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Processo nº 0810367-74.2024.8.10.0060

ID: 320104449

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0810367-74.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON THIAGO VIEIRA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Processo n°. 0810367-74.2024.8.10.0060 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: A. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Processo n°. 0810367-74.2024.8.10.0060 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: A. T. V. D. S. SENTENÇA Trata-se de medidas protetivas de urgências requeridas por A. D. A. F. em face de A. T. V. D. S., ambos qualificados, em que a representante objetiva a concessão de medidas protetivas de urgência sob o argumento de que estaria sendo alvo de violência doméstica e familiar por parte do representado. As medidas requeridas foram deferidas liminarmente, com regular ciência das partes. Transcurso extenso lapso temporal desde a concessão das medidas protetivas sem manifestação das partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, deve-se destacar que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da representante quanto aos impasses existentes entre ela e o representado, enquadrando-se claramente na disposição do artigo 22, da Lei n. 11.340/2006. As medidas protetivas são tutelas de urgência autônomas, sui generis, de caráter satisfativo, as quais devem permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima. Há que se ressaltar que a palavra da vítima possui grande relevo nos casos de violência de gênero, vez que frequentemente inexistem testemunhas dos atos praticados, especialmente quando se trata de situações ocorridas na privacidade do núcleo familiar, o que dificultaria a produção de prova nesse sentido. Nesse diapasão, é de salientar que a presente demanda tem caráter cautelar e autônomo e visa resguardar a vítima de situação de violência ou ameaça iminente, cuja prova se satisfaz para fins acautelatórios, com exceções, com o registro de ocorrência e sua oitiva perante a autoridade policial. Ademais, cediço é que as medidas protetivas contidas na Lei n. 11.340/2006 podem ser pleiteadas de modo autônomo, porque possuem caráter satisfativo, prescindindo da existência de ação penal principal à qual deva se desvincular. Além disto, esclareça-se que “o fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). Desse modo, inobstante o pleito, até o presente momento, conte somente com o relato da autora, tenho que o requerido não demonstrou qualquer prejuízo que possa lhe provir da manutenção das medidas outrora estabelecidas, ônus este que lhe incumbia. Por conseguinte, diante do caráter acautelatório das medidas protetivas deferidas, não logrando o réu provar em sentido diverso, tenho que a manutenção da referida decisão é medida a ser adotada. Outrossim, embora a Lei nº 11.340/06 tenha outorgado ao Juizado Especial de Violência Doméstica competência para apreciação de questões de natureza cível e criminal decorrentes de violência doméstica, não estabeleceu a competência recursal sobre as decisões dali derivadas. Tal omissão legislativa vem sendo debatida pela doutrina e analisada pela jurisprudência no sentido de que a competência recursal é firmada pela natureza da medida protetiva impugnada, com observância do princípio da especialização (TJDFT - Acórdão 1256663, 07208908320198070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no PJe: 29/6/2020). Nesse contexto, nos termos de entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, as medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil. (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015, AgRg no Agravo em Recurso Especial 1.650.947/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/06/2020). Dessa forma, deve ser levada em consideração a natureza penal das medidas protetivas fixadas no presente caso, uma vez que restritivas do direito de ir e vir do requerido, para a realização das intimações e abertura dos respectivos prazos recursais. E embora não haja nos autos informação sobre seu descumprimento, permanecendo a requerente e o representado silentes desde a concessão das medidas, diante da vulnerabilidade de gênero e dos fatos narrados, necessária a manutenção das medidas protetivas até que comprovada a ausência de risco a mulher vítima de violência doméstica. Decido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido de medidas protetivas em face de A. T. V. D. S. e ratifico a decisão concessiva de medidas protetivas de urgência nos seus próprios termos, MANTENHO-AS, até que seja comprovado ausência de risco a ofendida. Esclareço que o descumprimento da presente ordem judicial constitui crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de 02 a 05 anos, e ainda, poderá ensejar a decretação da prisão preventiva do infrator (art. 20 e 42 da Lei 11.340/06). Notifique-se o Ministério Público Estadual. Intimem-se o representado e sua defesa. Intime-se a ofendida, constando expressamente em sua intimação, que caso não esteja mais sofrendo violência doméstica por parte do representado e deseje revogar as medidas protetivas, poderá se manifestar nos autos, por meio de requerimento feito junto ao Oficial de Justiça (no momento da intimação), à Secretaria Judicial, à Patrulha Maria da Penha, ao Ministério Público ou Defensoria Pública. Na hipótese de não localização da vítima ou requerido, determino a realização da intimação por edital, nos termos do Enunciado 43 do FONAVID. Intime-se a Patrulha Maria da Penha, informando da presente sentença de manutenção das medidas e da necessidade de continuidade do acompanhamento do cumprimento das mesmas. Intimações e notificações necessárias atentando-se para a natureza penal das medidas protetivas fixadas no presente caso. Sem condenação em custas e honorários. Serve a cópia da presente como mandado judicial de cumprimento de diligências supra e como mandado judicial de intimação, além de servir como ofícios aos órgãos competentes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. IRAN KURBAN FILHO Juiz Titular da 3ª Vara Criminal Comarca Timon/MA

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Andrews Alves De Freitas x Chiara Inacia Mirella Gandra De Oliveira Fernandes Freitas

ID: 307933173

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805808-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREWS ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

