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Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas x Maria Lucilene De Almeida Silva

ID: 282730747

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0821242-21.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIA LUCILENE DE ALMEIDA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821242-21.2024.8.20.5106 Polo ativo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821242-21.2024.8.20.5106 Polo ativo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ Polo passivo MARIA LUCILENE DE ALMEIDA SILVA Advogado(s): VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. ART. 42, § 1º. INAPLICABILIDADE DO CPC. DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Inominado interposto, nos termos do voto do Relator. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial da ação proposta em seu desfavor por MARIA LUCILENE DE ALMEIDA SILVA. Em suas razões recursais, a parte recorrente requereu a gratuidade da justiça e a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Em conformidade com o art. 11, inciso IX, a, da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2023, incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”. Antes de examinar o mérito do recurso, impõe-se analisar os pressupostos de admissibilidade recursal. Nos Juizados Especiais, a comprovação do pagamento das custas recursais deve ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099 /95 e Enunciado nº 80 do FONAJE: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Embora tempestiva a insurgência, não houve o recolhimento do preparo, assim, o recurso não merece prosperar em razão da deserção. Segundo a jurisprudência do STJ, “o fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica” (REsp 1281360/SP, 4ª T, Rel. Mini.LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 21/06/2016, DJe 01/08/2016), situação inocorrente à espécie. Embora o CPC admita a intimação para o recolhimento do preparo em dobro, na hipótese de não ter sido recolhido no ato da interposição ou indeferido o pedido do benefício da justiça gratuita (art. 1.007, §4º), a aplicação desse diploma normativo nos Juizados Especiais dá-se, apenas, de maneira supletiva, quando não contrarie os princípios que os regem, encartados no art. 2º da Lei 9.099/95, em particular, o da celeridade processual, de sorte que, aqui, deve-se observar o comando da lei especial, que não prevê tal medida. Nesse sentido é o entendimento das Turmas deste Estado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. ART. 42, § 1º. INAPLICABILIDADE DO CPC. DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817001-19.2024.8.20.5004, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 31/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. ART. 42, § 1º. INAPLICABILIDADE DO CPC. DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815085-47.2024.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 03/01/2025) Dessa forma, a ausência de preparo acarreta a deserção do recurso e, consequentemente, o seu não conhecimento. Ante o exposto, o projeto de acórdão é no sentido de indeferir o pedido de justiça gratuita e não conhecer do recurso inominado interposto, em face da deserção, ante a ausência de preparo. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. É o projeto de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juiz leigo, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Processo nº 0815907-21.2024.8.20.5106

