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Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Maria Ivete De Souza

ID: 308282217

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816089-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIA IVETE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ALINE ALVES DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TATYANNY KARLA CAVALCANTE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816089-50.2024.8.20.5124 Polo ativo ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816089-50.2024.8.20.5124 Polo ativo ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): THAMIRES DE ARAUJO LIMA Polo passivo MARIA IVETE DE SOUZA Advogado(s): TATYANNY KARLA CAVALCANTE MEDEIROS, ALINE ALVES DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816089-50.2024.8.20.5124 APELANTE: ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADA: THAMIRES DE ARAÚJO LIMA APELADA: MARIA IVETE DE SOUZA ADVOGADAS: TATYANNY KARLA CAVALCANTE MEDEIROS, ALINE ALVES DE LIMA. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que julgou procedente os pedidos de indenização a título de danos materiais e morais, movida por aposentada em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob o pretexto de contribuição associativa. A sentença determinou a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da aposentada foram legítimos; (ii) estabelecer se a conduta da associação configurou dano material e moral indenizável; e (iii) definir se o valor indenizatório fixado a título de danos morais deve ser reduzido à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, considerando a aposentada como consumidora, sendo objetiva a responsabilidade da associação (art. 14 do CDC). 4. A associação não comprovou a existência de vínculo contratual ou autorização válida para os descontos efetuados, incorrendo em falha na prestação do serviço. 5. A conduta da associação, ao efetuar descontos indevidos diretamente sobre benefício previdenciário de caráter alimentar, extrapolou os limites jurídicos e ofendeu o patrimônio da consumidora. 6. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e os precedentes deste Tribunal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização moral é adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte, apenas para reduzir o valor da indenização a título de danos morais. Tese de julgamento: 1. A cobrança de contribuição associativa não autorizada diretamente sobre benefício previdenciário configurou falha na prestação do serviço e ensejou o dever de indenizar a título material e moral. 2. A fixação da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nas hipóteses de descontos indevidos de caráter alimentar é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto e os precedentes desta Corte. Dispositivos relevantes: CPC, art. 373, I; CDC, arts. 2º, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único. Julgados relevantes: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJRN, AC n. 0802908-18.2024.8.20.5112, Des. Berenice Capuxu de Araújo Roque, Terceira Câmara Cível, j. 09/05/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, apenas para minorar o valor da indenização a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Tratou-se de apelação cível interposta por ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da ação de inexigibilidade de débito proposta por Maria Ivete de Souza. A decisão recorrida (Id 30380396) julgou procedentes os pedidos da apelada para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a apelante à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da aposentada, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id 30380398), a parte apelante afirmou: (a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, argumentando que a autora, ao se filiar à associação, tinha plena ciência dos descontos realizados; (b) a regularidade da contratação, com base na ficha de filiação assinada digitalmente pela aposentada (Id 30380391); (c) a inexistência de dano moral, alegando que os descontos realizados não configuram lesão à dignidade da pessoa humana, tratando-se de mero aborrecimento; e (d) a impossibilidade de restituição em dobro, por ausência de má-fé. Ao final, requereu a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões (Id 30380402), a parte apelada, Maria Ivete de Souza, pleiteou a manutenção da sentença, argumentando que: (a) a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor; (b) a apelante não comprovou a regularidade da contratação, uma vez que a aposentada negou ter autorizado os descontos e desconheceu a assinatura digital apresentada; (c) a retenção indevida de valores de benefício previdenciário comprometeu a dignidade humana, configurando dano moral; e (d) a restituição em dobro é devida, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, diante da falha na prestação do serviço. Ao final, requereu o não provimento do recurso. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidenciou-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, estando o apelo acompanhado do respectivo preparo (Id 30380399). Uma vez que não foram levantadas questões preliminares, passo a analisar o mérito. Inicialmente, é importante estabelecer que a relação jurídica em análise se inseriu no campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor. A aposentada figurou como destinatária final dos serviços ofertados, sendo, portanto, consumidora nos termos do art. 2º do CDC. Ainda que a entidade recorrente alegue possuir natureza filantrópica ou sem fins lucrativos, tal condição não afasta, por si só, a aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a natureza jurídica da entidade prestadora do serviço é irrelevante para a caracterização da relação de consumo, sendo determinante o objeto da prestação contratada. Diante disso, mostrou-se igualmente aplicável a regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sobretudo constatada a hipossuficiência técnica da aposentada e a verossimilhança das suas alegações. No processo, a associação ANDDAP apresentou uma ficha de filiação como suposto documento comprobatório da adesão da parte recorrida (Id 30380391). Contudo, a aposentada impugnou de forma expressa a assinatura nele constante, negando ter firmado qualquer vínculo com a apelante. Diante dessa impugnação específica, recaía sobre a instituição o dever processual de comprovar a autenticidade da assinatura, o que não ocorreu. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à parte recorrente comprovar fato impeditivo ou modificativo do direito invocado, especialmente no tocante à legitimidade dos descontos realizados. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, fixou entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que há negativa de contratação acompanhada de impugnação à assinatura no suposto contrato, compete à instituição demonstrar a autenticidade da documentação apresentada, sob pena de se reconhecer a cobrança como indevida. Ausente essa prova, não há como se considerar legítima a atuação da associação, revelando-se indevida a cobrança efetuada e caracterizada a falha na prestação do serviço. Diante disso, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos causados à parte recorrida. Esta Egrégia Corte já decidiu casos similares da seguinte forma: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por beneficiária da Justiça Gratuita contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida em desfavor de associação de aposentados, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição AAPPS UNIVERSO”. O decisum determinou a restituição em dobro dos valores, a cessação dos descontos e fixou indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais). A parte autora recorreu exclusivamente para pleitear a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se:(i) o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se insuficiente à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e(ii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC em desfavor do demandado.III. Razões de decidir3. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, ainda que não haja relação contratual direta, considerando a autora como consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), sendo objetiva a responsabilidade da associação (art. 14 do CDC).4. A parte ré não comprovou a existência de vínculo contratual ou autorização válida para os descontos efetuados, incorrendo em falha na prestação do serviço e dano moral presumido.5. Consideradas as condições pessoais da autora — idosa, aposentada, residente em município do interior e com renda limitada ao salário mínimo —, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em conformidade com precedentes do Tribunal.6. Não se mostra cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal em desfavor do demandado, tendo em vista a sucumbência da parte autora no julgamento do recurso, que lhe foi integralmente desfavorável. Ademais, trata-se de demanda de baixa complexidade, envolvendo matéria fática e jurídica simples.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A cobrança de contribuição associativa não autorizada diretamente sobre benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais.2. A fixação da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais) nas hipóteses de descontos indevidos de caráter alimentar, é razoável e proporcional quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os precedentes da Corte.3. No que tange aos honorários advocatícios, deixou-se de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, considerando-se a baixa complexidade da causa, que versa sobre matéria predominantemente fática e jurídica simples, revela-se adequado o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na sentença, inexistindo razões para sua elevação nesta fase processual.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 17; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: AC, 0802711-63.2024.8.20.5112, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. em 27/02/2025, p. em 06/03/2025 e AC, 0800116-91.2024.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. em 31/01/2025, p. em 31/01/2025. (Apelação Cível, 0802908-18.2024.8.20.5112, Des. Berenice Capuxu de Araujo Roque, Segunda Câmara Cível, Julgado em 09/05/2025). Nesse contexto, foi imperioso reconhecer que os descontos realizados diretamente sobre os proventos da aposentada, sem a devida autorização expressa e válida, configuraram conduta abusiva por parte da associação. A ausência de manifestação inequívoca da consumidora quanto à contratação e, sobretudo, à autorização para os débitos efetuados, revelou manifesta violação ao dever de boa-fé objetiva, especialmente em razão da condição de vulnerabilidade da pessoa humana. A conduta da instituição, ao efetuar subtrações sem comprovar o consentimento da titular da conta, revelou aproveitamento indevido da situação de fragilidade da recorrida, o que caracterizou comportamento antijurídico. Tratou-se, portanto, de hipótese em que se evidenciou o abuso da confiança e a exploração da hipossuficiência da consumidora, circunstância que justificou a imposição da penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, mostrou-se plenamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com acréscimos legais. Acertou a sentença recorrida. No que tange ao dano moral, também não assiste razão à parte apelante. A conduta da associação, que procedeu descontos mensais no benefício previdenciário da recorrida com base em ato antijurídico, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e ofendeu a dignidade humana da pessoa idosa e hipervulnerável. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a existência de dano moral em situações análogas. Novamente, aponta-se para o julgado transcrito anteriormente (Apelação Cível, 0802908-18.2024.8.20.5112, Des. Berenice Capuxu de Araujo Roque, Segunda Câmara Cível, Julgado em 09/05/2025). Quanto à fixação do valor indenizatório a título de dano moral, embora reconhecida a ilicitude da conduta da associação ao promover descontos indevidos sem respaldo contratual, impõe-se a reavaliação do montante estabelecido na origem. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente adotado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como parâmetro médio para hipóteses análogas, envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de adesão não comprovada a associações de aposentados e pensionistas. Tal quantia tem sido considerada adequada à dupla finalidade da indenização por dano moral: compensar o abalo sofrido pela vítima e, ao mesmo tempo, desestimular o ofensor de práticas semelhantes, sem ensejar enriquecimento indevido. Dessa forma, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a adequação do valor arbitrado na sentença para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que melhor reflete as circunstâncias do caso concreto. Diante do exposto, conheço do apelo para dar-lhe provimento parcial, apenas, para minorar o valor da indenização a título de danos morais, valor esse que passa a ser R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Nos demais pontos, permanece íntegra a sentença de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios. Em consonância com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1.059, deixo de majorar os honorários recursais. A majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica ao caso em questão, haja vista o provimento parcial da apelação. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 19 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Blue Point Franchiser Ltda x Yeda Silva Faria

