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"0810366-93.2024.8.19.0204" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Processo nº 0810366-85.2025.8.20.5004

ID: 341802945

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CORREIA DANTAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMALHO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0810366-85.2025.8.20.5004 Autor(a): PAULO SERGIO CORREIA DANTAS FILHO Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PAULO SÉRGIO CORREIA DANTAS FILHO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor relata que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o dia 30 de maio de 2025, com saída de Curitiba/PR e destino final em Natal/RN, por meio de conexões em Belo Horizonte/MG e Recife/PE. Alega que, em razão de atraso no primeiro trecho do voo, perdeu as conexões seguintes, tendo permanecido cerca de dez horas no aeroporto de Belo Horizonte aguardando reacomodação em outro voo. Sustenta que, embora tenha recebido assistência material, os transtornos vivenciados extrapolam meros aborrecimentos, tendo causado abalo emocional e frustração de compromissos pessoais, como a participação no aniversário de sua mãe. Pleiteia, assim, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação alegando que o atraso decorreu de questões operacionais imprevisíveis, alheias à sua vontade, caracterizando-se como caso fortuito ou força maior, o que afastaria a responsabilidade civil. Sustenta que todas as medidas foram adotadas de imediato, incluindo a prestação da devida assistência e a reacomodação do autor em novo voo. Argumenta, ainda, que não restou demonstrado qualquer dano moral indenizável, uma vez que não houve comprovação de prejuízos concretos, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da petição inicial e impugnando os fundamentos da defesa, especialmente quanto à alegada ausência de responsabilidade da companhia aérea e à exigência de prova do dano moral. É o que importa relatar. Passo ao mérito. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que se trata de relação típica de consumo, consistente em contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, em que de um lado figura os autores, na qualidade de consumidores, e, de outro, a empresa ré, na condição de fornecedora do serviço. No mérito, restou demonstrada a relação contratual entre o autor e a companhia aérea ré, responsável pela comercialização do bilhete que abrangia o itinerário da viagem com destino final à cidade de Natal/RN. É igualmente incontroverso o atraso no primeiro trecho do voo (Curitiba/BH), que resultou na perda das conexões subsequentes e na necessidade de reacomodação do passageiro em outro voo, com partida aproximada em 10 (dez) horas após o horário originalmente contratado. Tal situação está devidamente comprovada nos autos e foi confirmada pela própria ré em sua contestação, sob a justificativa de questões operacionais ligadas à manutenção da aeronave. Tal conjunto de fatos evidencia clara falha na prestação do serviço por parte da ré, configurando-se como causa suficiente à reparação pelos danos morais alegadamente sofridos pelo autor, em virtude do desgaste físico e prejuízos decorrentes da frustração legítima de suas expectativas enquanto consumidor. A respeito do assunto a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o caso fortuito interno configura risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Nesse sentido, veja-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI1: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador.” (…). O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit. P. 314/315) Tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo. Por tais fundamentos, comprovada a falha na prestação do serviço contratado, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda que a companhia aérea atribua o atraso do voo à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, tal justificativa não afasta sua responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que não exime o transportador do dever de indenizar os danos suportados pelo passageiro. No entanto, conforme reconhecido pelo próprio autor em sua petição inicial (ID 154759784) e corroborado pelos documentos anexados aos autos, restou evidenciado que a companhia aérea prestou as assistências materiais cabíveis durante o período de espera — incluindo alimentação, transporte e hospedagem —, nos moldes exigidos pela regulamentação da ANAC. Assim, embora configurado o dano moral decorrente do atraso e dos transtornos inevitavelmente enfrentados pelo autor — como a frustração de expectativas, desgaste físico e emocional e alteração forçada do itinerário originalmente contratado —, a indenização a ser arbitrada deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se, inclusive, o cumprimento parcial dos deveres contratuais por parte da ré. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados e considerando todo o ocorrido, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, por entender que esse valor traduz uma compensação justa, proporcional aos danos sofridos, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. 1 Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009. p. 302. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Agropecuaria Santa Virginia Ltda

ID: 330610953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA VIRGINIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADA: AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (autor), em face de AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA, insatisfeito com a decisão de Id. 142191363, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, deferiu o pleito do Banco/autor/agravante. Os fatos O bem foi apreendido em 10/04/2025. Contudo, no dia seguinte, ou seja, em 11/04/2025, a parte devedora apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$23.901,82, alegando purgação da mora. Com efeito, a magistrada a quo, através da decisão de Id.142191363, ora recorrida, ao entender configurada a purgação da mora, determinou a devolução do veículo à parte requerida, além da correção do valor da causa e exigência de recolhimento complementar de custas. Irresignado, o Consórcio/autor recorreu, interpondo o presente agravo de instrumento. Nas suas razões recursais, o Consórcio agravante, através de um longo arrazoado, requereu em síntese, a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão ora objurgada, por ser extremamente ofensiva ao seu direito, uma vez que, o valor depositado a título de purgação da mora, não contemplou a integralidade do débito, tendo em vista o vencimento antecipado do contrato, ao passo que o valor depositado, correspondeu apenas parcialmente a purga da mora. Em resumo, a parte agravante, manifesta a sua inconformidade com a decisão, reafirmando que, no caso concreto, não houve purgação válida da mora, uma vez que o devedor não quitou a totalidade da dívida, conforme exige o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; argumentando que, como houve o vencimento antecipado do contrato, devidamente comunicado por meio de notificação extrajudicial, seria necessário o pagamento integral do débito, no valor de R$71.335,43, e mais, que não foi intimado para se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, o que teria violado o seu direito ao contraditório e configurado decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Com esses argumentos, postula, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo, para obstar os efeitos da decisão agravada, com a manutenção da apreensão do bem até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Relatado no essencial, examino, e ao final decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, procede-se à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. A questão central, reside na análise da validade da purgação da mora pela parte devedora e na legalidade da restituição do bem apreendido, à luz do Decreto-Lei 911/69, especialmente após a modificação introduzida pela Lei nº 10.931/2004, bem como, a ocorrência de decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Conforme documentação juntada, a decisão agravada reconheceu como válida a purgação da mora com base em depósito parcial de R$23.901,82. Ocorre que tal valor não contempla a integralidade do débito, conforme expressamente declarado pela agravante, que instruiu a exordial com planilhas de cálculo apontando o total de R$71.335,43, valor referente a três cotas consorciais inadimplidas. O §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe: “No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Em interpretação uniforme, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722/STJ), fixou a seguinte tese: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”. A propósito, colaciono ainda, os seguintes julgados: “1. O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.”. (TJDFT - Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019). “Quanto a purgação da mora, em que pese o Apelante ter realizado o depósito em juízo das parcelas vencidas, o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. (...) Assim sendo, quanto às alegações de abusividade da disposição contratual que impõe o vencimento antecipado da dívida, certo é que a referida cláusula resolutória está amparada pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, não representando qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pois, a disposição legal faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Ademais, considerar abusiva a referida cláusula, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento.” (TJDFT -Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.). Tal entendimento afasta a possibilidade de purgação parcial da mora. Ademais, há fundado receio de dano irreparável, uma vez que a restituição do veículo ao devedor sem o pagamento integral da dívida esvazia a eficácia do instituto da busca e apreensão e compromete a garantia contratual. Outrossim, verifica-se vício procedimental na decisão combatida, uma vez que, o Consórcio/agravante não foi intimado para se manifestar sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, implicando violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. A jurisprudência pátria, tem reafirmado a necessidade de intimação prévia do credor antes do reconhecimento judicial da purgação da mora, como se vê no julgado in verbis: “1 - Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.”.(TJDFT - Acórdão 1386854, 00418556220158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Portanto, sem a prévia manifestação do credor, para manifestar-se no sentido de reconhecer a purgação da mora. configura-se decisão surpresa, em violação ao disposto no art. 10 do CPC. Dessa forma, impõe-se, ao menos em juízo de cognição sumária, DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Bruno Reginaldo De Oliveira e outros

