO ROMAO BATISTA NETO Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, posto que, em que pese seja sabido que, a teor do art. 3º da Lei n.º 9.099/95, os juizados especiais cíveis detêm competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de modo que a realização de prova pericial acaba por afastar-se de sua alçada, no caso dos autos, contudo, não se faz necessária a produção de prova técnica, a presente questão é perfeitamente dirimida pela análise do conjunto probatório produzido pelas partes e juntado aos autos. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. Outrossim, verifico que o presente feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de novas provas. No que tange à responsabilidade, o art. 37, §6º, da Constituição Federal atribui às concessionárias de serviços públicos a obrigação de indenizar os danos causados em razão de seus atos, com exceção de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, sendo, portanto, uma responsabilidade objetiva. Ainda, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. E por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que deveria a demandada se desincumbir do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Em breve síntese, a parte autora narra que possui, junto à demandada, contrato de fornecimento de energia elétrica nº 7014785420, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 907,98 (novecentos e sete reais e noventa e oito centavos), alegando ser esta totalmente discrepante dos valores do seu histórico de consumo, trazendo aos autos cópias das faturas relativas aos meses anteriores. Alegou ainda, que acionou nota de serviço de nº 4801141316, solicitando esclarecimentos e revisão do valor e do medidor de energia, tendo a concessionária orientado(a) a desligar todos os aparelhos que consumissem energia e verificar o medidor. Ainda assim, foi surpreendido novamente com uma nova fatura igualmente elevada, no valor de R$ 451,84 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com isso, a concessionaria não solucionou a questão nem apresentou justificativa plausível para o valor cobrado. Diante disso, requer a adequação dos valores das faturas, bem como indenização por danos morais suportados. A demandada apresentou contestação genérica alegando que o faturamento estaria correto, sendo as leituras realizadas devidas e proporcionais ao consumo da unidade habitacional e que não há qualquer observação de ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento das contas (ID n. 144457172). A seu turno, em sede de réplica, a parte autora reiterou o alegado na inicial, afirmando que a demandada não apresentou qualquer prova de suas alegações (ID n. 148395915). A partir disso, entendo que assiste razão à parte autora. Explico. Compulsando detidamente dos autos, sobretudo das faturas anexadas pela parte autora (ID n. 137997155 e n. 137997157), resta evidenciado que as faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 estão em total discrepância com o histórico de consumo da unidade pertence à parte autora, apresentando elevação de até 3 vezes no valor habitual. Cabe destacar que apesar de a demandada afirmar que o equipamento de medição na unidade está funcionando regularmente, tendo a leitura sido aferida corretamente, e o montante devido, não se identifica, nos autos, qualquer elemento capaz de sustentar tal alegação. Outrossim, diante da média de consumo apresentada pela parte autora, destoante daquele apresentado nos meses anteriores, caberia a ré comprovar a regularidade da cobrança e do consumo, com vistoria técnica para aferir regularidade do equipamento medidor, ainda mais se tratando de relação de consumo e invertido o ônus da prova. Ressalto que as faturas emitidas pela concessionária gozam de presunção de veracidade, contudo esta não é absoluta, admitindo-se o confronto por meio dos elementos obtidos nos autos. Assim, verifica-se que a demandada ignora totalmente o ônus da prova, seja pela regra geral do art. 373, II do CPC, e, mais ainda pelas normas consumeristas, não apresentando qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, não logrando êxito em desincumbir-se desse ônus, que caberia comprovar o consumo excessivo atribuído à usuária. De tal modo, diante dos valores discrepantes e desarrazoados presentes nas faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se patente falha na prestação dos serviços por parte da demandada. Assim, a desconstituição dos valores referentes ao faturamento exorbitante realizado pela concessionária e o recálculo dos valores apresentados considerando a média dos doze meses anteriores, conforme impõe o art. 87 c/c art. 115 da Resolução Normativa 414 da ANEEL, é medida que se impõe. Por conseguinte, os valores pagos em consignado pelo demandante devem ser abatido no valor cobrado. Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DO USUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DA FORNECEDORA, DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2019, INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. [...] Ao contrário, os documentos coligidos ao evento 01 demonstram que o valor discutido não revela a real utilização do serviço pela consumidora, haja vista que, efetivamente, não corresponde à realidade da aferição do medidor instalado no imóvel. Com isso, sendo inválida a medição do consumo no período precisado, mostra-se correto o cancelamento da dívida imputada à consumidora, com ordem de refaturamento dos meses informados com base no consumo regular da parte autora [...] (TJ-BA - RI: 01699858520198050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/03/2021. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE MANUNTEÇÃO DO SERVIÇO. FATURA QUE REGISTRA CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA USUAL. 1. Os documentos juntados pelo autor permitem concluir pela incorreção da fatura vencida em agosto de 2007, cuja medição é superior à soma dos 10 meses anteriores, destoando substancialmente dos padrões de consumo da unidade. 2. Concessionária ré que se limitou a alegar a correção da medição, deixando de realizar vistoria detalhada no local, para apurar a causa do faturamento excessivamente elevado. 3. Necessidade de recalcular o débito, fixando o valor efetivamente devido de acordo com a média mensal de consumo anterior da unidade. Medida justa e equânime. 4. Tratando-se de débito antigo, fica vedada a suspensão do fornecimento do serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001546407 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/03/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2008). Desse modo, deve a demandada desconstituir os débitos das faturas discutidas e daquelas emitidas posteriormente em desacordo com a média de consumo dos meses antecedentes ao período questionado. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento, tendo em vista que apesar de as leituras realizadas pela empresa demandada não são consistentes com o padrão de consumo da unidade pertencente à parte autora, não houve corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em virtude dos débitos questionados nesta ação, mesmo sendo assegurado pela tutela antecipada, de forma que inexiste comprovação de abalo psicológico ou ofensa à honra da parte autora, na medida em que os fatos narrados na inicial não ultrapassam os dissabores cotidianos. Portanto, não há o que se falar em ilícito civil passível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. CAERN. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇAS EM EXCESSO. VARIAÇÃO ATÍPICA DOS VALORES DAS FATURAS. QUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA LEITURA DO MEDIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONSUMO NÃO AFERIDO. VAZAMENTO NÃO CONSTATADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. valor cobrado em desconformidade com o histórico das faturas ANTERIORES E POSTERIORES. MÉDIA DE CONSUMO MENSAL ULTRAPASSADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS COBRADAS EM EXCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA CAERN. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. MERA COBRANÇA. AVERIGUADA A INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No caso, não resta patente o dano moral alegado, ante a ausência de substrato fático e jurídico para o deferimento de indenização nesse sentido. Assim, verifica-se que razão não há para ser mantida a condenação ao pagamento pelos prejuízos extrapatrimoniais, diante da ausência da violação aos direitos da personalidade, restando inocorrente prática ilícita a ensejar o dever de indenizar. É cediço que não ocasionam dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, constituem tão-somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame ou humilhação que corresponda a uma lesão à personalidade da vítima. Dessa forma, ante as particularidades do caso em questão, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, afasto a indenização por danos morais fixada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para afastar o quantum indenizatório, mantendo a sentença nos demais pontos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Natal, 20 de fevereiro de 2020. ANA CAROLINA MARANHÃO DE MELO Juíza Relatora. (TJRN. Processo n.º 0809769-29.2019.8.20.5004. RECURSO INOMINADO CíVEL. Colegiado: 2ª Turma Recursal Temporária. Magistrado(a): ANA CAROLINA MARANHAO DE MELO. Data: 20/02/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DETERMINAR que a COSERN, efetue o recálculo das faturas da unidade consumidora de contrato nº 7014785420, de novembro e dezembro de 2024, tomando-se como base a média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado, quantidade esta que deverá constar como consumo nas faturas a serem emitidas para os referidos meses, levando-se em conta o valor que está em consignado, sem constar qualquer acréscimo referente a atualização monetária e a multa por impontualidade. b) INDEFERIR o pedido de reparação por danos morais formulado. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico x Magnolia Gomes De Lucena