ID: 312022848

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BLUE POINT FRANCHISER LTDA

Polo Passivo:

YEDA SILVA FARIA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE FONTES GALVAO SOBRINHO

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JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810366-62.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BLUE POINT FRANCHISER LTDA Advogado(s): JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI AGRAVADO: YEDA SILVA FARIA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BLUE POINT FRANCHISER LTDA, nova denominação da METALONITA IND. BRASILEIRA LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003056-17.1997.8.20.0001, interposto por YEDA SILVA FARIA-ME, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da execução no tocante a obrigação de fazer, e rejeitou a prescrição intercorrente. Ainda, fixou o valor da execução de pagar quantia certa em R$ 6.432,27 (seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), com incidência de multa por ausência de pagamento, no patamar de 10% (dez por cento). Nas razões recursais, o agravante alega que “... a sentença transitou em julgado em 03/09/2008. O cumprimento de sentença foi protocolado em 05/07/2010. No entanto, após despacho determinando a intimação Executada em dezembro de 2011, a Exequente apenas retornou a peticionar nos autos em 16 de junho de 2018, se limitando à anexar uma planilha atualizada do débito, sem requerer qualquer ato de impulsionamento do feito”. Aduz que “é fundamental ressaltar que o próprio Juízo a quo reconheceu a nulidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, com base na Súmula 410 do STJ, que exige intimação pessoal para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Afirma que “... se a intimação para a obrigação de fazer foi considerada nula, os atos subsequentes a ela são igualmente inválidos no que tange a essa obrigação, incluindo o decurso de prazo para seu cumprimento e, consequentemente, a própria constituição em mora da Agravante para esse fim”. Pontua que “... como não houve a intimação da Agravante, não ocorreu a interrupção da pretensão executiva, na forma do art. 219 do CPC/73, vigente quando da prática dos atos”. Diz que “O caso dos autos é emblemático, pois o processo já tramita há quase 27 (vinte) anos, permanecendo completamente paralisado no período de 2011 até 2018, sem qualquer manifestação da Agravada, que não buscou tempestivamente a efetivação do seu direito. Logo, aplica-se, ao caso, o disposto no art. 206-A, do Código Civil”. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão Agravada, extinguir o cumprimento de sentença, com a declaração da prescrição da pretensão executiva e/ou da prescrição intercorrente do processo em referência, nos termos do artigo 925 do CPC. É o relatório. Decido. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Inicialmente cabe ressaltar que o instituto da prescrição, seja na forma de intercorrência, seja na forma do direito de ação, conforme assentado na doutrina e nas jurisprudências pátrias, requer para sua ocorrência, além do transcurso do tempo e da ausência de causa legal de interrupção do curso temporal, a inércia do titular do direito, pois que, ainda que presentes os dois primeiros elementos, se o credor continuar diligente no processo, impulsionando o feito, e praticando os atos que lhe competem, via de regra, a prescrição ficará adormecida, pois não se pode imputar ao credor eventual entrave na marcha processual quando ele não houver concorrido para tal desiderato. De acordo com o caderno processual, em 28.02.2007, a Medida Cautelar de Sequestro foi sentenciada, extinguindo o processo sem julgamento de mérito (Id. 58929864), e em sede de embargos de declaração foi incluído no dispositivo sentencial “Revogo a medida liminar anteriormente deferida, devendo ser restituídos os bens que foram sequestrados, de acordo com o rol de fls. 11/115. Por fim, condeno a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 02 (dois) salários mínimos ora vigentes, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil” (Id. 58929867 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001). Transitada em julgado a sentença na data de 03.09.2008, a parte ré interpôs o pedido de execução da obrigação de fazer em 07.07.2010 (Id. 58929868), tendo sido feita a conclusão dos autos na mesma data, e determinada a intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, e da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, em 30.12.2011 (Id. 58929870 - Pág. 1 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), publicado o referido despacho no DJe de 15.05.2012 (Id. 58929870 - Pág. 2 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), transcorrido o prazo sem manifestação, conforme Certidão de Id. 58929870 - Pág. 3 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001, expedida em 21.05.2015. Na data de 16.07.2018, o causídico da parte exequente atualizou o valor da execução, reiterando os termos da execução proposta, sendo determinado em 29.07.2019 a expedição de mandado de penhora (Id. 58929872 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), com a expedição de carta precatória remetida por e-mail apenas em 05.05.2020 (Id. 58929872 - Pág. 6 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), não tendo sido efetuada a penhora, segundo a Certidão de Id. 111572245 - Pág. 45, juntada aos autos em 29.11.2023. Intimado o exequente para manifestar-se sobre a certidão de Id. 111572245 - Pág. 45, este peticionou requerendo a aplicação de multa, a juntada dos cálculos atualizados e penhora pelo SISBAJUD, a qual foi deferida, e bloqueado o valor de R$ 523.058,36, após o que foi ofertada impugnação pelo executado. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id. 121066467), seguido de demais atos processuais com o ingresso do executado no cumprimento de sentença. Com isso, considerando o transcurso de aproximadamente 1 ano e 10 meses entre o trânsito em julgado da sentença, na data de 03.09.2008, e o pedido de cumprimento de sentença em 07.07.2010, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Outrossim, não há de se falar em prescrição intercorrente, quando a demora no andamento processual dá-se por culpa do Judiciário, e não por desídia da parte. No caso dos autos, conforme se observa do seu andamento processual, não houve paralisação do processo por culpa do exequente, mas pela demora na realização dos atos processuais pelo Juízo. Vê-se que o exequente persegue a cobrança do crédito exequendo, promovendo atos efetivos para dar o devido andamento ao processo, diligenciando efetivamente nos autos, utilizando-se dos meios disponíveis na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, vindo a obter êxito parcial com a penhora via SISBJUD. Destarte, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, do que se dessume a necessidade de manutenção da decisão agravada. Dessa forma, ao menos nesse momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que o agravante não cuidou em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar pretendido. Ante o exposto, indefiro a suspensividade pleiteada. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias e peças que entenderem necessárias. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6

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Processo nº 0821812-50.2024.8.20.5124

