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Aluisio Freitas De Oliveira x Hurb Technologies S.A.

ID: 291312616

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816801-17.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELLA SABRINA DA SILVA LIMA

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JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0816801-17.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALUISIO FREITAS DE OLIVEIRA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Cuida-se de ação de conhecimento que segue o rito comum, ajuizada por ALUISIO FREITAS DE OLIVEIRA em face de HURB TECHOLOGIES S/A, por meio da qual pretende a parte autora a restituição de danos materiais e compensação por danos morais, alegando, como causa de pedir, que adquiriu em 19 de abril de 2021, um pacote de viagem através de compra online no site da empresa RÉ no valor de R$ 4.468,80 (quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) para usufruir o autor, sua esposa e seu filho. Que, no entanto, em 28 de novembro de 2022, o autor solicitou o cancelamento da compra, pois seu filho não poderia viajar na data programada. Embora o reembolso tenha sido prometido para ser realizado e 60 dias, a providência não foi efetivada. Instruem a exordial os documentos dos indexadores 59097799/ 59099061. Emenda no id 65050863. Gratuidade de justiça no id 91515616. Contestação no id 105012993, na qual a ré pleiteia a suspensão da demanda e, no mérito, nega irregularidade sua conduta, negando o dever de indenizar. Indeferimento de suspensão do feito no id 172972453. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A questão versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se os autores, apelados, na figura de consumidores e o réu, apelante, na figura de fornecedor de produtos e serviços (artigos 2º e 3º do CDC). Quanto à suspensão da demanda em razão da existência de ação coletiva, alega a ré que existem duas ações civis públicas sobre o mesmo tema discutido na demanda, distribuídas sob os nº. 0871577- 31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669- 59.2023.8.19.0001, razão pela qual o feito deve ser suspenso. O fato de a empresa ré estar sendo alvo de demandas ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pelo Instituto Brasileiro de Cidadania (IBRACI), por si só, não justifica a suspensão ora pleiteada. Ainda que a conduta do réu eventualmente atinja uma coletividade e tenha ocorrido a distribuição das demandas coletivas, não há impedimento para a propositura de uma ação individual, eis que não se pode afastar o direito dos autores, que entendem terem sido lesados pela empresa ré, em formular sua pretensão em juízo, sob pena de violação a norma prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Ademais, a hipótese em questão, tecnicamente, sequer se trata de um direito difuso, condição em que não seria possível identificar os destinatários do interesse em questão, e sim um direito individual homogêneo. A responsabilidade do réu, na qualidade de fornecedor, é objetiva, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, consoante dispõe o artigo 14 da Lei nº 8.078/90. É incontroverso que o autor adquiriu o pacote de viagem descrito à exordial, efetuou o cancelamento e não foi reembolsado. Assim, inexistindo nos autos informação acerca do reembolso, resta configurada a falha na prestação do serviço. Deixou a empresa ré de afastar a sua responsabilidade, seja comprovando a culpa exclusiva dos consumidores, de terceiro ou inexistência de vício no serviço, estando então presentes os elementos necessários à confirmação do ato ilícito e falha na prestação do serviço, devendo ser responsabilizado pelos danos causados. Relativamente ao dano moral, ainda que o mero inadimplemento contratual não seja capaz de configurá-lo, no caso, a demora injustificada e excessiva permite concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, haja vista a frustração e aflição experimentadas pela parte autora que, inclusive, teve que buscar solução judicial para simples questão, que poderia ter sido facilmente resolvida em sede administrativa. No tocante à verba indenizatória, é cediço que deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar do caráter punitivo-pedagógico do qual a medida é dotada, de maneira que não importe enriquecimento indevido do ofendido, tão pouco perca o cunho de prevenção à ofensa. Na hipótese, afigura-se razoável e proporcional arbitrar a verba indenizatória em R$ 5.000,00, valor que, além de razoável e adequado ao evento, está em consonância com a média fixada pela jurisprudência em situações semelhantes. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. INDISPONIBILIDADE DO USO, EM DUAS OPORTUNIDADES PELA HURB. CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO QUE SOMENTE OCORREU NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FATO INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DO PACOTE DE VIAGEM POR PARTE DOS AUTORES, SEM, CONTUDO, HAVER O REEMBOLSO. SENTENÇA QUE MERECE REPAROS. A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EMBORA REALIZADO PELO RÉU, SE DEU NO CURSO DA LIDE, OU SEJA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO E, PORTANTO, DEVE SER JULGADO PROCEDENTE. DANO MORAL COMPROVADO, EM QUE PESE O CANCELAMENTO TER SIDO REQUERIDO PELOS AUTORES, VEZ QUE O RÉU DEU CAUSA COM AS REMARCAÇÕES DA VIAGEM, ALIADO A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO E PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTORA.” (0803455- 36.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 09/05/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS para condenar a ré a restituir integralmente o valor pago pelo pacote de viagem cancelado, no montante de R$ 4.468,80, acrescidos de juros de mora de 01% ao mês e correção monetária, ambos da citação. Condeno-a, ainda, ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$5.000,00, com juros de mora de 01% ao mês a contar da citação e correção monetária, esta a partir da publicação da sentença. Condeno-a, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 15% do valor da condenação. P.I. RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025. CAMILA NOVAES LOPES Juiz Grupo de Sentença

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Gustavo Couto Franco x Trip Consultoria Imobiliaria Ltda

ID: 310905407

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801087-17.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COUTO FRANCO

Polo Passivo:

TRIP CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS AUGUSTO DA SILVA ALVES

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IZAIAS CLEITON DE SOUZA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0801087-17.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO COUTO FRANCO RÉU: TRIP CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA GUSTAVO COUTO FRANCO propôs ação de obrigação de fazer e indenizatória em face de TRIP CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, alegando, em síntese, o descumprimento dos termos do sorteio denominado “SHOW DE PRÊMIOS TRIP”. Narra ter participado do sorteio realizado no dia 23/12/2021, no Sítio 300, quando restou contemplado com o prêmio de um imóvel no valor de R$ 144.900,00 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos reais), 2º andar, localizado no condomínio Residencial Santa Cecilia. Alega que o evento foi transmitido ao vivo pelas redes sociais, além de ter sido realizado ao público. Aduz que, embora tenha ocorrido o transcurso de meses, o réu não promoveu a entrega do prêmio, frustrando o sonho da casa própria. Ressalta que as várias tentativas de contato não lograram êxito no cumprimento do prometido, mesmo com a utilização de sua imagem. Requer a condenação o do réu ao pagamento do valor de R$ 144.900,00 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos reais) a título de dano material, bem como a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por dano moral. A inicial veio instruída com os documentos expostos entre o id 42055170 e 42055186. Gratuidade de justiça deferida no id 42151926. TRIP CONSULTORIA IMOBILIÁRIA EIRELI apresentou contestação no id 75921858, na qual defende a ausência de provas da negativa de entrega do prêmio. Sustenta que o sorteio contemplou a entrega de imóvel na planta, o qual ainda se encontra em construção. Alega que o autor poderá receber o imóvel após o término das obras e entrega das chaves pela construtora, caso compareça na sede da ré para dar prosseguimento ao procedimento. Ressalta a inexistência de provas do descumprimento do ajustado, salientando que inexiste provas do dano material ou moral. Requer a improcedência dos pedidos, acostando os documentos expostos entre o id 75921862 e 75921876. Réplica no id 86528288. Intimados para se manifestarem em provas, a parte autora informou sobre o interesse na produção de prova oral (id 86552623), enquanto o réu pugnou por prova documental suplementar e o depoimento pessoal do autor (id 87080223). Decisão saneadora proferida no id 114229695, oportunidade em que o ônus da prova fora mantido, fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental suplementar. O réu apresentou prova documental suplementar no id 131395560. A parte autora se manifestou no id 154596743, ocasião em que reiterou o pedido de produção de prova oral. A decisão exposta no id 181390200 indeferiu a produção de prova oral e declarou encerrada a instrução com a determinação de apresentação de alegações finais pelas partes. O réu apresento alegações finais no id 181390200 e a parte autora se quedou inerte, consoante o exposto na certidão cartorária de id 195581783. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta por GUSTAVO COUTO FRANCO em face de TRIP CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, na qual alega o descumprimento dos termos do sorteio de um apartamento no valor de R$ 144.900,00 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos reais), 2º andar, condomínio Residencial Santa Cecilia, localizado na Estrada da Paciência, nº 300, Paciência, Rio de Janeiro – RJ. Os elementos acostados revelam ser incontroverso que a parte autora fora contemplada em sorteio realizado pela sociedade demandada, sendo certo que a questão se resume em analisar os efeitos da ausência do cumprimento imediato do ajuste. Logo, deve ser aferido os termos que nortearam o sorteio. Em que pese a parte autora ter promovido a juntada dos documentos comprobatórios de sua contemplação, inclusive com a especificação do bem imóvel pretendido, não há qualquer informação no sentido de que o apartamento ou seu valor seriam entregues antes da finalização das obras de construção. Nesse ponto, cabe salientar que o empreendimento se encontra com atraso no prazo de entrega, conforme exposto no documento apresentado no id 131395560. Assim, a parte ré estava impossibilitada de cumprir com a entrega em razão de o objeto do prêmio ser coisa a ser entregue por terceiros. Ademais, não há provas de que o imóvel prometido ao autor foi entregue, deixando a parte ré de cumprir com a promessa de entrega do bem, circunstância agravada pelo fato de que existe matéria jornalística publicada em 05 de julho de 2024 (id 131395560) com informações sobre atraso na conclusão da obra. Outrossim, a lide deve ser julgada nos exatos termos em que restou formulada pela parte autora. Isso porque a inicial possui como pedido principal a entrega do apartamento e, na impossibilidade, a conversão em perdas em danos na forma do artigo 947 do Código Civil. Logo, como não há provas que o devedor não possa cumprir com a prestação na espécie ajustada, não há que se falar em dano material. Dessa forma, o pedido formulado no id 154596743 consistente na obrigação de transferência da unidade junto ao cartório de registro de imóveis não deve ser acolhido, justamente por não constar na inicial, tendo em vista que o seu acolhimento resultará em violação ao Princípio da Demanda. Quanto ao dano moral, não se verifica a presença de conduta praticada pela demandada capaz de permitir o acolhimento da pretensão, uma vez que o atraso na entrega do imóvel é ato praticado por terceiro estranho a relação. Ademais, cabe ressaltar que o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que esse depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido por ato praticado pelo réu. Não se pode banalizar a previsão constitucional da indenização por danos morais, pretendendo condenar qualquer ato que cause o mínimo de aborrecimento, sob pena de se formar uma verdadeira indústria do dano moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme art. 85, §2º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Yasmim Da Silva Costa x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 291225216

