Resultados para "0810169-20.2024.8.19.0211" – Página 15 de 16

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 329263869

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0805707-20.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

FRANCINEIA CARNEIRO DA FONSECA PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ANDRADE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0805707-20.2024.8.19.0211 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA PAVUNA ( 328 ) Trata-se de Ação de Alimentos proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, em que relata o autor que: é filho do réu; o réu tem contribuído para as despesas, mas há necessidade de que isso seja feito de forma regrada. Requer a fixação de alimentos no valor correspondente 40% dos ganhos brutos do réu, deduzidos os descontos obrigatórios; na hipótese de inexistência de vínculo, requer a fixação de alimentos em 50% sobre o salário mínimo. No index 122163802, foi determinada emenda da petição inicial. Emenda da petição inicial (index 123391336). Gratuidade de justiça deferida e fixação de alimentos provisórios no index 128968051. Audiência de conciliação na qual não houve acordo entre as partes (index 136677073). O réu apresentou contestação no index 140255812 em que afirma que está trabalhando com vínculo empregatício, com ganhos em torno de R$1600,00. Sustenta que o percentual mais adequado é de 15% sobre seus ganhos líquidos. Concorda com a incidência dos alimentos sobre FGTS. Requer a redução dos alimentos provisórios anteriormente fixados e a fixação de alimentos definitivos em 15% sobre seus ganhos líquidos. Réplica (index 158820716). Saneador (index 201789993). Parecer do Ministério Público no index 202791225. É O RELATÓRIO. DECIDO. Na fixação de alimentos, deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade (art. 1694, §1º do Código Civil). As necessidades da autora são presumidas em face da menoridade. Quanto às possibilidades do alimentante, verifica-se que este comprovou os ganhos no index 140255813. Seus ganhos são R$1700,00 líquidos em média. Como o réu não tem outro filho, os alimentos devem ser fixados em 20% dos ganhos líquidos, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE DA BENEFICIÁRIA E POSSIBILIDADE DO PROVEDOR A SER OBSERVADO. Alimentante, médico, contratado por duas Prefeituras Municipais, possuindo consultório particular, não tendo outros encargos além do único filho. Alimentado com doze anos de idade, sendo inegáveis suas necessidades. Genitora da criança que trabalha na Petrobrás e contribui para o sustento do filho. Razoável o arbitramento da verba alimentar em 20% dos rendimentos brutos do alimentante. Os filhos têm direito a participarem do padrão socioeconômico dos pais. Apelante/alimentante que não logrou afastar a possibilidade de pagamento da verba alimentar arbitrada, tendo sido observado o binômio necessidade e possibilidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 0003529-95.2012.8.19.0068- DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 01/07/2015 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) No tocante ao FGTS, de acordo com entendimento majoritário, os alimentos não devem incidir sobre tal verba, diante de seu caráter indenizatório. Todavia, em sua contestação, o réu concordou com a incidência de alimentos sobre tal verba. Não havendo vínculo empregatício, os alimentos devem ser fixados em 25% sobre o salário mínimo, valor que se aproxima aos alimentos fixados para a hipótese de vínculo formal de trabalho. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, a fim de fixar alimentos em favor do autor em 20% dos ganhos brutos do réu, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias, FGTS, excluindo-se os descontos obrigatórios (imposto de renda e descontos previdenciários). Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixo alimentos em 25% sobre o salário mínimo, devendo ser pagos até o dia 5 de cada mês, em conta corrente da representante legal do autor. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas processuais, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o mesmo dispositivo legal. P.R.I. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 324179430

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0812788-20.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CARLA DE MAGALHAES DANTAS DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDAO CAMELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - C… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Processo: 0812788-20.2024.8.19.0211 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Assunto: [Guarda] Distribuição: 11/10/2024 01:22:59 REQUERENTE: Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Menezes Brum, 54, Email vitorhugoadvoga10gmail.com, Guadalupe, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21675-580 REQUERIDO: Em segredo de justiça INTERESSADO: Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Maria José de S. Freitas, 215, Jardim Sulacap, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21745-790 Nome: Em segredo de justiça Endereço: RUA LEOCADIO FIGUEIREDO, 140, BL 15 AP 203, GUADALUPE, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21675-090 DECISÃO Trata-se de ação de guarda unilateral paterna c/com regulamentação de regime de convivência materna e alegação de alienação parental ajuizada por VITOR HUGO LIMA SOARES em face de GISELLE CANTÃO BARROS SOARES, relativamente ao menor PEDRO CANTÃO SOARES, nascido em 09.12.2019, filho das partes. Transcorrido o curso do feito, foi deferida a convivência materna provisória sem pernoite (índice 171817057), posteriormente ampliada para incluir o pernoite (índice 187434376). Audiência de conciliação sem realização de acordo (índice 192411524). Manifestação da genitora demandada no índice 206211569 e 207734932, requerendo a concessão de tutela de urgência para que fosse concedida a divisão entre as partes do período de Recesso Escolar de meio de ano do menor. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Diante da proximidade do Recesso Escolar da criança, que se inicia no dia 21.07.2025, de acordo com o calendário acostado no índice 207734936, e por não verificar a possibilidade de danos ou prejuízos ao menor, DEIXO de remeter o processo antecipadamente ao Ministério Público. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência formulado pela genitora demandada. VERIFICA-SE que presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, uma vez que a divisão adequada do período de recesso de meio de ano preserva os interesses do menor, que deverá ter tempo adequado de convívio com ambos os genitores. Ademais, a genitora comprovou nos autos a dificuldade de comunicação com a pai da criança, a fim de estabelecer de modo consensual a divisão do período, havendo urgência na fixação da convivência, diante da proximidade do período de Recesso Escolar. Avaliando o requerimento da genitora demandada e o calendário escolar da criança, verifica-se que o período do Recesso Escolar de meio de ano se inicia em 21.07.2025 findando em 01.08.2025, em um total de 12 dias. Ressalta-se ainda que de acordo com a afirmativa da genitora, o período de 18.07.2025 a 20.07.2025 é aquele corresponde ao seu final de semana de convivência, de acordo com a decisão de índice 187434376. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA GENITORA, e passo a FIXAR A CONVIVÊNCIA com o menor no RECESSO ESCOLAR DE MEIO DO ANO DE 2025, da seguinte maneira: 1)Do dia 18.07.2025 a 26.07.2025, que compreende o final de semana da mãe e 06 dias de recesso escolar, o menor permanecerá com a GENITORA; 2)Do dia 27.07.2025, a partir das 09:00, até o dia 03.08.2025, o menor permanecerá com o GENITOR. A convivência durante o Recesso Escolar terá prioridade em relação à convivência em finais de semana alternados, a fim de acomodar o período de recesso escolar sem interrupções. Deste modo, a convivência em finais de semana alternados já fixada pela decisão de índice 187434376 voltará a fluir a partir do dia 08.08.2025, devendo o menor estar na convivência da GENITORA no final de semana do dia 08.08.2025 a 10.08.2025, seguindo-se a alternância nos finais de semana seguintes. As partes deverão se valer da intervenção de terceira pessoa, conhecida pela família paterna, a fim de intermediar o ato de buscar e entregar o menor durante o período de Recesso Escolar, conforme já orientado na decisão de índice 187434376. INTIMEM-SE as partes, para ciência da presente decisão, tratando-se de espécie do gênero obrigação de fazer, para que sejam tolerados os atos tendentes ao implemento do provimento judicial, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Deverá o mandado ser cumprido na forma do art. 166, do CNCGJ e artigos 212, §2º, 252 e 253, do CPC, devendo o Oficial de Justiça pelo menos tentar por duas vezes o cumprimento do ato, sendo uma no fim de semana, acaso a primeira tentativa tenha sido negativa por ausência da parte. Destaca-se que conforme art. 164, do CNCGJ, deverá o ato ser cumprido, preferencialmente, por meio eletrônico, e nos moldes determinados pelo Provimento CGJ nº 28/2022, tratando-se de medida URGENTE em razão da tutela de urgência deferida, DEVENDO O MANDADO SER CUMPRIDO NO PRAZO DE 05 DIAS CORRIDOS. RESSALTA o Juízo ao Oficial de Justiça que deverá ser intentada a citação e/ou intimação por meios eletrônicos, a exemplo de aplicativo WhatsApp e/ou e-mail. Considerando que a audiência de conciliação entre as partes teve resultado infrutífero, e diante das limitações impostas aos conciliadores durante a realização do ato, ESCLAREÇAM as partes, no prazo de 15 dias, se concordam com a realização de Sessão de Mediação, na qual terão a oportunidade de melhor expressar suas expectativas em relação à guarda e convivência com o menor, na tentativa de solução consensual do conflito, sempre mais desejável do que a imposição judicial. Acaso não haja interesse na realização de Sessão de Mediação, deverão as partes, neste mesmo prazo, indicar de forma justificada as provas que pretendem produzir nos autos. Com a manifestação das partes, dê-se ciência ao Ministério Público. Extraídas eventuais diligências, INTIMEM-SE as partes, e o MP, acerca da presente decisão, por meio eletrônico. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular JEFFERSON DA SILVA VELOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Lucia Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 312771644

