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"0810366-30.2025.8.14.0000" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Cleide Cunha Machado x Banco Do Brasil Sa

ID: 307004092

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801636-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE CUNHA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO COELHO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0801636-30.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: CLEIDE CUNHA MACHADO (ADVOGADO: TALISMAN SECUNDI… PROCESSO Nº 0801636-30.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: CLEIDE CUNHA MACHADO (ADVOGADO: TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SÊNIOR OAB/PA 2.999) EMBARGADOS: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID Nº 24728741 E BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto por servidora pública estadual, sob a alegação de omissão e contradição no julgamento. A embargante alegou que o pedido recursal versava sobre descontos bancários abusivos em sua remuneração, e não sobre a gratuidade da justiça, além de apontar ausência de manifestação quanto à tutela provisória recursal pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em (i) contradição, ao tratar o pedido de urgência como relacionado à gratuidade da justiça, e (ii) omissão, por não ter examinado o mérito da tutela provisória recursal e o pedido de justiça gratuita na instância recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não reúne os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que a decisão embargada está devidamente fundamentada e não apresenta contradição ou omissão. 4. A tutela de urgência não foi analisada em primeiro grau, razão pela qual sua apreciação por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância. 5. A alegação de indeferimento tácito da tutela recursal não se sustenta, pois a remessa dos autos ao CEJUSC configura despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. 6. O indeferimento da justiça gratuita foi fundamentado na existência de elementos que infirmam a hipossuficiência da embargante, com base em provas documentais. 7. Os embargos constituem, na realidade, instrumento para rediscussão do mérito, o que não é admissível nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação da tutela de urgência pelo juízo de origem impede sua análise direta em segundo grau, sob pena de supressão de instância. 2. A contradição ou omissão na decisão judicial deve ser evidente e relevante para justificar os embargos de declaração, não se prestando à rediscussão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, IV; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27/03/2023; TJPA, AI nº 0809470-21.2024.8.14.0000, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 11/02/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO opostos por CLEIDE CUNHA MACHADO contra decisão monocrática (ID. nº 24728741) de minha relatoria, na qual conheci do recurso e neguei provimento, nos autos da Ação de Limitação de Descontos (Processo n.º 0872149-27.2024.8.14.0301). Rememorando o contexto processual, a parte agravante sustentou, em sede de agravo de instrumento, que a inércia do Juízo de primeiro grau quanto à análise do pedido de tutela provisória configuraria indeferimento tácito, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. Para fundamentar a tese recursal, invocou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 dos recursos repetitivos, o qual admite a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, desde que evidenciada a urgência na prestação jurisdicional. Argumentou, ademais, que a omissão judicial na apreciação do pedido de tutela provisória representaria ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, e, por conseguinte, configuraria decisão interlocutória negativa, ainda que de forma implícita. Defendeu, ainda, que a tutela provisória deve ser apreciada com base nos elementos já constantes dos autos, sem que sua análise seja procrastinada para momento posterior, especialmente em razão da natureza urgente da medida postulada. Apontou que a remessa do exame da tutela para após audiência de conciliação vulneraria a finalidade da tutela provisória, cuja essência é justamente a proteção do direito ameaçado por dano iminente. Aduziu a recorrente que se encontrava em estado de superendividamento, em razão de diversos contratos bancários firmados com o Banco do Brasil, os quais implicavam descontos mensais superiores a 52,39% de sua remuneração líquida, comprometendo sua subsistência e violando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Alegou que os encargos contratuais impostos eram exorbitantes, com incidência de taxas de juros abusivas, ausência de clareza na composição das dívidas, e inclusão de seguros não contratados, evidenciando desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Ressaltou, ainda, que a Lei nº 14.181/2021, ao modificar o Código de Defesa do Consumidor, passou a tutelar de forma expressa a figura do consumidor superendividado, reconhecendo o mínimo existencial como limite intransponível ao comprometimento da renda, autorizando a revisão de cláusulas contratuais, dilação de prazos e limitação de descontos. Por essas razões, pleiteou a concessão da tutela de urgência recursal para que fossem limitados os descontos mensais em sua conta corrente ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, bem como a suspensão de qualquer outro lançamento a débito pelo banco agravado, inclusive aqueles decorrentes de seguros ou encargos contratuais. Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a concessão da tutela liminar pleiteada na origem, até o julgamento final da ação. O recurso foi apreciado por meio de decisão monocrática (ID nº 24728741), ocasião em que se reconheceu sua admissibilidade, porém foi-lhe negado provimento, conforme se depreende da ementa constante da referida decisão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante, servidora pública estadual, sob o fundamento de inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a agravante comprovou adequadamente a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração firmada pela parte é relativa, podendo ser afastada quando existirem indícios de capacidade econômica para arcar com as custas processuais. 4. A agravante recebe proventos mensais no valor de R$6.511,40 e possui rendimentos em poupança, circunstâncias que indicam não haver comprometimento de sua subsistência ao custear as despesas judiciais. 