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Processo nº 0811054-03.2025.8.10.0000

ID: 260753224

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811054-03.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0811054-03.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0811054-03.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do AGRAVANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A AGRAVADOA: RUDINELE SOUSA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, processo nº 0810010-94.2024.8.10.0060, movida em desfavor de RUDINELE SOUSA SILVA. O juízo de origem, ao apreciar o pedido formulado pelo requerido, entendeu por reconhecida a purgação da mora, com fundamento no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, diante da comprovação de depósito judicial referente ao valor da dívida apresentado na inicial. Em consequência, revogou a liminar anteriormente concedida e determinou a restituição do bem apreendido ao devedor no prazo de cinco dias. Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que o depósito efetuado pelo agravado deu-se de forma intempestiva, sendo realizado somente em 20/03/2025, enquanto a liminar fora executada ainda em 29/11/2024, com a apreensão do bem. Sustenta que, mesmo desconsiderando a ausência de citação na ocasião, o agravado já havia protocolado pedido de habilitação nos autos em 27/01/2025, o que configuraria comparecimento espontâneo, suprindo a necessidade de citação formal nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Defende, portanto, que o prazo legal de cinco dias para purgação da mora não foi observado, sendo ilegítima a restituição do bem. Argumenta, ainda, violação ao contraditório, por ausência de intimação prévia para manifestação sobre o depósito, e requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, diante do risco de prejuízo irreversível, pleiteando, ao final, a reforma da decisão recorrida para restabelecer os efeitos da liminar de busca e apreensão, com a consequente consolidação da posse e propriedade do bem ao credor fiduciário. É o relatório. Decido. O art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. À sua vez, o parágrafo único do art. 995 estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”. É cediço que, para fins de concessão da tutela antecipada ou cautelar de urgência, exige-se a probabilidade do direito alegado e a existência de perigo de dano por conta da demora e/ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC. O ponto central da controvérsia reside na interpretação do prazo previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, que confere ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias contados da efetivação da medida liminar de busca e apreensão. No caso em exame, embora o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão tenha ocorrido em 29/11/2024, constata-se que o bem foi apreendido em poder de terceiro, o que impossibilitou a efetivação da citação pessoal do réu naquele momento. A citação válida do requerido somente veio a se concretizar em 18/03/2025, conforme certidão constante dos autos. Em sequência, o pagamento integral da dívida, com vistas à purgação da mora, foi efetuado em 22/03/2025, ou seja, dentro do quinquídio legal previsto na legislação especial, contado da citação pessoal, momento em que se iniciou validamente a contagem do prazo. Cabe destacar que a jurisprudência pátria é clara no sentido de que a ausência de citação válida inviabiliza o curso regular da relação processual, sendo indispensável sua realização para que se consolidem os efeitos da busca e apreensão, conforme bem pontuado no seguinte precedente: *“Na hipótese, há flagrante error in procedendo que conduz à nulidade da sentença. [...] é fato que a parte ré (devedora) não foi localizada, tampouco citada para integrar a lide processual. [...] De acordo com a ritualística do artigo 238 do vigente Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual [...] necessário o atendimento ao devido processo legal e a observância das formalidades da lei, dentre as quais, a essencial citação da parte promovida para que compareça aos autos e lhe seja oportunizado o direito à ampla defesa e ao contraditório.” (TJCE, Apelação Cível n.º 0297217-48.2022.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 05/06/2024) Portanto, não se pode considerar intempestivo o depósito efetuado pelo devedor quando o marco inicial - a citação válida - ocorreu apenas em 18 de março de 2025. Sustenta ainda a parte agravante que o requerido teve ciência inequívoca da demanda desde 27/01/2025, data em que foi protocolado pedido de habilitação por sua defesa técnica. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O feito tramita sob segredo de justiça, e inexiste nos autos certidão indicando a data da efetiva liberação de acesso aos advogados da parte requerida no PJe, tampouco consta ciência formal da íntegra dos autos. Conforme o entendimento consolidado, a simples protocolização de pedido de habilitação não presume ciência plena do conteúdo da demanda, especialmente quando inexistente manifestação judicial que tenha retirado o sigilo ou certificado o acesso efetivo: A mera juntada do pedido de habilitação no PJE não permite concluir que o advogado do agravante teve acesso ao conteúdo dos autos, devido ao rito sigiloso. [...] A ausência de comprovação de disponibilização dos autos constitui violação direta aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.” (TJPE, Agravo de Instrumento n.º 0001882-61.2022.8.17.9480, Rel. Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley, julgado em 27/03/2024) Assim, não é possível fixar como termo inicial do prazo para purgação da mora a data da suposta habilitação, sob pena de afronta ao devido processo legal e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assim em razão da ausência do fumus boni iuris, uma vez que a própria moldura fática dos autos revela que o requerido foi validamente citado apenas em 18/03/2025 e realizou o depósito da integralidade do débito em 22/03/2025, dentro do quinquídio legal e ausência do periculum in mora, não havendo demonstração de que a restituição provisória do bem ao devedor, em cumprimento à decisão de 1º grau, importe em dano grave ou de difícil reparação, tratando-se em verdade de reversibilidade plena, pois eventual reforma futura do julgado pode ensejar a retomada do bem ou a indenização correspondente, nos termos do contrato firmado entre as partes, não restam presentes os requisitos para concessão da liminar requerida. Dessa forma, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Oficie-se o Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a agravada, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, vistas à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0810010-76.2025.8.14.0051

ID: 291111585

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810010-76.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALDENICE DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0810010-76.2025.8.14.0051 AUTOR: WALDENICE DOS SANTOS MOTA Advogado(s) do reclamante: DANIEL DE MATOS SOUZA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de liminar. WALDENICE DOS SANTOS MOTA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL e INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de BANCO BMG SA., alegando que vem sofrendo descontos indevidos de cartão de crédito - RMC em seu benefício previdenciário desde 2023. Requereu, em caráter liminar, a imediata suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício, conforme apontados em ID 145411655. Presentes, em tese, os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. Assim, passo a análise do pedido de liminar da parte autora. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, a medida deve ser indeferida. A pretensão liminar não merece acolhimento, conforme veremos a seguir. No caso em apreço, embora a parte autora alegue a existência de descontos indevidos, observa-se que tais descontos são realizados desde 2023 Não obstante, a autora somente veio ajuizar a presente demanda em 02 de junho de 2025. A demora injustificada na propositura da ação revela a ausência do requisito da urgência, sobretudo porque a autora permaneceu inerte durante todo esse período sem buscar qualquer providência judicial ou extrajudicial para cessar os descontos. A jurisprudência tem entendido, de forma reiterada, que a urgência deve ser atual e contemporânea ao ajuizamento da ação. Se a própria parte suportou os descontos por mais de um ano sem reação, não há como se reconhecer, neste momento, que se trata de situação urgente a justificar uma intervenção judicial imediata. Nesse sentido, conforme os fatos narrados na inicial, a autora era sabedora dos descontos supostamente indevidos desde o ano de 2023, mas, somente ajuizou a presente demanda em 02 de junho de 2025 Não restou demonstrado, ainda, que a parte autora tenha procurado o banco requerido antes de ingressar com a ação judicial, com o objetivo de solucionar o problema administrativamente. Assim, à luz da teoria do dutý do mitigate the own loss (dever de mitigar a própria perda), competia à parte reclamante comunicar previamente o banco reclamado acerca dos descontos questionados, buscando solucioná-los de forma extrajudicial, a fim de evitar a continuidade dos débitos em seu benefício. Insta consignar que esse é um entendimento firmado no ordenamento jurídico pátrio: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. FRAUDE . DEVER DE COMUNICAÇÃO DA AUTORA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO . AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Narra a parte autora que é aposentada do INSS, e que passou a receber ligações cobrando um empréstimo realizado em seu nome. Aduz que, em contato com o banco réu, foi informada que havia um empréstimo bancário em seu nome. Afirma que não realizou o empréstimo, e que por conta disso registrou boletim de ocorrência. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento em dobro do valor que lhe foi descontado, bem como na fixação de uma compensação a título de danos morais . 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento, na forma simples, do valor descontado, bem como afastou o pleito de indenização por danos morais. 3. Caso concreto em que a prova trazida e produzida nos autos evidencia que a parte autora ingressou com a ação judicial antes de procurar o banco requerido para, ao menos, tentar solucionar o problema enfrentado e minimizar eventuais prejuízos . Conduta que fere o... princípio da boa-fé objetiva. Mais, a autora era sabedora da provável fraude, no mínimo, desde 08/09/2015 (fl. 23), quando comunicou o fato à polícia, mas, somente ajuizou a demanda transcorridos 10 (dez) meses, em 02/06/2016. 4 . Além disso, o fato de a autora ter registrado boletim de ocorrência ato unilateral e que não tem a finalidade de informar o réu sobre a fraude supostamente ocorrida não a exime do dever de comunicar o ato suspeito e os descontos indevidos ao responsável, a fim de diminuir os prejuízos que vinha enfrentando. 5. Assim, o princípio da boa-fé objetiva reclama, sob a perspectiva da teoria do duty do mitigate the own loss (dever de mitigar as próprias perdas), que a parte autora deveria ter entrado em contato com o réu a fim de comunicar-lhe o que vinha ocorrendo e tentando solucionar, extrajudicialmente, por primeiro, evitando que os descontos em seu benefício previdenciário continuassem. Portanto, correta a solução alcançada pelo juízo de primeiro grau ao afastar o pleito de danos morais . 6. Quanto aos danos materiais, de igual sorte, mantenho a decisão prolatada na origem, devendo o requerido restituir, na forma simples, os valores descontados da autora e devidamente comprovados nos autos. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos ... termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO . (Recurso Cível Nº 71006907752, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/04/2018).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006907752 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 26/04/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2018) Além disso, o risco de irreversibilidade da medida, embora não evidenciado expressamente, também não pode ser desconsiderado, pois eventual suspensão liminar dos descontos poderá inviabilizar a restituição futura À entidade ré, caso se constante a regularidade do vínculo e da cobrança. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025814-91.2022.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MARCIO MACEDO BARBOSA Advogado (s): DANIEL HENRIQUE SANTOS SILVA AGRAVADO: BANCO MASTER S/A Advogado (s):GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS SEM PREVISÃO DE TÉRMINO . NEGÓCIO ENTABULADO EM 2018. INSURGÊNCIA 04 (QUATRO) ANOS APÓS. URGÊNCIA INDEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA . RECURSO IMPROVIDO. I- O contrato de cartão de crédito questionado, foi firmado em 2018, vindo o recorrente a se insurgir contra as correlatas cláusulas 04 (quatro) anos após, de maneira que, por enquanto, não se vislumbra a necessidade de reparo a ser feito na decisão vergastada, haja vista que, efetivamente, como pontuado pelo Juíza de primeiro grau, não há contemporaneidade entre a suposta lesão e a propositura da ação, a descaracterizar o requisito urgência. II- São necessários maiores esclarecimentos sobre os fatos, os quais surgirão com a instrução do feito, oportunizando as partes, em contraditório, trazerem as provas que entenderem pertinentes a demonstrar suas teses, em ordem a influir no juízo de valor do julgador. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPROVIDO . ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCIO MACEDO BARBOSA em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual Abusiva com pedido de Reparação de Danos, ajuizada em desfavor do BANCO MASTER S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO a este recurso de agravo de instrumento, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator. PRESIDENTE DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR (A)(TJ-BA - AI: 80258149120228050000 Des . Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022) Os documentos que instruem a inicial não são suficientes, em sede de cognição sumária, para evidenciar a probabilidade do direito alegado, sendo necessária a oitiva da parte requerida para melhor esclarecimento dos fatos. Ademais, faz-se necessário ouvir a parte contrária para melhor entendimento da questão, não se configurando a probabilidade do direito. Portanto, considerando que a tutela de urgência requerida não preenche os requisitos para sua concessão, NÃO CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ainda: DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, passando o ônus processual a ser da requerida, tendo em vista a verossimilhança na alegação de ser a parte autora hipossuficiente processual. Verifico que há audiência designada. PROCEDA-SE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte requerida para tomar ciência dos termos da presente demanda bem como para comparecer à audiência designada nos autos, oportunidade em que poderá oferecer contestação escrita ou oral, arrolar testemunhas nos limites estabelecidos por lei, bem como produzir qualquer outra prova em direito admitida, ficando ainda, advertida que não comparecendo ao ato, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se contrário resultar da convicção do juiz, nos termos dos Enunciados FONAJE n. 10, 11, 78. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO da parte requerente, advertindo-a que se não comparecer à audiência, o processo será, imediatamente, extinto sem resolução do mérito, bem como poderá haver condenação a pagamento de custas, caso não comprove que sua ausência decorreu de força maior, nos termos do art. 51, I da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado FONAJE n. 28. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO JUDICIAL. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Processo nº 0810010-43.2025.8.10.0001

