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Processo nº 0801161-53.2023.8.10.0001

ID: 258942996

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801161-53.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA

Acórdão (expediente)

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801161-53.2023.8.10.0001 Apelante: GRETHEL MARIA RODRIGUEZ MEDINA Advogada: Kelly Aparecida Pereira Guedes (OAB/DF 55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801161-53.2023.8.10.0001 Apelante: GRETHEL MARIA RODRIGUEZ MEDINA Advogada: Kelly Aparecida Pereira Guedes (OAB/DF 55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. MODALIDADE SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO Nº 01/2022 CNE. REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DE EDITAL DA UNIVERDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). A autora pleiteou a revalidação de seu diploma de medicina obtido no exterior pela via simplificada, conforme Resolução nº 01/2022 CNE, sem a necessidade de observância de edital prévio, com conclusão em até 90 dias. A UEMA indeferiu o pedido, alegando que a requerente não participou do Edital nº 101/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a apelante tem direito líquido e certo a requerer a revalidação simplificada de seu diploma de medicina sem observância de edital III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação determina que as universidades públicas devem permitir o protocolo de revalidação de diplomas de cursos superiores a qualquer data, com prazo de conclusão em até 180 dias, limitando a discricionariedade das universidades pela imposição de regras gerais estabelecidas pela União. 4.O art. 4º, §4º, da Resolução nº 01/2022 CNE/CES prevê que o processo de revalidação de diplomas pode ser requerido a qualquer momento, sem a necessidade de edital, contrariando a alegação da UEMA sobre a exigência de participação no Edital nº 101/2020. 5. No presente caso, o requerimento administrativo foi realizado via e-mail em 04/01/2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Portaria MEC nº 1151/2023, de 19/06/2023, que não deve ser aplicada ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96, art. 53; Resolução nº 01/2022 CNE/CES, arts. 4º e 25; Portaria MEC nº 1151/2023, art. 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp 1322283/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe de 07/04/2017; TJ/PA, Apelação Cível nº 0858814-09.2022.8.14.0301, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 14.06.2023; TJ/MA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864501-05.2022.8.10.0001, em 10/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator RELATÓRIO Processo recebido: 10.12.24 Período na PGJ: 07 a 31.01.25 Pedido de inclusão em pauta: 07.03.25 Trata-se de apelação cível interposta por Grethel Maria Rodriguez Medina contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão. Consta dos autos que a parte autora, ora apelante, impetrou a ação mandamental postulando a concessão de medida liminar para a determinar que a impetrada seja compelida a admitir e dar prosseguimento ao pedido de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, a ser encerrado em 90 dias, seguindo o procedimento do parágrafo 5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE. Medida liminar indeferida. A UEMA apresentou informações destacando que a candidata não se inscreveu no processo especial de revalidação do diploma de médico, regido pelo Edital nº 101/2020, de forma que não possui direito líquido e certo. A sentença denegou a ordem. A parte autora apelou sustentando que embora as Universidades Públicas gozem de autonomia, a Lei nº 9.394/96 proíbe que elas elaborem regras contrárias às previstas nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE). Destacou que está superado o Tema 599/STJ, pois demonstrado nos autos seu direito líquido e certo de participar do processo especial de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, na modalidade simplificada, visto que a IES que emitiu o seu possui diplomas revalidados de forma simplificada – sem necessidade de comprovação e/ou provas, defendendo ainda que o requerimento pode ser feito a qualquer tempo (atemporalidade do requerimento), independentemente de edital aberto para tal, nos termos da Resolução 01/2022 CNE. Nas contrarrazões, a recorrida defendeu a ausência de ilegalidade na conduta do impetrado, uma vez que a apelante, não está inscrita no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA. Ressaltou que os pedidos de revalidação devem ser iniciados por meio da Plataforma Carolina Bori, nos termos da Portaria nº 1151/2023. Assim, requereu a improcedência do pedido. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso. VOTO A questão discutida no presente feito cinge-se ao direito líquido e certo da apelante de ter recebido o seu pedido de revalidação de diploma de medicina pela Universidade UEMA. Analisando detidamente, o caso dos autos, verifico que a autora requereu em 04/01/2023 via e-mail, o pedido de revalidação do seu diploma estrangeiro do curso de medicina pugnando pelo deferimento da tramitação simplificada. A Universidade ao receber o pedido o indeferiu alegando que o candidato, para se inscrever, teria que no prazo de 8 a 13 de maio de 2020, via Internet, preencher formulário, Termo de Compromisso e realizar o upload dos documentos originais listados no item 4 do Edital, digitalizados em formato PDF, conforme Edital n.º 101/2020-PROG/UEMA. Observa-se que o motivo do indeferimento foi que o pedido da autora foi feito a destempo, fora das disposições do Edital n.º 101/2020. Ocorre que a controvérsia reside no fato de que a impetrante requereu a revalidação de seu diploma na modalidade simplificada, sem estar condicionada à abertura de edital, em conformidade com a Resolução nº 001/2022 CNE/CES. A UEMA, por sua vez, defende a necessidade de observância de edital ou de procura por outra instituição pública, alegando autonomia universitária para disciplinar o processo de revalidação de diplomas, conforme entendimento firmado no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça. É importante diferenciar o caso em tela da tese firmada no Tema 599 do STJ. O referido tema tratou da legalidade da exigência de processo seletivo prévio para a revalidação de diplomas, à luz das Resoluções nº 01/2002 e nº 08/2007, ambas do CNE/CES. No entanto, o Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, revogando as Resoluções CNE/CES 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009, e demais disposições em contrário, e mais recentemente, publicou a Resolução nº 01/2022 CNE/CES, que revogou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, ambas, agora, prevendo o procedimento simplificado, bem como determinando a admissão por todas as Universidades Públicas do processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer data: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Da leitura das resoluções que regiam e regem atualmente o procedimento do Revalida, é fácil concluir que estas devem ser compreendidas a partir de uma análise sistemática, da qual conclui-se que a discricionariedade das universidades não é plena, não é absoluta, eis que encontra barreira nas normas gerais estabelecidas pela União, conforme o art. 25 da Resolução nº 01/2022 CNES: Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. […] Art. 29. O disposto nesta Resolução deverá ser integralmente observado pelas universidades que receberam protocolos de solicitação de revalidação ou reconhecimento com anterioridade de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Depreende-se do art. 4º, §3º, da referida resolução, que incumbe às universidades públicas a divulgação de normas internas para que os interessados possam realizar o requerimento do Revalida, observando-se as normas gerais, especialmente quanto aos prazos estabelecidos, por se tratar norma cogente, não havendo, nesse ponto, liberalidade ou discricionariedade da universidade, que deve estar apta ao requerimento do interessado, consoante se vê abaixo: § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Verifica-se, que a despeito de permitir às universidades públicas, dentro da sua autonomia didático-científica e administrativa, a organização e a publicação de normas específicas, a legislação pertinente estabeleceu as regras gerais que devem ser obrigatoriamente observadas pelas universidades públicas, não ficando a cargo daquelas a criação de limites contra os normativos para revalidação dos diplomas, conforme o art. 53, inciso v, da Lei 9.394/96 e artigo 207 da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (ARCU-SUL). CREDENCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO COM TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, e extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil; 2- A controvérsia do precedente indicado na sentença (Tema 599/STJ) não tem relação com o procedimento simplificado, como no caso dos presentes autos, o qual foi implementado com a edição da norma geral (Res 03/2016-CNE/CES), que revogou as Resoluções anteriores que respaldaram o julgamento da Corte Superior; 3- Em consonância com o art. 207 da Constituição Federal, a Lei 9.384/96 – LDB (art. 53) confere autonomia às Instituições de Ensino Superior – IES, porém com a devida observância das regras gerais de iniciativa da União, de modo que a discricionariedade das universidades para editar normas complementares não é plena; 4- A Resolução 3/2016-CNE/CES inaugura o procedimento de tramitação simplificada, estabelecendo sua aplicação a cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido revalidados nos últimos 10 (dez) anos; e, também, aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); 5- De acordo com o § 4º do art. 4º, da Resolução nº 3/2016-CNE/CES, “O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente; 6- Apelação conhecida e provida. (PROCESSO Nº 0858814-09.2022.8.14.0301 – RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 05/06/2023 a 14/06/2023). O que acontece na prática é que a UEMA desde o ano de 2020, não lançou mais edital, muito menos disponibilizou normas internas que garantam a periodicidade necessária para a admissão do procedimento do Revalida, em desobediência ao que determina a Resolução nº 001/2022 CNES, acarretando prejuízo a todos aqueles que pretendem ter seu diploma revalidado. Tendo a instituição apelada criado óbices à aceitação do requerimento e tramitação do processo de revalida, em desacordo com as disposições legais, resta evidenciada a violação do direito líquido e certo da Impetrante de ter o seu pedido de revalidação recebido a qualquer tempo, na forma do art. 4º, §4º, da Resolução 001/2022 CNES. Necessário destacar que apesar do MEC ter editado a Portaria nº 1151 em 19/06/2023 que exige o uso da Plataforma Carolina Bori, verifica-se que essa portaria entrou em vigor após o pedido da autora, de modo que não pode ser aplicada ao presente caso. No caso dos autos, a apelante apresentou requerimento administrativo remetido via e-mail, em 04/01/2023, ou seja, após a data prevista na Resolução nº 01/2022, razão pela qual deve ser deferida a segurança para que seu requerimento de revalidação seja aceito pela Universidade apelada. Deve ser destacado que a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte já vem adotando esse posicionamento, a qual passo a me filiar. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA EM 23.06.2022. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito da impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. Não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 599 ao presente caso, tendo em vista que situação concreta do precedente tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos. 3. A despeita da sua autonomia didático-científica e administrativa, não pode a instituição de ensino superior criar regras e limites contra legem para revalidação dos diplomas. 4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal; 5. Não há de se cogitar de lista de espera no processo simplificado, como tenta crer a Universidade Estadual do Maranhão, eis que a análise, nessa modalidade, é objetiva e com requisitos previstos nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022, que disciplina, inclusive, o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data do protocolo, nos termos do art. 11, §5º da citada resolução. 6. A partir de 01.08.2022, data de entrada em vigor da Resolução 01/2022 da CNES (art. 33), todos os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori serão invalidados, nos termos da Portaria nº 1151/2023 do MEC. 7. Requerimento de revalidação formulado em 23.06.2022, devendo à instituição de ensino analisar o pedido, e, caso se enquadre nas hipóteses da modalidade simplificada (artigos 11 e 12 da Resolução 01/2022 da CNES), concluir o processo em até 90 (noventa dias). 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864501-05.2022.8.10.0001, em 10/07/2024, Rel. des. Jamil de Miranda Gedon Neto). Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso para reformar a sentença e conceder a segurança. Cópia deste acórdão servirá como ofício. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0848205-05.2022.8.10.0001

ID: 298427755

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0848205-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS

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LUCAS FELIX DA COSTA

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CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848205-05.2022.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA … Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848205-05.2022.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIARIOS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, LUCAS FELIX DA COSTA - MA13999 REU: MILENA MEDEIROS CARVALHO DE MATOS Advogado do(a) REU: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205-A SENTENÇA RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis em face de MILENA MEDEIROS CARVALHO DE MATOS, todos qualificados nos autos. Narra a inicial (ID 74579181), em suma, que as partes celebraram contrato de locação comercial em 15/08/2019, referente ao imóvel situado na Avenida dos Holandeses, Quadra 07, Lote 05, Loja 05, Calhau Center, São Luís/MA, com aluguel mensal de R$ 5.000,00, além de taxa de condomínio de R$ 300,00 e demais acessórios. Alega que a Ré tornou-se inadimplente quanto aos aluguéis e encargos a partir de junho de 2022. À época do ajuizamento, o débito, segundo o Autor, totalizava R$ 10.186,72, já incluídos os consectários contratuais e abatida a caução contratual. Requereu, ao final, a rescisão do contrato, o despejo da Ré e a condenação desta ao pagamento dos valores devidos. Devidamente citada, a Ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado pela Secretaria (ID 86579374). Em despacho de ID 91956633, foi declarada a revelia da Ré, mas entendeu-se pela necessidade de maior dilação probatória, determinando-se a intimação das partes para especificarem provas. A Ré, posteriormente (ID 94406215), compareceu aos autos admitindo, em suma, o inadimplemento, justificando-o por dificuldades financeiras advindas da pandemia de COVID-19. Propôs acordo para parcelamento do débito e, subsidiariamente, alegou a realização de benfeitorias necessárias no imóvel, no valor aproximado de R$ 100.000,00, pugnando pelo direito de retenção e indenização, e requerendo a produção de prova pericial. O Autor, em diversas manifestações (ID 100050201, 115544214), rechaçou a proposta de acordo, informou o descumprimento de pacto anterior e se opôs à produção de prova pericial para avaliação de benfeitorias, argumentando a existência de cláusula contratual de renúncia (Cláusula 14ª do contrato ID 74579182), que prevê a incorporação de qualquer investimento ao imóvel sem direito a reembolso, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em Decisão de Saneamento à ID 124707167, foi fixado como ponto controvertido a realização de benfeitorias úteis e necessárias pela Ré e deferida a produção de prova pericial, a ser por ela custeada. O Autor, na petição de ID 142769476, informou o decurso do prazo sem que a Ré realizasse o depósito dos honorários periciais, requerendo a declaração de preclusão da prova e a conclusão dos autos para julgamento. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação tempestiva, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ademais, a questão probatória referente às alegadas benfeitorias encontra-se preclusa, uma vez que a Ré, intimada a depositar os honorários periciais (Decisão de ID 139754444), não o fez no prazo assinalado, conforme petição do Autor (ID 142769476), o que acarreta a perda da oportunidade de produzir a referida prova, tornando desnecessária maior dilação probatória. No mérito, a relação locatícia entre as partes é incontroversa, materializada pelo Contrato de Locação Comercial (ID 74579182), bem como o inadimplemento dos aluguéis e encargos a partir de junho de 2022, fato este que, além da presunção decorrente da revelia, foi admitido pela própria Ré em sua manifestação tardia (ID 94406215). A Lei nº 8.245/91, em seu art. 9º, inciso III, estabelece que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Comprovado o inadimplemento, a rescisão contratual é medida que se impõe, assim como o consequente despejo da Ré, caso ainda não tenha ocorrido a desocupação voluntária do imóvel. Quanto ao pedido de indenização e retenção por benfeitorias, formulado pela Ré em sua manifestação (ID 94406215), este não merece prosperar. Primeiramente, pela preclusão da prova pericial, que seria o meio hábil para comprovar a existência, natureza e valor das alegadas benfeitorias, ônus que incumbia à Ré (art. 373, II, CPC). Em segundo lugar, e de forma determinante, a Cláusula 14ª do Contrato de Locação (ID 74579182) é expressa ao prever que: "em caso de qualquer investimento no imóvel, ocorrendo com recursos do locatário, o mesmo ficará incorporado ao imóvel sem nenhum reembolso no final do contrato para o locatário". Trata-se de cláusula de renúncia ao direito de indenização e retenção, plenamente válida em contratos de locação, conforme entendimento consolidado na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". Passo à análise dos valores cobrados. O Autor pleiteia o pagamento dos aluguéis e encargos vencidos, acrescidos de multa moratória, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios contratuais. A planilha de cálculo apresentada com a inicial (ID 74579181, página 5) inclui "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (Lei 8.245, art. 62, II, c)" e "CUSTAS PROCESSUAIS". No que tange aos honorários advocatícios contratuais/convencionais (previstos na planilha como 10% ou 20% em outros momentos nos autos), estes não podem ser exigidos do locatário na cobrança judicial do débito. A previsão contratual de honorários para a hipótese de cobrança extrajudicial ou judicial serve para remunerar o profissional contratado pelo locador, mas não se confunde com os honorários de sucumbência, que são fixados pelo juiz e devidos pela parte vencida no processo. A cobrança de honorários contratuais na própria ação judicial configuraria bis in idem, pois a Ré já será condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Da mesma forma, as custas processuais adiantadas pelo Autor serão ressarcidas ao final, conforme a distribuição do ônus da sucumbência, não devendo compor o montante principal da dívida locatícia. Assim, o valor do débito a ser adimplido pela Ré deve contemplar os aluguéis e demais encargos locatícios (como a taxa de condomínio, se prevista contratualmente e comprovado o seu não pagamento pela locatária) vencidos desde junho de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel, com a incidência da correção monetária pelo IPCA (ou outro índice previsto contratualmente, se houver, e mais favorável ao devedor na ausência de especificação clara), juros de mora pela taxa legal e multa moratória contratual (conforme Cláusula Quarta, §1º do contrato ID 74579182, que prevê 10% sobre o valor da obrigação vencida). Do montante apurado, deverá ser abatido o valor da caução prestada pela Ré no início do contrato, devidamente corrigido monetariamente pelos mesmos índices da condenação principal, desde a data do depósito inicial até a data do efetivo abatimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação celebrado entre as partes, referente ao imóvel situado na Avenida dos Holandeses, Quadra 07, Lote 05, Loja 05, Calhau Center, São Luís/MA, por culpa da Ré, a partir da data do ajuizamento da ação. DECRETO O DESPEJO da Ré, MILENA MEDEIROS CARVALHO DE MATOS, do referido imóvel, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo, nos termos do art. 63, § 1º, "b", da Lei nº 8.245/91, caso a desocupação ainda não tenha ocorrido. CONDENO a Ré, MILENA MEDEIROS CARVALHO DE MATOS, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios contratualmente previstos (excluindo-se honorários contratuais e custas processuais do corpo principal do débito) vencidos desde junho de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (a incidir desde cada vencimento), juros de mora pela taxa legal (a contar de cada vencimento) e multa moratória contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada parcela em atraso. Do montante apurado, deverá ser abatido o valor da caução prestada pela Ré, devidamente corrigido monetariamente pelos mesmos índices da condenação principal, desde a data de sua efetivação até a data do abatimento. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da presente condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Processo nº 0854100-73.2024.8.10.0001

ID: 307869572

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854100-73.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0854100-73.2024.8.10.0001 APELANTES: ALINNE AROVERDE TEIXEIRA E OUTROS Advogado: Adriano Brauna Teixeira e Silva – OABMA 14.600 APELADA: UNIVERSID… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0854100-73.2024.8.10.0001 APELANTES: ALINNE AROVERDE TEIXEIRA E OUTROS Advogado: Adriano Brauna Teixeira e Silva – OABMA 14.600 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REQUERIMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CNE/CES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COGENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA LIMITADA ÀS REGRAS GERAIS DO MEC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina estrangeira sob alegação de ausência de inscrição no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA e descumprimento das normas processuais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se os apelantes possuem direito líquido e certo à revalidação de diploma de medicina estrangeira, pelo trâmite simplificado, sem estar condicionado à abertura de edital; e (ii) analisar a aplicabilidade da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, que determinam a obrigatoriedade do uso da Plataforma Carolina Bori para a tramitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, em seu art. 4º, §4º, e art. 25, estabelece que o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior deve ser admitido a quaisquer dados e que as universidades públicas devem observar normas gerais inseridas pelo Ministério da Educação (MEC), ainda que resguardada a autonomia universitária. 4.A Portaria nº 1151/2023 do MEC, em vigor desde 19.06.2023, determina que todos os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros deverão tramitar pela Plataforma Carolina Bori. Os requisitos realizados fora dessa plataforma, após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução nº 01/2022, são considerados inválidos, conforme art. 43, §2º, da referida Portaria. 5.No caso concreto, os apelantes apresentaram requerimento de revalidação por meio de e-mail entre os meses de fevereiro e junho/2024, após o limite de data fornecido pela Resolução nº 01/2022 e pela Portaria nº 1151/2023, descumprindo as normas cogentes aplicáveis. 6.A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, não confere às universidades públicas discricionariedade plena para criar normas adicionais às disposições gerais do MEC. 7.A tese firmada no Tema 599/STJ, que confirma a legalidade de critério seletivo para revalidação de diplomas, não se aplica ao presente caso, pois trata de contexto normativo anterior, regido por Resoluções já revogadas. 8.O pedido dos apelantes, além de ter sido realizado fora da plataforma obrigatória, foi feito sem observância das normas gerais e da regulamentação específica da UEMA, não tendo direito líquido e certo que justifique a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O processo de revalidação de diplomas estrangeiros obtidos no exterior, após a entrada em vigor da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, deve ser realizado exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sob pena de invalidação do exigência. A autonomia universitária não permite a edição de normas institucionais que contrariem as disposições gerais inseridas pela União no exercício de sua competência legislativa. A presente firmada no Tema 599/STJ não se aplica aos casos regidos pela Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, que prevê normas específicas para tramitação simplificada e procedimentos de revalidação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 53, V; Resolução nº 01/2022 CNE/CES, arts. 4º, §4º, 25 e 29; Portaria MEC nº 1151/2023, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgRg no REsp nº 1322283/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.04.2017; TJ/MA, ApCiv nº 0864501-05.2022.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 07.10.2024; TJ/MA, ApCiv nº 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 27.08.2024. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Alinne Arcoverde Teixeira e outros contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão. Consta dos autos que a parte autora, ora apelante, impetrou a ação mandamental postulando a concessão de medida liminar para a determinar que a impetrada seja compelida a admitir e dar prosseguimento ao pedido de revalidação do diploma de medicina de cada um dos impetrantes, pelo trâmite simplificado, seguindo o procedimento do parágrafo 5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE. Medida liminar indeferida. A UEMA apresentou informações destacando que os candidatos não se inscreveram no processo especial de revalidação do diploma de médico, regido pelo Edital nº 101/2020, de forma que não possuem direito líquido e certo. Destacou que a Portaria 1151/2023 determina que o pedido seja feito por meio da Plataforma Carolina Bori. A sentença denegou a ordem. A parte autora apelou sustentando que embora as Universidades Públicas gozem de autonomia, a Lei nº 9.394/96 proíbe que elas elaborem regras contrárias às previstas nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE). Destacou que está superado o Tema 599/STJ, pois estaria devidamente demonstrado nos autos seu direito líquido e certo de participar do processo especial de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, na modalidade simplificada, visto que a IES que emitiu o seu diploma possui diplomas revalidados de forma simplificada – sem necessidade de comprovação e/ou provas, defendendo ainda que o requerimento pode ser feito a qualquer tempo (atemporalidade do requerimento), independentemente de edital aberto para tal, nos termos da Resolução 01/2022 CNE. Nas contrarrazões, a recorrida defendeu a ausência de ilegalidade na conduta do impetrado, uma vez que o apelante, não está inscrito no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA. Ressaltou que os pedidos de revalidação devem ser iniciados por meio da Plataforma Carolina Bori, nos termos da Portaria 1.151/2023. Assim, requereu a improcedência do pedido. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC tendo em vista que a matéria discutida no feito já está pacificada nesta Corte. A questão discutida no presente feito cinge-se ao direito líquido e certo dos apelantes de ter recebido o pedido de revalidação de diploma de medicina pela Universidade UEMA. Analisando detidamente o caso dos autos verifico que os autores requereram nos meses de fevereiro a junho de 2024, via e-mail, o pedido de revalidação do seus diplomas estrangeiros do curso de medicina pugnando pelo deferimento da tramitação simplificada. A Universidade ao receber os pedidos os indeferiu ao fundamento de que estavam fora do prazo do Edital n.º 101/2020-PROG/UEMA e que deveriam ter sido feitos por meio da Plataforma Carolina Bori. Observa-se que o motivo do indeferimento foi que o pedido dos autores foi feito a destempo, fora das disposições do edital 101/2020 e fora da plataforma. A controvérsia reside no fato de que os apelantes requerem a revalidação de seu diploma na modalidade simplificada, sem estar condicionada à abertura de edital, em conformidade com a Resolução nº 001/2022 CNE/CES. A UEMA, por sua vez, defende a necessidade de observância de edital ou de procura por outra instituição pública, alegando autonomia universitária para disciplinar o processo de revalidação de diplomas, conforme entendimento firmado no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça É importante diferenciar o caso em tela da tese firmada no Tema 599 do STJ. O referido tema tratou da legalidade da exigência de processo seletivo prévio para a revalidação de diplomas, à luz das Resoluções nº 01/2002 e nº 08/2007, ambas do CNE/CES. No entanto o Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, revogando as Resoluções CNE/CES 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009, e demais disposições em contrário, e recentemente, publicou a Resolução nº 01/2022 CNE/CES, que revogou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, ambas, agora, prevendo o procedimento simplificado, bem como determinando a admissão por todas as Universidades Públicas do processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer data, vejamos: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Da leitura das resoluções que regiam e regem atualmente o procedimento do Revalida, é fácil concluir que estas devem ser compreendidas a partir de uma análise sistemática, da qual conclui-se que a discricionariedade das universidades não é plena, não é absoluta, eis que encontra barreira nas normas gerais estabelecidas pela União, conforme o art. 25 da Resolução nº 01/2022 CNES, vejamos: Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. […] Art. 29. O disposto nesta Resolução deverá ser integralmente observado pelas universidades que receberam protocolos de solicitação de revalidação ou reconhecimento com anterioridade de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Depreende-se do art. 4º, §3º, da referida resolução, que incumbe às universidades públicas a divulgação de normas internas para que os interessados possam realizar o requerimento do Revalida, observando-se as normas gerais, especialmente quanto aos prazos estabelecidos, por se tratar norma cogente, não havendo, nesse ponto, liberalidade ou discricionariedade da universidade, que deve estar apta ao requerimento do interessado, consoante se vê abaixo: § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Verifica-se, assim, que, a despeito de permitir às universidades públicas, dentro da sua autonomia didático-científica e administrativa, a organização e a publicação de normas específicas, a legislação pertinente estabeleceu as regras gerais que devem ser obrigatoriamente observadas pelas universidades públicas, não ficando a cargo daquelas a criação de limites contra legem para revalidação dos diplomas, conforme o art. 53, inciso v, da Lei 9.394/96 e artigo 207 da Constituição Federal, bem como já decidiu o STJ, no AgRg no Resp 1322283/CE, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, Dje de 07/04/2017). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (ARCU-SUL). CREDENCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO COM TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, e extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil; 2- A controvérsia do precedente indicado na sentença (Tema 599/STJ) não tem relação com o procedimento simplificado, como no caso dos presentes autos, o qual foi implementado com a edição da norma geral (Res 03/2016-CNE/CES), que revogou as Resoluções anteriores que respaldaram o julgamento da Corte Superior; 3- Em consonância com o art. 207 da Constituição Federal, a Lei 9.384/96 – LDB (art. 53) confere autonomia às Instituições de Ensino Superior – IES, porém com a devida observância das regras gerais de iniciativa da União, de modo que a discricionariedade das universidades para editar normas complementares não é plena; 4- A Resolução 3/2016-CNE/CES inaugura o procedimento de tramitação simplificada, estabelecendo sua aplicação a cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido revalidados nos últimos 10 (dez) anos; e, também, aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); 5- De acordo com o § 4º do art. 4º, da Resolução nº 3/2016-CNE/CES, “O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente; 6- Apelação conhecida e provida. (PROCESSO Nº 0858814-09.2022.8.14.0301 – RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 05/06/2023 a 14/06/2023 Ocorre que para disciplinar a forma de processamento dos pedidos de revalida, o MEC editou a Portaria 1151 em 19/06/2023 que assim dispôs: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. [grifei] Assim, a partir de 01.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº. 01/2022, os pedidos de revalidação somente podem ser feitos na plataforma Carolina Bori e os pedidos feitos fora da Plataforma Carolina Bori após essa data limite, serão considerados inválidos (art. 43, § 2º, da Portaria n 1151/2023). No caso dos autos, os apelantes apresentaram requerimento administrativo remetido via e-mail em datas diferentes nos meses de fevereiro a junho de 2024, ou seja, após a data prevista na Resolução e também da Portaria 1151/2023, que é de 19/06/2023, razão pela qual deve ser mantida a sentença, pois seu pedido de revalidação deve ser realizado pela Plataforma Carolina Bori. Deve ser destacado que a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte já vem adotando esse posicionamento: Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA EM 23.06.2022. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito da impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. Não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 599 ao presente caso, tendo em vista que situação concreta do precedente tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos. 3. A despeita da sua autonomia didático-científica e administrativa, não pode a instituição de ensino superior criar regras e limites contra legem para revalidação dos diplomas. 4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal; 5. Não há de se cogitar de lista de espera no processo simplificado, como tenta crer a Universidade Estadual do Maranhão, eis que a análise, nessa modalidade, é objetiva e com requisitos previstos nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022, que disciplina, inclusive, o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data do protocolo, nos termos do art. 11, §5º da citada resolução. 6. A partir de 01.08.2022, data de entrada em vigor da Resolução 01/2022 da CNES (art. 33), todos os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori serão invalidados, nos termos da Portaria nº 1151/2023 do MEC. 7. Requerimento de revalidação formulado em 23.06.2022, devendo à instituição de ensino analisar o pedido, e, caso se enquadre nas hipóteses da modalidade simplificada (artigos 11 e 12 da Resolução 01/2022 da CNES), concluir o processo em até 90 (noventa dias). 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864501-05.2022.8.10.0001, em 10/07/2024, Rel. des. Jamil de Miranda Gedon Neto). CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). MODALIDADE SIMPLIFICADA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 1º.08.2022. PEDIDO REALIZADO VIA E-MAIL APÓS A DATA FIXADA NA PORTARIA 1151/2023 DO MEC. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I - A Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu, em seus arts. 3º, parágrafo único, e art. 43, §§ 1º e 2º, que serão invalidados os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022); II – observando que o apelante apresentou requerimento administrativo via e-mail no dia 07.11.2022 e teve seu pedido negado pela instituição apelada em 10.11.2022, fora, portanto, daquele marco temporal em que se consideram válidos requerimentos feitos fora da plataforma Carolina Bori, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante de ter seu requerimento de revalidação do diploma estrageiro aceito e processado pela impetrada; III – não pode o apelante socorrer-se do alegado direito líquido e certo quando sequer demonstrou, de plano, ter requerido a revalidação de seu diploma estrangeiro sob a égide dos regramentos insertos na Portaria nº 1151/2023 do MEC, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara administrativa de deferir a inscrição e determinar o procedimento específico a ser adotado, quando sequer as instruções normativas foram obedecidas; IV – apelação cível desprovida. (ApCiv 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 27/08/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0811993-14.2024.8.10.0001

