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Jaqueline Gonzales Dos Santos x Vision Med Assistencia Medica Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 331180675

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817448-47.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GONZALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GONZALES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

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Rodney Martins Argolo x Employability Desenvolvimento Profissional Eireli

ID: 330046974

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810949-47.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODNEY MARTINS ARGOLO

Polo Passivo:

EMPLOYABILITY DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI

Certidão

Advogados:

SAMARA OHANNE GUIMARAES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 CERTIDÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 CERTIDÃO Processo: 0810949-47.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODNEY MARTINS ARGOLO RÉU: EMPLOYABILITY DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI 1. Certifico que, quanto ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, sob o número 0032042-29.2025.8.19.0000, ao qual foi negado provimento por unanimidade, conforme tela sistêmica colacionada no item 3 desta certidão. No entanto, não houve, ainda, o trânsito em julgado do. v. Acórdão. 2. Certifico, ainda, que diante do recurso negado, a parte autora recolheu as custas judiciais iniciais a MENOR, conforme GRERJ, em anexo, restando faltantes as apontadas na tela abaixo: Certifico que há diferença de custas processuais iniciais a saber: | CÓDIGO | RUBRICA | DIFERENÇA APURADA | VALOR DEVIDO | VALOR PAGO | A MENOR DIFERENÇA A RECOLHER | | | | | | | 1102-3 | Atos dos Escrivães | | R$ 1.050,36 | R$ 525,18 | R$ 525,18 | | | | | | | 2101-4 | Taxa Judiciária | | R$1.184,70 | 0 | R$ 1.184,70 | | | | | | | Lembrando que os valores referentes aos acréscimos legais (fundos instituídos por lei e que incidem percentualmente sobre as custas) são calculados pelo sistema da GRERJ Eletrônica, tendo como base os valores informados pelo usuário no momento do cadastro. 3. Abaixo a reprodução da tela sistêmica mencionada no item 1, cuja consulta foi realizada no site da segunda instância, na presente data: Processo No: 0032042-29.2025.8.19.0000 | | | | TJ/RJ - 18/07/2025 14:44 - Segunda Instância - Autuado em 28/04/2025 | Processo eletrônico - clique aqui para visualizar. | Classe: | AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL | Assunto: | | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR | | Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | | Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR | | Localização: | SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | | Órgão Julgador: | DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | Relator: | DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES | AGTE: | RODNEY MARTINS ARGOLO | AGDO: | EMPLOYABILITY DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI | | | | | Listar todos os personagens | | Processo originário: 0810949-47.2025.8.19.0203 | RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL | | FASE ATUAL: | Publicação Acordão ID DJEN: 291266619 | Data do Movimento: | 09/06/2025 00:05 | Complemento 1: | Acordão | Local Responsável: | SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | Data de Publicação: | 09/06/2025 | Nro do Expediente: | ACO/2025.000116 | | | SESSÃO DE JULGAMENTO | | Data do Movimento: | 05/06/2025 00:01 | Resultado: | Com Resolução do Mérito | Motivo: | Não-Provimento | COMPL.3: | Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade | Resultado: | Com Resolução do Mérito | Motivo: | Não-Provimento | COMPL.3: | Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade | Data da Sessão: | 05/06/2025 00:01 | Antecipação de Tutela: | Não | Liminar: | Não | Presidente: | DES. JOSE CARLOS PAES | Relator: | DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES | Designado p/ Acórdão: | DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES | Votação: | Por Unanimidade | Decisão: | Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade | Texto: | POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. | | PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO | | Data da Publicacao: | 09/06/2025 | Folhas/Diario: | | Número do Diário: | | | INTEIRO TEOR Íntegra do(a) Decisão Concessão de efeito suspensivo- Data: 28/04/2025 Íntegra do(a) Acórdão- Data: 05/06/2025 | RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. SIMONE LEMOS E SILVA

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Pedro Paulo Freitas Carvalho De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294227148

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809785-47.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO FREITAS CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Decisão

Advogados:

LUIZA MACHADO DE OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 327143814

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0822686-47.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

AMANDA LUIZA FELIPE AIRES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Erbe Incorporadora 001 S.A. x Jorge Luiz Almeida De Araujo

ID: 293509394

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0817836-47.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Polo Passivo:

JORGE LUIZ ALMEIDA DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo…

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Rodney Martins Argolo x Employability Desenvolvimento Profissional Eireli

ID: 291266619

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032042-29.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODNEY MARTINS ARGOLO

Polo Passivo:

EMPLOYABILITY DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SAMARA OHANNE GUIMARÃES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMARA OHANNE GUIMARAES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032042-29…

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Wagner Ferreira Motta e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 328747844

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806390-47.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERREIRA MOTTA W F MOTTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA INNOVA RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A.