ID: 299992167

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804546-93.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

BRUNO REGINALDO DE OLIVEIRA MAYCON SILVA

Sentença

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo: 0804546-93.2024.8.19.0204 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: BRUNO REGINALDO DE OLIVEIRA, MAYCON SILVA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra BRUNO REGINALDO DE OLIVEIRAe MAYCON SILVApela práticados crimes previstos nosartigos art. 33 e art. 35, todos da Lei 11.343/06, tudo na forma do art. 69 do Código Penal. Consta da denúnciaque:“No dia 03 de março de 2024, na Estrada do Engenho, Bangu, nesta comarca, os DENUNCIADOS, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, dividindo tarefas e somando esforços para o êxito do delito em comum, transportavam e traziam consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico: a) 850g (oitocentos e cinquenta gramas) de Cannabis sativa L. (maconha), com presença de sementes de cânhamo, em forma de embalagens plásticas sendo parte em tabletes e parte em pequenos sacolés; b)192g (cento e noventa e dois gramas) de Cocaína pó acondicionada em 155 pequenos tubos plásticos transparentes, tudo conforme laudo de exame de material entorpecente/psicotrópico no index 104552704. A partir de data não precisada, mas perdurando até o dia 03 de março de 2024, na Estrada do Engenho, Bangu, nesta comarca, os DENUNCIADOS, agindo com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, dividindo tarefas e somando esforços para o êxito do delito em comum, associaram-se, de forma estável e permanente, a outros traficantes, com a finalidade de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes na localidade. Consta dos autos que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina na região, quando avistaram vários indivíduos, os quais perceberam a aproximação da guarnição policial e empreenderam fuga. Imediatamente os agentes da lei realizaram um cerco, conseguindo capturar os denunciados que se encontravam sentados em um ponto de venda de entorpecentes. Em frente aos denunciados havia uma mesa onde estava uma bolsa que continha todo material entorpecente descrito acima e um rádio comunicador. Indagados, os denunciados confessaram integrar o tráfico local, motivo pelo qual foram conduzidos à distrital.” Denúncia ao index. 106772523. Auto de prisão em flagranteao index. 104551244. Registro de ocorrência n° 034-03474/2024ao index. 104551245. Laudo de exame prévio de entorpecentee/ou psicotrópicoao index. 104552704, no qual consta: “I) Pelas características morfológicas (exame macro e estereoscópico) e testes químicos: (Reação de Duquenoise azul sólido B), a erva foi reconhecida como Cannabis sativa L. (“maconha”) contendo resina e canabinóis./=== II) O exame de laboratório (testes: nitrato de prata, iodo/iodeto, cloreto mercuroso, tiocianato de cobalto e hidrólise ácida) procedido no material descrito em “B”, revelou tratar-se de COCAÍNA./===.” Laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico ao index. 104552703, do qual consta a mesma conclusão descrita no laudo prévio acima. Auto de apreensão(Outros Bens: Dinheiro: 1 Unidade(s) Noventa e Nove Reais em espécie. Valor: 99.00 * Rádios Comunicadores: 1 Unidade(s) Rádiocomunicador da marca MOTOROLA, modelo EP450)ao index. 104551246. Laudo de exame de descrição de material ao index. 158244518, do qual consta: “11 Unidade(s) do tipo: Rádios Comunicadores descritas como: Radiocomunicador da marca MOTOROLA, modelo EP450”. Folha de antecedentes criminaisde BRUNO REGINALDO DE OLIVEIRAao index. 158588961,nãohavendoanotaçõesanteriorescom trânsito em julgado. Folha de antecedentes criminaisde MAYCON SILVAao index. 158588966, havendocondenações anteriores com trânsito em julgado. Assentada da audiência de custódia ao index. 104934159, ocasião em que foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva dos acusados. Decisão determinando a notificação dos indiciados na forma do artigo 55 da Lei 11.343/06 ao index. 106917418. Resposta à acusação do réu BRUNO REGINALDO DE OLIVEIRAao index. 109230261. Defesa preliminar do réu MAYCON SILVA ao index. 114883369. Decisão de recebimento de denúncia em 06/05/2024 ao index. 116525808. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 11/07/2024,com assentadaaoindex. 130609721, ocasião em que foramouvidas02(duas) testemunha de acusação, 02 (duas) testemunhas de defesa e ao final interrogado o acusado. Alegações finais do Ministério Público ao index. 176866287, nas quaisrequereu o julgamentoprocedente da pretensão punitiva estatal e a consequente condenaçãodos réusna forma da denúncia. Alegações finais da defesa do réuBRUNO REGINALDO DE OLIVEIRAao index. 193410962, nas quais alegou a insuficiência probatóriaea ausência de dolo específico em relação ao delito de associação ao tráfico Alegações finais da defesa do réu MAYCON SILVAao index. 193870896, nas quais alegoupreliminarmente a nulidade em razão da busca especulativa (fishingexpedition), a ausência de imagens das câmeras corporaiseperda de uma chance probatória por parte do estado.No mérito alegou a ausência de provas no delito de tráficoea fragilidade probatória no delito de associação ao tráfico por violação ao princípio da legalidade. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público, na qual imputa aosacusados, acima qualificados, a prática do crime de tráficoeassociação ao tráficode drogas. DA FUNDAMENTAÇÃO A testemunha JOSE JORGE FERREIRA DIAS,policial militar, esclareceu que: “Que os fatos são verdadeiros; que estavaem patrulhamentona Estrada do Engenho, quando foi alertado por transeuntes que haviam elementos consumindo e vendendo drogas; que foi de viatura até certo ponto, depois, desceu e fez um cerco a pé; que abordou os acusados, sendo que um deles estava tomando cerveja; que os acusados estavam, sentados ao lado da mesa com uma mochila preta e um rádio transmissor; que conduziu os dois para delegacia; que os dois réus estavam sentados ao lado da mesa; que tinha maconha e cocaína na mochila;que o rádio comunicador apreendido estava ao lado da mochila e estava ligado;que o local é ponto de venda de droga; que não se recorda qual a facção que dominava a localidade na época; que os acusados não falaram nada para o depoente no momento da abordagem; perguntado pela defesa, afirmou que:que ao aproximar a viatura, outros elementos fugiram do local; que o local é beirando a comunidade; que era uma escada; que entraram com uma viatura e ele veiopor baixo; que encontrou os acusados e que um deles estava tomando cerveja; que estavam sentados ao lado da mesaonde continham as drogas destinadas à venda; que continuou fazendo batida na localidade; que a mãe de um dos acusados apareceu no local; que eram duas viaturas, com 10 policiais; que somente dois policiais assinam o termo na delegacia; que todos os policiais estavam com câmeras na farda; que os acusados não confessaram nada para ele; que não consegue reconhecer os elementos que se evadiram do local; que não é capaz de reconhecer o acusado que estava bebendo cerveja.” A testemunha THIAGO MORAES DOS SANTOS,policial militar, esclareceu que:“Que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que em acesso à comunidade, mais precisamente na boca de fumo; que tinham dois elementos sentados a mesa com uma mochila com material entorpecente e um rádio transmissor; que os dois acusados estavam sentados a mesa; que o local é ponto de venda de drogas e a facção local é TCP; que não se recorda se o rádio estava ligado; que ficou fazendo a segurança de área e outro colega fez as indagações; que não se recorda se os acusados falaram alguma coisa;que aquele local específico é conhecido como “boca de fumo” da facção terceiro comando;que não tinha ninguém mais sentado àmesa além dos dois; perguntado pela defesa, disse que: que teve uma correria quando a viatura chegou, mas não sabe se eram moradores ou envolvidos, que não se recorda se estava com câmera no uniforme; que não houve reação por parte dos réus; que após a abordagem ficou fazendo a segurança de área; que encontrou somente o material que estava acondicionado em cima da mesa.” A testemunha arrolada pela defesa, ALINE REGINALDO DE OLIVEIRA, irmã do acusado Bruno, narrou em juízo: “Que é irmã do acusado Bruno; que no dia dos fatos, saiu para comprar as coisas do aniversário dosobrinho,filho do acusado; que entrou na Estrada do Engenho e viu um monte de pessoas correndo dizendo que a polícia estava entrando; que eles estavam andando depressa, mas não correndo, que uma viatura parouao lado delese colocou o acusado dentro da viaturadizendo que ele estava envolvidoe que era bandido; que os policiais falaram que eles teriam que resolver na delegacia; que no local tem boca de fumo, mas é bem mais a frentee não no local onde haviam parado;que eram cerca de sete pessoas que correram;que tinham vários policiais; que o acusado Bruno trabalha em uma oficinade motoe de mototáxi; que foi na delegaciajuntamente com sua mãe; que o acusado Bruno tem dois filhos; perguntada pelo Ministério Público, afirmou que: estavam, a depoente, Bruno e Helenase dirigindo para a Estrada do Engenho para comprar materiais para a festa de aniversário do filho de Bruno; que entãoviram diversas pessoas correndodizendo que estava vindo a polícia e que estava tendo operação; que havia diversas pessoas correndo, bandidos correndo, gente da boca correndo, carregando as coisas e carregando mochila; que não viu o momento em que a droga foi encontrada;que não estavam próximos ao local onde os policiais pegaram as drogas; que não conhece o rapaz preso com o acusado Bruno; que não viu o outro acusado ser preso e nem a apreensão das drogas e do rádio.” A testemunha arrolada pela defesa, HELENA ALVES SIMIÃO, narrou em juízo: “Que estava indo com a acusado e a Aline comprar coisas para festa do filho de Bruno, quando se deparou com pessoas correndo e gritando para voltar,pois a polícia estava entrando no local; que voltaram correndoquando parou uma viaturapróximo a eles;que falou para o acusado Bruno entrar dentro do carro;que os policiais pegaram o acusado Bruno e o colocaramdentro do carro onde já haviaoutro acusado; que os policiais disseram que viram o acusado Bruno correndo também; que disseram para os policiais que Bruno não estava no meio da correria; que então retornou para a casa da Aline e de lá foi para sua casa; que os policiais bateram no acusado Bruno ao colocarem ele no carro; que não foi para delegacia; que não viu a droga e o rádio serem apreendidos; que Bruno estava sem nada pois estava com ela; que os policiais mandaram o réu Bruno entrar no carro porque tinham visto ele correr também; que somente correu quando viu as outras pessoas correndo; que não viu o momento em que a droga foi apreendida.” O acusado BRUNO REGINALDO DE OLIVEIRA, por ocasião do interrogatório, optou por dar sua versão sobre os fatos: “Que a acusação não é verdadeira; que foi comprar coisas para aniversário do seu filho; que quando estava descendo para Estrada do Engenho,que estava sem camisa,quando chegou uma viatura e o jogou dentro dizendo que ele estava envolvido, que estava no meio e que era bandido; que mora no local há pouco tempo;que antes morava em Cosmos; que se separou da esposa e foi morar na casa de sua mãe com os filhos;que moram ele, sua mãe e seus filhos; que não sabe o motivo pelo qual a acusação teria sido inventada; que não conhecia os policiais que o capturaram; que não é envolvido com nada; que não conhece os policiais; que não viu as drogas e o rádio serem apreendidos; que não viu o outro acusado ser preso;que tem dois filhos mas somente o mais velho mora consigo; que o aniversário do filho é dia dois de março; quequando os policiais pararam ao seu lado, eleschegaram colocando arma na cara dele, colocando algema e jogando na viatura; que o outro acusado já estava dentro da viatura; que após ser apreendido foram direto para a delegacia; que trabalha como mecânico de moto aos finais de semana; que o nome do responsável do estabelecimento é Tiago.” O acusado MAYCON SILVA, por ocasião do interrogatório, optou