ID: 310355732

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0811993-14.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IANE MARTINS MOURAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811993-14.2024.8.10.0001 APELANTE: IANE MARTINS MOURÃO DE CARVALHO Advogada: Marina de Urzeda Viana OABGO 47635 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811993-14.2024.8.10.0001 APELANTE: IANE MARTINS MOURÃO DE CARVALHO Advogada: Marina de Urzeda Viana OABGO 47635 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REQUERIMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CNE/CES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COGENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA LIMITADA ÀS REGRAS GERAIS DO MEC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina estrangeira sob alegação de ausência de inscrição no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA e descumprimento das normas processuais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante possue direito líquido e certo à revalidação de diploma de medicina estrangeira, pelo trâmite simplificado, sem estar condicionado à abertura de edital; e (ii) analisar a aplicabilidade da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, que determinam a obrigatoriedade do uso da Plataforma Carolina Bori para a tramitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, em seu art. 4º, §4º, e art. 25, estabelece que o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior deve ser admitido a quaisquer dados e que as universidades públicas devem observar normas gerais inseridas pelo Ministério da Educação (MEC), ainda que resguardada a autonomia universitária. 4.A Portaria nº 1151/2023 do MEC, em vigor desde 19.06.2023, determina que todos os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros deverão tramitar pela Plataforma Carolina Bori. Os requisitos realizados fora dessa plataforma, após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução nº 01/2022, são considerados inválidos, conforme art. 43, §2º, da referida Portaria. 5.No caso concreto, a apelante apresentou requerimento de revalidação por meio de e-mail em 28/02/2024, após o limite de data fornecido pela Resolução nº 01/2022 e pela Portaria nº 1151/2023, descumprindo as normas cogentes aplicáveis. 6.A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, não confere às universidades públicas discricionariedade plena para criar normas adicionais às disposições gerais do MEC. 7.A tese firmada no Tema 599/STJ, que confirma a legalidade de critério seletivo para revalidação de diplomas, não se aplica ao presente caso, pois trata de contexto normativo anterior, regido por Resoluções já revogadas. 8.O pedido da apelante, além de ter sido realizado fora da plataforma obrigatória, foi feito sem observância das normas gerais e da regulamentação específica da UEMA, não tendo direito líquido e certo que justifique a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O processo de revalidação de diplomas estrangeiros obtidos no exterior, após a entrada em vigor da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, deve ser realizado exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sob pena de invalidação do exigência. A autonomia universitária não permite a edição de normas institucionais que contrariem as disposições gerais inseridas pela União no exercício de sua competência legislativa. A presente firmada no Tema 599/STJ não se aplica aos casos regidos pela Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, que prevê normas específicas para tramitação simplificada e procedimentos de revalidação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 53, V; Resolução nº 01/2022 CNE/CES, arts. 4º, §4º, 25 e 29; Portaria MEC nº 1151/2023, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgRg no REsp nº 1322283/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.04.2017; TJ/MA, ApCiv nº 0864501-05.2022.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 07.10.2024; TJ/MA, ApCiv nº 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 27.08.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Iane Martins Mourão de Carvalho contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão. Consta dos autos que a parte autora, ora apelante, impetrou a ação mandamental postulando a concessão de medida liminar para a determinar que a impetrada seja compelida a admitir e dar prosseguimento ao pedido de revalidação do diploma de medicina da impetrante, pelo trâmite simplificado, seguindo o procedimento do parágrafo 5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE. Medida liminar indeferida. A UEMA apresentou informações destacando que a candidata não se inscreveu no processo especial de revalidação do diploma de médico, regido pelo Edital nº 101/2020, de forma que não possuem direito líquido e certo. Destacou que a Portaria 1151/2023 determina que o pedido seja feito por meio da Plataforma Carolina Bori. A sentença denegou a ordem. A parte autora apelou sustentando que embora as Universidades Públicas gozem de autonomia, a Lei nº 9.394/96 proíbe que elas elaborem regras contrárias às previstas nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE). Destacou que está superado o Tema 599/STJ, pois estaria devidamente demonstrado nos autos seu direito líquido e certo de participar do processo especial de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, na modalidade simplificada, visto que a IES que emitiu o seu diploma possui diplomas revalidados de forma simplificada – sem necessidade de comprovação e/ou provas, defendendo ainda que o requerimento pode ser feito a qualquer tempo (atemporalidade do requerimento), independentemente de edital aberto para tal, nos termos da Resolução 01/2022 CNE. Nas contrarrazões, a recorrida defendeu a ausência de ilegalidade na conduta do impetrado, uma vez que a apelante, não está inscrita no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA. Ressaltou que os pedidos de revalidação devem ser iniciados por meio da Plataforma Carolina Bori, nos termos da Portaria 1.151/2023. Assim, requereu a improcedência do pedido. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC tendo em vista que a matéria discutida no feito já está pacificada nesta Corte. A questão discutida no presente feito cinge-se ao direito líquido e certo da apelante de ter recebido o pedido de revalidação de diploma de medicina pela Universidade UEMA. Analisando detidamente o caso dos autos verifico que a autora requereu em 28/02/2024, via e-mail, o pedido de revalidação do seu diploma estrangeiro do curso de medicina pugnando pelo deferimento da tramitação simplificada. A Universidade ao receber o pedido o indeferiu ao fundamento de que estava fora do prazo do Edital n.º 101/2020-PROG/UEMA e que deveria ter sido feito por meio da Plataforma Carolina Bori. Observa-se que o motivo do indeferimento foi que o pedido da autora foi feito a destempo, fora das disposições do edital 101/2020 e fora da plataforma. A controvérsia reside no fato de que a apelante requereu a revalidação de seu diploma na modalidade simplificada, sem estar condicionada à abertura de edital, em conformidade com a Resolução nº 001/2022 CNE/CES. A UEMA, por sua vez, defende a necessidade de observância de edital ou de procura por outra instituição pública, alegando autonomia universitária para disciplinar o processo de revalidação de diplomas, conforme entendimento firmado no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça É importante diferenciar o caso em tela da tese firmada no Tema 599 do STJ. O referido tema tratou da legalidade da exigência de processo seletivo prévio para a revalidação de diplomas, à luz das Resoluções nº 01/2002 e nº 08/2007, ambas do CNE/CES. No entanto o Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, revogando as Resoluções CNE/CES 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009, e demais disposições em contrário, e recentemente, publicou a Resolução nº 01/2022 CNE/CES, que revogou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, ambas, agora, prevendo o procedimento simplificado, bem como determinando a admissão por todas as Universidades Públicas do processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer data, vejamos: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Da leitura das resoluções que regiam e regem atualmente o procedimento do Revalida, é fácil concluir que estas devem ser compreendidas a partir de uma análise sistemática, da qual conclui-se que a discricionariedade das universidades não é plena, não é absoluta, eis que encontra barreira nas normas gerais estabelecidas pela União, conforme o art. 25 da Resolução nº 01/2022 CNES, vejamos: Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. […] Art. 29. O disposto nesta Resolução deverá ser integralmente observado pelas universidades que receberam protocolos de solicitação de revalidação ou reconhecimento com anterioridade de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Depreende-se do art. 4º, §3º, da referida resolução, que incumbe às universidades públicas a divulgação de normas internas para que os interessados possam realizar o requerimento do Revalida, observando-se as normas gerais, especialmente quanto aos prazos estabelecidos, por se tratar norma cogente, não havendo, nesse ponto, liberalidade ou discricionariedade da universidade, que deve estar apta ao requerimento do interessado, consoante se vê abaixo: § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Verifica-se, assim, que, a despeito de permitir às universidades públicas, dentro da sua autonomia didático-científica e administrativa, a organização e a publicação de normas específicas, a legislação pertinente estabeleceu as regras gerais que devem ser obrigatoriamente observadas pelas universidades públicas, não ficando a cargo daquelas a criação de limites contra legem para revalidação dos diplomas, conforme o art. 53, inciso v, da Lei 9.394/96 e artigo 207 da Constituição Federal, bem como já decidiu o STJ, no AgRg no Resp 1322283/CE, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, Dje de 07/04/2017). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (ARCU-SUL). CREDENCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO COM TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, e extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil; 2- A controvérsia do precedente indicado na sentença (Tema 599/STJ) não tem relação com o procedimento simplificado, como no caso dos presentes autos, o qual foi implementado com a edição da norma geral (Res 03/2016-CNE/CES), que revogou as Resoluções anteriores que respaldaram o julgamento da Corte Superior; 3- Em consonância com o art. 207 da Constituição Federal, a Lei 9.384/96 – LDB (art. 53) confere autonomia às Instituições de Ensino Superior – IES, porém com a devida observância das regras gerais de iniciativa da União, de modo que a discricionariedade das universidades para editar normas complementares não é plena; 4- A Resolução 3/2016-CNE/CES inaugura o procedimento de tramitação simplificada, estabelecendo sua aplicação a cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido revalidados nos últimos 10 (dez) anos; e, também, aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); 5- De acordo com o § 4º do art. 4º, da Resolução nº 3/2016-CNE/CES, “O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente; 6- Apelação conhecida e provida. (PROCESSO Nº 0858814-09.2022.8.14.0301 – RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 05/06/2023 a 14/06/2023 Ocorre que para disciplinar a forma de processamento dos pedidos de revalida, o MEC editou a Portaria 1151 em 19/06/2023 que assim dispôs: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. [grifei] Assim, a partir de 01.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº. 01/2022, os pedidos de revalidação somente podem ser feitos na plataforma Carolina Bori e os pedidos feitos fora da Plataforma Carolina Bori após essa data limite, serão considerados inválidos (art. 43, § 2º, da Portaria n 1151/2023). No caso dos autos, a apelante apresentou requerimento administrativo remetido via e-mail em 28/022024, ou seja, após a data prevista na Resolução e também da Portaria 1151/2023, que é de 19/06/2023, razão pela qual deve ser mantida a sentença, pois seu pedido de revalidação deve ser realizado pela Plataforma Carolina Bori. Deve ser destacado que a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte já vem adotando esse posicionamento: Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA EM 23.06.2022. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito da impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. Não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 599 ao presente caso, tendo em vista que situação concreta do precedente tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos. 3. A despeita da sua autonomia didático-científica e administrativa, não pode a instituição de ensino superior criar regras e limites contra legem para revalidação dos diplomas. 4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal; 5. Não há de se cogitar de lista de espera no processo simplificado, como tenta crer a Universidade Estadual do Maranhão, eis que a análise, nessa modalidade, é objetiva e com requisitos previstos nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022, que disciplina, inclusive, o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data do protocolo, nos termos do art. 11, §5º da citada resolução. 6. A partir de 01.08.2022, data de entrada em vigor da Resolução 01/2022 da CNES (art. 33), todos os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori serão invalidados, nos termos da Portaria nº 1151/2023 do MEC. 7. Requerimento de revalidação formulado em 23.06.2022, devendo à instituição de ensino analisar o pedido, e, caso se enquadre nas hipóteses da modalidade simplificada (artigos 11 e 12 da Resolução 01/2022 da CNES), concluir o processo em até 90 (noventa dias). 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864501-05.2022.8.10.0001, em 10/07/2024, Rel. des. Jamil de Miranda Gedon Neto). CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). MODALIDADE SIMPLIFICADA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 1º.08.2022. PEDIDO REALIZADO VIA E-MAIL APÓS A DATA FIXADA NA PORTARIA 1151/2023 DO MEC. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I - A Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu, em seus arts. 3º, parágrafo único, e art. 43, §§ 1º e 2º, que serão invalidados os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022); II – observando que o apelante apresentou requerimento administrativo via e-mail no dia 07.11.2022 e teve seu pedido negado pela instituição apelada em 10.11.2022, fora, portanto, daquele marco temporal em que se consideram válidos requerimentos feitos fora da plataforma Carolina Bori, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante de ter seu requerimento de revalidação do diploma estrageiro aceito e processado pela impetrada; III – não pode o apelante socorrer-se do alegado direito líquido e certo quando sequer demonstrou, de plano, ter requerido a revalidação de seu diploma estrangeiro sob a égide dos regramentos insertos na Portaria nº 1151/2023 do MEC, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara administrativa de deferir a inscrição e determinar o procedimento específico a ser adotado, quando sequer as instruções normativas foram obedecidas; IV – apelação cível desprovida. (ApCiv 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 27/08/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0812864-10.2025.8.10.0001