ID: 296191544

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809769-93.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MAGNOLIA GOMES DE LUCENA

Intimação

Advogados:

OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809769-93.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA AGRAVADO: MAGNOLIA GOMES DE LUCENA Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por seu advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0832764-35.2025.8.20.5001), proposta por MAGNOLIA GOMES DE LUCENA, deferiu a tutela de urgência, para condenar a ré a custear como a prescrição médica aponta e a inicial exige (Escetamina spray nasal em regime de hospital-dia e internamento em regime de hospital-dia para o tratamento com escetamina, com tratamento semi-intensivo de reabilitação psicossocial, por tempo mínimo de seis meses, Id n 151321338), em até 03 (três) dias, a contar da data da visita ou da comunicação do Oficial de Justiça que a intimar, sob pena de multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de atraso ou ato de desobediência, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), posterior execução forçada e adoção de medidas mais gravosas, se preciso se fizer. Nas razões recursais, afirma o plano que não está obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar, sendo-lhe autorizada a exclusão de sua cobertura no contrato, a teor do art. 10, VI, da Lei 9.656/98. Aduz que o tratamento é questionável, já que trata-se de tratamento experimental, sem comprovação científica da eficácia do tratamento para prevenção do suicídio ou na redução da ideação ou comportamento suicida como o da parte autora. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, que fosse acolhido o recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível (art. 1.015, inciso I, do CPC), tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC) e foi instruído com os documentos indispensáveis (art. 1.017, do CPC), preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In casu, vejo que o fundamento principal trazido pelo seguro Recorrente para suspensão da decisão liminar proferida em favor da autora é de que o fornecimento do medicamento não encontra-se previsto rol da ANS, além disso é de uso domiciliar e, portanto, não haveria obrigatoriedade de seu fornecimento. Em que pesem as alegações da Agravante, não se verificam presentes os requisitos aptos à suspensão da tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo. Com efeito, a Constituição Federal eleva a saúde à condição de direito fundamental do ser humano, dispondo, em seu artigo 196, in verbis: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Já o artigo 199 do Texto Constitucional preceitua que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, concluindo-se que, embora a proteção à saúde seja dever do Estado, não constitui seu monopólio, podendo tal atividade ser prestada pela iniciativa privada, o que não garante, entretanto, que o particular se desobrigue de prestar o tratamento adequado aos usuários, inclusive quanto à cobertura integral no tratamento de moléstias graves e/ou mais dispendiosos. Na hipótese dos autos, a doença que acomete a autora, ora agravada, resta comprovada nos autos, assim como a necessidade do tratamento prescrito e na forma imposta, conforme laudo do médico que lhe assiste. Ademais, o medicamento possui registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), através da Resolução-RE nº 4.413, de 29 de outubro de 2020, que aprovou a administração intranasal do cloridrato de escetamina no tratamento de depressão resistente (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentos-e-indicacoes/spravato-r-cloridrato-de-escetamina-novo-registo). Não bastasse, apesar da alegação de tratar-se de medicação de uso domiciliar, vislumbro que, na verdade, a aplicação do fármaco, conforme prescrição médica, ocorrerá em regime de hospital-dia, pelo que descabe o acolhimento do fundamento trazido. Nesta Corte de Justiça, a matéria já foi apreciada, conforme precedentes a seguir colacionados: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA) PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO GRAVE. NEGATIVA DE COBERTURA. TAXATIVIDADE RELATIVA DO ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE NA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO GOMES PIMENTEL JÚNIOR, condenou a operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina) conforme prescrição médica, além de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão da negativa de cobertura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) Definir a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer o medicamento SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina) para o tratamento de Transtorno Depressivo Grave, conforme prescrição médica, mesmo sem previsão no Rol da ANS. (ii) Estabelecer a existência de dano moral em razão da negativa de cobertura do medicamento, considerando o quadro de saúde da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde, reconhecido como fundamental pela Constituição Federal, prevalece sobre cláusulas contratuais limitativas, não sendo permitida a negativa de cobertura para tratamentos prescritos por profissionais de saúde, especialmente quando se tratar de procedimento essencial à recuperação do paciente.4. Embora o Rol da ANS seja considerado taxativo, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte têm entendido que tal taxatividade é relativa, permitindo a cobertura de tratamentos não previstos no rol quando não houver alternativa terapêutica eficaz ou quando o tratamento prescrito for o único disponível para a cura ou melhora do paciente.5.A negativa de fornecimento do medicamento SPRAVATO configura prática abusiva, uma vez que não foi demonstrada pela operadora a existência de outro procedimento substitutivo eficaz, e o medicamento foi prescrito por médico competente para o tratamento de Transtorno Depressivo Grave com risco de suicídio.6. O dano moral é configurado pela angústia e sofrimento causado ao autor, que, diante da negativa do plano de saúde, teve sua condição de saúde agravada, resultando em sofrimento psicológico. A indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desta Corte de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido parcialmente.Tese de julgamento:1. O direito à saúde prevalece sobre cláusulas contratuais de limitação de cobertura, especialmente quando a negativa de tratamento adequado implica risco à vida e à saúde do paciente.2. A negativa de cobertura de procedimento não constante no Rol da ANS pode ser admitida excepcionalmente, desde que não haja alternativa terapêutica eficaz e o tratamento seja prescrito por médico competente. 3. A recusa de cobertura de tratamento médico prescrito e necessário configura ato ilícito, gerando direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 197; CDC, arts. 6º, VIII e 14; Lei 9.656/98, art. 10; CPC/2015, arts. 373, II e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08/06/2022; AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, j. 19/10/2020; AP Cível, 0815147-43.2022.8.20.5106, Rel. Juiz Conv. Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 24/01/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805016-72.2023.8.20.5300, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA) PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO COM RISCO DE SUICÍDIO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. UTILIZAÇÃO OFF-LABEL. DIREITO À SAÚDE E PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APLICADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde UNIMED, questionando sentença que a condenou a fornecer o medicamento "Spravato" para tratamento de quadro depressivo severo com ideação suicida, além de indenização por danos morais.2. O medicamento é reconhecido pela ANVISA, com eficácia comprovada e recomendação internacional para tratamentos semelhantes. Sua indicação foi prescrita pelo médico assistente, não sendo aplicável a negativa da operadora sob fundamento de ausência no Rol da ANS, segundo entendimento consolidado pelo STJ, que prevê excepcionalidade ao caráter taxativo do rol para tratamentos sem alternativas terapêuticas.3. A negativa de cobertura configura prática abusiva que contraria o direito à saúde e à dignidade humana, garantindo ao autor a reposição por danos morais, diante do agravo causado pelo desamparo do plano de saúde em momento de extrema vulnerabilidade.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0855258-59.2023.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 22/11/2024) “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO, COM RISCO DE SUICÍDIO. MEDICAMENTO A SER ADMINISTRADO EM SISTEMA DE HOSPITAL-DIA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE DESATENDIMENTO À DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS (DUT). ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE DO PLANO DE SAÚDE DE LIMITAR OS PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E TÉCNICAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE CONSTANTE DA COBERTURA E DEVIDAMENTE PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO ÀS NOÇÕES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0876947-96.2022.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORNECIMENTO DE CLORIDRATO DE ESCETAMINA – SPRAY NASAL (SPRAVATO). RECUSA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FÁRMACO QUE NÃO É DE USO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO AFERÍVEL. NECESSIDADE DE SEGUIR A GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0830073-53.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 31/03/2024) Por tudo isso, não vislumbro, neste instante, a defendida probabilidade do direito do plano agravante. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de suspensividade, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Intime-se o Agravado para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópia dos documentos que entender convenientes, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tal diligência, voltem conclusos. Publique-se. Natal, 10 de junho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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Processo nº 0809769-79.2019.8.10.0001