5. O indeferimento da gratuidade judiciária não configura cerceamento de defesa, desde que fundamentado e lastreado em elementos concretos constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido pelo magistrado sempre que houver elementos nos autos que afastem a presunção de hipossuficiência do requerente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/03/2023. Inconformada, a parte embargante opôs Embargos de Declaração (ID nº 24883633). A embargante destaca que, ao contrário do que constou na decisão embargada, o objeto da insurgência recursal não se refere à gratuidade da justiça, haja vista que, embora inicialmente pleiteada, a gratuidade foi posteriormente substituída pelo recolhimento das custas processuais, conforme demonstram os documentos constantes dos Ids 133611953, 133611954 e 133611955. No entanto, a decisão ora embargada (ID nº 24728741) incorreu, segundo sustenta a embargante, em evidente contradição e omissão. A contradição consubstancia-se no fato de ter o juízo ad quem indeferido a tutela de urgência recursal sob o fundamento equivocado de que a insurgência dizia respeito à negativa de gratuidade da justiça, quando, na verdade, o pedido de urgência referia-se aos descontos indevidos em folha de pagamento e lançamentos bancários superiores ao limite legal de 30% da remuneração da agravante. Já a omissão reside na ausência de manifestação expressa sobre o pedido principal de suspensão dos descontos e sobre a abstenção do banco recorrido em realizar débitos não autorizados que superem o percentual indicado. Dessa forma, com fulcro nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC e no §1º do art. 489 do mesmo diploma legal, requer a embargante que sejam sanadas as contradições e omissões apontadas, para que: (i) se elimine a contradição quanto à natureza do pedido de urgência recursal, reconhecendo-se que o mesmo não se refere à gratuidade da justiça, mas sim aos descontos indevidos realizados pela instituição bancária; (ii) se supere a omissão quanto ao exame do pedido de tutela de urgência formulado no agravo de instrumento, determinando-se, em caráter liminar, que o banco agravado suspenda os descontos relacionados ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos da agravante e se abstenha de promover lançamentos a débito em sua conta corrente decorrentes de empréstimos, seguros e outras despesas que ultrapassem referido percentual; e, por fim, (iii) que se manifeste expressamente quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça na fase recursal, caso ainda pendente de apreciação. Foram apresentadas as contrarrazões ao recurso (ID. nº 25564239). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar ou corrigir vícios específicos em julgados, que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do novo Código de Processo Civil prevê esta espécie recursal em seu art. 1.022, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Sobre este recurso, Fredie Didier Jr. comenta: “Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo”. (DIDIER JR. Curso de direito processual civil. Vol. III. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 248) Diante do contexto delineado, passo à análise do mérito dos presentes Embargos de Declaração, adiantando, desde logo, a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A insurgência manifestada pela parte embargante revela-se, em verdade, como mero inconformismo com o teor da decisão recorrida, a qual se encontra suficientemente motivada e juridicamente coerente. Verifica-se que, sob o argumento de suposta omissão, busca-se rediscutir o mérito da controvérsia, pretensão esta incabível na estreita via dos embargos de declaração, cujo escopo é restrito à integração do julgado quando evidenciado vício material, o que não se observa na espécie. No caso concreto, a embargante alega a existência de omissão quanto à apreciação do pedido de tutela de urgência recursal formulado no Agravo de Instrumento. Entretanto, da análise dos autos originários (Processo nº 0872149-27.2024.8.14.0301 – ID nº 135782525), observa-se que o juízo de primeiro grau proferiu despacho de mero expediente, determinando apenas o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, sem adentrar no mérito do pedido liminar formulado. Importa destacar que a tutela de urgência sequer foi apreciada em primeira instância, circunstância que impede sua análise direta por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido, é firme o entendimento desta Corte: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPOIS DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MESMAS TESES. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravante se insurge aduzindo novamente que a decisão recorrida possui caráter decisório por equivaler a negativa tácita da tutela de urgência, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento para atacá-la. Alega ainda, mais uma vez, a incompetência do Município para regular o transporte de motocicletas e aplicativos, a ilegalidade do ato administrativo, tratamento desigual em relação a outras categorias de motoristas e o perigo da demora na concessão da tutela; 2. O Agravo de Instrumento foi analisado e decidido no sentido de não conhecimento do recurso, uma vez que o despacho atacado não possui caráter decisório, não sendo passível de recurso. Além disso, a tutela de urgência sequer foi apreciada em primeira instância, de modo que sua concessão pelo juízo Ad Quem caracterizaria verdadeira supressão de instância; 3. O que se observa é a manifestação de inconformismo do agravante contra decisão proferida em seu desfavor, ecoando as mesmas teses trazidas na apelação, buscando apenas rediscutir matéria já apreciada; 4. O STJ vem entendendo que inexiste a nulidade por reprodução de decisão anterior quando o recorrente insiste com a mesma tese ventilada anteriormente; 5. Entendo que todas as questões fundamentais ao deslinde do feito foram apreciadas e decididas de modo claro e fundamentado, com a aplicação do direito que entendi cabível à hipótese, inexistem vícios que ensejem necessidade de correção por meio do presente agravo interno apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão do ora agravante; 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0817847-15.2023.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/04/2024) Além disso, cumpre ressaltar que a mera postergação da apreciação do pedido de liminar não pode ser considerada como indeferimento tácito. Tal entendimento é reiteradamente adotado por este Tribunal: Ementa: Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça provisória. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Postergação da análise de tutela de urgência. Ato não decisório. Inadmissibilidade do recurso. Ausência de impugnação específica. Manutenção da decisão monocrática. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno visando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de que a decisão de primeiro grau não estaria incluída no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), tampouco possuiria conteúdo decisório. II. Questão em discussão 2. Discute-se a admissibilidade do agravo de instrumento frente ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, considerando o deferimento provisório da gratuidade de justiça e a ausência de caráter decisório na postergação da análise da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, em razão da inadmissibilidade do agravo de instrumento, inexistindo, portanto, violação ao inciso IV do referido dispositivo legal. 4. O deferimento provisório da gratuidade de justiça não está previsto no rol do art. 1.015, CPC/2015, e não apresenta urgência para reexame imediato, podendo ser analisado em eventual recurso de apelação. 5. Quanto à postergação da análise da tutela de urgência, entendeu-se tratar-se de ato sem conteúdo decisório, não configurando indeferimento tácito. 6. As razões do agravo interno limitaram-se a discutir o mérito da tutela antecipada, sem impugnar os fundamentos da decisão monocrática. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, admitindo interpretação mitigada apenas em situações de urgência ou risco de perecimento de direito, não abrangendo o deferimento provisório da gratuidade de justiça. A postergação da análise de tutela de urgência, por si só, não configura decisão passível de recurso. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0809470-21.2024.8.14.0000 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/02/2025) No que se refere à suposta omissão quanto à apreciação do pedido de gratuidade de justiça recursal, a decisão ora embargada explicitou, de forma clara, que a presunção de veracidade constante do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950 possui natureza relativa, podendo ser afastada mediante elementos probatórios que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Considerando tratar-se de verba de natureza tributária, o juízo possui o dever legal de zelar pela correta aplicação das normas pertinentes, não se limitando à simples homologação de declarações unilaterais. Consoante determinado nos autos originários (Id. 128987397), foi oportunizado à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação de hipossuficiência econômica, nos moldes do art. 99, §2º, do CPC. Em resposta, foram acostados documentos que não evidenciam situação de insuficiência econômica, notadamente recibo de entrega de IRPF, extratos bancários e comprovantes de empréstimos. Ressalte-se que os extratos demonstram percepção mensal de proventos no valor de R$ 6.511,40, além de rendimentos em conta poupança, circunstâncias que demonstram aptidão financeira para arcar com as custas processuais, especialmente por se tratar de servidora pública. Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Assim, diante da inexistência de vícios formais no julgado, notadamente omissão, obscuridade ou contradição, e considerando que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, não merece acolhimento o presente recurso. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão em todos os seus termos, por não haver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conforme os termos da presente fundamentação. Belém, data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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Rosangela Nunes Galvao x Patricia Nazira Abucater Wal

ID: 335042503

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808717-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NUNES GALVAO

Polo Passivo:

PATRICIA NAZIRA ABUCATER WAL

Sentença

Advogados:

PATRICIA LIMA BAHIA FARACHE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0808717-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ROSANGELA NUNES GALVÃO AGRAVADA: PATRICIA NAZIRA ABUCATER WAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CEN… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0808717-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ROSANGELA NUNES GALVÃO AGRAVADA: PATRICIA NAZIRA ABUCATER WAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO E PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Rosângela Nunes Galvão contra decisão da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, proferida nos autos da ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios contratuais c/c pedido liminar, ajuizada por Patrícia Nazira Abucater Wal. A decisão agravada acolheu parcialmente embargos de declaração para suprir omissão quanto à preliminar de incompetência territorial e à impugnação ao valor da causa, rejeitando no mérito a alegação de incompetência e mantendo a gratuidade de justiça concedida à autora. A agravante sustenta, em síntese, que o foro competente seria o de Altamira/PA, local da contratação e execução dos serviços advocatícios, além de impugnar a gratuidade da justiça concedida à parte autora sem comprovação documental de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é competente o foro da Comarca de Belém para o processamento da ação de cobrança de honorários advocatícios firmada verbalmente entre as partes; (ii) estabelecer se é válida a concessão da gratuidade de justiça à parte autora sem comprovação documental de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência territorial é de natureza relativa, podendo ser modificada por convenção entre as partes, desde que por instrumento escrito e com pertinência territorial, nos termos do art. 63, §1º, do CPC. No caso, a inexistência de cláusula de eleição de foro e a demonstração de que os serviços foram prestados na Comarca de Belém justificam a fixação da competência naquele foro. A alegação de incompetência territorial, feita apenas após a oposição de embargos de declaração, configura preclusão temporal, conforme os arts. 63, §4º, e 278 do CPC. A jurisprudência do STJ rechaça a chamada “nulidade de algibeira”, que consiste na suscitação extemporânea de nulidade processual com objetivo protelatório. A concessão da gratuidade de justiça à parte autora encontra respaldo na presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC. A simples alegação de que a autora é advogada com atuação no Estado do Pará e exerceu cargo público não é suficiente para infirmar a declaração de hipossuficiência, ausente prova cabal de capacidade econômica. A jurisprudência pacífica do STJ entende que a condição de advogado não afasta, por si só, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, sendo necessária prova robusta em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A competência territorial em ação de cobrança de honorários advocatícios firmada verbalmente é fixada no foro onde se deu a efetiva prestação dos serviços. A alegação de incompetência territorial relativa, não arguida no momento processual adequado, sujeita-se à preclusão. A concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural independe de comprovação documental, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, salvo prova em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 63, §1º, §4º e §5º; arts. 99, §3º; 278; 932, VIII; Regimento Interno TJPA, art. 133, XII, "a" e "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.885.740/MT, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.09.2023, DJe 20.09.