ID: 321686084

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812864-10.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812864-10.2025.8.10.0001 APELANTE: ARTHUR PINTO DE ALMEIDA Advogados: Rodrigo Vieira de Castro – OAB/RO 12.261 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812864-10.2025.8.10.0001 APELANTE: ARTHUR PINTO DE ALMEIDA Advogados: Rodrigo Vieira de Castro – OAB/RO 12.261 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REQUERIMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CNE/CES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COGENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA LIMITADA ÀS REGRAS GERAIS DO MEC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina estrangeira sob alegação de ausência de inscrição no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA e descumprimento das normas processuais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante possui direito líquido e certo à revalidação de diploma de medicina estrangeira, pelo trâmite simplificado, sem estar condicionado à abertura de edital; e (ii) analisar a aplicabilidade da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, que determinam a obrigatoriedade do uso da Plataforma Carolina Bori para a tramitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, em seu art. 4º, §4º, e art. 25, estabelece que o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior deve ser admitido a quaisquer dados e que as universidades públicas devem observar normas gerais inseridas pelo Ministério da Educação (MEC), ainda que resguardada a autonomia universitária. 4.A Portaria nº 1151/2023 do MEC, em vigor desde 19.06.2023, determina que todos os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros deverão tramitar pela Plataforma Carolina Bori. Os requisitos realizados fora dessa plataforma, após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução nº 01/2022, são considerados inválidos, conforme art. 43, §2º, da referida Portaria. 5.No caso concreto, a apelante apresentou requerimento de revalidação por meio de e-mail em 01/10/2024, após o limite de data fornecido pela Resolução nº 01/2022 e pela Portaria nº 1151/2023, descumprindo as normas cogentes aplicáveis. 6.A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, não confere às universidades públicas discricionariedade plena para criar normas adicionais às disposições gerais do MEC. 7.A tese firmada no Tema 599/STJ, que confirma a legalidade de critério seletivo para revalidação de diplomas, não se aplica ao presente caso, pois trata de contexto normativo anterior, regido por Resoluções já revogadas. 8.O pedido da apelante, além de ter sido realizado fora da plataforma obrigatória, foi feito sem observância das normas gerais e da regulamentação específica da UEMA, não tendo direito líquido e certo que justifique a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O processo de revalidação de diplomas estrangeiros obtidos no exterior, após a entrada em vigor da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, deve ser realizado exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sob pena de invalidação do exigência. A autonomia universitária não permite a edição de normas institucionais que contrariem as disposições gerais inseridas pela União no exercício de sua competência legislativa. A presente firmada no Tema 599/STJ não se aplica aos casos regidos pela Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, que prevê normas específicas para tramitação simplificada e procedimentos de revalidação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 53, V; Resolução nº 01/2022 CNE/CES, arts. 4º, §4º, 25 e 29; Portaria MEC nº 1151/2023, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgRg no REsp nº 1322283/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.04.2017; TJ/MA, ApCiv nº 0864501-05.2022.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 07.10.2024; TJ/MA, ApCiv nº 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 27.08.2024. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Arthur Pinto de Almeida contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão. Consta dos autos que a parte autora, ora apelante, impetrou a ação mandamental postulando a concessão de medida liminar para a determinar que a impetrada seja compelida a admitir e dar prosseguimento ao pedido de revalidação do diploma de medicina da impetrante, pelo trâmite simplificado, seguindo o procedimento do parágrafo 5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE. A sentença foi proferida liminarmente pela denegação da ordem. A parte autora apelou sustentando que embora as Universidades Públicas gozem de autonomia, a Lei nº 9.394/96 proíbe que elas elaborem regras contrárias às previstas nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE). Destacou que está superado o Tema 599/STJ, pois estaria devidamente demonstrado nos autos seu direito líquido e certo de participar do processo especial de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, na modalidade simplificada, visto que a IES que emitiu o seu diploma possui diplomas revalidados de forma simplificada – sem necessidade de comprovação e/ou provas, defendendo ainda que o requerimento pode ser feito a qualquer tempo (atemporalidade do requerimento), independentemente de edital aberto para tal, nos termos da Resolução 01/2022 CNE. Nas contrarrazões, a recorrida defendeu a ausência de ilegalidade na conduta do impetrado, uma vez que a apelante, não está inscrita no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA. Ressaltou que os pedidos de revalidação devem ser iniciados por meio da Plataforma Carolina Bori, nos termos da Portaria 1.151/2023. Assim, requereu a improcedência do pedido. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC tendo em vista que a matéria discutida no feito já está pacificada nesta Corte. A questão discutida no presente feito cinge-se ao direito líquido e certo do apelante de ter recebido o pedido de revalidação de diploma de medicina pela Universidade UEMA. Analisando detidamente o caso dos autos verifico que o autor requereu em 27/12/2024, via e-mail, o pedido de revalidação do seu diploma estrangeiro do curso de medicina pugnando pelo deferimento da tramitação simplificada. A controvérsia reside no fato de que o apelante requereu a revalidação de seu diploma na modalidade simplificada, sem estar condicionada à abertura de edital, em conformidade com a Resolução nº 001/2022 CNE/CES. A UEMA, por sua vez, defende a necessidade de observância de edital ou de procura por outra instituição pública, alegando autonomia universitária para disciplinar o processo de revalidação de diplomas, conforme entendimento firmado no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça. É importante diferenciar o caso em tela da tese firmada no Tema 599 do STJ. O referido tema tratou da legalidade da exigência de processo seletivo prévio para a revalidação de diplomas, à luz das Resoluções nº 01/2002 e nº 08/2007, ambas do CNE/CES. No entanto, o Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, revogando as Resoluções CNE/CES 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009, e demais disposições em contrário, e recentemente, publicou a Resolução nº 01/2022 CNE/CES, que revogou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, ambas, agora, prevendo o procedimento simplificado, bem como determinando a admissão por todas as Universidades Públicas do processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer data, vejamos: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Da leitura das resoluções que regiam e regem atualmente o procedimento do Revalida, é fácil concluir que estas devem ser compreendidas a partir de uma análise sistemática, da qual conclui-se que a discricionariedade das universidades não é plena, não é absoluta, eis que encontra barreira nas normas gerais estabelecidas pela União, conforme o art. 25 da Resolução nº 01/2022 CNES, vejamos: Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. […] Art. 29. O disposto nesta Resolução deverá ser integralmente observado pelas universidades que receberam protocolos de solicitação de revalidação ou reconhecimento com anterioridade de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Depreende-se do art. 4º, §3º, da referida resolução, que incumbe às universidades públicas a divulgação de normas internas para que os interessados possam realizar o requerimento do Revalida, observando-se as normas gerais, especialmente quanto aos prazos estabelecidos, por se tratar norma cogente, não havendo, nesse ponto, liberalidade ou discricionariedade da universidade, que deve estar apta ao requerimento do interessado, consoante se vê abaixo: § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Verifica-se, assim, que, a despeito de permitir às universidades públicas, dentro da sua autonomia didático-científica e administrativa, a organização e a publicação de normas específicas, a legislação pertinente estabeleceu as regras gerais que devem ser obrigatoriamente observadas pelas universidades públicas, não ficando a cargo daquelas a criação de limites contra legem para revalidação dos diplomas, conforme o art. 53, inciso v, da Lei 9.394/96 e artigo 207 da Constituição Federal, bem como já decidiu o STJ, no AgRg no Resp 1322283/CE, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, Dje de 07/04/2017). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (ARCU-SUL). CREDENCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO COM TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, e extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil; 2- A controvérsia do precedente indicado na sentença (Tema 599/STJ) não tem relação com o procedimento simplificado, como no caso dos presentes autos, o qual foi implementado com a edição da norma geral (Res 03/2016-CNE/CES), que revogou as Resoluções anteriores que respaldaram o julgamento da Corte Superior; 3- Em consonância com o art. 207 da Constituição Federal, a Lei 9.384/96 – LDB (art. 53) confere autonomia às Instituições de Ensino Superior – IES, porém com a devida observância das regras gerais de iniciativa da União, de modo que a discricionariedade das universidades para editar normas complementares não é plena; 4- A Resolução 3/2016-CNE/CES inaugura o procedimento de tramitação simplificada, estabelecendo sua aplicação a cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido revalidados nos últimos 10 (dez) anos; e, também, aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); 5- De acordo com o § 4º do art. 4º, da Resolução nº 3/2016-CNE/CES, “O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente; 6- Apelação conhecida e provida. (PROCESSO Nº 0858814-09.2022.8.14.0301 – RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 05/06/2023 a 14/06/2023 Ocorre que para disciplinar a forma de processamento dos pedidos de revalida, o MEC editou a Portaria 1151 em 19/06/2023 que assim dispôs: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. [grifei] Assim, a partir de 01.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº. 01/2022, os pedidos de revalidação somente podem ser feitos na plataforma Carolina Bori e os pedidos feitos fora da Plataforma Carolina Bori após essa data limite, serão considerados inválidos (art. 43, § 2º, da Portaria n 1151/2023). No caso dos autos, o apelante apresentou requerimento administrativo remetido via e-mail em 27/12/2024, ou seja, após a data prevista na Resolução e também da Portaria 1151/2023, que é de 19/06/2023, razão pela qual deve ser mantida a sentença, pois seu pedido de revalidação deve ser realizado pela Plataforma Carolina Bori. Deve ser destacado que a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte já vem adotando esse posicionamento: Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA EM 23.06.2022. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito da impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. Não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 599 ao presente caso, tendo em vista que situação concreta do precedente tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos. 3. A despeita da sua autonomia didático-científica e administrativa, não pode a instituição de ensino superior criar regras e limites contra legem para revalidação dos diplomas. 4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal; 5. Não há de se cogitar de lista de espera no processo simplificado, como tenta crer a Universidade Estadual do Maranhão, eis que a análise, nessa modalidade, é objetiva e com requisitos previstos nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022, que disciplina, inclusive, o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data do protocolo, nos termos do art. 11, §5º da citada resolução. 6. A partir de 01.08.2022, data de entrada em vigor da Resolução 01/2022 da CNES (art. 33), todos os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori serão invalidados, nos termos da Portaria nº 1151/2023 do MEC. 7. Requerimento de revalidação formulado em 23.06.2022, devendo à instituição de ensino analisar o pedido, e, caso se enquadre nas hipóteses da modalidade simplificada (artigos 11 e 12 da Resolução 01/2022 da CNES), concluir o processo em até 90 (noventa dias). 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864501-05.2022.8.10.0001, em 10/07/2024, Rel. des. Jamil de Miranda Gedon Neto). CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). MODALIDADE SIMPLIFICADA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 1º.08.2022. PEDIDO REALIZADO VIA E-MAIL APÓS A DATA FIXADA NA PORTARIA 1151/2023 DO MEC. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I - A Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu, em seus arts. 3º, parágrafo único, e art. 43, §§ 1º e 2º, que serão invalidados os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022); II – observando que o apelante apresentou requerimento administrativo via e-mail no dia 07.11.2022 e teve seu pedido negado pela instituição apelada em 10.11.2022, fora, portanto, daquele marco temporal em que se consideram válidos requerimentos feitos fora da plataforma Carolina Bori, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante de ter seu requerimento de revalidação do diploma estrageiro aceito e processado pela impetrada; III – não pode o apelante socorrer-se do alegado direito líquido e certo quando sequer demonstrou, de plano, ter requerido a revalidação de seu diploma estrangeiro sob a égide dos regramentos insertos na Portaria nº 1151/2023 do MEC, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara administrativa de deferir a inscrição e determinar o procedimento específico a ser adotado, quando sequer as instruções normativas foram obedecidas; IV – apelação cível desprovida. (ApCiv 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 27/08/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0814759-06.2025.8.10.0001