ID: 306882557

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-79.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO NORONHA GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809769-79.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1° APELANTE/ 2° APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2° APELANTE/ 1ª APELADA: MARIA DO SOCORRO N… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809769-79.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1° APELANTE/ 2° APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2° APELANTE/ 1ª APELADA: MARIA DO SOCORRO NORONHA GOMES BEZERRA ADVOGADA: FERNANDA MEDEIROS PESTANA TEIXEIRA (OAB/MA 10.551) RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUTOMATICIDADE DA PROGRESSÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Maranhão e por Maria do Socorro Noronha Gomes Bezerra contra sentença que reconheceu o direito da autora, professora da rede pública estadual, à progressão funcional para o cargo de Professora III, Classe C, Referência 7, nos termos da Lei Estadual nº 9.860/2013, com efeitos retroativos a 21/01/2019 e pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a progressão funcional por tempo de serviço prevista na Lei Estadual nº 9.860/2013; e (ii) estabelecer a partir de qual data a progressão deve ser reconhecida e produzir efeitos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual nº 9.860/2013 estabelece que a progressão funcional por tempo de serviço ocorre automaticamente, independentemente de requerimento do servidor, desde que cumprido o interstício de quatro anos na referência anterior e mantido o efetivo exercício no cargo (arts. 17, 18 e 19). A autora progrediu para a Classe C, Referência 6, em 21/01/2015, cumprindo assim o interstício de quatro anos exigido pela legislação para a progressão à Referência 7 em 21/01/2019. A alegação do Estado de que o tempo de serviço deveria ser contado a partir de 1996, em razão de promoção funcional anterior, não se sustenta, pois o próprio ente público realizou progressões funcionais posteriores com base na contagem original de tempo de serviço. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão reconhece que o cumprimento do interstício e a permanência no cargo são os requisitos essenciais para a progressão automática na carreira do magistério estadual. O fato de a autora ter solicitado aposentadoria em 07/12/2018 não afasta o direito à progressão, pois permaneceu em exercício até 01/03/2021, conforme registros funcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A progressão funcional por tempo de serviço prevista na Lei Estadual nº 9.860/2013 ocorre automaticamente, independentemente de requerimento, desde que cumpridos os requisitos legais. O interstício para progressão funcional deve ser contado a partir da última progressão concedida, respeitando-se a contagem de tempo de serviço contínuo na função. O pedido de aposentadoria não impede a progressão funcional, desde que o servidor permaneça no exercício do cargo até a data da aposentadoria. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 9.860/2013, arts. 17, 18 e 19; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ/MA, ApCiv 0814050-53.2022.8.10.0040, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, 03ª Câmara de Direito Público, DJe 02/07/2024; TJ/MA, ApCiv 0810198-21.2022.8.10.0040, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, 02ª Câmara de Direito Público, DJe 01/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Melo e Silva Moraes. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado do Maranhão e por Maria do Socorro Noronha Gomes Bezerra, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito do 1° Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da ação ordinária prolatou sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores a 01/03/2014 (Súmula nº. 85, STJ), e julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao réu ESTADO DO MARANHÃO que proceda à progressão da autora MARIA DO SOCORRO NORONHA GOMES BEZERRA, matrícula 00264413-00, para Professora III, Classe C, referência 7, nos termos da Lei 9.860/13, tendo por termo inicial o dia 21/01/2019, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da progressão, acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que fez jus a progressão (21/01/2019), a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, observado o período prescrito. A autora é professora da rede pública estadual, foi admitida em 20/05/19926, com matrícula n° 628529 (atual: 264413-0) e atualmente possui o seguinte enquadramento funcional: “Professor Classe III, Classe C e Referência 6”. Defende, entretanto, que faz jus a mudança para a referência Professora III Classe C, referência 7 desde maio/2012. O juízo de origem proferiu sentença de ID 23321221 nos termos já relatados. Irresignado, o Estado do Maranhão interpôs apelação (ID 23321224), arguindo que a apelada não demonstrou o preenchimento de todos os requisitos para obter o direito à progressão. Já a 2ª Apelante alega, em suas razões recursais de ID 23321228, que faz jus a progressão desde a vigência do novo Estatuto do Magistério (Lei n° 9860/2013). Contrarrazões pelo improvimento recursal (ID 23321232 e 23321233). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra da Drª. Rita de Cassia Maia Baptista, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (ID 39862363). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora, professora da rede pública estadual, à progressão para a Professora III Classe C, referência 7. Adentrando o mérito, os artigos 17, 18 e 19 da Lei Estadual nº 9.860/2013 (Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica), que regulamenta o direito pretendido, tem-se: Art. 17 – Progressão por Tempo de Serviço é a evolução na tabela remuneratória do servidor, da referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício. Art. 18 – Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente: I) ter cumprido estágio probatório; II – ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; III - estar no efetivo exercício do seu cargo. Art. 19 – A progressão por Tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento. (grifo nosso). De acordo com os autos, e conforme bem destacado pelo magistrado a quo: “In casu, garantida a progressão automática a partir da vigência da Lei nº. 9.860/13, constato, ao exame dos documentos colacionados pela parte demandante, mormente o de id 17723509 – Pág. 1, que houve progressão na carreira da autora da Classe C, Referência 5, para a Classe C, referência 6, em 21/01/2015, fazendo jus à progressão para Classe C, referência 7 a partir de 21/01/2019. Insuficiente, para a desconstituição do direito alegado, a alegação da parte requerida de que “o tempo de serviço para sua progressão, nas referências atuais, não se conta de 1992, mas sim de 1996. Isso porque em 01/09/1996, a parte autora obteve promoção funcional, passando a laborar como Professor Mag-IV” (id 21221805 - Pág. 2), visto que, como visto acima, o próprio requerido realizou a progressão funcional da autora para a Classe C, referência 6, em 21/01/2015, momento em que se iniciou o interstício previsto na Lei nº. 9.860/13. Deste modo, quando do ajuizamento da ação, em 01/03/2019, já tinha completado o interstício de 04 (quatro) anos previsto na alínea a do artigo 18 da Lei Ordinária nº. 9.860/13 (Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica), fazendo jus à progressão requerida.” Destaque-se que houve o preenchimento do requisito do tempo de serviço, de acordo com a Lei nº 9.860/2013 e a jurisprudência desta Corte Maranhense: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRECEDENTES DO TJ/MA. APELOS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A sentença proferida alcançou direito não pleiteado pela parte autora, motivo pelo qual deve ser reduzida aos limites do pedido. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida; II. Com o advento do novo Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, Lei Estadual nº 9.860/2013, o desenvolvimento do professor na carreira sofreu alterações, passando a progressão por tempo de serviço a ser automática, independente de requerimento do interessado, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos dos arts. 18 e 19; II. Para ascender à referência subsequente, é preciso que o professor exerça a função na classe e referência pelo período de carência exigido pela norma estatutária, como demonstrado pela apelada, estando a sentença de acordo com a Lei nº 9.860/2013 e com a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça; […] VI. Recurso conhecido e provido parcialmente. […] (ApCiv 0814050-53.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 02/07/2024) - Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/2867903739/inteiro-teor-2867903749 CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE MAGISTÉRIO. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. TITULARIDADE PRETENDIDA. CONCESSÃO. VALIDAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Para fazer jus à progressão na carreira é necessário o cumprimento do interstício mínimo de cinco anos na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II, e estar o professor no efetivo exercício do seu cargo, nos termos do art. 18 da Lei n.º 9.860/13 (Novo Estatuto do Magistério) – aplicado ao presente caso considerando a prescrição quinquenal atinente à espécie -, e, ainda, deve haver a submissão ao cronograma disposto em seu art. 24; II - restando demonstrado nos autos a satisfação dos requisitos para ensejar a pretendida progressão funcional, para a referência pleiteada, relativa ao cumprimento dos interstícios mínimos necessários à mudança de uma referência para outra, pressuposto indispensável para que seja reconhecido o direito pleiteado, há que ser mantida inalterada a decisão que deu parcial provimento, de plano, à apelação cível interposta pelo agravante, apenas para alteração dos índices aplicados aos juros de mora e correção monetária e definição do percentual a título de honorários advocatícios na fase de liquidação, preservando em seus demais termos a sentença monocrática; III – agravo interno desprovido. (ApCiv 0810198-21.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 01/11/2023). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/2172124660/inteiro-teor-2172124661 É importante ressaltar que, embora tenha solicitado a aposentadoria em 07/12/2018, a autora permaneceu no exercício do cargo ao contrário do afirmado pelo Ente Estatal, sendo, inclusive, removida em 02/08/2019 e aposentada tão somente em 01/03/2021 (ID 23321225). Feitas tais considerações, a sentença não merece retoque. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento aos apelos, para manter incólume a sentença. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, tendo em vista a matéria jurídica abordada e decidida, assim advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, em caso de oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0809769-28.2025.8.20.5001