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.625.877/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19.10.2021, DJe 25.10.2021; STJ, AgRg no REsp 659.651/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20.08.2009, DJe 31.08.2009; TJPA, AI 0814367-29.2023.8.14.0000, Rel. Des.ª Rosileide Maria da Costa Cunha, j. 17.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ROSANGELA NUNES GALVÃO, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS C/C PEDIDO LIMINAR proc. nº. 0867118-60.2023.8.14.0301), ajuizada por PATRICIA NAZIRA ABUCATER WAL, acolheu parcialmente os embargos nos termos: ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ROSÂNGELA NUNES GALVÃO, para reconhecer a omissão quanto à apreciação da preliminar de incompetência relativa e da impugnação ao valor da causa, suprindo-a nesta decisão, conforme fundamentado. No mérito, rejeito a preliminar de incompetência territorial, por se tratar de matéria de ordem relativa, arguida tempestivamente, mas sem demonstração de prejuízo, mantenho a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. Em suas razões, preliminarmente a lega que a decisão incorreu em erro ao rejeitar a preliminar de incompetência territorial, sem considerar a ausência de eleição contratual de foro e o local de contratação e execução dos serviços, que teriam ocorrido integralmente na Comarca de Altamira/PA, local do domicílio da ora agravante e da atuação profissional contratada da agravada. Aduz que manter o deferimento da gratuidade de justiça à autora/ ora agravada, sem que esta tenha apresentado qualquer documento comprobatório de sua alegada hipossuficiência econômica, asseverando que esta exerce ampla atividade advocatícia no Estado do Pará e inclusive ocupou cargo de direção no Centro de Recuperação de Altamira, circunstâncias que revelariam sua capacidade financeira. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para deferir a antecipação da pretensão recursal, posto o (periculum in mora, haja vista o cumprimento da decisão poderá implicar em constrangimento ilegal, gastos desnecessários e produção de efeitos irreversíveis, especialmente diante da controvérsia sobre a competência territorial e da ausência de recolhimento das custas iniciais, tendo em vista a indevida concessão da justiça gratuita. Coube-me por distribuição a relatoria do feito. Indeferida a tutela de urgência recursal id. 28810477. Contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo foram opostos Embargos de Declaração (id. 27226470). Em sede de contrarrazões (id. 27585457), a agravada sustenta que o agravo de instrumento interposto possui caráter manifestamente protelatório, buscando rediscutir matéria já consolidada quanto à competência da Comarca de Belém, local em que tramitou integralmente a ação monitória e onde foram prestados os serviços advocatícios objeto da demanda. Argumenta que o erro material apontado pela agravante — referente à vara indicada na decisão — é inócuo e irrelevante, pois não compromete a conclusão jurídica da decisão. Defende que a fixação da competência encontra respaldo na conexão dos atos processuais com o foro da capital, onde a agravada exerceu suas funções profissionais por mais de 16 anos, inclusive em instâncias superiores. Rebate os documentos apresentados pela agravante por estarem desatualizados e descontextualizados, destacando que há vasta prova documental da prestação de serviços pela agravada. Ao final, pugna pela manutenção da decisão agravada, aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação da parte agravante ao pagamento de honorários recursais e custas processuais. É o relatório. DECIDO. Ab initio, julgo prejudicados os Embargos de Declaração constantes no id. 27226470, face ao julgamento do mérito do recurso. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” Ab initio, passo análise das preliminares suscitadas. Preliminar de Incompetência Territorial A agravante insurge-se contra a manutenção da competência da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém para processar e julgar a ação de cobrança ajuizada pela ora agravada, sob o argumento de que o contrato de prestação de serviços advocatícios teria sido firmado e executado no município de Altamira, onde reside e onde, segundo afirma, teria sido a base da atuação da patrona. Inicialmente, registre-se que a competência territorial, como regra, é de natureza relativa e, conforme dispõe o art. 63, caput, do CPC, pode ser modificada por convenção entre as partes, desde que respeitados os requisitos legais. No caso, não há cláusula de eleição de foro, tampouco instrumento contratual escrito que a contenha, o que afasta a aplicação do §1º do referido dispositivo, que exige, para a validade da eleição, a formalização por escrito, a indicação do negócio jurídico e a pertinência territorial: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. §1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.” No presente caso, trata-se de contrato verbal, reconhecido por ambas as partes, e cuja execução se deu, de forma reiterada e concentrada, na Comarca de Belém. Os atos processuais objeto da cobrança de honorários (petições, sustentações orais, audiências e diligências) ocorreram ao longo de mais de 16 anos na capital, conforme extensamente documentado nos autos. O ajuizamento da ação em Belém não constitui escolha aleatória ou abusiva, tampouco desprovida de vinculação com o objeto da lide, de modo que não incide a hipótese do §5º do art. 63, que permite a declinação de ofício apenas no caso de ajuizamento em foro absolutamente desvinculado da obrigação discutida ou do domicílio das partes — o que claramente não se configura nos autos. Ressalte-se, ademais, que a parte ré não suscitou a questão da competência no primeiro momento processual, mas apenas após o regular desenvolvimento da ação e da apresentação de embargos declaratórios. Nos termos do art. 63, §4º do CPC: “Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.” O Código de Processo Civil é explícito em declinar que as nulidades devem ser arguidas pela parte na primeira oportunidade em que falar nos autos, de maneira que, superado esse momento, torna-se preclusa qualquer manifestação a respeito. Veja-se: "Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão." Se assim o é quanto à cláusula de eleição de foro, com maior razão se aplica a preclusão à alegação genérica de incompetência territorial relativa, sem cláusula expressa de eleição e após o réu já ter praticado atos de defesa no processo. A jurisprudência reafirma este entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACÓRDÃO QUE APLICA MULTA PROTELATÓRIA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA.(...). 4. É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada" nulidade de algibeira ", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, 4a Turma, DJe de 16/9/2021). Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.885.740/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NULIDADE PROCESSUAL. OMISSÃO. VÍCIO. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cuida-se da hipótese em que o embargante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico- processuais. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.625.877/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXAMINAR A INSURGÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO . NULIDADE DE ALGIBEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. É incabível o exame de tese não aventada em contestação e não apreciada na sentença hostilizada, mas invocada apenas em sede de apelação cível, pois configura indevida inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública . 2. A nulidade dos atos processuais deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, em prestígio à boa-fé objetiva exigida dos intervenientes processuais, sob pena de preclusão (art. 278, do CPC). Entendimento diverso, chancelaria a inadmissível nulidade de algibeira, a qual é rechaçada pelo STJ, inclusive na hipótese de nulidade absoluta . 3. A determinação dos honorários advocatícios com base no valor da causa resultaria em quantia insignificante, sendo o caso de arbitrá-los por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0358462-56 .2016.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, não se vislumbra qualquer vício ou nulidade a ser sanado, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria preclusa e já exaustivamente examinada no processo originário. A fixação da competência pela Comarca de Belém encontra lastro nos atos materiais do contrato verbal, na prática processual da parte autora, no local da execução do serviço e na habitualidade funcional da profissional contratada — elementos todos que legitimam a jurisdição do foro escolhido. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Preliminar de Indevida concessão da gratuidade da justiça A agravante impugna, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, ora agravada, sob o fundamento de que esta é profissional autônoma, advogada, com longa atuação no Estado do Pará, inclusive tendo ocupado cargo público de direção, o que revelaria, segundo sustenta, capacidade contributiva incompatível com o benefício concedido. Contudo, essa alegação carece de prova cabal. O art. 99, §3º, do CPC dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A recorrida apresentou declaração nesse sentido e apontou fatos que demonstram sua atual condição financeira. Os documentos juntados pela agravante (ex: antigo vínculo com cargo público), por sua vez, não têm o condão de infirmar a presunção de veracidade da declaração firmada nos termos da lei, principalmente porque não comprovam rendimentos atuais incompatíveis com a concessão do benefício. Sobre o ponto, a jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a simples condição de advogado não implica presunção de capacidade financeira, sendo necessária demonstração inequívoca da ausência de hipossuficiência: 144 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto ou não da decisão de 1º grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor, por entender que os indícios constantes nos autos afastavam a presunção de pobreza; 2 . A Justiça Gratuita possui presunção meramente relativa, a mesma pode ser desconstituída de ofício pelo magistrado, assim como por requerimento, se comprovado que o beneficiário tem condições para arcar com as custas processuais, ou seja, é necessária prova escorreita da capacidade econômico-financeira da parte beneficiada; 3. O indeferimento da gratuidade de justiça deve observar as hipóteses elencadas no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra no caso em apreço. 4 . Analisando os autos, verifica-se que a justiça gratuita foi indeferida pelo juízo monocrático sob o fundamento de que os indícios constantes nos autos afastavam a presunção de pobreza, tendo em vista que o dano sofrido representa a importância de R$ 1.235.113,30 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, cento e treze reais e trinta centavos), e por isso, o autor seria detentor de um patrimônio que não condiz com as de pessoas hipossuficientes. 5 . Todavia, pelos documentos que instruem o processo de origem, constata-se que há relevância nas alegações do agravante, além de haver risco de dano de difícil reparação, caso o acesso à Justiça lhe seja negado. 6. Em que pese a declaração de imposto de renda demonstrar a existência de alguns bens móveis e imóveis, tais documentos, a meu ver, não são capazes de desconstituir a condição de hipossuficiência do agravante. 7 . Isto porque, é cediço que a lei não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, senão que o pagamento das despesas processuais possa acarretar prejuízo a própria manutenção do postulante e de sua família. 8. Recurso conhecido e provido, nos termos da fundamentação. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08143672920238140000 20321943, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 17/06/2024, 1ª Turma de Direito Público) Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. MÉRITO No mérito, a insurgência da agravante se volta, essencialmente, contra a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração quanto à alegada nulidade da fixação da competência territorial. Entretanto, a decisão agravada está suficientemente fundamentada e reflete adequadamente o conjunto probatório. Como já mencionado, a agravada atuou ao longo de mais de 16 anos na ação monitória que tramitou em Belém, sendo o proveito econômico obtido pela parte ré/agravante diretamente decorrente do trabalho técnico e estratégico da causídica ora recorrida, conforme relatado e documentado nos autos. Não se trata, portanto, de vínculo genérico ou difuso, mas de prestação de serviço jurídico específico, contínuo e concentrado no foro da capital. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ações de cobrança de honorários, é competente o foro em que se deu a prestação principal dos serviços, salvo disposição contratual em sentido diverso — o que não se verifica no caso dos autos. Cita-se: PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE . AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA . É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. É competente para julgar ação de cobrança que busca a prolação de sentença de cunho condenatório o foro do lugar em que a obrigação deve - ou deveria - ser satisfeita. Agravo regimental provido. Recurso especial não-conhecido . (STJ - AgRg no REsp: 659651 SP 2004/0065146-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/08/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 31/08/2009) Rejeitada a alegação de incompetência, resta evidente que o agravo carece de fundamento, tratando-se, como bem pontuado pela agravada, de tentativa protelatória de rediscussão de matéria já consolidada, não se configurando qualquer vício ou nulidade na decisão recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. JULGO PREJUDICADOS os Embargos de Declaração constantes no id. 27226470, face ao julgamento do mérito do recurso. Às baixas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0808038-30.2025.8.14.0000