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821942-17.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YASMIM DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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WALLACE SILVESTRE SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0821942-17.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YASMIM DA SILVA COSTA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação derepetição de indébitocumulada com indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada porYASMIM DA SILVA COSTAem face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em que a parteautoraalegou, em síntese, que: a) celebrou com a Ré contrato de empréstimo pessoal em setembro de 2022, sendo que o crédito contratado foi de R$ 322,80, o qual seria pago em seis prestações sucessivas de R$ 100,00, através do débito das parcelas em sua conta corrente; b) os débitos das seis parcelas ocorreram entre novembro de 2022 e abril de 2023, mas, mesmo após o pagamento da última prestação, a demandante foi surpreendida com um novo débito em sua conta corrente; c) sem conseguir resolver amigavelmente a questão, não restou alternativa a autora que não fosse buscar o Poder Judiciário. Pediu, então, a concessão de tutela antecipada para que a ré seja obrigada a cessar os débitos na conta da autorae, aofinal, a sua confirmação, com a condenação da ré àrepetição do indébito e a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 7.000,00. Ainicial veio instruída comos documentos de ids. 65038319 a 65038333. Em decisãode id. 66485268,foi deferidaa gratuidade de justiça ao autoreindeferida a tutela antecipada. Pedido de reconsideração em id. 70135460. A parte ré apresentou contestação de id. 70754529, afirmando,resumidamente, que: a) a autora celebrou o contrato de empréstimo pessoal de nº 032330052478; b) ocorreu o inadimplemento contratual, pois a 1ª parcela, que tinha vencimento em 25/10/2022, deixou de ser quitada, e os descontosapenas voltaram a ocorrer em 24/11/2022, quando já havia sido adimplida a 1ª parcela; c) de igual forma, também se operou o inadimplemento em relação a outras parcelas por saldo insuficiente na conta, de forma que os descontos reclamados referem-se ao inadimplemento do contrato, ensejando a cobrança do valor, acrescida de juros e encargos moratórios. Requereu, então,a improcedência dos pedidos.Juntou documentos de ids. 70754533 e 70754538. A ré informou não ter interesse na produção de outras provas em id. 83206644. O autorapresentou réplica em id. 85172909. Decisão saneadora em id. 120385344, com o encerramento da instrução processual. Em id. 151764062, foi convertido o julgamento em diligência, com a determinação de que a ré esclarecesse a alegada existência de débito remanescente da autora, o que foi procedido em id. 154699115. As partes não apresentaram outros requerimentos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, constato que inexistempreliminares ou prejudiciaispendentesde apreciação. Com efeito, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, à luz da teoria eclética (art. 17 do CPC/2015), passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda à regularidade dos débitos procedidos na conta corrente da parte autora pela ré, referentes ao contrato de empréstimo celebrado entre as partes, bem como à ocorrência de dano moral. Aplica-se, ao presente conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, a Constituição Federal, em homenagem ao fenômeno da constitucionalização do Direito. É dizer, com a deflagração de uma nova ordem jurídica constitucional, todos os ramos do Direito passaram a ser relidos à luz da Constituição da República, notadamente dos direitos fundamentais (eficácia objetiva e irradiante dos direitos fundamentais). No caso trazido à baila, faço referência sobretudo ao direito fundamental à defesa do consumidor, insculpido no art. 5º, XXXII da Constituição da República. Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Também cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que o autor é o destinatário final, dos serviços de fornecimento de água prestados pela ré, enquadrando-se na definição do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e na teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Deve incidir, ademais, o Código Civil, que rege as relações privadas, sobretudo na sua disciplina contratual. Pelo que consta nos autos, a ré teria efetuado descontos indevidos na conta do autor, mesmo após o total adimplemento do contrato por parte deste. Operada a inversão do ônus da prova, a ré juntou o extrato e demonstrativos das operações realizadas na conta corrente da autora, além dos documentos de ids. 154699123 a 154699121, tudo a provar que, de fato, houve oinadimplemento da parte autora em relação à primeira parcela do contrato, com vencimento em outubro de 2022, não tendo sido possível o desconto do valor a ela relativo, acrescido dos encargos moratórios,pois sempre havia o esvaziamento da conta. Muito embora a legislação consumerista preveja a proteção do consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), isso não o dispensade fazer uma prova mínima do seu direito, consoante dicção do Enunciado nº 330 da Súmula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." No caso em epígrafe, não há prova a ensejar a responsabilização do réu, pois não foi provado o adimplemento contratual da parte autora, tendo este demonstrado que as cobranças reclamadas eram devidas e relativas aos resíduos inadimplidos de parcelaanterior. Sendo assim, diante da ausência de provas, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus (art. 373, I, CPC), enquanto o réu juntou prova apta a desconstituir suas alegações, a improcedência dos pedidos se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Mantenho, assim, o indeferimento da tutela antecipada concedida. Condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025. ERICA BUENO SALGADO Juiz Grupo de Sentença

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Rafael Pereira Ricardo x Hurb Technologies S.A.

ID: 301289098

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837753-17.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA RICARDO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

LEON DENIS MEDEIROS DE OLIVEIRA

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RODRIGO TARANTO FURTADO DE MENDONCA

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JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0837753-17.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL PEREIRA RICARDO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se de ação proposta por Trata-se de ação proposta por RAFAEL PEREIRA RICARDO em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO), alegando, em síntese, que adquiriu junto a Ré pacote de viagem deo Rio de Janeiro para Fortaleza e Jericoacara em 26 de julho de 2022, no valor de R$ 2.310,01, com data de utilização em: 1ª Sugestão 16/08/2023, 2ª Sugestão 23/08/2023, 3ª Sugestão 30/08/2023. Em 29 de junho de 2023 a Ré enviou e-mail ao Autor informando a impossibilidade de cumprimento da oferta, facultando o estorno do valor. Informa que, considerando a impossibilidade relatada pela Ré, o Autor optou pelo cancelamento do contrato – em 17/07/2023 – sendo o estorno agendado para 16 de outubro de 2023. Ocorre que, em que pese as insistentes tentativas do Autor, até o momento, não fora realizado qualquer devolução ao Consumidor. Posto isto, pugnou pela indenização pelos danos materiais no valor de R$ 2.310,01, e morais no valor de R$ 10.000,00, que alega ter sofrido. A inicial veio instruída com documentos, constantes dos ids. 86157523/ 86157538. No id. 100395322 a Ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva; a necessária observância das regras contidas no serviço oferecido pela ré: pacote de caráter promocional e flexível; que diante da solicitação de cancelamento da oferta contratada, esta foi encaminhada ao setor responsável por providenciar o estorno ao viajante; ausência de obrigação de pagamento de danos materiais por inexistência de conduta ilícita; e dano moral inexistente. Decisão de id. 106217653, deferindo J.G. à parte autora. Réplica no id. 112054951. Decisão de id. 133861194, indeferindo o pedido de suspensão da presente ação em razão da ação do trâmite de ação coletiva. A parte autora informou não possuir novas provas a produzir, postulando pelo julgamento antecipado da lide, e o réu quedou-se inerte. Decisão saneadora de id. 180188692, invertendo o ônus da prova e concedendo ao réu o prazo de 15 dias para a juntada de documentos. Certidão cartorária de id. 194116185, informando a inércia da parte ré. É O RELATÓRIO. DECIDO. A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivo, na forma do artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90. Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90. Não há dúvidas de que o réu é fornecedor de serviços e, nessa condição, é responsável pelos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, na forma do art. 14 do CDC, podendo apenas se eximir da responsabilidade se provar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva de terceiro, na forma do § 3º do supracitado artigo. Afirma o Autor, em síntese, que adquiriu junto a Ré pacote de viagem do Rio de Janeiro para Fortaleza e Jericoacara em 26 de julho de 2022, no valor de R$ 2.310,01, com data de utilização em: 1ª Sugestão 16/08/2023, 2ª Sugestão 23/08/2023, 3ª Sugestão 30/08/2023. Informa que, em 29 de junho de 2023, a Ré enviou e-mail ao Autor informando a impossibilidade de cumprimento da oferta, facultando o estorno do valor. Aduz que, considerando a impossibilidade relatada pela Ré, o Autor optou pelo cancelamento do contrato – em 17/07/2023 – sendo o estorno agendado para 16 de outubro de 2023. Ocorre que, em que pese as insistentes tentativas do Autor, até o momento, não fora realizado qualquer devolução ao Consumidor. Ou seja, o Autor relata na exordial que procedeu ao cancelamento da oferta na forma permitida pelos termos contratados, sendo tal cancelamento confirmado pela Ré e agendado largo prazo para reembolso, que mesmo extenso não fora cumprido pela Ré, que se mantém com a quantia que deveria ser reembolsada aos Autores. A ré em sua defesa não nega a comercialização do pacote e o pedido de cancelamento, afirmando, no entanto, que este foi encaminhada ao setor responsável por providenciar o estorno ao viajante. No entanto, desde a propositura da ação, no ano de 2023, até o momento, inexiste informação da parte ré nos autos de que cumpri sua obrigação de devolução dos valores pagos pelo autor. Logo, não há como se acolher o argumento defensivo, restando configurada como indevida a conduta comprovada nesses autos, estando comprovado que a Ré comercializou pacote de viagem junto aos Autores, que cancelaram posteriormente a aquisição nos termos permitidos, tendo sido confirmado o cancelamento, não houve a devida devolução dos valores. Assim, demonstrado o fato, o dano, o nexo causal e falha na prestação dos serviços, e ausente, ainda, qualquer das hipóteses excludentes da responsabilidade, resta claro o dever de indenizar, dada a incidência do regime da responsabilidade objetiva. Comprovada a conduta ilícita e a não devolução das quantias desembolsadas, deve a Ré ser condenada a referida restituição, à título de danos materiais, promovendo a restituição das quantias pagas pelos consumidores, qual seja, de R$ 2.310,01 (dois mil e trezentos e dez reais e um centavo), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% a contar da citação Quanto aos danos morais, a conduta apresentada pela Ré configurou hipótese que extrapola o limite do aceitável, gerando apreensão, desgaste, estresse, constrangimento e sentimento de impotência, merecendo reprimenda do Judiciário. É claro que ao adquirir uma oferta de pacote de viagens o consumidor passa a nutrir razoável expectativa pelo cumprimento de seus termos, inclusive pela devolução das quantias pagas em caso de cancelamento, como foi a hipótese dos autos. Não é só, em pesquisa ao sítio eletrônico do TJRJ, nota-se existirem diversos casos semelhantes ao desses autos, no qual a Ré comercializa pacote junto aos consumidores e não cumpre com os termos ofertados. A conduta da Ré, aliás, é fato notório, sendo divulgado constantemente nos meios de comunicação, inclusive com divulgação de investigações de órgãos especializados. Sobre tal ponto, a própria parte autora comprovou nos autos a existência de notícia no sentido de que O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA RECEBEU MAIS DE 2700 RECLAMAÇÕES DO RÉU EM MENOS DE 30 DIAS sobre pacotes de viagem como o destes autos, informando, inclusive, que o Réu teria arrecadado mais de 3 bilhões com a comercialização de tais pacotes. Logo, nos parece evidente a gravidade da conduta, devendo o Poder Judiciário atuar de forma a reprimir tal postura. Além disso, a condenação por danos morais deve assumir também uma feição diferenciada, em razão do seu caráter nitidamente punitivo pedagógico, com a finalidade de coibir futuras práticas abusivas que os consumidores eventualmente estejam sujeitos. Desta forma, no intuito de punir e educar a parte ré, para que repense o trato com seus clientes e as suas atividades como um todo, há que se atribuir à indenização ora postulada o caráter punitivo pedagógico que, usualmente, a ela não está atrelado. Os danos morais serão arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para não gerar um enriquecimento sem causa em prol da parte autora. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenara Ré ao pagamento de R$ 2.310,01 (dois mil e trezentos e dez reais e um centavo) à título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% a contar da citação, bem como aopagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por danos morais acrescidos de juros de 1% a partir da citação e atualização monetária na forma da súmula 97 do E. TJRJ e súmula 362 do STJ. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Publique-se e intimem-se. Preclusas as vias impugnativas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Maria Elcira Lando x Prolagos S/A - Concessionaria De Servicos Publico