ID: 321689870

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814759-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CALENTE AGAPITO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814759-06.2025.8.10.0001 APELANTE: ANDRESSA CALENTE AGAPITO Advogado: Eduardo Rafael Afonso de Oliveira - OAB/GO 47.883 APELADA: UNIVERSIDADE EST… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814759-06.2025.8.10.0001 APELANTE: ANDRESSA CALENTE AGAPITO Advogado: Eduardo Rafael Afonso de Oliveira - OAB/GO 47.883 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REQUERIMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CNE/CES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COGENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA LIMITADA ÀS REGRAS GERAIS DO MEC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina estrangeira sob alegação de ausência de inscrição no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA e descumprimento das normas processuais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante possui direito líquido e certo à revalidação de diploma de medicina estrangeira, pelo trâmite simplificado, sem estar condicionado à abertura de edital; e (ii) analisar a aplicabilidade da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, que determinam a obrigatoriedade do uso da Plataforma Carolina Bori para a tramitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, em seu art. 4º, §4º, e art. 25, estabelece que o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior deve ser admitido a quaisquer dados e que as universidades públicas devem observar normas gerais inseridas pelo Ministério da Educação (MEC), ainda que resguardada a autonomia universitária. 4.A Portaria nº 1151/2023 do MEC, em vigor desde 19.06.2023, determina que todos os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros deverão tramitar pela Plataforma Carolina Bori. Os requisitos realizados fora dessa plataforma, após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução nº 01/2022, são considerados inválidos, conforme art. 43, §2º, da referida Portaria. 5.No caso concreto, a apelante apresentou requerimento de revalidação por meio de e-mail em 01/10/2024, após o limite de data fornecido pela Resolução nº 01/2022 e pela Portaria nº 1151/2023, descumprindo as normas cogentes aplicáveis. 6.A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, não confere às universidades públicas discricionariedade plena para criar normas adicionais às disposições gerais do MEC. 7.A tese firmada no Tema 599/STJ, que confirma a legalidade de critério seletivo para revalidação de diplomas, não se aplica ao presente caso, pois trata de contexto normativo anterior, regido por Resoluções já revogadas. 8.O pedido da apelante, além de ter sido realizado fora da plataforma obrigatória, foi feito sem observância das normas gerais e da regulamentação específica da UEMA, não tendo direito líquido e certo que justifique a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O processo de revalidação de diplomas estrangeiros obtidos no exterior, após a entrada em vigor da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, deve ser realizado exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sob pena de invalidação do exigência. A autonomia universitária não permite a edição de normas institucionais que contrariem as disposições gerais inseridas pela União no exercício de sua competência legislativa. A presente firmada no Tema 599/STJ não se aplica aos casos regidos pela Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, que prevê normas específicas para tramitação simplificada e procedimentos de revalidação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 53, V; Resolução nº 01/2022 CNE/CES, arts. 4º, §4º, 25 e 29; Portaria MEC nº 1151/2023, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgRg no REsp nº 1322283/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.04.2017; TJ/MA, ApCiv nº 0864501-05.2022.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 07.10.2024; TJ/MA, ApCiv nº 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 27.08.2024. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Andressa Calente Agapito contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão. Consta dos autos que a parte autora, ora apelante, impetrou a ação mandamental postulando a concessão de medida liminar para a determinar que a impetrada seja compelida a admitir e dar prosseguimento ao pedido de revalidação do diploma de medicina da impetrante, pelo trâmite simplificado, seguindo o procedimento do parágrafo 5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE. A sentença foi proferida liminarmente pela denegação da ordem. A autora apelou sustentando que embora as Universidades Públicas gozem de autonomia, a Lei nº 9.394/96 proíbe que elas elaborem regras contrárias às previstas nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE). Destacou que está superado o Tema 599/STJ, pois estaria devidamente demonstrado nos autos seu direito líquido e certo de participar do processo especial de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, na modalidade simplificada, visto que a IES que emitiu o seu diploma possui diplomas revalidados de forma simplificada – sem necessidade de comprovação e/ou provas, defendendo ainda que o requerimento pode ser feito a qualquer tempo (atemporalidade do requerimento), independentemente de edital aberto para tal, nos termos da Resolução 01/2022 CNE. Sem contrarrazões. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC tendo em vista que a matéria discutida no feito já está pacificada nesta Corte. A questão discutida no presente feito cinge-se ao direito líquido e certo do apelante de ter recebido o pedido de revalidação de diploma de medicina pela Universidade UEMA. Analisando detidamente o caso dos autos verifico que a autora requereu em 28/10/2024, via e-mail, o pedido de revalidação do seu diploma estrangeiro do curso de medicina pugnando pelo deferimento da tramitação simplificada. A controvérsia reside no fato de que a apelante requereu a revalidação de seu diploma na modalidade simplificada, sem estar condicionada à abertura de edital, em conformidade com a Resolução nº 001/2022 CNE/CES. É importante diferenciar o caso em tela da tese firmada no Tema 599 do STJ. O referido tema tratou da legalidade da exigência de processo seletivo prévio para a revalidação de diplomas, à luz das Resoluções nº 01/2002 e nº 08/2007, ambas do CNE/CES. No entanto, o Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, revogando as Resoluções CNE/CES 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009, e demais disposições em contrário, e recentemente, publicou a Resolução nº 01/2022 CNE/CES, que revogou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, ambas, agora, prevendo o procedimento simplificado, bem como determinando a admissão por todas as Universidades Públicas do processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer data, vejamos: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Da leitura das resoluções que regiam e regem atualmente o procedimento do Revalida, é fácil concluir que estas devem ser compreendidas a partir de uma análise sistemática, da qual conclui-se que a discricionariedade das universidades não é plena, não é absoluta, eis que encontra barreira nas normas gerais estabelecidas pela União, conforme o art. 25 da Resolução nº 01/2022 CNES, vejamos: Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. […] Art. 29. O disposto nesta Resolução deverá ser integralmente observado pelas universidades que receberam protocolos de solicitação de revalidação ou reconhecimento com anterioridade de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Depreende-se do art. 4º, §3º, da referida resolução, que incumbe às universidades públicas a divulgação de normas internas para que os interessados possam realizar o requerimento do Revalida, observando-se as normas gerais, especialmente quanto aos prazos estabelecidos, por se tratar norma cogente, não havendo, nesse ponto, liberalidade ou discricionariedade da universidade, que deve estar apta ao requerimento do interessado, consoante se vê abaixo: § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Verifica-se, assim, que, a despeito de permitir às universidades públicas, dentro da sua autonomia didático-científica e administrativa, a organização e a publicação de normas específicas, a legislação pertinente estabeleceu as regras gerais que devem ser obrigatoriamente observadas pelas universidades públicas, não ficando a cargo daquelas a criação de limites contra legem para revalidação dos diplomas, conforme o art. 53, inciso v, da Lei 9.394/96 e artigo 207 da Constituição Federal, bem como já decidiu o STJ, no AgRg no Resp 1322283/CE, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, Dje de 07/04/2017). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (ARCU-SUL). CREDENCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO COM TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, e extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil; 2- A controvérsia do precedente indicado na sentença (Tema 599/STJ) não tem relação com o procedimento simplificado, como no caso dos presentes autos, o qual foi implementado com a edição da norma geral (Res 03/2016-CNE/CES), que revogou as Resoluções anteriores que respaldaram o julgamento da Corte Superior; 3- Em consonância com o art. 207 da Constituição Federal, a Lei 9.384/96 – LDB (art. 53) confere autonomia às Instituições de Ensino Superior – IES, porém com a devida observância das regras gerais de iniciativa da União, de modo que a discricionariedade das universidades para editar normas complementares não é plena; 4- A Resolução 3/2016-CNE/CES inaugura o procedimento de tramitação simplificada, estabelecendo sua aplicação a cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido revalidados nos últimos 10 (dez) anos; e, também, aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); 5- De acordo com o § 4º do art. 4º, da Resolução nº 3/2016-CNE/CES, “O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente; 6- Apelação conhecida e provida. (PROCESSO Nº 0858814-09.2022.8.14.0301 – RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 05/06/2023 a 14/06/2023 Ocorre que para disciplinar a forma de processamento dos pedidos de revalida, o MEC editou a Portaria 1151 em 19/06/2023 que assim dispôs: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. [grifei] Assim, a partir de 01.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº. 01/2022, os pedidos de revalidação somente podem ser feitos na plataforma Carolina Bori e os pedidos feitos fora da Plataforma Carolina Bori após essa data limite, serão considerados inválidos (art. 43, § 2º, da Portaria n 1151/2023). No caso dos autos, o apelante apresentou requerimento administrativo remetido via e-mail em 28/10/2024, ou seja, após a data prevista na Resolução e também da Portaria 1151/2023, que é de 19/06/2023, razão pela qual deve ser mantida a sentença, pois seu pedido de revalidação deve ser realizado pela Plataforma Carolina Bori. Deve ser destacado que a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte já vem adotando esse posicionamento: Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA EM 23.06.2022. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito da impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. Não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 599 ao presente caso, tendo em vista que situação concreta do precedente tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos. 3. A despeita da sua autonomia didático-científica e administrativa, não pode a instituição de ensino superior criar regras e limites contra legem para revalidação dos diplomas. 4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal; 5. Não há de se cogitar de lista de espera no processo simplificado, como tenta crer a Universidade Estadual do Maranhão, eis que a análise, nessa modalidade, é objetiva e com requisitos previstos nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022, que disciplina, inclusive, o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data do protocolo, nos termos do art. 11, §5º da citada resolução. 6. A partir de 01.08.2022, data de entrada em vigor da Resolução 01/2022 da CNES (art. 33), todos os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori serão invalidados, nos termos da Portaria nº 1151/2023 do MEC. 7. Requerimento de revalidação formulado em 23.06.2022, devendo à instituição de ensino analisar o pedido, e, caso se enquadre nas hipóteses da modalidade simplificada (artigos 11 e 12 da Resolução 01/2022 da CNES), concluir o processo em até 90 (noventa dias). 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864501-05.2022.8.10.0001, em 10/07/2024, Rel. des. Jamil de Miranda Gedon Neto). CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). MODALIDADE SIMPLIFICADA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 1º.08.2022. PEDIDO REALIZADO VIA E-MAIL APÓS A DATA FIXADA NA PORTARIA 1151/2023 DO MEC. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I - A Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu, em seus arts. 3º, parágrafo único, e art. 43, §§ 1º e 2º, que serão invalidados os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022); II – observando que o apelante apresentou requerimento administrativo via e-mail no dia 07.11.2022 e teve seu pedido negado pela instituição apelada em 10.11.2022, fora, portanto, daquele marco temporal em que se consideram válidos requerimentos feitos fora da plataforma Carolina Bori, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante de ter seu requerimento de revalidação do diploma estrageiro aceito e processado pela impetrada; III – não pode o apelante socorrer-se do alegado direito líquido e certo quando sequer demonstrou, de plano, ter requerido a revalidação de seu diploma estrangeiro sob a égide dos regramentos insertos na Portaria nº 1151/2023 do MEC, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara administrativa de deferir a inscrição e determinar o procedimento específico a ser adotado, quando sequer as instruções normativas foram obedecidas; IV – apelação cível desprovida. (ApCiv 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 27/08/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0901260-94.2024.8.10.0001