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BOA COMPRA TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENILDA MARIA VIEIRA SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0810169-66.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BOA COMPRA TECNOLOGIA LTDA ANA LÚCIA SILVA propôs ação indenizatória em face de BANCO DO BRASIL S/A e PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA. alegando, em síntese, ter sido vítima de fraude pois houve transferência da quantia total de R$ 1.963,98, através de dois "pix", no dia 06/07/2023, sem a sua autorização, da conta que possui junto ao primeiro réu para terceiros desconhecidos, sendo um deles vinculado a uma conta da segunda ré. Ressaltou ter tentado resolver a problemática extrajudicialmente, sem lograr êxito, na medida em que a contestação das transferências não reconhecidas foi indeferida pelo primeiro réu. Por tais razões, requereu a condenação dos réus à devolução do valor transferido indevidamente de sua conta bancária para terceiro, pedido que foi objeto de tutela de urgência, bem como ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado. Inicial no id. 80135278. Decisão no id. 80883965 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência requerida. Contestação do primeiro réu no id. 86243643 defendendo a ausência de conduta ilícita, na medida em que as transações bancárias impugnadas ocorreram regularmente após a utilização de senha pessoal e intransferível da autora, através de dispositivo aprovado/confiável. Após repudiar a ocorrência de danos materiais e morais, requereu a improcedência dos pedidos. Contestação do segundo réu no id. 113108469 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu ser uma empresa que presta serviços de gestão de pagamentos e que asoperações via PIX são autenticadas pelo próprio banco da autora, ora primeiro réu, não possuindo o segundo réu qualquer ingerência quanto a autenticação das transferências bancárias realizadas.Após repudiar a ocorrência de danos materiais e morais, requereu a improcedência dos pedidos. Réplicas nos ids. 122307854 e 122350578. Decisão saneadora no id. 181634203 rejeitando a preliminar arguida pelo segundo réu, deferindo a inversão do ônus da prova e a prova documental. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda na qual a autora afirma ter suportado danos materiais e morais, em razão de transferências bancárias efetivadas em favor de terceiro motivada por fraude sofrida. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A demanda versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidora e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, normas essas de ordem pública que emanam do microssistema protetivo com sede constitucional nos arts. 5º, XXXII e 170, I da CRFB/88. Analisando os autos verifica-se que a autora faz menção a duas transferências bancárias via “pix”, sendo uma no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor de Adão Gomes de Oliveira e outra no valor de R$ 963,98 (novecentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos) em favor da segunda ré, realizadas de sua conta corrente, no dia 06/07/2023 (id. 80136555), afirmando ter sido vítima de fraude, na medida em que as transações não foram por ela realizadas. Em contestação, o primeiro réu defendeu que as duas operações foram realizadas por meio de celular, sendo exigida a senha de oito dígitos para acesso e a senha de seis dígitos para confirmação. De fato, ainda que se possa considerar que a autora tenha sido vítima de fraude, as operações impugnadas, para serem realizadas, necessitaram da utilização das senhas pessoais. Portanto, verifica-se que a autora descumpriu sua obrigação contratual de não passar a terceiros sua senha. Ressalte-se que no caso em que a consumidora não cumpre o seu dever quanto à guarda da senha, que deve ser pessoal e intransferível, há o afastamento da responsabilidade da instituição financeira pelas transações efetuadas através do internet banking e de cartões com chip. Há que se destacar, ainda, não ter havido falha na prestação do serviço pela instituição financeira no que tange à proteção da conta corrente da autora por uso distinto do padrão de consumo do titular. Isso porque, consoante extrato de fls. 04/05 de id. 80136555, verifica-se intensa movimentação financeira na conta mantida junto ao primeiro réu, não sendo incomum que num mesmo dia, por diferença de poucos minutos, tenha havido dois PIX enviados para destinatários diferentes. Mesma situação ocorreu no dia 25/07/2023, quando duas transferências via PIX foram realizadas em sequência nos valores de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Ademais, é de registrar que logo após o segundo PIX impugnado pela autora, no valor de R$ 963,98 (novecentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), houve outro PIX no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), e várias outras transações realizadas sem qualquer impugnação (pagamentos de boletos e utilização de cartão). Importante frisar que a autora somente buscou contestar as transações no dia seguinte (07/07/2023) a dificultar a ação dos réus para reaver as quantias. De todo o acima exposto, verifica-se que as transações impugnadas pela autora são compatíveis com o padrão regular de utilização da sua conta bancária, razão pela qual não podem as instituições financeiras serem responsabilizadas pelos fatos narrados na inicial. Dessa forma, a improcedência dos pedidos se impõe. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RiO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Carlos Veneno Sales x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 257521874

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802700-20.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS VENENO SALES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Projeto de sentença

Advogados:

EZEQUIEL ROQUE DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0802700-20.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO CARLOS VENENO SALES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência a fim de que a parte ré restabeleça o fornecimento de água no imóvel situado na Rua Itaim, 879 - FDS - C/01 - Coelho Neto – RJ, Código da Instalação nº 402476022-9. Narra a parte autora que é cliente da Ré vinculado a matricula de nº 400141498- 7, localizado na Rua José Pitanga, nº 265, Coelho Neto, Rio de Janeiro, CEP: 21.511-430 e no dia 13/09/2023 recebeu os prepostos da Ré em sua residência, onde foi passado a informação de que o hidrômetro seria retirado da parte interna e instalado na parte externa do imóvel. Aduz que os prepostos da Ré realizaram a quebra da calçada e instalaram o medidor na parte externa, porém, o serviço não foi bem executado e logo após a instalação do novo hidrômetro ficou um vazamento, ficando sem abastecimento. Informa que solicitou o reparo e os prepostos só compareceram no dia 15/09/2023, realizando a equipe nova quebra da calçada em outro local, mas o vazamento permaneceu. Sustenta que no dia 22/09/2023 compareceu nova equipe técnica no local, quebrou ainda mais a calçada do autor e realizou o reparo apenas no ramal de abastecimento, mas deixaram a calçada totalmente destruída. Relata que ficou sem abastecimento do dia 13/09/2023 até 22/09/2023 (nove dias sem abastecimento), ficando ainda com a calçada destruída, o que dificultou a entrada de seu veículo. Requer, indenização a título de dano moral no valor de 30 salários mínimos. É o breve relatório. DECIDO. Conheço e rejeito a preliminar de incompetência do Juízo uma vez que a presente questão não é complexa, de modo a ensejar a produção de prova pericial. A prova documental acostada aos autos se faz suficiente para o perfeito julgamento da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito da causa. Aplicável à espécie a Lei 8.078/90, à vista da natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, notadamente, à luz dos artigos 2º e 3º do diploma legal mencionado. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora comprovou a verossimilhança dos fatos alegados na inicial através dos diversos protocolos de atendimento colacionados (id. 106612928), fotos do local (id. 106612943) e termo de contratação (id. 106616853) Ademais, a própria parte ré, em contestação, demonstrou que foi necessário comparecer ao local por diversas vezes, após reiteradas reclamações da parte autora. Cabia a ré comprovar que o serviço foi prestado de forma contínua. Como não o fez, consideram-se verdadeiras as alegações feitas na exordial. Sendo assim, ostenta verossimilhança a alegação da autora de que ficou sem a prestação do serviço essencial por 9 dias Ante o quadro fático-probatório apresentado nos autos deste processo, a conduta da ré, na interrupção do serviço de água da parte autora, distancia-se do padrão de eticidade, informação e cooperação imposto às relações contratuais pelo princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), sendo certo que o serviço em questão é essencial/de grande utilidade. Nesse contexto, o CDC estabelece como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, inc. X). Ademais, consagrou o princípio da continuidade, prevendo que os serviços públicos não podem sofrer interrupções, salvo exceções, em casos excepcionais. Confira-se: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Logo, restou configurada a falha na prestação dos serviços do réu, nos termos do artigo 14 do CDC, devendo ser acolhido o pedido de compensação por danos morais, tendo em vista a privação do serviço de energia elétrica pelo período de 9 dias. A teor da Súmula 192 do TJRJ, a indevida interrupção na prestação de serviço essencial – como é o caso telefonia - configura dano moral “in re ipsa”. No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, incumbe ressaltar que a doutrina e a jurisprudência se encontram pacificadas no sentido de conferir dupla finalidade à reparação, que deve ser punitiva para o agente causador do dano e compensatória para o lesado, não podendo ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa. De acordo com os critérios acima, entendo por razoável fixá-lo em R$ 4.500,00. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para: 1- Condenar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir do evento danoso, na forma do artigo 405 do Código Civil. Registro que, consoante dispõe o Provimento CGJ nº 60/2024, no período de janeiro de 2024 a agosto de 2024, a tabela de fatores da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será atualizada com os percentuais do IPCA-E, medido pelo IBGE, e que, a partir de setembro de 2024, a referida tabela passará a ser atualizada mensalmente pelos percentuais do IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Acrescento, ainda, que o cálculo da taxa legal referente aos juros moratórios deverá ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), mediante utilização da “Calculadora do Cidadão” constante do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6). Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Projeto de sentença sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. ARTHUR DE ASSIS COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812143-82.2025.8.20.0000

ID: 327688809

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812143-82.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOLA SAO JOSE

Intimação

Advogados:

DANIEL VALE BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812143-82.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ESCOLA SÃO JOSÉ RELATOR: DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0810169-47.2022.8.20.5001, movido em desfavor da Escola São José. A decisão agravada (ID 151917543) possui o seguinte teor: O Ministério Público apresentou nova vistoria feita na escola São José e aponta que persistem irregularidades. Analisando alguns defeitos apontados no novo laudo de vistoria, verifico que, não obstante a norma NBR 9050, estabeleça em seu item 9.3.1.3 que a altura das mesas de trabalho fiquem entre 0,75 e 0,85 do piso acabado, conforme item 9.3.1.5, sempre que as mesas ou superfícies de trabalho acessíveis forem utilizadas por uma única pessoa, elas podem ser adequadas conforme as necessidades específicas do usuário, objetivando a melhoria das condições de conforto e autonomia. Portanto, não é exigível a adequação solicitada pelo Ministério Público, que tornaria as mesas inadequadas para pessoas de baixa estatura. O Ministério Público, em sua vistoria, alega que o comando de acionamento da torneira da pia da cozinha não é do tipo alavanca, sensor eletrônico ou dispositivo equivalente, como prescreve o item 7.8.2 da NBR 9050/2020 (Foto 16). Entretanto, o disposto no artigo 7.8.2 trata de lavatórios em sanitários acessíveis, e no mínimo um em sanitários coletivos. Não se tratando de exigência para a pia da cozinha, considero desde já tal pleito inexigível. Identificadas exigências aparentemente exageradas no parecer do corpo técnico do Ministério Público, intime-se a parte ré a, no prazo de 30 dias, manifestar-se especificadamente sobre cada um dos itens de desconformidade constantes do laudo de vistoria de Id. 150387383. Irresignado, o insurgente argumenta, em resumo, que: a) a decisão colide com o acordo judicial homologado por sentença, que fez coisa julgada material e no qual a parte agravada se comprometeu a sanar todas as irregularidades apontadas no Parecer Técnico de Acessibilidade nº 142/2022, incluindo as que o juízo a quo considerou "exageradas" ou "inexigíveis"; b) a rediscussão sobre a obrigatoriedade do cumprimento das normas técnicas da ABNT em fase de execução é incabível, pois a legislação (Lei nº 10.098/00, Decreto nº 5.296/04 e Lei nº 13.146/15) e o próprio acordo judicial estabelecem sua observância obrigatória; c) as exigências técnicas apontadas no Laudo de Vistoria nº 129/2025 (Doc. 02) não são excessivas, mas sim o estrito cumprimento dos normativos de acessibilidade, que visam garantir o desenho universal e a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; d) a manutenção da decisão pode resultar em grave dano e risco ao resultado útil do processo, perpetuando a inacessibilidade da instituição de ensino e criando insegurança jurídica ao questionar um título judicial transitado em julgado. Com base nesses fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão para ratificar a exigibilidade do cumprimento integral do acordo homologado. É o que importa relatar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC de 2015, em sede de Agravo de Instrumento, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, como se vê do excerto que segue: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para tal concessão antecipatória, é imprescindível a presença dos requisitos constantes dos artigos 932 e 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento da irresignação. Confiram-se os mencionados dispositivos: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que não merece ser concedida a medida pretendida. É que somente a presença de um perigo real ou a iminência deste é autorizativa da pretensão antecipatória, a qual há de ser vista com reservas em nosso sistema processual. Se a simples violação a um direito, ou alegação desta em abstrato, ou mesmo o temor de ocorrência de determinado ato judicial fosse suficiente ao deferimento da liminar, esta, de exceção, passaria a ser a regra em nosso ordenamento jurídico, dado que tal situação é inerente à própria função jurisdicional, a qual tem como objetivo precípuo a solução dos conflitos surgidos no campo fenomenológico, decorrentes, no mais das vezes, do malferimento do direito de uma das partes ou, ao menos, da sua impressão. Destarte, como lecionam Didier Jr., Sarno Braga e Alexandria de Oliveira: [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Deveras, a fim de ver atendido o seu pleito, o recorrente se limita a apontar que este a manutenção da decisão pode resultar em grave dano e risco ao resultado útil do processo, perpetuando a inacessibilidade da instituição de ensino e criando insegurança jurídica ao questionar um título judicial transitado em julgado. Tal argumentação, feita genericamente, em não se presta a justificar o prejuízo iminente ou atual, sendo certo que inexiste o apontado perigo de perpetuação, mesmo porque a correção da medida adotada pelo Juízo será examinada pela Primeira Câmara Cível tão logo esteja o recurso maduro para julgamento. Ausente o perigo da demora, desnecessárias maiores considerações ante a necessidade da presença simultânea de ambos os requisitos. Assim sendo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se o recorrido, para que, no prazo legal, querendo, apresente contrarrazões, facultando-lhe a juntada da documentação que compreenda pertinente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para o parecer de estilo, nos termos do art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as diligências, façam os autos novamente conclusos, para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812143-82.2025.8.20.0000