ID: 282757333

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809769-28.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0809769-28.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: DIEGO ANDRADE DA SILVA Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por DIEGO ANDRADE DA SILVA, servidor (a) público (a) estadual, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando obter reconhecimento judicial do direito a progressão funcional horizontal para a Classe “D”, na Carreira de Magistério Público Estadual, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde AGOSTO/2024 (Planilha de Cálculos- ID Num. 143364646 - Pág. 1), acrescidas de juros e correção monetária (ID Num. 143364643). Citado, o Estado Demandado apresentou Contestação (ID Num. 148838926), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Impugnou o mérito de forma especificada e, ao final, requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS (PRELIMINARES/PREJUDICIAIS) No que atine a prejudicial de mérito prescricional levantada pela parte Ré, insta consignar que relação jurídica posta à cognição se enquadra na natureza jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as verbas remuneratórias vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, sendo este entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, vejamos o que prescrevem as Súmulas 85 do STJ e 443 do STF: "Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." "Súmula 443 do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulte." Desta feita, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO levantada, porquanto as verbas pretéritas requeridas pela parte Autora remetem ao período de a partir de AGOSTO/2024 (Planilha de Cálculos- ID Num. 143364646 - Pág. 1), e, como a presente ação foi ajuizada em 18/02/2025, não há o que se discutir quanto a incidência de prescrição quinquenal no caso concreto, segundo os termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO No mérito, verifico que o cerne da presente demanda consiste em analisar se o (a) Autor (a) faz jus à progressão funcional horizontal para a Classe “D”, na Carreira de Magistério Público Estadual, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde AGOSTO/2024 (Planilha de Cálculos- ID Num. 143364646 - Pág. 1). Inicialmente, insta consignar a inaplicabilidade ao caso do Decreto nº 30.974/2021, posto o que preconiza o art. 3º, §3º, a saber: "Art. 3º - Aº Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1º de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. [...] § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados. (grifos acrescidos) Dessarte, merece destaque que o disposto no Decreto nº 30.974/2021, através do qual o Estado do Rio Grande do Norte concedeu, voluntariamente, progressões funcionais para os integrantes do Magistério Estadual, não alcança os servidores albergados por Decisão Judicial, iniciativa que se contradiz com o argumento de ofensa ao limite prudencial para os pedidos judiciais de promoção e progressão de professores. A Carreira de Magistério Público Estadual, atualmente, é regida pela LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nela contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda, a saber: “Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira”. (grifos acrescidos) Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE nº 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo Estatuto do Magistério Estadual (LCE nº 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis Verticais (alteráveis por promoção) e Classes Horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE nº 322/2006. Vejamos o que os artigos em epígrafe preconizam: “Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente”. “Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões”. “Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial”. (grifos acrescidos) Em síntese dos dispositivos acima, observamos que para o deferimento da progressão horizontal, para Professores e Especialistas de Educação, são exigidos como requisitos: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalto, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3º da LCE nº 322/2006, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Nesse diapasão, colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça em epígrafe: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE” (TJ-RN -Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0; julgado: 12/05/2008; relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). (grifos acrescidos) Dessarte, perscrutando os autos, verifico que a parte Autora iniciou o exercício do cargo de Professor (a), na Carreira de Magistério Público Estadual, em 14/08/2017- MATRÍCULA N° 1356488; VÍNCULO 1- (ID Num. 143364647 - Pág. 1), ocasião quando foi enquadrada na CLASSE “A”. Em seguida, respeitada a proibição de elevação funcional no curso de estágio probatório (art. 38, da LCE n.º 322/2006), deveria ter feito a mudança para a CLASSE “B” A PARTIR 14/08/2020, após o transcurso dos 3 (três) anos destinados a realização do estágio probatório de servidor público estadual. Nessa toada, seguindo os trâmites bienais dispostos na LCE nº 322/2006, a parte Autora deveria ter progredido, na Carreira de Magistério Público Estadual, para a: CLASSE “C” A PARTIR 14/08/2022; CLASSE “D” A PARTIR DE 14/08/2024. Portanto, devidamente comprovado o cumprimento do interstício temporal progressão e, por outro lado, não tendo o Estado logrado êxito em demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta o (a) servidor(a) não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC, concluo pela procedência parcial da ação, ao reconhecer que a parte Demandante faz jus a PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA A CLASSE “D” A PARTIR DE 14/08/2024, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS, HAVIDAS NO PERÍODO DE A PARTIR DE 14/08/2024 (Planilha de Cálculos juntada pela parte Autora remete ao pagamento de parcelas relativas ao período de A PARTIR DE AGOSTO/2024- ID Num. 143364646 - Pág. 1) ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE DA PROGRESSÃO EM EPÍGRAFE, conforme regulamentado pela LCE n.º 322/2006, proporcionais à classe ocupante no período respectivo, inclusive com reflexo no ADTS, pago de acordo com o vencimento básico do (a) servidor (a), nos termos do artigo 75 da LCE n.º 122/94. Consigno, oportunamente, que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n. º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A REALIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 1356488; VÍNCULO 1; NÍVEL P-NV) PARA A CLASSE “D”, A PARTIR DE 14/08/2024, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, registrando a devida progressão em seus assentamentos funcionais com a respectiva atualização remuneratória em contracheque, cuja implantação, estando o (a) servidor (a) em atividade, haverá de ocorrer depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 CPC); II) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, CONTABILIZADAS, RESPEITADA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO (A) SERVIDOR (A), A PARTIR DE 14/08/2024 ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO PARA CLASSE “D” NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE, com reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3 e Carga Horária Suplementar. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUINDO-SE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do que preconizam os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte Autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0809769-96.2023.8.20.5001