ID: 305726012

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815907-21.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815907-21.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA JOELMA LINHARES Adv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815907-21.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA JOELMA LINHARES Advogado(s) do AUTOR: JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA, ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) do REU: DIOGO IBRAHIM CAMPOS Saneamento Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por ANTÔNIA JOELMA LINHARES em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL - CONAFER, onde alega, em resumo, que: a) a autora percebe benefício do INSS no valor de um salário-mínimo, sendo que a quantia recebida é insuficiente para sua manutenção devido a altas despesas, as quais se tornam ainda mais diminutas em decorrência dos descontos ilegais realizados pela parte demandada; b) a autora nunca se filiou à parte promovida, de forma que inexiste qualquer relação jurídica que dê azo aos débitos mensais, razão pela qual vem buscando cessar, há meses, os descontos em seu benefício, sem êxito; c) a parte ré agiu de forma ilícita e irresponsável, gerando prejuízo material e moral à parte autora em virtude dos descontos indevidos em seu benefício. Diante disso, pediu: a) a concessão da gratuidade judiciária e a tramitação prioritária do feito; b) a citação da parte requerida; c) a inversão do ônus probatório; d) a declaração de inexistência do débito, condenando-se o réu: i) ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro; ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00; e) a condenação da parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contestação, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir e não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu que: a) a relação jurídica não se amolda ao conceito de relação de consumo, tendo em vista que os descontos contestados foram realizados a título de contribuição em favor de entidade sindical, prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, não gerando relação de consumo entre as partes; b) a contribuição assistencial é legal, conforme o Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição; c) não houve pretensão resistida, uma vez que a parte autora não buscou a resolução do impasse pela via administrativa antes de ajuizar a ação; e d) não há danos morais indenizáveis, pois os descontos representam mero aborrecimento do cotidiano, sendo de fácil cancelamento pela via administrativa. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. - Interesse processual O réu alegou ausência de interesse de agir da parte autora, porque ela não teria realizado requerimento administrativo para solucionar os fatos narrados na exordial e, consequentemente, não haveria pretensão resistida. Entretanto, o esgotamento da via administrativa não se consubstancia em condição específica da ação. Contextualizada pela prática bancária, é comum não haver autocomposição quando os clientes buscam solucionar tais problemas extrajudicialmente. - Código de Defesa do Consumidor Cumpre destacar que baseando-se e em julgados do Superior Tribunal de Justiça, como o exemplo a seguir, o entendimento deste juízo foi modificado quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para associações: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 11 E 1.022, II, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E EXAURIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ARTS.2ª E 3º, DO CDC. PROTEÇÃO DE VEÍCULOS. SERVIÇO PRESTADO POR ASSOCIAÇÃO, SOMENTE AOS SEUS ASSOCIADOS. FUNDO COMUM. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. ARTS. 51, IV, e 54, §§ 3º E 4º, DO CDC. NULIDADE DE CLÁUSULA DO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1907020, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 02/03/2023) No caso, não se aplica o microssistema do CDC, pois não há relação de consumo no caso em tela, sequer por equiparação. A ré é uma associação civil, que além do número restrito de usuários, há a ausência de fins lucrativos da associação, logo, não era um produto do mercado de consumo. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré não se manifestou diante da intimação para especificação das questões controvertidas nem das provas a serem produzidas. Todavia, requereu de forma genérica na contestação “Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, entre os quais o depoimento pessoal da requerente, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, juntada de novos documentos e demais provas que se fizerem necessárias” antes da fixação dos pontos controvertidos, o que impossibilita este Juízo de sua análise em face da ausência de especificação das provas e o fundamento de sua utilidade. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O requerimento de provas é dividido em duas fases, quais sejam, na petição inicial, onde é feito protesto genérico sobre as provas, e após eventual contestação, momento em que a matéria controvertida está delineada. Todavia, entende- se precluso o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 656.901/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 4/9/2015.) O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ASSINADO E DATADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICADO ABAIXO

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Processo nº 0815907-21.2024.8.20.5106

ID: 305726015

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815907-21.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALICE EMILAINE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALICE EMILAINE DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815907-21.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA JOELMA LINHARES Adv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815907-21.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA JOELMA LINHARES Advogado(s) do AUTOR: JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA, ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) do REU: DIOGO IBRAHIM CAMPOS Saneamento Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por ANTÔNIA JOELMA LINHARES em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL - CONAFER, onde alega, em resumo, que: a) a autora percebe benefício do INSS no valor de um salário-mínimo, sendo que a quantia recebida é insuficiente para sua manutenção devido a altas despesas, as quais se tornam ainda mais diminutas em decorrência dos descontos ilegais realizados pela parte demandada; b) a autora nunca se filiou à parte promovida, de forma que inexiste qualquer relação jurídica que dê azo aos débitos mensais, razão pela qual vem buscando cessar, há meses, os descontos em seu benefício, sem êxito; c) a parte ré agiu de forma ilícita e irresponsável, gerando prejuízo material e moral à parte autora em virtude dos descontos indevidos em seu benefício. Diante disso, pediu: a) a concessão da gratuidade judiciária e a tramitação prioritária do feito; b) a citação da parte requerida; c) a inversão do ônus probatório; d) a declaração de inexistência do débito, condenando-se o réu: i) ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro; ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00; e) a condenação da parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contestação, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir e não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu que: a) a relação jurídica não se amolda ao conceito de relação de consumo, tendo em vista que os descontos contestados foram realizados a título de contribuição em favor de entidade sindical, prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, não gerando relação de consumo entre as partes; b) a contribuição assistencial é legal, conforme o Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição; c) não houve pretensão resistida, uma vez que a parte autora não buscou a resolução do impasse pela via administrativa antes de ajuizar a ação; e d) não há danos morais indenizáveis, pois os descontos representam mero aborrecimento do cotidiano, sendo de fácil cancelamento pela via administrativa. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. - Interesse processual O réu alegou ausência de interesse de agir da parte autora, porque ela não teria realizado requerimento administrativo para solucionar os fatos narrados na exordial e, consequentemente, não haveria pretensão resistida. Entretanto, o esgotamento da via administrativa não se consubstancia em condição específica da ação. Contextualizada pela prática bancária, é comum não haver autocomposição quando os clientes buscam solucionar tais problemas extrajudicialmente. - Código de Defesa do Consumidor Cumpre destacar que baseando-se e em julgados do Superior Tribunal de Justiça, como o exemplo a seguir, o entendimento deste juízo foi modificado quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para associações: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 11 E 1.022, II, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E EXAURIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ARTS.2ª E 3º, DO CDC. PROTEÇÃO DE VEÍCULOS. SERVIÇO PRESTADO POR ASSOCIAÇÃO, SOMENTE AOS SEUS ASSOCIADOS. FUNDO COMUM. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. ARTS. 51, IV, e 54, §§ 3º E 4º, DO CDC. NULIDADE DE CLÁUSULA DO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1907020, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 02/03/2023) No caso, não se aplica o microssistema do CDC, pois não há relação de consumo no caso em tela, sequer por equiparação. A ré é uma associação civil, que além do número restrito de usuários, há a ausência de fins lucrativos da associação, logo, não era um produto do mercado de consumo. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré não se manifestou diante da intimação para especificação das questões controvertidas nem das provas a serem produzidas. Todavia, requereu de forma genérica na contestação “Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, entre os quais o depoimento pessoal da requerente, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, juntada de novos documentos e demais provas que se fizerem necessárias” antes da fixação dos pontos controvertidos, o que impossibilita este Juízo de sua análise em face da ausência de especificação das provas e o fundamento de sua utilidade. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O requerimento de provas é dividido em duas fases, quais sejam, na petição inicial, onde é feito protesto genérico sobre as provas, e após eventual contestação, momento em que a matéria controvertida está delineada. Todavia, entende- se precluso o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 656.901/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 4/9/2015.) O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ASSINADO E DATADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICADO ABAIXO