ID: 327689839

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812143-82.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812143-82.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ESCOLA SÃO JOSÉ RELATOR: DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0810169-47.2022.8.20.5001, movido em desfavor da Escola São José. A decisão agravada (ID 151917543) possui o seguinte teor: O Ministério Público apresentou nova vistoria feita na escola São José e aponta que persistem irregularidades. Analisando alguns defeitos apontados no novo laudo de vistoria, verifico que, não obstante a norma NBR 9050, estabeleça em seu item 9.3.1.3 que a altura das mesas de trabalho fiquem entre 0,75 e 0,85 do piso acabado, conforme item 9.3.1.5, sempre que as mesas ou superfícies de trabalho acessíveis forem utilizadas por uma única pessoa, elas podem ser adequadas conforme as necessidades específicas do usuário, objetivando a melhoria das condições de conforto e autonomia. Portanto, não é exigível a adequação solicitada pelo Ministério Público, que tornaria as mesas inadequadas para pessoas de baixa estatura. O Ministério Público, em sua vistoria, alega que o comando de acionamento da torneira da pia da cozinha não é do tipo alavanca, sensor eletrônico ou dispositivo equivalente, como prescreve o item 7.8.2 da NBR 9050/2020 (Foto 16). Entretanto, o disposto no artigo 7.8.2 trata de lavatórios em sanitários acessíveis, e no mínimo um em sanitários coletivos. Não se tratando de exigência para a pia da cozinha, considero desde já tal pleito inexigível. Identificadas exigências aparentemente exageradas no parecer do corpo técnico do Ministério Público, intime-se a parte ré a, no prazo de 30 dias, manifestar-se especificadamente sobre cada um dos itens de desconformidade constantes do laudo de vistoria de Id. 150387383. Irresignado, o insurgente argumenta, em resumo, que: a) a decisão colide com o acordo judicial homologado por sentença, que fez coisa julgada material e no qual a parte agravada se comprometeu a sanar todas as irregularidades apontadas no Parecer Técnico de Acessibilidade nº 142/2022, incluindo as que o juízo a quo considerou "exageradas" ou "inexigíveis"; b) a rediscussão sobre a obrigatoriedade do cumprimento das normas técnicas da ABNT em fase de execução é incabível, pois a legislação (Lei nº 10.098/00, Decreto nº 5.296/04 e Lei nº 13.146/15) e o próprio acordo judicial estabelecem sua observância obrigatória; c) as exigências técnicas apontadas no Laudo de Vistoria nº 129/2025 (Doc. 02) não são excessivas, mas sim o estrito cumprimento dos normativos de acessibilidade, que visam garantir o desenho universal e a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; d) a manutenção da decisão pode resultar em grave dano e risco ao resultado útil do processo, perpetuando a inacessibilidade da instituição de ensino e criando insegurança jurídica ao questionar um título judicial transitado em julgado. Com base nesses fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão para ratificar a exigibilidade do cumprimento integral do acordo homologado. É o que importa relatar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC de 2015, em sede de Agravo de Instrumento, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, como se vê do excerto que segue: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para tal concessão antecipatória, é imprescindível a presença dos requisitos constantes dos artigos 932 e 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento da irresignação. Confiram-se os mencionados dispositivos: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que não merece ser concedida a medida pretendida. É que somente a presença de um perigo real ou a iminência deste é autorizativa da pretensão antecipatória, a qual há de ser vista com reservas em nosso sistema processual. Se a simples violação a um direito, ou alegação desta em abstrato, ou mesmo o temor de ocorrência de determinado ato judicial fosse suficiente ao deferimento da liminar, esta, de exceção, passaria a ser a regra em nosso ordenamento jurídico, dado que tal situação é inerente à própria função jurisdicional, a qual tem como objetivo precípuo a solução dos conflitos surgidos no campo fenomenológico, decorrentes, no mais das vezes, do malferimento do direito de uma das partes ou, ao menos, da sua impressão. Destarte, como lecionam Didier Jr., Sarno Braga e Alexandria de Oliveira: [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Deveras, a fim de ver atendido o seu pleito, o recorrente se limita a apontar que este a manutenção da decisão pode resultar em grave dano e risco ao resultado útil do processo, perpetuando a inacessibilidade da instituição de ensino e criando insegurança jurídica ao questionar um título judicial transitado em julgado. Tal argumentação, feita genericamente, em não se presta a justificar o prejuízo iminente ou atual, sendo certo que inexiste o apontado perigo de perpetuação, mesmo porque a correção da medida adotada pelo Juízo será examinada pela Primeira Câmara Cível tão logo esteja o recurso maduro para julgamento. Ausente o perigo da demora, desnecessárias maiores considerações ante a necessidade da presença simultânea de ambos os requisitos. Assim sendo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se o recorrido, para que, no prazo legal, querendo, apresente contrarrazões, facultando-lhe a juntada da documentação que compreenda pertinente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para o parecer de estilo, nos termos do art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as diligências, façam os autos novamente conclusos, para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens Damiao Gomes x Banco Master S.A.