ID: 282757967

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-96.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA JULIANA MACIEL DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

JULIANA MACIEL DE ANDRADE

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WILKER JOSE LEAO PESSOA

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BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809769-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809769-96.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: HOT POSTO LTDA, VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA, VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA, VALDERIO PESSOA VEIGA, WAGDA LEAO PESSOA VEIGA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, em face de HOT POSTO LTDA e outros, todos qualificados. Aduz a parte autora que firmou junto ao posto réu o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112 (PCVM - doc. 01), por meio do qual restou pactuado a aquisição, pelo posto réu, de combustíveis e produtos da distribuidora ALE, em regime de exclusividade, bem como o licenciamento para uso da marca e comodato de equipamentos para exploração da atividade de posto de combustíveis. Destaca que a avença teve início em 01 de agosto de 2019 e tinha vigência até 01 de agosto de 2026 (doc. 01 - PCVM), apresentando como fiadores os também demandados Valter e Valma, conforme garantia prestada no próprio instrumento, bem como em carta de fiança avulsa (doc. 09). Acessoriamente, para incrementar a atividade do posto, ainda foi celebrado com a primeira ré sob a fiança do quarto e quinto demandados, Valdério e Wagda, o Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 , visando à instalação de loja de conveniência ENTREPOSTO. Informa que o referido contrato, porquanto acessório ao de bandeiramento do posto, tem a sua vigência condicionada ao PCVM (doc. 01), daí porque o ajuste também se estendia até 01/08/2026, data até a qual a primeira ré haveria de arcar com a contraprestação mensal do contrato . Que o contrato da loja entreposto foi renovado automaticamente diante da prorrogação do contrato de bandeiramento do posto, conforme estabelece o parágrafo primeiro, cláusula sétima, o que foi refletido na realidade, com os demandados inclusive mantendo o pagamento da taxa mensal da loja de conveniência, mesmo após a vigência inicial do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538, o que escancara a sua vigência em paralelo com o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112. Relata que, em decorrência do pacto firmado entre as partes, a autora cedeu diversos bens de sua propriedade ao posto réu, em regime de comodato. Diante da cessão dos equipamentos acima indicados e do investimento feito pela autora, o posto réu comprometeu-se a comprar produtos com exclusividade da ALESAT, exibindo a marca comercial da autora e, enfim, apresentando-se perante o mercado como posto bandeirado “ALE” . Diz, ainda, que além da exclusividade e da exibição da marca da autora, restou entabulada a aquisição mensal mínima de combustíveis pelo posto réu e um volume total a ser atingido durante a execução do contrato, sendo que tais quantitativos foram livremente acordados pelas partes. Entretanto, mesmo diante do adimplemento contratual pela autora, o posto réu ignorou as cristalinas obrigações assumidas e infringiu a galonagem mínima contratada, comprando seguidamente quantitativos mensais muito aquém dos ajustados. Informa, por fim, que o posto abandonou a marca da ALESAT em suas fachadas, embora permaneça utilizando a logomarca ALE em suas bombas, nas placas de preços e no poste emblema, o que, de um lado, revela quebra autônoma do contrato de bandeiramento e, de outro, indica utilização parcial da marca da autora mesmo estando em situação de inadimplemento total do contrato. E, ainda , que o posto se vale dos equipamentos da autora e parcialmente da marca “ALE”, mas, para manter-se operando, não compra produtos em quantidades relevantes da ALESAT, o que inclusive sugere quebra da exclusividade. Pugna, seja concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar (a.1) a reintegração na posse / devolução imediata dos bens de propriedade da autora, entregues em comodato, sendo (1) poste emblema urbano 7,0 m, (1) placa ep luminosa, (2) logo elipse luminosa ale para testeira, (5) indicadores de produto quadrado, (1) placa de preço luminosa em alumínio, (20) acm - testeira de edificações, seguida pela expedição do competente mandado de reintegração de posse; e (a.2) a descaracterização total do posto revendedor e da loja de conveniência “ENTREPOSTO”, com a retirada dos equipamentos de identificação visual e logos “ALE” e “ENTREPOSTO”, expedindo-se, para tanto, o respectivo mandado, que deverá conter autorização expressa para que a autora proceda à descaracterização através de seu departamento de engenharia ou de empresa especializada, tudo a ser cumprido por Oficial de Justiça, e, havendo necessidade, com reforço policial, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, pugna pela procedência dos pedidos autorais, para:.1) confirmar a tutela antecipatória quanto à reintegração de posse dos equipamentos comodatados e descaracterização do total do posto e da loja de conveniência ENTREPOSTO; c.2) declarar a resolução de pleno direito do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112; e c.3) declarar a resolução de pleno direito do contrato referente à loja Entreposto, o Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538; a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA na multa contratual compensatória prevista no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112, cujo valor deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença a partir do que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula vigésima sétima (doc. 01), tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora; d.2) a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA no pagamento do aluguel previsto na cláusula décima quarta do PVCM (doc. 01) desde a data em que seja considerado rescindido o contrato (notificação de rescisão em 19/01/2023) até a efetiva devolução dos equipamentos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; e d.3) a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALDÉRIO PESSOA VEIGA e WAGDA LEÃO PESSOA VEIGA na multa prevista na cláusula nona do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 (doc. 02), em valores a serem apurados em liquidação de sentença; e) na hipótese de não localização dos equipamentos entregues em comodato, a conversão da obrigação de devolução / reintegração em perdas e danos, no valor total de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais), por ser o preço dos equipamentos, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, até o seu integral adimplemento. Juntou procuração e documentos. Intimada a parte autora para recolher as custas, foi juntado o comprovante de recolhimento do preparo inicial. O pedido de tutela de urgência foi concedido. Na mesma oportunidade foi determinada a citação. Citada, a parte demandada apresentou contestação. Na oportunidade sustenta que não houve descumprimento contratual por parte do réu, de modo que não há motivos para a aplicação de multa contratual. Pugna pela total improcedência dos pedidos da inicial. Sem mais provas. Vieram-me os autos conclusos. Da leitura dos autos, percebe-se que a demandante pretende a rescisão do contrato, com a devolução dos equipamentos fornecidos em contrato e que seja retirada do local onde o posto demandado atua, qualquer identidade visual que remeta à marca da autora. A controvérsia central cinge-se ao inadimplemento dos contratos firmados entre as partes e à validade das penalidades aplicadas pela autora em razão do não cumprimento das obrigações pactuadas. Analisando-se o contrato firmado entre as partes, constata-se que a parte demandada se obrigou a adquirir um volume mensal de combustível com a demandante. Em adição, o pacto firmado entre as partes prevê também as hipóteses em que este resta rescindido, a partir da trigésima que dispõe, em sua