CHIARA INACIA MIRELLA GANDRA DE OLIVEIRA FERNANDES FREITAS

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA DA SILVA ALVES

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TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805808-47.2025.8.20.0000 Polo ativo ANDREWS ALVES DE FREITAS Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805808-47.2025.8.20.0000 Polo ativo ANDREWS ALVES DE FREITAS Advogado(s): TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO Polo passivo CHIARA INACIA MIRELLA GANDRA DE OLIVEIRA FERNANDES FREITAS Advogado(s): CRISTIANE APARECIDA DA SILVA ALVES EMENTA: CIVIL, DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEDUÇÕES CONSIGNADAS. IMPACTO SOBRE A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no percentual de 23% dos rendimentos integrais do genitor, com incidência sobre férias e 13º salário. II - Questão em Discussão: Verificação da razoabilidade e proporcionalidade da obrigação alimentar imposta, à luz da capacidade financeira do alimentante e da existência de outra pensão alimentícia. III - Razões de Decidir: 1. O agravante comprovou, por meio de contracheques, que já contribui com pensão alimentícia em favor de outra filha, no percentual de 15%, além de possuir rendimentos líquidos severamente comprometidos por descontos legais e consignados. 2. O valor residual percebido mostra-se insuficiente para cobrir despesas essenciais, afetando sua dignidade e a de sua família. 3. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade-capacidade e os princípios da isonomia entre os filhos e da dignidade da pessoa humana. IV - Dispositivo e Tese: Provimento do agravo de instrumento para reduzir os alimentos provisórios para 15% dos rendimentos integrais do agravante, excluídos apenas os descontos legais e obrigatórios. Tese: A fixação dos alimentos provisórios deve considerar a existência de outras obrigações alimentares e o comprometimento da renda líquida do alimentante, de modo a preservar sua subsistência e a isonomia entre os filhos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. A. D. F. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Mossoró, que, nos autos da ação de alimentos (processo nº 0805310-56.2025.8.20.5106) ajuizada por M. J. G. F., menor impúbere representada por sua genitora C. I. M. G. D. O. F. F., fixou alimentos provisórios em favor da parte autora no patamar de 23% (vinte e três por cento) dos rendimentos integrais do ora agravante, com incidência sobre 13º salário e férias. Aduziu o agravante que a decisão agravada teria desconsiderado sua real condição financeira, especialmente por ele já contribuir com pensão alimentícia em favor de outra filha, além de ter comprometida parcela significativa dos seus rendimentos com descontos compulsórios e empréstimos consignados. Afirmou que, após os descontos, seu rendimento líquido mensal ficou inferior ao salário mínimo vigente, não lhe restando valor suficiente sequer para cobrir despesas básicas, como alimentação, aluguel e energia elétrica. Pontuou que firmou acordo de redução da pensão alimentícia de sua outra filha para o percentual de 15% dos rendimentos, considerando sua atual condição financeira. Alegou que a manutenção da decisão agravada violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia entre os filhos, além de contrariar o trinômio proporcionalidade-necessidade-possibilidade. Requereu, em sede de tutela recursal, a atribuição de efeito suspensivo para que o percentual de alimentos fosse reduzido para 15% dos rendimentos, e, ao final, a reforma da decisão agravada, com a confirmação da tutela. Na decisão de Id 30566713, foi deferido o pedido liminar recursal. Contrarrazões de Id 30960867 pelo desprovimento do recurso. Em parecer de Id 31186062, a 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Cuida-se de pedido de tutela recursal formulado no bojo de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios no patamar de 23% (vinte e três por cento) dos rendimentos integrais do agravante. O agravante alegou que tal percentual compromete sua subsistência, tendo em vista que possui outra filha, para quem também presta alimentos, no percentual de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos, além de suportar descontos decorrentes de empréstimos consignados. Assiste-lhe razão. O contracheque do agravante revela comprometimento de parcela significativa de sua remuneração com descontos obrigatórios e pensão alimentícia, restando-lhe quantia insuficiente para sua manutenção. Desse modo, está comprovado o risco de o agravante ter comprometida sua própria subsistência e a de sua outra filha em razão do montante fixado a título de alimentos provisórios. Ressalte-se que, embora as necessidades da menor alimentada sejam presumidas, a fixação do valor da pensão deve observar o binômio necessidade-capacidade e, quando existente mais de um filho, o princípio da isonomia entre os descendentes. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reduzir o valor dos alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) dos rendimentos integrais do agravante, excluídos apenas os descontos legais e obrigatórios. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805808-47.2025.8.20.0000