ID: 323299344

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808908-20.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DAMIAO GOMES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0808908-20.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBENS DAMIAO GOMES RÉU: BANCO MASTER S.A. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Tutela de Urgência proposta por RUBENS DAMIAO GOMES em face de BANCO MASTER S.A. Pretende o autor a revisão da taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo pessoal celebrado com a ré. Aduz que o réu aplicou uma taxa mensal de juros discrepante da média de mercado para a época de contratação em crédito pessoal. Alega que foi aplicada a taxa de juros de 5,79%a.m. no financiamento, sendo que a taxa entabulada no contrato entre as partes foi de 5,50%a.m,. E que, recalculando-se as 96 prestações com base na taxa de juros contratual, qual seja, 5,50%a.m o valor da prestação seria de R$ 892,89, obtendo uma diferença de R$ 45,82 por parcela e não a prestação de R$ 938,71. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré suspenda de imediato as parcelas do empréstimo objeto da lide. No mérito, requereu que a tutela antecipada fosse confirmada e o contrato fosse revisto, declarando-se, a nulidade das cláusulas que preveem os juros remuneratórios acima do valor de mercado, a capitalização ilegal de juros, restituindo-se, por conseguinte, toda a quantia indevida, bem como a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Decisão, index 86533161, indeferindo o pedido de antecipação da tutela. Contestação, no index 149543266, na qual, defende a instituição bancária, ora ré, que o contrato é válido e eficaz, pois a parte autora a ele aderiu livremente, razão pela qual entende que o pacto deve ser preservado e cumprido conforme o ajustado. Argumentou que a taxa de juros contratada está em sintonia com as orientações do BACEN e a média praticada pelo mercado financeiro, salientando, ainda, que não há capitalização ilegal de juros ou cobrança abusiva dos encargos moratórios e acessórios, motivos pelos quais concluiu pela ausência do dever de restituir. Rechaçou os danos morais e finalizou sua defesa requerendo a improcedência dos pedidos. Decisão de saneamento do processo, em id. 173344761 inverteu o ônus da prova em favor da parte demandante. Réplica em id. 174379502. Em id. 174686972 a parte ré ratifica o desinteresse na produção de outras provas. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo a ré fornecedora de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC). Cuida-se de ação revisional, onde a parte autora pretende a revisão judicial de seu contrato de dívida de empréstimo contraído com a instituição bancária ré, com o expurgo de juros e encargos, pois entende que as cobranças estão em desacordo com as normas legais e o presente entendimento jurisprudencial. Todavia, depreende-se dos autos que a pretensão autoral não merece acolhimento. Isso porque não vislumbro abusividade no tocante à taxa de juros contratada, estando na média de mercado, ressaltando-se que às instituições financeiras não se aplica a chamada Lei da Usura, ou seja, o Decreto n° 22.626/33, conforme a Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, “in verbis”: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Note, o ordenamento jurídico vedava a referida prática, ainda que houvesse autorização contratual, sendo excluídas dessa proibição as cédulas de crédito rural, industrial, comercial e bancário, a teor do que dispõe o art. 4º, do Dec. nº 22.626/33 e Súmula nº 121, do STF. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de acordo com o qual também é permitida a capitalização de juros inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras, depois de 31 de março de2000, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o n. 2.170-36/01), com a condição de haver expressa pactuação, bastando, para tanto, que a previsão dos juros anuais seja superior ao duodécuplo dos juros mensais, como é o presente caso. Neste sentido o enunciado de Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.” (...) Nesse passo, tem-se que, em resumo, atualmente, vigora a possibilidade de anatocismo, desde que expressamente pactuado nas avenças pactuadas com instituição financeira após março de 2000, como no caso concreto em que o contrato foi firmado em 2023, id. 132927807. Entretanto, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese nº 27, que dispõe: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” No caso, não se verifica abusividade da taxa de juros aplicada no contrato, de 5,79%a.m. Isso poque, o próprio STJ possuiu precedentes que consideram abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, considerando-se, ainda, as peculiaridades de cada operação de crédito. Desta feita, tem-se que a demandante não arcou com seu ônus probatório, visto que não produziu prova firme e segura de suas alegações, devendo, portanto, arcar com o ônus decorrente de sua inércia. Destaque-se que a mera alegação genérica de juros e outros encargos abusivos, sem nenhuma demonstração objetiva, ou seja, desprovida de indicativo ou indício, não autoriza a rediscussão dos termos contratuais. Ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o encargo do autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC. Neste ponto, vale trazer à lume o verbete sumular n° 330, do nosso Tribunal de Justiça: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Assim, ante a previsão expressa das taxas de juros praticadas e não havendo demonstração de aplicação de taxas de juros abusivas a justificar a excepcional revisão, revelam-se devidos os valores cobrados e pagos, não há falar em revisão contratual, tampouco em devolução dos valores descontados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813706-36.2023.8.20.5124

ID: 298893655

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0813706-36.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES PORTELA

Intimação

Advogados:

VICTOR ALEXIS FERNANDES DINIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813706-36.2023.8.20.5124 Polo ativo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813706-36.2023.8.20.5124 Polo ativo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN e outros Advogado(s): Polo passivo DANIEL RODRIGUES PORTELA Advogado(s): VICTOR ALEXIS FERNANDES DINIZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL Nº 0813706-36.2023.8.20.5124 ORIGEM: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim embargante: DANIEL RODRIGUES PORTELA ADVOGADO: VICTOR ALEXIS FERNANDES DINIZ embargado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ADVOGADO: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte RELATORIA: RELATOR DO 1º GABINETE DA 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS NÃO ANALISADOS. EFEITO DEVOLUTIVO É DELIMITADA AO OBJETO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Data da assinatura eletrônica Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto com base na alegação de que houve omissão da Turma Recursal quanto à necessidade de apreciação dos pedidos subsidiários pela Turma Recursal, em atenção ao princípio da causa madura, ou, não sendo o caso, de remessa dos autos ao juízo sentenciante para fazê-lo. Sustenta que a omissão se deu quando houve o julgamento deixando se manifestar sobre a necessidade de apreciar os pedidos subsequentes em cumulação subsidiária, especialmente a impossibilidade de se estender os efeitos de sanção de suspensão do direito de dirigir, em face da infração do art. 244, I, do CTB (condução de motocicleta sem o uso de capacete), para a habilitação de conduzir veículos da Categoria B. Requer a reforma do julgado para que seja sanada a omissão existente no acórdão para que, uma vez reformada a sentença que reconheceu a prescrição (art. 1.013, §4, CPC), e em atenção aos fundamentos legais que regem a cumulação subsidiária, manifeste-se a Turma Recursal acerca da análise das questões meritórias em atenção à teoria da causa madura ou, não sendo este o entendimento, manifeste-se pela devolução do processo ao juízo sentenciante, para análise dos demais pedidos. Sem contrarrazões. É o que importa relatar. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço dos presentes embargos. De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Portanto, o manejo dos embargos de declaração pressupõe a necessidade de esclarecer alguma obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material, no decisum embargado. Na hipótese sob análise, não há qualquer vício a que alude o artigo acima transcrito, eis que o acórdão embargado analisou de maneira clara e fundamentada a questão posta. No caso, a parte embargante requer a análise dos pedidos subsidiários formulados, todavia, a limitação do mérito do recurso, fixado pelo efeito devolutivo, tem como uma de suas consequências a circunscrição do conhecimento da turma, que fica restrita à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum apellatum). Ademais, o pedido subsidiário de impossibilidade de se estender os efeitos de sanção de suspensão do direito de dirigir, em face da infração do art. 244, I, do CTB (condução de motocicleta sem o uso de capacete), para a habilitação de conduzir veículos da Categoria B, não foi apreciado pelo juízo de origem, sendo inviável sua deliberação nesta instância sob pena de supressão de instância. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO BILHETE AÉREO PELA COMPANHIA AÉREA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO PASSAGEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉUS A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA (R$ 640,80) E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA TAM LINHAS AEREAS S/A, REJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO QUE SE DEU EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BILHETE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO PELO DEMANDANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO REQUERENTE. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.– REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela ré TAM LINHAS AEREAS S/A., vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora.– Considerando o que estabelece o princípio non reformatio in pejus, que garante o direito do recorrente não se deparar no juízo recursal com decisão pior do que aquela contra a qual se insurgiu; considerando que o efeito devolutivo dos recursos implica transferir para o juízo ad quem apenas a análise da matéria impugnada; e em respeito ao princípio da adstrição, esta Turma Recursal irá decidir dentro do que foi reclamado apenas pelos recorrentes, vez que não lhe é dado reformar, de ofício, aspectos não impugnados do julgado, e que venha prejudicar as partes recorrentes.– Por fim, mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. Pois bem. Considerando que o efetivo prejuízo foi anterior a 27/08/2024, mas que a citação válida foi posterior a tal marco; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que, até 27/08/2024, os DANOS MATERIAIS devem ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); passando, a partir de 28/08/2024, a serem atualizados unicamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. – Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS e citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da citação válida, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810169-52.2024.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 08/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025) (grifos nossos) Deste modo, considerando que o julgado assinalou de forma suficiente o fundamento normativo a direcionar o julgamento da matéria, descabe acolher o embargo interposto. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. É como voto. Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810370-78.2025.8.10.0000