por dar sua versão sobre os fatos: “Que a acusação não é verdadeira; que tem um estabelecimento no local próximo de onde foi abordado, na avenida do corretor; que por volta de umas 5/5:30 h que estava fechando seu salão onde corta cabelo, quando os policiais o abordaram e disseram que ele seria traficante, que era bandido; que o colocaram sentadoe começaram a bater nele e esculachar; que os policiais o colocaram sentado; que não conhece os policiais; que as drogas foi encontrada numa distância de 2 ou 3 km; que não sabe porque a acusação teria sido feita contra si; que não conhecia o acusado Bruno; que é de Friburgo que não conhece ninguém no local; que não viu o acusado Bruno ser preso; que o acusado Bruno foi colocado na viatura junto com ele; que não conhece motivo para que os policiais o imputassem a denúncia.” DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. A MATERIALIDADE do delito se extrai, notadamente, dos documentos presentes nos autos, quais sejam: auto de prisão em flagrante ao index. 104551244; registro de ocorrência n° 034-03474/2024 ao index. 104551245; laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico ao index. 104552704; laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico ao index. 104552703; auto de apreensãoao index. 104551246; laudo de exame de descrição de material ao index. 158244518. Entretanto, não obstante a materialidade do delito esteja devidamente comprovada, a autoria atribuída aos réus não encontrou respaldo seguro nos elementos probatórios produzidos nos autos, não havendo evidências suficientes que apontem de forma inequívoca para a autoria dos réus nos crimes em questão. As testemunhas policiais militares afirmaram que estavam em patrulhamento quando teriam sido informados por transeuntes de que em localidade próxima havia indivíduos vendendo drogas. Desta feita, foi afirmado por ambos os policiais que houve certa correria e que teriam visto aproximadamente sete pessoas correndo. Entretanto, em seguida afirmam que abordaram os réus sentados próximos à uma mesa que continha materiais entorpecentes destinados à venda. Assim, não restou esclarecido como houve correria, mas por outro lado os réus foram encontrados sentados, sem fugir dos policiais e ainda um deles estaria bebendo cerveja. Não é que se diga que a palavra dos policiais não seja verdadeira, mas, tão somente que, faltaram elementos na dinâmica apresentada, que pudesse preencher as lacunas que acarretam dúvidas quanto à autoria delitiva. Frise-se ainda, que duas testemunhas de defesa afirmaram que estavam na companhia do réu BRUNO quando teriam sido abordados pelos policiais em meio à correria de diversas pessoas, correria essa que foi confirmada tanto pela defesa como pelaacusação.As versões apresentadas pelas testemunhas e pelo réu BRUNO se complementam entre si. E, por outro lado, aprova da acusação, que se fundamenta no testemunho dos policiais, não pôde ser corroborada por outros elementos nos autos.Assim, havendo dúvidas quanto à dinâmica delitiva, imperiosa é a absolvição dos réus. A prova da autoria deve ser robusta e não pode subsistir em meio adúvidas. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO O ordenamento jurídico exige que a condenação penal seja baseada em provas robustas e incontestáveis, o que não ocorre no presente caso. A insuficiência de provas materiais que confirmem a prática do ato pelos réus, associada aos depoimentos de testemunhas, gera uma dúvida razoável quanto à autoria do crime, o que impede uma condenação. Nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a absolvição de um acusado deve ser decretada quando não houver provas suficientes para sustentar uma condenação. Em face da ausência de provas concretas e incontroversas e da existência de dúvida razoável quanto à autoria do delito, aplica-se o princípio do "in dubio pro reo", que impõe ao julgador a obrigação de decidir sempre em favor do réu quando não houver certeza plena acerca dos elementos necessários para a condenação. A dúvida, nesse contexto, deve beneficiar os acusados, impedindo a condenação. Não logrou êxito o órgão de acusação em comprovar a autoria do delito, por outros meios de prova, motivo pelo qual os réus devem ser absolvidos. A jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que, na ausência de elementos probatórios que comprovem, de forma inequívoca, a autoria do crime, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, conforme jurisprudência colacionada neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A VERSÃO DA VÍTIMA, A OITIVA DA TESTEMUNHA E O LAUDO PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença condenatória, por todo ônus que acarreta, deve estar amparada em prova suficientemente robusta, tanto em relação à materialidade quanto à autoria delitiva. 2. Embora a jurisprudência desta c. Corte seja firme no sentido de que nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima está revestida de presunção de veracidade, sua narrativa deve ser harmônica e coesa, e alinhada com os demais elementos de prova. 3. Havendo dúvida quanto à autoria e/ou à materialidade do crime imputado ao acusado, aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo sua absolvição. 4. Recurso provido.”(Acórdão 1933293, 0702141-27.2024.8.07.0005, Relator(a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/10/2024, publicado no DJe: 24/10/2024.) Por essas razões, entendo que a presença de dúvidas quanto à dinâmica delitiva e sobre a autoria delitivaimpõe a absolvição, em observância aos princípios constitucionais e processuais penais vigentes. DO DISPOSITIVO Por esses fundamentos, por não existir prova suficiente para a condenação, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, ABSOLVO os réus BRUNO REGINALDO DE OLIVEIRAe MAYCON SILVAda imputação contida na denúncia. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA com as cautelas de praxe. Sem custas. Dê ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se e intimem-se. Anote-se na FAC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNCAO Juiz Titular