ID: 307933613

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805808-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805808-47.2025.8.20.0000 Polo ativo ANDREWS ALVES DE FREITAS Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805808-47.2025.8.20.0000 Polo ativo ANDREWS ALVES DE FREITAS Advogado(s): TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO Polo passivo CHIARA INACIA MIRELLA GANDRA DE OLIVEIRA FERNANDES FREITAS Advogado(s): CRISTIANE APARECIDA DA SILVA ALVES EMENTA: CIVIL, DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEDUÇÕES CONSIGNADAS. IMPACTO SOBRE A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no percentual de 23% dos rendimentos integrais do genitor, com incidência sobre férias e 13º salário. II - Questão em Discussão: Verificação da razoabilidade e proporcionalidade da obrigação alimentar imposta, à luz da capacidade financeira do alimentante e da existência de outra pensão alimentícia. III - Razões de Decidir: 1. O agravante comprovou, por meio de contracheques, que já contribui com pensão alimentícia em favor de outra filha, no percentual de 15%, além de possuir rendimentos líquidos severamente comprometidos por descontos legais e consignados. 2. O valor residual percebido mostra-se insuficiente para cobrir despesas essenciais, afetando sua dignidade e a de sua família. 3. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade-capacidade e os princípios da isonomia entre os filhos e da dignidade da pessoa humana. IV - Dispositivo e Tese: Provimento do agravo de instrumento para reduzir os alimentos provisórios para 15% dos rendimentos integrais do agravante, excluídos apenas os descontos legais e obrigatórios. Tese: A fixação dos alimentos provisórios deve considerar a existência de outras obrigações alimentares e o comprometimento da renda líquida do alimentante, de modo a preservar sua subsistência e a isonomia entre os filhos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. A. D. F. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Mossoró, que, nos autos da ação de alimentos (processo nº 0805310-56.2025.8.20.5106) ajuizada por M. J. G. F., menor impúbere representada por sua genitora C. I. M. G. D. O. F. F., fixou alimentos provisórios em favor da parte autora no patamar de 23% (vinte e três por cento) dos rendimentos integrais do ora agravante, com incidência sobre 13º salário e férias. Aduziu o agravante que a decisão agravada teria desconsiderado sua real condição financeira, especialmente por ele já contribuir com pensão alimentícia em favor de outra filha, além de ter comprometida parcela significativa dos seus rendimentos com descontos compulsórios e empréstimos consignados. Afirmou que, após os descontos, seu rendimento líquido mensal ficou inferior ao salário mínimo vigente, não lhe restando valor suficiente sequer para cobrir despesas básicas, como alimentação, aluguel e energia elétrica. Pontuou que firmou acordo de redução da pensão alimentícia de sua outra filha para o percentual de 15% dos rendimentos, considerando sua atual condição financeira. Alegou que a manutenção da decisão agravada violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia entre os filhos, além de contrariar o trinômio proporcionalidade-necessidade-possibilidade. Requereu, em sede de tutela recursal, a atribuição de efeito suspensivo para que o percentual de alimentos fosse reduzido para 15% dos rendimentos, e, ao final, a reforma da decisão agravada, com a confirmação da tutela. Na decisão de Id 30566713, foi deferido o pedido liminar recursal. Contrarrazões de Id 30960867 pelo desprovimento do recurso. Em parecer de Id 31186062, a 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Cuida-se de pedido de tutela recursal formulado no bojo de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios no patamar de 23% (vinte e três por cento) dos rendimentos integrais do agravante. O agravante alegou que tal percentual compromete sua subsistência, tendo em vista que possui outra filha, para quem também presta alimentos, no percentual de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos, além de suportar descontos decorrentes de empréstimos consignados. Assiste-lhe razão. O contracheque do agravante revela comprometimento de parcela significativa de sua remuneração com descontos obrigatórios e pensão alimentícia, restando-lhe quantia insuficiente para sua manutenção. Desse modo, está comprovado o risco de o agravante ter comprometida sua própria subsistência e a de sua outra filha em razão do montante fixado a título de alimentos provisórios. Ressalte-se que, embora as necessidades da menor alimentada sejam presumidas, a fixação do valor da pensão deve observar o binômio necessidade-capacidade e, quando existente mais de um filho, o princípio da isonomia entre os descendentes. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reduzir o valor dos alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) dos rendimentos integrais do agravante, excluídos apenas os descontos legais e obrigatórios. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Cristiano Ribeiro De Lima Dias x Alpha Energy Capital Ltda