ID: 311565706

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Búzios- Cartório da 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005879-74.2022.8.19.0078

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELCIRA LANDO

Polo Passivo:

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICO

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ELCIRA LANDO ajuizou ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito e pedido de liminar em face de PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇ… MARIA ELCIRA LANDO ajuizou ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito e pedido de liminar em face de PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. A causa de pedir tem lastro na alegada emissão de faturas em sua conta de duas unidades consumidoras, há mais de 5 (cinco) anos, apesar de possuir apenas um hidrômetro em sua residência. Relata ter feito reclamações administrativas que não surtiram efeito, pois a ré afirma que a autora possui duas residências em um mesmo terreno, mas a casa do 2º pavimento é de um terceiro e não da autora. Afirma que a outra residência possui outro consumidor e não a autora. Diz que para não ficar sem água, está pagando o dobro do valor normal de um hidrômetro. Postula a concessão da tutela urgência para cobrança de apenas uma unidade consumidora. Requer o refaturamento das contas que cobrou por duas unidades consumidoras, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos a maior, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. A inicial vem acompanhada dos documentos às fls. 12/25. Decisão indeferindo a tutela de urgência e deferindo a gratuidade de justiça no indexador 57. A ré foi regulamente citada á fl. 62. Contestação no indexador 64. Alega que a cobrança é feita com base na leitura do hidrômetro. Assevera que a cobrança pelo serviço de saneamento básico não se limita apenas à medição individual do consumo de água e coleta de esgoto pois também envolve toda a infraestrutura necessária para a manutenção do serviço prestado. Noutras palavras, é dizer que a tarifa cobrada não é referente apenas à água utilizada, mas também pela manutenção da rede de distribuição a todos que recebem abastecimento, permitindo que esta possa ser expandida e melhorada. Defende a legalidade da cobrança. Nega a existência de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. A contestação vem acompanhada dos documentos às fls. 81/113. Réplica no indexador 164. Manifestação da autora no indexador 226. É O RELATÓRIO. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes. Assim, passo, de imediato ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tarifa c/c repetição de indébito, proveniente da dupla cobrança em uma única unidade consumidora. A demandante, em síntese, alega a indevida cobrança das faturas realizadas pela ré, afirma que só possui uma unidade consumidora, mas sofre cobrança há mais de 5 (cinco) anos da unidade consumidora sobrado que é de outra propriedade. Insurgiu-se a demandada, afirmando que após vistoria de rotina foi constatada que o imóvel é composto por (especificar as características do imóvel que justificam a multiplicação de mínimos. Ex.: é composto por duas residências, ou duas lojas, etc), ou seja, constatou a irregularidade e cobrou o que era devido. Observa-se que a autora postula que seja declarado inexigível os valores cobrados indevidamente pela ré proveniente do adicional da propriedade que pertence a outra titularidade e a devolução dos valores pagos em dobro. É incontroversa a existência da relação jurídico-material entre a autora e a empresa de prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto Registre-se que se aplicam ao caso em exame as normas da Lei n.º 8.078/90, pois presentes se encontram os elementos da relação de consumo, descritos nos artigos 2º e 3º, e seus parágrafos, do precitado diploma legal. É especialmente aplicável ao caso o artigo 14 da Lei 8.078/90, a seguir transcrito: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pela leitura do artigo 14 da Lei 8078/90 temos que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeito na prestação do serviço. Esta responsabilidade somente será afastada se o fornecedor conseguir provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: esse é o teor do parágrafo terceiro do mesmo artigo 14. Ou seja, é ônus do fornecedor provar as excludentes, pelo que se revela desnecessária qualquer consideração acerca da inversão do ônus probatório em favor do consumidor, como apresentado no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90. A alegação do autor de que houve cobrança a maior se baseia na informação, de fl. 17, que consta fatura de cobrança do consumo de água e esgoto, que comprova que nos anos de 2019 e 2020, em nome Leonardo Gouveia Salomon, no mesmo endereço da autora, mas sobrado, houve pagamento de fatura da unidade consumidora diferente da unidade consumidora da autora. Ocorre que nos espelhos de cadastro apresentados pela ré, ás fls. 81/91, está identificado através de fotos que no térreo há duas unidades residenciais distintas, conforme fls. 87/91, daí presume-se que o autor não pagou valor a maior do que deveria, já que a requerida cobrou apenas por 2 (duas) unidades consumidoras. Ademais, as imagens fotográficas juntadas aos autos pela concessionária evidenciam de forma inequívoca que o imóvel encontra-se dividido em 3 (três) unidades residenciais autônomas, duas no térreo e uma sobrado (de titularidade diversa), com acessos independentes - incluindo entrada exclusiva para a unidade localizada no piso superior pela parte externa da edificação, bem como cozinhas distintas, o que reforça a alegação de consumo por residências distintas. Considerando que a requerida impugnou especificamente as alegações do autor, diante da documentação apresentada, o pedido do autor é improcedente. Diante do exposto, conclui-se que a cobrança realizada pela concessionária, com base na aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No sentido da fundamentação, citam-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação Cível nº. 0802833-17.2023.8.19.0205 - DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR MÚLTIPLAS UNIDADES. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização, determinando, entre outros pontos, o refaturamento de contas de água e a devolução em dobro de valores cobrados com base na tarifa mínima por múltiplas economias. 2. O autor é neto do antigo titular falecido e exerce a posse direta sobre o imóvel, onde há duas unidades residenciais abastecidas por um único hidrômetro. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é legítima a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em imóvel com duas unidades residenciais abastecidas por um único hidrômetro; e (ii) saber se há direito à devolução em dobro dos valores cobrados e à indenização por danos morais, diante da recusa da ré em alterar a titularidade do contrato e do alegado erro de faturamento. III. Razões de decidir 4. A concessionária demonstrou, com bas vistoria técnica e documentação fotográfica, que o imóvel é composto por duas unidades autônomas. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 414 pela legalidade da cobrança da tarifa mínima por economia em imóveis com múltiplas unidades. 6. A recusa da concessionária em alterar a titularidade, por si só, não gerou dano moral indenizável. 7. A cobrança com base em duas economias é legítima e não se evidencia má-fé a justificar a restituição em dobro. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecendo a legalidade da cobrança proporcional à quantidade de economias e afastando os pedidos de refaturamento, restituição em dobro e indenização por danos morais. Mantida a determinação de alteração da titularidade do contrato. Tese de julgamento: 1. É legítima a cobrança da tarifa mínima de água com base no número de unidades residenciais autônomas, mesmo quando abastecidas por hidrômetro único. 2. A recusa injustificada na alteração de titularidade contratual não configura, por si só, abalo moral indenizável. Data de Julgamento: 03/06/2025 - Data de Publicação: 06/06/2025 (*) No tocante aos danos morais, pondera-se que, não tendo havido irregularidade praticada pela ré, inexiste fundamento para se condenar a ré ao pagamento de indenização por tal fundamento. Não há nos autos comprovação de ofensa aos direitos da personalidade hábil a amparar a condenação nesses termos. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo 10% sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em desfavor da autora, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Wanderli Christiano Da Silva Nunes x Banco Pan S.A e outros