alínea "a", hipótese na qual o revendedor não adquirir os combustíveis do fornecedor em prazo superior a trinta dias. Conforme robusta documentação e prova testemunhal produzidas nos autos, restou suficientemente demonstrado que o posto réu deixou de cumprir as cláusulas contratuais relativas à exclusividade e ao volume mínimo de aquisição de combustíveis, descumprindo o PCVM (id 95866433). Não se pode deixar de reconhecer que o descumprimento da cláusula específica, traduz-se na necessidade do reconhecimento do inadimplemento contratual, ensejando sua rescisão. Nesse contexto, possibilitada está a rescisão contratual. A alegação de caso fortuito e força maior não se sustenta. A autora comprovou que o decréscimo nas aquisições começou antes mesmo do alegado vendaval (dez/2021), e que a pandemia não inviabilizou a operação de forma significativa, conforme demonstrado nos documentos juntados e confirmado pelas testemunhas. Ademais, foi igualmente comprovado o inadimplemento quanto ao contrato de conveniência (id 95866434), com a descaracterização unilateral da loja licenciada "Entreposto" – substituída por "Hot Café" – em plena vigência contratual. Também nesse ponto, as alegações dos réus não afastam o descumprimento contratual, pois não houve qualquer notificação ou oposição tempestiva à continuidade contratual. A validade das cláusulas de galonagem mínima e de exclusividade encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça REsp 1.788.596/SP , não havendo nulidade ou abusividade, conforme ementa que transcrevo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE 120 MESES . RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR . EQUIDADE. REDUÇÃO EXCESSIVA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICABILIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a adequação da redução da multa compensatória pactuada em contrato de promessa de compra e venda mercantil, nos termos do art . 413 do Código Civil. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4 . A intervenção do Poder Judiciário no sentido de reduzir a cláusula penal pactuada deve observar os limites previstos no art. 413 do Código Civil de 2002. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o controle judicial do valor da multa compensatória pactuada, sobretudo quando esta se mostrar abusiva, para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua redução quando houver adimplemento parcial da obrigação . Precedentes. 6. Não é necessário que a redução da multa, na hipótese adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o resultado final ensejar o desvirtuamento da função coercitiva da cláusula penal. 7 . No caso, o critério matemático deve ser mantido, pois não gera o desvirtuamento da finalidade da multa compensatória, tampouco montante manifestamente excessivo para a parte devedora, sendo de aplicação necessária para manter o equilíbrio das prestações. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1788596 SP 2018/0072666-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2020) Em relação aos equipamentos cedidos pela demandada, há previsão contratual expressa quanto aos termos destes, na cláusula oitava. Em suma, depreende-se que o fornecimento dos aparelhos se dá com o objetivo de proporcionar a atuação do revendedor que contratou, representando a imagem do fornecedor, ora demandante. Desta hipótese, conclui-se que, a partir do momento em que houve a quebra contratual, praticada pelo demandado, este se encontra como possuidor irregular dos bens discutidos, restando configurada a prática do esbulho, datada a partir da mora estabelecida em notificação extrajudicial expedida. Quanto às alegações de possível uso indevido da identidade visual do demandante, porque o demandado não vem cumprindo com sua obrigação contratual, qual seja, a de aquisição de determinada quantidade de combustível, as provas anexadas aos autos e as normativas vigentes quanto ao tema são suficientes para comprovar o alegado na inicial. Mostra-se relevante, a norma contida no art. 25 da Resolução 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo, abaixo transcrita: Art. 25. O revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado. (…) §2º Caso no endereço eletrônico da ANP conste que o revendedor optou por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, o revendedor varejista deverá: I – exibir a marca comercial do distribuidor, no mínimo, na testeira, no totem, no painel de preço e no quadro de aviso do posto revendedor de forma destacada, visível à distância, de dia e de noite, e de fácil identificação ao consumidor; e II – adquirir, armazenar e comercializar somente combustível automotivo fornecido pelo distribuidor do qual exiba a marca comercial. A venda de combustíveis de outra distribuidora em um estabelecimento que exibe a imagem de vinculado à ALE pode confundir os consumidores, os quais devem ser corretamente informados a respeito dos produtos que adquirem. Frise-se que é também disposição da mesma Resolução nº 41/2013 da ANP, em raciocínio análogo, a partir do art. 11, I, que nas hipóteses de alteração cadastral do revendedor, passando a fornecer nova marca, este deve “retirar todas as referências visuais da marca comercial do distribuidor antigo”. Desse modo, comprovado o descumprimento contratual, é de se determinar a rescisão do contrato firmando entre as partes, com a devolução dos equipamentos fornecidos em contrato e que seja retirada do local onde o posto demandado atua, qualquer identidade visual que remeta à marca da autora, bem como o pagamento dos encargos decorrentes do descumprimento e rescisão do contrato. Quanto às multas rescisórias, as cláusulas contratuais preveem aplicação proporcional sobre a parte descumprida, incidindo apenas sobre o volume não adquirido, nos termos do art. 413 do Código Civil, o que garante sua razoabilidade e proporcionalidade. O aluguel pelo não retorno dos equipamentos comodatados também se justifica diante da ausência de devolução e da previsão contratual expressa, que estipula valor proporcional ao preço do bem. Por fim, os fiadores respondem nos limites dos contratos garantidos, nos termos do art. 818 do Código Civil e da cláusula contratual de fiança. E, pois, de se julgar procedente os pedidos da inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para confirmar a tutela antecipatória quanto à reintegração de posse dos equipamentos comodatados e descaracterização do total do posto; declarar a resolução de pleno direito do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº2019.01.11112; CONDENAR o réu na multa contratual compensatória prevista no do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos, cujo valor deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença a partir do que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula vigésima oitava corrigido pela TABELA ENCONGE, desde o ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de mora de 1, a partir da citação CONDENAR os réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA no pagamento do aluguel previsto na cláusula décima quarta do PVCM desde a data em que seja considerado rescindido o contrato (notificação de rescisão em 19/01/2023) até a efetiva devolução dos equipamentos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; CONDENAR os réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALDÉRIO PESSOA VEIGA e WAGDA LEÃO PESSOA VEIGA na multa prevista na cláusula nona do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 em valores a serem apurados em liquidação de sentença; Na hipótese de não localização dos equipamentos entregues em comodato, fica, desde já, autorizada a conversão da obrigação de devolução / reintegração em perdas e danos, no valor total de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais), por ser o preço dos equipamentos, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, até o seu integral adimplemento. Ante a sucumbência, condeno a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, na razão de 10% do valor da condenação. P.R.I. NATAL/RN, 27 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809769-96.2023.8.20.5001