ID: 278283877

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0808233-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RIBEIRO DE LIMA DIAS

Polo Passivo:

ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO BATISTA SOARES

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HIAGO PEREIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0808233-47.2025.8.20.0000 Agravante: Cristiano Ribeiro de Lima D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0808233-47.2025.8.20.0000 Agravante: Cristiano Ribeiro de Lima Dias Advogado: Dr. Hiago Pereira Cardoso Agravada: Alpha Energy Capital Ltda. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Cristiano Ribeiro de Lima Dias, em face da Decisão (Id 148780313, do processo originário) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal que, na Ação de Resolução Contratual c/c Reparação por Danos Materiais e Morais (0813362-65.2025.8.20.5001), ajuizada em desfavor da Alpha Energy Capital Ltda., indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Em suas razões, a parte Agravante aduz que investiu R$ 7.000,00 (sete mil reais) na empresa Agravada, atraído por promessas de rendimento fixo de 5% (cinco por cento) ao mês, vinculado à aquisição e utilização de painéis solares. Sustenta que recebeu apenas uma única parcela de R$ 348,50 (trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sem qualquer outra contraprestação. E que a partir daí, a Agravada passou a se manter inerte e inadimplente. Assevera que posteriormente tomou conhecimento da existência de investigações da Receita Federal e da Polícia Federal que revelaram que a empresa Agravada operava como parte de uma organização criminosa voltada à fraude financeira e lavagem de dinheiro, bem como não possui autorização da ANEEL e não está registrada na CCEE. Defende que em razão disso deve ser reformada a decisão que negou o bloqueio de R$ 6.651,50 (valor investido menos o recebido) via SISBAJUD, para garantir o resultado útil do processo, diante do risco de dilapidação patrimonial da empresa investigada. Alega que estão presentes os requisitos necessários para atribuição de efeito ativo ao recurso, a probabilidade do direito comprovada por documentos que atestam o investimento, o inadimplemento da empresa e a investigação criminal (Operação Pleonexia), que aponta organização criminosa. E o perigo de dano porque a ausência de bloqueio pode tornar ineficaz eventual sentença, dado o risco de esvaziamento patrimonial da Agravada, já sob apuração criminal com prisões e bloqueios. Ao final, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso para determinar imediatamente o bloqueio da quantia de R$ 6.651,50 (seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) por meio do sistema SISBAJUD ou que “seja oficiado o Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, nos autos do processo nº 0880673-10.2024.8.20.5001, bem como o Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, no processo nº 0801203-31.2024.4.05.8400, para que, em caso de bloqueio ou apreensão de bens vinculados à empresa Alpha Energy Capital Ltda., seja lavrado termo de penhora no rosto dos autos, em favor do Agravante, até o limite de R$ 6.651,50;” Bem como, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para confirmar o deferimento da tutela de urgência pleiteada, revogando-se a decisão agravada. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. Nesse contexto, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não restou evidenciada, porquanto apesar de restar comprovada a existência da relação contratual entre as partes, conforme contratos de Id 144764038 e Id 144764040, a parte Agravante deixou de fazer prova de que tenha efetuado pagamento em favor da parte Agravada correspondente ao valor reclamado. Frise-se que no texto dos contratos, especificamente na cláusula “1.2.1.”, há disposição no sentido de que o pagamento referente a contratação “será efetuado, em favor do(a) VENDEDOR(A), à vista e em parcela única, mediante transferência bancária para a seguinte chave PIX: 54.082.563/0001-03 (CNPJ).” Todavia, da leitura do processo, constata-se que a parte Agravante deixou de fazer prova dos respectivos pagamentos, o que não justifica a medida constritiva pretendida e torna insuficiente o conjunto probatório para determinar a rescisão contratual em caráter liminar. Com efeito, ausente a probabilidade do direito vindicado pela parte Agravante, resta prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que inviabiliza o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo pretendido por meio do Agravo de Instrumento, eis que os seus pressupostos deveriam estar presentes de forma concomitante, consoante dispõe o art. 300, caput, do CPC. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito pretendido pela parte Agravante (fumus boni iuris), depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Face ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo ao recurso. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (CPC. Art. 1.019, II). Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Processo nº 0812210-47.2025.8.20.0000

ID: 328465101

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812210-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIUSEPPE JESUINO DA SILVA VALDEIR GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO

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JUSSIEL FONSECA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0812210-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA AGRAVADOS: VALDEIR GOMES DA SILVA e outros Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA, nos autos do pedido de cumprimento de sentença ajuizada por VALDEIR GOMES DA SILVA E OUTROS (processo nº 0102878-31.2017.8.20.0145), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara de Nísia Floresta, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alega que: “o título executivo prevê a condenação do Município no pagamento do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) desde a realização do laudo pericial, caberia à parte exequente, em atenção aos princípios acima, apresentar em Juízo para além da planilha de cálculos e memorial, as fichas financeiras do período, a fim de justificar a base de cálculos para fins de incidência do mencionado percentual (40%)”; “na contramão disto, para “facilitar" o seu trabalho, a parte exequente se limitou a tomar os valores R$ 440,00, R$ 484,00, R$ 520,00, R$ 528,00 e 564,80, para calcular o valor do adicional de insalubridade relativo respectivamente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, sem que houvesse, por outro lado, qualquer documento oficial que por ventura atestasse a origem e correção dos referidos valores para fins de cobrança judicial”; “e a parte exequente não havia apresentado documentação básica nos autos a fim de realizar o cumprimento de sentença de forma correta, com valores exatos e correspondentes a cada exercício (2021, 2022, 2023 e 2024), como poderia o Município, em sede de impugnação, saber, com a mínima certeza, se haveria excesso de execução e em que proporção?”; “para que o Município pudesse exercer o seu direito de impugnação, haveria de constar dos autos a documentação mínima necessária, aí incluindo as fichas financeiras da parte exequente, cujo dever a esta recai”. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para “reformar a decisão agravada e, na ocasião, reconhecer a imprecisão dos cálculos da parte exequente/agravada, com base em dados incertos, para determina à parte exequente/agravada a apresentação nos autos das fichas financeiras do período calculado, além de nova planilha de cálculos, dessa vez em observação estrita aos referidos documentos; e, C.3) Subsidiariamente, pugna-se pela anulação da sentença agravada, com a determinação do Juízo a quo para que intime o Município de Nísia Floresta/RN a cumprir o disposto no art. 524, § 3º do CPC, para, só então, novo cálculos ser apresentado pela parte exequente/agravada, seguindo-se o rito usual do CPC, com nova intimação do ente público, para, querendo, impugnar os cálculos da parte”. Relatado. Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sentença transitada em julgado condenado o ente público municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a partir da data do laudo pericial. Apresentado o pedido de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença protocolado pelo município alegando que os exequentes não apresentaram as fichas financeiras a atestar a veracidade dos valores constantes das planilhas de cálculo, razão pela qual pugnou pelo acolhimento da impugnação para que os exequentes juntem os referidos documentos. Rejeitada a impugnação pelo magistrado. Nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, compete ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo: nome, CPF ou CNPJ, atualização monetária com a indicação dos marcos inicial e final, bem como eventuais descontos legais obrigatórios — exigências que foram devidamente atendidas no presente caso. Não há previsão legal quanto à obrigatoriedade de apresentação de fichas financeiras ou documentos similares. Considerando que o Município de Nísia Floresta detém a posse das fichas financeiras dos exequentes, por ser o responsável direto por sua emissão, não pode se escusar de impugnar os cálculos sob o argumento de ausência desses documentos. Caso entendesse haver excesso na execução, caberia ao ente público instruir a impugnação com os elementos necessários, inclusive juntando as referidas fichas. Portanto, não há motivo para anulação da decisão agravada, tampouco para determinar a intimação do ente público municipal a fim de apresentar documentos que ele próprio possui e que já poderiam ter sido acostados à impugnação. Ademais, embora seja facultado ao juízo exercer controle prévio sobre o valor apontado pelos exequentes, nos termos do art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, é ônus do executado impugnar os cálculos apresentados, o que, no caso concreto, não foi feito. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Direito da 2ª Vara de Nísia Floresta. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publicar. Natal, 15 de julho de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Marcos Antonio Freitas De Carvalho Junior x Conselho Brasileiro De Oftalmologia

ID: 255893363

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804256-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FREITAS DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Intimação

Advogados:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

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RAPHAEL DE ARAUJO LIMA SOARES

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JOAO PAULO SARAIVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0804256-47.2025.8.20.0000 Agravante: Marcos Antônio Freitas de Carvalho Júnior Advogado(s): João Paulo Saraiva de Souza, Raphael de Araújo Lima Soares Agravado: Conselho Brasileiro de Oftalmologia Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcos Antônio Freitas de Carvalho Júnior em face da decisão (Id. 143303525 da origem) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, na ação civil pública nº 0802492-34.2025.8.20.5106, ajuizada em seu desfavor pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, que deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “E, no particular, ao que parece, o réu vem executando suas atividades para além do legalmente permitindo, ao fazer exames e prescrever lentes, ao menos é o que se apura da sua rede social apontado pelo autor, além do anúncio de ID 141996261 no qual se infere iniludivelmente a veiculação de propaganda feita pelo próprio demandado na realização de exames e prescrição de grau (...) Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela liminar para determinar que o réu se abstenha de ofertar, anunciar e realizar exames de vista, diagnóstico de patologias, disfunções, distúrbios e anomalias da visão, além da prescrição de lentes de grau, sob pena de bloqueio sobre as suas aplicações financeiras, tanto da pessoa física como da jurídica, da ordem de R$ 20.000,00, como forma de medida coercitiva ao cumprimento da obrigação aqui imposta, o que faço com amparo no art. 139, IV, do CPC, passível de majoração caso persista a recalcitrância.” Em suas razões (Id. 29934910), defende que exerce sua profissão dentro dos limites legais, sem invadir a área médica e cita o STF e parecer do MPF que reconhecem a legalidade do exercício da optometria com formação superior. Não recolheu o preparo sob o argumento de hipossuficiência financeira. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em análise preliminar, observo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 131, estabeleceu que as vedações impostas pelos Decretos nº 20.931/1932 e nº 24.492/1934 não se aplicam aos optometristas portadores de diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação, vejamos: “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Embargos de Declaração e Segundos Embargos de Declaração. Análise conjunta. 3. Nulidade. Ausência de nova abertura de vistas à PGR. Manifestação anterior. Preclusão consumativa. Ausência de Impugnação. Nulidade não configurada. 4. Nulidades. Ausência de manifestação pedido de destaque. Inexistência de direito à manifestação anterior ao julgamento. Impedimento de Ministro. Atuação prévia como Advogado-Geral da União. Processo objetivo. Nulidades não configuradas. 5. Mérito. Optometristas de nível superior. Apelo ao legislador. Contradição. Insuficiência de proteção a direito fundamental. Provimento parcial. Modulação de efeitos. (...) Dessa forma, a mim parece possível e recomendável integrar o acórdão embargado, a fim de se promover a modulação dos efeitos subjetivos, quanto aos optometristas de nível superior, da anterior decisão de recepção dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, de modo a firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais que ostentem a formação técnica de nível superior. Remanesce, todavia, o que decidido quanto àqueles que não detenham tal qualificação, bem como o apelo a que o legislador minudencie os limites e possibilidade da profissão de optometristas.” (ADPF 131 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2021 PUBLIC 05-11-2021) No caso em apreço, o agravante apresenta diploma de curso superior em Optometria, com registro regular no Ministério da Educação (Diploma ID 29934916), sendo, portanto, um profissional habilitado a exercer sua atividade de acordo com a legislação vigente, sem que haja elementos que comprovem o exercício irregular ou a confusão com a prática médica. Diante disso, verifico a plausibilidade do direito invocado e a presença do requisito do fumus boni iuris, pois o agravante se encontra dentro dos limites da legislação que regulamenta a profissão de optometrista com formação superior. Além disso, o perigo na demora está configurado, pois a manutenção da decisão que impõe a paralisação da atividade profissional do agravante causaria danos irreparáveis à sua dignidade e ao seu sustento, sem que haja elementos concretos que justifiquem tal medida extrema. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a abstenção do agravante de ofertar, anunciar e realizar exames de vista, diagnóstico de patologias, disfunções, distúrbios e anomalias da visão, além da prescrição de lentes de grau. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao presente recurso no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender conveniente. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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Processo nº 0802316-47.2025.8.20.0000