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Processo nº 0815907-21.2024.8.20.5106

ID: 305726020

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815907-21.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA

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THIAGO LUIZ DE FREITAS

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ALICE EMILAINE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815907-21.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA JOELMA LINHARES Adv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815907-21.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA JOELMA LINHARES Advogado(s) do AUTOR: JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA, ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) do REU: DIOGO IBRAHIM CAMPOS Saneamento Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por ANTÔNIA JOELMA LINHARES em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL - CONAFER, onde alega, em resumo, que: a) a autora percebe benefício do INSS no valor de um salário-mínimo, sendo que a quantia recebida é insuficiente para sua manutenção devido a altas despesas, as quais se tornam ainda mais diminutas em decorrência dos descontos ilegais realizados pela parte demandada; b) a autora nunca se filiou à parte promovida, de forma que inexiste qualquer relação jurídica que dê azo aos débitos mensais, razão pela qual vem buscando cessar, há meses, os descontos em seu benefício, sem êxito; c) a parte ré agiu de forma ilícita e irresponsável, gerando prejuízo material e moral à parte autora em virtude dos descontos indevidos em seu benefício. Diante disso, pediu: a) a concessão da gratuidade judiciária e a tramitação prioritária do feito; b) a citação da parte requerida; c) a inversão do ônus probatório; d) a declaração de inexistência do débito, condenando-se o réu: i) ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro; ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00; e) a condenação da parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contestação, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir e não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu que: a) a relação jurídica não se amolda ao conceito de relação de consumo, tendo em vista que os descontos contestados foram realizados a título de contribuição em favor de entidade sindical, prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, não gerando relação de consumo entre as partes; b) a contribuição assistencial é legal, conforme o Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição; c) não houve pretensão resistida, uma vez que a parte autora não buscou a resolução do impasse pela via administrativa antes de ajuizar a ação; e d) não há danos morais indenizáveis, pois os descontos representam mero aborrecimento do cotidiano, sendo de fácil cancelamento pela via administrativa. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. - Interesse processual O réu alegou ausência de interesse de agir da parte autora, porque ela não teria realizado requerimento administrativo para solucionar os fatos narrados na exordial e, consequentemente, não haveria pretensão resistida. Entretanto, o esgotamento da via administrativa não se consubstancia em condição específica da ação. Contextualizada pela prática bancária, é comum não haver autocomposição quando os clientes buscam solucionar tais problemas extrajudicialmente. - Código de Defesa do Consumidor Cumpre destacar que baseando-se e em julgados do Superior Tribunal de Justiça, como o exemplo a seguir, o entendimento deste juízo foi modificado quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para associações: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 11 E 1.022, II, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E EXAURIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ARTS.2ª E 3º, DO CDC. PROTEÇÃO DE VEÍCULOS. SERVIÇO PRESTADO POR ASSOCIAÇÃO, SOMENTE AOS SEUS ASSOCIADOS. FUNDO COMUM. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. ARTS. 51, IV, e 54, §§ 3º E 4º, DO CDC. NULIDADE DE CLÁUSULA DO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1907020, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 02/03/2023) No caso, não se aplica o microssistema do CDC, pois não há relação de consumo no caso em tela, sequer por equiparação. A ré é uma associação civil, que além do número restrito de usuários, há a ausência de fins lucrativos da associação, logo, não era um produto do mercado de consumo. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré não se manifestou diante da intimação para especificação das questões controvertidas nem das provas a serem produzidas. Todavia, requereu de forma genérica na contestação “Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, entre os quais o depoimento pessoal da requerente, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, juntada de novos documentos e demais provas que se fizerem necessárias” antes da fixação dos pontos controvertidos, o que impossibilita este Juízo de sua análise em face da ausência de especificação das provas e o fundamento de sua utilidade. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O requerimento de provas é dividido em duas fases, quais sejam, na petição inicial, onde é feito protesto genérico sobre as provas, e após eventual contestação, momento em que a matéria controvertida está delineada. Todavia, entende- se precluso o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 656.901/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 4/9/2015.) O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ASSINADO E DATADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICADO ABAIXO