ID: 282757972

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-96.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILKER JOSE LEAO PESSOA

Intimação

Advogados:

JULIANA MACIEL DE ANDRADE

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WILKER JOSE LEAO PESSOA

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BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809769-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809769-96.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: HOT POSTO LTDA, VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA, VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA, VALDERIO PESSOA VEIGA, WAGDA LEAO PESSOA VEIGA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, em face de HOT POSTO LTDA e outros, todos qualificados. Aduz a parte autora que firmou junto ao posto réu o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112 (PCVM - doc. 01), por meio do qual restou pactuado a aquisição, pelo posto réu, de combustíveis e produtos da distribuidora ALE, em regime de exclusividade, bem como o licenciamento para uso da marca e comodato de equipamentos para exploração da atividade de posto de combustíveis. Destaca que a avença teve início em 01 de agosto de 2019 e tinha vigência até 01 de agosto de 2026 (doc. 01 - PCVM), apresentando como fiadores os também demandados Valter e Valma, conforme garantia prestada no próprio instrumento, bem como em carta de fiança avulsa (doc. 09). Acessoriamente, para incrementar a atividade do posto, ainda foi celebrado com a primeira ré sob a fiança do quarto e quinto demandados, Valdério e Wagda, o Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 , visando à instalação de loja de conveniência ENTREPOSTO. Informa que o referido contrato, porquanto acessório ao de bandeiramento do posto, tem a sua vigência condicionada ao PCVM (doc. 01), daí porque o ajuste também se estendia até 01/08/2026, data até a qual a primeira ré haveria de arcar com a contraprestação mensal do contrato . Que o contrato da loja entreposto foi renovado automaticamente diante da prorrogação do contrato de bandeiramento do posto, conforme estabelece o parágrafo primeiro, cláusula sétima, o que foi refletido na realidade, com os demandados inclusive mantendo o pagamento da taxa mensal da loja de conveniência, mesmo após a vigência inicial do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538, o que escancara a sua vigência em paralelo com o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112. Relata que, em decorrência do pacto firmado entre as partes, a autora cedeu diversos bens de sua propriedade ao posto réu, em regime de comodato. Diante da cessão dos equipamentos acima indicados e do investimento feito pela autora, o posto réu comprometeu-se a comprar produtos com exclusividade da ALESAT, exibindo a marca comercial da autora e, enfim, apresentando-se perante o mercado como posto bandeirado “ALE” . Diz, ainda, que além da exclusividade e da exibição da marca da autora, restou entabulada a aquisição mensal mínima de combustíveis pelo posto réu e um volume total a ser atingido durante a execução do contrato, sendo que tais quantitativos foram livremente acordados pelas partes. Entretanto, mesmo diante do adimplemento contratual pela autora, o posto réu ignorou as cristalinas obrigações assumidas e infringiu a galonagem mínima contratada, comprando seguidamente quantitativos mensais muito aquém dos ajustados. Informa, por fim, que o posto abandonou a marca da ALESAT em suas fachadas, embora permaneça utilizando a logomarca ALE em suas bombas, nas placas de preços e no poste emblema, o que, de um lado, revela quebra autônoma do contrato de bandeiramento e, de outro, indica utilização parcial da marca da autora mesmo estando em situação de inadimplemento total do contrato. E, ainda , que o posto se vale dos equipamentos da autora e parcialmente da marca “ALE”, mas, para manter-se operando, não compra produtos em quantidades relevantes da ALESAT, o que inclusive sugere quebra da exclusividade. Pugna, seja concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar (a.1) a reintegração na posse / devolução imediata dos bens de propriedade da autora, entregues em comodato, sendo (1) poste emblema urbano 7,0 m, (1) placa ep luminosa, (2) logo elipse luminosa ale para testeira, (5) indicadores de produto quadrado, (1) placa de preço luminosa em alumínio, (20) acm - testeira de edificações, seguida pela expedição do competente mandado de reintegração de posse; e (a.2) a descaracterização total do posto revendedor e da loja de conveniência “ENTREPOSTO”, com a retirada dos equipamentos de identificação visual e logos “ALE” e “ENTREPOSTO”, expedindo-se, para tanto, o respectivo mandado, que deverá conter autorização expressa para que a autora proceda à descaracterização através de seu departamento de engenharia ou de empresa especializada, tudo a ser cumprido por Oficial de Justiça, e, havendo necessidade, com reforço policial, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, pugna pela procedência dos pedidos autorais, para:.1) confirmar a tutela antecipatória quanto à reintegração de posse dos equipamentos comodatados e descaracterização do total do posto e da loja de conveniência ENTREPOSTO; c.2) declarar a resolução de pleno direito do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112; e c.3) declarar a resolução de pleno direito do contrato referente à loja Entreposto, o Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538; a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA na multa contratual compensatória prevista no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112, cujo valor deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença a partir do que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula vigésima sétima (doc. 01), tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora; d.2) a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA no pagamento do aluguel previsto na cláusula décima quarta do PVCM (doc. 01) desde a data em que seja considerado rescindido o contrato (notificação de rescisão em 19/01/2023) até a efetiva devolução dos equipamentos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; e d.3) a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALDÉRIO PESSOA VEIGA e WAGDA LEÃO PESSOA VEIGA na multa prevista na cláusula nona do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 (doc. 02), em valores a serem apurados em liquidação de sentença; e) na hipótese de não localização dos equipamentos entregues em comodato, a conversão da obrigação de devolução / reintegração em perdas e danos, no valor total de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais), por ser o preço dos equipamentos, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, até o seu integral adimplemento. Juntou procuração e documentos. Intimada a parte autora para recolher as custas, foi juntado o comprovante de recolhimento do preparo inicial. O pedido de tutela de urgência foi concedido. Na mesma oportunidade foi determinada a citação. Citada, a parte demandada apresentou contestação. Na oportunidade sustenta que não houve descumprimento contratual por parte do réu, de modo que não há motivos para a aplicação de multa contratual. Pugna pela total improcedência dos pedidos da inicial. Sem mais provas. Vieram-me os autos conclusos. Da leitura dos autos, percebe-se que a demandante pretende a rescisão do contrato, com a devolução dos equipamentos fornecidos em contrato e que seja retirada do local onde o posto demandado atua, qualquer identidade visual que remeta à marca da autora. A controvérsia central cinge-se ao inadimplemento dos contratos firmados entre as partes e à validade das penalidades aplicadas pela autora em razão do não cumprimento das obrigações pactuadas. Analisando-se o contrato firmado entre as partes, constata-se que a parte demandada se obrigou a adquirir um volume mensal de combustível com a demandante. Em adição, o pacto firmado entre as partes prevê também as hipóteses em que este resta rescindido, a partir da trigésima que dispõe, em sua alínea "a", hipótese na qual