ID: 335047356

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810010-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

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FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0810010-43.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0810010-43.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por ANTONIO DA CONCEICAO em desfavor do BANCO PAN S/A. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo seu eficaz cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, senão vejamos. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI ” ou “PROTESTE” . A este respeito, verifica-se que o meio escolhido em alguns casos (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se revesta da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. Inclusive, aqui fazemos outra ressalva: não cabe ao Poder Judiciário elastecer o prazo para cumprimento da emenda da inicial, pois a parte requerente, ao consultar seu advogado, buscou um atendimento jurídico e, neste sentido, caberia antes da promoção da presente demanda, ser instruída a tentar resolver seu conflito na via administrativa, havendo livre interstício temporal para esse fim, restando incontroverso que o açodamento na distribuição desta ação é culpa exclusiva da parte requerente. Nesse passo, incabível quaisquer pedidos de dilação do prazo para cumprimento da emenda da inicial, por tratar de diligência a ser buscada previamente à distribuição da ação e, mesmo que possível o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias da emenda de que trata o CPC, há que ser demonstrada a pretensão resistida da parte requerida, ou seja, apresentada em juízo uma resposta contrária à pretensão autoral com juntada dos documentos encaminhados privativamente entre consumidor x prestador de serviços. Certo é que para a caracterização do interesse de agir, não basta somente a tentativa administrativa formalizada, mas sim a demonstração de que essa tentativa foi resistida pela parte contrária, evidenciando o real conflito de interesses a justificar a intervenção judicial e se respondida, a apresentação integral da resposta e documentos encaminhados ao consumidor. Essa exigência não se confunde com cerceamento de acesso à justiça, pois se harmoniza com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e com a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), pois evita a judicialização prematura de questões que poderiam ser solucionadas administrativamente, reservando a via judicial para os casos em que realmente se faz necessária. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, ao deixar de fazer a reclamação administrativa previamente à distribuição da ação e, mesmo que em alguns casos providencie medida após sua intimação quanto a ordem de emendar a inicial, não junta a resposta integral da instituição bancária e/ou não apresenta a documentação encaminhada a seu email privativo, devendo, pois, o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

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Processo nº 0810010-43.2025.8.10.0001

ID: 335047367

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810010-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0810010-43.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0810010-43.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por ANTONIO DA CONCEICAO em desfavor do BANCO PAN S/A. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo seu eficaz cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, senão vejamos. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI ” ou “PROTESTE” . A este respeito, verifica-se que o meio escolhido em alguns casos (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se revesta da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. Inclusive, aqui fazemos outra ressalva: não cabe ao Poder Judiciário elastecer o prazo para cumprimento da emenda da inicial, pois a parte requerente, ao consultar seu advogado, buscou um atendimento jurídico e, neste sentido, caberia antes da promoção da presente demanda, ser instruída a tentar resolver seu conflito na via administrativa, havendo livre interstício temporal para esse fim, restando incontroverso que o açodamento na distribuição desta ação é culpa exclusiva da parte requerente. Nesse passo, incabível quaisquer pedidos de dilação do prazo para cumprimento da emenda da inicial, por tratar de diligência a ser buscada previamente à distribuição da ação e, mesmo que possível o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias da emenda de que trata o CPC, há que ser demonstrada a pretensão resistida da parte requerida, ou seja, apresentada em juízo uma resposta contrária à pretensão autoral com juntada dos documentos encaminhados privativamente entre consumidor x prestador de serviços. Certo é que para a caracterização do interesse de agir, não basta somente a tentativa administrativa formalizada, mas sim a demonstração de que essa tentativa foi resistida pela parte contrária, evidenciando o real conflito de interesses a justificar a intervenção judicial e se respondida, a apresentação integral da resposta e documentos encaminhados ao consumidor. Essa exigência não se confunde com cerceamento de acesso à justiça, pois se harmoniza com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e com a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), pois evita a judicialização prematura de questões que poderiam ser solucionadas administrativamente, reservando a via judicial para os casos em que realmente se faz necessária. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, ao deixar de fazer a reclamação administrativa previamente à distribuição da ação e, mesmo que em alguns casos providencie medida após sua intimação quanto a ordem de emendar a inicial, não junta a resposta integral da instituição bancária e/ou não apresenta a documentação encaminhada a seu email privativo, devendo, pois, o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Fabio Alves Ferreira Dos Santos Neto e outros

ID: 304279049

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810010-59.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

FABIO ALVES FERREIRA DOS SANTOS NETO GRUPO SIGMA, CNJP.: SOB Nº 32.020.694/0001-1,NA PESSOA DE SEU GERENTE OU DIRETOR MADALENA DA SILVA BORGES RELSOV CONSULTORIA - ME, CNPJ Nº 32.020.694/0001-15,NA PESSOA DE SEU GERENTE OU DIRETOR