ID: 321727727

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0901260-94.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MACHADO DE MACEDO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JULIANE RAQUEL MESSIAS DE OLIVEIRA SPERANDIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901260-94.2024.8.10.0001 APELANTE: FABRICIO MACHADO DE MACEDO Advogada: Juliane Raquel Messias de Oliveira Sperandio OABTO 8435 APELADA: UNIVERSI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901260-94.2024.8.10.0001 APELANTE: FABRICIO MACHADO DE MACEDO Advogada: Juliane Raquel Messias de Oliveira Sperandio OABTO 8435 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REQUERIMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CNE/CES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COGENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA LIMITADA ÀS REGRAS GERAIS DO MEC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina estrangeira sob alegação de ausência de inscrição no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA e descumprimento das normas processuais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante possui direito líquido e certo à revalidação de diploma de medicina estrangeira, pelo trâmite simplificado, sem estar condicionado à abertura de edital; e (ii) analisar a aplicabilidade da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, que determinam a obrigatoriedade do uso da Plataforma Carolina Bori para a tramitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, em seu art. 4º, §4º, e art. 25, estabelece que o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior deve ser admitido a quaisquer dados e que as universidades públicas devem observar normas gerais inseridas pelo Ministério da Educação (MEC), ainda que resguardada a autonomia universitária. 4.A Portaria nº 1151/2023 do MEC, em vigor desde 19.06.2023, determina que todos os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros deverão tramitar pela Plataforma Carolina Bori. Os requisitos realizados fora dessa plataforma, após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução nº 01/2022, são considerados inválidos, conforme art. 43, §2º, da referida Portaria. 5.No caso concreto, o apelante apresentou requerimento de revalidação por meio de e-mail em 6/12/2024, após o limite de data fornecido pela Resolução nº 01/2022 e pela Portaria nº 1151/2023, descumprindo as normas cogentes aplicáveis. 6.A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, não confere às universidades públicas discricionariedade plena para criar normas adicionais às disposições gerais do MEC. 7.A tese firmada no Tema 599/STJ, que confirma a legalidade de critério seletivo para revalidação de diplomas, não se aplica ao presente caso, pois trata de contexto normativo anterior, regido por Resoluções já revogadas. 8.O pedido da apelante, além de ter sido realizado fora da plataforma obrigatória, foi feito sem observância das normas gerais e da regulamentação específica da UEMA, não tendo direito líquido e certo que justifique a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O processo de revalidação de diplomas estrangeiros obtidos no exterior, após a entrada em vigor da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, deve ser realizado exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sob pena de invalidação do exigência. A autonomia universitária não permite a edição de normas institucionais que contrariem as disposições gerais inseridas pela União no exercício de sua competência legislativa. A presente firmada no Tema 599/STJ não se aplica aos casos regidos pela Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, que prevê normas específicas para tramitação simplificada e procedimentos de revalidação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 53, V; Resolução nº 01/2022 CNE/CES, arts. 4º, §4º, 25 e 29; Portaria MEC nº 1151/2023, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgRg no REsp nº 1322283/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.04.2017; TJ/MA, ApCiv nº 0864501-05.2022.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 07.10.2024; TJ/MA, ApCiv nº 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 27.08.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Fabricio Machado de Macedo contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão. Consta dos autos que a parte autora, ora apelante, impetrou a ação mandamental postulando a concessão de medida liminar para a determinar que a impetrada seja compelida a admitir e dar prosseguimento ao pedido de revalidação do diploma de medicina da impetrante, pelo trâmite simplificado, seguindo o procedimento do parágrafo 5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE. O feito foi julgado liminarmente pela denegação da ordem. A parte autora apelou sustentando que embora as Universidades Públicas gozem de autonomia, a Lei nº 9.394/96 proíbe que elas elaborem regras contrárias às previstas nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE). Destacou que está superado o Tema 599/STJ, pois estaria devidamente demonstrado nos autos seu direito líquido e certo de participar do processo especial de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, na modalidade simplificada, visto que a IES que emitiu o seu diploma possui diplomas revalidados de forma simplificada – sem necessidade de comprovação e/ou provas, defendendo ainda que o requerimento pode ser feito a qualquer tempo (atemporalidade do requerimento), independentemente de edital aberto para tal, nos termos da Resolução 01/2022 CNE. Nas contrarrazões, a recorrida defendeu a ausência de ilegalidade na conduta do impetrado, uma vez que a apelante, não está inscrita no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA. Ressaltou que os pedidos de revalidação devem ser iniciados por meio da Plataforma Carolina Bori, nos termos da Portaria 1.151/2023. Assim, requereu a improcedência do pedido. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC tendo em vista que a matéria discutida no feito já está pacificada nesta Corte. A questão discutida no presente feito cinge-se ao direito líquido e certo da apelante de ter recebido o pedido de revalidação de diploma de medicina pela Universidade UEMA. Analisando detidamente o caso dos autos verifico que a autora requereu em 6/12/2024, via e-mail, o pedido de revalidação do seu diploma estrangeiro do curso de medicina pugnando pelo deferimento da tramitação simplificada. A Universidade ao receber o pedido o indeferiu ao fundamento de que estava fora do prazo do Edital n.º 101/2020-PROG/UEMA e que deveria ter sido feito por meio da Plataforma Carolina Bori. Observa-se que o motivo do indeferimento foi que o pedido da autora foi feito a destempo, fora das disposições do edital 101/2020 e fora da plataforma. A controvérsia reside no fato de que a apelante requereu a revalidação de seu diploma na modalidade simplificada, sem estar condicionada à abertura de edital, em conformidade com a Resolução nº 001/2022 CNE/CES. A UEMA, por sua vez, defende a necessidade de observância de edital ou de procura por outra instituição pública, alegando autonomia universitária para disciplinar o processo de revalidação de diplomas, conforme entendimento firmado no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça É importante diferenciar o caso em tela da tese firmada no Tema 599 do STJ. O referido tema tratou da legalidade da exigência de processo seletivo prévio para a revalidação de diplomas, à luz das Resoluções nº 01/2002 e nº 08/2007, ambas do CNE/CES. No entanto o Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, revogando as Resoluções CNE/CES 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009, e demais disposições em contrário, e recentemente, publicou a Resolução nº 01/2022 CNE/CES, que revogou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, ambas, agora, prevendo o procedimento simplificado, bem como determinando a admissão por todas as Universidades Públicas do processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer data, vejamos: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Da leitura das resoluções que regiam e regem atualmente o procedimento do Revalida, é fácil concluir que estas devem ser compreendidas a partir de uma análise sistemática, da qual conclui-se que a discricionariedade das universidades não é plena, não é absoluta, eis que encontra barreira nas normas gerais estabelecidas pela União, conforme o art. 25 da Resolução nº 01/2022 CNES, vejamos: Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. […] Art. 29. O disposto nesta Resolução deverá ser integralmente observado pelas universidades que receberam protocolos de solicitação de revalidação ou reconhecimento com anterioridade de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Depreende-se do art. 4º, §3º, da referida resolução, que incumbe às universidades públicas a divulgação de normas internas para que os interessados possam realizar o requerimento do Revalida, observando-se as normas gerais, especialmente quanto aos prazos estabelecidos, por se tratar norma cogente, não havendo, nesse ponto, liberalidade ou discricionariedade da universidade, que deve estar apta ao requerimento do interessado, consoante se vê abaixo: § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Verifica-se, assim, que, a despeito de permitir às universidades públicas, dentro da sua autonomia didático-científica e administrativa, a organização e a publicação de normas específicas, a legislação pertinente estabeleceu as regras gerais que devem ser obrigatoriamente observadas pelas universidades públicas, não ficando a cargo daquelas a criação de limites contra legem para revalidação dos diplomas, conforme o art. 53, inciso v, da Lei 9.394/96 e artigo 207 da Constituição Federal, bem como já decidiu o STJ, no AgRg no Resp 1322283/CE, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, Dje de 07/04/2017). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (ARCU-SUL). CREDENCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO COM TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, e extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil; 2- A controvérsia do precedente indicado na sentença (Tema 599/STJ) não tem relação com o procedimento simplificado, como no caso dos presentes autos, o qual foi implementado com a edição da norma geral (Res 03/2016-CNE/CES), que revogou as Resoluções anteriores que respaldaram o julgamento da Corte Superior; 3- Em consonância com o art. 207 da Constituição Federal, a Lei 9.384/96 – LDB (art. 53) confere autonomia às Instituições de Ensino Superior – IES, porém com a devida observância das regras gerais de iniciativa da União, de modo que a discricionariedade das universidades para editar normas complementares não é plena; 4- A Resolução 3/2016-CNE/CES inaugura o procedimento de tramitação simplificada, estabelecendo sua aplicação a cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido revalidados nos últimos 10 (dez) anos; e, também, aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); 5- De acordo com o § 4º do art. 4º, da Resolução nº 3/2016-CNE/CES, “O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente; 6- Apelação conhecida e provida. (PROCESSO Nº 0858814-09.2022.8.14.0301 – RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 05/06/2023 a 14/06/2023 Ocorre que para disciplinar a forma de processamento dos pedidos de revalida, o MEC editou a Portaria 1151 em 19/06/2023 que assim dispôs: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. [grifei] Assim, a partir de 01.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº. 01/2022, os pedidos de revalidação somente podem ser feitos na plataforma Carolina Bori e os pedidos feitos fora da Plataforma Carolina Bori após essa data limite, serão considerados inválidos (art. 43, § 2º, da Portaria n 1151/2023). No caso dos autos, o apelante apresentou requerimento administrativo remetido via e-mail em 6/12/2024, ou seja, após a data prevista na Resolução e também da Portaria 1151/2023, que é de 19/06/2023, razão pela qual deve ser mantida a sentença, pois seu pedido de revalidação deve ser realizado pela Plataforma Carolina Bori. Deve ser destacado que a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte já vem adotando esse posicionamento: Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA EM 23.06.2022. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito da impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. Não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 599 ao presente caso, tendo em vista que situação concreta do precedente tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos. 3. A despeita da sua autonomia didático-científica e administrativa, não pode a instituição de ensino superior criar regras e limites contra legem para revalidação dos diplomas. 4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal; 5. Não há de se cogitar de lista de espera no processo simplificado, como tenta crer a Universidade Estadual do Maranhão, eis que a análise, nessa modalidade, é objetiva e com requisitos previstos nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022, que disciplina, inclusive, o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data do protocolo, nos termos do art. 11, §5º da citada resolução. 6. A partir de 01.08.2022, data de entrada em vigor da Resolução 01/2022 da CNES (art. 33), todos os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori serão invalidados, nos termos da Portaria nº 1151/2023 do MEC. 7. Requerimento de revalidação formulado em 23.06.2022, devendo à instituição de ensino analisar o pedido, e, caso se enquadre nas hipóteses da modalidade simplificada (artigos 11 e 12 da Resolução 01/2022 da CNES), concluir o processo em até 90 (noventa dias). 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864501-05.2022.8.10.0001, em 10/07/2024, Rel. des. Jamil de Miranda Gedon Neto). CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). MODALIDADE SIMPLIFICADA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 1º.08.2022. PEDIDO REALIZADO VIA E-MAIL APÓS A DATA FIXADA NA PORTARIA 1151/2023 DO MEC. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I - A Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu, em seus arts. 3º, parágrafo único, e art. 43, §§ 1º e 2º, que serão invalidados os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022); II – observando que o apelante apresentou requerimento administrativo via e-mail no dia 07.11.2022 e teve seu pedido negado pela instituição apelada em 10.11.2022, fora, portanto, daquele marco temporal em que se consideram válidos requerimentos feitos fora da plataforma Carolina Bori, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante de ter seu requerimento de revalidação do diploma estrageiro aceito e processado pela impetrada; III – não pode o apelante socorrer-se do alegado direito líquido e certo quando sequer demonstrou, de plano, ter requerido a revalidação de seu diploma estrangeiro sob a égide dos regramentos insertos na Portaria nº 1151/2023 do MEC, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara administrativa de deferir a inscrição e determinar o procedimento específico a ser adotado, quando sequer as instruções normativas foram obedecidas; IV – apelação cível desprovida. (ApCiv 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 27/08/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0878315-16.2024.8.10.0001

ID: 321736251

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0878315-16.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0878315-16.2024.8.10.0001 APELANTE: PATRICIA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogada: Luiza Chaves Alves Carretero - OAB MA28430 APELADA: UNIVERSIDADE ESTA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0878315-16.2024.8.10.0001 APELANTE: PATRICIA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogada: Luiza Chaves Alves Carretero - OAB MA28430 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REQUERIMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CNE/CES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COGENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA LIMITADA ÀS REGRAS GERAIS DO MEC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina estrangeira sob alegação de ausência de inscrição no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA e descumprimento das normas processuais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante possui direito líquido e certo à revalidação de diploma de medicina estrangeira, pelo trâmite simplificado, sem estar condicionado à abertura de edital; e (ii) analisar a aplicabilidade da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, que determinam a obrigatoriedade do uso da Plataforma Carolina Bori para a tramitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, em seu art. 4º, §4º, e art. 25, estabelece que o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior deve ser admitido a quaisquer dados e que as universidades públicas devem observar normas gerais inseridas pelo Ministério da Educação (MEC), ainda que resguardada a autonomia universitária. 4.A Portaria nº 1151/2023 do MEC, em vigor desde 19.06.2023, determina que todos os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros deverão tramitar pela Plataforma Carolina Bori. Os requisitos realizados fora dessa plataforma, após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução nº 01/2022, são considerados inválidos, conforme art. 43, §2º, da referida Portaria. 5.No caso concreto, a apelante apresentou requerimento de revalidação por meio de e-mail em 01/10/2024, após o limite de data fornecido pela Resolução nº 01/2022 e pela Portaria nº 1151/2023, descumprindo as normas cogentes aplicáveis. 6.A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, não confere às universidades públicas discricionariedade plena para criar normas adicionais às disposições gerais do MEC. 7.A tese firmada no Tema 599/STJ, que confirma a legalidade de critério seletivo para revalidação de diplomas, não se aplica ao presente caso, pois trata de contexto normativo anterior, regido por Resoluções já revogadas. 8.O pedido da apelante, além de ter sido realizado fora da plataforma obrigatória, foi feito sem observância das normas gerais e da regulamentação específica da UEMA, não tendo direito líquido e certo que justifique a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O processo de revalidação de diplomas estrangeiros obtidos no exterior, após a entrada em vigor da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, deve ser realizado exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sob pena de invalidação do exigência. A autonomia universitária não permite a edição de normas institucionais que contrariem as disposições gerais inseridas pela União no exercício de sua competência legislativa. A presente firmada no Tema 599/STJ não se aplica aos casos regidos pela Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, que prevê normas específicas para tramitação simplificada e procedimentos de revalidação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 53, V; Resolução nº 01/2022 CNE/CES, arts. 4º, §4º, 25 e 29; Portaria MEC nº 1151/2023, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgRg no REsp nº 1322283/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.04.2017; TJ/MA, ApCiv nº 0864501-05.2022.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 07.10.2024; TJ/MA, ApCiv nº 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 27.08.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Patricia Fernandes de Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão. Consta dos autos que a parte autora, ora apelante, impetrou a ação mandamental postulando a concessão de medida liminar para a determinar que a impetrada seja compelida a admitir e dar prosseguimento ao pedido de revalidação do diploma de medicina da impetrante, pelo trâmite simplificado, seguindo o procedimento do parágrafo 5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE. A sentença foi proferida liminarmente pela denegação da ordem. A parte autora apelou sustentando que embora as Universidades Públicas gozem de autonomia, a Lei nº 9.394/96 proíbe que elas elaborem regras contrárias às previstas nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE). Destacou que está superado o Tema 599/STJ, pois estaria devidamente demonstrado nos autos seu direito líquido e certo de participar do processo especial de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, na modalidade simplificada, visto que a IES que emitiu o seu diploma possui diplomas revalidados de forma simplificada – sem necessidade de comprovação e/ou provas, defendendo ainda que o requerimento pode ser feito a qualquer tempo (atemporalidade do requerimento), independentemente de edital aberto para tal, nos termos da Resolução 01/2022 CNE. Nas contrarrazões, a recorrida defendeu a ausência de ilegalidade na conduta do impetrado, uma vez que a apelante, não está inscrita no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA. Ressaltou que os pedidos de revalidação devem ser iniciados por meio da Plataforma Carolina Bori, nos termos da Portaria 1.151/2023. Assim, requereu a improcedência do pedido. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC tendo em vista que a matéria discutida no feito já está pacificada nesta Corte. A questão discutida no presente feito cinge-se ao direito líquido e certo da apelante de ter recebido o pedido de revalidação de diploma de medicina pela Universidade UEMA. Analisando detidamente o caso dos autos verifico que a autora requereu em 01/10/2024, via e-mail, o pedido de revalidação do seu diploma estrangeiro do curso de medicina pugnando pelo deferimento da tramitação simplificada. A Universidade ao receber o pedido o indeferiu ao fundamento de que estava fora do prazo do Edital n.º 101/2020-PROG/UEMA e que deveria ter sido feito por meio da Plataforma Carolina Bori. Observa-se que o motivo do indeferimento foi que o pedido da autora foi feito a destempo, fora das disposições do edital 101/2020 e fora da plataforma. A controvérsia reside no fato de que a apelante requereu a revalidação de seu diploma na modalidade simplificada, sem estar condicionada à abertura de edital, em conformidade com a Resolução nº 001/2022 CNE/CES. A UEMA, por sua vez, defende a necessidade de observância de edital ou de procura por outra instituição pública, alegando autonomia universitária para disciplinar o processo de revalidação de diplomas, conforme entendimento firmado no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça É importante diferenciar o caso em tela da tese firmada no Tema 599 do STJ. O referido tema tratou da legalidade da exigência de processo seletivo prévio para a revalidação de diplomas, à luz das Resoluções nº 01/2002 e nº 08/2007, ambas do CNE/CES. No entanto o Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, revogando as Resoluções CNE/CES 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009, e demais disposições em contrário, e recentemente, publicou a Resolução nº 01/2022 CNE/CES, que revogou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, ambas, agora, prevendo o procedimento simplificado, bem como determinando a admissão por todas as Universidades Públicas do processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer data, vejamos: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Da leitura das resoluções que regiam e regem atualmente o procedimento do Revalida, é fácil concluir que estas devem ser compreendidas a partir de uma análise sistemática, da qual conclui-se que a discricionariedade das universidades não é plena, não é absoluta, eis que encontra barreira nas normas gerais estabelecidas pela União, conforme o art. 25 da Resolução nº 01/2022 CNES, vejamos: Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. […] Art. 29. O disposto nesta Resolução deverá ser integralmente observado pelas universidades que receberam protocolos de solicitação de revalidação ou reconhecimento com anterioridade de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Depreende-se do art. 4º, §3º, da referida resolução, que incumbe às universidades públicas a divulgação de normas internas para que os interessados possam realizar o requerimento do Revalida, observando-se as normas gerais, especialmente quanto aos prazos estabelecidos, por se tratar norma cogente, não havendo, nesse ponto, liberalidade ou discricionariedade da universidade, que deve estar apta ao requerimento do interessado, consoante se vê abaixo: § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Verifica-se, assim, que, a despeito de permitir às universidades públicas, dentro da sua autonomia didático-científica e administrativa, a organização e a publicação de normas específicas, a legislação pertinente estabeleceu as regras gerais que devem ser obrigatoriamente observadas pelas universidades públicas, não ficando a cargo daquelas a criação de limites contra legem para revalidação dos diplomas, conforme o art. 53, inciso v, da Lei 9.394/96 e artigo 207 da Constituição Federal, bem como já decidiu o STJ, no AgRg no Resp 1322283/CE, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, Dje de 07/04/2017). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (ARCU-SUL). CREDENCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO COM TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, e extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil; 2- A controvérsia do precedente indicado na sentença (Tema 599/STJ) não tem relação com o procedimento simplificado, como no caso dos presentes autos, o qual foi implementado com a edição da norma geral (Res 03/2016-CNE/CES), que revogou as Resoluções anteriores que respaldaram o julgamento da Corte Superior; 3- Em consonância com o art. 207 da Constituição Federal, a Lei 9.384/96 – LDB (art. 53) confere autonomia às Instituições de Ensino Superior – IES, porém com a devida observância das regras gerais de iniciativa da União, de modo que a discricionariedade das universidades para editar normas complementares não é plena; 4- A Resolução 3/2016-CNE/CES inaugura o procedimento de tramitação simplificada, estabelecendo sua aplicação a cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido revalidados nos últimos 10 (dez) anos; e, também, aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); 5- De acordo com o § 4º do art. 4º, da Resolução nº 3/2016-CNE/CES, “O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente; 6- Apelação conhecida e provida. (PROCESSO Nº 0858814-09.2022.8.14.0301 – RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 05/06/2023 a 14/06/2023 Ocorre que para disciplinar a forma de processamento dos pedidos de revalida, o MEC editou a Portaria 1151 em 19/06/2023 que assim dispôs: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. [grifei] Assim, a partir de 01.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº. 01/2022, os pedidos de revalidação somente podem ser feitos na plataforma Carolina Bori e os pedidos feitos fora da Plataforma Carolina Bori após essa data limite, serão considerados inválidos (art. 43, § 2º, da Portaria n 1151/2023). No caso dos autos, a apelante apresentou requerimento administrativo remetido via e-mail em 01/10/2024, ou seja, após a data prevista na Resolução e também da Portaria 1151/2023, que é de 19/06/2023, razão pela qual deve ser mantida a sentença, pois seu pedido de revalidação deve ser realizado pela Plataforma Carolina Bori. Deve ser destacado que a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte já vem adotando esse posicionamento: Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA EM 23.06.2022. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito da impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. Não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 599 ao presente caso, tendo em vista que situação concreta do precedente tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos. 3. A despeita da sua autonomia didático-científica e administrativa, não pode a instituição de ensino superior criar regras e limites contra legem para revalidação dos diplomas. 4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal; 5. Não há de se cogitar de lista de espera no processo simplificado, como tenta crer a Universidade Estadual do Maranhão, eis que a análise, nessa modalidade, é objetiva e com requisitos previstos nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022, que disciplina, inclusive, o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data do protocolo, nos termos do art. 11, §5º da citada resolução. 6. A partir de 01.08.2022, data de entrada em vigor da Resolução 01/2022 da CNES (art. 33), todos os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori serão invalidados, nos termos da Portaria nº 1151/2023 do MEC. 7. Requerimento de revalidação formulado em 23.06.2022, devendo à instituição de ensino analisar o pedido, e, caso se enquadre nas hipóteses da modalidade simplificada (artigos 11 e 12 da Resolução 01/2022 da CNES), concluir o processo em até 90 (noventa dias). 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864501-05.2022.8.10.0001, em 10/07/2024, Rel. des. Jamil de Miranda Gedon Neto). CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). MODALIDADE SIMPLIFICADA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 1º.08.2022. PEDIDO REALIZADO VIA E-MAIL APÓS A DATA FIXADA NA PORTARIA 1151/2023 DO MEC. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I - A Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu, em seus arts. 3º, parágrafo único, e art. 43, §§ 1º e 2º, que serão invalidados os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022); II – observando que o apelante apresentou requerimento administrativo via e-mail no dia 07.11.2022 e teve seu pedido negado pela instituição apelada em 10.11.2022, fora, portanto, daquele marco temporal em que se consideram válidos requerimentos feitos fora da plataforma Carolina Bori, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante de ter seu requerimento de revalidação do diploma estrageiro aceito e processado pela impetrada; III – não pode o apelante socorrer-se do alegado direito líquido e certo quando sequer demonstrou, de plano, ter requerido a revalidação de seu diploma estrangeiro sob a égide dos regramentos insertos na Portaria nº 1151/2023 do MEC, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara administrativa de deferir a inscrição e determinar o procedimento específico a ser adotado, quando sequer as instruções normativas foram obedecidas; IV – apelação cível desprovida. (ApCiv 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 27/08/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0821617-87.2024.8.10.0001