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Carlos Humberto Alves De Brito e outros x Antônio Cristóvão P. Filho e outros

ID: 329325145

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0829960-93.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RAPHAEL FERNANDES VICTOR CALAFATE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTôNIO CRISTóVãO P. FILHO - DIOGO PEREIRA DE Sá DOS SANTOS EMANUELLE ( PSICóLOGA ) MARCOS JOSE DE CASTRO RANGEL MONICA MORAES

Sentença

Advogados:

IRAPOGI PINTO BARBOZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANDERSON LUCIANO BEZERRA DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo: 0829960-93.2024.8.19.0204 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: RAPHAEL FERNANDES, CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, VICTOR CALAFATE OLIVEIRA RÉU: MARCOS JOSE DE CASTRO RANGEL TESTEMUNHA: MONICA MORAES, ANTÔNIO CRISTÓVÃO P. FILHO, - DIOGO PEREIRA DE SÁ DOS SANTOS, EMANUELLE ( PSICÓLOGA ) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face deMARCOS JOSÉ DE CASTRO RANGEL pela prática dos delitos tipificados no art. 329, §1º (2 vezes) e art. 129, caput , na forma do art. 69, todos do Código Penal. A denúncia narra que “No dia 30 de maio de 2023, por volta das 14 horas, na Estrada Emílio Maurell Filho, s/nº, Complexo Gericinó, em Bangu, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre e consciente, opôs-se, mediante violência, à execução de ato legal, qual seja, ordem de parada para realização de revista de rotina emitida pelos policiais penais RAPHAEL FERNANDES e CARLOS HUMBETO ALVES DE BRITO, consoante termos de declaração acostados em fls. 06/07 e 10/11 dos autos. Na ocasião, a vítima RAPHAEL FERNANDES e a testemunha CARLOS HUMBETO ALVES DE BRITO, respectivamente subdiretor e diretor da unidade prisional Vicente Piragibe à época do fato, no exercício de suas atividades funcionais, monitoravam a entrada de MARCOS na referida unidade prisional ante a suspeita de ingressar com substância entorpecente na unidade, que trazia no interior do veículo JAC Motors, cor vinho, cujas demais características não foram identificadas. Ocorre que o DENUNCIADO MARCOS, policial penal, após ser abordado pelos policiais penais acima referidos, se opôs à execução do ato legal, na medida em que foi-lhe ordenado que se mantivesse parado, com o intuito de ser submetido à revista, bem como, o seu automóvel, contudo, este empreendeu fuga conduzindo o referido veículo para local incerto e não sabido. Por fim, não satisfeito, DENUNCIADO, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal da vítima RAPHAEL FERNANDES, causando-lhe lesões corporais, conforme laudo de exame de corpo delito acostado em fls. 12/12 dos autos. Tem-se que, na medida em que tentava interromper a fuga do DENUNCIADO, a vítima RAPHAEL FERNANDES teve a mão direita presa à porta do veículo, sendo arrastado por cerca de 10 metros, causando-lhe as escoriações descritas no laudo pericial mencionado. (...)”. Denúncia e Cota de Id. 159031977. Termo Circunstanciado em id. 159031978, fls. 05/06 e em id. 159031981 às fls. 01/03. Termo de declaração em id. 159031978, fls. 08/09, 12/13, 16/17, em id. 159031984, fls. 01/02, 03/04, 05/06, 07/08, 09, 10/11, 12/13 e 17, em id. 159031986, fls. 04 e 05. Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal em id. 159031978, fls. 14/15 e id. 182149816. Portaria da sindicância SEAP em id. 159031980, fls. 19/20. Cópia do livro de ocorrências SEAP em id. 159031981, fls. 08/20. Relatório de sindicância em id. 159031984, fls. 19/20 e em id. 159031985, fls. 01/04. Relatório de imagens de sindicância em id. 159031985, fls. 07/20 e em id. 159031986, fl. 01. Relatório em aditamento em id. 159031986, fls. 06/08 e 16/18. Decisão que determinou a remessa a NIP Barra em id. 159031989, fl. 08/09. Recebimento da denúncia em id. 159439333. Resposta à acusação em id. 168063511. Assentada de AIJ em id. 183161954 com a oitiva de duas testemunhas. Assentada de AIJ em id. 199385073 com a oitiva de duas testemunhas e interrogatório do acusado. Alegações Finais de Id. 201665261 em que o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado. Alegações Finais defensivas de Id. 208771207 em que aduziu a inimputabilidade do acusado. É o relatório. Passo a decidir. DOS CRIMES DOS ARTIGOS 129, CAPUT E 329, § 1º, AMBOS DO CP: A materialidade e autoria do delito decorrem do Termo Circunstanciado em id. 159031978, fls. 05/06 e em id. 159031981 às fls. 01/03, Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal em id. 159031978, fls. 14/15 e id. 182149816, Portaria da sindicância SEAP em id. 159031980, fls. 19/20, Cópia do livro de ocorrências SEAP em id. 159031981, fls. 65/74, Relatório de sindicância em id. 159031984, fls. 19/20 e em id. 159031985, fls. 01/04, Relatório de imagens de sindicância em id. 159031985, fls. 07/20 e em id. 159031986, fl. 01 e da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima Raphael Fernandes declarou: “Que se recorda dos fatos; que estava com o chefe de segurança realizando o procedimento de scanner na Unidade Prisional Vicente Piragibe; que todos os policiais, prestadores de serviço são submetidos ao scanner; que o acusado quando chegou viu que o depoente e o chefe de segurança estavam fazendo o procedimento de scanner; que o acusado viu pelo portão e retornou ao seu veículo; que acredita que o acusado retornou para o carro para guardar algo; que conhecia o acusado; que o acusado era policial penal na unidade; que foram verificar as câmeras de segurança; que através das imagens foi possível ver que o acusado retornou ao carro, abriu a mala e deixou algo lá; que a partir daí iniciaram uma operação; que comunicaram ao diretor da unidade; que iriam realizar a revista no carro do acusado; que estava do lado de fora da unidade com o diretor e os coordenadores, quando o acusado saiu da unidade sem autorização; que o acusado já teria pedido para sair da unidade, mas não foi autorizado; que quando o acusado chegou, foi submetido ao scanner e foi trabalhar normalmente; que depois de verificarem as imagens de segurança e confirmarem a atitude suspeita do acusado, foi dado início à operação; que estava na porta da unidade com o diretor, coordenadores e superintendente; que iriam realizar a revista no carro do acusado; que nesse momento o acusado saiu da unidade; que deram a ordem de parada ao acusado; que o acusado não parou e correu