ID: 314878487

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821651-17.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLI CHRISTIANO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A MARCO ZERO MOTORS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SALUSTIANO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0821651-17.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDERLI CHRISTIANO DA SILVA NUNES RÉU: MARCO ZERO MOTORS LTDA - ME, BANCO PAN S.A 1)RELATÓRIO. WANDERLI CHRISTIANO DA SILVA NUNES ajuizou demanda em face de MARCO ZERO MOTORS LTDA e BANCO PANAMERICANO S.A, partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial afirma, em suma: a)que encontrou veículo para adquirir por meio do site olx; b)que o anúncio foi feito pela 1ª ré, informando o valor de R$ 54.900, com Ipva pago e único dono, com revisões feitas na concessionária e garantia; c)que o filho do autor fez contato com a vendedora, sendo confirmadas as condições do veículo anunciado; d)que fechou o negócio com a 1ª ré pelo whatsapp, combinando entrada no valor de R$ 20 mil de entrada e o restante parcelado em 48 vezes; e)que como forma de facilitar a aprovação do crédito, a 1ª ré ofereceu desconto de R$ 5 mil no preço final, tendo enviado cópia de seus documentos pessoais para aprovar o crédito; f) que o financiamento foi aprovado pelo 2º réu; g)que a 1ª ré enviou contrato para ser assinado eletronicamente pelo autor, o que foi feito em 10/03/2023 e que a negociação foi feita à distância; h)que foram informados o valor e a quantidade de parcelas do financiamento; i) que recebeu cópia do contrato por e-mail no dia seguinte; j)que o valor do veículo foi de R$ 65 mil, porém o valor anunciado de R$ 54.900,00; k)que apesar da entrada ter sido de R$ 20 mil, constou como R$ 25 mil no contrato;l)que entrou em contato com a vendedora, que explicou que o valor total de R$ 64.900,00 englobava entrada de R$ 10 mil; m)que foram incluídos no financiamento seguro no valor de R$ 1.600, tarifa de cadastro de R$ 823 e registro de contrato de R$ 316,52; n)que após poucos dias de uso, verificou a necessidade de troca das pastilhas de freio, no valor de R$ 154,90;o)que verificou desgaste irregular na parte interna dos pneus dianteiros; p)que apesar de constar no anúncio Ipva quitado, constavam multas no renavam do veículo; q)que verificou que o veículo era proveniente de leilão, o que depreciaria o mesmo em 35% do valor; r) Assim, em síntese, requer (i) a condenação solidária dos réus a ressarcirem o valor de R$ 154,80; (ii) a condenação solidária dos réus a quitarem débitos pendentes de Ipva, multas e afins; (iii) a condenação solidária dos réus a indenizarem o autor pela desvalorização do veículo no valor de R$ 22.455,65; (iv) a declaração de ilegalidade da cobrança de seguro, tarifa de cadastro e registro de contrato, com a condenação do 2º réu a ressarcir o autor de tais quantias; (v) a condenação solidária dos réus, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil. Com a inicial vieram os documentos (id. 64717797/ 64719058). Contestação do réu Marco Zero (id. 71117491): preliminarmente, impugna a concessão da JG. No mérito, aduz que caso o veículo é proveniente de leilão ocorrido em razão da reintegração de posse pelo agente financeiro, tendo em vista ação de cobrança contra o devedor; que a parte autora sabia das condições do veículo quando o adquiriu; que houve desconto no valor final na venda; que o veículo possuía mais de 9 anos de uso, tendo sido comprado pelo autor no estado em que se encontrava; que o autor litiga com má-fé. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Com a contestação vieram os documentos (id. 71117492/ 71117494). Decisão que inverteu o ônus da prova (id. 71446181). Contestação banco Pan (id. 85996832): preliminarmente, aduz sua ilegitimidade passiva; pugna pela não concessão da JG. No mérito, sustenta a contratação do seguro pela parte autora, sendo devidas cobranças relativas à tarifa de cadastro e ao registro de contrato. Com a contestação vieram os documentos (id. 85996834/ 85996839). Réplica (id. 108985431). Instadas em provas, manifestou-se o autor (id. 148046569). É o breve relatório. Passo a decidir. 2)FUNDAMENTAÇÃO. Está-se diante de relação consumerista. Enquadra-se a parte autora no conceito de consumidor, previsto no art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). A parte ré, por sua vez, naquele de fornecedores do art. 3º do mesmo diploma, na medida em que prestam e oferecem – com habitualidade, intuito de obter lucro e de forma organizada – serviços e produtos ao mercado (art. 3º, §2º, CDC), devendo observar as regras do diploma consumerista, como se observa, dentre outros, da leitura do art. 22 da Lei 8.078/1990. Nessa medida, incidem em conjunto o sistema de regras benéficas ao consumidor previsto no art. 5º, XXXII, CRFB/88 c/c art. 48 do ADCT, sem prejuízo – sob a égide do princípio da proteção do consumidor – dos institutos que lhe são mais benéficos ao usuário advindos de normas não contidas na lei 8.078/90, a exemplo do princípio da socialidade, operabilidade e eticidade do novo direito civil sob a ótica constitucional. A propósito a Súmula 297 do STJ – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça ao autor, nos moldes do art.99, §3º, do CPC, tendo ele razão ao explicar na réplica que, apesar do valor total do veículo, o mesmo foi financiado, não tendo os réus infirmado a presunção presente no citado dispositivo legal. Conheço de rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva do réu banco Pan, à luz da Teoria da Asserção, eis que tal assunto confunde-se com o próprio mérito. Presentes os pressupostos processuais positivos, e ausentes os negativos, passo à análise do mérito, na forma do art.355, I, do CPC. Frise-se que, no caso, a inversão do ônus probatório decorre de imposição legal, à luz dos arts.12, §3º e 14, §3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ‘2. Responsabilidade objetiva do fornecedor. (art. 14, caput, e §3º, do CDC). Dispositivo que prevê a inversão ope legis do ônus da prova’ (0026685-53.2016.8.19.0204 – APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) ‘4. Em se tratando de fato do serviço, ocorre a inversão ope legis do ônus da prova, nos termos do art. 14, §§ 1º e 3°, do CDC’ (0012957-97.2020.8.19.0011 – APELAÇÃO - Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 13/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Da análise do feito, vê-se que a parte autora, aduziu, em suma, a aquisição de veículo junto ao réu Marco Zero, através de financiamento junto ao réu banco Pan, porém sustentou ter sido surpreendido com valor total no contrato acima daquele anunciado, além de constar no mesmo contrato entrada de R$ 25 mil, quando pagou somente R$ 20 mil, bem como constatou ser o produto proveniente de leilão, tendo trocado as pastilhas de freio algum tempo depois da aquisição, bem como os pneumáticos dianteiros estavam gastos na parte interna. Ainda, alegou o autor ter pago, de forma indevida, o seguro, o registro do contrato e a tarifa de cadastro, além de constarem débitos referentes a multas e Ipva do veículo. O réu Marco Zero aduziu, em síntese, que o autor sabia das condições do veículo, bem como o leilão ocorreu em razão de retomada pela financeira. O réu banco Pan, em suma, explicou que o autor pagou livremente o valor referente ao seguro, sendo lícitas as cobranças relativas ao registro de contrato e tarifa de cadastro. Inicialmente, calha consignar que, diversamente do que afirmado pelo autor, no anúncio constava sim a explicação no sentido de que o valor anunciado deveria ser somado outro valor de entrada, consoante o documento juntado ao (id.64719052): Além disso, conforme explicado pelo próprio autor, o réu Marco Zero lhe concedeu um desconto de R$ 5 mil, portanto o valor da entrada declarado no contrato (R$ 25 mil) foi superior àquele efetivamente pago pelo mesmo (R$ 20 mil). Por outro lado, do anúncio veiculado pelo réu Marco Zero, nota-se que criou a legítima expectativa no autor em adquirir um veículo livre de ônus, inclusive quanto ao IPVA, porém, em razão da demonstração de débitos do IPVA e multas existentes antes da aquisição do veículo pelo autor, conforme (id.64719054, fls.4/5), deverá o réu Marco Zero ser condenado ao pagamento de tais débitos, de forma integral, incluindo o IPVA até 2023, inclusive, responsabilidade extensível ao réu banco Pan, na forma do art.25, §1º, do CDC, ante a solidariedade existente na cadeia de consumo. Noutro giro, a existência de anterior leilão, por si só, não enseja, ipso facto, a redução do valor do veículo, sendo explicado pelo réu Marco Zero que tal leilão ocorreu pela reintegração de posse pela instituição financeira, o que resta corroborado pelas informações contidas no documento ao (id.64719054). Confira-se: Sobre o tema, foram encontrados julgados somente de outros Tribunais: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO COM PASSAGEM POR LEILÃO. DESCONHECIMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CARACTERIZADO. CRITÉRIOS DE DILIGÊNCIA DE UMA PESSOA MÉDIA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR O CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por cuidar a controvérsia de automóvel usado, com cerca de 10 anos de fabricação e mais de 160.000 km rodados, vendido no estado, espera-se que a adquirente (apelante) tomasse a precaução de levar o bem para ser examinado e avaliado por profissional de sua confiança, antes da aquisição, como é praxe nessas situações, além da análise do histórico retroativo do veículo junto às empresas especializadas, pelas quais é possível se obter laudos completos com facilidade pela internet. 2. A autora, por não ter agido com um mínimo de cautela em se tratando de compra de veículo usado, acabou por assumir, mesmo em sendo consumidora e hipossuficiente, o risco do negócio. 2.1. Cabe ao proponente comprador, antes de fechar qualquer negócio, se cercar dos cuidados essenciais, de modo a evitar situações como a que se vê nos presentes autos. 3. O simples fato de o veículo possuir histórico de passagem em leilão, não é apto a ensejar, por si só, a existência de vício oculto no presente caso. 3.1. A passagem do veículo por leilão não repercutiu sobre o seu funcionamento, tampouco obstou a transferência do bem para o nome da apelante. 3.2. Em que pese a constatação de reparos na estrutura do veículo, o laudo de vistoria não apontou a impossibilidade de uso ou a imprestabilidade do veículo, bem como não há manifestação de desvalorização do bem em questão. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1817200, 0705886-86.2022.8.07.0004, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 29/02/2024.)- grifei RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO USADO (VW JETTA – ANO 2008/2009). CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE QUE O VEÍCULO TINHA PASSAGEM POR LEILÃO/SINISTRO, BEM COMO APRESENTAVA SUPOSTO VÍCIO OCULTO (PROBLEMA NO CÂMBIO). AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE (ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. COMPRADOR QUE EFETIVA A AQUISIÇÃO SEM SEQUER ACESSAR OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CAUTELAR APÓS MAIS DE 01 (UM) ANO DA COMPRA. FALTA DE CAUTELA E CONHECIMENTO ACERCA DAS ANOTAÇÕES EXISTENTES QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013153-90.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.05.2023) Note-se que, segundo o autor, somente foi necessária a troca das pastilhas de freio, isso cerca de 2 (dois) meses após a compra, conforme se infere do documento ao (id.64717800). Além disso, o desgaste dos pneus, aparentemente, somente teria sido notado na mesma ocasião. Assim, levando-se em conta que se trata de bem vendido com cerca de 9 anos de uso, inviável exigir que esteja em estado de “0 Km”, inclusive o desgaste de pastilhas de freio e pneus decorre do uso do bem. Com efeito, em que pese a inversão do ônus probatório, competia ao autor a produção, ainda que mínima, de prova que demonstrasse solução em sentido contrário, a indicar a efetiva desvalorização do bem, além dos defeitos não terem decorrido do uso pelo mesmo, o que lhe era exigido nos termos do art.373, I, do CPC c/c Súmula 330 deste E. Tribunal de Justiça. No entanto, em razão da frustração da legítima expectativa do autor em adquirir um veículo livre de anterior passagem em leilão, bem como isento de ônus como Ipva e multas, mormente diante da observância da transparência e boa-fé nas relações consumeristas, vê-se que faz jus à compensação financeira em razão do considerável aborrecimento sofrido, demonstrando-se a ocorrência de danos morais e, em observância aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, em atenção ao caso concreto, fixo a verba em R$ 10 mil. Note-se que tal responsabilização é solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, a abranger o réu banco Pan, à luz do art.25, §1º, do CDC. Prosseguindo, o autor aduziu em sua inicial que “diante das condições ofertadas, o autor deu prosseguimento a compra e concordaram com as condições inicialmente oferecidas, tendo a 1ª ré enviado contrato para assinatura eletrônica de financiamento do veículo pela 2ª ré, tendo o contrato sido assinado no dia 10/03/23”, no entanto afirmou também que não autorizou a cobrança de seguro, bem como impugnou a cobrança de tarifa de cadastro e registro de contrato. Quanto à tarifa de cadastro, aduz a parte autora a abusividade da cobrança de R$ 823. Ora, a legalidade e ausência de abusividade na cobrança da tarifa em comento há muito restou sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em entendimento sumulado: Súmula 566 STJ – “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento” Ademais, o valor cobrado está expressamente previsto no contrato ao (id. 64719056), e não se mostra abusivo em relação ao valor do veículo financiado. Assim, lícita a cobrança. No tocante ao registro de contrato, aduz a parte autora a abusividade da cobrança de R$ 316,52 a título de registro de contrato. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou, mediante Recurso Repetitivo, o entendimento sobre a regularidade, em regra, de tal cobrança: “É válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).) No caso, houve o efetivo registro de contrato, inclusive com despesas perante o órgão de trânsito, aliás condição legal para a avença firmada entre as partes, consoante o art.1.361, §1º, do Código Civil. Assim, levando-se em conta o pequeno valor cobrado relativamente ao valor do financiamento, entendo como regular a cobrança em análise. Em relação ao seguro, aduz a parte autora a abusividade da cobrança de R$ 1.600,00. Acontece que a parte autora não comprovou minimamente qualquer vício do consentimento ou algo similar quando da assinatura do contrato, que é claro e transparente quanto à cobrança do valor a título de seguro, conforme se nota ao (id. 82535240), o que lhe era exigível nos moldes do art.373, I, do CPC c/c Súmula 330 do E. TJRJ. Ora, o autor assinou, ainda que digitalmente, o contrato juntado aos autos, que prevê expressamente a cobrança de tal seguro. Portanto, regular a cobrança. 3)DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) Condenar os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora, a título de danos morais, o valor deR$ 10 mil com correção monetária desde a publicação desta Sentença e juros legais de mora a partir da citação, na forma dos arts.389, parágrafo único e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; b) Condenar os réus, solidariamente, a pagarem todos os débitos incidentes sobre o veículo em debate nos autos no tocante IPVA até o ano de 2023, inclusive, além de todas as multas indicadas ao (id.64719054, fls.05). Julgo improcedente os pedidos relativos à indenização pelo valor de R$ 154,80, além do abatimento do valor do veículo e declaração de ilegalidade com a consequente devolução das cobranças efetivadas pelo réu banco Pan conforme descrito no item g) dos pedidos na inicial. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor em 50% das despesas processuais cabendo aos réus os 50% restantes, bem como cada parte a pagar honorários de sucumbência ao patrono da contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela adversa, fulcro no art.85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor neste ato. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de junho de 2025. GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Grupo de Sentença

