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Processo nº 0811897-39.2016.8.15.0001

ID: 295124553

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811897-39.2016.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DO NASCIMENTO RAMOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO

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ANDERSON MARINHO DE ALMEIDA

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PRISCILA CRISTIANE ANDRE FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto Processo nº: 0811897-39.2016.8.15.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Defeito, nulidade ou anul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto Processo nº: 0811897-39.2016.8.15.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: FELIPE DO NASCIMENTO RAMOS, IARA CARMEN QUEIROZ DA NÓBRIGA APELADO: IARA CARMEN QUEIROZ DA NÓBRIGA, FELIPE DO NASCIMENTO RAMOS, ROBERIO GOMES DE LIMA LINS, GLAUCIO AMERICO DEOCLECIANO, PAULO ROBERTO AMERICO DEOCLECIANO, GUSTAVO DE ALMEIDA NÓBREGA, MARIA DO SOCORRO GOMES RAFAELREPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por FELIPE DO NASCIMENTO RAMOS, desafiando sentença lançada pelo Juízo de Direito de primeiro grau que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDÍCO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPEQUITIVAS ESCRITURAS”, julgou procedente a demanda. Inicialmente, o postulante afirma que estão dispensadas do pagamento do preparo, ao argumento de que fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Contudo, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao relator examinar e, até mesmo, reexaminar os pressupostos que determinaram o deferimento da graciosidade para litigar. Nesse sentido: "Conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (STJ - AgRg no AREsp 641.996/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 6/10/2015) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, e não absoluta, como pretende a parte agravante, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários a ensejar a concessão do benefício. 3. Rever o entendimento consignado pela Corte a quo requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. " 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 1.176.639; Proc. 2017/0244732-0; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 04/09/2018; DJE 11/09/2018; Pág. 1573) Ademais, a Lei de Organização da Magistratura Nacional (LOMAN) determina como dever do magistrado exercer, de ofício, assídua fiscalização sobre o recolhimento de custas e emolumentos, in verbis: “Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” Pois bem, tendo em vista o singelo valor das custas recursais, bem como pelo fato de se tratar de duas recorrentes, entendo pela inaplicabilidade da presunção relativa de hipossuficiência, sendo necessária a apresentação de provas concretas da insuficiência financeira. Assim, não encontro subsídios suficientes para deferir, de logo, a justiça gratuita pleiteada em segunda instância. Dessa forma, determino a intimação do apelante para, em 15 (quinze) dias, apresentar cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros, contracheques e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias de suas titularidades, inclusive poupança e investimentos, relativamente aos 03 (três) meses próximos passados, além de guias comprobatórias do valor do preparo recursal, para análise comparativa em relação à capacidade financeira das insurgentes, ou, ainda, para que procedam ao recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Des. José Ricardo Porto Relator J/06

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Luiz Fernandes Da Silva Filho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332905982

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057802-77.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS

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LILIANE DE MATOS PENEDO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057802-77.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057802-77.2025.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0811897-89.2025.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00625603 AGTE: LUIZ FERNANDES DA SILVA FILHO ADVOGADO: LILIANE DE MATOS PENEDO OAB/RJ-222461 ADVOGADO: LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS OAB/RJ-240873 AGDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA DECISÃO: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057802-77.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: LUIZ FERNANDES DA SILVA FILHO AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA ... D E C I S Ã O Rezam os arts. 1.019 c/c 995, do NCPC, in litteris: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Postula o agravante a reforma do decisum que, em ação indenizatória, indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "(...) 2) Compulsando os autos, verifico que o pedido antecipatório formulado deve ser indeferido. Vale ressaltar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença, no caso concreto, dos requisitos que a autorizam, previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que, no caso em tela, não se encontram evidentes, de plano, os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, sob cognição rarefeita, fazendo-se mister a realização da adequada e necessária instrução do feito. Observa-se que o contrato questionado é oriundo de não reconhecimento dos contratos dos empréstimos consignados nº 0039598817320240627C e 0023092643820240625C, o que demanda maior dilação probatória. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. (...)" Requer, em síntese, a concessão de efeito suspensivo, alegando que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, pois, conforme relata na inicial, a instituição financeira vem realizando descontos decorrentes de averbações não contratadas. Alega que tão logo o valor foi disponibilizado em sua conta, providenciou a devolução. Na hipótese, estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, cf. art. 995, parágrafo único, NCPC. De plano, se vislumbra a existência de periculum in mora para o agravante tendo em vista que aufere rendimentos módicos perante o INSS, os quais estão ainda mais reduzidos pelos descontos realizados pela instituição agravada. Com efeito, a afirmativa de que a parte autora de que não aderiu às averbações reclamadas poderá ser contraditada mediante o contraditório, sendo recomendável, por ora, a suspensão dos descontos, até que haja a manifestação da agravada a respeito, por se tratar de instituição financeira de grande porte. Além disso, a parte autora efetuou a devolução da quantia que foi creditada em sua conta, não havendo que se falar, por ora, em má-fé do agravante. À conta de tais fundamentos, defiro o pedido de efeito suspensivo para determinar a imediata suspensão dos descontos referentes aos contratos nº 0039598817320240627C e 0023092643820240625C. Oficie-se ao órgão pagador para cumprimento, conforme a Súmula nº 144 do TJ/RJ. Intime-se o agravado, para oferecer, no prazo legal, as devidas contrarrazões. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025. Desembargadora RENATA MACHADO COTTA Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Desembargadora Renata Cotta Agravo de instrumento n.º 0057802-77.2025.8.19.0000 Página 2 de 4

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Processo nº 0811897-02.2024.8.10.0000

ID: 262993613

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0811897-02.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENEDINA CRISPIM DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR

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PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0811897-02.2024.8.10.0000 CREDOR: E. C. D. L. Advogados do(a) REQUERENTE: CLELIO GUERRA AL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0811897-02.2024.8.10.0000 CREDOR: E. C. D. L. Advogados do(a) REQUERENTE: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - MA11104-S, PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO - MA8167-A DEVEDOR: M. D. T. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Luiz Carlos Rodrigues Dos Santos e outros x Maria Tereza Da Silva De Andrade

ID: 282009614

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811897-61.2024.8.19.0061

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS MARIANNA LEAL RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA TEREZA DA SILVA DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

SANIO RICARDO DALLIA

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ANNA CLARA PAGANOTE DORNELLAS

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LESLIE PANCHORRA ARTHOU

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0811897-61.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, MARIANNA LEAL RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: MARIA TEREZA DA SILVA DE ANDRADE Dispensado o relatório na forma da Lei Especial, decido. A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos. Cumpre repelir a preliminar suscitada de incompetência do Juízo por necessidade de perícia técnica porque o juiz não fica adstrito à produção da referida prova para formação de seu convencimento, podendo valer-se de outras constantes dos autos. No mais, prosseguindo com o julgamento, verifico que no mérito assiste parcial razão às partes autoras. A presente ação versa sobre a rescisão antecipada de contrato de locação de imóvel residencial, na qual os autores alegam o descumprimento da obrigação firmada pela parte ré de realizar reparos na fachada, bem como o surgimento de vícios ocultos que teriam tornado o imóvel insalubre para fins de moradia. Diante disso, requerem: (i) a declaração da rescisão contratual; (ii) a devolução em dobro do valor pago a título de caução; (iii) o pagamento de multa contratual; e (iv) indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré nega os fatos narrados na petição inicial, sustentando tratar-se de rescisão imotivada. Argumenta que o imóvel foi previamente vistoriado pelos autores que celebraram o contrato mesmo no estado em que se encontrava. Alega, ainda, que o imóvel estava em bom estado de conservação e devidamente pintado, inclusive, reconhecido pelos próprios autores na petição inicial. Por fim, formula pedido contraposto, requerendo a condenação dos autores ao pagamento da multa contratual correspondente a três meses de aluguel. Da análise detida do contrato de locação, verifica-se que a parte ré, na qualidade de proprietária do imóvel locado, comprometeu-se expressamente a realizar os reparos na parte externa do referido bem, conforme parágrafo primeiro da cláusula 9ª do contrato (índex nº 158813069). Além disso, o Relatório de Ocorrência nº 17.208/2024, emitido pela secretaria da Defesa Civil de Teresópolis em 23/08/2024, acostado no índex nº 158813075, informa que foram observadas “diversas patologias na residência, tais como fissuras, desaprumo das paredes e presença de fungos (mofo) em toda a edificação, o que torna o ambiente inóspito”. Nos termos do artigo 22, incisos I e IV, da Lei nº 8.245/91, compete ao locador entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. As provas documentais acostadas aos autos demonstram que a locadora deixou de cumprir suas obrigações contratuais. As fotografias apresentadas pelos autores evidenciam o estado precário da fachada do imóvel (índex nº 158813071). Repise-se, ainda, que as conversas mantidas via WhatsApp comprovam que a administradora do imóvel foi reiteradamente notificada acerca dos problemas existentes, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, que a parte ré tinha plena ciência das irregularidades apontadas, mas permaneceu inerte quanto ao reparo do imóvel (índex nº 158813070). Nesse contexto, está devidamente caracterizada a justa causa para rescisão contratual. Todavia, cabendo apenas a devolução do depósito destinado à caução, na forma simples, no valor de R$ 5.700,00, não havendo que se falar em devolução em dobro ou cumulativamente aplicação da multa contratual em desfavor da parte ré. Por fim, dano moral não caracterizado. Os fatos narrados, conquanto desagradáveis, inserem-se no contexto de inadimplemento contratual, sem configurar ofensa aos direitos da personalidade, a fim de ensejar a indenização pleiteada. No que tange ao pedido contraposto formulado em contestação, este não deve prosperar, já que foi a parte ré quem deu azo à rescisão motivada do contrato locatício, deixando de realizar os reparos necessários do imóvel, para fins de moradia. DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DA LIDE E CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER A QUANTIA DE R$ 5.700,00 ENTREGUE A TÍTULO DE CAUÇÃO, CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS SÃO AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 389, P.U. E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PI. TERESÓPOLIS, 26 de maio de 2025. CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular

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Nathalia Carvalho De Albuquerque x Banco Bradesco Sa

ID: 307522849

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811897-71.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CARVALHO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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THAWANNE BARRETO MORAES LINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0811897-71.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA CARVALHO DE ALBUQUERQUE RÉU: BANCO BRADESCO SA A inicial deverá ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual, posto que a Autora, apesar de intimada para retificar sua inicial integralmente, uma vez que de acordo com a causa de pedir não se trata do procedimento da lei superendividamento, não o fez corretamente, uma vez que manteve o requerimento baseando-se na Lei 14.181/21 (Superendividamento), sem, contudo, sequer indicar o plano de pagamento conforme disposto no art.104-A a Lei 14.181/21, com as demonstração das garantias previstas no art. 54-A do CDC. Estabelece o art. 321, do NCPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias (quinze) dias, a emende ou compete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. A autora ajuizou ação revisão de cláusula contratuais, em face de Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Conforme o despacho de fls. 103716561, index, foi determinada à parte autora a emenda à inicial, de modo a adequá-la às prescrições do art. 330, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, no mesmo lapso, sob pena de extinção. No caso em tela, embora oportunizada a emenda, a autora não a cumpriu da forma determinada., pelo que correta a sentença de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. Desprovimento do recurso. Unânime. (0800907-29.2024.8.19.0055 - APELAÇÃO. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) (grifos nossos) 0806574-22.2024.8.19.0014– APELAÇÃO Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL APRESENTADA DE FORMA INADEQUADA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Demanda objetivando a repactuação das dívidas contraídas pelo autor sob o rito das normas que regem o superendividamento. Determinada a emenda à inicial para que o autor apresentasse, em petição substitutiva: (i) o plano de pagamento; (ii) a procuração assinada a próprio punho pela parte ou assinada digitalmente por meio de token digital e pessoal ou certificação pelo ICP-Brasil; (iii) a retificação do polo passivo para incluir todos os credores, além das instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o autor cumpriu o determinado pelo juízo a quo e realizou devidamente a emenda à petição inicial, sendo cabível ou não o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte autora que, embora não tenha se mantido inerte, não realizou a emenda è petição inicial nos moldes determinados pelo magistrado de 1º grau, tampouco esclareceu todas as dúvidas suscitadas acerca do rol de credores. 4. Autor que se limitou a emendar a inicial em petições intercorrentes e em separado, a despeito da determinação de que a emenda fosse realizada em peça única. 5. Ausência dos requisitos necessários para o prosseguimento da demanda sob o rito dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 6. Sentença de extinção que não merece reforma. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 104-A e 104-B; CPC, art. 321 e 485, inciso I. Jurisprudência relevante citada: AC 0800907-29.2024.8.19.0055 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); AC 0804040-12.2022.8.19.0003 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); AC 0806677-88.2022.8.19.0211 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) (grifos nossos) Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 20/02/2025 - Data de Publicação: 25/02/2025 (*) Verifica-se no caso presente a inexistência de uma das condições necessárias para o legítimo exercício do direito de ação, impondo-se, portanto, o reconhecimento da carência acionária, e a subsequente extinção do processo sem exame de mérito. A falta de informações mínimas impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial e falta de pressuposto de constituição do processo, na forma dos 485, IV, do CPC. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora diante de sua hipossuficiência. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto

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Processo nº 0811897-31.2025.8.14.0040

ID: 329549102

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0811897-31.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEDIMA SANTANA MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA

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LIDIA DO AMOR DIVINO XAVIER NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO: 0811897-31.2025.8.14.0040 SENTENÇA Primeir… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO: 0811897-31.2025.8.14.0040 SENTENÇA Primeiramente retifique-se o nome do autor para LUÍS GUILHERME SANTANA MACÊDO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil de Nascimento proposta por KEDIMA SANTANA MACEDO, alegando que é genitora do menor LUÍS GUILHERME SANTANA MACÊDO, nascido em 07/08/2008, cujo nascimento foi registrado sob o termo nº 50628, no Cartório do Único Ofício-Comarca de Parauapebas-Estado do Pará. que ao analisar a certidão de nascimento do seu filho, identificou um erro material no campo referente à sua cidade de nascimento, consta que a Requerente nasceu em Presidente Kennedy-Tocantis, quando na verdade nasceu em Tupiratins, Estado do Goiás, conforme comprova a sua certidão de casamento. Requer a retificação da certidão de nascimento de seu filho, para que passe a constar, de forma correta, a cidade de nascimento da genitora. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente esclarece este juízo que a cidade de TUPIRATINS PERTENCE AO ESTADO DO TOCANTINS, cabe fazer uma digressão histórica para melhor entendimento da origem da cidade. O nome de Tupiratins foi formado das três primeiras sílabas da palavra Tupirama (município do qual foi desmembrado) e da última sílaba da palavra Tocantins, (principal vertente que banha o Município). Foi instalado em 01/01/1959. Seu primeiro Prefeito nomeado foi o Sr. João Pires de Castro que, em 1960 foi substituído pelo Sr. José Cirilo de Araújo. Em janeiro de 1961 tomou posse o primeiro prefeito eleito, Sr. Elias Lopes da Silva. Em 1963 surgiu às margens da Rodovia BR-153 o povoado de Tupiratã, que, no mesmo ano, foi elevado à categoria de Vila pela Lei nº. 44, de 28 de outubro de 1963. Em 1964 ainda mais se intensificou o êxodo dos habitantes de Tupiratins. Uma grande enchente no Rio Tocantins provocou enormes prejuízos à cidade e criou desânimo no seio da população. Data dessa época, mais precisamente em 13/05/1964, a fundação de mais um povoado no município. Esse povoado recebeu o nome de Presidente Kennedy e foi inicialmente formado por moradores oriundos da sede municipal que buscavam melhores terras para a agricultura e localização à margem da rodovia BR-153 (Belém-Brasília). A partir de então, a sede municipal entrou em fase de decadência, mesmo com os melhoramentos executados pelo prefeito municipal, tais como: a construção de uma balsa equipada com o barco motor para a passagem do Rio Tocantins, a construção de uma estrada ligando a cidade com a rodovia BR-153, uma rodovia ligando a sede municipal à cidade de Itacajá. Mesmo assim estas medidas não surtiram o efeito desejado. O prefeito municipal, Sr. Elias Assunção de Oliveira em vista dos anseios do povo resolveu transferir a sede municipal para o povoado de Presidente Kennedy. Por força da Lei Estadual de nº. 7.449 de 30/11/71, Tupiratins, teve então sua denominação e sede municipal transferidas para o Povoado de Presidente Kennedy, localizado às margens da rodovia BR-153 (Belém-Brasília) precisamente no km 950. A transferência da Prefeitura e Câmara Municipal só se efetivou definitivamente em 09 de janeiro de 1972. Assim os moradores da antiga sede municipal e mais a afluência de novos habitantes ao crescente povoado passaram a contar os benefícios advindos da tão sonhada rodovia BR-153. O município de Tupiratins em Tocantins, criado pela constituição do estado do Tocantins, no dia 05 de outubro de 1989 e instalado em janeiro de 1993, Tupiratins está localizado à margem esquerda do Rio Tocantins e a direita do Ribeirão Panela de Ferro. Localizado na Mesorregião Ocidental do Tocantins e na Microregião de Miracema do Tocantins tem as seguintes coordenadas geográficas: 08°23?38? de latitude , 48º06?56? De longitude e altitude de 160 m. (fonte Wikipedia) No caso em análise, a Lei 6.015/73 ampara o pedido, entretanto, o Estado correto ao qual pertence a cidade Tupiratins é TOCANTINS. Em face do exposto e alicerçado nas provas documentais trazidas aos autos e com fundamento na Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido do requerente, por sentença, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, razão pela qual. DETERMINO a retificação do registro civil do autor, para retificar a cidade e estado de nascimento da genitora para TUPIRATINS - ESTADO DO TOCANTINS, conforme requerido na inicial. Expeça-se Mandado para transcrição no Registro Civil competente, na forma do artigo 109, da Lei 6.015/73. Isento de custas, beneficiário da justiça gratuita na forma do artigo 98, §1º, NCPC. Expeça-se o necessário para cumprimento da sentença. Ciência ao Ministério Público. Depois de cumprida as formalidades legais, não havendo interesse recursal e tratando-se de jurisdição voluntária, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Manifeste-se as partes para que informem, no prazo de 05 dias, se há interesse recursal. Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Parauapebas/PA,data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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Kelly Cristina Garcia Firmo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 310074663

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811897-84.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA GARCIA FIRMO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Decisão

Advogados:

DANIELE FERREIRA DA COSTA

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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FERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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VANESSA VELASCO HERNANDES BRITO

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LUIZ ANTONIO REIS JUNIOR

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Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0811897-84.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: … Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0811897-84.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELLY CRISTINA GARCIA FIRMO RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Valor da causa. Anotando que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pleiteado e observando que no tocante aos custos com o tratamento este só poderá ser conhecido em momento futuro, adoto apenas aquele concernente a dano moral pleiteado e fixo o valor da causa em R$ 5.000,00. Parte legítima e regularmente representada. Gratuidade de Justiça. A declaração inserta à folha 01 do i. 203475413 e o acervo documental que instrui a petição inicial, revelam que Kelly Cristina Garcia Firmo, ora autora, está incluída no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros e, por conseguinte, conduz-me a conceder-lhe os benefícios da Gratuidade de Justiça ex vi artigo 99, §3 do CPC. Audiência de Conciliação. Considerando as ausências de ânimo conciliatório afirmadas pelos Entes federados nos ofícios 1221/17 e PGE/PG11/PHSC/135/2016, subscritos pelos Procuradores Gerais do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente, afirmo prescindível a designação de audiência. Tutela Antecipada. Considerando que, a uma, a declaração médica subscrita por Bruno Madruga Fidalgo Brígido CRM 52-101667-9 (i. 203475433), evidencia que Kelly Cristina Garcia Firmo, com diagnóstico de “Outros defeitos especificados da coagulação/Trombofilia - CID D68.8”, necessita fazer uso contínuo de Enoxaparina 40mg/ml; a duas, a postergação dos efeitos da tutela de mérito se traduz como decisão ineficaz e provocadora de riscos à desfavor da saúde da paciente e, a três, em virtude do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a recuperação da saúde, o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro não podem deixar de fornecer os medicamento(s) e/ou insumo(s) que se revelem necessários a preservação da saúde, é de clareza solar que estão presentes os elementos etiológicos da decisão que antecipa os efeitos da tutela de mérito, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano se o tratamento exigido for postergado, ex vi do artigo 300, caput, CPC. A probabilidade do direito decorre da certeza judicial de que o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro não podem deixar de fornecer os medicamento(s) e/ou insumo(s) que se revelem necessários a preservação da saúde da paciente, ora autora, inteligência inserta no artigo 196 da CRFB. O perigo de dano, por sua vez, diante da necessidade do uso de Enoxaparina 40mg/ml para contenção dos efeitos da insidiosa patologia que acomete Kelly Cristina Garcia Firmo, conforme se infere da declaração emitida pelo médico Bruno Madruga Fidalgo Brígido CRM 52-101667-9 (i. 203475433), exsurge de eventual postergação no tratamento da paciente em razão de formalismos e procedimentalidades de viés administrativo destinados ao seu atendimento, sob pena de eclodir agravamento de sua saúde. Neste contexto, considerando que a conclusão do procedimento administrativo encetado perante a Secretaria Municipal de Saúde (folhas 01/05 do i. 203475435 e i. 203475430), não é capaz de infirmar a ideação autoral, antecipoos efeitos da tutela e DETERMINO que o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no prazo de 05 (cinco) dias, ultimem os procedimentos destinados a regularização/implementação do cadastro de Kelly Cristina Garcia Firmoe, mediante a apresentação de receituário atualizado, forneçam-lhe o medicamento Enoxaparina 40mg/ml em quantidade suficiente e pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de incorrer nas sanções a que alude o art. 77, § 2º, CPC, sem prejuízo de outras medidas com vistas à obtenção do resultado prático equivalente a seu cumprimento espontâneo, entre elas, a apreensão de numerário para aquisição em farmácia particular. No mais, demonstrado o seu não fornecimento no prazo 05 (cinco) dias, os autos deverão retornar conclusos para que seja ordenado o sequestro on-line, sendo certo que para tanto, a autora, ou quem a represente, deverá apresentar ao menos 03 (três) orçamentos atualizados emitidos por farmácias locais/virtuais a fim de ser aferido o menor preço praticado no mercado. Intimem-se eletronicamente. Citem-see Intimem-se, com a rubrica URGENTE, para cumprimento pelo plantonista, anotando-se, por relevante, que a farmacêutica Débora Fontes Correia - Gerente do Núcleo de Assistência Farmacêutica - SMS, quem administra o funcionamento da Farmácia de Componente Especializado da SES deverá ser cientificada desta decisão, certo que a comunicação será materializada por meio eletrônico. Diligência Cartorária. 1) Intime-se o senhor Luís Cruzick, Secretário Municipal de Saúde, ou quem o represente, na sede da Secretaria Municipal de Saúde (= Rua Teresa, 1515 – Centro Administrativo Frei Antônio Moser), anotando-se que i), o mandado deverá ser expedido com a rubrica URGENTE e entregue na Central de Mandados, amanhã; ii) cópia desta decisão e dos documentos acostados aos i. 203475433 e 203475435 deverão instruí-lo e, iii) inexistindo tempo hábil para cumprimento, haja vista o horário de encerramento do expediente administrativo da SMS (= 17h), ou já tendo este sido ultrapassado quando do recebimento do mandado na Central de Mandados, a diligência deverá ser cumprida às 11h00min da manhã do dia útil seguinte pelo OJA de plantão naquela oportunidade; 2) Intime-se o Estado do Rio de Janeiro, em diligência encetada por OJA, com a rubrica URGENTE para cumprimento pelo plantonista, devendo o mandado ser instruído com cópia desta decisão, bem como dos i. 203475433 e 203475435; 3) Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. 4)Por último determino que tão logo juntada(s) peça(s) que certamente será(ão) apresentada(s), venham os autos conclusos observada a localização CLSMD. Petrópolis, 25 de junho de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294805982

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0828387-02.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0828387-02.2024.8.19.0210 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1- Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o segredo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Diante das razões expostas determino a retirada do segredo de justiça cadastrado pela parte autora, vez que não estamos a tratar de nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 189 do CPC. 2.Certifique-se se há ação revisional em andamento envolvendo o mesmo automóvel objeto de alienação fiduciária, tendo como autor Em segredo de justiça. Sendo o caso, a ação revisional deve ser apensada à presente ação de busca e apreensão e vice-versa, pois devem ser objeto de julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, §3º, do CPC e do que decidido no IRDR n.º 0062689-85.2017.8.19.0000 que firmou tese no sentido de que "devem se reunidas para julgamento conjunto, na forma do artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, as ações de busca e apreensão e a revisional fundadas no mesmo contrato de financiamento. 3 -A exordial está devidamente instruída, de sorte que, prima facie, vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da providência liminar almejada, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. O documento de id. 162601831indica que a parte requerida está débito, desde a parcela 25 de seu financiamento, vencida em 27/05/2024. A mora está comprovada também pela notificação extrajudicial remetida e recebida no endereço da parte requerida conforme documentos do índice 162601830, estando preenchidos os requisitos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Dessa forma, CONCEDO a liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem descrito na inicial com a parte autora e cite-se a parte ré para querendo purgar a mora no prazo de cinco dias, o que, desde já, defiro, bastando, para tanto, retirar a guia de depósito junto ao site do Tribunal de Justiça. Conste-se do mandado de citação que a parte ré poderá contestar o pedido no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Instrua-se o mandado de citação e de busca e apreensão com cópia desta decisão, da planilha apresentada pelo autor e da inicial com os aditamentos ou emendas, se houver. 4. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, por sua vez, poderá vender o bem, conforme art. 3º, § 1º do Dec. Lei 911/69, com a alteração dada pela Lei 10.931/04, assumindo o risco de sofrer a imposição da multa prevista no parágrafo 6º do mencionado decreto, sem prejuízo de perdas e danos, em caso de improcedência do pedido. 5. No prazo improrrogável de cinco dias contados do cumprimento do mandado de citação, independentemente de pedido formulado nos autos, poderá a parte ré pôr termo à demanda, desde que pague a integralidade da dívida, segundo os valores e encargos apresentados pelo autor na planilha, hipótese em que o bem lhe será restituído. RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.501 - MS (2008/0208968-4) - STJ. 6. Para tanto, desde já, defiro a purga da mora nos termos acima e autorizo a expedição de guia para o depósito, de modo que eventual pedido por petição será inócuo, podendo ensejar inclusive a preclusão temporal (perda do prazo) ao direito de purga da mora, sendo incabível nova intimação pessoal da parte, pois esta já estará sendo intimada no momento da citação. 7. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em Recurso com Repercussão Geral, decidiu ser desnecessário o registro em Cartório, bastando o feito no cadastro do veículo na Autarquia de Trânsito para produção de efeitos erga omnes: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. O recurso extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria versada nas razões, sendo indispensável tenha havido debate e decisão prévios. RECURSO Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRO. Surge constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do veículo". (RE 611639 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Tribunal Pleno - Min. MARCO AURÉLIO - Data de Julgamento: 21/10/2015). Considerando que, no presente caso, a propriedade fiduciária restou devidamente registrada junto à repartição competente para o licenciamento do veículo, o DETRAN-RJ, a presente decisão produzirá efeitos erga omnes. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício

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Processo nº 0811897-04.2021.8.10.0001

ID: 326015878

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811897-04.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811897-04.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811897-04.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCO FONSECA DINIZ REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE 23255, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA 9416-A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCO FONSECA DINIZ, em desfavor do Banco PAN S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que o autor compareceu ao Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão para relatar a realização de empréstimo consignado sem sua autorização. Afirma que o Banco PAN contratou indevidamente o empréstimo consignado sob o nº 708326839, datado de 30/11/2015, no valor de R$1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais). Diante desse cenário, o NUDECON optou por tentar a solução extrajudicial do conflito e enviou o Ofício nº 25/2020 ao Banco PAN, solicitando informações do contrato e esclarecimentos sobre sua origem. Em resposta, o banco informou “que não foram encontradas irregularidades na operação de Cartão e do telesaque, conforme Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN, Solicitação de Saque e CCB - Cédula de Crédito Bancário, devidamente assinados pelo consumidor que seguem anexo”. Todavia, o autor sustenta que não conhece as assinaturas contidas no requerimento de saque, bem como as assinaturas das testemunhas. Anexou documentos, sendo extrato do cartão de crédito (IDs 43426628), extrato de empréstimo consignado (ID 43426629), ofício enviado ao Banco Pan (ID 43426632), demonstrativo da operação (ID 102637971), resposta do Banco Pan ao ofício (ID 43426637) e extrato conta Caixa Econômica (ID 43426630). Contestação pelo réu, alegando, em síntese a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor contratado (ID 47538136). Réplica pelo autor (ID 50912781). Decisão de saneamento e organização do processo deferindo perícia grafotécnica (ID 67471372). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que cabia relatar. Em observância ao art. 93, inciso IX, da CRFB/88, passo a fundamentar e decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que inexiste questão pendente de apreciação. No mérito, trata-se de ação anulatória de contrato c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que foi vítima da contratação fraudulenta de um empréstimo. A parte ré sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são regulares, pois teriam sido realizados em conformidade com o contrato firmado. A parte autora, por sua vez, contesta a autenticidade de sua assinatura nos documentos apresentados pela parte ré na contestação. Assim, ambas as partes reconhecem a existência das parcelas debitadas e a disponibilização dos valores, divergindo, contudo, quanto à validade e autenticidade do contrato, já que a parte autora nega ter assinado o referido instrumento. In casu , a perícia grafotécnica produzida em ID 95320962 foi conclusiva em identificar a divergência entre a assinatura das testemunhas com a do contrato de ID 47538140. Ocorre que, a fraude bancária realizada por terceiros enseja a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, isto é, apenas é necessário provar a conduta, o nexo e o dano, conforme enunciado de súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479, STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, estando patente a existência de falha na prestação do serviço e o prejuízo causado ao autor, entende-se devidos os danos morais em razão da ofensa aos direitos da personalidade, que causou à vítima sofrimento, humilhação ou constrangimento na esfera de sua dignidade, por ato negligente de outrem. Ademais, diante da ausência de comprovação pela parte ré quanto à existência e validade da relação jurídica, impõe-se o reconhecimento de sua inexistência, extinguindo-se todos os seus efeitos. Consequentemente, torna-se necessária a restituição dos valores descontados, de forma simples, uma vez que não restou demonstrada a má-fé da parte ré. No tocante à indenização por danos morais, sua fixação deve considerar o grau de culpa do ofensor, a vedação ao enriquecimento indevido da vítima e a necessidade de evitar o empobrecimento do devedor. Além disso, a indenização deve cumprir a função de desestimular a repetição da conduta ilícita, atendendo aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias fáticas do caso em tela, vedando-se ainda enriquecimento sem causa ao consumidor, fixo a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais com juros e correção monetária. 3 DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, integrante desta decisão, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 708326839; CONDENAR o requerido a pagar a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação e correção monetária, da data do arbitramento, com fulcro no art. 397 do Código Civil e na Súmula 362 do STJ; CONDENAR a parte ré, a título de danos materiais, à devolução do valor de cada prestação descontada de forma indevida em seus contracheques, em sua forma simples, devidamente corrigidos e com juros de mora, desde a data do efetivo desconto de cada parcela, valor a ser apurado em liquidação de sentença (nos moldes dos arts. 509 a 512 do CPC), em sua forma simples (art. 397 do CC). DETERMINAR que o autor restitua à requerida o total recebido via TED. CONDENAR a parte requerida a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) valor total da condenação, nos moldes do art. 85, §2º do CPC., nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e ausente manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. São Luís, datado e assinado digitalmente. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

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Banco Do Brasil S/A x Maria De Fatima Pacheco

ID: 259604032

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811897-23.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA PACHECO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811897-23.2024.8.20.0000 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811897-23.2024.8.20.0000 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo MARIA DE FATIMA PACHECO Advogado(s): FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1150 DO STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUE AMPARE A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO LANÇADO MONOCRATICAMENTE NESTES AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e julgar desprovido o agravo interno interposto, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que, com fulcro no art. 932, IV, a e c, do Código de Processo Civil, julga desprovido o presente agravo de instrumento. Em suas razões, o recorrente sustenta que os documentos colacionados aos autos provam que houve a correta remuneração de saldo das cotas PASEP recebida pela parte agravada e nenhum saque indevido. Afirma, com isso, que a hipótese não se enquadra nos limites da responsabilidade reconhecida pelo Tema 1.150 do STJ, realçando ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais. Sustenta que “com o julgamento do Tema 1.150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP”, inferindo, assim, sobre sua ilegitimidade passiva ad causam. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo interno. Intimada, a parte agravada oferece contrarrazões em id 28228089. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. Conforme relatado, pretende o recorrente a reforma da decisão desta relatoria que, com fulcro no art. 932, IV, a e c, do Código de Processo Civil, julga desprovido o presente agravo de instrumento. O mérito do agravo de interno consiste unicamente na verificação da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, na medida em que esta parte sustenta que, por ser mero operador do PASEP caberia à União referida legitimidade, bem como defende a ocorrência da prescrição. Contudo, não traz o recorrente argumento capaz de afastar a compreensão lançada no decisum recorrido, o qual se pauta no Tema 1150 do STJ. Validade, conforme ficou consignado na decisão objeto do presente agravo interno “mesmo sendo o Banco do Brasil mero gestor destas contas vinculadas, não possuindo legitimidade para discutir as contribuições ao PIS/PASEP (competência exclusiva da União), no caso dos autos essa legitimidade resta evidenciada, na medida em que a pretensão da parte autora se limita no levantamento dos valores pretensamente existentes nas contas de PIS/PASEP que são geridas pelo banco réu e ligadas ao CPF do autor/agravado”. Assim, a alegação de ser o Banco do Brasil mero gestor das contas vinculadas ao PASEP, para o caso, é insuficiente para afastar sua legitimidade passiva ad casuam, não havendo que se discutir sobre prescrição neste momento, posto que não foi matéria tratada na decisão agravada. Nesses limites, não havendo outro argumento capaz de modificar o entendimento lançado nestes autos, mantenho o juízo sobre o desprovimento do agravo de instrumento, trazendo, por oportuno, os fundamentos de tal decisum, na parte que interessa: Sobre a alegação de prescrição, em que pese se tratar de matéria de ordem púbica, depreende-se que a questão não foi objeto da decisão ora impugnada, o que impede seu enfrentamento nesta via recursal, sob pena de supressão de instância. No tocante à alegada ilegitimidade, tem-se que o Decreto nº 4.751/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, responsável pelo regulamento do PIS/PASEP, em seu art. 10, inciso III, e o art. 5.°, § 6.° da Lei Complementar nº 8/70, estabelecem que cabe ao Banco do Brasil S/A a administração do PASEP, bem como a efetivação dos cadastros dos servidores e empregados vinculados ao programa, cabe ao Banco do Brasil S/A . Validamente, mesmo sendo o Banco do Brasil mero gestor destas contas vinculadas, não possuindo legitimidade para discutir as contribuições ao PIS/PASEP (competência exclusiva da União), no caso dos autos essa legitimidade resta evidenciada, na medida em que a pretensão da parte autora se limita no levantamento dos valores pretensamente existentes nas contas de PIS/PASEP que são geridas pelo banco réu e ligadas ao CPF do autor/agravado. Além disso, como bem pontuado na decisão agravada “o tema 1150, em sede de IRDR, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Estando evidenciada a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, mesmo em juízo sumário, infere-se acertada a aplicação das Súmulas 508 e 556, ambas do Supremo Tribunal Federal, as quais amparam a compreensão sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Assim não há probabilidade na pretensão recursal e, estando a decisão agravada pautada em tanto em Súmula do Supremo Tribunal Federal quanto em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, impõe-se, deste logo o julgamento monocrático do feito, ao teor do que dispõe o art. 932, IV, a e c, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, a e c, do Código de Processo Civil, julgo desprovido o presente agravo de instrumento. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo interno interposto. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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