ID: 301009333

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802316-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CABRAL DO MONTE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802316-47.2025.8.20.0000 Polo ativo ELIANA CABRAL DO MONTE MAGALHAES Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802316-47.2025.8.20.0000 Polo ativo ELIANA CABRAL DO MONTE MAGALHAES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo de Instrumento n° 0802316-47.2025.8.20.0000 Agravante: Eliana Cabral do Monte Magalhães Advogada: Dra. Milena Fernandes Leite Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador João Rebouças Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO PARA PROMOVER EXECUÇÃO AUTÔNOMA E DE PEDIR DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA, SEM QUE ISSO IMPORTE EM DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. COEXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES QUE SEQUER CARACTERIZA LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desistência da execução coletiva e obstou o prosseguimento da execução individual promovida pelo beneficiária de sentença coletiva. O agravante sustenta a possibilidade de liquidação e execução individual do título executivo judicial, sem necessidade de intervenção do sindicato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o beneficiário de sentença coletiva pode promover a execução individual do título executivo judicial, independentemente da atuação do sindicato; e (ii) estabelecer se a desistência da execução coletiva pode ser admitida para viabilizar a execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos beneficiários de ações coletivas para promoverem execuções individuais dos respectivos títulos executivos, sem necessidade de intervenção do sindicato, inexistindo litispendência. 4. A coexistência de execução coletiva promovida pelo sindicato e execução individual ajuizada pelo beneficiário não configura litispendência, cabendo ao exequente a opção pela via que melhor lhe convier. 5. A desistência da execução coletiva para viabilizar a execução individual não constitui desistência parcial da ação, mas exercício da faculdade processual reconhecida pela jurisprudência e pela legislação, desde que respeitada a vedação ao pagamento em duplicidade. 6. No caso concreto, o agravante solicitou legitimamente a sua exclusão da execução coletiva para evitar duplicidade de pagamento. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido, com a determinação de prosseguimento regular da execução individual, condicionado o pagamento à comprovação de que a exequente não está incluída em execução coletiva ajuizada pelo sindicato. ____________ Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, § 11, e 778; CC, arts. 884 e 885; Súmula 345 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25/09/2018; STJ, AgInt no REsp 1.883.744/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 21/02/2022; TJRN, AC 0847215-02.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 21/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Eliana Cabral do Monte Magalhães em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Execução de Título Executivo Judicial ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (processo nº 0854034-23.2022.8.20.5001), indeferiu pedido de desistência formulado pela parte exequente da ação coletiva e prosseguimento da execução individual. Em suas razões, aduz a Agravante que solicitou exclusão do Cumprimento de Sentença movido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTERN), argumentando ter sido ajuizado sem o conhecimento e outorga do autor, sendo interesse do exequente seguir pelas vias ordinárias para discutir a cobrança da ação. Sustenta que demonstrou expressamente o interesse em seguir com a demanda individualmente, fundamentando através da Petição de Desistência, Procuração e Declaração de Inexistência de Execução devidamente assinadas e juntadas ao processo. Ressalta que não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Ao final, pede a atribuição de efeito ativo ao Agravo, de forma que se dê prosseguimento à execução individual manejada. Não houve a apresentação de contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme já reiterado em casos análogos, de acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, é plenamente admitida a execução individual de título executivo formado por sentença proferida em ação coletiva, diretamente pelo beneficiário sem a necessidade de intervenção do respectivo Sindicato, inexistindo sequer litispendência. Nessa linha: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor." 4. Recurso Especial não provido.” (REsp nº 1762498/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - j. em 25/09/2018). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. MANUTENÇÃO. 1. É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a um título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. 2. Tem-se, desse modo, que não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, uma vez que esta se caracteriza pela existência de um litisconsórcio ativo facultativo em que cada litisconsorte discute seu interesse próprio, tanto assim que o processo poderá ter soluções diversas para cada um deles. 3. Nesse diapasão, conclui-se que o distinguishing proposto pelo Tribunal de origem esbarra na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não podendo ser afastada a aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.648.238/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018. 4. Manutenção da decisão de provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à fixação da verba honorária como entender de direito. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1883744/PE - Relator Ministro Sérgio Kukina - 1ª Turma - j. em 21/02/2022). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE EXECUÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a possibilidade de execução individual de sentença coletiva, afastando a alegação de litispendência com a execução promovida pelo sindicato. 2. O apelante sustenta que a execução individual não poderia ser admitida, pois há execução coletiva em curso promovida pelo SINTE/RN, alegando risco de pagamento em duplicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se há litispendência entre a execução individual e a execução coletiva promovida pelo sindicato e se há risco de pagamento em duplicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a coexistência de execução coletiva e individual não configura litispendência, pois cabe ao beneficiário optar entre a execução promovida pelo sindicato ou a execução individual. 5. A Súmula 345 do STJ e o Tema 629 do STF reconhecem a possibilidade de o associado promover a execução individual do título executivo coletivo, sem necessidade de adesão à execução promovida pelo sindicato. 6. No caso concreto, restou demonstrado que a exequente solicitou sua exclusão da execução coletiva, conforme decisão homologatória nos autos da execução promovida pelo SINTE/RN, afastando o risco de duplicidade de pagamento. 7. Assim, correta a sentença que reconheceu a inexistência de litispendência e determinou o prosseguimento da execução individual. 8. Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios sucumbenciais são majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da execução. Tese de julgamento: "1. A coexistência de execução coletiva promovida pelo sindicato e execução individual ajuizada pelo beneficiário não configura litispendência, sendo faculdade do exequente optar pelo cumprimento individual do título coletivo." Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, § 11, e 778; Súmula 345 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25/09/2018; STJ, AgInt no REsp 2.012.184/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 20/03/2023; TJRN, AC 0849747-17.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 02/08/2023.” (TJRN - AC nº 0847215-02.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 - destaquei). Dessa maneira, fica evidenciado que, diante da inexistência de limitação subjetiva do título executivo formado por sentença proferida em ação coletiva, será legitimada para promover o cumprimento individual de sentença toda a categoria beneficiada, assim como, facultativamente, o próprio sindicato respectivo ou associação de classe. Não obstante esse entendimento, que consagra, inclusive, como já asseverado, a inexistência de litispendência entre Execução Individual ajuizada no curso de Execução Coletiva, se mostra natural que a coexistência de dois processos judiciais, um coletivo e outro individual, cuja pretensão recai sobre o mesmo objeto e com beneficiário comum, gera o risco de que o promovente da execução individual receba os valores buscados em duplicidade, na execução coletiva e na execução individual, violando assim os artigos 884 e 885 do Código Civil. No caso concreto, o agravante pediu desistência da execução coletiva em atenção à determinação do Juízo justamente para evitar o pagamento em duplicidade, no entanto este entendeu que não seria mais possível faze-lo por não se admitir “desistência parcial da ação”. Deve ser consignado que o caso não versa sobre desistência parcial de ação, mas de possibilidade assegurada por lei e referendada pela jurisprudência de opção da execução individual da sentença coletiva, que não pressupõe o aforamento de uma ação individual, premissa essa equivocadamente usada na decisão agravada. Ressalve-se, por fim, que, no caso analisado, sequer há acordo formalizado na execução coletiva entre as partes litigantes, conforme reconhecido na própria decisão agravada, o que reforça a legitimidade da pretensão da parte agravante. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto para determinar o prosseguimento regular da execução individual ajuizada pelo agravante, ressaltando que o eventual pagamento deverá ser feito mediante precatório ou requisição de pequeno valor, desde que comprovado que a exequente não está inclusa em nenhuma execução coletiva ajuizada pelo sindicato representante de sua categoria. É como voto. Declaro prequestionadas todas as disposições ventiladas nas razões recursais. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802316-47.2025.8.20.0000