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Espólio De Ondina Tereza Rocha De Souza x Banco Original S. A.

ID: 331023097

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0023744-09.2011.8.19.0204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ONDINA TEREZA ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S. A.

Sentença

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAUDIENE DANTAS LINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ONDINA TEREZA ROCHA DE SOUZA contra BANCO ORIGINAL S/A. A autora sustenta ser pessoa… Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ONDINA TEREZA ROCHA DE SOUZA contra BANCO ORIGINAL S/A. A autora sustenta ser pessoa idosa e pensionista. Narra que, no mês de maio de 2010, foi surpreendida com um desconto no valor de R$ 353,00 em sua folha de pagamento. Afirma que jamais contratou com o réu. Aduz que, após reclamar com a instituição financeira demandada, foi informada de que os descontos seriam oriundos de um contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado em 2008, no montante de R$ 10.627,90, dividido em 48 parcelas de R$ 353,00. Alega que, segundo o aludido contrato, seria depositada a quantia de R$ 909,53 na conta da demandante, o que, todavia, jamais ocorreu. Argumenta que, após receber o contrato impugnado, constatou que a assinatura nele lançada não era sua. Assevera que realizou Registro de Ocorrência. Entretanto, não logrou êxito em resolver a situação administrativamente. Pugna, destarte, pela concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinada a suspensão dos descontos decorrentes do contrato reclamado. Ao final, postula a confirmação da tutela provisória e a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, no importe de R$ 10.590,00, e ao pagamento de compensação por danos morais, no montante a ser arbitrado pelo Juízo. Na decisão de index 40, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Assentada da audiência de conciliação no index 52, não tendo sido possível a celebração de acordo. Contestação do réu no index 53/74, defendendo a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 0005236037, o descabimento da repetição do indébito em dobro e a inexistência de danos morais. Manifestação da requerente em index 119, pleiteando a juntada de contracheques e extratos bancários (index 120/171). Manifestação do demandado em index 173, aduzindo que a demandante recebeu o valor de R$ 909,53 em sua conta corrente por força do contrato impugnado na inicial, conforme index 102. Decisão saneadora do feito em index 174, na qual foi deferida a produção de provas documental superveniente e pericial grafotécnica. Homologação dos honorários periciais em index 198. Na petição de index 266, os herdeiros da autora informaram o falecimento desta, consoante certidão de óbito de index 269, pelo que o Juízo determinou a suspensão do processo em index 287. Determinação de alteração do polo ativo em index 338, a fim de que dele passe a constar o ESPÓLIO DE ONDINA TEREZA ROCHA DE SOUZA. Substituição do i. perito em index 370. Homologação dos honorários periciais em index 451/452. Laudo pericial em index 529/545. Manifestação da requerente em index 547, informando que concorda com o laudo pericial. Manifestação do requerido em index 560/561, discordando das conclusões do laudo pericial. Homologação do laudo pericial pelo Juízo em index 564. Alegações finais das partes em index 570/576 e 578. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao exame do mérito das pretensões formuladas pela parte autora na petição inicial. A controvérsia objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) a regularidade da contratação do empréstimo consignado 0005236037; b) a existência do direito da demandante à restituição em dobro dos valores descontados de sua folha de pagamento em razão do aludido contrato; c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. O caso em tela se subsome à incidência do regime jurídico estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a alegação de cobrança indevida em virtude da inexistência da relação jurídica impugnada erige a autora à condição de consumidora por equiparação ou bystander , porquanto vítima do evento danoso, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078/1990. A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, assenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento. Sergio Cavalieri Filho explica, de maneira didática, a essência da teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial: Pode-se dizer que o Código do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial, que se contrapõe à teoria do risco do consumo. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor. Grupo GEN, 2022). Desse modo, o fornecedor somente não será civilmente responsabilizado se demonstrar a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a inversão do ônus da prova ope legis , à luz do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, materializado na Súmula nº 479, de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . No mesmo diapasão, a Súmula 94 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assevera que, cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar . Insta ressaltar que o fortuito interno é aquele que possui relação com o negócio desenvolvido, de sorte que integra o risco do empreendimento, não excluindo, pois, a responsabilização civil do fornecedor. Assim, a perpetração de fraudes no âmbito das operações financeiras constitui risco inerente ao exercício da própria atividade empresarial, a configurar hipótese de fortuito interno, insuficiente, por si só, para afastar o nexo causal e o consequente dever de indenizar. Na contestação de index 53/74, o requerido sustenta que a requerente teria com ele firmado, na data de 10/03/2008, o contrato de empréstimo consignado nº 0005236037, no valor total de R$ 10.627,90, dividido em 48 parcelas mensais e sucessivas de R$ 353,00. Aduz, ainda, que foi transferida para a conta corrente da autora a quantia de R$ 909,53, em razão do aludido contrato. Ocorre, contudo, que a demandante impugnou a autenticidade da assinatura constante do contrato impugnado na inicial, não a reconhecendo como sendo sua, bem como pleiteou a realização de perícia grafotécnica para dirimir a questão controversa. Nesse ponto, cabe destacar que o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário incumbe à parte que o produziu, vale dizer, à instituição financeira ré, nos termos do que preconiza o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, consolidou a tese de que, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). (REsp 1846649/MA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Pois bem. Deferida a produção de prova pericial grafotécnica na decisão saneadora de index 174, a i. expert do Juízo, após a realização do exame pericial, atestou que a assinatura constante do contrato apresentado pelo requerido não foi produzida pelo punho escritor da requerente, não podendo lhe ser atribuída. Confira-se a conclusão exarada no elucidativo laudo pericial de index 529/545: Concluo em virtude dos exames efetuados e com base na análise técnica detalhada dos elementos gráficos comparativos, que existem divergências substanciais entre os grafismos autênticos e os questionados correspondentes aos padrões dispostos no documento questionado. Estas divergências são particularmente evidentes no sentido dos gramas ovais, na não coincidência das conexões, nas discrepâncias dos mínimos gráficos, no alinhamento gráfico, e na pressão e evolução dos traços. Portanto, é possível afirmar, dentro de um grau de certeza técnica, que o grafismo questionado NÃO FOI PRODUZIDO PELO MESMO PUNHO ESCRITOR DAS ASSINATURAS AUTÊNTICAS - ONDINA TERESA ROCHA DE SOUZA . Outrossim, não merece prosperar a impugnação do réu no sentido de que a perícia teria se valido de documentos fotocopiados da autora, haja vista que o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular fazem a mesma prova que os originais, nos termos do que dispõe o artigo 425, inciso VI, do referido diploma legal. Dessa maneira, é possível a realização de perícia grafotécnica em cópia de documento, notadamente quando o próprio perito manifesta a possibilidade de produção da prova técnica com base no documento digitalizado constante dos autos, à luz dos princípios da boa-fé processual e da cooperação. No caso sob exame, a i. expert do Juízo consignou, no corpo do laudo pericial, que as peças padrão dispostas nos autos, são satisfatórias para a análise que se requer, no que tange à qualidade e adequabilidade (index 530). Ademais, o demandado não se insurgiu contra a decisão que homologou o laudo pericial em index 564, a qual restou irremediavelmente preclusa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entende pela viabilidade da realização de perícia grafotécnica em documento digitalizado, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. FALTA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. CONTRATO E USO REGULAR COMPROVADOS PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SÚMULA N. 330 DESTE TJ/RJ. A HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO CDC QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ALCANÇA OS FATOS QUE PODERIAM SER COMPROVADOS PELO CONSUMIDOR. DETERMINADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A AUTORA RECUSOU-SE REITERADAMENTE A FORNECER PADRÕES DE ASSINATURA, O QUE CARACTERIZOU CONDUTA OMISSIVA E DESIDIOSA, IMPEDINDO O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. A JURISPRUDÊNCIA PERMITE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COM BASE EM CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO, SENDO A AUSÊNCIA DO ORIGINAL INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A VALIDADE DA PROVA. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA SEMELHANTE E COMPROVAÇÃO DO USO DA LINHA TELEFÔNICA REFUTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO JUSTIFICA A DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. DESTA FORMA, A DESÍDIA DO DEMANDANTE CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA QUANTO AO DEFEITO DO SERVIÇO É FATO QUE CORROBORA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO 0014664-82.2021.8.19.0038 - Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CONTRATO DIGITALIZADO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. A RESOLUÇÃO Nº 4474/16 DO BACEN ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIGITALIZAREM OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA DA CÓPIA DIGITALIZADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 425, VI, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0073697-15.2024.8.19.0000 - Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 08/04/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). Portanto, reputa-se válida a prova pericial grafotécnica produzida nestes autos, de sorte que a assinatura atribuída à demandante no contrato impugnado deve ser considerada efetivamente falsa. Vê-se, destarte, que o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, na forma exigida pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em circunstâncias análogas, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entende pela configuração de falha na prestação do serviço bancário, ante o reconhecimento de defeito de segurança. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DO DÉBITO DELE DECORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA, DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENAR A PARTE NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ÔNUS DA PARTE RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373, II E 429, I, AMBOS DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO 1061. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO É DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE VALIDADE/REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC QUE SE IMPÕE, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 85, §2º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (grifou-se) (APELAÇÃO 0001586-29.2020.8.19.0079 - Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 30/03/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). Nesse cenário, impõe-se o julgamento de procedência do pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0005236037, assim como dos débitos dele decorrentes. No que concerne ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados do benefício da autora, cumpre salientar, primeiramente, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo . (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Porém, como a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendia, até o referido julgado, pela necessidade de demonstração da má-fé do credor em relação aos contratos privados, houve modulação dos efeitos para que a tese supracitada seja aplicada apenas aos indébitos pagos após a data da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2021. Dessa maneira, considerando que a contratação impugnada se deu mediante fraude, tendo sido necessária a realização de perícia grafotécnica para se atestar a falsidade da assinatura questionada, resta ausente a prova da má-fé do réu, de modo que a restituição dos valores descontados até a data de 30/03/2021 deve ocorrer na forma simples. Já em relação aos valores descontados após a data de 30/03/2021, a devolução deve ocorrer na forma dobrada, haja vista a ausência de comprovação de engano escusável na cobrança indevida perpetrada pelo demandado, a qual se deu em contrariedade à boa-fé objetiva. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro perfilha o entendimento ora adotado, enfatizando que, em casos de falsidade de assinatura reconhecida em perícia grafotécnica, a restituição dos valores descontados até a data de 30/03/2021 deve se dar na forma simples. É o que se depreende dos arestos abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROVA PERICIAL QUE APONTA FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. I - Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória pretendendo o cancelamento de contrato de empréstimo não reconhecido, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Recurso do banco pretendendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que a restituição se dê na forma simples e a redução do montante fixado a título de danos morais. II - Questão em discussão: 5. Cinge-se a controvérsia a: 1) validade do contrato; 2) restituição dos valores descontados; 3) existência e quantificação dos danos morais. III- Razões de decidir 6. A parte autora não reconheceu o contrato, motivo pelo qual caberia ao banco demonstrar a regularidade dos descontos autorizados, ou que adotaram as cautelas mínimas necessárias. 7. Banco que traz aos autos apenas o contrato firmado, cuja assinatura foi declarada como falsa pela perícia grafotécnica. 8. Mesmo que a contratação tenha sido realizada por terceiros, mediante fraude, trata-se de fortuito interno que não afasta a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, uma vez que o risco inerente ao próprio empreendimento não pode recair sobre o consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo. 9. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço dos réus, a quem cabe adotar os mecanismos necessários para que a atividade seja desenvolvida com segurança e eficácia, impõe-se o cancelamento do contrato não reconhecido e a restituição dos valores irregularmente descontados 10. Restituição que deve se dar na forma simples em relação aos descontos efetivados até 30.03.2021. 11. O STJ, no julgamento dos embargos de divergência EAREsp 676.608/RS, em 21.10.2020, firmou entendimento no sentido de que A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . 12. Porém, como a Segunda Seção do STJ entendia, até o referido julgado, pela necessidade de demonstração da má-fé do credor em relação aos contratos privados, houve modulação dos efeitos para que a tese fixada só seja aplicada aos indébitos pagos após a data da publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021. 13. Considerando que a contratação se deu mediante fraude, tendo sido necessária a realização de perícia grafotécnica para verificar a falsidade da assinatura, ausente a má-fé dos réus, de forma que a restituição dos valores descontados até 30.03.2021 deve se dar na forma simples. 14. Quanto ao dano moral, o desconto indevido por longo período causa infortúnios à parte autora que transcendem o mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe constrangimento, abalo psíquico e emocional caracterizadores de dano moral passível de reparação. 15. Manutenção do valor fixado. Demonstrada a falha do ato praticado pela ré, e levando em conta as condições econômicas do ofendido e da parte agressora; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; a verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) se revela razoável e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. IV - Dispositivo: 16. Provimento parcial do recurso. (APELAÇÃO 0036696-84.2020.8.19.0210 - Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 10/07/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNIA. CONTRATO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude, determinando a abstenção de cobranças futuras e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros e correção a contar do desembolso, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros a partir da citação e correção a contar do arbitramento, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário na celebração de contrato de empréstimo consignado; em caso positivo, (ii) estabelecer os critérios aplicáveis à restituição dos valores indevidamente descontados, à luz da modulação de efeitos do julgamento do EREsp 1.413.542/RS; (iii) apurar a configuração de dano moral e a adequação do quantum arbitrado aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ. 4. A perícia grafotécnica produzida sob o contraditório concluiu pela falsidade das assinaturas no contrato, comprovando a fraude e a ausência de manifestação de vontade da consumidora. 5. A ausência de comprovação de repasse de valores à consumidora ou a outra instituição financeira em razão da alegada portabilidade reforça a inexistência do vínculo contratual, bem como o descabimento da restituição de numerário pela Demandante ao Réu. 6. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes cometidas por terceiros no âmbito de sua atividade, por configurarem fortuito interno, nos termos da Súmula nº 479 do STJ e do art. 14 do CDC. 7. Caberia ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e a ausência de falha no serviço, ônus do qual não se desincumbiu, conforme art. 373, II, do CPC. 8. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida mesmo sem a comprovação de má-fé, conforme fixado no EREsp 1.413.542/RS. Os efeitos do referido julgamento foram modulados para limitar a devolução em dobro às cobranças realizadas após 30/03/2021, sendo devida a restituição simples quanto aos valores anteriores a essa data, reformando-se a sentença nesse ponto. 9. O dano moral é configurado diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário, comprometendo verba de natureza alimentar, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Corte e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não havendo alteração a ser feita. 11. Diante do parcial provimento do recurso, é inaplicável a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado quando decorrente de falha em seus mecanismos de segurança, por configurar fortuito interno. 2. A repetição em dobro de valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível independentemente de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva. 3. Os efeitos do EREsp 1.413.542/RS devem ser modulados para restringir a devolução em dobro aos valores cobrados após 30/03/2021, sendo simples a restituição de valores anteriores. 4. Descontos indevidos em proventos de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, sendo admissível a fixação de indenização moderada conforme precedentes do tribunal e critérios da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, EREsp 1.413.542/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJRJ, Apelação Cível nº 0182178-16.2017.8.19.0001, rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, j. 12.05.2020; TJRJ, Apelação Cível nº 0475329-23.2015.8.19.0001, rel. Des. Mário Assis Gonçalves, j. 21.08.2019. (0804579-17.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 05/06/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). Por outro lado, deve ser assegurada ao réu a compensação com o valor creditado na conta da autora, no montante de R$ 909,53, conforme extrato bancário juntado pela própria demandante em index 120, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da requerente, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. O pedido de compensação por danos morais igualmente merece acolhida, na medida em que os transtornos decorrentes da conduta ilícita praticada pelo requerido ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano, acarretando violação aos direitos da personalidade da falecida autora. Não se olvide que, a teor do Enunciado nº 642 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória . Ora, os descontos realizados de forma indevida no benefício previdenciário da demandante - verba de natureza alimentar - comprometeram a percepção de valores indispensáveis à sua subsistência, pelo que ocasionaram indiscutível ofensa à dignidade e à integridade psíquica da requerente. No que tange ao montante da verba compensatória, deve o valor arbitrado assegurar a justa reparação do prejuízo extrapatrimonial sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora. Insta atentar, ainda, para o caráter punitivo-pedagógico da indenização por danos morais, com o propósito de desestimular a prática de atos ilícitos assemelhados pelo demandado. Logo, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a verba compensatória por danos morais em R$ 5.000,00, em observância ao disposto no artigo 944 do Código Civil e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, deve ser confirmada, em sede de cognição exauriente, a tutela provisória de urgência antecipada deferida na decisão de index 40, de modo a torná-la definitiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência antecipada deferida na decisão de index 40, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0005236037, bem como dos débitos respectivos; c) CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados da folha de pagamento da autora em virtude do contrato ora declarado inexistente, devendo a restituição ocorrer na forma simples em relação aos valores descontados até a data de 30/03/2021, e na forma dobrada em relação aos valores descontados após 30/03/2021. Os referidos valores, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, serão acrescidos de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir do evento danoso, na forma do artigo 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o reconhecimento da inexistência da relação contratual impugnada, assegurada ao demandado a compensação com a quantia creditada na conta da demandante, no montante de R$ 909,53 (novecentos e nove reais e cinquenta e três centavos). d) CONDENAR o réu ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir do evento danoso, na forma do artigo 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o reconhecimento da inexistência da relação contratual impugnada. Em atenção ao artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO o réu ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