ID: 298838219

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0821812-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ROQUE DE SOUZA MENINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROQUE DE SOUZA MENINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0821812-50.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTIANO MARCOS DE SOUSA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora contra a sentença resolutiva de mérito. Em seu arrazoado, disse o embargante que a decisão padece de contradição na medida em que deixou de considerar a jurisprudência da Turma Recursal quanto à natureza indenizatória das verbas que compõe a condenação, o que afastaria a necessidade de recolhimento de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Ao final, pugna pelo provimento dos presentes embargos com efeitos infringentes com o objetivo de ser reformada a sentença vergastada. É o relatório. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, expressa que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso em exame, verifico que os embargos são tempestivos, razão pela qual conheço dos mesmos para acolhê-los, uma vez que, examinando a jurisprudência consolidada da E. Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, é possível concluir que a referida Corte possui o entendimento uníssono no sentido de que o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação, verbas discutidas nestes autos, possuem caráter de indenizatórias, representando, portanto, rendimentos não tributáveis, nos termos do art. 6º, I, da Lei Federal nº 7.713/88. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. NULIDADE DO JULGAMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO POR ENTE ESTATAL. EXEGESE DO ART. 5º, I E II, DA LEI 12.153/2009 E ENUNCIADO N° 12 DO FONAJEF. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO, INDENIZAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. EXEGESE DOS ARTS. 39 E 55, DA LEI COMPLEMENTAR NO 122/94. INCLUSÃO DAS VERBAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. RUBRICAS PAGAS EM DINHEIRO. CABIMENTO. VANTAGENS DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E PERMANENTE. PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 163 DO STF. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. EXEGESE DO ART 6º, I, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. PRECEDENTES DO STJ. (…) 6 – O art. 201, §11, da Carta Magna, ao ressaltar o caráter contributivo e atuarial do regime de previdência dos servidores públicos, estabelece que a contribuição previdenciária deve incidir sobre as parcelas remuneratórias que são consideradas para efeito de cálculo e pagamento dos proventos de aposentadoria, excluídas, portanto, as verbas indenizatórias e as parcelas de natureza remuneratória não incorporáveis a tais proventos, conforme o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 593.068, Tema 163, com repercussão geral, do STF. 7 – A isenção de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias de auxílio-alimentação e auxílio-saúde guarda consonância com a exegese do art. 6º, I, da Lei Federal nº 7.713/88, e com a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp n. 1.633.932/PR, 1ªT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 22/3/2018, DJe 12/4/2018; REsp n. 1.521.917, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 12/08/2016; AgRg no REsp n. 1.177.624/RJ, 2ªT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j.13/4/2010, DJe 23/4/2010. 12 – Recurso conhecido e desprovido. 13 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 14 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0842129-50.2024.8.20.5001, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2025, PUBLICADO em 29/05/2025) Diante disso, entendo pela necessidade alteração do dispositivo sentencial para, em sua substituição, fazer constar o seguinte enunciado: “Assim sendo, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo demandante, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a efetuar o pagamento, em favor da parte autora, das diferenças decorrentes da não incidência dos auxílios alimentação e saúde sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, a contar da propositura da presente ação, sem prejuízo das parcelas vencidas durante o curso da ação, bem assim a observar a incidência dos auxílios discriminados no pagamento das futuras indenizações da parte autora. Para fins de atualização monetária e compensação de mora, determinar que sobre os valores da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, considerado a entrada em vigor da Lei Complementar nº 643/2018 até o dia 8 de dezembro de 2021, correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. E a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Desde já, fica autorizada, para fins de execução, a subtração de valores adimplidos na via administrativa. Os cálculos deverão ser elaborados pela calculadora automática do TJRN com os parâmetros acima fixados, sem a incidência de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, nos termos da Jurisprudência desta Corte Recurso Inominado nº 0842129-50.2024.8.20.5001), devendo ser categorizado o crédito como referência do crédito Gratificação – indenização e natureza o Alimentar. Em caso de retenção de honorários, os mesmos deverão constar do memorial de cálculos, em tabela única. Sem custas processuais (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.” Intimem-se. Publique-se. Registre-se. PARNAMIRIM/RN, data registrado no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Drielle Francoise Duarte De Almeida e outros x Hotel Americas Barra Ltda

ID: 307395446

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

HOTEL AMERICAS BARRA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA ROSA

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LEANDRO DE ARAUJO GONCALVES

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BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO, DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA RÉU: HOTEL AMERICAS BARRA LTDA Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum cível proposta por ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO e DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA em face de HOTEL AMERICAS BARRA LTDA., na qual requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, narram que realizaram reserva de hospedagem no estabelecimento da parte ré, pelo período de 01/06/2024 a 02/06/2024, ocasião em que sofreram incidente no interior de elevador, que despencou até o subsolo. Por fim, sugerem que houve negligência por parte da ré quanto ao ocorrido, não sendo suficiente a proposta de reembolso parcial oferecida. Com a inicial (id. 127144639), vieram documentos (id. 127195845/ 127195840). Deferida a gratuidade de justiça aos requerentes (id. 127539085). Citada, a requerida apresentou contestação em que, preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados em inicial, sob o fundamento de que os autores aceitaram o reembolso parcial do valor pago pela reserva, de modo que conferiram quitação plena e irrevogável a quaisquer direitos indenizatórios. No mais, sugere que o elevador não sofreu queda brusca, apenas parou no subsolo após ter sido acionado o sistema de segurança (id. 135677106). Réplica à contestação (id. 161021167). Intimadas as partes, somente a parte autora se manifestou sobre a produção de provas (id. 171120514). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Antes de adentrar no mérito, contudo, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º do CPC). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Registro que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90 e todos os seus consectários, na medida em que o réu se enquadra no conceito de fornecedor e a parte autora na definição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa. Ainda de acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Os autores relatam que o elevador do hotel em que estavam hospedados despencou abruptamente até o subsolo com os demandantes em seu interior, o que causou pequenos machucados. Narram que durante o incidente, que durou mais de 20 minutos, os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem obter qualquer resposta ou assistência. Aduzem que, após forçarem parcialmente a porta do elevador, constataram uma situação extremamente perigosa, pois o elevador havia caído abaixo do subsolo, deixando uma abertura onde metade do espaço era de concreto e a outra metadecorrespondia ao piso do subsolo, impossibilitando a saída imediata. Alegam ainda que, após o incidente, a funcionária do hotel explicou que estava sozinha naquele momento e não tinha como deixar a recepção para prestar socorro imediato, justificando a demora na assistência. Da análise das provas carreadas aos autos, verifico que os autores produziram prova do fato constitutivo do direito que alegam. Os documentos que acompanham a inicial demonstram a veracidade da narrativa autoral e que os fatos ocorreram conforme descritos na exordial, notadamente pelo documento de id. 127195835, pelas fotos de id. 127195822 e pelos vídeos de id. 127197252, id. 127197255 e id. 127195850. O réu alega que os autores, ao aceitarem o reembolso parcial da diária no valor R$ 104,58 (30% do valor pago), conferiram quitação plena e irrevogável a todo e qualquer incidente ocorrido durante este período. A aceitação do reembolso parcial, contudo, não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do réu, principalmente pelos danos extrapatrimoniais que os autores demonstraram ter sofrido. Isso porque, o que se verifica é que o réu falhou no seu dever de segurança e se manteve inerte por período que não se mostrou razoável até prestar o socorro aos autores. Gize-se que os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem sucesso. Apenas quando terceiros que passavam pelo local alertaram a recepção do hotel é que medidas foram tomadas para resgatar os autores. Não é demasiado consignar que o defeito no funcionamento do elevador é hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de um serviço que é cobrado do consumidor e proporciona lucro à empresa. Entendo, portanto, que houve falha na prestação do serviço, pela violação ao princípio da segurança, da boa-fé objetiva e aos seus deveres anexos, aplicáveis a todas as etapas do contrato de hospedagem. Assim, diante da comprovação do dano e do nexo de causalidade, restou configurada a falha na prestação do serviço prestado do réu, ensejando o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, no caso vertente, entendo que estes foram plenamente configurados, levando em conta a ausência de assistência adequada do réu, na data do evento danoso, com inegável sofrimento psicológico aos autores. Para a fixação do valor da verba indenizatória, considero o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou vulnerar a capacidade econômica do réu. Nesse diapasão, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias fáticas vividas pelos autores, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor a título de compensação por danos morais, valor que, além de não ensejar o locupletamento da parte autora, não vulnera a capacidade econômica do réu e se encontra em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzida do IPCA-E, da data da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 24 de junho de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