ID: 262809602

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0810370-78.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GILSON ALVES BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA SUSPENSÃO DE LIMINAR nº 0810370-78.2025.8.10.0000 Requerente: Município de Campestre do Maranhão Advogadoos: Dr. Gil… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA SUSPENSÃO DE LIMINAR nº 0810370-78.2025.8.10.0000 Requerente: Município de Campestre do Maranhão Advogadoos: Dr. Gilson Alves Barros (OAB/MA 7.492) e Francisco Edison Vasconcelos Júnior (OAB/MA 18.023) Requerido: Juízo da 1º Vara da Comarca de Porto Franco/MA Autora da ação de origem: Aimar - Agroindustrial do Maranhão S/A e outros D E C I S Ã O Trata-se de pedido fundado na Lei nº 8.437/92 (art. 4º), em que o MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO pretende seja suspensa decisão prolatada pelo Juízo 1. V. D. C. D. P. F./MA que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0801631-54.2025.8.10.0053, ajuizada por AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHÃO S/A e outros, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão imediata dos efeitos dos Decretos Municipais nºs 445/2025 e 448/2025, com proibição do Requerente da prática de quaisquer atos administrativos ou medidas que busquem instituir servidão administrativa de passagem nas mesmas estradas vicinais de propriedade da empresa autora, bem como a restituição devolução do reboque de carregar cana-de-açúcar, placa HOF-8557, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento (ID 44352973). Em suas razões (ID 44352970), o Requerente sustenta grave lesão à ordem pública, sob o argumento de ofensa indevida ao princípio da separação dos poderes (art. 2º CF), na medida em que os Decretos nºs 445/2025 e 448/2025, que declararam de utilidade pública a áreas rurais do Município para constituição de servidão administrativa, inserem-se no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo, fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade para atender ao interesse público na regularização de estradas municipais. Alega ainda, a prevalência do interesse público, na medida em que os Decretos foram editados “com o objetivo de garantir a eficiência na implementação de uma política pública essencial para o município, visando à melhoria da infraestrutura viária, viabilizar a manutenção e ampliação das estradas municipais, promovendo melhorias na mobilidade, no escoamento da produção agrícola e na prestação de serviços públicos essenciais e, por conseguinte, ao desenvolvimento da região.” Defende a inaplicabilidade da concessão de liminares que esgotem no todo ou em parte objeto das ações movidas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, § 3º da Lei n.º 8437/92 c/c art. 1059 do Código de Processo Civil, bem como a ausência dos requisitos para concessão tutela deferida pelo Juízo de base, haja vista que “não há prova inequívoca de que o direito invocado pelo autor seja plausível, tampouco que a manutenção do decreto gere risco de dano irreparável. Pelo contrário, a suspensão do decreto causa sérios danos à coletividade, prejudicando o interesse público na regularização das estradas municipais.” Com base em tais argumentos, requer, ao final, seja suspenso os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0801631-54.2025.8.10.0053, até o trânsito em julgado da decisão de mérito. É, em síntese, o relatório. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de acordo com o qual "o incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia" (AgInt na SLS n. 2.535/DF), visto que "a suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional [...] questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado" (AgInt na SLS n. 3.075/DF), sendo cabível somente quando presente manifesto interesse coletivo, ante risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas (art. 4º, caput, da Lei nº 8.437/19921). Frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, sendo ônus do requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada (STF, SS n. 1.185/PA, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 4/8/1998; STJ, AgRg na SLS n. 845/PE, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJe de 23/6/2008). In casu, a decisão do Juízo da 1ª Vara de Porto Franco/MA, proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0801631-54.2025.8.10.0053, deve ser mantida, uma vez que não se verificou no caso, motivos que autorizam a suspensão da decisão de primeiro grau. Sobre o assunto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. (AgInt no REsp n. 1.373.051/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2018). Da análise dos autos, verifica-se, diferente do que foi apontado na inicial, que a produção imediata dos efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo de base, não causará danos à gestão municipal, na medida em que a suspensão dos Decretos nºs 445/2025 e 448/2025, que versam sobre as servidões administrativas de passagem, não invadiu o mérito do ato administrativo, notadamente pelo fato de que não se vê, pelo menos na análise permitida no âmbito do feito suspensivo, motivos que justifiquem a instituição da limitação restritiva de propriedade em tela. De acordo com o que foi alegado pelo requerente, a decisão que suspendeu os Decretos Municipais 445/2025 e 448/2025, tem potencial de causar danos à ordem pública do Município, pois “as vias são de puro interesse público, uma vez que são utilizadas por muito anos pela população municipal, mais precisamente por mais de 40 (quarenta) anos, ligando a Sede do Município às propriedades rurais vizinhas e moradores da região rural da Municipalidade, açambarcando em média mais de mil pessoas e 19 propriedades rurais, conforme mapa em anexo (Doc. Em anexo)”, e, nesse contexto, a decisão liminar causa sérios problemas para a gestão municipal, além de promover ingerência indevida do Poder Judiciário sobre o Executivo. Sobre tal aspecto, torna-se oportuno ressaltar, que a previsão estabelecida no art. 5º, XXII da Constituição Federal2, garante o direito de propriedade e, apesar de estabelecer também que a propriedade atenderá sua função social (art. 5º, XXIII CF), o que se observa na análise dos dispositivos, é que a possibilidade de intervenção do estado na propriedade privada é medida é extrema e só tem lugar quando existir, de modo inconteste, a impossibilidade de obtenção da providência por outros meios e não é o que se tem na situação, posto que a passagem de pedestre e o acesso às propriedades vizinhas por meio da área em questão, já vem ocorrendo há mais de 40 anos, como afirmado pelo próprio município requerente, situação que descaracteriza a excepcionalidade que permite a medida interventiva mas que, por outro lado, revela a possibilidade de intervenção do poder judiciário pois restaram ausentes os requisitos legais da intervenção. A partir de tais observações, conclui-se que inexiste a alegada lesão à ordem pública, necessária para deferimento da medida, devendo as questões técnicas e específicas a respeito da lide, serem solucionadas pelas vias processuais ordinárias. Nesse sentido, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as teses eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, ressaltando, inclusive, que meras conjecturas de supostas lesões à ordem e economia públicas não podem servir de justificativa para a concessão de liminares, uma vez que há questões jurídicas a serem solucionadas, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado (SLS n. 3087/DF). Assim, o que se pode constatar, é que em relação aos fundamentos da decisão que suspendeu os referidos Decreto Municipais, “deve ser aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [no sentido] de que é inviável, no estreito e excepcional instituto de suspensão de liminar, o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada” (AgInt na SLS n. 2.186/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 15/12/2016). Saliente-se, ainda, que a decisão objeto da presente medida suspensiva, proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0801631-54.2025.8.10.0053, está sendo questionada via Agravo de Instrumento nº 0810169-86.2025.8.10.0000, interposto pelo Município Requerente e distribuído inicialmente à Eminente Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, que no dia 10.04.2025, proferiu despacho determinando a redistribuição do feito por prevenção ao Eminente Relator Desembargador Cleones de Carvalho Cunha (ID 44351559), que por sua vez, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao referido recurso (ID 44485032), de modo que se observa que a lide com todas as suas nuances está sendo apreciada pelas vias recursais adequadas, fato que esvazia a presente medida, uma vez que a mesma não pode substituir os recursos respectivos. Dessa forma, restando a matéria pendente de julgamento de mérito no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento, onde as partes terão a possibilidade de ver a reapreciação dos seus argumentos pelo Órgão Colegiado, mostra-se, incabível manter tal análise no procedimento de suspensão de liminar, sob pena de gerar o uso indiscriminado da medida, consoante entendimento do STJ segundo o qual: “atendimento da pretensão do requerente transformaria o instituto da suspensão de liminar (...) em sucedâneo recursal e demandaria a indevida apreciação do conjunto fático-probatório” (AgInt na SLS n. 2.796/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11/3/2021). Com efeito, como destacado acima, o deferimento do pedido de suspensão de liminar é medida extrema e excepcional e está condicionada à demonstração clara de que a decisão impugnada causa efetivamente grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não podendo adentar em questões de mérito da lide originária, cujo exame competirá aos juízos de primeiro e segundo graus. A respeito do tema, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA, À SAÚDE E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia - no caso, relacionado ao retardamento do processo licitatório para construção do novo edifício sede do CREA-SP, em razão de liminar que suspendeu o edital do certame, por suposta nulidade. 3. Agravo interno provido. Pedido de suspensão indeferido. (STJ - AgInt na SLS: 3160 SP 2022/0247401-7, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/06/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/07/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DE APOSENTADORIA. CASO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO PERANTE A CORTE DE CONTAS. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. Hipótese em que não se demonstrou de que forma a manutenção do julgado impacta na coletividade, causando lesão à ordem ou à economia pública, uma vez que a decisão que se busca suspender relaciona-se a caso individualizado e não se evidencia, por outro lado, o caráter multiplicador, que não se presume. 3. A suspensão de segurança é medida excepcional, que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt na SS: 3393 ES 2022/0129678-9, Data de Julgamento: 16/11/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/11/2022) Nesse contexto, nota-se que a decisão ora combatida, diante das circunstâncias elencadas e da atual situação em que se encontra o processo, notadamente pela apreciação da decisão via Agravo de Instrumento com indeferimento da tutela recursal e com futuro julgamento de mérito das questões pelo colegiado, conclui-se que restam ausentes os requisitos da presente medida suspensiva. Desse modo, não restando demonstrados motivos para a concessão da contracautela requerida, impõe-se a manutenção dos efeitos da decisão atacada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do Requerente, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência ao Requerente, ao magistrado do feito de origem, bem como ao Interessado, servindo esta Decisão de ofício. Ultimada tal diligência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Presidente do Tribunal de Justiça 1 Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810169-48.2025.8.15.0000