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Vânia De Lima De Campos Arruda x Banco Itau Consignado S A e outros

ID: 332177431

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041271-27.2018.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VÂNIA DE LIMA DE CAMPOS ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S A LOJA ITAÚ/BMG BERNARDO DUTRA BARREIROS

Sentença

Advogados:

SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS REIS PARANHOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAGMAR SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por VÂNIA LIMA DE CAMPOS ARRUDA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e LOJA ITAÚ/BMG BERNARD… Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por VÂNIA LIMA DE CAMPOS ARRUDA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e LOJA ITAÚ/BMG BERNARDO DUTRA BARREIROS. A autora alega ser titular de conta corrente junto ao Banco Itaú e que, em 15/12/2017, foi surpreendida com o crédito de R$ 3.696,53 em sua conta, valor este vinculado a contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Relata que tentou diversas vezes solucionar a questão por meio dos canais de atendimento do banco e da instituição responsável pelo crédito consignado, sem êxito. Narra ainda que, posteriormente, foi surpreendida com outro crédito no valor de R$ 991,84, também relacionado a um refinanciamento que igualmente desconhece. Sustenta que nunca solicitou os referidos empréstimos, não assinou qualquer contrato e que, apesar das contestações, passou a sofrer descontos mensais em sua conta corrente referentes a ambos os contratos, os quais totalizavam, até outubro de 2018, R$ 1.448,91. Afirma que não recebeu cópia contratual, que não houve autorização para tais operações e que a situação lhe causou transtornos, insegurança e prejuízos materiais e morais, razão pela qual propôs a presente demanda. Pugna, destarte, pela concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinada a suspensão dos descontos decorrentes dos contratos reclamados. Ao final, postula a confirmação da tutela provisória e a condenação dos requeridos à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de compensação por danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00. Decisão do Juízo à fl. 57, determinando a vinda, pela requerente, dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Petição da autora às fls. 62/70, em cumprimento à supracitada determinação. Na decisão de fls. 74/75, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Contestação do primeiro réu às fls. 98/108, defendendo a regularidade da contratação dos empréstimos consignados em discussão, o descabimento da repetição do indébito em dobro e a inexistência de danos morais. Contestação do segundo requerido às fls. 176/193, defendendo a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, ao argumento de que atua unicamente como intermediador dos contratos de empréstimo consignado firmados pelo primeiro requerido, não sendo, portanto, o efetivo fornecedor do serviço financeiro. Alega, ainda, a inexistência dos pressupostos necessários à configuração do alegado dano moral, defendendo a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora em seu desfavor. Réplica da autora às fls. 208/215 e 217/218, refutando os argumentos trazidos pelos demandados e pugnando pela realização da prova pericial grafotécnica. Petição do primeiro réu em provas à fl. 222, requerendo a designação de Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ). Decisão saneadora de fl. 228, determinando a realização da prova pericial pleiteada pela demandante, porém indeferindo o pedido de produção de prova oral formulado pelo primeiro demandado, consubstanciada no depoimento pessoal da autora. Substituição do i. perito à fl. 270. Homologação dos honorários periciais à fl. 314. Laudo pericial às fls. 426/440. Manifestação da requerente às fls. 450/454, informando que concorda com o laudo pericial. Manifestação do primeiro requerido às fls. 459/468, discordando das conclusões do laudo pericial. Ato ordinatório de fl. 469, certificando a ausência de manifestação do segundo réu em relação ao laudo pericial. Homologação do laudo pericial pelo Juízo à fl. 471. Alegações finais das partes às fls. 474/475 e 470/490. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao exame do mérito das pretensões formuladas pela parte autora na petição inicial. A controvérsia objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) a regularidade da contratação do empréstimo consignado n.º 571976025 e do respectivo contrato de refinanciamento, n.º 589706881; b) a existência do direito da demandante à restituição em dobro dos valores descontados de sua folha de pagamento em razão dos aludidos contratos; c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. O caso em tela se subsome à incidência do regime jurídico estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a alegação de cobrança indevida em virtude da inexistência da relação jurídica impugnada erige a autora à condição de consumidora por equiparação ou bystander , porquanto vítima do evento danoso, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078/1990. A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, assenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento. Sergio Cavalieri Filho explica, de maneira didática, a essência da teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial: Pode-se dizer que o Código do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial, que se contrapõe à teoria do risco do consumo. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor. Grupo GEN, 2022). Desse modo, o fornecedor somente não será civilmente responsabilizado se demonstrar a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a inversão do ônus da prova ope legis , à luz do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, materializado na Súmula nº 479, de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . No mesmo diapasão, a Súmula 94 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assevera que, cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar . Insta ressaltar que o fortuito interno é aquele que possui relação com o negócio desenvolvido, de sorte que integra o risco do empreendimento, não excluindo, pois, a responsabilização civil do fornecedor. Assim, a perpetração de fraudes no âmbito das operações financeiras constitui risco inerente ao exercício da própria atividade empresarial, a configurar hipótese de fortuito interno, insuficiente, por si só, para afastar o nexo causal e o consequente dever de indenizar. Na contestação apresentada às fls. 98/108, o primeiro requerido sustenta que a autora teria celebrado, em 14/12/2017, o contrato de empréstimo consignado n.º 571976025, no valor total de R$ 3.823,78, a ser quitado em 72 parcelas mensais e sucessivas de R$ 104,39. Alega, ainda, que a referida quantia foi integralmente creditada na conta corrente da demandante, em decorrência da formalização do contrato. Afirma, também, que, posteriormente, em 25/01/2018, a autora teria firmado novo contrato com a instituição, relativo ao refinanciamento do empréstimo anterior, sob o n.º 589706881, no valor total de R$ 2.086,60, igualmente parcelado em 72 vezes mensais de R$ 56,60. Esclarece que, desse montante, R$ 1.094,76 teriam sido utilizados para quitar o contrato anterior, sendo a diferença de R$ 991,84 creditada na conta corrente da autora. Ocorre, contudo, que a demandante impugnou a autenticidade da assinatura constante dos contratos impugnados na inicial, não a reconhecendo como sendo sua, bem como pleiteou a realização de perícia grafotécnica para dirimir a questão controversa. Nesse ponto, cabe destacar que o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário incumbe à parte que o produziu, vale dizer, à instituição financeira ré, nos termos do que preconiza o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, consolidou a tese de que, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). (REsp 1846649/MA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Pois bem. Deferida a produção de prova pericial grafotécnica na decisão saneadora de fl. 228, o i. expert do Juízo, após a realização do exame pericial, atestou que a assinatura constante dos contratos apresentados pelo primeiro requerido não foi produzida pelo punho escritor da requerente, não podendo lhe ser atribuída. Confira-se a conclusão exarada no elucidativo laudo pericial de fls. 426/440: Diante das DIVERGÊNCIAS GRÁFICAS existentes entre os lançamentos comparados, como formações das letras, ligações, desenvolvimentos e das qualidades dos traços, dúvida não tem o Perito em CONCLUIR que as assinaturas questionadas são FALSAS, significando dizer que não foram produzidas pelo punho da Sra. Vania Lima de Campos Arruda, fornecedora do Material Gráfico utilizado. Também a inferior cultura gráfica do punho que produziu as assinaturas questionadas em comparação com o punho da examinada garante essa conclusão. . Vê-se, destarte, que o primeiro requerido não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, na forma exigida pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em circunstâncias análogas, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entende pela configuração de falha na prestação do serviço bancário, ante o reconhecimento de defeito de segurança. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE?EMPRÉSTIMO?CONSIGNADO NEGADO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DO DÉBITO DELE DECORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA, DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENAR A PARTE NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE?EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ÔNUS DA PARTE RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA?ASSINATURA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373, II E 429, I, AMBOS DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO 1061. FRAUDE COMPROVADA POR?PERÍCIA?GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A?ASSINATURA?APOSTA NO CONTRATO NÃO É DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE VALIDADE/REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC QUE SE IMPÕE, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 85, §2º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (grifou-se) (APELAÇÃO 0001586-29.2020.8.19.0079?- Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 30/03/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). Nesse cenário, impõe-se o julgamento de procedência do pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado n.º 571976025 e do respectivo contrato de refinanciamento, n.º 589706881, assim como dos débitos deles decorrentes. No que concerne ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados do benefício da autora, cumpre salientar, primeiramente, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a repetição em?dobro,?prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé?objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo . (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Porém, como a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendia, até o referido julgado, pela necessidade de demonstração da má-fé do credor em relação aos contratos privados, houve modulação dos efeitos para que a tese supracitada seja aplicada apenas aos indébitos pagos após a data da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2021. Dessa maneira, considerando que as contratações impugnadas se deram mediante fraude, tendo sido necessária a realização de perícia grafotécnica para se atestar a falsidade das assinaturas questionadas, resta ausente a prova da má-fé do réu, de modo que a restituição dos valores descontados até a data de 30/03/2021 deve ocorrer na forma simples. Já em relação aos valores descontados após a data de 30/03/2021, a devolução deve ocorrer na forma dobrada, haja vista a ausência de comprovação de engano escusável na cobrança indevida perpetrada pelo demandado, a qual se deu em contrariedade à boa-fé objetiva. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro perfilha o entendimento ora adotado, enfatizando que, em casos de falsidade de assinatura reconhecida em perícia grafotécnica, a restituição dos valores descontados até a data de 30/03/2021 deve se dar na forma simples. É o que se depreende dos arestos abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROVA PERICIAL QUE APONTA FALSIDADE DA?ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. I - Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória pretendendo o cancelamento de contrato de empréstimo não reconhecido, a?restituição?dos valores descontados e indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência, determinando a?restituição?em?dobro?dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Recurso do banco pretendendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que a?restituição?se dê na forma simples e a redução do montante fixado a título de danos morais. II - Questão em discussão: 5. Cinge-se a controvérsia a: 1) validade do contrato; 2)?restituição?dos valores descontados; 3) existência e quantificação dos danos morais. III- Razões de decidir 6. A parte autora não reconheceu o contrato, motivo pelo qual caberia ao banco demonstrar a regularidade dos descontos autorizados, ou que adotaram as cautelas mínimas necessárias. 7. Banco que traz aos autos apenas o contrato firmado, cuja?assinatura?foi declarada como falsa pela perícia grafotécnica. 8. Mesmo que a contratação tenha sido realizada por terceiros, mediante?fraude, trata-se de fortuito interno que não afasta a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, uma vez que o risco inerente ao próprio empreendimento não pode recair sobre o consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo. 9. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço dos réus, a quem cabe adotar os mecanismos necessários para que a atividade seja desenvolvida com segurança e eficácia, impõe-se o cancelamento do contrato não reconhecido e a?restituição?dos valores irregularmente descontados 10.?Restituição?que deve se dar na forma simples em relação aos descontos efetivados até 30.03.2021. 11. O STJ, no julgamento dos embargos de divergência EAREsp 676.608/RS, em 21.10.2020, firmou entendimento no sentido de que A?restituição?em?dobro?do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé?objetiva . 12. Porém, como a Segunda Seção do STJ entendia, até o referido julgado, pela necessidade de demonstração da?má-fé?do credor em relação aos contratos privados, houve modulação dos efeitos para que a tese fixada só seja aplicada aos indébitos pagos após a data da publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021. 13. Considerando que a contratação se deu mediante?fraude, tendo sido necessária a realização de perícia grafotécnica para verificar a falsidade da?assinatura, ausente a?má-fé?dos réus, de forma que a?restituição?dos valores descontados até 30.03.2021 deve se dar na forma simples. 14. Quanto ao dano moral, o desconto indevido por longo período causa infortúnios à parte autora que transcendem o mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe constrangimento, abalo psíquico e emocional caracterizadores de dano moral passível de reparação. 15. Manutenção do valor fixado. Demonstrada a falha do ato praticado pela ré, e levando em conta as condições econômicas do ofendido e da parte agressora; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; a verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) se revela razoável e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. IV - Dispositivo: 16. Provimento parcial do recurso. (APELAÇÃO 0036696-84.2020.8.19.0210?- Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 10/07/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNIA. CONTRATO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL.?RESTITUIÇÃO?DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado mediante?fraude, determinando a abstenção de cobranças futuras e a?restituição?em?dobro?dos valores indevidamente descontados, com juros e correção a contar do desembolso, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros a partir da citação e correção a contar do arbitramento, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário na celebração de contrato de empréstimo consignado; em caso positivo, (ii) estabelecer os critérios aplicáveis à?restituição?dos valores indevidamente descontados, à luz da modulação de efeitos do julgamento do EREsp 1.413.542/RS; (iii) apurar a configuração de dano moral e a adequação do quantum arbitrado aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ. 4. A perícia grafotécnica produzida sob o contraditório concluiu pela falsidade das?assinaturas?no contrato, comprovando a?fraude?e a ausência de manifestação de vontade da consumidora. 5. A ausência de comprovação de repasse de valores à consumidora ou a outra instituição financeira em razão da alegada portabilidade reforça a inexistência do vínculo contratual, bem como o descabimento da?restituição?de numerário pela Demandante ao Réu. 6. A instituição financeira responde objetivamente por?fraudes?cometidas por terceiros no âmbito de sua atividade, por configurarem fortuito interno, nos termos da Súmula nº 479 do STJ e do art. 14 do CDC. 7. Caberia ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e a ausência de falha no serviço, ônus do qual não se desincumbiu, conforme art. 373, II, do CPC. 8. A repetição do indébito em?dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida mesmo sem a comprovação de?má-fé, conforme fixado no EREsp 1.413.542/RS. Os efeitos do referido julgamento foram modulados para limitar a devolução em?dobro?às cobranças realizadas após 30/03/2021, sendo devida a?restituição?simples quanto aos valores anteriores a essa data, reformando-se a sentença nesse ponto. 9. O dano moral é configurado diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário, comprometendo verba de natureza alimentar, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Corte e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não havendo alteração a ser feita. 11. Diante do parcial provimento do recurso, é inaplicável a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por?fraude?na contratação de empréstimo consignado quando decorrente de falha em seus mecanismos de segurança, por configurar fortuito interno. 2. A repetição em?dobro?de valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível independentemente de?má-fé?do fornecedor, bastando a violação à boa-fé?objetiva. 3. Os efeitos do EREsp 1.413.542/RS devem ser modulados para restringir a devolução em?dobro?aos valores cobrados após 30/03/2021, sendo simples a?restituição?de valores anteriores. 4. Descontos indevidos em proventos de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, sendo admissível a fixação de indenização moderada conforme precedentes do tribunal e critérios da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, EREsp 1.413.542/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJRJ, Apelação Cível nº 0182178-16.2017.8.19.0001, rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, j. 12.05.2020; TJRJ, Apelação Cível nº 0475329-23.2015.8.19.0001, rel. Des. Mário Assis Gonçalves, j. 21.08.2019. (0804579-17.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 05/06/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). Por outro lado, deve ser assegurada ao primeiro réu a compensação com os valores creditados na conta da autora, no montante de R$ 4.688,37 (R$ 3.696,53 + R$ 991,84), conforme extrato bancário juntado pela própria demandante às fls. 29 e 31, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da requerente, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. O pedido de compensação por danos morais igualmente merece acolhida, na medida em que os transtornos decorrentes da conduta ilícita praticada pelo primeiro requerido ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano, acarretando violação aos direitos da personalidade da autora. Ora, os descontos realizados de forma indevida no benefício previdenciário da demandante - verba de natureza alimentar - comprometeram a percepção de valores indispensáveis à sua subsistência, pelo que ocasionaram indiscutível ofensa à dignidade e à integridade psíquica da requerente. No que tange ao montante da verba compensatória, deve o valor arbitrado assegurar a justa reparação do prejuízo extrapatrimonial sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora. Insta atentar, ainda, para o caráter punitivo-pedagógico da indenização por danos morais, com o propósito de desestimular a prática de atos ilícitos assemelhados pelo demandado. Logo, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a verba compensatória por danos morais em R$ 5.000,00, em observância ao disposto no artigo 944 do Código Civil e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em contrapartida, no que se refere à segunda ré, Loja Itaú/BMG Bernardo Dutra Barreiros, entendo que os pedidos formulados na presente demanda devem ser julgados improcedentes em relação a ela. Embora a autora tenha mencionado que os contratos impugnados teriam sido supostamente firmados por intermédio da referida loja, restou demonstrado nos autos que essa unidade atua unicamente como correspondente bancário, intermediando, em nome da instituição financeira, a formalização de operações de crédito. Não se trata, portanto, da verdadeira prestadora do serviço financeiro, tampouco da responsável pela análise, concessão ou administração dos empréstimos consignados que motivaram a presente demanda. Nesse contexto, a mera atuação como correspondente bancário não enseja responsabilidade solidária pelo contrato bancário celebrado, inexistindo, portanto, fundamento para a responsabilização da segunda ré pelos alegados vícios na contratação ou pela eventual ausência de consentimento da autora. Ademais, a responsabilidade pelo fornecimento e gestão dos produtos e serviços financeiros é exclusiva da instituição bancária contratada, no caso, o Banco Itaú Consignado S/A, primeira ré, que figura corretamente no polo passivo da presente demanda. Diante disso, não havendo conduta direta, tampouco qualquer elemento que vincule a segunda ré à prática de ato ilícito autônomo, impõe-se a improcedência dos pedidos em relação à Loja Itaú/BMG Bernardo Dutra Barreiros, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, deve ser confirmada, em sede de cognição exauriente, a tutela provisória de urgência antecipada deferida na decisão de fls. 74/75, de modo a torná-la definitiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em relação ao primeiro réu, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência antecipada deferida na decisão de fls. 74/75, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado n.º 571976025 e do respectivo contrato de refinanciamento, n.º 589706881, assim como dos débitos deles decorrentes; c) CONDENAR o primeiro réu à devolução dos valores descontados da folha de pagamento da autora em virtude dos contratos ora declarados inexistentes, devendo a restituição ocorrer na forma simples em relação aos valores descontados até a data de 30/03/2021, e na forma dobrada em relação aos valores descontados após 30/03/2021. Os referidos valores, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, serão acrescidos de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir do evento danoso, na forma do artigo 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o reconhecimento da inexistência da relação contratual impugnada, assegurada ao primeiro demandado a compensação com a quantia creditada na conta da demandante, no montante de R$ 4.688,37 (quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos). d) CONDENAR o primeiro réu ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir do evento danoso, na forma do artigo 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o reconhecimento da inexistência da relação contratual impugnada. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na petição inicial com relação ao segundo réu, LOJA ITAÚ/BMG BERNARDO DUTRA BARREIROS, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como ao teor da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece não implicar sucumbência recíproca o arbitramento da verba compensatória por dano moral em montante inferior ao postulado pela parte autora na inicial, CONDENO o primeiro réu, Banco Itaú Consignado S/A, ao pagamento da integralidade das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto ao segundo réu, Loja Itaú/BMG Bernardo Dutra Barreiros, diante da improcedência total dos pedidos a ele direcionados, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência em seu favor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando a gratuidade de justiça deferida à requerente, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

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