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Processo nº 0805613-50.2024.8.20.5124

ID: 334348234

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805613-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0805613-50.2024.8.20.5124 Parte Autora: PAULO VICTOR DA SILVA FILGUEIRA Parte Ré: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0805613-50.2024.8.20.5124 Parte Autora: PAULO VICTOR DA SILVA FILGUEIRA Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata-se de Ação de Desconstitutiva para Revisão Contratual proposta por PAULO VICTOR DA SILVA FILGUEIRA, devidamente qualificado(a), em desfavor do BANCO BRADESCO S/A., também qualificado(a). Busca a parte autora tutela de urgência para que “o requerido retire o nome do requerente dos cadastros restritivos no prazo de 48h, sob pena de multa no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como se abstenha de realizar cobranças, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. Sumariado, passo à apreciação do pedido de antecipação da tutela. De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial. O pedido de tutela de urgência tem permissibilidade no art. 300 do CPC, devendo para a sua concessão existir a probabilidade do direito, somado ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, desde que ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, a parte autora afirma que celebrou um contrato de cartão de crédito com a parte ré com limite de R$ 20.500,00, o qual foi utilizado em virtude de dificuldades financeiras, mas que teria formalizado um acordo para o seu pagamento em 36 parcelas de R$ 1.503,04. Sustenta que, após atrasar as duas primeiras parcelas (dezembro/2023 e janeiro/2024), efetuou o pagamento consolidado de R$ 5.287,49 em fevereiro/2024, que cobria as parcelas em atraso e a parcela de fevereiro/2024. Não obstante, a parte ré lançou uma fatura no valor de R$ 49.614,82 em março/2024 e, posteriormente, cancelou o acordo, lançando uma nova fatura de R$ 39.495,07. Pois bem, em análise perfunctória dos autos, não verifico a presença da probabilidade das alegações autorais necessária ao deferimento da tutela de urgência satisfativa requerida pela parte autora na exordial. Isso porque, prima facie, o cerne da pretensão autoral reside na alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas pelo réu, cuja taxa imposta seria de 139,31% ao mês e 1.671,72% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN) para a mesma operação de crédito, à época da celebração do contrato (05 de dezembro de 2023), segundo afirma a parte autora, era de 15,13% ao mês e 442,10% ao ano. Afirma que a taxa contratada excede em 820,75% a média do BACEN, configurando patente abusividade. Ocorre que, analisando as faturas acostas ao Id 118828076, em especial no campo “taxas mensais”, não se evidenciam os percentuais descritos pela parte autora. Inclusive, assim constou na fatura com vencimento em março de 2024: Portanto, neste exame perfunctório, não se contata a abusividade alegada da taxa de juros, sendo necessária dilação probatória, com a juntada do contrato e respectivos cálculos para se concluir a respeito de tal questão. Decerto, levando em consideração as normas fundamentais que a atual processualística civil inaugurou com o Código de Processo Civil de 2015, é de se prestigiar, neste momento processual, a imprescindibilidade de se oportunizar o exercício do efetivo contraditório pelo réu, o qual, inclusive, pode infirmar a tese autoral mediante apresentação do instrumento contratual e dos cálculos realizados para a cobrança constante da referida fatura. Como se verifica da documentação acostada à inicial, não há nada que corrobore as alegações autorais neste momento. Ausente a probabilidade do direito, despiciendo é se imiscuir sobre o perigo de dano, ante a necessidade da concomitância destes requisitos para a concessão da tutela. À vista do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de urgência. Em seguida, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual, pelo que determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça, preferencialmente através de contato whatsapp (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta no art. 286, parágrafo único, do CPC, e, em seguida, faça conclusão dos autos para análise dos requisitos legais (arts. 292 e 324 do CPC), notadamente o valor da causa e pagamento das custas, conforme o caso, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com reconvenção". No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia". Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos, no momento oportuno, ao Ministério Público para manifestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Agropecuaria Santa Virginia Ltda