em direção ao carro; que ele e o diretor tentaram impedir o acusado de fechar a porta do carro; que o acusado conseguiu fechar a porta do veículo; que seus dedos ficaram presos na porta; que o acusado arrancou com o veículo em alta velocidade e o arrastou por cerca de 10 metros; que conseguiu soltar sua mão; que o acusado conseguiu fugir; que quando o acusado chegou ao portão da unidade e viu que estava sendo realizado o procedimento de scanner, retornou ao seu carro; que saiu no portão e viu o acusado indo em direção ao carro que estava na lateral do portão; que depois o acusado retornou e entrou na unidade; que o acusado foi submetido a revista corporal e ao scanner; que depois o acusado pediu para sair da unidade; que o acusado disse que teria que sair da unidade para buscar uma televisão em uma loja; que negou a saída e disse para o acusado pegar a televisão ao fim do plantão; que saiu da unidade com o diretor, pois foram chamados por seus superiores; que a operação já estava montada do lado de fora; que o acusado saiu da unidade em seguida; que estavam em frente a unidade; que deram a ordem de parada; que o acusado correu para o carro; que correram atrás do acusado; que ele e o diretor conseguiram segurar a porta do veículo; que seguraram a porta do motorista; que outro policial tentou abrir a porta do carona; que só ele se lesionou; que ficou com várias escoriações no corpo e levou 11 pontos na cabeça; que não conseguiram revistar o carro porque o acusado fugiu; que o acusado está respondendo CPIA na SEAP; que o acusado quebrou a cancela e bateu em uma viatura na fuga; que o procedimento de scanner não era especialmente para o acusado, mas sim para todos os prestadores de serviço na unidade; que não tinham nenhuma informação sobre o acusado tentar entrar com algo ilícito na unidade prisional; que o acusado não falava que era paciente psiquiátrico; que o acusado trabalhava normal; que chegou na unidade por volta de 6h; que não sabe que horas o acusado entrou na unidade; que o acusado ingressou na unidade; que tinha uma fresta no portão; que o acusado viu através dessa fresta que estava sendo realizado o procedimento de scanner; que após o ocorrido a fresta do portão foi fechada com uma chapa de aço; que não teve ciência de que o acusado pediu por atendimento médico; que estava do lado de fora da unidade aguardando outras pessoas chegarem para chamarem o acusado e darem início à revista no veículo; que na fuga do acusado seus dedos ficaram presos na porta do veículo; que não soube sobre nenhum pedido de atendimento médico feito pelo acusado. (...).”. O Policial Penal Carlos Humberto Alves de Brito declarou em Juízo: “Que orientou ao serviço de segurança que fizessem a operação de scanner nas revistas para evitar a entrada de materiais ilícitos na unidade; que quando chegou na unidade, foi informado pelo subdiretor e o chefe de segurança que o acusado teria olhado pela fresta do portão da unidade e retornado ao seu veículo; que foi até a sala de monitoramento e assistiu as imagens; que nas imagens foi possível ver a ação do acusado; que o acusado chegou até o portão da unidade, observou pela fresta do portão e retornou ao seu veículo; que no veículo o acusado abriu a mala se aproximou, fechou e depois retornou a unidade; que com base no ocorrido montaram uma operação para entender o que estava acontecendo; que o acusado entrou na unidade; que entrou em contato com a corregedoria e o Sispen; que ficaram à frente da unidade; que foi o último a sair pelo portão; que ouviu alguém o chamando; que olhou para trás e viu o acusado andando em direção ao carro; que pediu ao acusado que parasse; que o acusado correu; que correu atrás do acusado; que o acusado entrou no carro; que o acusado ligou o carro; que tentou abrir a porta do carro e não conseguiu; que tentou novamente e conseguiu abrir a porta; que a vítima, seu subdiretor, se colocou a sua frente e segurou na quina do veículo; que pediu a vítima que largasse o veículo, pois não iriam conseguir conter o acusado; que o carro estava ligado; que soltou a porta; que a porta bateu; que a vítima ficou com os dedos presos na porta; que a vítima colocou as pernas para cima no retrovisor do carro; que o acusado arrancou com o veículo em alta velocidade; que gritou para que a vítima soltasse o veículo, mas a vítima estava presa; que o acusado arrastou a vítima por uns 10 metros; que a vítima caiu no chão; que o acusado empreendeu fuga; que pegaram uma viatura e tentaram ir atrás do acusado, mas não conseguiram alcançá-lo; que não conseguiram ver o que estava no carro; que ao chegar o acusado olhou pela fresta do portão da unidade; que era possível ver que estava ocorrendo a revista com scanner; que a revista com scanner não ocorre todos os dias; que o acusado viu que estava tendo scanner e voltou até o carro; que não conseguiu ver através das imagens se o acusado deixou algo na mala do carro; que através do gestual do acusado é possível vê-lo abrindo a mala, se inclinando como se estivesse deixando algo e retornando a unidade; que o acusado entrou na unidade normalmente; que o acusado foi submetido ao scanner; que a situação chamou sua atenção então acionou seus superiores; que o acusado entrou na unidade entre 6h e 7h da manhã; que a situação se desenrolou ao longo da manhã, pois acionou seus superiores e ficou aguardando apoio; que o acusado demonstrou muito nervosismo; que o acusado indagou ao chefe de segurança se tinha algo acontecendo na unidade; que o acusado percebeu que tinha algo de diferente; que estava saindo da unidade; que do lado de fora estava a corregedoria, o sispen e o canil; que iriam solicitar ao acusado que fosse até o veículo; que estava saindo da unidade; que na sequência o acusado saiu; que o acusado informou na portaria que estava indo embora porque estava passando mal; que quando viu o acusado saindo deu a ordem de parada; que chamou o acusado; que o acusado se virou e ao vê-lo, saiu correndo; que correu atrás do acusado; que a vítima também correu atrás do acusado; que a vítima ficou presa ao carro; que o acusado empreendeu fuga mesmo assim; que a vítima foi arrastada e se lesionou; que a vítima levou ponto na cabeça; que a vítima ficou com escoriações na mão; que não teve mais contato com o acusado; que o acusado não foi encontrado no dia do fato; que já conhecia o acusado; que o acusado era servidor; que na época era diretor da unidade