ID: 281744406

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810169-48.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0810169-48.2025.8.15.0000 RELATO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0810169-48.2025.8.15.0000 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: Maria do Socorro Pereira Lima ADVOGADO: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves - OAB/PB 28.729 AGRAVADO: Banco Bradesco S/A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo nº 01491-90.2025.8.15.0211), que determinou intimação para comprovar a hipossuficiência financeira alegada na petição inicial, como requisito para a análise do pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível agravo de instrumento contra despacho que determina a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira, como condição para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissibilidade do agravo de instrumento pressupõe que o pronunciamento judicial impugnado tenha conteúdo decisório e cause gravame à parte, conforme os arts. 1.015 e 1.001 do CPC. 4. O pronunciamento judicial que apenas determina a intimação da parte para juntar documentos a fim de comprovar a hipossuficiência econômica configura despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. 5. Despachos de mero expediente não se enquadram nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e são irrecorríveis, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. 6. A decisão impugnada não analisa nem indefere o pedido de justiça gratuita, apenas impulsiona o feito, razão pela qual não há interesse recursal. 7. O recurso interposto, por se voltar contra ato judicial irrecorrível, revela-se manifestamente inadmissível e não pode ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O despacho que determina a intimação da parte para comprovar a hipossuficiência financeira, com vistas à análise do pedido de gratuidade de justiça, configura mero expediente e não é passível de agravo de instrumento. 2. A irrecorribilidade dos despachos de mero expediente decorre da ausência de conteúdo decisório e está expressamente prevista no art. 1.001 do CPC. 3. A ausência de decisão sobre o mérito da gratuidade de justiça impede a caracterização de gravame necessário à admissibilidade do recurso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.001, 1.015, 1.019, II, 1.021, § 4º, 1.026, §§ 2º e 3º, 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI nº 0808272-58.2020.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 26.02.2021; TJSC, AI nº 4005784-80.2019.8.24.0000, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 17.05.2019; TJPB, AI nº 0820291-91.2023.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 07.02.2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria do Socorro Pereira Lima, opondo-se à decisão proferida pela Exma. Juíza da 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, que nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo referência: 01491-90.2025.8.15.0211), proposta pela agravante em face do Banco Bradesco S/A, determinou a intimação da agravante para comprovar sua hipossuficiência financeira (Processo referência - ID 111655655). Em suas razões, após sintetizar a lide, discorrer sobre a tempestividade, cabimento e função do agravo de instrumento, enfatiza que já consta dos autos extratos bancários que atestam de forma inconteste que tem sua subsistência e de seus familiares advinda de seu salário no valor de um salário mínimo. Salienta ser desnecessária a juntada aos autos de outros documentos para justificar o direito à gratuidade de justiça, pois comprovada a renda, cujo valor mensal mal atende às suas necessidades básicas de subsistência, faz-se jus à gratuidade de justiça. Destaca que em relação às demais exigências, o douto julgador a quo está extrapolando os limites da lei e da jurisprudência majoritária para analisar os requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, ferindo, inclusive, o direito ao acesso à justiça previsto na Constituição da República no seu artigo 5º, XXXV e LXXIV. Enfatiza que através da simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade de justiça, qual seja, o importe de R$ 1.740,88, verifica-se que o valor das custas ultrapassa inclusive o valor de seu rendimento mensal. Finaliza argumentando que o juiz a quo se excede aos limites da lei para analisar a gratuidade de justiça, determinando a juntada de documentos sem qualquer embasamento legal, de modo que já consta nos autos farta prova de que a parte autora faz jus à gratuidade de justiça, motivo pelo qual deve ser reformada a r. decisão para deferir a gratuidade de justiça em sua integralidade. Com essas considerações, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da “decisão” agravada para os fins de reverter o comando interlocutório recorrido (ID 34982859). A espécie não demanda intervenção ministerial, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. Eis o sucinto escorço fático. Decido Considerando o pedido de efeito suspensivo, em harmonia com os princípios da celeridade e economia processuais, tendo em vista o resultado do julgamento, dispenso a oitiva da parte agravada (inciso II do art. 1.019 do CPC) e bem assim, o enfrentamento do pedido de liminar e passo à análise do mérito do agravo de instrumento. Inicialmente, quanto à parte do recurso interposto contra o ato judicial que determinou a comprovação da hipossuficiência financeira alegada na petição inicial, cabe colacionar breves considerações sobre o sistema recursal brasileiro. Acerca do citado tema, segundo a boa doutrina: “O nosso sistema processual adotou a correspondência recursal no que tange aos recursos, de modo que para cada decisão existirá apenas um recurso cabível. Tal constatação pode facilmente ser percebida quando se observa que nosso legislador, no art. 162 do CPC, procurou conceituar e definir os pronunciamentos judiciais e, conseqüentemente, estipulou o cabimento dos recursos contra cada um deles, de modo que para que este requisito seja preenchido, basta que se identifique o pronunciamento.” (Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Flávio Cheim Jorge, 3ª ed. 2006/2007, pág. 80/81). Assim, distingue-se a decisão interlocutória do chamado despacho de mero expediente, porquanto este é uma ordem ordinária, que dispõe sobre o andamento do processo, sem potencial de causar qualquer dano ao direito ou interesse da parte. Os despachos, porque desprovidos de cunho decisório, não são atos recorríveis, conforme redação do art. 1.001, do CPC, ipsis litteris: CPC - Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Como cediço, a