ID: 330610953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA VIRGINIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADA: AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (autor), em face de AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA, insatisfeito com a decisão de Id. 142191363, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, deferiu o pleito do Banco/autor/agravante. Os fatos O bem foi apreendido em 10/04/2025. Contudo, no dia seguinte, ou seja, em 11/04/2025, a parte devedora apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$23.901,82, alegando purgação da mora. Com efeito, a magistrada a quo, através da decisão de Id.142191363, ora recorrida, ao entender configurada a purgação da mora, determinou a devolução do veículo à parte requerida, além da correção do valor da causa e exigência de recolhimento complementar de custas. Irresignado, o Consórcio/autor recorreu, interpondo o presente agravo de instrumento. Nas suas razões recursais, o Consórcio agravante, através de um longo arrazoado, requereu em síntese, a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão ora objurgada, por ser extremamente ofensiva ao seu direito, uma vez que, o valor depositado a título de purgação da mora, não contemplou a integralidade do débito, tendo em vista o vencimento antecipado do contrato, ao passo que o valor depositado, correspondeu apenas parcialmente a purga da mora. Em resumo, a parte agravante, manifesta a sua inconformidade com a decisão, reafirmando que, no caso concreto, não houve purgação válida da mora, uma vez que o devedor não quitou a totalidade da dívida, conforme exige o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; argumentando que, como houve o vencimento antecipado do contrato, devidamente comunicado por meio de notificação extrajudicial, seria necessário o pagamento integral do débito, no valor de R$71.335,43, e mais, que não foi intimado para se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, o que teria violado o seu direito ao contraditório e configurado decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Com esses argumentos, postula, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo, para obstar os efeitos da decisão agravada, com a manutenção da apreensão do bem até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Relatado no essencial, examino, e ao final decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, procede-se à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. A questão central, reside na análise da validade da purgação da mora pela parte devedora e na legalidade da restituição do bem apreendido, à luz do Decreto-Lei 911/69, especialmente após a modificação introduzida pela Lei nº 10.931/2004, bem como, a ocorrência de decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Conforme documentação juntada, a decisão agravada reconheceu como válida a purgação da mora com base em depósito parcial de R$23.901,82. Ocorre que tal valor não contempla a integralidade do débito, conforme expressamente declarado pela agravante, que instruiu a exordial com planilhas de cálculo apontando o total de R$71.335,43, valor referente a três cotas consorciais inadimplidas. O §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe: “No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Em interpretação uniforme, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722/STJ), fixou a seguinte tese: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”. A propósito, colaciono ainda, os seguintes julgados: “1. O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.”. (TJDFT - Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019). “Quanto a purgação da mora, em que pese o Apelante ter realizado o depósito em juízo das parcelas vencidas, o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. (...) Assim sendo, quanto às alegações de abusividade da disposição contratual que impõe o vencimento antecipado da dívida, certo é que a referida cláusula resolutória está amparada pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, não representando qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pois, a disposição legal faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Ademais, considerar abusiva a referida cláusula, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento.” (TJDFT -Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.). Tal entendimento afasta a possibilidade de purgação parcial da mora. Ademais, há fundado receio de dano irreparável, uma vez que a restituição do veículo ao devedor sem o pagamento integral da dívida esvazia a eficácia do instituto da busca e apreensão e compromete a garantia contratual. Outrossim, verifica-se vício procedimental na decisão combatida, uma vez que, o Consórcio/agravante não foi intimado para se manifestar sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, implicando violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. A jurisprudência pátria, tem reafirmado a necessidade de intimação prévia do credor antes do reconhecimento judicial da purgação da mora, como se vê no julgado in verbis: “1 - Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.”.(TJDFT - Acórdão 1386854, 00418556220158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Portanto, sem a prévia manifestação do credor, para manifestar-se no sentido de reconhecer a purgação da mora. configura-se decisão surpresa, em violação ao disposto no art. 10 do CPC. Dessa forma, impõe-se, ao menos em juízo de cognição sumária, DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0801536-95.2024.8.20.5124

ID: 280225380

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124 Parte Autora: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA NETO Parte Ré: Banco BMG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124 Parte Autora: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA NETO Parte Ré: Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada à (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Da impugnação à justiça gratuita Observo que o autor juntou aos autos contracheque datado de 2020 (Id11405043 ) e, tendo sido o presente feito proposto em 2024, diante do extenso lapso temporal, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos aptos a demonstrar que ele não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 1.2. Da impugnação ao comprovante de residência No que se refere ao comprovante de residência, de fato, o documento juntado não possui data, sendo pertinente que a parte autora apresente um documento atualizado para tal finalidade. Intime-se, assim, a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar comprovante de endereço atualizado. 1.3. Da impugnação ao documento de identificação pessoal juntado pela parte autora Em relação a ausência de documentos de identificação pessoal válido, ao fundamento de que o da parte autora está desatualizado, entendo que não merece acolhimento. Isso porque não há exigência legal de apresentação de documento de identificação emitido há menos de 10(dez) anos para a propositura de ações judiciais. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 1.5. Da Litispendência. Em relação a preliminar de litispendência, verifica-se que o presente feito foi protocolado antes do processo indicado (0801539-50.2024.8.20.5124), ainda que por poucos minutos. Além disso, ainda que haja identidade subjetiva das partes, não há identidade de causa de pedir nem de pedido, requisitos cumulativos indispensáveis para o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o presente processo versa sobre contrato específico que o autor afirma não ter firmado, sustentando a inexistência de vínculo contratual legítimo. Já a outra demanda refere-se à situação de superendividamento, em que o autor pleiteia a repactuação de diversas dívidas, nos moldes da Lei nº 14.181/2021. Assim, diante da ausência de identidade entre os pedidos e causas de pedir, bem como do fato de que este processo foi proposto anteriormente, ainda que por curto intervalo de tempo, não se reconhece a existência de litispendência. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da litispendência. 1.6. Da Prejudicial de mérito da prescrição. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça –STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados sem prévia contratação é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por se tratar de defeito do serviço bancário, cujo termo inicial recai na data do último desconto indevido realizado. Nessa linha, eis o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário,aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). No caso em comento, considerando que, quando do ajuizamento da presente ação, os descontos realizados no contracheque do autor em razão da operação de crédito ora questionada ainda não tinham cessado, nos termos dos extratos juntados pelo próprio réu (Id 11540923), é patente que não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no Código Consumerista. Além disso, registre-se que, em se tratando de prestação de serviço de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto realizado indevidamente, o que faculta ao consumidor discuti-la a qualquer tempo. Com efeito, é entendimento consolidado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos, contados da data do último desconto. Nesse sentido: 1.A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3.Agravo interno improvido. (AgIntno AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021).(destaquei) Assim, rejeito a sobredita preliminar de prescrição. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se a parte autora contratou o empréstimo relativo ao valor creditado pelo réu em sua conta bancária, conforme extrato trazido na exordial; ii) quando se iniciaram os descontos para o pagamento do empréstimo e se estes já se findaram; iii) qual o valor total dos descontos já realizados; iv) se a parte autora devolveu o valor do empréstimo ao réu; v) se a parte autora sofreu danos de ordem moral decorrentes de ato ilícito praticado pela parte ré. 3. Do ônus da prova Quanto ao ônus probante, entendo que resta clara a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida, razão pela qual inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Nada obstante, tal inversão não alcança a prova do alegado dano moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora, visto não ser dado à parte ré comprovar fato negativo, isto é, a inexistência do dano moral. 4. Das provas 4.1. Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora e testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. Intimações e diligências necessárias. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0801536-95.2024.8.20.5124