ID: 321682464

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821617-87.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUARNYELLE TEMPONI DIAS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821617-87.2024.8.10.0001 APELANTE: GUARNYELLE TEMPONI DIAS Advogados: Ewerton Henrique De Luna Vieira - OAB PE33583 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821617-87.2024.8.10.0001 APELANTE: GUARNYELLE TEMPONI DIAS Advogados: Ewerton Henrique De Luna Vieira - OAB PE33583 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REQUERIMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CNE/CES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COGENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA LIMITADA ÀS REGRAS GERAIS DO MEC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina estrangeira sob alegação de ausência de inscrição no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA e descumprimento das normas processuais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante possui direito líquido e certo à revalidação de diploma de medicina estrangeira, pelo trâmite simplificado, sem estar condicionado à abertura de edital; e (ii) analisar a aplicabilidade da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, que determinam a obrigatoriedade do uso da Plataforma Carolina Bori para a tramitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, em seu art. 4º, §4º, e art. 25, estabelece que o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior deve ser admitido a quaisquer dados e que as universidades públicas devem observar normas gerais inseridas pelo Ministério da Educação (MEC), ainda que resguardada a autonomia universitária. 4.A Portaria nº 1151/2023 do MEC, em vigor desde 19.06.2023, determina que todos os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros deverão tramitar pela Plataforma Carolina Bori. Os requisitos realizados fora dessa plataforma, após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução nº 01/2022, são considerados inválidos, conforme art. 43, §2º, da referida Portaria. 5.No caso concreto, a apelante apresentou requerimento de revalidação por meio de e-mail em 19/02/2024, após o limite de data fornecido pela Resolução nº 01/2022 e pela Portaria nº 1151/2023, descumprindo as normas cogentes aplicáveis. 6.A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, não confere às universidades públicas discricionariedade plena para criar normas adicionais às disposições gerais do MEC. 7.A tese firmada no Tema 599/STJ, que confirma a legalidade de critério seletivo para revalidação de diplomas, não se aplica ao presente caso, pois trata de contexto normativo anterior, regido por Resoluções já revogadas. 8.O pedido da apelante, além de ter sido realizado fora da plataforma obrigatória, foi feito sem observância das normas gerais e da regulamentação específica da UEMA, não tendo direito líquido e certo que justifique a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O processo de revalidação de diplomas estrangeiros obtidos no exterior, após a entrada em vigor da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, deve ser realizado exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sob pena de invalidação do exigência. A autonomia universitária não permite a edição de normas institucionais que contrariem as disposições gerais inseridas pela União no exercício de sua competência legislativa. A presente firmada no Tema 599/STJ não se aplica aos casos regidos pela Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, que prevê normas específicas para tramitação simplificada e procedimentos de revalidação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 53, V; Resolução nº 01/2022 CNE/CES, arts. 4º, §4º, 25 e 29; Portaria MEC nº 1151/2023, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgRg no REsp nº 1322283/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.04.2017; TJ/MA, ApCiv nº 0864501-05.2022.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 07.10.2024; TJ/MA, ApCiv nº 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 27.08.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Guarnyelle Temponi Dias contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão. Consta dos autos que a parte autora, ora apelante, impetrou a ação mandamental postulando a concessão de medida liminar para a determinar que a impetrada seja compelida a admitir e dar prosseguimento ao pedido de revalidação do diploma de medicina da impetrante, pelo trâmite simplificado, seguindo o procedimento do parágrafo 5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE. Medida liminar indeferida. A UEMA não apresentou informações. A sentença denegou a ordem. A parte autora apelou sustentando que embora as Universidades Públicas gozem de autonomia, a Lei nº 9.394/96 proíbe que elas elaborem regras contrárias às previstas nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE). Destacou que está superado o Tema 599/STJ, pois estaria devidamente demonstrado nos autos seu direito líquido e certo de participar do processo especial de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, na modalidade simplificada, visto que a IES que emitiu o seu diploma possui diplomas revalidados de forma simplificada – sem necessidade de comprovação e/ou provas, defendendo ainda que o requerimento pode ser feito a qualquer tempo (atemporalidade do requerimento), independentemente de edital aberto para tal, nos termos da Resolução 01/2022 CNE. Nas contrarrazões, a recorrida defendeu a ausência de ilegalidade na conduta do impetrado, uma vez que a apelante, não está inscrita no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA. Ressaltou que os pedidos de revalidação devem ser iniciados por meio da Plataforma Carolina Bori, nos termos da Portaria 1.151/2023. Assim, requereu a improcedência do pedido. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC tendo em vista que a matéria discutida no feito já está pacificada nesta Corte. A questão discutida no presente feito cinge-se ao direito líquido e certo da apelante de ter recebido o pedido de revalidação de diploma de medicina pela Universidade UEMA. Analisando detidamente o caso dos autos verifico que a autora requereu em 19/02/2024, via e-mail, o pedido de revalidação do seu diploma estrangeiro do curso de medicina pugnando pelo deferimento da tramitação simplificada. A Universidade ao receber o pedido o indeferiu ao fundamento de que estava fora do prazo do Edital n.º 101/2020-PROG/UEMA e que deveria ter sido feito por meio da Plataforma Carolina Bori. Observa-se que o motivo do indeferimento foi que o pedido da autora foi feito a destempo, fora das disposições do edital 101/2020 e fora da plataforma. A controvérsia reside no fato de que a apelante requereu a revalidação de seu diploma na modalidade simplificada, sem estar condicionada à abertura de edital, em conformidade com a Resolução nº 001/2022 CNE/CES. A UEMA, por sua vez, defende a necessidade de observância de edital ou de procura por outra instituição pública, alegando autonomia universitária para disciplinar o processo de revalidação de diplomas, conforme entendimento firmado no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça É importante diferenciar o caso em tela da tese firmada no Tema 599 do STJ. O referido tema tratou da legalidade da exigência de processo seletivo prévio para a revalidação de diplomas, à luz das Resoluções nº 01/2002 e nº 08/2007, ambas do CNE/CES. No entanto o Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, revogando as Resoluções CNE/CES 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009, e demais disposições em contrário, e recentemente, publicou a Resolução nº 01/2022 CNE/CES, que revogou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, ambas, agora, prevendo o procedimento simplificado, bem como determinando a admissão por todas as Universidades Públicas do processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer data, vejamos: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Da leitura das resoluções que regiam e regem atualmente o procedimento do Revalida, é fácil concluir que estas devem ser compreendidas a partir de uma análise sistemática, da qual conclui-se que a discricionariedade das universidades não é plena, não é absoluta, eis que encontra barreira nas normas gerais estabelecidas pela União, conforme o art. 25 da Resolução nº 01/2022 CNES, vejamos: Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. […] Art. 29. O disposto nesta Resolução deverá ser integralmente observado pelas universidades que receberam protocolos de solicitação de revalidação ou reconhecimento com anterioridade de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Depreende-se do art. 4º, §3º, da referida resolução, que incumbe às universidades públicas a divulgação de normas internas para que os interessados possam realizar o requerimento do Revalida, observando-se as normas gerais, especialmente quanto aos prazos estabelecidos, por se tratar norma cogente, não havendo, nesse ponto, liberalidade ou discricionariedade da universidade, que deve estar apta ao requerimento do interessado, consoante se vê abaixo: § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Verifica-se, assim, que, a despeito de permitir às universidades públicas, dentro da sua autonomia didático-científica e administrativa, a organização e a publicação de normas específicas, a legislação pertinente estabeleceu as regras gerais que devem ser obrigatoriamente observadas pelas universidades públicas, não ficando a cargo daquelas a criação de limites contra legem para revalidação dos diplomas, conforme o art. 53, inciso v, da Lei 9.394/96 e artigo 207 da Constituição Federal, bem como já decidiu o STJ, no AgRg no Resp 1322283/CE, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, Dje de 07/04/2017). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (ARCU-SUL). CREDENCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO COM TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, e extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil; 2- A controvérsia do precedente indicado na sentença (Tema 599/STJ) não tem relação com o procedimento simplificado, como no caso dos presentes autos, o qual foi implementado com a edição da norma geral (Res 03/2016-CNE/CES), que revogou as Resoluções anteriores que respaldaram o julgamento da Corte Superior; 3- Em consonância com o art. 207 da Constituição Federal, a Lei 9.384/96 – LDB (art. 53) confere autonomia às Instituições de Ensino Superior – IES, porém com a devida observância das regras gerais de iniciativa da União, de modo que a discricionariedade das universidades para editar normas complementares não é plena; 4- A Resolução 3/2016-CNE/CES inaugura o procedimento de tramitação simplificada, estabelecendo sua aplicação a cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido revalidados nos últimos 10 (dez) anos; e, também, aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); 5- De acordo com o § 4º do art. 4º, da Resolução nº 3/2016-CNE/CES, “O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente; 6- Apelação conhecida e provida. (PROCESSO Nº 0858814-09.2022.8.14.0301 – RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 05/06/2023 a 14/06/2023 Ocorre que para disciplinar a forma de processamento dos pedidos de revalida, o MEC editou a Portaria 1151 em 19/06/2023 que assim dispôs: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. [grifei] Assim, a partir de 01.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº. 01/2022, os pedidos de revalidação somente podem ser feitos na plataforma Carolina Bori e os pedidos feitos fora da Plataforma Carolina Bori após essa data limite, serão considerados inválidos (art. 43, § 2º, da Portaria n 1151/2023). No caso dos autos, a apelante apresentou requerimento administrativo remetido via e-mail em 19/02/2024, ou seja, após a data prevista na Resolução e também da Portaria 1151/2023, que é de 19/06/2023, razão pela qual deve ser mantida a sentença, pois seu pedido de revalidação deve ser realizado pela Plataforma Carolina Bori. Deve ser destacado que a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte já vem adotando esse posicionamento: Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA EM 23.06.2022. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito da impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. Não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 599 ao presente caso, tendo em vista que situação concreta do precedente tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos. 3. A despeita da sua autonomia didático-científica e administrativa, não pode a instituição de ensino superior criar regras e limites contra legem para revalidação dos diplomas. 4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal; 5. Não há de se cogitar de lista de espera no processo simplificado, como tenta crer a Universidade Estadual do Maranhão, eis que a análise, nessa modalidade, é objetiva e com requisitos previstos nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022, que disciplina, inclusive, o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data do protocolo, nos termos do art. 11, §5º da citada resolução. 6. A partir de 01.08.2022, data de entrada em vigor da Resolução 01/2022 da CNES (art. 33), todos os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori serão invalidados, nos termos da Portaria nº 1151/2023 do MEC. 7. Requerimento de revalidação formulado em 23.06.2022, devendo à instituição de ensino analisar o pedido, e, caso se enquadre nas hipóteses da modalidade simplificada (artigos 11 e 12 da Resolução 01/2022 da CNES), concluir o processo em até 90 (noventa dias). 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864501-05.2022.8.10.0001, em 10/07/2024, Rel. des. Jamil de Miranda Gedon Neto). CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). MODALIDADE SIMPLIFICADA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 1º.08.2022. PEDIDO REALIZADO VIA E-MAIL APÓS A DATA FIXADA NA PORTARIA 1151/2023 DO MEC. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I - A Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu, em seus arts. 3º, parágrafo único, e art. 43, §§ 1º e 2º, que serão invalidados os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022); II – observando que o apelante apresentou requerimento administrativo via e-mail no dia 07.11.2022 e teve seu pedido negado pela instituição apelada em 10.11.2022, fora, portanto, daquele marco temporal em que se consideram válidos requerimentos feitos fora da plataforma Carolina Bori, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante de ter seu requerimento de revalidação do diploma estrageiro aceito e processado pela impetrada; III – não pode o apelante socorrer-se do alegado direito líquido e certo quando sequer demonstrou, de plano, ter requerido a revalidação de seu diploma estrangeiro sob a égide dos regramentos insertos na Portaria nº 1151/2023 do MEC, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara administrativa de deferir a inscrição e determinar o procedimento específico a ser adotado, quando sequer as instruções normativas foram obedecidas; IV – apelação cível desprovida. (ApCiv 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 27/08/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0879276-54.2024.8.10.0001

