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Geisa Ferreira Gomes x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 280962008

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029785-31.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEISA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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CATHERINNE DE LIMA SANTOS

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029785-31.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029785-31.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0802811-76.2025.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00312642 AGTE: GEISA FERREIRA GOMES ADVOGADO: CATHERINNE DE LIMA SANTOS OAB/RJ-212196 AGDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DANIELA FERREIRA TIBURTINO OAB/SP-328945 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS DECISÃO: OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0029785-31.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: GEISA FERREIRA GOMES AGRAVADO: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto de decisão que nos autos da ação de busca e apreensão deferiu a liminar em favor do autor, ora agravado, cujo cumprimento se deu no dia 27/03/2025, conforme certificado nos indexes 182500100; 182503551 e 182503552. Alega a agravante, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento com o agravado para a aquisição de um automóvel. Sustenta que não há caracterização da mora, eis que (i) não há prova válida acerca do recebimento da notificação extrajudicial e (ii) que a abusividade dos juros aplicados no contrato tornou excessivo o valor das parcelas, o que se encontra em discussão na ação revisional previamente ajuizada de nº 0828065-85.2024.8.19.0208. Afirma que a ausência da mora afasta a possibilidade de busca e apreensão do bem. Requer seja deferido o efeito suspensivo com a imediata restituição do veículo; no mérito, a reforma da decisão e extinção do feito. Em uma análise cognitiva sumária, verifica-se que consta do documento adunado ao index 170842681 dos autos originários notificação da ré, ora agravante, no endereço constante do contrato, sendo certo que a mora não é descaracterizada pela pretensão de discutir as cláusulas contratuais e que a liminar de busca e apreensão do veículo já restou cumprida, com entrega voluntária, em 27/03/2025 (index 182500100 e seguintes). Assim, diante da necessidade de contraditório mínimo e em observância à estabilidade das decisões judiciais, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar, neste momento processual, os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Dispenso as informações. Dê-se ciência dessa decisão ao Juízo. Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Após, à conclusão. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. WAGNER CINELLI DESEMBARGADOR RELATOR

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Defensoria Pública Do Estado Do Pará x Weslly Soares Marques

ID: 258004146

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811769-26.2019.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARá

Polo Passivo:

WESLLY SOARES MARQUES

Decisão

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Claudio Saunders, Centro, Cep: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Claudio Saunders, Centro, Cep: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0811769-26.2019.8.14.0006 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Fixação] - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, EXECUTADO: WESLEY SOARES MARQUES, CPF nº 601.879.653-82 VALOR: R$925,32 (R$771,10 + 10% da multa + 10% dos honorários) D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Executado foi intimado e quedou-se inerte, ID Num. 108523125 - Pág. 1. Tentado o bloqueio online de valores, a diligência resultou infrutífera, ID Num. 127637886. Intimado a se manifestar, a exequente requereu, ID Num. 130062060 - Pág. 1, que seja expedido mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do Executado, informando que este continua residindo no endereço indicado na inicial. Além disso, informa que, em buscas realizadas no INFOSEG, em anexo, localizou-se duas motocicletas em nome do Executado, passíveis de penhora. Em sendo infrutíferas as medidas acima elencadas, requer a penhora delas para satisfação do débito. Vieram os autos conclusos. Decido. De proêmio, destaco que, realizado o RENAJUD, verificou-se que as duas motocicletas indicados possuem restrição de alienação fiduciária, conforme anexo. Deste modo, à luz do art. 7º-A do DL nº 911/69, é vedado bloqueio judicial do veículo, na medida em que consta alienação fiduciária. Vejamos: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Em razão disto, deixo de proceder ao bloqueio dos mencionados bens. Outrossim, considerando que, nos termos do Art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; tenho por bem, no presente momento, efetuar novamente o bloqueio online de valores via SISBAJUD. Assim, considerando o não pagamento do débito, DETERMINO O BLOQUEIO do valor exequendo, perfazendo um total de R$925,32 (R$771,10 + 10% da multa + 10% dos honorários) via Sistema SISBAJUD, em face da parte executada, WESLEY SOARES MARQUES, CPF nº 601.879.653-82, conforme anexo. Após 14/06/2025,, voltem-me conclusos para verificar resposta a ordem de bloqueio, bem como para apreciação dos demais pedidos da Defensoria de ID Num. 130062060 - Pág. 1. Ananindeua-PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

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Alb Anestesiologistas Associados. x Lumercy Pontes

ID: 262737796

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810799-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALB ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS.