ID: 334559019

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808038-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RHUANN CHAYANNE VIEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808038-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: MIKAEL DA SILVA REIS AUTORIDADE COATORA: COMARCA DE PACAJÁ RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA LÚ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808038-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: MIKAEL DA SILVA REIS AUTORIDADE COATORA: COMARCA DE PACAJÁ RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA EMENTA EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de Mikael da Silva Reis, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), após conversão do flagrante pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá/PA. Sustenta a ausência de fundamentação idônea e de requisitos legais para a custódia, com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em debate consistem em: (i) aferir a legalidade da prisão preventiva decretada, à luz do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta e da necessidade de garantia da ordem pública; e (ii) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), diante das condições pessoais do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que converteu o flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, destacando a gravidade em concreto do crime, evidenciada pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (crack, cocaína e maconha), além da forma de acondicionamento e das denúncias de tráfico na região escolar. 4. A prisão preventiva está devidamente motivada para garantia da ordem pública, com base em indícios de autoria e materialidade, nos termos do art. 312 do CPP. 5. As condições pessoais favoráveis alegadas (residência fixa, primariedade e ocupação lícita) não afastam, por si sós, a necessidade da medida extrema, conforme reiterada jurisprudência do STJ e da Súmula nº 08 do TJPA. 6. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por se revelarem insuficientes para conter a reiteração delitiva e preservar a ordem pública, dada a natureza e potencial lesivo do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. “A prisão preventiva por tráfico de drogas encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, quando evidenciada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente.” 2. “As condições pessoais do paciente não afastam, por si sós, a legalidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.” 3. “Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas quando insuficientes para impedir a continuidade delitiva ou resguardar a tranquilidade social.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos dezessete dias e finalizada aos vinte e três dias do mês de junho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 17 de junho de 2025. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado em favor do paciente Mikael da Silva Reis, em face de ato do douto Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pacajá/PA, nos autos do Processo nº 0800515-51.2025.8.14.0069 (PJE 1º Grau – Inquérito Policial). Consta da impetração (doc. ID 26330671) que o paciente foi preso em flagrante na companhia de 02 (dois) outros indivíduos, sob acusação de tráfico de drogas. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão do flagrante em prisão preventiva, fundamentando o pedido no fato de que um dos coautores possuía antecedentes criminais. Aduz que a decretação da prisão preventiva violou os requisitos do art. 312 do CPP, carecendo de fundamentação idônea, pois não há elementos concretos que indiquem que a liberdade do impetrante comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, e o paciente possui bons predicados subjetivos: não possui antecedentes criminais, possui residência fixa e emprego lícito. Requer que o impetrante responda ao processo em liberdade, ou, subsidiariamente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP. Sem PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL na impetração. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes, no entanto, o magistrado alegou a minha prevenção (despacho, doc. ID 26353464), em face do HC nº 0807406-04.2025.8.14.0000, oriundo da mesma Ação Penal nº 0800515-51.2025.8.14.0069, prevenção por mim acolhida em 28/04/2025 (doc. ID 26428214). Em 30/04/2025, indeferi a liminar postulada (doc. ID 26533824) e solicitei as informações da autoridade coatora, as quais foram prestadas mediante Ofício nº 013/2025-GAB, datado de 07/05/2025 (doc. ID 26652416). A autoridade coatora informa que: “1.Trata-se INQUÉRITO POLICIAL em trâmite regular nesta Comarca, instaurado em desfavor de ELIAS DO SANTOS DA SILVA, MARCOS DAVID GALVAO SANTOS e MIKAEL DA SILVA REIS, imputando-lhes a prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 2. De acordo com os autos, no dia 01/04/2025, por volta das 20h, a Polícia Militar recebeu uma denúncia anônima com uma fotografia, de dois nacionais identificados com os prenomes ELIAS e MIKAEL, com uma pistola, sendo que essa comunicação dizia que ELIAS, ora paciente, e mais dois nacionais, teriam alugado uma residência construída, com um beco, um portão de madeira e uma área na frente, nas proximidades da escola municipal de Pacajá, há um mês, com o intuito de vender drogas na região; que, diante disso, a GU se deslocou até o endereço informado e, chegando lá, estavam três indivíduos na frente da casa, de forma que a GU efetuou rapidamente a abordagem; que os indivíduos tentaram se desfazer dos objetos que estavam em suas mãos, jogando-os numa região de vegetação, porém a abordagem da GU foi rápida, de forma que foram encontrados entorpecentes com ELIAS DO SANTOS DA SILVA, MARCOS DAVID GALVAO SANTOS e MIKAEL DA SILVA REIS. 3. Consta ainda dos autos que, durante a abordagem, foram encontrados um iPhone XR cor preta, um celular iPhone cor preta, uma pedra de substância análoga à crack (28g); 11 petecas contendo substância análoga à crack (7g); 8 embalagens contendo substância análoga à cocaína (4g) e, na região de vegetação, uma embalagem contendo substância análoga à maconha (inferior a 1g); que o flagrado MARCOS DAVID GALVÃO SANTOS já foi preso por tráfico de drogas no ano de 2024, neste município, sendo que a GU vinha recebendo vária denúncias de que esses nacionais estavam traficando na região escolar há cerca de um mês. 4. Em decisão proferida aos 03/04/2025, este juízo converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID. 140442820), como garantia da ordem pública e gravidade em concreto do crime em tese praticado, bem como, em relação ao acusado MARCOS DAVID GALVÃO SANTOS, para assegurar a aplicação da lei penal. 