o revendedor não adquirir os combustíveis do fornecedor em prazo superior a trinta dias. Conforme robusta documentação e prova testemunhal produzidas nos autos, restou suficientemente demonstrado que o posto réu deixou de cumprir as cláusulas contratuais relativas à exclusividade e ao volume mínimo de aquisição de combustíveis, descumprindo o PCVM (id 95866433). Não se pode deixar de reconhecer que o descumprimento da cláusula específica, traduz-se na necessidade do reconhecimento do inadimplemento contratual, ensejando sua rescisão. Nesse contexto, possibilitada está a rescisão contratual. A alegação de caso fortuito e força maior não se sustenta. A autora comprovou que o decréscimo nas aquisições começou antes mesmo do alegado vendaval (dez/2021), e que a pandemia não inviabilizou a operação de forma significativa, conforme demonstrado nos documentos juntados e confirmado pelas testemunhas. Ademais, foi igualmente comprovado o inadimplemento quanto ao contrato de conveniência (id 95866434), com a descaracterização unilateral da loja licenciada "Entreposto" – substituída por "Hot Café" – em plena vigência contratual. Também nesse ponto, as alegações dos réus não afastam o descumprimento contratual, pois não houve qualquer notificação ou oposição tempestiva à continuidade contratual. A validade das cláusulas de galonagem mínima e de exclusividade encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça REsp 1.788.596/SP , não havendo nulidade ou abusividade, conforme ementa que transcrevo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE 120 MESES . RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR . EQUIDADE. REDUÇÃO EXCESSIVA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICABILIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a adequação da redução da multa compensatória pactuada em contrato de promessa de compra e venda mercantil, nos termos do art . 413 do Código Civil. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4 . A intervenção do Poder Judiciário no sentido de reduzir a cláusula penal pactuada deve observar os limites previstos no art. 413 do Código Civil de 2002. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o controle judicial do valor da multa compensatória pactuada, sobretudo quando esta se mostrar abusiva, para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua redução quando houver adimplemento parcial da obrigação . Precedentes. 6. Não é necessário que a redução da multa, na hipótese adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o resultado final ensejar o desvirtuamento da função coercitiva da cláusula penal. 7 . No caso, o critério matemático deve ser mantido, pois não gera o desvirtuamento da finalidade da multa compensatória, tampouco montante manifestamente excessivo para a parte devedora, sendo de aplicação necessária para manter o equilíbrio das prestações. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1788596 SP 2018/0072666-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2020) Em relação aos equipamentos cedidos pela demandada, há previsão contratual expressa quanto aos termos destes, na cláusula oitava. Em suma, depreende-se que o fornecimento dos aparelhos se dá com o objetivo de proporcionar a atuação do revendedor que contratou, representando a imagem do fornecedor, ora demandante. Desta hipótese, conclui-se que, a partir do momento em que houve a quebra contratual, praticada pelo demandado, este se encontra como possuidor irregular dos bens discutidos, restando configurada a prática do esbulho, datada a partir da mora estabelecida em notificação extrajudicial expedida. Quanto às alegações de possível uso indevido da identidade visual do demandante, porque o demandado não vem cumprindo com sua obrigação contratual, qual seja, a de aquisição de determinada quantidade de combustível, as provas anexadas aos autos e as normativas vigentes quanto ao tema são suficientes para comprovar o alegado na inicial. Mostra-se relevante, a norma contida no art. 25 da Resolução 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo, abaixo transcrita: Art. 25. O revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado. (…) §2º Caso no endereço eletrônico da ANP conste que o revendedor optou por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, o revendedor varejista deverá: I – exibir a marca comercial do distribuidor, no mínimo, na testeira, no totem, no painel de preço e no quadro de aviso do posto revendedor de forma destacada, visível à distância, de dia e de noite, e de fácil identificação ao consumidor; e II – adquirir, armazenar e comercializar somente combustível automotivo fornecido pelo distribuidor do qual exiba a marca comercial. A venda de combustíveis de outra distribuidora em um estabelecimento que exibe a imagem de vinculado à ALE pode confundir os consumidores, os quais devem ser corretamente informados a respeito dos produtos que adquirem. Frise-se que é também disposição da mesma Resolução nº 41/2013 da ANP, em raciocínio análogo, a partir do art. 11, I, que nas hipóteses de alteração cadastral do revendedor, passando a fornecer nova marca, este deve “retirar todas as referências visuais da marca comercial do distribuidor antigo”. Desse modo, comprovado o descumprimento contratual, é de se determinar a rescisão do contrato firmando entre as partes, com a devolução dos equipamentos fornecidos em contrato e que seja retirada do local onde o posto demandado atua, qualquer identidade visual que remeta à marca da autora, bem como o pagamento dos encargos decorrentes do descumprimento e rescisão do contrato. Quanto às multas rescisórias, as cláusulas contratuais preveem aplicação proporcional sobre a parte descumprida, incidindo apenas sobre o volume não adquirido, nos termos do art. 413 do Código Civil, o que garante sua razoabilidade e proporcionalidade. O aluguel pelo não retorno dos equipamentos comodatados também se justifica diante da ausência de devolução e da previsão contratual expressa, que estipula valor proporcional ao preço do bem. Por fim, os fiadores respondem nos limites dos contratos garantidos, nos termos do art. 818 do Código Civil e da cláusula contratual de fiança. E, pois, de se julgar procedente os pedidos da inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para confirmar a tutela antecipatória quanto à reintegração de posse dos equipamentos comodatados e descaracterização do total do posto; declarar a resolução de pleno direito do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº2019.01.11112; CONDENAR o réu na multa contratual compensatória prevista no do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos, cujo valor deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença a partir do que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula vigésima oitava corrigido pela TABELA ENCONGE, desde o ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de mora de 1, a partir da citação CONDENAR os réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA no pagamento do aluguel previsto na cláusula décima quarta do PVCM desde a data em que seja considerado rescindido o contrato (notificação de rescisão em 19/01/2023) até a efetiva devolução dos equipamentos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; CONDENAR os réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALDÉRIO PESSOA VEIGA e WAGDA LEÃO PESSOA VEIGA na multa prevista na cláusula nona do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 em valores a serem apurados em liquidação de sentença; Na hipótese de não localização dos equipamentos entregues em comodato, fica, desde já, autorizada a conversão da obrigação de devolução / reintegração em perdas e danos, no valor total de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais), por ser o preço dos equipamentos, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, até o seu integral adimplemento. Ante a sucumbência, condeno a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, na razão de 10% do valor da condenação. P.R.I. NATAL/RN, 27 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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