ID: 301009990

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802316-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802316-47.2025.8.20.0000 Polo ativo ELIANA CABRAL DO MONTE MAGALHAES Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802316-47.2025.8.20.0000 Polo ativo ELIANA CABRAL DO MONTE MAGALHAES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo de Instrumento n° 0802316-47.2025.8.20.0000 Agravante: Eliana Cabral do Monte Magalhães Advogada: Dra. Milena Fernandes Leite Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador João Rebouças Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO PARA PROMOVER EXECUÇÃO AUTÔNOMA E DE PEDIR DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA, SEM QUE ISSO IMPORTE EM DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. COEXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES QUE SEQUER CARACTERIZA LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desistência da execução coletiva e obstou o prosseguimento da execução individual promovida pelo beneficiária de sentença coletiva. O agravante sustenta a possibilidade de liquidação e execução individual do título executivo judicial, sem necessidade de intervenção do sindicato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o beneficiário de sentença coletiva pode promover a execução individual do título executivo judicial, independentemente da atuação do sindicato; e (ii) estabelecer se a desistência da execução coletiva pode ser admitida para viabilizar a execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos beneficiários de ações coletivas para promoverem execuções individuais dos respectivos títulos executivos, sem necessidade de intervenção do sindicato, inexistindo litispendência. 4. A coexistência de execução coletiva promovida pelo sindicato e execução individual ajuizada pelo beneficiário não configura litispendência, cabendo ao exequente a opção pela via que melhor lhe convier. 5. A desistência da execução coletiva para viabilizar a execução individual não constitui desistência parcial da ação, mas exercício da faculdade processual reconhecida pela jurisprudência e pela legislação, desde que respeitada a vedação ao pagamento em duplicidade. 6. No caso concreto, o agravante solicitou legitimamente a sua exclusão da execução coletiva para evitar duplicidade de pagamento. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido, com a determinação de prosseguimento regular da execução individual, condicionado o pagamento à comprovação de que a exequente não está incluída em execução coletiva ajuizada pelo sindicato. ____________ Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, § 11, e 778; CC, arts. 884 e 885; Súmula 345 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25/09/2018; STJ, AgInt no REsp 1.883.744/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 21/02/2022; TJRN, AC 0847215-02.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 21/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Eliana Cabral do Monte Magalhães em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Execução de Título Executivo Judicial ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (processo nº 0854034-23.2022.8.20.5001), indeferiu pedido de desistência formulado pela parte exequente da ação coletiva e prosseguimento da execução individual. Em suas razões, aduz a Agravante que solicitou exclusão do Cumprimento de Sentença movido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTERN), argumentando ter sido ajuizado sem o conhecimento e outorga do autor, sendo interesse do exequente seguir pelas vias ordinárias para discutir a cobrança da ação. Sustenta que demonstrou expressamente o interesse em seguir com a demanda individualmente, fundamentando através da Petição de Desistência, Procuração e Declaração de Inexistência de Execução devidamente assinadas e juntadas ao processo. Ressalta que não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Ao final, pede a atribuição de efeito ativo ao Agravo, de forma que se dê prosseguimento à execução individual manejada. Não houve a apresentação de contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme já reiterado em casos análogos, de acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, é plenamente admitida a execução individual de título executivo formado por sentença proferida em ação coletiva, diretamente pelo beneficiário sem a necessidade de intervenção do respectivo Sindicato, inexistindo sequer litispendência. Nessa linha: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor." 4. Recurso Especial não provido.” (REsp nº 1762498/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - j. em 25/09/2018). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. MANUTENÇÃO. 1. É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a um título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. 2. Tem-se, desse modo, que não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, uma vez que esta se caracteriza pela existência de um litisconsórcio ativo facultativo em que cada litisconsorte discute seu interesse próprio, tanto assim que o processo poderá ter soluções diversas para cada um deles. 3. Nesse diapasão, conclui-se que o distinguishing proposto pelo Tribunal de origem esbarra na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não podendo ser afastada a aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.648.238/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018. 4. Manutenção da decisão de provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à fixação da verba honorária como entender de direito. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1883744/PE - Relator Ministro Sérgio Kukina - 1ª Turma - j. em 21/02/2022). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE EXECUÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a possibilidade de execução individual de sentença coletiva, afastando a alegação de litispendência com a execução promovida pelo sindicato. 2. O apelante sustenta que a execução individual não poderia ser admitida, pois há execução coletiva em curso promovida pelo SINTE/RN, alegando risco de pagamento em duplicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se há litispendência entre a execução individual e a execução coletiva promovida pelo sindicato e se há risco de pagamento em duplicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a coexistência de execução coletiva e individual não configura litispendência, pois cabe ao beneficiário optar entre a execução promovida pelo sindicato ou a execução individual. 5. A Súmula 345 do STJ e o Tema 629 do STF reconhecem a possibilidade de o associado promover a execução individual do título executivo coletivo, sem necessidade de adesão à execução promovida pelo sindicato. 6. No caso concreto, restou demonstrado que a exequente solicitou sua exclusão da execução coletiva, conforme decisão homologatória nos autos da execução promovida pelo SINTE/RN, afastando o risco de duplicidade de pagamento. 7. Assim, correta a sentença que reconheceu a inexistência de litispendência e determinou o prosseguimento da execução individual. 8. Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios sucumbenciais são majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da execução. Tese de julgamento: "1. A coexistência de execução coletiva promovida pelo sindicato e execução individual ajuizada pelo beneficiário não configura litispendência, sendo faculdade do exequente optar pelo cumprimento individual do título coletivo." Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, § 11, e 778; Súmula 345 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25/09/2018; STJ, AgInt no REsp 2.012.184/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 20/03/2023; TJRN, AC 0849747-17.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 02/08/2023.” (TJRN - AC nº 0847215-02.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 - destaquei). Dessa maneira, fica evidenciado que, diante da inexistência de limitação subjetiva do título executivo formado por sentença proferida em ação coletiva, será legitimada para promover o cumprimento individual de sentença toda a categoria beneficiada, assim como, facultativamente, o próprio sindicato respectivo ou associação de classe. Não obstante esse entendimento, que consagra, inclusive, como já asseverado, a inexistência de litispendência entre Execução Individual ajuizada no curso de Execução Coletiva, se mostra natural que a coexistência de dois processos judiciais, um coletivo e outro individual, cuja pretensão recai sobre o mesmo objeto e com beneficiário comum, gera o risco de que o promovente da execução individual receba os valores buscados em duplicidade, na execução coletiva e na execução individual, violando assim os artigos 884 e 885 do Código Civil. No caso concreto, o agravante pediu desistência da execução coletiva em atenção à determinação do Juízo justamente para evitar o pagamento em duplicidade, no entanto este entendeu que não seria mais possível faze-lo por não se admitir “desistência parcial da ação”. Deve ser consignado que o caso não versa sobre desistência parcial de ação, mas de possibilidade assegurada por lei e referendada pela jurisprudência de opção da execução individual da sentença coletiva, que não pressupõe o aforamento de uma ação individual, premissa essa equivocadamente usada na decisão agravada. Ressalve-se, por fim, que, no caso analisado, sequer há acordo formalizado na execução coletiva entre as partes litigantes, conforme reconhecido na própria decisão agravada, o que reforça a legitimidade da pretensão da parte agravante. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto para determinar o prosseguimento regular da execução individual ajuizada pelo agravante, ressaltando que o eventual pagamento deverá ser feito mediante precatório ou requisição de pequeno valor, desde que comprovado que a exequente não está inclusa em nenhuma execução coletiva ajuizada pelo sindicato representante de sua categoria. É como voto. Declaro prequestionadas todas as disposições ventiladas nas razões recursais. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802704-47.2025.8.20.0000