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Processo nº 0815907-21.2024.8.20.5106

ID: 305726023

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815907-21.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ DE FREITAS

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ALICE EMILAINE DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815907-21.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA JOELMA LINHARES Adv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815907-21.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA JOELMA LINHARES Advogado(s) do AUTOR: JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA, ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) do REU: DIOGO IBRAHIM CAMPOS Saneamento Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por ANTÔNIA JOELMA LINHARES em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL - CONAFER, onde alega, em resumo, que: a) a autora percebe benefício do INSS no valor de um salário-mínimo, sendo que a quantia recebida é insuficiente para sua manutenção devido a altas despesas, as quais se tornam ainda mais diminutas em decorrência dos descontos ilegais realizados pela parte demandada; b) a autora nunca se filiou à parte promovida, de forma que inexiste qualquer relação jurídica que dê azo aos débitos mensais, razão pela qual vem buscando cessar, há meses, os descontos em seu benefício, sem êxito; c) a parte ré agiu de forma ilícita e irresponsável, gerando prejuízo material e moral à parte autora em virtude dos descontos indevidos em seu benefício. Diante disso, pediu: a) a concessão da gratuidade judiciária e a tramitação prioritária do feito; b) a citação da parte requerida; c) a inversão do ônus probatório; d) a declaração de inexistência do débito, condenando-se o réu: i) ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro; ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00; e) a condenação da parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contestação, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir e não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu que: a) a relação jurídica não se amolda ao conceito de relação de consumo, tendo em vista que os descontos contestados foram realizados a título de contribuição em favor de entidade sindical, prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, não gerando relação de consumo entre as partes; b) a contribuição assistencial é legal, conforme o Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição; c) não houve pretensão resistida, uma vez que a parte autora não buscou a resolução do impasse pela via administrativa antes de ajuizar a ação; e d) não há danos morais indenizáveis, pois os descontos representam mero aborrecimento do cotidiano, sendo de fácil cancelamento pela via administrativa. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. - Interesse processual O réu alegou ausência de interesse de agir da parte autora, porque ela não teria realizado requerimento administrativo para solucionar os fatos narrados na exordial e, consequentemente, não haveria pretensão resistida. Entretanto, o esgotamento da via administrativa não se consubstancia em condição específica da ação. Contextualizada pela prática bancária, é comum não haver autocomposição quando os clientes buscam solucionar tais problemas extrajudicialmente. - Código de Defesa do Consumidor Cumpre destacar que baseando-se e em julgados do Superior Tribunal de Justiça, como o exemplo a seguir, o entendimento deste juízo foi modificado quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para associações: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 11 E 1.022, II, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E EXAURIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ARTS.2ª E 3º, DO CDC. PROTEÇÃO DE VEÍCULOS. SERVIÇO PRESTADO POR ASSOCIAÇÃO, SOMENTE AOS SEUS ASSOCIADOS. FUNDO COMUM. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. ARTS. 51, IV, e 54, §§ 3º E 4º, DO CDC. NULIDADE DE CLÁUSULA DO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1907020, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 02/03/2023) No caso, não se aplica o microssistema do CDC, pois não há relação de consumo no caso em tela, sequer por equiparação. A ré é uma associação civil, que além do número restrito de usuários, há a ausência de fins lucrativos da associação, logo, não era um produto do mercado de consumo. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré não se manifestou diante da intimação para especificação das questões controvertidas nem das provas a serem produzidas. Todavia, requereu de forma genérica na contestação “Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, entre os quais o depoimento pessoal da requerente, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, juntada de novos documentos e demais provas que se fizerem necessárias” antes da fixação dos pontos controvertidos, o que impossibilita este Juízo de sua análise em face da ausência de especificação das provas e o fundamento de sua utilidade. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O requerimento de provas é dividido em duas fases, quais sejam, na petição inicial, onde é feito protesto genérico sobre as provas, e após eventual contestação, momento em que a matéria controvertida está delineada. Todavia, entende- se precluso o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 656.901/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 4/9/2015.) O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ASSINADO E DATADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICADO ABAIXO