e nunca soube de nada que levantasse suspeitas sobre o acusado; que o fato ocorreu de forma aleatória; que a conduta do acusado no dia do fato causou suspeita; que não estavam monitorando o acusado especificamente; que não teve mais contato com o acusado após o ocorrido; que foi instaurada a sindicância; que prestou depoimento na sindicância; que não sabe se a sindicância teve resultado; que não se recorda que horas chegou na unidade; que talvez tenha chegado na unidade 8h; que sua equipe chega na unidade por volta de 6h; que não conferiu o horário de entrada do acusado no livro de registro; que conforme relato do chefe de segurança, o acusado teria chegado ao portão da unidade e olhado pela fresta do portão; que o acusado ao visualizar que estava ocorrendo a operação com scanner, retornou até seu veículo; que depois o acusado entrou na unidade; que o chefe de segurança e a vítima Rafael relataram o ocorrido; que puxou as imagens nas câmeras de segurança e viu toda a ação do acusado; que checou as imagens e ficou claro o comportamento do acusado; que seu chefe de segurança era o Melo; que no horário que ocorreu o fato, ainda não estava na unidade; que não sofreu nenhuma lesão; que não recebeu nenhuma informação de que o acusado pediu atendimento médico; que ninguém lhe passou a informação de que o acusado pediu atendimento médico; que não conseguiram deter o acusado; que na sequência pegaram uma viatura e tentaram ir atrás do acusado, mas não lograram êxito em alcançá-lo; que nas imagens não é possível ver se o acusado colocou algo dentro do carro.”. O Policial Penal Vitor Calafete Oliveira declarou: “Que tem conhecimento dos fatos; que estava sendo realizado o procedimento de scanner pela manhã; que estava na inspetoria; que a inspetoria fica ao lado; que viu o momento que o acusado chegou; que o acusado foi submetido ao scanner; que não viu o acusado olhando pela fresta do portão antes de entrar na unidade; que não viu as imagens das câmeras; que estava fazendo o confere da ata do efetivo carcerário; que não percebeu nada de suspeito no acusado; que já conhecia do acusado do ambiente de trabalho; que não sabe nada sobre qualquer conduta ilícita do acusado; que não viu nenhuma imagem da câmera de segurança; que estava na inspetoria quando viu a vítima entrando com a cabeça machucada; que não viu o momento em que a vítima se lesionou; que permaneceu o tempo todo dentro da unidade; que uma vez que entra para o plantão, não pode mais sair; que prestou depoimento na sindicância; que não é possível ver pela fresta do portão que estava tendo o procedimento de scanner; que no dia do fato o acusado disse que estava passando mal; que acredita que o acusado pediu atendimento médico.”. A testemunha arrolada pela Defesa, Emanuelle Soares Mendes, psicóloga do acusado, declarou: “Que tratava o acusado há 30 sessões, o que corresponde a um período de quase 01 ano; que o acusado tinha alguns problemas psicológicos; que não sabe se o acusado faz uso de algum medicamento; que só teve conhecimento de que o acusado estava apresentando quadros da ansiedade após o fato.”. Na oportunidade do interrogatório o acusado aduziu: “Que os fatos narrados na denúncia não condizem com a realidade; que solicitou socorro ao subdiretor Raphael; que seus amigos o viram passar mal; que nega os fatos; que posteriormente vendo as imagens, soube que o subdiretor ficou preso ao seu carro quando estava saindo da unidade; que arrancou com o carro porque estava em crise de pânico; que quando chegou na unidade, retornou ao seu veículo para guardar seu celular; que quando chega na unidade, assina o livro de ocorrência e deixa seus pertences acautelados; que nesse dia seu celular não foi acautelado e por isso retornou ao veículo; que chegou na unidade já passando mal; que chegou a unidade às 8h; que sua crise de pânico foi horas depois; que pediu ao subdiretor Rafael que o levasse ao médico; que chegou na unidade às 8h; que saiu da unidade às12h; que deu baixa no livro, informou que estava passando mal e saiu da unidade; que fazia tratamento com o psiquiatra e psicólogo um ano antes dos fatos; que faz uso de remédios tarja preta.”. Cabe afastar o pleito de inimputabilidade aduzido pela Defesa. Conforme já pacificado, o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal. No decorrer da instrução a Defesa, em suas diversas manifestações, deixou de pleitear a instauração do incidente. Infundada a alegação de insanidade nas Alegações Finais, estando ausente prova técnica produzida em Juízo apta a comprovar o referido pleito. Sobre a necessidade de instauração do incidente, cumpre trazer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONTRARIEDADE AO ART. 26 DO CP E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 149 DO CPP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE SEMI-IMPUTÁVEL DO RECORRIDO (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), SEM EXAME MÉDICO-LEGAL. ILEGALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. 1. O art. 149 do CPP não contempla hipótese de prova legal ou tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada. 2. Recurso especial provido para cassar, em parte, o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 70073399487 - especificamente na parte que aplicou o redutor do art. 26, parágrafo único, do CP - a fim de que, verificada a dúvida acerca da sanidade mental do recorrido à época do crime, seja determinada a baixa dos autos ao Juízo de origem para realização de exame médico-legal nos termos do art. 149 do CPP. (STJ. REsp 1802845/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020) Em sentido similar, as lições de Renato Brasileiro: “(...) o exame de insanidade mental é de fundamental importância para o reconhecimento da doença mental à época do crime e no momento atual. Ainda que outras provas indiquem a necessidade de realização do exame (v.g., certidão de interdição), jamais poderão suprir esta prova pericial. Afinal, levando-se em consideração que o Código Penal adota, em regra, o sistema biopsicológico para o reconhecimento da imputabilidade (art. 26, caput), é de fundamental importância aferir não só a presença de doença mental, ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, mas também se, por conta disso, teve o acusado suprimida sua capacidade de entendimento e de autodeterminação à época do fato delituoso.