Polo Passivo:

LUMERCY PONTES

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO BARCELOS JUNIOR

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PATRICIA DE PAIVA ABADE

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FELIPE DOS SANTOS

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MARIANA COIMBRA LATINI GIROLAMY

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CIRO DA SILVA PEREIRA NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0810799-85.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALB ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS. RÉU: LUMERCY PONTES Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. A parte autora afirma em sua inicial que orepresentante da empresa autora, Guilherme Miguéis Bernardelli, na qualidade de médico particular e que compõe o quadro societário da demandante, prestou serviços médicos ao demandado, consistente em anestesia, para realização de cirurgia eletiva em 28/10/2023. Alega que os honorários médicos foram contratados no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), mas o réu não realizou o pagamento pelos serviços médicos prestados, mesmo após insistentes tentativas de recebimento dos valores de forma amigável. Pleiteia, em consequência, a condenação do réu no pagamento da quantia devida, no valor indicado de R$ 2.408,50 (dois mil quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos), já corrigido até a data da propositura da demanda. Devidamente citado o réu não apresentou defesa nos autos, motivo pelo qual se presumem verdadeiros os fatos narrados pela parte autora em sua petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. No mérito, a hipótese refere-se a uma ação de cobrança, tendo a parte autora juntado aos autos prova da prestação do serviço médico, bem como das tentativas de cobrança realizadas antes da propositura da demanda, as quais restaram infrutíferas, tendo em vista a ausência de pagamento do valor devido pelo ora demandado. Deverá, portanto, em razão da revelia da parte ré e das provas trazidas aos autos pela parte autora, ser julgado procedente o pedido de condenação do demandado com relação ao valor apontado na inicial. Em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1)Condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 2.408,50 (dois mil quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos), acrescido de juros legais e de correção monetária a contar da data da citação. Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro, desde já, a expedição do mandado de pagamento em favor da parte autora, em caso de pagamento. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular

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Leandro Neves De Souza x Gabrielle Ramos De Souza

ID: 314752334

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0831654-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GABRIELLE RAMOS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ANDRE SILVA CORREIA

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JOAO MIGUEL GONCALVES THINNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0831654-85.2024.8.19.0208 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LEANDRO NEVES DE SOUZA CURATELADO: GABRIELLE RAMOS DE SOUZA Trata-se de ação proposta por LEANDRO NEVES DE SOUZA objetivando curatelar GABRIELLE RAMOS DE SOUZA pelos fatos e fundamentos expendidos na inicial INDEX 159922776, indicando-se para função de curador na qualidade de genitor da interditanda. O juízo determina que sejam apresentados os documentos/faltantes indicados no ID 160214459 e os três últimos comprovantes de rendimentos/declarações de imposto de renda do autor e de sua esposa no ID 160758121. O requerente peticiona para apresentar documentação no ID 162408032. O Cartório certifica que decorreu o prazo, sem cumprimento da exigência integral de id. 160758121, eis que coligido tão somente os comprovantes de rendimentos/declarações de imposto de renda do autor ID 164733644. O juízo determina que o requerente apresente atestado (médico) de saúde física e mental do requerente Sr. Leandro, a declaração de sua idoneidade, assinada por duas testemunhas com as firmas devidamente reconhecidas e, por fim, a declaração de que o requerente não incide nas hipóteses do art 1735 do CC no ID 164948672. O requerente peticiona apresentando 3 comprovantes de rendimento/declarações de imposto de renda do autor e de sua esposa no ID 162408032. O requerente peticiona para apresentar documentação no ID 166814256. O juízo indefere o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das despesas processuais no ID 174761001. O requerente peticiona para apresentar a GRERJ no ID 177277184. O Cartório certifica que as custas foram recolhidas a menor, faltando recolher R$80,28, referente a citação e intimação do interditando para comparecer à audiência, além da diferença incidentes sobre fundos no ID184958557. O juízo determina a intimação da parte autora, pessoalmente, para complementar as despesas processuais devida, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição no ID 185356013. O requerente peticiona para apresentar a GRERJ no ID 188234652. O Cartório certifica que foram complementadas as custas corretamente no ID 190119655. O juízo determina o envio dos autos ao MP no ID 190386275. A interditanda veio a falecer, consoante se verifica no INDEX 196687819. É o brevíssimo relatório. Decido. Em se tratando de ação personalíssima, falecida a interditanda, não há como se prosseguir o feito, em vista do que JULGO EXTINTO O PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOna forma do artigo 485, IX do CPC. Despesas processuais pela requerente. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Titular

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Leandro Neves De Souza x Gabrielle Ramos De Souza

ID: 316754625

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0831654-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GABRIELLE RAMOS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ANDRE SILVA CORREIA

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JOAO MIGUEL GONCALVES THINNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0831654-85.2024.8.19.0208 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LEANDRO NEVES DE SOUZA CURATELADO: GABRIELLE RAMOS DE SOUZA Trata-se de ação proposta por LEANDRO NEVES DE SOUZA objetivando curatelar GABRIELLE RAMOS DE SOUZA pelos fatos e fundamentos expendidos na inicial INDEX 159922776, indicando-se para função de curador na qualidade de genitor da interditanda. O juízo determina que sejam apresentados os documentos/faltantes indicados no ID 160214459 e os três últimos comprovantes de rendimentos/declarações de imposto de renda do autor e de sua esposa no ID 160758121. O requerente peticiona para apresentar documentação no ID 162408032. O Cartório certifica que decorreu o prazo, sem cumprimento da exigência integral de id. 160758121, eis que coligido tão somente os comprovantes de rendimentos/declarações de imposto de renda do autor ID 164733644. O juízo determina que o requerente apresente atestado (médico) de saúde física e mental do requerente Sr. Leandro, a declaração de sua idoneidade, assinada por duas testemunhas com as firmas devidamente reconhecidas e, por fim, a declaração de que o requerente não incide nas hipóteses do art 1735 do CC no ID 164948672. O requerente peticiona apresentando 3 comprovantes de rendimento/declarações de imposto de renda do autor e de sua esposa no ID 162408032. O requerente peticiona para apresentar documentação no ID 166814256. O juízo indefere o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das despesas processuais no ID 174761001. O requerente peticiona para apresentar a GRERJ no ID 177277184. O Cartório certifica que as custas foram recolhidas a menor, faltando recolher R$80,28, referente a citação e intimação do interditando para comparecer à audiência, além da diferença incidentes sobre fundos no ID184958557. O juízo determina a intimação da parte autora, pessoalmente, para complementar as despesas processuais devida, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição no ID 185356013. O requerente peticiona para apresentar a GRERJ no ID 188234652. O Cartório certifica que foram complementadas as custas corretamente no ID 190119655. O juízo determina o envio dos autos ao MP no ID 190386275. A interditanda veio a falecer, consoante se verifica no INDEX 196687819. É o brevíssimo relatório. Decido. Em se tratando de ação personalíssima, falecida a interditanda, não há como se prosseguir o feito, em vista do que JULGO EXTINTO O PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOna forma do artigo 485, IX do CPC. Despesas processuais pela requerente. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Titular

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Processo nº 0811769-16.2016.8.20.5001

ID: 318797700

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811769-16.2016.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA COUTINHO DA CAMARA ROCHA BSPAR INCORPORACOES S/A FERNANDO CARVALHO DA ROCHA MONTORIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811769-16.2016.8.20.5001 Polo ativo BSPAR INCORPORACOES S/A e outros Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811769-16.2016.8.20.5001 Polo ativo BSPAR INCORPORACOES S/A e outros Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO Polo passivo FERNANDO CARVALHO DA ROCHA e outros Advogado(s): RUBIA LOPES DE QUEIROS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº: 0811769-16.2016.8.20.5001. Embargantes: BSPAR Incorporações Ltda e Montoril Empreendimento Imobiliário Ltda. Advogado: Marcus Vinícius de Albuquerque Barreto. Embargada: Ana Valéria Coutinho da Câmara e Fernando Carvalho da Rocha. Advogada: Rúbia Lopes de Queirós. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UNIFICAÇÃO DE APARTAMENTOS. RESPONSABILIDADE POR OBRAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. As embargantes BSPAR Incorporações Ltda e Montoril Empreendimento Imobiliário Ltda opuseram embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em questão envolvendo a responsabilidade pela execução de obras necessárias à unificação de imóveis. As embargantes sustentaram que houve omissão no julgado quanto ao exame dos argumentos apresentados sobre a definição da responsabilidade pelas obras de unificação e que a decisão se fundamentou em premissa fática equivocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado omitiu-se quanto ao exame dos argumentos apresentados pelas embargantes acerca da definição da responsabilidade pela execução das obras necessárias à unificação dos imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo dos embargos de declaração, sendo cabível apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não possuindo finalidade de modificar o julgado. 4. O acórdão embargado examinou detalhadamente a questão da unificação dos imóveis, consignando que restou comprovado que a construtora garantiu aos autores a reforma dos imóveis, não podendo defender posteriormente que a intervenção na estrutura não foi prometida. 5. O tribunal analisou minuciosamente o conjunto probatório, especialmente o e-mail da funcionária Sara Coelho, que demonstra inequivocamente o compromisso assumido pelas construtoras quanto à viabilidade da unificação dos apartamentos, com ressalvas pontuais claramente delimitadas. 6. A alegação de premissa fática equivocada não encontra respaldo nos elementos dos autos, uma vez que o próprio documento mencionado pelas embargantes corrobora o entendimento do acórdão, evidenciando o engajamento das empresas no projeto de unificação. 7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que exponha com clareza e consistência as razões que fundamentam sua decisão, o que ocorreu no caso em análise. 8. A pretensão das embargantes visa ao reexame do mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não caracteriza omissão o fato de o julgador não transcrever integralmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a matéria tenha sido adequadamente apreciada. 3. Em casos de incorporação imobiliária, o compromisso assumido pela construtora quanto à viabilização de obras de unificação de apartamentos, demonstrado através de documentação probatória, gera responsabilidade pelos custos decorrentes das modificações prometidas.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela BSPAR Incorporações Ltda e Montoril Empreendimento Imobiliário Ltda contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível “apenas para excluir a obrigação da construtora de pagar aos autores o valor da cláusula penal, mantendo integralmente os demais termos da sentença.” Em suas razões recursais, a parte embargante alega que: O acórdão embargado deixou de analisar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, violando o art. 489, §1º, IV do CPC; A decisão está fundamentada em premissa fática equivocada quanto à responsabilidade pela execução das obras de unificação dos imóveis; Não se comprometeram a realizar todas as modificações solicitadas pelos adquirentes, especialmente aquelas que implicariam em risco estrutural; Realizaram todas as intervenções tecnicamente possíveis e acordadas, procedendo com a integração e unificação das unidades 1203 e 1204 conforme o comprometido. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Vale dizer, o recurso não possui a finalidade de modificar o julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou sanar vícios de ordem material. A controvérsia central dos presentes embargos declaratórios consiste em verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto ao exame dos argumentos apresentados pelas embargantes acerca da definição da responsabilidade pela execução das obras necessárias à unificação dos imóveis. No caso dos autos, as embargantes BSPAR Incorporações Ltda e Montoril Empreendimento Imobiliário Ltda demonstraram sua irresignação com o acórdão que deu parcial provimento à apelação, sustentando que: (i) não houve enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada; e (ii) o julgado está fundamentado em premissa fática equivocada quanto à responsabilidade pela execução das obras de unificação. No entanto, o acórdão embargado foi enfático ao examinar detalhadamente a questão da unificação dos imóveis, consignando que "restou comprovado que a construtora garantiu aos autores a reforma dos imóveis, motivo pelo qual não pode ela, ao final da construção do empreendimento, defender a tese de que a intervenção na estrutura dos imóveis não foi prometida". O julgado ainda destacou que a funcionária da BSPAR enviou e-mail aos compradores informando sobre a possibilidade de unificação, estabelecendo apenas duas restrições específicas. Dessa forma, entendo que não há qualquer vício a ser sanado. O tribunal examinou minuciosamente o conjunto probatório, especialmente o e-mail da funcionária Sara Coelho, que demonstra inequivocamente o compromisso assumido pelas construtoras quanto à viabilidade da unificação dos apartamentos, com ressalvas pontuais claramente delimitadas. Além disso, a alegação de premissa fática equivocada não encontra respaldo nos elementos dos autos. O próprio documento mencionado pelas embargantes corrobora o entendimento do acórdão, na medida em que evidencia o engajamento das empresas no projeto de unificação, não sendo crível que, após autorizar e participar ativamente do processo, pudessem posteriormente se eximir de qualquer responsabilidade pelos custos decorrentes das modificações prometidas. Assim, o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas nos autos, fundamentando sua decisão em elementos probatórios concretos e aplicando corretamente o direito à espécie. A pretensão das embargantes, em verdade, visa ao reexame do mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Convém ressaltar que o fato de o julgador não ter transcrito integralmente os argumentos e precedentes trazidos pela embargante não caracteriza omissão, uma vez que a matéria foi adequadamente apreciada. Acrescento que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que exponha com clareza e consistência as razões que fundamentam sua decisão. No caso, o acórdão foi suficientemente claro e coerente em suas fundamentações, não padecendo dos vícios apontados. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, mantendo integralmente os termos do acórdão. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0811769-81.2024.8.14.0028

ID: 291282703

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811769-81.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0811769-81.… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0811769-81.2024.8.14.0028 Ação: [Fornecimento de Energia Elétrica] Reclamante: Nome: ADRIANO DE SOUZA LOPES - cel (94) 99137- 7200 Endereço: ANTONIO MAIA, 1324, CASA, CENTRO, MARABá - PA - CEP: 68500-005 Reclamado: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rua 7 de Setembro, 2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de atermação. Segundo os autos, em suma, o reclamante, na qualidade de locatário, foi titular da UC 3020957610; o imóvel foi desocupado em 15/09 e solicitou o cancelamento ( protocolo 20230915008091438 ); contudo, a concessionária emitiu fatura residual ( 8.136 kWh ), embora tenha constatado no medidor, em 28/09, 8.056 kWh e, em decorrência da ausência de pagamento, sofreu apontamento indevido. Ao final, requereu a nulidade da cobrança, a exclusão do apontamento e dano moral. Na defesa, a concessionária alegou que o pedido de desligamento foi registrado em 15/09 e finalizado em 14/10; a fatura 09/23 refere-se ao período residual e, que não houve erro de leitura. O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. A causa é simples e não exige maiores digressões. In casu, a avença constitui nitidamente relação de consumo ( art. 2º, do CDC ), devendo o ônus da prova ser invertido, a par da vulnerabilidade do consumidor. O reconhecimento deste paradigma justifica-se diante da necessidade de se buscar um equilíbrio na relação jurídica material, distribuindo o ônus de forma dinâmica àquele que possui melhores condições para exercer tal encargo. Desse modo, tendo em vista que a relação material sub judice está sujeita ao CDC, assim como possuir a parte reclamada maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser a detentora de todos os documentos afetos ao serviço e exercer a administração e gestão dele, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe ( art. 6º, VIII, do CDC ). Contudo, é importante consignar que a inversão não desobriga a parte de comprovar, minimamente, a pretensão deduzida. Sobre o tema: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. A inversão do ônus da prova não desonera o consumidor de demonstrar minimante os fatos por ele alegado, de modo que na ausência de início de prova da ocorrência do ato ilícito impõe-se julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Cível nº 1.718.032-2 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1718032-2 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 07.06.2018) (TJ-PR - APL: 17180322 PR 1718032-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 07/06/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2284 21/06/2018)” Pois bem. Em exame, os pedidos não merecem acolhimento. Pelo se que percebe dos autos, em 15/09, o reclamante requereu o desligamento da UC ( id 119784147 - Pág. 2 ), tendo sido informado pela concessionária o prazo para atendimento, assim como a cobrança residual. Ademais, a leitura constante na fatura 09/2023 retrata a apurada no id 131694365 - Pág. 2. Desse modo, pela narrativa da concessionária e com base nos documentos apresentados, a fatura de consumo residual não possui irregularidade. Sob o ônus que lhe competia, a reclamada logrou êxito na desconstituição dos fatos alegados pelo reclamante ( art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, I do CPC ), inexistindo falha na prestação do serviço. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito ( art. 487, I do CPC ). Sem custas e honorários em 1º grau. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Processo nº 0811769-11.2025.8.14.0040

ID: 326172032

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811769-11.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL FERNANDES SOUZA SILVA WANESSA HONORATO BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IHARLENIS PINHEIRO BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RUA C, Quadra Especial, Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, 68515-000 - (94)3327-9607 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RUA C, Quadra Especial, Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, 68515-000 - (94)3327-9607 - Cidade Nova - PARAUAPEBAS Processo: 0811769-11.2025.8.14.0040 Nome: WANESSA HONORATO BORBA Endereço: Rua José Piveta, SN, QD 17 LOTE 17, BELA VISTA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: NATANAEL FERNANDES SOUZA SILVA Endereço: Rua José Piveta, SN, QD 17 LOTE 17, BELA VISTA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MABSOL INSTALACOES ELETRICAS LTDA Nome: CAROLINA COSTA BARBOSA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em virtude de determinação deste Juízo, nos autos da AÇÃO JUDICIAL acima citado, foi expedida a presente correspondência que tem por fim INTIMÁ-LO(A) a comparecer à audiência marcada para o dia 16/09/2025 10:15, que se realizará PREFERENCIALMENTE POR VIA ELETRÔNICA[1], Podendo a parte, caso necessário, comparecer pessoalmente à sala de audiências do Juizado Especial de Parauapebas. Acesso à sala de audiência virtual: para participar da audiência telepresencial as partes e advogados deverão acessar, no dia e hora designados para a audiência, portando documento pessoal de identificação, o link: https://bit.ly/juizadosalaespera O link deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado/instalado no computador ou celular. É importante que o link da audiência seja aberto em uma nova aba; e/ou baixado o mandado de intimação de audiência UNA telepresencial em PDF para que possa acessar o link da audiência. Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial nos telefones (94) 3198-2175 ou 3198-2181. É possível que, ao ingressar na sala de audiências, apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do organizador (magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências Nessa audiência, será realizada uma tentativa de acordo e, caso não alcançado o acordo, o réu poderá apresentar defesa, sob pena de revelia. Caso seja requerida a produção de prova oral poderá ser oportunamente designada outra audiência. A defesa, procuração e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico sistema PJe, até o horário designado para a audiência ou nela apresentada oralmente, sob pena de considerarem verdadeiras as alegações da parte autora. Os documentos constantes da Petição Inicial estão disponíveis para consulta no site: https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/ConsultaPublica/listView.seam Caso haja preferência, a sala de audiências também pode ser acessada pelo link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTc4Mzk0N2UtNGQ3YS00ZWQwLWE5MWUtYWNhMTMyZmEyNjBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f51c8df7-9552-45d5-afb4-9e1f5e9f49a0%22%7d Dado e passado nesta cidade de Parauapebas/PA, 15 de julho de 2025. MONICA CRISTINA ARAUJO SOARES Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas ADVERTÊNCIAS: 1. O NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA ensejará no caso do autor a extinção do processo sem resolução do mérito e na hipótese do réu a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, consoante o art. 20, 23[1] e 51, I, todos da Lei 9.099/95 e art. 29, da PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020. 2. Os procedimentos a serem adotados pelas partes quando da utilização do Sistema CNJ - PJE estão disponíveis no site http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Orientações também por meio da Resolução 185 de 18.12.2013 do CNJ que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. 3. Sendo a parte autora PESSOA JURÍDICA (incluindo condomínios), não poderá ser representado, inclusive na audiência, devendo apresentar até a audiência seus atos constitutivos e comparecer na audiência o sócio administrador ou síndico, sob pena de ser extinto o processo, sem julgamento do mérito. Caso seja a ré pessoa jurídica, poderá se fazer representada por preposto, mas deverá apresentar a devida carta de preposição até a audiência, sob pena de revelia. [1] Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. [...] § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). [1] Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)

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Silvina Bernardino Seabra Da Silva x Municipio De Petropolis

ID: 331031440

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811769-98.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVINA BERNARDINO SEABRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Sentença

Advogados:

CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA

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FERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO

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VANESSA VELASCO HERNANDES BRITO

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LUIZ ANTONIO REIS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0811769-98.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: … Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0811769-98.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVINA BERNARDINO SEABRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS SENTENÇA Com o propósito de obter o decreto judicial que assegure o imediato pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da sua aposentadoria, Silvina Bernardino Seabra da Silva assestou esta demanda aos 08 de julho de 2024 em face do Município de Petrópolis. Aduz a parte autora, em síntese, que ocupou o cargo de cozinheira. Alega, por tanto, que não recebeu as verbas rescisórias trabalhistas a que fazia jus e requereu o pagamento das referidas verbas através do processo administrativo de nº 005282/2024. Gratuidade de justiça deferida no i. 132878868. Citação em 07 de agosto de 2024 no i. 135770593. A contestação do Município de Petrópolis no i. 146577748 na qual limita-se afirmar que o procedimento administrativo ainda não foi concluído, bem como que o reconhecimento de dívida municipal compete exclusivamente ao Ordenador de Despesas, na forma do § 1º do artigo 80 do Decreto-Lei 200/67 e que o seu pagamento somente pode ocorrer quando após a sua liquidação, conforme prevê o artigo 62 da Lei Municipal 4.320/64, o que ainda não ocorreu em virtude dos trâmites burocráticos do processo administrativo. Réplica no i. 152512399. Documentos no i. 129612058 / 129612071. Partes legítimas e regularmente representadas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, examinando desde já o mérito, tendo em vista a ausência de questões prévias a serem analisadas. Inicialmente, não obstante seja a controvérsia de fato e de direito, o acervo documental que orna os autos revela que é prescindível a produção de outras espécies probatórias, pelo que conheço do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC. Adentrando nos lindes do mérito, cautelosa contraposição das teses e antíteses tem o condão de convencer-me que o decreto de procedência é decisão que se impõe, conforme será demonstrado a seguir. Com efeito, não nega o Município de Petrópolis o exercício do seu cargo pelo período afirmado, tampouco o não pagamento das verbas rescisórias, limitando-se a afirmar a ausência de disponibilidade orçamentária para o adimplemento da obrigação, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos vertidos na peça vestibular. Neste sentido, cumpre observar que não cabe ao servidor público arcar com os malefícios da má administração do orçamento municipal, uma vez que é dever do município suportar suas despesas, especialmente no que concerne às verbas salariais, que possuem preferência ante qualquer outro crédito, haja vista sua mencionada natureza. Neste sentindo, tendo em vista a Memória de Cálculo no i. 129612071 juntada pela parte autora e elaborada pelo Município de Petrópolis, comprovam que, Silvina Bernardino Seabra da Silva faz jus as verbas pretendidas, observado o valor líquido de R$ 11.856,92 (onze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Petrópolis ao pagamento das quantias líquidas constantes nos documentos de i. 129612071, no montante de R$ R$ 11.856,92 (onze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), anotando-se, que a correção monetária deverá incidir a partir da data de sua aposentadoria, com base no IPCA-E, até 30/11/2021, acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97, a contar da citação, observando-se a taxa SELIC de dezembro de 2021 em diante, que já engloba os juros, bem como a suspensão do prazo prescricional quinquenal que deverá ocorrer através do procedimento administrativo nº 005282/2024. Condeno Município de Petrópolis ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor a ser liquidado, uma vez que, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que o proveito econômico não será capaz de superar o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos previstos no artigo 85, §3, I, CPC. Condeno o réu, ainda, ao pagamento da taxa judiciária, conforme o verbete nº 145 da Súmula do TJ/RJ, isento do pagamento de custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei nº 3350/99. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, III, CPC, já que, tendo por base o vencimento em questão, é impossível que o montante ultrapasse 100 (cem) salários-mínimos, ainda que se leve em conta a correção monetária e os juros moratórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrópolis, 21 de julho de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito

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Processo nº 0811769-16.2023.8.10.0000

ID: 338292865

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811769-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FURTADO VELOSO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SAMARA NOLETO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL FURTADO VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811769-16.2023.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 Agravante: MUN… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811769-16.2023.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 Agravante: MUNICÍPIO DE PARAIBANO/MA Procuradores: LEANDRO SOUSA SILVA (OAB/MA 22.346), DANIEL FURTADO VELOSO (OAB/MA 8.207), SÂMARA NOLETO DA SILVA (OAB/MA 14.437) Agravada: BEATRIZ DA SILVA BARROS LUCENA, substituída processualmente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PERTENCENTE AO GRUPO DE FINANCIAMENTO 1A. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que, na origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento, pelo ente público, do medicamento enoxaparina 40 mg à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne da controvérsia reside na análise do cabimento, ou não, da concessão de tutela de urgência para garantir o fornecimento de fármaco pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A modulação dos efeitos do Tema nº 1234 do STF afasta a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo em ações ajuizadas antes da publicação do acórdão no DJE. 4. Nas ações que versem sobre o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, havendo a impossibilidade de cumprimento pelo ente público originalmente responsável, deverá o magistrado direcionar a obrigação aos demais que compõem o polo passivo. 5. Na espécie, uma vez que a demanda fora distribuída antes do julgamento do TEMA 1234, mantém-se o polo passivo, composto unicamente pelo Município de Paraibano, cabendo ao ente municipal o cumprimento da obrigação, sem prejuízo de futuro ressarcimento, como também estipulou o Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante 6. De acordo com o Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, nas ações que versam sobre fornecimento de medicamento ou tratamentos médico, havendo o descumprimento da ordem judicial, o bloqueio em conta bancária do ente demandado é medida coercitiva preferencial, devendo a multa cominatória ser adotada apenas como ultima ratio. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de Julgamento: “Nas demandas judiciais que versem sobre medicamentos padronizados, deve ser observada a repartição de responsabilidades estruturadas no Sistema Único de Saúde. Havendo a impossibilidade de cumprimento pelo ente público originalmente responsável, deverá o magistrado direcionar a obrigação aos demais que compõem o polo passivo.”. ------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Portaria SCTIE/MS nº 10/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Tema 1234, j. 13.09.202; STJ, REsp 1728528/PB, DJe 08.09.2020 (TEMA 84). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0811769-16.2023.8.10.0000, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público deu parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAIBANO, objetivando a reforma de decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Única daquela Comarca, que, nos autos de nº 0800926-68.2023.8.10.0104, deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo agravado. Em suas razões o agravante alegou sua ilegitimidade passiva e que a decisão vergastada configura ofensa ao princípio da reserva do possível, bem como lesão à economia e à ordem pública. Asseverou, por fim, a impossibilidade de aplicação de multa em face da prefeita municipal. Nessa esteira, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o reconhecimento da sua ilegitimidade, com a inclusão da União e do Estado do Maranhão no polo passivo da demanda ou, subsidiariamente, que seja afastada a imposição de multa pessoal ao gestor público. Pedido liminar indeferido pela Desembargadora Plantonista, Maria Francisca Gualberto de Galiza, nos termos da decisão de ID 26166521. Opostos Embargos de Declaração pelo Município de Paraibano no ID 26180514, estes foram rejeitados (ID 35467491). Embora intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 38884484). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, em sua irresignação, o recorrente objetiva a reforma do decisum que deferiu o pedido de tutela antecipada, consistente no fornecimento do medicamento enoxaparina 40 mg à parte autora. A matéria posta nos autos traz à tona debate da mais alta relevância e de grande repercussão social, qual seja, a concretização do direito à saúde, que figura como direito fundamental a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a sua plena eficácia (arts. 6º e 196, da Carta Magna de 1988). Nesse contexto, forçoso destacar, a priori, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 1234 (RE 1366243), ocorrido na sessão virtual dos dias 06/09/2024 a 13/09/2024, definiu novas regras de competência em relação a demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, padronizados ou não no Sistema Único de Saúde – SUS, ocasião em que restou consignado a inaplicabilidade do TEMA 793. Registre-se, outrossim, que após o julgamento dos Embargos de Declaração, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão tão somente no que se refere à competência, independente da matéria versar sobre medicamentos incorporados ou não. Consequentemente, os efeitos do TEMA 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco. Em relação a dispensação de medicamentos incorporados ao SUS, restou deliberado o seguinte: VI – Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão" (STF. Plenário. RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, data do julgamento 13/09/2023 – Tema 1234 de Repercussão Geral) Na hipótese em exame, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação de Obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência, objetivando a condenação do Município Paraibano ao fornecimento dos medicamento enoxaparina 40 mg em favor de Beatriz da Silva Barros Lucena, gestante e portadora de trombose venosa, tendo a magistrada singular deferido o pedido liminar. Com efeito, a PORTARIA SCTIE/MS Nº 10, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, incorporou a enoxaparina sódica 40 mg/ 0,4 mL para o tratamento de gestantes com trombofilia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, doença que acomete a parte autora. Desta feita, pelo menos nesse particular, não há justificativa para a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada no processo de origem. Ademais, impende gizar que não se desconhece que o medicamento pertence ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, grupo de financiamento 1A, de sorte que, em observância ao fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I do Acórdão do TEMA 1234, a responsabilidade pelo financiamento e aquisição é da União, sendo da Justiça Federal a competência para julgamento e processamento do feito. No entanto, uma vez que a demanda fora distribuída antes do julgamento do TEMA 1234, permanece na Justiça Estadual o processamento do feito e, por consequência, mantém-se o polo passivo, composto unicamente Município de Paraibano, cabendo a ele o cumprimento da obrigação, sem prejuízo de futuro ressarcimento, como também estipulou o Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante. No que pertine ao pedido de afastamento da multa cominatória, é cediço que se trata de importante mecanismo para compelir o requerido a pagar quantia devida, ou, cumprir obrigação imposta. Nada obstante, tratando-se de ação que objetiva o fornecimento de tratamento médico (cirurgia, consulta, entrega de medicamentos e afins), a melhor medida a ser adotada, para garantir o imediato cumprimento do comando judicial, é o bloqueio de valores das contas públicas. Nesse sentido firmou-se o Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, segundo o qual, nas ações que versam sobre fornecimento de medicamento ou tratamentos médico, “não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio”. Destarte, embora a orientação do CNJ não tenha força vinculante, trata-se de referência a ser seguida pela comunidade jurídica. Ainda sobre a matéria, convém destacar o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça no julgamento do TEMA 84, no sentido de que, “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação”. Nesse cenário, malgrado cabível a imposição de astreintes ao gestor público em razão de descumprimento de ordem judicial (REsp: 1728528/PB, DJe 08/09/2020), no caso em exame, o bloqueio de valores se mostra medida coercitiva mais adequada e efetiva que a imposição de multa cominatória. Desta feita, o presente Agravo de Instrumento merece acolhimento parcial, tão somente para excluir as astreintes impostas, mantendo-se os demais termos da decisão monocrática. Ante o exposto, e parcialmente de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a multa cominatória arbitrada pelo juízo monocrático, mantendo os demais termos da decisão impugnada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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