ID: 307956774

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802704-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI LEITE DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802704-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: DAVI LEITE DE ARAUJO Advogado(s): DAVI LEITE DE ARAUJO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DAVI LEITE DE ARAÚJO em face de sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0848736-79.2024.8.20.5001, promovido em desfavor ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou procedentes os embargos à execução fiscal e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 4.210,19 (quatro mil, duzentos e dez reais e dezenove centavos), em favor do embargante. Em suas razões recursais aduz o agravante que na sentença recorrida “caberia a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, visto que não se trata de causa cujo o “valor da causa” seja irrisório, devendo, portanto, ser aplicada a regra geral, constante o art. 85, § 2º, do CPC, nos termos da decisão de caráter vinculante exarada pelo STJ em recurso repetitivo de tema 1.076”. Requer ao final o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e condenar o ente público estadual ao “pagamento de honorários advocatícios fixados conforme preceitua o §3º do artigo 85 do CPC: em percentual compreendido entre 10% a 20% do valor da atualizado da causa, com fulcro no Tema nº 1.076, do STJ”. Em sede de contrarrazões, o agravado sustenta a preliminar de inadequação da via eleita. Intimada a parte agravante a se pronunciar acerca do possível não conhecimento do recurso, em face da preliminar aduzida pelo agravado, esta manteve-se inerte, conforme certidão de Id. 31710123. É o relatório. Na forma do artigo 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão ocorrida. Consoante dispõe o parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, caberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, bem como no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, acerca da natureza dos pronunciamentos judiciais, dispõe o artigo art. 203, §§ 1º e 2º do CPC, in verbis: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º." É exatamente o caso concreto, a sentença recorrida julgou procedentes os embargos à execução fiscal, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme abaixo transcrito: (...) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal, para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante TARCIANA DE CASTRO DANTAS, devendo prosseguir a Execução Fiscal no 0005776-49.2000.8.20.0001 somente em face dos demais executados. Ato contínuo, EXTINGO PARCIALMENTE A EXECUÇÃO FISCAL n 0005776-49.2000.8.20.0001 em relação ào referida corresponsável, por restar caracterizada a ilegitimidade passiva, devendo o Estado do Rio Grande do Norte proceder à retirada do seu nome da Certidão de Dívida Ativa (CDA), após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, caso mantido referido entendimento, proceda a Secretaria à liberação dos bens porventura penhorados em desfavor da embargante. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 4.210,19 (quatro mil, duzentos e dez reais e dezenove centavos), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 8.º e 8.º-A, do CPC. Proceda-se à juntada de cópia desta Sentença nos autos da Execução Fiscal nº 0005776-49.2000.8.20.0001. Nesse passo, a outra conclusão não se chega senão a de que a sentença que julga os embargos à execução é recorrível mediante recurso de apelação, por não se tratar de decisão interlocutória, pondo fim ao procedimento dos embargos. Vale lembrar que, ao fixar o regime legal do agravo de instrumento, o legislador assentou, em várias passagens (artigo 1.015, caput, inciso XIII e parágrafo único), ser cabível o manejo desse recurso contra pronunciamentos que tenham natureza decisória e não ponham fim ao processo. Essa, inclusive, é a redação do parágrafo único do art. 1.015 do CPC: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. No caso em exame, o pronunciamento não se reveste de tal característica, porquanto extinguiu os embargos á execução. Logo, o referido pronunciamento somente pode ser questionado através de apelação cível, consoante o previsto no artigo 203, §1º, combinado com o artigo 1.009, caput, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, verifica-se a inequívoca inadequação do recurso interposto, já que não há dúvida objetiva quanto ao seu descabimento ao caso em apreciação, constituindo a interposição do presente agravo de instrumento erro que impossibilita o recebimento como outra espécie recursal, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. Assim sendo, forçoso concluir pelo não conhecimento do recurso, por ausência de pressupostos de cabimento. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, CPC, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, em razão de seu não cabimento. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6

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Processo nº 0802704-47.2025.8.20.0000

ID: 307957548

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802704-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802704-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: DAVI LEITE DE ARAUJO Advogado(s): DAVI LEITE DE ARAUJO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DAVI LEITE DE ARAÚJO em face de sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0848736-79.2024.8.20.5001, promovido em desfavor ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou procedentes os embargos à execução fiscal e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 4.210,19 (quatro mil, duzentos e dez reais e dezenove centavos), em favor do embargante. Em suas razões recursais aduz o agravante que na sentença recorrida “caberia a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, visto que não se trata de causa cujo o “valor da causa” seja irrisório, devendo, portanto, ser aplicada a regra geral, constante o art. 85, § 2º, do CPC, nos termos da decisão de caráter vinculante exarada pelo STJ em recurso repetitivo de tema 1.076”. Requer ao final o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e condenar o ente público estadual ao “pagamento de honorários advocatícios fixados conforme preceitua o §3º do artigo 85 do CPC: em percentual compreendido entre 10% a 20% do valor da atualizado da causa, com fulcro no Tema nº 1.076, do STJ”. Em sede de contrarrazões, o agravado sustenta a preliminar de inadequação da via eleita. Intimada a parte agravante a se pronunciar acerca do possível não conhecimento do recurso, em face da preliminar aduzida pelo agravado, esta manteve-se inerte, conforme certidão de Id. 31710123. É o relatório. Na forma do artigo 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão ocorrida. Consoante dispõe o parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, caberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, bem como no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, acerca da natureza dos pronunciamentos judiciais, dispõe o artigo art. 203, §§ 1º e 2º do CPC, in verbis: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º." É exatamente o caso concreto, a sentença recorrida julgou procedentes os embargos à execução fiscal, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme abaixo transcrito: (...) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal, para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante TARCIANA DE CASTRO DANTAS, devendo prosseguir a Execução Fiscal no 0005776-49.2000.8.20.0001 somente em face dos demais executados. Ato contínuo, EXTINGO PARCIALMENTE A EXECUÇÃO FISCAL n 0005776-49.2000.8.20.0001 em relação ào referida corresponsável, por restar caracterizada a ilegitimidade passiva, devendo o Estado do Rio Grande do Norte proceder à retirada do seu nome da Certidão de Dívida Ativa (CDA), após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, caso mantido referido entendimento, proceda a Secretaria à liberação dos bens porventura penhorados em desfavor da embargante. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 4.210,19 (quatro mil, duzentos e dez reais e dezenove centavos), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 8.º e 8.º-A, do CPC. Proceda-se à juntada de cópia desta Sentença nos autos da Execução Fiscal nº 0005776-49.2000.8.20.0001. Nesse passo, a outra conclusão não se chega senão a de que a sentença que julga os embargos à execução é recorrível mediante recurso de apelação, por não se tratar de decisão interlocutória, pondo fim ao procedimento dos embargos. Vale lembrar que, ao fixar o regime legal do agravo de instrumento, o legislador assentou, em várias passagens (artigo 1.015, caput, inciso XIII e parágrafo único), ser cabível o manejo desse recurso contra pronunciamentos que tenham natureza decisória e não ponham fim ao processo. Essa, inclusive, é a redação do parágrafo único do art. 1.015 do CPC: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. No caso em exame, o pronunciamento não se reveste de tal característica, porquanto extinguiu os embargos á execução. Logo, o referido pronunciamento somente pode ser questionado através de apelação cível, consoante o previsto no artigo 203, §1º, combinado com o artigo 1.009, caput, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, verifica-se a inequívoca inadequação do recurso interposto, já que não há dúvida objetiva quanto ao seu descabimento ao caso em apreciação, constituindo a interposição do presente agravo de instrumento erro que impossibilita o recebimento como outra espécie recursal, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. Assim sendo, forçoso concluir pelo não conhecimento do recurso, por ausência de pressupostos de cabimento. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, CPC, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, em razão de seu não cabimento. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6

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