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

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Processo nº 0810367-70.2025.8.20.5004

ID: 307861120

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0810367-70.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA FERREIRA DE FONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810367-70.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810367-70.2025.8.20.5004 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE ASSUNCAO REU: CARLOS ALBERTO VILA NOVA DA COSTA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por espólio em que pretende cobrança e despejo por inadimplemento c/c indenização por danos morais. Entendo pela ilegitimidade ativa do espólio, uma vez que, em sede dessa Justiça Especializada, o espólio somente possui legitimidade para propor ação se não houver interesses de incapazes, conforme Enunciado 148 do FONAJE1. Ocorre que de acordo com o inventário que tramita na 5ª vara da Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, sob o nº 0818754-64.2017.8.20.5001, existem interesse de sucessores civilmente incapazes: BENVENUTO PEREIRA DE ARAÚJO NETO e MARTA MARIA PEREIRA SILVA, conforme parecer do Ministério Público naqueles autos (Id 117873810). Dessa forma, verifico a ausência de legitimidade ativa, uma das condições da ação, na forma do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Portanto, em virtude da carência de ação por ilegitimidade de parte, a extinção do processo é medida que se impõe. Pelo exposto, com base no art. 485, VI do CPC e art. 51, IV da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o feito, sem apreciação meritória. Sem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intime-se apenas a parte autora, já que a ré sequer foi citada. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de nova conclusão ou ato ordinatório. 1 ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). NATAL /RN, 24 de junho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810367-56.2025.8.14.0051

ID: 295179979

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0810367-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FAVACHO DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRO PAULO TONIAL

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PROCESSO: 0810367-56.2025.8.14.0051 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)] Nome: ROGERIO FAVACHO DA CRUZ Endereço: Travessa Liberato de Cast… PROCESSO: 0810367-56.2025.8.14.0051 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)] Nome: ROGERIO FAVACHO DA CRUZ Endereço: Travessa Liberato de Castro, 1, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-420 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DESPACHO Inicialmente, verifico que a (s) parte requerente(s) postula(m) a gratuidade da justiça, porém não demonstra(m) sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. É a breve análise inicial. Passo a deliberar. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação infraconstitucional, no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Pelo exposto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora carreie aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (última declaração de IR, contracheques, extrato das contas bancárias, faturas de cartão de crédito, extrato beneficiário do INSS, etc.), anotando desde já o sigilo dos documentos eventualmente apresentados, ou, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e cancelamento da distribuição. Autorizo, desde já, a possibilidade do parcelamento das custas processuais, devendo a parte autora efetuar o pagamento das custas iniciais em quatro parcelas mensais, as guias devem ser expedidas nos respectivos valores, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Em igual prazo, diga, ainda, sobre opção da tramitação dos autos pelo Juízo 100% digital nos termos da Portaria TJPA n.1.640/2021-GP. Após manifestação ou decurso do prazo, certifique-se. Em seguida, conclusos. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Noelia Maria Ferreira Leite Castelo Branco x Banco Do Brasil Sa

ID: 275373505

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-79.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NOELIA MARIA FERREIRA LEITE CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

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GIZA HELENA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810367-79.2019.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810367-79.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: NOELIA MARIA FERREIRA LEITE CASTELO BRANCO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais formulada por NOÉLIA MARIA FERREIRA LEITE CASTELO BRANCO em face do BANCO DO BRASIL S.A. Com a inicial, vieram os documentos pertinentes. Despacho de ID n° 57707540, determinando a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito e dar regular prosseguimento. Informação constante no ID n° 61826518 que a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos. Manifestação da parte ré no id n° 67148991 pugnando pela extinção do processo. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos verifico que restou inexitosa a tentativa de intimar a parte requerente tanto pessoalmente quanto por seu patrono para comparecimento em Juízo, conforme certificado nos autos, o que faz presumir sua intimação, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, considerando que esta não mais está no endereço declinado nos autos. Com efeito, tenho por inequívoco o abandono da causa pela parte autora, considerando que a parte autora não teve sequer o cuidado de informar seu atual endereço, o que demonstra o desinteresse do requerente em dar prosseguimento a um feito que se arrasta há quase de 06 (seis) anos. Ante o exposto, tenho, diante do abandono da causa pela parte autora, por EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, Condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos, promovendo-se a baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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