ID: 335427967

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0879276-54.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS DE PAULO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

EULINDA FERNANDA QUINTINO FERREIRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0879276-54.2024.8.10.0001 APELANTE: OSEIAS DE PAULO RODRIGUES MARTINS Advogada: Eulinda Fernanda Quintino Ferreira OABRO 5569 APELADA: UNIVERSIDAD… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0879276-54.2024.8.10.0001 APELANTE: OSEIAS DE PAULO RODRIGUES MARTINS Advogada: Eulinda Fernanda Quintino Ferreira OABRO 5569 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REQUERIMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CNE/CES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COGENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA LIMITADA ÀS REGRAS GERAIS DO MEC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina estrangeira sob alegação de ausência de inscrição no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA e descumprimento das normas processuais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante possui direito líquido e certo à revalidação de diploma de medicina estrangeira, pelo trâmite simplificado, sem estar condicionado à abertura de edital; e (ii) analisar a aplicabilidade da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, que determinam a obrigatoriedade do uso da Plataforma Carolina Bori para a tramitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, em seu art. 4º, §4º, e art. 25, estabelece que o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior deve ser admitido a quaisquer dados e que as universidades públicas devem observar normas gerais inseridas pelo Ministério da Educação (MEC), ainda que resguardada a autonomia universitária. 4.A Portaria nº 1151/2023 do MEC, em vigor desde 19.06.2023, determina que todos os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros deverão tramitar pela Plataforma Carolina Bori. Os requisitos realizados fora dessa plataforma, após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução nº 01/2022, são considerados inválidos, conforme art. 43, §2º, da referida Portaria. 5.No caso concreto, o apelante apresentou requerimento de revalidação em 14/08/2024, após o limite de data fornecido pela Resolução nº 01/2022 e pela Portaria nº 1151/2023, descumprindo as normas cogentes aplicáveis. 6.A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, não confere às universidades públicas discricionariedade plena para criar normas adicionais às disposições gerais do MEC. 7.A tese firmada no Tema 599/STJ, que confirma a legalidade de critério seletivo para revalidação de diplomas, não se aplica ao presente caso, pois trata de contexto normativo anterior, regido por Resoluções já revogadas. 8.O pedido da apelante, além de ter sido realizado fora da plataforma obrigatória, foi feito sem observância das normas gerais e da regulamentação específica da UEMA, não tendo direito líquido e certo que justifique a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O processo de revalidação de diplomas estrangeiros obtidos no exterior, após a entrada em vigor da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, deve ser realizado exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sob pena de invalidação do exigência. A autonomia universitária não permite a edição de normas institucionais que contrariem as disposições gerais inseridas pela União no exercício de sua competência legislativa. A presente firmada no Tema 599/STJ não se aplica aos casos regidos pela Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, que prevê normas específicas para tramitação simplificada e procedimentos de revalidação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 53, V; Resolução nº 01/2022 CNE/CES, arts. 4º, §4º, 25 e 29; Portaria MEC nº 1151/2023, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgRg no REsp nº 1322283/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.04.2017; TJ/MA, ApCiv nº 0864501-05.2022.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 07.10.2024; TJ/MA, ApCiv nº 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 27.08.2024. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Oseias de Paulo Rodrigues Martins contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão. Consta dos autos que a parte autora, ora apelante, impetrou a ação mandamental postulando a concessão de medida liminar para a determinar que a impetrada seja compelida a admitir e dar prosseguimento ao pedido de revalidação do diploma de medicina da impetrante, pelo trâmite simplificado, seguindo o procedimento do parágrafo 5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE. O feito foi julgado liminarmente pela denegação da ordem. A parte autora apelou sustentando que embora as Universidades Públicas gozem de autonomia, a Lei nº 9.394/96 proíbe que elas elaborem regras contrárias às previstas nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE). Destacou que está superado o Tema 599/STJ, pois estaria devidamente demonstrado nos autos seu direito líquido e certo de participar do processo especial de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, na modalidade simplificada, visto que a IES que emitiu o seu diploma possui diplomas revalidados de forma simplificada – sem necessidade de comprovação e/ou provas, defendendo ainda que o requerimento pode ser feito a qualquer tempo (atemporalidade do requerimento), independentemente de edital aberto para tal, nos termos da Resolução 01/2022 CNE. Nas contrarrazões, a parte recorrida defendeu a ausência de ilegalidade na conduta do impetrado, uma vez que a apelante, não está inscrita no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA. Ressaltou que os pedidos de revalidação devem ser iniciados por meio da Plataforma Carolina Bori, nos termos da Portaria 1.151/2023. Assim, requereu a improcedência do pedido. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC tendo em vista que a matéria discutida no feito já está pacificada nesta Corte. A questão discutida no presente feito cinge-se ao direito líquido e certo da apelante de ter recebido o pedido de revalidação de diploma de medicina pela Universidade UEMA. Analisando detidamente o caso dos autos verifico que a parte autora requereu em 14/08/2024, o pedido administrativo de revalidação do seu diploma estrangeiro do curso de medicina diretamente no protocolo da instituição, pugnando pelo deferimento da tramitação simplificada. A Universidade ao receber o pedido o indeferiu ao fundamento de que estava fora do prazo do Edital n.º 101/2020-PROG/UEMA e que deveria ter sido feito por meio da Plataforma Carolina Bori. Observa-se que o motivo do indeferimento foi que o pedido da autora foi feito a destempo, fora das disposições do edital 101/2020 e fora da plataforma. A controvérsia reside no fato de que a apelante requereu a revalidação de seu diploma na modalidade simplificada, sem estar condicionada à abertura de edital, em conformidade com a Resolução nº 001/2022 CNE/CES. A UEMA, por sua vez, defende a necessidade de observância de edital ou de procura por outra instituição pública, alegando autonomia universitária para disciplinar o processo de revalidação de diplomas, conforme entendimento firmado no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça É importante diferenciar o caso em tela da tese firmada no Tema 599 do STJ. O referido tema tratou da legalidade da exigência de processo seletivo prévio para a revalidação de diplomas, à luz das Resoluções nº 01/2002 e nº 08/2007, ambas do CNE/CES. No entanto, o Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, revogando as Resoluções CNE/CES 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009, e demais disposições em contrário, e recentemente, publicou a Resolução nº 01/2022 CNE/CES, que revogou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, ambas, agora, prevendo o procedimento simplificado, bem como determinando a admissão por todas as Universidades Públicas do processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer data, vejamos: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Da leitura das resoluções que regiam e regem atualmente o procedimento do Revalida, é fácil concluir que estas devem ser compreendidas a partir de uma análise sistemática, da qual conclui-se que a discricionariedade das universidades não é plena, não é absoluta, eis que encontra barreira nas normas gerais estabelecidas pela União, conforme o art. 25 da Resolução nº 01/2022 CNES, vejamos: Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. […] Art. 29. O disposto nesta Resolução deverá ser integralmente observado pelas universidades que receberam protocolos de solicitação de revalidação ou reconhecimento com anterioridade de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Depreende-se do art. 4º, §3º, da referida resolução, que incumbe às universidades públicas a divulgação de normas internas para que os interessados possam realizar o requerimento do Revalida, observando-se as normas gerais, especialmente quanto aos prazos estabelecidos, por se tratar norma cogente, não havendo, nesse ponto, liberalidade ou discricionariedade da universidade, que deve estar apta ao requerimento do interessado, consoante se vê abaixo: § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Verifica-se, assim, que, a despeito de permitir às universidades públicas, dentro da sua autonomia didático-científica e administrativa, a organização e a publicação de normas específicas, a legislação pertinente estabeleceu as regras gerais que devem ser obrigatoriamente observadas pelas universidades públicas, não ficando a cargo daquelas a criação de limites contra legem para revalidação dos diplomas, conforme o art. 53, inciso v, da Lei 9.394/96 e artigo 207 da Constituição Federal, bem como já decidiu o STJ, no AgRg no Resp 1322283/CE, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, Dje de 07/04/2017). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (ARCU-SUL). CREDENCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO COM TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, e extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil; 2- A controvérsia do precedente indicado na sentença (Tema 599/STJ) não tem relação com o procedimento simplificado, como no caso dos presentes autos, o qual foi implementado com a edição da norma geral (Res 03/2016-CNE/CES), que revogou as Resoluções anteriores que respaldaram o julgamento da Corte Superior; 3- Em consonância com o art. 207 da Constituição Federal, a Lei 9.384/96 – LDB (art. 53) confere autonomia às Instituições de Ensino Superior – IES, porém com a devida observância das regras gerais de iniciativa da União, de modo que a discricionariedade das universidades para editar normas complementares não é plena; 4- A Resolução 3/2016-CNE/CES inaugura o procedimento de tramitação simplificada, estabelecendo sua aplicação a cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido revalidados nos últimos 10 (dez) anos; e, também, aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); 5- De acordo com o § 4º do art. 4º, da Resolução nº 3/2016-CNE/CES, “O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente; 6- Apelação conhecida e provida. (PROCESSO Nº 0858814-09.2022.8.14.0301 – RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 05/06/2023 a 14/06/2023 Ocorre que para disciplinar a forma de processamento dos pedidos de revalida, o MEC editou a Portaria 1151 em 19/06/2023 que assim dispôs: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. [grifei] Assim, a partir de 01.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº. 01/2022, os pedidos de revalidação somente podem ser feitos na plataforma Carolina Bori e os pedidos feitos fora da Plataforma Carolina Bori após essa data limite, serão considerados inválidos (art. 43, § 2º, da Portaria n 1151/2023). No caso dos autos, o apelante apresentou requerimento administrativo remetido em 14/08/2024, ou seja, após a data prevista na Resolução e também da Portaria 1151/2023, que é de 19/06/2023, razão pela qual deve ser mantida a sentença, pois seu pedido de revalidação deve ser realizado pela Plataforma Carolina Bori. Deve ser destacado que a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte já vem adotando esse posicionamento: Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA EM 23.06.2022. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito da impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. Não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 599 ao presente caso, tendo em vista que situação concreta do precedente tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos. 3. A despeita da sua autonomia didático-científica e administrativa, não pode a instituição de ensino superior criar regras e limites contra legem para revalidação dos diplomas. 4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal; 5. Não há de se cogitar de lista de espera no processo simplificado, como tenta crer a Universidade Estadual do Maranhão, eis que a análise, nessa modalidade, é objetiva e com requisitos previstos nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022, que disciplina, inclusive, o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data do protocolo, nos termos do art. 11, §5º da citada resolução. 6. A partir de 01.08.2022, data de entrada em vigor da Resolução 01/2022 da CNES (art. 33), todos os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori serão invalidados, nos termos da Portaria nº 1151/2023 do MEC. 7. Requerimento de revalidação formulado em 23.06.2022, devendo à instituição de ensino analisar o pedido, e, caso se enquadre nas hipóteses da modalidade simplificada (artigos 11 e 12 da Resolução 01/2022 da CNES), concluir o processo em até 90 (noventa dias). 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864501-05.2022.8.10.0001, em 10/07/2024, Rel. des. Jamil de Miranda Gedon Neto). CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). MODALIDADE SIMPLIFICADA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 1º.08.2022. PEDIDO REALIZADO VIA E-MAIL APÓS A DATA FIXADA NA PORTARIA 1151/2023 DO MEC. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I - A Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu, em seus arts. 3º, parágrafo único, e art. 43, §§ 1º e 2º, que serão invalidados os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022); II – observando que o apelante apresentou requerimento administrativo via e-mail no dia 07.11.2022 e teve seu pedido negado pela instituição apelada em 10.11.2022, fora, portanto, daquele marco temporal em que se consideram válidos requerimentos feitos fora da plataforma Carolina Bori, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante de ter seu requerimento de revalidação do diploma estrageiro aceito e processado pela impetrada; III – não pode o apelante socorrer-se do alegado direito líquido e certo quando sequer demonstrou, de plano, ter requerido a revalidação de seu diploma estrangeiro sob a égide dos regramentos insertos na Portaria nº 1151/2023 do MEC, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara administrativa de deferir a inscrição e determinar o procedimento específico a ser adotado, quando sequer as instruções normativas foram obedecidas; IV – apelação cível desprovida. (ApCiv 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 27/08/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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