ID: 280225385

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRYNE MAIARA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO OLIVEIRA REIS

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ANDRE LUIS DE ARAUJO VAZ

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PATRYNE MAIARA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124 Parte Autora: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA NETO Parte Ré: Banco BMG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124 Parte Autora: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA NETO Parte Ré: Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada à (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Da impugnação à justiça gratuita Observo que o autor juntou aos autos contracheque datado de 2020 (Id11405043 ) e, tendo sido o presente feito proposto em 2024, diante do extenso lapso temporal, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos aptos a demonstrar que ele não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 1.2. Da impugnação ao comprovante de residência No que se refere ao comprovante de residência, de fato, o documento juntado não possui data, sendo pertinente que a parte autora apresente um documento atualizado para tal finalidade. Intime-se, assim, a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar comprovante de endereço atualizado. 1.3. Da impugnação ao documento de identificação pessoal juntado pela parte autora Em relação a ausência de documentos de identificação pessoal válido, ao fundamento de que o da parte autora está desatualizado, entendo que não merece acolhimento. Isso porque não há exigência legal de apresentação de documento de identificação emitido há menos de 10(dez) anos para a propositura de ações judiciais. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 1.5. Da Litispendência. Em relação a preliminar de litispendência, verifica-se que o presente feito foi protocolado antes do processo indicado (0801539-50.2024.8.20.5124), ainda que por poucos minutos. Além disso, ainda que haja identidade subjetiva das partes, não há identidade de causa de pedir nem de pedido, requisitos cumulativos indispensáveis para o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o presente processo versa sobre contrato específico que o autor afirma não ter firmado, sustentando a inexistência de vínculo contratual legítimo. Já a outra demanda refere-se à situação de superendividamento, em que o autor pleiteia a repactuação de diversas dívidas, nos moldes da Lei nº 14.181/2021. Assim, diante da ausência de identidade entre os pedidos e causas de pedir, bem como do fato de que este processo foi proposto anteriormente, ainda que por curto intervalo de tempo, não se reconhece a existência de litispendência. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da litispendência. 1.6. Da Prejudicial de mérito da prescrição. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça –STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados sem prévia contratação é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por se tratar de defeito do serviço bancário, cujo termo inicial recai na data do último desconto indevido realizado. Nessa linha, eis o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário,aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). No caso em comento, considerando que, quando do ajuizamento da presente ação, os descontos realizados no contracheque do autor em razão da operação de crédito ora questionada ainda não tinham cessado, nos termos dos extratos juntados pelo próprio réu (Id 11540923), é patente que não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no Código Consumerista. Além disso, registre-se que, em se tratando de prestação de serviço de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto realizado indevidamente, o que faculta ao consumidor discuti-la a qualquer tempo. Com efeito, é entendimento consolidado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos, contados da data do último desconto. Nesse sentido: 1.A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3.Agravo interno improvido. (AgIntno AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021).(destaquei) Assim, rejeito a sobredita preliminar de prescrição. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se a parte autora contratou o empréstimo relativo ao valor creditado pelo réu em sua conta bancária, conforme extrato trazido na exordial; ii) quando se iniciaram os descontos para o pagamento do empréstimo e se estes já se findaram; iii) qual o valor total dos descontos já realizados; iv) se a parte autora devolveu o valor do empréstimo ao réu; v) se a parte autora sofreu danos de ordem moral decorrentes de ato ilícito praticado pela parte ré. 3. Do ônus da prova Quanto ao ônus probante, entendo que resta clara a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida, razão pela qual inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Nada obstante, tal inversão não alcança a prova do alegado dano moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora, visto não ser dado à parte ré comprovar fato negativo, isto é, a inexistência do dano moral. 4. Das provas 4.1. Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora e testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. Intimações e diligências necessárias. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0801536-95.2024.8.20.5124

ID: 280225388

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE ARAUJO VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO OLIVEIRA REIS