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE IEDO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA DEL BOSCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0810010-59.2023.8.19.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: FABIO ALVES FERREIRA DOS SANTOS NETO O Ministério Público ofereceu denúncia contra FABIO ALVES FERREIRA DOS SANTOS NETO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, conforme a seguinte conduta delituosa: “No dia 30 de março de 2023, por volta das 04:00, na Ponte Rio[1]Niterói, o denunciado FABIO ALVES FERREIRA DOS SANTOS NETO, livre e conscientemente, conduzia em proveito próprio ou alheio, o veículo Hyundai / Creta, cor prata, ano 2014, chassi nº 9BHGA811BLP154422, ostentando a placa inidônea. KWI-8E17, ciente de que se tratava de um veículo produto de roubo praticado no Estado de São Paulo, conforme consulta ao PRODERJ – index 51872786. Policiais Rodoviários Federais realizavam ronda pela Ponte Rio-Niterói, quando se depararam com o veículo acima descrito, andando em zig[1]zag e em baixa velocidade, de forma que determinaram a parada. O denunciado desceu do automóvel cabaleando e se jogou no asfalto, dizendo que estava passando mal e que se jogaria da ponte. Os policiais, ao vistoriarem o veículo, notaram a supressão da numeração da plaqueta do bloco do motor e constataram que a etiqueta do câmbio pertencia ao veículo Hyundai / Creta, placa FQD-0F17, que é produto de roubo em São Paulo. No interior do automóvel, os policiais apreenderam duas mil libras esterlinas e 14 cartões de crédito, dos quais apenas um tinha o nome do denunciado, sendo os demais em nome de Patrícia Fernandes de Carvalho Neto.” Acompanha a denúncia os procedimentos em sede investigatória. Auto de Prisão em Flagrante, index 51872779. Registro de Ocorrência, index 51872780. Auto de Apreensão, index 51872790. Termo de Fiança, index 52261719. FAC do acusado, index 62498903. Recebimento da denúncia, index 98173219. Resposta à acusação, index 102238677. Ata da Audiência Especial, oportunidade em que não foi aceita a proposta, index 136134879. Ata da Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação, index 143074636 e 170998563. O Ministério Público, em Alegações Finais, requer seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação do réu pela prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, index 180599907. A Defesa, em alegações finais, requer a absolvição do acusado por falta de provas, index 179069313 e 18603883. Eis o Relatório. Passo a decidir. Imputa-se ao acusado a prática do delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Materialidade e autoria do crime resultaram comprovadas conforme Auto de Prisão em Flagrante, index 51872779; Registro de Ocorrência, index 51872780; Auto de Apreensão, index 51872790; bem como pelos depoimentos das testemunhas de acusação em sede policial e em Juízo. Cumpre reconhecer que, ao final da instrução, resultou totalmente comprovado o fato delituoso descrito na denúncia, no entender deste Juízo, impondo-se a condenação do réu. Em juízo, a vítima e as testemunhas, ouvidas sob o crivo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim declararam: Pelo Ministério Público foi perguntado e respondido que: a abordagem foi motivada pois estava fazendo uma “ronda” na ponte e o veículo estava em zigue-zague;que o acusado desceu meio desnorteado e que as falas eram desconexas e foi então que fizeram a verificação do veículo; que perceberam que se tratava de um veículo roubado. Que não estava alcoolizado, mas que o acusado afirmava que estava usando remédio. Que se recorda que tinha uma grande quantidade de cartão de crédito no carro, além de euro. Que checou no local que o automóvel era objeto de roubo. Pela Defesa nada foi perguntado. Pelo Juízo nada foi perguntado. Diogo Almeida de Souza Pelo Ministério Público foi perguntado e respondido que:Recebeu uma informação na inteligência, que havia suspeita de um veículo clonado, uma vez que existia outro veículo com a mesma placa em outro local. Que realizou a abordagem; que o acusado desembarcou desorientado; que ao vistoriar o veículo, o acusado entrou em um colapso, tentando fugir, alegando que se jogaria da ponte; que perceberam dois ou três pinos de cocaína utilizados; que constatou-se que era veículo clonado e de roubo/furto; que tinha diversos cartões e moeda estrangeira; Pela Defesa foi perguntado e respondido que: não foi realizado exame para apurar se a substancia branca se tratava de droga e pelo Juízo nada foi perguntado. Guilherme Monteiro Villar Martins O acusado exerceu o direito de permanecer em silêncio. Segundo consta dos autos, o acusado, livre e conscientemente, conduzia o automóvel Hyundai/Creta, de placa original FQD-OF17, produto de roubo em São Paulo. Nas alegações finais, a defesa alegou que os depoimentos dos policiais foram contraditórios. Entretanto, na verdade, os depoimentos foram harmônicos, principalmente quanto ao ponto principal: o automóvel constava como produto de furto/roubo. Durante a audiência, os policiais rodoviários federais afirmaram, em harmonia, que o réu conduzia o automóvel em estado visivelmente alterado, além do fato de o veículo ser produto de roubo. Os termos de declaração, embora não possam servir de prova dentro da instrução criminal, servem como elemento de reforço dentro dessa demanda. As testemunhas de acusação forneceram narrativas sólidas e corroboradas pelos elementos angariados durante a investigação. Além disso, o referido crime se consuma, quando da prática de qualquer um dos comportamentos previstos no artigo 180, caput, do Código Penal. Ademais, defesa, durante as alegações finais, sustentou que a acusação não trouxe aos autos provas de que o acusado tinha ciência que o carro era produto ilícito. Deste modo, esta demanda deveria, segundo o réu, caminhar para a absolvição, o que não merece prosperar. O dolo na receptação foi evidenciado pelas circunstancias fáticas e pelo comportamento do recorrente (tentativa de fuga, ao ser abordado pelos policiais), além disso, não foi apresentado provas de desconhecimento da origem ilícita dos bens. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que cabe à defesa a prova da origem lícita do bem, visando afastar a condenação pelo crime ora em análise (STJ. AGRG no AREsp 1682798/RJ, Rel. Ministra LAUTIRA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 19/11/2020). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do agravante, condenado por crime de receptação, ou a fixação de regime menos severo para cumprimento da pena. 2. O agravante foi preso em flagrante conduzindo veículo de origem ilícita, sem habilitação, e com declarações contraditórias sobre a posse do bem. A defesa alega ausência de tipicidade subjetiva, pois o registro de roubo do veículo foi posterior à abordagem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem policial inviabiliza a configuração do dolo necessário para o crime de receptação. 4. Outra questão é se a condenação por receptação pode ser mantida com base em depoimentos policiais e outros elementos probatórios, sem que a defesa tenha comprovado a origem lícita do bem. III. Razões de decidir 5. O entendimento consolidado é que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 6. A ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem não impede a configuração do crime de receptação, desde que existam indícios suficientes da origem ilícita do bem e do conhecimento do agente. 7. Os depoimentos dos policiais, revestidos de fé pública, constituem prova suficiente para a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos do conjunto probatório. 8. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência do agravante e pela análise das circunstâncias judiciais, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. No crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. 2. A ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem não impede a configuração do crime de receptação. 3. Os depoimentos dos policiais, quando coerentes e compatíveis com as demais provas, têm valor probante suficiente para a condenação". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 953.457/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no HC 944.894/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025. (AgRg no HC n. 984.097/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) (grifos nossos). Ademais, embora a defesa tenha apresentado um suposto contrato de compra do automóvel datado em 09/12/22, não houve apresentação do documento de transferência do bem pelo DETRAN. Assim como não apresentou documentos de transações junto a instituição financeiras, condição presente na clausula 9 do referido documento. Em resumo, a prova do elemento subjetivo – dolo -, no crime de receptação é analisada diante de elementos subjetivos, afinal, a prova desse delito seria impossível porque demandaria penetrar no foro íntimo do agente. Veja-se que as provas constantes dos autos estão em perfeita consonância com os fatos apurados em sede policial, não havendo qualquer contradição, autorizando, assim, um decreto condenatório, uma vez que o acusado não se desincumbiu da tarefa de comprovar a origem lícita do bem. Inafastável, nesse sentido, sua responsabilidade penal subjetiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal para CONDENAR FABIO ALVES FERREIRA DOS SANTOSNETOpela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Atendendo às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, passo à fixação da pena: 1) O réu é primário, conforme sua FAC de index 62498903, não havendo outras circunstâncias a serem valoradas negativamente. Assim, fixo sua pena base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa,com o valor unitário do DM no mínimo legal. 2) Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. 3)Não há causas de aumento, nem de diminuição de pena, em razão do que torno definitivos os quantitativos acima. Concedo ao acusado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, sendo esta a de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a favor de entidade assistencial a ser indicada pela CPMA desta Comarca, com fulcro nos artigos 44, §2º, 2ª parte, e 45, §1º, ambos do Código Penal. Em caso de descumprimento da pena acima fixada, determino o regime aberto para cumprimento inicial da pena prisional, na forma do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal. Condenoo réu, outrossim, ao pagamento das despesas processuais, observando-se o disposto nos artigos 98, caput e parágrafo 4º, do CPC e 804 do CPP. O acusado respondeu ao processo solto, mediante pagamento de fiança, não havendo fatos novos que ensejem a decretação de sua custódia cautelar, mormente se considerados o patamar e a natureza a pena imposta. Transitada em julgado, comunique-se a condenação aos órgãos competentes, inclusive na forma do artigo 258, XXIX a XXXII, da Consolidação Normativa da CGJ e adite-se CES. Após, venham conclusos para a designação de audiência admonitória. Arquivem-se. P.R.I. NITERÓI, 17 de junho de 2025. LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Edvar Mateus Ramos Junior e outros

ID: 337526956

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810072-20.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

EDVAR MATEUS RAMOS JUNIOR MICHEL ASSIS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDNA FERREIRA DE CASTRO LOURENCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0810072-20.2025.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MICHEL ASSIS DE SOUZA, EDVAR MATEUS RAMOS JUNIOR I – RELATÓRIO 1.Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em face de (1) MICHEL ASSIS DE SOUZA(réu custodiado, D.N. 14/03/1991 e com 33 anos de idade na data dos fatos) e (2) EDVAR MATEUS RAMOS JUNIOR(réu custodiado, D.N 21/06/1995 e com 29 anos na data dos fatos), qualificados nos autos, imputando-lhes a prática das condutas descritas no art. 180, caput, eart. 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal (CP), e art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03(Estatuto do Desarmamento – ED), tudo na forma doart. 69 do CP, em razão do seguinte enunciado fático: “No dia 20 de fevereiro de 2025, por volta das 13h30min, na Rua Belisário Pena, Miguel Couto, nesta Comarca, os DENUNCIADOS, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, conduziam e transportavam, após terem recebido e adquirido, em momento anterior, entre os dias 08 de janeiro de 2025 e 20 de fevereiro de 2025, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabiam ser produto de crime, qual seja o veículo automotor FIAT, modelo Palio, cor prata, placa original LQX8998, chassi 9BD196271E2179460, ano 2013, ostentando placa inidônea LMM 8894, objeto do crime de furto, registrado no R.O. nº 056- 00197/2025 (ID 174617826), conforme consulta PRODERJ juntada no id 174617828 e auto de apreensão de id. 174617819. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima referidas, OS DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, conduziram, transportaram e utilizaram, após terem recebido em momento anterior no ano de 2025, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor que deveriam saber estar com sinais identificadores adulterados ou remarcados, qual seja o veículo automotor FIAT, modelo Palio, cor prata, placa original LQX8998, chassi 9BD196271E2179460, que, contudo, estava com placa adulterada, já que ostentava a placa LLM 8894. Por fim, ainda nas mesmas condições de tempo e local, OS DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, transportavam, mantinham sob guarda e portavam de maneira compartilhada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo com numeração suprimida, qual seja o revólver, calibre 38, municiado com 05 (cinco) munições de igual calibre, sendo 04 (quatro) intactas e 01 (uma) percutida, mas não deflagrada, conforme auto de apreensão de ID 174617817 e laudo a ser acostado ao procedimento. Por ocasião dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento, quando tiveram a atenção voltada para o veículo acima descrito, no qual estavam os denunciados, que, ao perceberem a presença da guarnição, ficaram apreensivos. Realizada consulta pela placa ostentada pelo veículo, os policiais constataram que era vinculada a um veículo Fiat Argo, ou seja, diferente daquele em que os imputados estavam, razão pela qual decidiram realizar consulta ao chassi, quando constataram que a placa original era a LQX8998, produto de furto ocorrido em 08 de janeiro de 2025 e registrado no RO 056-00197/2025. Em seguida, foi realizada revista pessoal, nada sendo encontrado com o denunciado EDVAR, que era o condutor do automóvel. Já com o denunciado MICHEL, foi apreendido, em sua cintura, um revólver, calibre 38, com 05 (cinco) munições, sendo 04 (quatro) intactas e 01 (uma) percutida, mas não deflagrada. Ainda com MICHEL, foi apreendida uma bolsa com um estojo de munição. Diante da situação de flagrante, foram os denunciados encaminhados à Delegacia.” 2.Ao final, requer a condenação dos réus nas sanções penais. 3.A denúncia está instruída com o procedimento policial nº 058-02106/2025, o qual contém: auto de prisão em flagrante (id 174617815); auto de infração (id 174617843); AECD dos réus Michel (id 174617844) e Edvar (id 174617845); decisão do flagrante (id 174617847); registro de ocorrência (id 174617816); autos de apreensão da arma de fogo, munições e estojo de munições (id 174617817), do celular (id 174617818)e do veículo (id 174617819); termo de declaração da testemunha policial Carlos (id 174617825); registro de ocorrência nº 056-00197/2025, referente ao crime de furto de veículo (id 174617826); documento do veículo constando roubo/furto (id 174617828); termo de declaração da testemunhapolicial Pierre (id 174617829); auto de infração retificador (id 174617830); registro de ocorrência aditado (id 174617834); imagem da arma de fogo (id 174616747) e peças correlatas. 4.Folha de antecedentes criminais (FAC) do réu Michel (174671326), a qual consta as seguintes anotações: Anotação 1 de 3:Processo nº 0835011-98.2024.8.19.0038- 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu/RJ. Denúncia recebida em 06/08/2024. Pendente citação do custodiado. Anotação 2 de 3:inquérito 00620/2024 - não localizado Anotação 3 de 3:este processo. 5.Folha de antecedentes criminais (FAC) do réu Edvar (174671325), a qual consta as seguintes anotações: Anotação 1 de 2:Processo nº 0834454-53.2023.8.19.0004- 1ª Vara Criminal de São Gonçalo- Homologado ANPP em 27/03/2024; sem notícias de cumprimento até a presente data. Anotação 2 de 2:estes autos. 6.Assentada da audiência de custódia realizada em 23/02/2025 (id 174675239), oportunidade em que a prisão em flagrante dos réus foi convertida em preventiva. 7.Manifestação da defesa técnica, requerendo a revogação da prisão preventiva (id 177133596) e requerendo a juntada da procuração (id 177136342). 8.Decisão proferida em 19/03/2025, recebendo a denúncia, determinando a citação do réu, mantendo a prisão preventiva, bem como designando a audiência de instrução e julgamento (id 179436547). 9.Registro de ocorrência aditado (id 181342359). 10.Auto de apreensão do estojo de munição (id 181342360. 11.Laudo de exame em arma de fogo, apresentando capacidade para produzir tiros (id 181342363). 12.Laudo de exame em munições (ids 181342365/181342367), e do estojo (ids 181342366 e 181342368). 13.Laudo de exame do veículo (id 191211461). 14.Ofício deste Juízo, solicitando a vinda do laudo de exame do celular apreendido (id 191221851). 15.Citação pessoal dos acusados Edvar (id 194822703) e Michel (id 194822226). 16.Assentada da audiência de instrução e julgamento(AIJ) realizada em 09/06/2025, oportunidade em que a defesa apresentou resposta à acusação e foi proferida decisão ratificando o recebimento da denúncia. Em seguida, as testemunhas arroladas na denúncia foram inquiridas e os réus interrogados, oportunidade em que optaram em exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio. Além disso, as partes apresentaram alegações finais. Por fim, foi determinada a vinda dos autos para prolação da sentença. 17.O Ministério Público, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, argumenta que: “Excelência, encerrada a instrução processual, o Ministério Público entende que os fatos narrados na denúncia foram devidamente comprovados. Com relação à autoria e à materialidade do crime previsto no artigo 180 do Código Penal, elas foram demonstradas pelos elementos colhidos em sede policial e pela cópia do R.O. relativo ao furto, que é o crime antecedente da receptação. Esses elementos foram confirmados em juízo por meio das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente pelo depoimento da senhora Dirleia, que era proprietária do automóvel receptado e narrou, aqui em síntese, a dinâmica do furto. Com relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, também restaram comprovadas a autoria e a materialidade. Nesse caso, deve ser considerada a própria situação de flagrante, que demonstra que os dois acusados estavam na posse, condução e utilização do veículo com uma placa inidônea. A inidoneidade da placa foi confirmada tanto pelos depoimentos dos policiais prestados em juízo quanto pelo laudo juntado aos autos, que atesta a falsidade e a adulteração da placa ostentada pelo automóvel. No que se refere ao crime previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, o Ministério Público também entende que há elementos comprobatórios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, na medida em que os dois policiais prestaram depoimentos firmes, seguros e harmônicos, indicando que o acusado que estava no carona — Michel — portava um revólver. É certo que as circunstâncias do caso concreto revelam que a posse de tal artefato era exercida conjuntamente pelos dois,na medida em que o condutor evidentemente conhecia e sabia da existência da arma de fogo, que estava sendo conduzida pela pessoa que se encontrava em seu automóvel. Em razão de tudo isso, o Ministério Público opina pela condenação dos dois acusados, nos exatos termos da denúncia.” 18.A defesa, por sua vez, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, aduz que: “Em relação ao denunciado Edgar, cumpre dizer que, segundo relatos dos policiais responsáveis por sua prisão, os quais foram ouvidos hoje em juízo, ele conduzia o veículo no momento da abordagem. Já o acusado Michel encontrava-se na posse de um revólver calibre .38 e cinco munições. Cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 180 do Código Penal, incorre no crime de receptação aquele que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, bem como aquele que influencia outrem, de boa-fé, a adquiri-la ou recebê-la. Diante disso, requer-se a absolvição do acusado, por ausência de dolo, considerando que ele não tinha conhecimento de que os bens eram produto de crime, tampouco houve qualquer elemento que indique sua intenção criminosa. Alternativamente, requer-se a desclassificação para a modalidade culposa. Conforme leciona o professor César Roberto Bittencourt, é clara a exigência da consciência da origem ilícita do bem. Saber que é produto de crime significa ter plena ciência da ilicitude do que se está adquirindo — trata-se de elemento subjetivo essencial à configuração do tipo penal. Da ausência de provas quanto à prática de crime compartilhado. Vale mencionar que, embora os réus tenham sido denunciados pelos crimes de receptação (art. 180) e porte ilegal de arma de fogo com munições (art. 14 da Lei 10.826/03), não há prova da prática compartilhada. Para que se configure a coautoria, é necessário que haja união de vontades, comunhão de esforços e desígnios no cometimento do delito. No presente caso, não há qualquer prova que demonstre essa conjugação de vontades, tampouco que os acusados tivessem ciência das condutas um do outro. Os policiais afirmaram, tanto em sede policial quanto em juízo, que os acusados estavam no interior de um veículo parado. Não se trata, portanto, de flagrante em meio à prática de um delito em andamento. Ressalta-se que o Direito Penal não admite condenações baseadas em suposições — exige-se prova robusta e concreta. Segundo os relatos, Edgar estava na condução do veículo, enquanto Michel portava a arma e as munições. É perfeitamente crível que um desconhecesse a conduta do outro. Michel não tinha obrigação de saber que o veículo era produto de crime — inclusive, é possível que nem mesmo Edgar soubesse disso. Da mesma forma, não há qualquer elemento que indique que Edvar tivesse ciência de que Michel trazia uma arma na cintura, especialmente porque o veículo estava parado e, presumivelmente, Michel estava sentado, com a arma não visível. Ademais, não há nos autos qualquer confissão, mesmo informal, de que os réus tivessem conhecimento recíproco das condutas ilícitas. Os próprios policiais afirmaram hoje que os acusados não disseram nada nesse sentido, ou não se recordavam de declarações nesse sentido. A configuração da coautoria exige: (i) conhecimento da origem criminosa; (ii) comunhão de esforços; (iii) unidade de desígnios; e (iv) participação relevante. Nenhum desses elementos foi comprovado nos autos. Assim, não é possível admitir a prática do crime de forma compartilhada. Da dosimetria da pena.A defesa requer que, em caso de condenação, seja aplicada a pena no patamar mínimo legal, com fixação de regime inicial mais brando possível. Em relação ao acusado Michel, pleiteia-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o réu é primário e preenche todos os requisitos legais. Do pedido de revogação da prisão preventiva. Requer-se, ainda, a revogação da prisão preventiva dos acusados, por ausência dos requisitos que autorizam a sua manutenção. A prisão não é necessária à garantia da ordem pública, tampouco há risco à instrução criminal ou indício de fuga iminente. Ambos os réus possuem residência fixa e vínculos afetivos sólidos. Edvar, inclusive, será pai no próximo mês, sendo essencial para o suporte emocional e financeiro da esposa e do filho que está por nascer. Ambos exercem atividades laborativas lícitas e podem retornar ao mercado de trabalho se postos em liberdade. Além disso, os delitos não foram cometidos com violência ou grave ameaça, o que possibilita, inclusive, a fixação de regime menos gravoso. Conclusão. Diante de todo o exposto, a defesa requer: 1-A absolviçãode Edvar e Michel, por ausência de provas suficientes à condenação; 2- Alternativamente, a desclassificaçãodo crime de receptação para a modalidade culposa; 3- Em relação a Michel, a substituição da pena privativa de liberdadepor penas restritivas de direitos; 4-A fixação de regime inicial abertoou o menos gravoso possível para ambos os réus; 5- A concessão do direito de recorrer em liberdade, caso sobrevenha condenação; 6- A concessão do benefício da gratuidade de justiça, em razão da hipossuficiência dos réus; 7. A revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura. Nestes termos, pede deferimento.” 19.Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO 20.De saída, verifico que o feito está em ordem. Isso porque a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não se consumou nenhum prazo prescricional, como também não foram arguidas nulidades processuais. Assim, passo à análise do mérito. 21.A denúncia imputa aos réus a prática dos crimes previstos nos arts.180, caput, e 311, §2º, III, do Código Penal eart. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, n/f doart. 69,do CP, porque, no dia 20/02/2025. II.I Dos crimes dos artigos 180, caput, e 311, §2º, inciso III, do Código Penal 22.A materialidade e a autoriados crimes imputados aos réusestão demonstradas por meio do procedimento policial nº 058-02106/2025, acompanhado do auto de prisão em flagrante (id 174617815); auto de infração (id 174617843); decisão do flagrante (id 174617847); registro de ocorrência (id 174617816); auto de apreensão da arma de fogo, munições e estojo de munições (id 174617817), do celular (id 174617818)e do veículo (id 174617819); termo de declaração da testemunha policial Carlos (id 174617825); registro de ocorrência nº 056-00197/2025, referente ao crime de furto de veículo (id 174617826); documento do veículo constando roubo/furto (id 174617828); termo de declaração da testemunhapolicial Pierre (id 174617829); auto de infração retificador (id 174617830); registro de ocorrência aditado (id 174617834); imagem da arma de fogo (id 174616747). 23.Como também, pela prova oralproduzida em juízo, sob o crivo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como pelo reconhecimento inequívoco realizado perante o Juízo. Vejamos: 24.O laudo de exame pericialdo id 191211461 é peremptório no sentido de que o veículo PALIO ATTRACTIV 1.0, cor prata, 2013/2014, ostentava placa de identificação inidônea. Confira-se o teor do referido laudo: 1. Dados Administrativos ·Órgão Responsável:Instituto de Criminalística Carlos Éboli – ICCE/SEDE ·Secretaria:Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro ·Departamento:Departamento de Polícia Técnico-Científica ·Endereço:Rua Pedro I, nº 28, Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20060-050 ·Laudo nº:ICCE-RJ-SPVPL-021180/2025 ·Procedimento Policial nº:058-02106/2025 ·Requisição nº:020422-1058/2025 ·Prontuário nº:510-21500/2025 ·Delegacia Requisitante:058ª Delegacia de Polícia ·Data da Solicitação:24 de fevereiro de 2025 ·Data da Emissão do Laudo:29 de abril de 2025 ·Data de Geração do Documento:29/04/2025, às 14h37 2. Perito Responsável ·Nome:Uiliam Teodoro de Oliveira Silva ·Matrícula:963.098-9 ·Designação:Perito Criminal, designado pela Diretoria do ICCE – SEDE 3. Identificação do Material Periciado ·Tipo de Veículo:Automóvel ·Marca/Modelo:FIAT PALIO ATTRACTIV 1.0 ·Ano/Modelo:2013/2014 ·Cor:Prata ·Placa Ostentada:LMM8894 (inidônea) ·Placa Original:LQX8998 ·Chassi:9BD196271E2179460 ·Motor:310A10111616154 ·Observação Adicional:A placa ostentada pertence, na verdade, a um veículo FIAT ARGO, de cor branca. 4. Respostas aos Quesitos Quesito 01 – Quais as suas características e o seu valor? Trata-se de um veículo automotor da marca FIAT, modelo PALIO ATTRACTIV 1.0, ano 2013/2014, cor prata, com valor de mercado equivalente ao previsto na tabela FIPE. Quesito 02 – Qual a placa ostentada? A placa ostentada é LMM8894, considerada inidônea, por pertencer a outro veículo (FIAT ARGO, cor branca). Quesito 03 – A numeração do motor e do chassi conferem com o original? Sim. ·Chassi:9BD196271E2179460 ·Motor:310A10111616154 Quesito 04 – As numerações do motor e do chassi apresentam vestígios de adulteração? Não. Não foram constatados vestígios de adulteração em nenhuma das numerações. Quesito 05 – Em caso afirmativo ao quesito anterior, quais seriam as numerações originais e os métodos utilizados para identificação? Não se aplica, uma vez que não há indícios de adulteração. Quesito 06 – Outras considerações a critério dos senhores peritos: Consta registro de roubodo veículo na Base Integrada Nacional (BIN). 5. Conclusão Nada mais havendo a relatar, o laudo foi encerrado e assinado pelo perito responsável, em 29 de abril de 2025, no ICCE – SEDE, Rio de Janeiro/RJ. Perito: Uiliam Teodoro de Oliveira Silva Matrícula:963.098-9 25.Além disso, pela leitura do RO n. 056-00197/2025 (id 174617826), verifica-se que o veículo apreendido na posse dos ora réus foi subtraído em 08/01/2025, de Dirleia Couto, demonstrando, assim, que se trata de produto de crime. 26.A testemunha Dirleia Coutoafirmou que, em 8 de janeiro, ao chegar à casa por volta das 23h, deixou o carro na porta por receio de estacionar na rua deserta. Pouco depois, seu marido percebeu que o veículo havia sido furtado. Ela não presenciou a subtração e informou que as câmeras da região não gravam imagens. Relatou ter recebido ligações de um indivíduo tentando negociar a devolução, mas recusou. O carro foi posteriormente indenizado pelo seguro. 27.Confira-se o teor de suas declarações prestadas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que, no dia 8 de janeiro, cheguei em casa por volta das 11 horas da noite e encostei o veículo na porta, porque tenho medo de estacionar na rua, já que a área é meio deserta; que subi para o apartamento e comecei a conversar com meu marido; que, quando ele desceu para guardar o carro na garagem, o veículo já não estava mais no local; que não tenho informações sobre como o veículo foi subtraído, nem quem o subtraiu; que moro no terceiro andar e a casa de baixo, que daria visão para a rua, estava vazia e desocupada naquele momento; que as câmeras de segurança da região não gravam imagens, apenas filmam ao vivo; que, assim que percebi o furto, liguei imediatamente para o 190, pois fiquei bastante nervosa; que fui orientada a procurar a 56ª Delegacia de Polícia e compareci lá no dia seguinte; que recebi ligações da pessoa que estava com o carro, tentando negociar comigo a devolução do veículo; que me recusei a negociar, dizendo que não queria conversa com bandido; que o veículo furtado era um Fiat Palio; que o carro estava segurado e já recebi o valor do seguro”. Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “sem perguntas.” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 28.As testemunhas policiais militares Pierre e Carlos, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, foram firmes e coerentes ao relatarem que, durante patrulhamento de rotina, abordaram um veículo Fiat Palio cuja placa não correspondia a do automóvel. Na abordagem, encontraram um revólver calibre 38 com o passageiro, carregado com cinco munições. Os dois ocupantes foram conduzidos à delegacia, onde se confirmou que o veículo era produto de furto. Afirmaram que os acusados não explicaram a origem da arma. 29.Confira-se o teor de suas declarações prestadas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: TESTEMUNHA PIERRE DE LIMA LINS (PMERJ) Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público:“Que estava em patrulhamento de rotina na área do batalhão, junto com o colega Carlos; que, durante a patrulha, avistamos um veículo e, como prática habitual, fizemos a consulta da placa; que a placa retornou como sendo de outro veículo, ou seja, não correspondia ao veículo que estávamos vendo, que era um Fiat Palio; que, diante da inconsistência, resolvemos fazer a abordagem; que o colega abordou o passageiro e eu abordei o condutor; que, durante a abordagem, foi constatado que o passageiro estava de posse de um revólver;que ambos os indivíduos foram conduzidos à delegacia; que, na delegacia, onde há um sistema mais apurado do que o nosso, foi verificado que o veículo era produto de furto; que o veículo, um Fiat Palio, havia sido furtado, e não roubado; que o revólver estava com o carona, e não com o motorista; que a arma estava carregada com cinco munições; que não me recordo se a arma estava apta a efetuar disparos; que não me recordo se algum dos dois indivíduos disse algo sobre a origem da arma de fogo.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “sem perguntas.” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). * * * TESTEMUNHA CARLOS R. G. FRANÇA(PMERJ) Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público:“Que, no dia 20 de fevereiro, estava em patrulhamento com outros policiais quando avistaram um veículo em atitude suspeita; que foi feita a consulta da placa do veículo antes da abordagem e constatou-se que não condizia com o veículo em questão; que, diante disso, foi realizada a abordagem; que, na posição de carona, encontrou um revólver calibre 38; que os dois ocupantes do veículo foram conduzidos à 58ª DP; que, na delegacia, foi confirmado que o veículo era produto de furto; que o revólver estava com o carona e se encontrava amuniciado e aparentemente apto a efetuar disparos; que não se recorda quem era o condutor do veículo; que os acusados não disseram nada em relação à posse da arma de fogo.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “sem perguntas” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 30.Tais declarações estão alinhadas com o que eles narraram na fase inquisitiva. À guisa de fundamentação, transcrevo o que o policial PIERRE DE LIMA LINS(PMERJ) declarou na fase inquisitiva: “Que no dia 20/02/2025, por volta das 13h30min., estava em patrulhamento com seu colega de farda, SD. Reginei, RG. 107639, na Rua Belisário Pena, s/nº, Miguel Couto, Nova Iguaçu, quando tiveram a atenção voltada para um veículo Fiat/Pálio, cor prata, ostentando a placa LMM8894; Que no interior do veículo havia 2 (dois) indivíduos, os quais ao perceberem a presença da guarnição ficaram apreensivos; Que abordaram os indivíduos, que ora sabe se chamarem EDVAR MATEUS RAMOS JUNIOR e MICHEL ASSIS DE SOUZA; Que ao efetuarem consulta do Fiat/Pálio, constataram que a placa ostentada pelo mesmo, LMM8894, está vinculada a um veículo Fiat/Argo, cor branca; Que ao consultarem o chassi da Fiat/Pálio, constataram que a mesma está cadastrada com a placa LQX8998 e foi objeto de furto, conforme RO nº 056-00197/2025; Que ao efetuar revista pessoal em EDVAR e MICHEL, foi encontrado na cintura de MICHEL, um revólver calibre 38, com numeração raspada, e 5 (cinco) munições, sendo 4 (quatro) intactas e 1 (uma) percutida, mas não deflagrada; Que MICHEL também portava uma bolsa bag, na qual havia um estojo de munição; Que nada foi encontrado em poder de EDVAR, o qual conduzia o veículo; Que diante dos fatos conduziu os indivíduos para 58ª DP, onde foram orientados pelos policiais de plantão a apresentarem o fato para Autoridade Policial de plantão na 52ª DP (central de flagrantes). E mais não disse. (id 174617829) 31.Aqui, cabe mencionar que a palavra das testemunhas, no caso dos autos, gera lastro suficiente para o decreto condenatório, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que traga dúvida acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes. Pequenas discrepâncias são normais ante o volume de ocorrências e decurso do tempo, não trazendo qualquer mácula à prova oral. 32.Assim, não obstante a defesa contestar a veracidade dos depoimentos dos policiais, sustentando a existência de divergências nos relatos, isso não se confirma. Não há qualquer contradição de valor que permita desacreditar seus testemunhos. Frise-se que as inconsistências apontadas incidem em fatos acidentais e indicam a inexistência de prévio ajuste entre as testemunhas, o que confere maior credibilidade aos seus relatos, afastando eventual indício de intenção espúria dos policiais de incriminar um inocente. 33.Ademais, o fato de as testemunhas ouvidas em Juízo serem os policiais que participaram da prisão em flagrante dos réus também não invalida a prova, mormente quando prestam depoimentos coerentes e harmônicos entre si. 34.Até porque, como muito bem pontuado pela i. Desembargadora Katia Maria Amaral, “seria de todo incoerente que os agentes da lei fossem credenciados para o serviço de repressão da criminalidade e efetuação de prisões, mas não fossem acreditados pela justiça, sendo impedidos de depor sobre os fatos” (inApelação criminal nº 0238478-95.2017.8.19.0001). 35.Nesse sentido, é o que dispõe o enunciado nº 70da súmula da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: “O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença". 36.Impõe-se, portanto, que seja conferido aos depoimentos dos policiais o valor probatório que merecem, tal como qualquer outra prova. Afinal, não é crível que os agentes pretendessem agravar a situação de indivíduos que sequer conheciam. 37.Os réus, em seus interrogatórios, exerceramo direito constitucional de permanecer em silêncio. Tal fato não pode ser usado, de qualquer modo, em seu prejuízo (art. 186, parágrafo único, do CPP). 38.Contudo, na fase instrutória, a defesa não logrou produzir qualquer prova capaz de refutar as sérias acusações que imputadas (art. 156, CPP), tendente a melhor esclarecer os fatos ou favorecer sua situação. 39.Afinal, de acordo com a distribuição do ônus da prova (art. 156do CPP), tratando-se de crime de receptação, é ônus da defesa provar que os réus receberam o bem de forma legítima ounão tinha ciência da origem criminosa da coisa, como também, de provar as causas excludentes da culpabilidade que alegar, o que não ocorreu aqui. Nesse sentido: “4.A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.Precedentes”( HC 542197/SC- RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS). II-Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP.Precedentes.“ (HC 469025/SC- RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER). “(...) Outrossim, não bastasse isso, respaldados pela conjugação dos arts. 155, 239, 240 e 302, IV, do Cód. de Processo Penal, como noutros julgados, ficamos convencidos de que, ‘em tema de delito patrimonial, a apreensão da coisa subtraída em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade e, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca. A justificativa dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza, por isso mesmo, o desate condenatório’ (cf. TACrimSP, 10ª Câm., Ap. 250.141, rel. Juiz Penteado de Moraes, JTACrim, 66/410). Ou seja, a explicação dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza, por isso mesmo, o desate condenatório. A respeito, cf. TACrimSP, 10ª Câm., Ap. 250.141, rel. Juiz Penteado de Moraes, JTACrimSP, 66/410. Desse modo, pelos elementos de prova colhidos ao longo da instrução, verifica-se que o recorrente não conseguiu apresentar justificativa plausível para sua conduta e nem demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem, anotando-se, inclusive, a sua admissão quanto ao recebimento do bem, fato este que, ainda que oriundo da circunstância relatada no interrogatório policial, não elidiria a sua responsabilidade, como, a propósito, bem alinhavado pelo Magistrado sentenciante, à fl. 304. Aliás, não se olvida ser dever do increpado, se tem versão exculpante, apontar-lhe todos os dados, de modo a convencer da ausência de responsabilidade, ônus que lhe compete a teor do que dispõe o art. 156 do Cód. de Processo Penal. E, segundo ensina Fernando da Costa Tourinho Filho sobre o ônus da prova: ‘(...) A regra concernente ao onus probandi, ao encargo de provar, é regida pelo princípio actori incumbit probatio, vale dizer, deve incumbir-se da prova o autor da tese levantada. (...) Se o réu invoca um álibi, o ônus da prova é seu. (...)’ (in Código de Processo Penal Comentado. v. 1, 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 356). A Defesa não se ocupou de convencer sobre seus argumentos, desatendendo a regra de distribuição do ônus de provar.” (TJ-SP - APL: 00090288220168260114 SP 0009028-82.2016.8.26.0114, Relator: Costabile e Solimene, Data de Julgamento: 23/08/2018, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 24/08/2018) 40.Veja-se que os réus, no momento de sua captura, não apresentaram qualquer documento ou tentaram justificar a origem do bem, como também, o veículo objeto dos autos era da marca Fiat Palio, enquanto a placa de identificação pertencia a um Fiat Argo. 41.Logo, impossível compreender-se que os acusados tenham recebido, utilizado, transportado ou conduzido de boa-fé aquele bem, ignorando a adulteração de seu sinal identificador. Afinal, em hipótese diversa, com efeito, por certo os réus trariam a Juízo a pessoa que lhe teria vendido ou emprestado o automóvel ou ao menos apresentaria informações básicas sobre esse indivíduo, permitindo sua identificação, assim como seu paradeiro, o que aqui jamais ocorreu. 42.Assim, a prova é clara, repita-se, ao demonstrar que os acusados, de fato, conduziam, transportavam e utilizavam um automóvel, de forma compartilhada, produto de crime patrimonial e tinha ciência de sua origem espúria devendo conhecer, em tais circunstâncias, ainda adulteração de seu emplacamento. Não havendo que se falar em ausência de dolo, por parte dos acusados. Enfim, tendo sido o agente flagrado na posse de veículo produto de crime e com sinal identificador adulterado, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos, o que, repita-se, não ocorreu no caso dos autos. 43.Nesse contexto, a prova dos autos é firme no sentido de que os réus agiram de forma livre e consciente na realização da conduta descrita nos tipos penaisimputados. 44.Vale registrar que o crime previsto no artigo 180 do Código Penal é comum. Assim, pode ser praticado por qualquer pessoa e se admite o concurso de agentes. 45.Anote-se que o Código Penal Brasileiro adotou, em seu artigo 29, a teoria monista ou unitária em relação ao concurso de agentes, de modo que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Dessa forma, é possível que o agente responda por determinado crime ainda que não pratique o verbo nuclear do preceito primário incriminador. 46.Assim, a circunstância de não haver prova de que o acusado estava na condução do veículo receptado não é suficiente para afasta a responsabilidade penal. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “logrou demonstrar que ele conduzia o veículo produto de crime, ainda que de modo compartilhado com outro agente” (STJ - REsp: 2011496, Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: 10/03/2023). 47.Afinal, é possível a configuração do referido ilícito quando comprovado o liame subjetivo dos agentes – o que é evidente no caso dos autos, em que utilizaram o veículo produto de crime para a prática de novos delitos -, sendo despicienda a indicação de quem estaria na condução do veículo. 48.Como consequência, concluo que o conjunto instrutório traz prova segura de que os réus agiram de forma livre e conscientena realização das condutasdescritas nos tipos penais imputados, no resultadoe no nexo de causalidade. 49.Igualmente, considero que a prova produzida é suficiente para demonstrar o dolo (elemento subjetivo) dos acusados. Isso porque, diante da dificuldade de se extrair o móvel do agente, o dolo é avaliado pela sua conduta “depurada segundo as regras de experiência comum e à luz do que se observa no cotidiano forense” (TJ-RJ, Apelação Criminal n. 2223411-06.2011.8.19.0021, Rel. Des. Carlos Eduardo Freire Roboredo, j. 22/03/2018). 50.No mesmo sentido, decidiu este Tribunal de Justiça, ao apreciar caso semelhante ao ora analisado, no julgamento da Apelação Criminal nº 2223411-06.2011.8.19.0021, em 22/03/2018, de relatoria do Desembargador Carlos Eduardo Freire Roboredo, in verbis: “Apelação criminal defensiva. Receptaçãodolosa. Recurso que argui, preliminarmente, a nulidade da sentença (valoração negativa da revelia, comprometendo o ampla defesa e o contraditório) e, no mérito, persegue a solução absolutória, a readequação da pena-base no mínimo legal, a redução da pena pela atenuante da menoridade, o abrandamento de regime e a concessão de restritivas. Preliminar que não reúne condições de acatamento. Opção do Acusado em tornar-se revel, uma vez regularmente citado/intimado, que não expressa qualquer nulidade. Sentença que promoveu narrativa circunstanciada sobre a contumácia do Apelante, promovendo o seu devido cotejo frente aos elementos produzidos na instrução criminal e sustentando a condenação diante do caderno de provas, na linha do permissivo do art. 155 do CPP. Inexistência de error in procedendo. Preliminar superada. Mérito que se resolve parcialmente favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Apelante flagrado na posse de uma motocicleta Honda Fan 125, proveniente de roubo, trafegando com a mesma, semdocumentaçãoouplacaidentificadora, em conhecido antro de traficância. Ausência de qualquer justificativa que viabilize afastar os hígidos depoimentos policiais. Crime dereceptaçãoque se classifica como infração de natureza autônoma, a qual não reclama a identificação e responsabilização do agente do injusto primitivo, do qual proveio a coisa ilícita. Injusto que, na sua forma dolosa, pressupõe a certeza de que o agente sabia da origem delituosa da coisa recebida, adquirida ou ocultada.Prova do elemento subjetivo que se aperfeiçoa a partir da análise dos dados objetivos, sensíveis, do fato concreto, depurada segundo as regras de experiência comum e à luz do que se observa no cotidiano forense. Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo do art. 180 do CP, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem censura. Dosimetria que merece revisão. Readequação da pena-base para o patamar mínimo. Insinuação de estar o Apelante integrado, em alguma medida, ao tráfico local (por estar trafegando com a motocicleta em localidade por este conflagrada) que tende a retratar crime em tese (Lei n. 11343/06), diante do qual não foi o mesmo formalmente acusado (nulla poena sine judicio) (...).” (grifei) 51.Como consequência, ficam rejeitadas as teses defensivas de inexistência de prova de que os réus concorreram para a infração penal ou suficiente para o decreto condenatório, bem como, de ausência de dolo ou desclassificação para o tipo penal para a modalidade culposa. II.II Do crime do art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03 52.Amaterialidade do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida está provada pelos elementos probatórios constantes dos autos, tais como o auto de prisão em flagrante; o registro de ocorrência058-02106/2025; auto de apreensão da arma de fogo, munições e estojo de munições (id 174617817); imagem da arma de fogo (id 174616747); laudo de exame em arma de fogo (id 181342363), munições (ids 181342365 e 181342367) e do estojo (ids 181342366 e 181342368). 53.Registre-se que o laudo de exame de arma de fogo e munições demonstra que a arma de fogo apreendida apresenta capacidade para produzir disparos e apresenta o número de série suprimido (id 181342363). Confira-se o teor do referido laudo: Dados Administrativos ·Órgão:Governo do Estado do Rio de Janeiro – Secretaria de Estado de Polícia Civil ·Departamento:Departamento de Polícia Técnico-Científica – SPC Nova Iguaçu ·Endereço:Rua Capitão Gaspar Soares, 301 – Centro – Nova Iguaçu – CEP 26255-050 Identificação do Laudo ·Número do Laudo:SPC-NI-SPC-001080/2025 ·Procedimento:058-02106/2025 ·Requisição:018543-1058/2025 ·Processo:(em branco) ·Delegacia Requisitante:058ª Delegacia de Polícia ·Prontuário:586-01026/2025 ·Data da Solicitação:20/02/2025 ·Data do Laudo:10/03/2025 ·Perito Responsável:Sônia Rezende Nunes – Matrícula: 808.665-4 Objeto do Exame ·Classe:Arma de fogo ·Tipo:Revólver ·Marca:TAURUS ·Modelo:HAND EJECTOR ·Calibre:.38 SPL ·País de Fabricação:Brasil ·Número de Série:Indeterminado (suprimido por ação mecânica) ·Número de Montagem:9476 ·Comprimento do Cano:66 mm ·Raias:5 raias dextrógiras ·Sistema de Pontaria:Fixo ·Sistema de Percussão:Central e Indireta ·Coronha:Com placas de madeira (TAURUS) ·Acabamento:Oxidado ·Estado de Conservação:Regular ·Capacidade de Municiamento:Tambor de 6 câmaras ·Número do Lacre da Embalagem:0456269 Respostas aos Quesitos 1.Natureza e características do material apresentado: oArma de fogo, revólver TAURUS, modelo HAND EJECTOR, calibre .38 SPL. oNúmero de série removido por ação mecânica, sem possibilidade de recuperação. 2.A arma pode produzir tiro? oSim, a arma apresentou capacidade para produção de disparos. 3.É de uso restrito ou permitido? oPrejudicado. A classificação foi deixada a cargo da Autoridade Policial. 4.É possível revelar total ou parcialmente o número de série eliminado? oNão. A supressão foi profunda e resistiu a reagentes químicos e abrasivos. 5.Outras considerações úteis: oO perito considerou suficientes os dados apresentados no laudo. 6.Se fosse arma de pressão, seria airsoft ou com tinta? oPrejudicado. Não se trata de arma de pressão. 7.Arma de pressão possui capacidade de disparo com potencial lesivo? oPrejudicado. Não se trata de arma de pressão. Encaminhamentos ·O material foi encaminhado ao Setor Administrativo do PRPTC para remessa à Guarda de Valores/C.F.A.E., acondicionado em embalagem plástica lacrada (lacre nº 0456269). Assinatura ·Perito:Sônia Rezende Nunes ·Matrícula:808.665-4 ·Local e Data:Nova Iguaçu, 10 de março de 2025 54.Aautoriadelitiva em relação aos réus também está provada pelos elementos acima mencionados, acrescidos dos depoimentos prestados, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelas testemunhas de acusação Carlos Reginei França (policial civil), Pierre de Lima Lins (policial civil) e Dirleia Couto (vítima do furto). 55.Como já ressaltado no tópico anterior, os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo comprovam que a arma de fogo apreendida, foi encontrada na cintura do acusado Michel. 56.Pois bem, como cediço, os crimes previstos nos art. 12 a 18 do Estatuto do Desarmamento são de crimes de perigo abstrato para os quais basta a comprovação da mera conduta descrita no preceito primário do tipo penal incriminador. O bem jurídico que se busca tutelar com a tipificação das aludidas condutas é a paz social, que se mostra vulnerada com o simples fato de alguém portar ilegalmente arma de fogo. 57.A título exemplificativo, confira-se o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O eg. Tribunal de origem deixou consignado que os elementos carreados aos autos comprovam a autoria delitiva, já que, mesmo não sendo proprietário das armas e munições, o agravante sabia que elas estavam guardadas na propriedade por ele administrada, sendo, portanto, responsável pelos artefatos encontrados. Na hipótese, restou consignado que "Restou claro que, mesmo não sendo o proprietário das armas e munições, o apelante sabia que elas estavam guardadas na propriedade, a qual administrava, logo, era o responsável direto pelo armamento e munições, não podendo se falar em negativa de autoria" (fl. 672). A desconstituição de tal entendimento depende de nova incursão no conjunto de fatos e provas, o que não é viável em sede de recurso especial a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte. II - Tanto a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da mesma lei) são crimes de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. III - "O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal" (AgRg no REsp n. 1.434.940/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016). IV - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no artigo 115 do Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. Assim, na hipótese, não há como reduzir o prazo prescricional pela metade, já que o recorrente contava com menos de 70 (setenta) anos na data de prolação da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1027337/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017) 58.Neste ponto, destaco que o crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003 é comum. Assim, pode ser praticado por qualquer pessoa e se admite o concurso de agentes. Desse modo, ainda que um apenas um dos agentes assuma a propriedade da arma de fogo ou efetivamente a esteja portando, é possível que os demais tenham concorrido de qualquer forma para a prática delituosa, tal como no caso dos autos. 59.Além disso, as circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte da arma de fogo apreendida era compartilhado e que a arma estava à disposição de todos, razão pela qual está clara a presença de unidade de desígnios para a prática delituosa, não havendo se falar em absolvição dos réus. 60.Os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal demonstram, assim, cabalmente provados em relação aos acusados, pois eles tinham ciência da existência da arma de fogo no local, extraindo-se o dolo das circunstâncias da prisão. 61.Assim, tanto a prova documental, como as provas orais e periciais produzidas provam a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como, o elemento subjetivo. - Da ilicitude e culpabilidade 62.Observa-se, ainda,que os acusados eram plenamente imputávéispor ocasião dos fatos, tendo plena capacidade de entendimento do caráter ilícitode sua conduta e de se determinar segundo tal entendimento. 63.Nãohá dúvida de que os réus estavam cientes do modo que agiam e deles se poderia exigir, naquelas circunstâncias, conduta compatível com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo penal em análise. 64.Dessa forma, os réus não demonstraram a existência de causas que pudessem justificar sua reprovável conduta, excluir culpabilidadeou isentar a inflição de uma pena. Portanto, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva do Estado. - Do concurso material de crimes 65.O artigo 69 do Código Penal apresenta requisitos à sua configuração, ao exigir variedade de condutas praticadas pelos agentes e como resultado a prática de dois ou mais crimes, que terá como consequência a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade, o que ocorre in casu. 66.Assim, verifica-se que os crimes foram praticados mediante mais de uma ação e não são da mesma espécie. Logo, os réus devem responder pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo de uso restritoem concurso material, incidindo na hipótese o artigo 69do CódigoPenal(utTJRJ, (0117050-39.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT - Julgamento: 01/10/2024 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, e 0804843-30.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 20/08/2024 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL). III – DISPOSITIVO 67.Ante o exposto, JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVAestatal, para, com fundamento no artigo 387 do CPP, CONDENAR os réus MICHEL ASSIS DE SOUZAe EDVAR MATEUS RAMOS JUNIORnas penas dos artigos 180, caput,e 311, §2º,incisoIII, do Código Penal; e art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, n/f do art. 69do CP. 68.Como consequência, passo à fixação da pena, observando o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e os artigos 59e 68 do Código Penal, que será realizada para ambosos apenados de forma conjunta, haja vista que estão em situação similar. IV - DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DA PENA (A) Do crime do artigo 180 do Código Penal (CP) 69.Registro que o ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 180 do Código Penal – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª fase (circunstâncias judiciais do art. 59, CP) 70.Na primeira fasedo processo dosimétrico da pena, segundo o artigo 59do Código Penal, o juiz fixará a pena base levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. 71.A culpabilidadedos condenados não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal. 72.Os apenados não têmmaus antecedentes, como se verifica da folha de antecedentes criminais de ids 174671325 e 174671326, considerando o teor da S. 444 do STJ. 73.Não há elementos para desvalorar a conduta socialdos apenados perante os membros de sua família ou convívio com seus vizinhos e colegas de trabalho. 74.Igualmente, não há elementos para avaliar a personalidade (retrato psíquico) dos condenados. Afinal, essa circunstância judicial “não pode ser valorada de forma imprecisa ou objetivamente desamparada porquanto, através de considerações vagas e insuscetíveis de controle, a sua utilização acarretaria a ampla e inadequada incidência do Direito Penal do Autor” (STJ, REsp 513.641/RS, DJe 01/07/2004). 75.O motivo do crime, que impulsionaram o atuar dos apenados, não extrapolou ao normal do tipo, uma vez que a intenção de obtenção de lucro fácil é inerente ao crime patrimonial. 76.As circunstâncias do crimenão foram reprováveis. 77.As consequências do crimenão se revestiram de elementos que indicassem a necessidade de recrudescimento da pena. 78.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 79.Desse modo, fixo a pena-baseem 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. - 2ª fase (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 80.Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Posto isso, mantenho a pena intermediáriaem1 ano de reclusão, e 10 dias-multa. - 3ª fase (causas de aumento e de diminuição da pena) 81.Como também, não há causas de aumento ou diminuição da pena aplicáveis ao caso em julgamento. 82.Posto isso, torno definitiva a penade 1 ano de reclusão, e 10 dias-multa, para cada apenado. (B) Do crime do artigo 311 do Código Penal (CP) 83.Registro que o ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 311 do Código Penal – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 1ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias judiciais do art. 59, CP) 84.A culpabilidadedos condenados não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal. 85.Os apenados não têmmaus antecedentes, como se verifica da folha de antecedentes criminais de ids 174671325 e 174671326. 86.Não há elementos para desvalorar a conduta sociale a personalidade (retrato psíquico) do condenado. 87.O motivo do crime, as circunstâncias e consequências do crime nãoforam desarrazoadas. 88.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 89.Desse modo, mantenho a pena-baseno mínimo legal de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. - 2ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 90.Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Posto isso, mantenho a pena intermediáriaem3 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª fase do processo dosimétrico (causas de aumento e de diminuição da pena) 91.Não há causas de aumento ou diminuição da pena aplicáveis ao caso em julgamento. 92.Posto isso, torno definitiva a reprimenda em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, para cada apenado. (C) Do crime do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03 93.Registro que o ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 16, §1º, inciso IV,da Lei n. 10.826/03 – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 94.A culpabilidadedos condenados não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal. 95.Os apenados não têmmaus antecedentes, como se verifica da folha de antecedentes criminais de ids 174671325 e 174671326. 96.Não há elementos para desvalorar a conduta sociale a personalidade (retrato psíquico) do condenado. 97.Os motivos do crime, que impulsionaram o atuar do apenado, não extrapolaram ao normal do tipo. 98.As circunstânciasdo crime são desarrazoadas e, por isso, são valoradas negativamente. Isso porque os apenados, além da arma de fogo, estavam na posse de munições do mesmo calibre. 99.Tal fato incrementa o potencial lesivo da conduta. Afinal, a posse de arma desmuniciada já constitui conduta criminosa, passível de responsabilização do autor por violação ao Estatuto do Desarmamento, o mesmo ocorrendo com relação apenas à munição. 100.Logo, não pode os agentes que possuem, simultaneamente, arma de fogo e munição ou só arma ou só a munição receber idêntica punição legal, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da individualização da pena. 101.Sobre o tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que: “(...) no tocante às circunstâncias do crime de posse de arma de uso restrito, a valoração negativa da vetorial foi corretamente empreendida, visto que, conforme expressamente disposto no acórdão atacado, foram quatro os objetos materiais aptos a ensejar punição (um revólver e três munições íntegras), o que reflete um plus de reprovabilidade na conduta do agente, suficiente para a majoração da pena-base (...)” (HC 292.910/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016). 102.Diante disso, exaspero a pena-base em 4 meses e 15 dias de reclusão e 1 dia-multa. 103.As consequências do crime, por sua vez, não se revestem de elementos que indicam a necessidade de recrudescimento da pena. 104.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 105.Desse modo, mantenho a pena-baseno mínimo legal de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa. - 2ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 106.Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Posto isso, mantenho a pena intermediáriaem3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa. 3ª fase do processo dosimétrico (causas de aumento e de diminuição da pena) 107.Não há causas de aumento ou diminuição da pena aplicáveis ao caso em julgamento. 108.Posto isso, torno definitiva a reprimenda em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa, para cada apenado. V- DO CONCURSO MATERIAL 109.Conforme já reconhecido, deve ser aplicada a regra do concurso material, observando-se o disposto no artigo 69do Código Penal, bem como, em relação à pena de multa, o disposto no artigo 72 do mesmo diploma. 110.Assim, as penas aplicadas devem ser somadas, totalizando para os sentenciados a pena privativa de liberdade de 7 anos e 4 meses e 15 dias de reclusão, e 31 dias-multa. VI-FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA 111.Considerando a situação econômica dos apenados, fixa-se o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser monetariamente atualizado conforme previsto no artigo 49, §2º, do Código Penal. 112.Ademais, registro que a multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50do Código Penal. VII-REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA 113.Considerando o quantumda sanção aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, determino o cumprimento da pena no regime FECHADO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”,e§3º, do Código Penal. VIII- DETRAÇÃO PENAL 114.Deixode realizar a detração para fins de regime prisional, prevista no artigo 387, § 2º, do CPP, relegando esta análise ao Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena, este deve levar em consideração outros critérios além dos meramente aritméticos, tal como o mérito do apenado. 115.Nessesentido, o entendimento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Kátia Maria Amaral ao relatar recente acórdão: “Haverá situações nas quais será inviável exigir-se do juízo da condenação maior aprofundamento em relação a tais situações, no que poderá ser deixada a detração para a fase da execução, como é o caso dos autos. Ademais, a progressão de regime não é um mero procedimento de cálculo aritmético de cumprimento de pena, exigindo aferição do mérito do apenado, o que não se coaduna com a fase processual de julgamento do recurso, podendo o benefício ser pleiteado no Juízo da Execução, justificando manter-se o regime fechado.” IX- RECORRER EM LIBERDADE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 116.Nego aos condenados o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º, do CPP). Isso porque o fumus comissi delictiestá confirmado pela sentença condenatória. 117.Como também, verifica-se que os condenados permaneceram presos durante a instrução processual, não havendo qualquer alteração fática e/ou jurídica que justifique a revogação da medida nesta fase processual (ut STJ, HC 507.171/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019). 118.Aplica-se, aqui, a orientação do STF no sentido de que, se “o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” (in HC 118.551, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013). 119.Ademais, conforme se verifica pela leitura de suas FACs, eles ostentam anotação anterior, o que demonstra a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 120.Nesse contexto, as medidas cautelares substitutivas da prisão, previstas no artigo 319do CPP, ainda que cumulativamente, mostram-se insuficientes à garantia do provimento final ou inadequadas. X- SUBSTITUIÇÃO / SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 121.Deixo de determinar a substituição ou a suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, em razão do quantumda pena e da circunstância judicial desfavorável reconhecida, o que desaconselha a aplicação de qualquer medida descarcerizadora (art. 44, inciso II, e artigo 77, caputc/c inciso III, ambos CP). XI- INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA(S) VÍTIMA(S) 122.Deixo decondenar os apenados à indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, uma vez que não houve pedido nesse sentido. XII- CONSIDERAÇÕES FINAIS 123.Condeno, ainda, os apenados ao pagamento das despesas processuais, com fundamento no artigo 804do CPP. Eventual pedido de isenção deverá ser efetuado na fase de execução, conforme Súmula nº 74do TJ/RJ. 124.Deixa-se de determinar o lançamento do nome dos condenados no rol do culpado, por ora, uma vez que o artigo 393do CPP foi expressamente revogado pela Lei nº 12.403/11. 125.Expeça-se, ainda, carta de execução provisória da pena, nos termos da Resolução nº 113/2010 do CNJ e da Resolução TJ/OE/RJ nº 07/2012. 126.Recomendo a manutenção dos sentenciados na prisão em que estão. Oficie-se à SEAP, nos exatos termos do AVISO CGJ nº 149/2021. 127.Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: (A)Lançar o trânsito em julgado no sistema informatizado para cada parte do processo, conforme o caso (código 54 – Trânsito em Julgado; código 54 – Trânsito em Julgado MP). (B)Proceder às comunicações previstas no artigo 259, incisos XXVII a XXX, do novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se. (C)Expedircartas de execução definitiva, nos termos dos artigos 105 da LEP e 674 do CPP, com atendimento às formalidades do artigo 106 da LEP, bem como dos artigos 277 (regime semiaberto e aberto) e 278, §1º (regime fechado) do novo Código de Normas da CGJ do TJ/RJ. 128.Certifique o cartório se há nos presentes autos bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico (art. 3.º, §2.º, da Resolução n.º 63/2008, do Conselho Nacional de Justiça), devendo ser especificada na certidão toda e qualquer comunicação de localização e destinação dele. 129.Havendo bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico, cadastre(m)-se o(s) no Sistema Nacional de Bens Apreendidos. 130.Decreto a perda da arma de fogo e das munições apreendidas em favor da União, para que sejam destruídas, caso não haja interesse na conservação, com fundamento no artigo 25da Lei n. 10.826/03. 131.Comunique à 1ª Vara Criminal da comarca de São Gonçalo, nos autos da ação penal n. 0834454-53.2023.8.19.0004, acerca da prisão e condenação do apenado Edgar. 132.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, na forma do artigo 392do CPP, destacando-se que os apenados deverão ser intimados no seu local de acautelamento. 133.Após o cumprimento de todas as medidas, certifique-se e arquivem-se. NOVA IGUAÇU, 28 de julho de 2025. ALINE ABREU PESSANHA Juiz Titular

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