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1295). O magistrado não possui conhecimentos técnicos para aferir a saúde mental ou a autodeterminação do acusado, o que leva à necessidade de produção de parecer técnico. Assim, afasta-se o pleito de reconhecimento da inimputabilidade. Decorre da prova oral produzida em Juízo que no contexto da revista na portaria da penitenciária o acusado lesionou a integridade física do Policial Penal Raphael Fernandes. A prática restou comprovada pelo Laudo de Exame Corporal de Id. 182149816, que concluiu pela presença de vestígio de lesão corporal decorrente de ação contundente. Os fatos restaram registrados nas imagens dos fatos captadas, através do relatório de imagens de sindicância em id. 159031985, fls. 07/20 e em id. 159031986, fl. 01. Cabendo ressaltar as imagens de Id. 159031985, fl. 20, que registraram o exato momento da lesão. De forma similar, restou comprovada a prática do delito do artigo 329, do Código Penal, posto que no contexto das agressões o acusado se opôs à ordem dos policiais penais que realizavam a revista no Complexo Gericinó. Conforme se extrai da prova oral produzida em Juízo, a vítima Raphael Fernandes (subdiretor da unidade) e a testemunha Carlos Humberto Alves de Brito (diretor da unidade prisional), os agentes monitoravam a entrada do acusado em decorrência da suspeita de ingressar com substância entorpecente na unidade. No contexto da abordagem, o acusado se opôs à execução do ato legal, na medida em que lhe foi ordenado que se mantivesse parado, com o intuito de ser submetido à revista, bem como, o seu automóvel, contudo, este empreendeu fuga conduzindo o referido veículo para local incerto e não sabido. Reitera-se a importância das imagens de Id. 159031985, fl. 20, que registraram o exato momento da fuga do acusado. Reconheço a qualificadora do artigo 329, §1º, do Código Penal, posto que em razão da resistência o ato legal não foi executado, ou seja , os agentes não conseguiram executar a realização de revista de rotina. Ressalta-se que o delito do artigo 329, do Código Penal, nos termos do seu parágrafo segundo, possui cumulatividade expressa. Pela literalidade do texto legal, não há bis in idem, eis que o agente também responderá pelo delito decorrente da violência. No presente caso, o delito do artigo 129, do Código Penal. Afasta-se, por fim, a prática de dois delitos do artigo 329, do Código Penal, eis que a presença de dois policiais penais não traduz multiplicidade de ordens, sendo certo que no contexto dos autos há apenas uma ordem de parada. Ademais, o bem jurídico tutelado pelo artigo em questão é a Administração Pública, de modo que no caso em cotejo a ação dos policiais é considerada um ato administrativo singular. Assim, afasto o concurso de crimes do artigo 329, do Código Penal. Não há causas de ilicitude ou culpabilidade que possam isentar o acusado de pena. Passo a fixar a pena na forma dos artigos 59 e 68 do CP. I) DO CRIME DO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade do acusado não excede à habitual. Ante o exposto, fixo a pena do acusado em 03 (três) meses de detenção. 2a FASE: Ausentes atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena em 03 (três) meses de detenção. 3a FASE: Ausentes causas de aumento e de diminuição. Ante o exposto, fixo a pena em 03 (três) meses de detenção. II) DO CRIME DO ARTIGO 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL 1a FASE: Analisando as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade do acusado não excede à habitual. Ante o exposto, fixo a pena do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias- multa no valor mínimo legal. 2a FASE: Ausentes atenuantes e agravantes. Ante o exposto, fixo a pena do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias- multa no valor mínimo legal. 3a FASE: Ausentes causas de aumento e de diminuição. Ante o exposto, fixo a pena do acusado em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias- multa no valor mínimo legal. DO CONCURSO DE CRIMES: As penas devem ser somadas na forma do artigo 69 do CP. DO REGIME E DA SUBSTITUIÇÃO: Observado o que dispõe o artigo 33, §3º, ´c´, do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO. A pena privativa de liberdade foi convertida em pena restritiva de direito, que consistirá na prestação serviços à comunidade, pelo prazo da condenação , aos sábados, domingos e feriados, ou em dias normais, de forma a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho. As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões pessoais do condenado, de forma a serem cumpridas à razão de 1(uma) hora de tarefa por dia de condenação, o que implicará no cumprimento de no máximo 7(sete) horas por semana(artigo 46 e §§s do Código Penal). Fixa-se prestação pecuniária no valor de R$ um salario minimo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado MARCOS JOSÉ DE CASTRO RANGEL, a cumprir uma pena de 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) meses de detenção, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal, a ser cumprido em regime ABERTO, pela prática dos crimes no art. 329, §1º , e art. 129, caput , na forma do art. 69, todos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi convertida em pena restritiva de direito, que consistirá na prestação serviços à comunidade, pelo prazo da condenação , aos sábados, domingos e feriados, ou em dias normais, de forma a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho. As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões pessoais do condenado, de forma a serem cumpridas à razão de 1(uma) hora de tarefa por dia de condenação, o que implicará no cumprimento de no máximo 7(sete) horas por semana(artigo 46 e §§s do Código Penal). Fixa-se prestação pecuniária no valor de um salario minimo Condeno o réu nas custas na forma do artigo 804 do CPP, devendo a isenção ser analisada na execução. Ciência ao MP e à Defesa Técnica. Dispensa-se a intimação pessoal do acusado, na forma do artigo 392, II, do CPP. Transitado em julgado, baixa e arquivo. PRI. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Titular

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Processo nº 0810366-85.2025.8.20.5004

Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Agropecuaria Santa Virginia Ltda

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Bruno Reginaldo De Oliveira e outros

Carlos Humberto Alves De Brito e outros x Antônio Cristóvão P. Filho e outros