5. Inquérito Policial acostado aos autos, em ID. 141339055. 6. A denúncia foi oferecida aos 22/04/2025 (ID. 141603786). 7. Este juízo, em decisão proferida aos 24/04/2025, determinou a notificação dos acusados para apresentação de defesa prévia (ID. 141662745). 8. Notificação dos réus em Ids. 141974552, 142046271 e 142058440. 9. A defesa do acusado ELIAS DOS SANTOS DA SILVA apresentou defesa prévia em ID. 142386044. 10. A defesa do acusado MARCOS DAVID GALVÃO SANTOS apresentou defesa prévia em ID. 142394439. 11. A defesa do acusado MIKAEL DA SILVA reis apresentou defesa prévia em ID. 142482736. 12. Em decisão proferida aos 07/05/2025 (ID. 142522982) este juízo recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento a ser realizada aos 23/06/2025, às 09h. 13. Portanto, o presente procedimento encontra-se em seu trâmite regular, aguardando audiência de instrução e julgamento”. Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Ricardo Albuquerque da Silva, na condição de Custos Iuris, manifesta-se pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (parecer, doc. ID 27099875). É o relatório. OBS: Intenção de inclusão do feito em pauta de julgamento do Plenário Virtual. VOTO A presente impetração fulcra-se no constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente em decorrência da ausência dos requisitos da prisão preventiva, diante do fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. A defesa aduz que não se encontram presentes os requisitos à decretação da prisão preventiva da paciente (art. 312 do CPP). Na hipótese dos autos, extrai-se que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, de forma fundamentada, na data de 03/04/2025, visando garantir a ordem pública, nos seguintes termos: “(...). III – DA ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO(S) AUTUADO(S): A Constituição Federal, ao firmar que a regra, num Estado Democrático de Direito, é a liberdade; e, por consequência, a restrição à liberdade é a exceção, previu que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI). Também consagrou o princípio da não culpabilidade ao estatuir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º LVII). Assim, constituindo a liberdade a regra em nosso ordenamento jurídico, a prisão só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais. Para caracterizar essa exceção, há que se verificar, diante do caso concreto, dois pressupostos: indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (materialidade), o chamado fumus commissi delicti. Somente após verificar a incidência no caso sob exame desses dois pressupostos é que o juiz deve verificar se o indiciado/acusado em liberdade oferece algum risco para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. Presentes pelo menos um desses requisitos, estará caracterizado o denominado periculum libertatis. No presente caso, a materialidade está devidamente comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão de Objeto (ID. 140271181 – pág. 08), pelo auto de constatação provisório de substância de natureza tóxica (ID. 140271181, pág. 10), e pelos depoimentos das testemunhas, constantes nos autos. Não há dúvidas, portanto, sobre a existência do crime. Quanto ao pressuposto da autoria, sabe-se que não se exige certeza, são necessários apenas indícios aptos a vincularem os indivíduos à prática de determinada infração penal, o que se amolda à situação dos autos. Com efeito, conforme se extrai das informações presente nos autos, em consonância com os depoimentos testemunhais, há indícios da prática da infração penal pelos autuados. Presentes, pois, os pressupostos da segregação cautelar: materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, passo à análise dos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vez que, para a decretação da prisão preventiva não basta a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Há que se analisar se há perigo na liberdade do agente (periculum libertatis). Entendo que a custódia cautelar dos representados deve ser decretada como garantia da ordem pública e gravidade em concreto do crime em tese praticado, bem como, em relação ao acusado MARCOS DAVID GALVÃO SANTOS, para assegurar a aplicação da lei penal. Apesar de não haver unanimidade na doutrina e jurisprudência do que venha a ser o significado da expressão “ordem pública”, prevalece o entendimento que a decretação da preventiva com base nesse requisito visa a evitar que o agente continue delinquindo durante a persecução penal. Em outras palavras, busca-se afastar a reincidência e a continuidade da lesão a bens jurídicos tutelados pelo direito penal. Conforme ressalta Távora, a ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no seio social. Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória (Távora, Nestor. Curso de Direito Penal, 11ª ed., 2016, p. 917). Eugênio Pacelli sustenta que “a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2009, p. 435). De acordo com Nucci, a garantia da ordem pública deve ser analisada sob a ótica do trinômio gravidade da infração + repercussão social + periculosidade do agente (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 510). Denílson Feitosa traz divide a ordem pública sob dois aspectos: subjetivo (do indivíduo) e objetivo (sociedade). “A garantia da ordem pública depende da ocorrência de um perigo. No sentido do processo penal, perigo para a ordem pública pode caracterizar-se na perspectiva subjetiva (acusado) ou, como ainda admite a jurisprudência apesar das críticas, na perspectiva objetiva (sociedade). Podemos, então, falar em garantia da ordem pública na perspectiva subjetiva ou individual, ou na perspectiva objetiva ou social”. (FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal: Teoria, Crítica e Práxis. Ed. 6ª. Niterói: Impetus, 2009, p. 854). Na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou entendimento no sentido de dar concretude à noção de ordem pública, de forma a abarcar a possibilidade de prisão para evitar a reiteração delitiva e baseada na gravidade em concreto do crime em tese praticado. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO. INCABÍVEL O EXAME. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. É válido o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso, cifrada na quantidade de entorpecente apreendido - 315, 10g (trezentos e quinze gramas e dez decigramas) de cocaína. Precedentes do STJ. 3. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Precedentes do STJ. 4. Havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes. 5. "Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. (Precedentes)" (HC 438.765/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe de 01/06/2018.) 6. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitivas extraídos do auto de prisão em flagrante. 7. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 469.179/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018). No caso em tela, a prisão deve-se ser decretada em razão da gravidade em concreto do crime, – consubstanciada na quantidade e natureza da droga apreendida – pois foram encontrados na posse dos autuados uma pedra de substância análoga à crack (28g); 11 petecas contendo substância análoga à crack (7g); 8 embalagens contendo substância análoga à cocaína (4g) e uma embalagem contendo substância análoga à maconha (inferior a 1g), cf. termo de exibição e apreensão de droga - ID. 14027118 - Pág. 08, de modo que as drogas apreendidas provavelmente seriam destinadas a venda. Tal fato reveste a conduta dos autuados de gravidade concreta acentuada, pois se trata de substâncias causadoras de grande dependência psíquica e de imenso potencial lesivo para o ser humano. O delito conhecido como “tráfico de drogas” é equiparado a hediondo, causando inúmeros males à sociedade, produzindo dependência química e com esta a prática de outros tantos delitos, patrimoniais e até contra a vida. Os indivíduos que promovem a venda de sustâncias entorpecentes causam duplo mal à sociedade: a dependência química nos usuários – que, por si só já seria reprovável; e inúmeros outros delitos que advêm da dependência química, pois sujeitos em crise de abstinência praticam crimes para obter recursos para comprar a substância da qual é dependente. Assim, entendo pela prisão dos flagrados, pela garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade em concreto de suas condutas. Há que se ressaltar, ainda, que a droga apreendida possui grande capacidade de dependência, além das evidências encontradas no ato da prisão em que os autuados praticam, em tese, a conduta prevista no art. 33 da Lei de Drogas. Além disso, no caso em tela, a prisão se justifica como forma de evitar a reiteração delitiva, pois há evidências concretas de que isso possa ocorrer. Com efeito, a certidão de antecedentes criminais do autuado MARCOS DAVID GALVAO SANTOS, acostada aos autos (ID. 140380135), demonstra que ele responde a outro processo nesta Comarca, também pela prática do crime de tráfico de drogas (processo nº 0801567-53.2023.8.14.0069, no qual há sentença condenatória em seu desfavor, ainda pendente de trânsito em julgado em virtude de recurso da defesa) Isto posto, e por tudo que dos autos consta, com fulcro nos artigos 312 e 313, II, do Código de Processo Penal e lastreado em parecer favorável do Ministério Público, defiro a representação policial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ELIAS DO SANTOS DA SILVA, MARCOS DAVID GALVAO SANTOS e MIKAEL DA SILVA REIS”. Em 07/05/2025, o juízo recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 23/06/2025 (doc. ID 142522982 dos autos principais), sendo temeroso colocá-lo em liberdade nesse momento processual. Com relação à prisão preventiva, cabe consignar que ela tem cabimento quando presentes provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, e quando evidenciada, ainda, a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, conforme estabelece o art. 312 do CPP. Os indícios de materialidade e autoria do crime são verificados nos elementos coletados ao longo da investigação policial. De outro lado, o perigo de liberdade do paciente é evidenciado pelas circunstâncias analisadas no caso concreto, para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do crime praticado. Sendo assim, é patente a gravidade do delito praticado consubstanciada na quantidade e natureza da droga apreendida (grande capacidade de dependência), vez que, crimes desta natureza atentam sobremaneira contra a ordem pública, mediante a grave repercussão social, que geram efeitos maléficos de toda a natureza para a coletividade, ensejando a adoção de medidas urgentes para obstar a atuação criminosa, estando o feito com andamento processual regular, tendo o magistrado determinado a designação de data para a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 23/06/2025. É inegável que o paciente agiu dolosamente, o que revela periculosidade e demonstra o total menosprezo dele para com o império da lei, justificando ainda mais o acautelamento e evidenciando o perigo que sua eventual liberdade gera à sociedade, sendo necessária a manutenção da medida extrema para garantia de ordem pública (tranquilidade social). No que diz respeito às qualidades pessoais do paciente elencadas no writ, verifica-se que elas não são suficientes para a devolução da liberdade, ante ao disposto no Enunciado Sumular nº 08 do TJE/PA: “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva”. Quanto ao pedido alternativo, qual seja, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, este não deve ser atendido, uma vez que estas só são cabíveis quando se mostrarem suficientes para garantir a ordem pública. No caso em apreço, devido à gravidade concreta do delito, revela-se necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente. Sendo assim, as medidas cautelares diversas à prisão não acautelariam o meio social, de modo que a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão se mostra ineficaz. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÊS HOMICÍDIOS E UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciada na gravidade concreta dos crimes, no modus operandi e na reiteração delitiva. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a constrição cautelar se impõe pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. 3. Esta Corte Superior entende que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação, mormente na posição de liderança. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. 5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, porquanto o atraso foi justificado pela complexidade do feito, o número de réus - que envolve o acusado mais 5 corréus -, além dos contornos da demanda a ser submetida ao procedimento do Júri. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 175.703/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Ante o exposto, denego a ordem impetrada. É o voto. Belém/PA, 17 de junho de 2025. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora Belém, 23/06/2025

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Cleide Cunha Machado x Banco Do Brasil Sa

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