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ANDRE LUIS DE ARAUJO VAZ

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PATRYNE MAIARA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124 Parte Autora: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA NETO Parte Ré: Banco BMG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124 Parte Autora: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA NETO Parte Ré: Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada à (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Da impugnação à justiça gratuita Observo que o autor juntou aos autos contracheque datado de 2020 (Id11405043 ) e, tendo sido o presente feito proposto em 2024, diante do extenso lapso temporal, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos aptos a demonstrar que ele não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 1.2. Da impugnação ao comprovante de residência No que se refere ao comprovante de residência, de fato, o documento juntado não possui data, sendo pertinente que a parte autora apresente um documento atualizado para tal finalidade. Intime-se, assim, a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar comprovante de endereço atualizado. 1.3. Da impugnação ao documento de identificação pessoal juntado pela parte autora Em relação a ausência de documentos de identificação pessoal válido, ao fundamento de que o da parte autora está desatualizado, entendo que não merece acolhimento. Isso porque não há exigência legal de apresentação de documento de identificação emitido há menos de 10(dez) anos para a propositura de ações judiciais. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 1.5. Da Litispendência. Em relação a preliminar de litispendência, verifica-se que o presente feito foi protocolado antes do processo indicado (0801539-50.2024.8.20.5124), ainda que por poucos minutos. Além disso, ainda que haja identidade subjetiva das partes, não há identidade de causa de pedir nem de pedido, requisitos cumulativos indispensáveis para o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o presente processo versa sobre contrato específico que o autor afirma não ter firmado, sustentando a inexistência de vínculo contratual legítimo. Já a outra demanda refere-se à situação de superendividamento, em que o autor pleiteia a repactuação de diversas dívidas, nos moldes da Lei nº 14.181/2021. Assim, diante da ausência de identidade entre os pedidos e causas de pedir, bem como do fato de que este processo foi proposto anteriormente, ainda que por curto intervalo de tempo, não se reconhece a existência de litispendência. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da litispendência. 1.6. Da Prejudicial de mérito da prescrição. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça –STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados sem prévia contratação é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por se tratar de defeito do serviço bancário, cujo termo inicial recai na data do último desconto indevido realizado. Nessa linha, eis o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário,aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). No caso em comento, considerando que, quando do ajuizamento da presente ação, os descontos realizados no contracheque do autor em razão da operação de crédito ora questionada ainda não tinham cessado, nos termos dos extratos juntados pelo próprio réu (Id 11540923), é patente que não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no Código Consumerista. Além disso, registre-se que, em se tratando de prestação de serviço de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto realizado indevidamente, o que faculta ao consumidor discuti-la a qualquer tempo. Com efeito, é entendimento consolidado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos, contados da data do último desconto. Nesse sentido: 1.A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3.Agravo interno improvido. (AgIntno AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021).(destaquei) Assim, rejeito a sobredita preliminar de prescrição. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se a parte autora contratou o empréstimo relativo ao valor creditado pelo réu em sua conta bancária, conforme extrato trazido na exordial; ii) quando se iniciaram os descontos para o pagamento do empréstimo e se estes já se findaram; iii) qual o valor total dos descontos já realizados; iv) se a parte autora devolveu o valor do empréstimo ao réu; v) se a parte autora sofreu danos de ordem moral decorrentes de ato ilícito praticado pela parte ré. 3. Do ônus da prova Quanto ao ônus probante, entendo que resta clara a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida, razão pela qual inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Nada obstante, tal inversão não alcança a prova do alegado dano moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora, visto não ser dado à parte ré comprovar fato negativo, isto é, a inexistência do dano moral. 4. Das provas 4.1. Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora e testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. Intimações e diligências necessárias. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0801536-95.2024.8.20.5124

ID: 280225395

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO OLIVEIRA REIS

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ANDRE LUIS DE ARAUJO VAZ

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PATRYNE MAIARA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124 Parte Autora: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA NETO Parte Ré: Banco BMG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124 Parte Autora: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA NETO Parte Ré: Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada à (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Da impugnação à justiça gratuita Observo que o autor juntou aos autos contracheque datado de 2020 (Id11405043 ) e, tendo sido o presente feito proposto em 2024, diante do extenso lapso temporal, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos aptos a demonstrar que ele não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 1.2. Da impugnação ao comprovante de residência No que se refere ao comprovante de residência, de fato, o documento juntado não possui data, sendo pertinente que a parte autora apresente um documento atualizado para tal finalidade. Intime-se, assim, a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar comprovante de endereço atualizado. 1.3. Da impugnação ao documento de identificação pessoal juntado pela parte autora Em relação a ausência de documentos de identificação pessoal válido, ao fundamento de que o da parte autora está desatualizado, entendo que não merece acolhimento. Isso porque não há exigência legal de apresentação de documento de identificação emitido há menos de 10(dez) anos para a propositura de ações judiciais. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 1.5. Da Litispendência. Em relação a preliminar de litispendência, verifica-se que o presente feito foi protocolado antes do processo indicado (0801539-50.2024.8.20.5124), ainda que por poucos minutos. Além disso, ainda que haja identidade subjetiva das partes, não há identidade de causa de pedir nem de pedido, requisitos cumulativos indispensáveis para o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o presente processo versa sobre contrato específico que o autor afirma não ter firmado, sustentando a inexistência de vínculo contratual legítimo. Já a outra demanda refere-se à situação de superendividamento, em que o autor pleiteia a repactuação de diversas dívidas, nos moldes da Lei nº 14.181/2021. Assim, diante da ausência de identidade entre os pedidos e causas de pedir, bem como do fato de que este processo foi proposto anteriormente, ainda que por curto intervalo de tempo, não se reconhece a existência de litispendência. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da litispendência. 1.6. Da Prejudicial de mérito da prescrição. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça –STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados sem prévia contratação é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por se tratar de defeito do serviço bancário, cujo termo inicial recai na data do último desconto indevido realizado. Nessa linha, eis o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário,aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). No caso em comento, considerando que, quando do ajuizamento da presente ação, os descontos realizados no contracheque do autor em razão da operação de crédito ora questionada ainda não tinham cessado, nos termos dos extratos juntados pelo próprio réu (Id 11540923), é patente que não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no Código Consumerista. Além disso, registre-se que, em se tratando de prestação de serviço de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto realizado indevidamente, o que faculta ao consumidor discuti-la a qualquer tempo. Com efeito, é entendimento consolidado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos, contados da data do último desconto. Nesse sentido: 1.A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3.Agravo interno improvido. (AgIntno AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021).(destaquei) Assim, rejeito a sobredita preliminar de prescrição. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se a parte autora contratou o empréstimo relativo ao valor creditado pelo réu em sua conta bancária, conforme extrato trazido na exordial; ii) quando se iniciaram os descontos para o pagamento do empréstimo e se estes já se findaram; iii) qual o valor total dos descontos já realizados; iv) se a parte autora devolveu o valor do empréstimo ao réu; v) se a parte autora sofreu danos de ordem moral decorrentes de ato ilícito praticado pela parte ré. 3. Do ônus da prova Quanto ao ônus probante, entendo que resta clara a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida, razão pela qual inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Nada obstante, tal inversão não alcança a prova do alegado dano moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora, visto não ser dado à parte ré comprovar fato negativo, isto é, a inexistência do dano moral. 4. Das provas 4.1. Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora e testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. Intimações e diligências necessárias. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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