admissibilidade do recurso está condicionada ao preenchimento de determinados pressupostos, dentre eles o cabimento. O cabimento é pressuposto de admissibilidade que decorre dos princípios da taxatividade e da correlação. Conforme Cássio Scarpinella Bueno, significa que “o recurso, para ser admitido, deve ser previsto em lei e, mais do que isto, tem de ser, pelo menos em tese, o recurso adequado para contrastar a específica decisão que causa gravame ao recorrente” (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 78). No caso dos autos, o agravo de instrumento foi interposto contra pronunciamento judicial que determinou a intimação da agravante para comprovar sua hipossuficiência financeira. Logo, o agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois a espécie recursal em questão, regulada pelo Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 1.015, visa a atacar decisões interlocutórias, caracterizadas pela resolução de questão incidente pelo juiz monocrático, preparando a causa para o julgamento final por meio da sentença. A decisão que determina a intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência é despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível, conforme determina o citado artigo 1.001 do CPC. Registre-se que o pronunciamento judicial não emitiu nenhum juízo referente à questão incidente ao processo, buscando-se tão somente dar regular andamento ao feito. O ato determinado pela juíza a quo de intimar a parte para comprovar sua hipossuficiência não provoca prejuízo à parte ou qualquer ofensa ao regime processual. Ora, a magistrada de primeira instância não decidiu o pedido de justiça gratuita, mas apenas concedeu prazo para juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência da agravante ou, alternativamente, o recolhimento das custas. Trata-se, assim, de ato judicial ordinatório, que visa apenas impulsionar o processo, desguarnecido de qualquer cunho decisório e que não pode ser atacado via agravo de instrumento. A colaborar: AGRAVO INTERNO. SÚPLICA DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ATO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - Contra provimento judicial de mero ordenamento do processo, não cabe interposição de recurso, visto que ausente cunho decisório. - In casu, o magistrado de primeira instância não decidiu o pedido de justiça gratuita, mas apenas concedeu prazo para juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência da agravante ou, alternativamente, o recolhimento das custas. Trata-se, assim, de ato judicial ordinatório, que visa apenas impulsionar o processo, desguarnecido de qualquer cunho decisório e que não pode ser atacado via agravo de instrumento. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE SE ENQUADRA COMO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. O pronunciamento judicial que determina a juntada de documentos hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, para fins de análise sobre pertinência ou não à concessão da gratuidade judiciária, não possui conteúdo decisório, razão pela qual não desafia recurso de agravo.” (TJSC; AI 4005784-80.2019.8.24.0000; Santa Rosa do Sul; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 17/05/2019; Pag. 158). (0808272-58.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2021). (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS E FÍSICA E INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. - É incabível a interposição de Agravo contra ato judicial sem cunho decisório, uma vez que é pressuposto para o conhecimento do recurso a existência de uma decisão a ser reexaminada pela instância superior. - Para que seja cabível o recurso instrumental, deve-se observar a lista de hipótese taxativa prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil ou o disposto expressamente em leis especiais. - A decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à parte autora não se amolda em qualquer das hipóteses alinhadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. - Súmula nº 481, STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Presente a comprovação da insuficiência de recursos dos agravantes, a reforma da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. (0820291-91.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2024). (grifamos). Esta Câmara não diverge: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por contra despacho que determinou a comprovação do direito à justiça gratuita, mediante juntada de documentos. A embargante alega omissão, afirmando que o benefício já havia sido deferido na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se o despacho que determinou a comprovação do direito à justiça gratuita contém omissão que justifique a interposição de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis somente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O despacho impugnado é ato de mero expediente, sem conteúdo decisório, não comportando recurso. O despacho apenas solicitou a comprovação da condição de hipossuficiência, sem indeferir o benefício ou causar prejuízo à parte. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que despachos de mero expediente não possuem cunho decisório e, portanto, não são passíveis de embargos de declaração ou outros recursos. 6. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho de mero expediente, que não contém conteúdo decisório. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 504. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2221634-15.2015.8.26.0000; TJPR, AI nº 0760904-5; TJMG, Agravo Interno Cv nº 1.0000.22.007795-2/003. (0047457-94.2013.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2024). (grifamos). No caso em exame, constata-se que o comando judicial que intimou a autora, ora agravante, para comprovar sua hipossuficiência financeira, a meu sentir, constituiu despacho de mero expediente, visando simplesmente dar marcha ao processo, não possuindo nenhum caráter decisório. Esclarece-se que o legislador ordinário impôs ao relator a incumbência de, entre outras atribuições, atuar de conformidade com os incisos III a V do art. 932 do CPC/2015. Não se trata, pois, de mera faculdade. Isso posto, à conta de tais fundamentos, nos moldes do art. 932, III do CPC e art. 1º, XLIII da Resolução 38/2021 do TJPB, não conheço do agravo de instrumento. Advirta-se que eventual interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou unanimemente improcedente e, de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas no § 4º, do art. 1.021 e §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 151 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes