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Wesley Antonio Rufino x 55.733.502 Anezio Bruno Da Silva Lima e outros

ID: 316742709

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829887-27.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY ANTONIO RUFINO

Polo Passivo:

55.733.502 ANEZIO BRUNO DA SILVA LIMA BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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ISABELA GOMES AGNELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA …

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Gladiston Guilherme Menezes De Souza x Viacao Redentor Ltda

ID: 292082103

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846183-27.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLADISTON GUILHERME MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO REDENTOR LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS CARVALHO

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PATRICIA DECELLY CANDIDO LUCAS

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BARBARA CANDIDO CABRAL FERREIRA

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ALEX DE OLIVEIRA MARQUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 323235411

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0826298-27.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ANA CHRISTINA CARDOSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Rachel Maria Fernandes Gomes x Carlos Alexandre Ribeiro Rocha

ID: 261593577

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836774-27.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RACHEL MARIA FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO ROCHA

Decisão

Advogados:

DANIEL ALMEIDA VARGAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ …

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Antônio Lemoel Baena Castilho x Banco Bnp Paribas Brasil - Matriz

ID: 258063911

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0820769-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LEMOEL BAENA CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL - MATRIZ

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES

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ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0820769-12.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Antônio Lemoel Baena Castilho - Réu: Banco BNP Paribas Brasil - Matriz - I- Intime-se a… ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0820769-12.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Antônio Lemoel Baena Castilho - Réu: Banco BNP Paribas Brasil - Matriz - I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial a fim de juntar documento hábil de modo a demonstrar seu interesse de agir com a presente demanda, visto que, além de existir documento que demonstre que a ré foi notificada da pretensão da parte autora, ainda, em análise a notificação trazida às f. 40/43, constata-se que ela foi feita em nome do patrono da autora, ou seja, pessoa desconhecida à relação jurídica, fato que impede que a ré forneça qualquer documento, ainda mais desta natureza. II. De ofício, retifico o valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (mil reais). Isto porque, o montante atribuído à causa pela parte autora é excessivo, haja vista que se confunde com o valor patrimonial a ser buscado em eventual ação principal. No mais, o procedimento de produção antecipada de provas, ainda que exista determinado reflexo econômico, tem-se que é inestimável o valor a ser atribuido a prova produzida, ainda mais por se tratar de prova documental. Por tais motivos, com fundamento no artigo 292, inciso I e §3º do CPC, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à causa. Anote-se a serventia. III. Por fim, no mesmo prazo, diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos. Cumpridas as diligências acima determinadas, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0817263-41.2025.8.20.5001

ID: 311754676

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0817263-41.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0817263-41.2025.8.20.5001 AUTOR: MARCONE SÉRGIO DANTAS DE MEDEIROS RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Município de Natal com pedido de revisão de enquadramento funcional formulado por servidor público integrante da carreira do magistério municipal, objetivando o reconhecimento do direito à promoção por classe, com reflexos remuneratórios retroativos. A parte autora sustenta que exerce o cargo de professor com carga horária de 20 horas semanais, sendo vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Após decisão judicial proferida na ação de nº 0820769-93.2023.8.20.5001, foi reenquadrado na Classe G a partir de 12/02/2022. Afirma que, tendo transcorrido o interstício legal de dois anos, passou a fazer jus, em 12/02/2024, à promoção para a Classe H, conforme a Lei Complementar Municipal nº 058/2004. Alega que, embora tenha apresentado requerimento administrativo em 14/10/2024 (Id. 146213703), o processo não teve qualquer andamento por parte da Administração, razão pela qual pleiteia a intervenção do Judiciário. Requer o pagamento das diferenças salariais, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025, conforme o disposto no art. 20 da LCM nº 058/2004. O Município de Natal apresentou contestação, em que reconhece a existência do cargo, da titularidade e da contagem de tempo de exercício. Arguiu ainda as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de coisa julgada. A parte autora apresentou réplica em que rebateu os argumentos da contestação, reiterando os fundamentos constantes da inicial. Fundamentação Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, uma vez que a ação tramita perante Juizado Especial da Fazenda Pública, onde não há cobrança de custas processuais em primeiro grau. Ademais, não há desrespeito à coisa julgada no pedido autoral. O pedido formulado pela parte autora respeita os limites da decisão anteriormente proferida na ação nº 0820769-93.2023.8.20.5001, que reconheceu o direito à Classe G com efeitos a partir de 12/02/2022. Na presente demanda, postula-se a promoção subsequente à Classe H, com base em novo período aquisitivo e novo interstício, não havendo identidade de causa de pedir ou de pedido com o processo anterior. Conforme art. 16, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 058/2004, a promoção funcional por classe ocorre mediante a observação de dois critérios cumulativos: cumprimento do interstício de dois anos entre as classes (exceto na Classe A, onde o interstício é de quatro anos) e a obtenção de pontuação mínima em avaliação de desempenho a ser realizada pelo Município. O art. 20 da mesma lei estabelece que os efeitos financeiros decorrentes das promoções devem se iniciar a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao da aquisição do direito. No caso dos autos, a parte autora comprovou que se encontra na Classe G desde 12/02/2022, por força de decisão judicial transitada em julgado. Com o transcurso de dois anos, passou a ter direito à promoção à Classe H a partir de 12/02/2024, desde que satisfeitos os demais requisitos legais. A mesma linha temporal foi adotada pelo Município durante a contestação, logo, o cerne do pleito resta inconteste. Portanto, cumprido o interstício legal em 12/02/2024 e inexistindo avaliação realizada pelo Município, deve ser reconhecido o direito à promoção funcional por classe para a Classe H, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025, conforme determinação expressa da legislação municipal. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para reconhecer o direito à promoção funcional para a Classe H em 12/02/2024, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025 e condenar o Município de Natal a implantar no contracheque do servidor os valores correspondentes à Classe H a partir de 01/01/2025. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção funcional retroativa, observando-se a data de efeitos financeiros acima mencionada até a data da implantação. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Educação do Município para cumprimento da presente determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Daniel Alves Ladislau x Laser X Madureira Ltda

ID: 316166304

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830954-27.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES LADISLAU

Polo Passivo:

LASER X MADUREIRA LTDA

Despacho

Advogados:

FERNANDA BRAGA DE LIRA

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JOSE LOURENCO DE MATTOS JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0830954-27.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL ALVES LADISLAU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ALVES LADISLAU EXECUTADO: LASER X MADUREIRA LTDA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. Deste modo, INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta. Diga o autor como pretende prosseguir, no prazo de cinco dias. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 333988086

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0836483-27.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0836483-27.2024.8.19.0203 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ ( 272 ) RÉU: Em segredo de justiça Em análise ao teor da assentada colaciona no id. 178054145, pude constatar que não foi especificado de forma individualizada o percentual devido para cada um dos alimentandos autores, em especial, para a hipótese de inexistência de vínculo, eis que faz menção apenas que o pai pensionará a filha ao invés dos filhos, o que poderá gerar dúvidas no futuro, especificamente este foi estabelecido no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para cada alimentando ou de 15% (quinze por cento) para cada alimentando. Diante disto e considerando que o réu não possui advogado constituído, determino a intimação do réu e da RL dos autores para que, no prazo de cinco dias, compareçam à sede da Defensoria Pública e apresentem minuta conjunta, a fim de esclareçam o percentual devido aos alimentandos de forma individualizada tanto para a hipótese de existência de vínculo empregatício, como também de inexistência. Fica ciente o réu de que na eventual hipótese do caso não ser resolvido deverá apresentar contestação até o início da realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será designada futuramente, se acaso as partes não chegarem a um acordo, devendo esta informação constar do mandado de intimação do réu. Com a vinda da manifestação, dê-se vista ao MP. Do contrário, certificada a eventual inércia, ou retornando o mandado negativo, voltem conclusos para nova análise. Intimem-se, através de ato eletrônico, a DP e o MP. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Substituto

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Condominio Residencial Nascente Das Aguas x Izaias Sarmento Araujo Neto

ID: 342684013

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0820769-11.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS

Polo Passivo:

IZAIAS SARMENTO ARAUJO NETO

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0820769-11.2023.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL NASCENTE DAS AGUAS Endereço: OSVALDO CRUZ, 285, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-270 PARTE REQUERIDA: Nome: IZAIAS SARMENTO ARAUJO NETO Endereço: Rua Cesario Alvim, 8, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-680 SENTENÇA - MANDADO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. O exequente, por meio da petição de Id nº 153454032, requereu a homologação da desistência da presente execução, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Na mesma oportunidade, formulou pedido para que fosse determinado o desbloqueio de valores via SISBAJUD e, ainda, a expedição de ofício à empresa SERASA EXPERIAN, a fim de promover a baixa de eventual restrição em nome do executado. De plano, verifica-se que os pedidos acessórios não merecem acolhida. O pedido de restituição dos valores eventualmente bloqueados por meio do SISBAJUD não se sustenta, ante a ausência de comprovação de que haja quantia constrita ou mesmo de valores transferidos à subconta judicial. Também não há nos autos decisão que tenha determinado a inclusão do nome do executado em cadastro restritivo, motivo pelo qual se mostra incabível a expedição de ofício à SERASA EXPERIAN para providenciar a respectiva exclusão. Por outro lado, a manifestação expressa de desistência do feito encontra respaldo legal. Dispõe, o art. 775, CPC, que “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. DESTA FEITA, com amparo no art. 53, LJECC, c/c arts. 775 e 200, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente execução e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. A interposição de recurso, após expressa manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito, configura comportamento contraditório, sendo incabível por força da preclusão lógica. Assim, declaro, desde já, o trânsito em julgado nesta data. Sem condenação em custas ou honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

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Marcio Antonio Delgado x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 291011891

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0840945-27.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DELGADO

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LIVE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO SA

Decisão

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE DOS SANTOS DELGADO FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0840945-27.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO ANTONIO DELGADO RÉU: LIVE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO SA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de audiência por videoconferência. O CPC é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis apenas no que não contrariar os seus princípios. O comparecimento pessoal das partes em juízo, acompanhadas de seus patronos, se for o caso, a fim de ser indagada sobre os fatos relativos à causa é da essência dos juizados especiais cíveis, impondo-se tal comparecimento quando a parte optar pelos juizados (artigo 17, da lei 9.099/95). É certo, ainda, que o próprio artigo 139, inciso VIII, do CPC permite ao juiz, na direção do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, considerando este Magistrado indispensável tal comparecimento no presente caso. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Portanto, sendo impossível o comparecimento das partes e/ou de seus advogados, a parte deve optar pelo juízo cível comum. Deste modo, INDEFIRO a designação de audiência de forma não presencial (por videoconferência), ficando mantida a obrigatoriedade de comparecimento pessoal das partes e seus advogados, sob pena de extinção (em se tratando da parte autora) ou de revelia (em se tratando da parte ré). Designe-se audiência. Intimem-se todos. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto

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