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Jenifer Emily Dos Santos Rodrigues x Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda

ID: 305917332

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820272-21.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER EMILY DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

MOVEEDU CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IURE COSTA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0820272-21.2024.8.20.5106 Parte autora: JENIFER EMILY DOS SANTOS RODRIGUES Parte ré: MOVEEDU CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA SENTENÇA Vistos etc. Em breve síntese, aduz a parte Autora que contratou a Ré para realização de um curso profissionalizante, porém, a Demandada encerrou suas atividades sem finalizar as aulas. Ante os fatos, requer a Demandante a devolução da quantia paga pelo curso, e danos morais. É o que importa mencionar. Decido. Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Defiro pedido de retificação de polo passivo, a fim de que este seja incluído como Ré a MOVEEDU INOVAÇÃO E EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 01.633.121/0001-33. Enfrento preliminar de ilegitimidade passiva e entendo por afastá-la, pois restou demonstrada a participação da Ré no contrato firmado com a Demandante, de forma que esta por ter participado da cedia de consumo, deve responder solidariamente por eventuais falhas na prestação de serviços. Colaciono: ERRO ODONTOLÓGICO – Legitimidade Passiva – Responsabilidade solidária da empresa franqueadora – Cabe à franqueadora a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia – Precedentes do STJ – A franqueadora e a franqueada inserem-se na mesma cadeia de fornecimento, respondendo, por isso, solidariamente, pelos defeitos no serviço prestado – Má prestação dos serviços pela franqueada bem comprovados – Danos materiais e moral configurados e bem fixados – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007448-87.2018.8 .26.0127 Carapicuíba, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 30/11/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) Sem mais preliminares, ao mérito. Ressalto que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tratando-se de relação de consumo, verifico ser a hipótese de inversão do ônus da prova, por ser a parte Autora a parte hipossuficiente na relação. No mérito, com parcial razão, a parte Autora. Da análise dos autos resta incontroverso que a parte Autora formalizou a contratação de curso profissionalizante junto à Demandada, estando tal fato bem demonstrado a partir do documento anexado ao Id 129842236. Pois bem. No que toca à alegação de falha na prestação de serviços concernente ao encerramento das atividades antes da finalização do curso, verifico que restou comprovado, de acordo com os documentos de Id 129842259. Portanto, evidente a falha na prestação de serviços, nos moldes do art. 14, CDC, que reza: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, patente a falha no serviço, eis que a parte Autora contratou o curso profissionalizante, pagou por ele, mas a Ré encerrou suas atividades antes mesmo da conclusão das aulas pela Autora. Nessa esteira de entendimento, vislumbro que deve prosperar o pedido de restituição da quantia paga, pois apesar da Ré ter emitido certificado (Id 145361191) em nome da Autora, tal documento não corresponde ao curso que fora anteriormente ofertado, de modo que a emissão do certificado não elide a conduta abusiva da Demandada de ter encerrado suas atividades antes da conclusão do curso na forma como fora contratado. Assim, deve a Demandada restituir a Autora, a quantia paga de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente ao curso interrompido. Por fim, no que concerne ao dano moral, mister ressaltar que embora o mero descumprimento contratual, via de regra não enseje a condenação em danos extrapatrimoniais, entendo que, no caso dos autos, o preenchimento dos requisitos autorizadores da indenização, restaram preenchidos, quais sejam: ato lesivo (independente de culpa ou dolo); dano e nexo de causalidade entre o ato e o dano. Ora, a Ré não executou por completo os serviços contratados pela Autora, embora tenha recebido o pagamento acordado para tanto; ainda, perceba que a conduta da Requerida configurou publicidade enganosa, na medida em que se comprometeu a prestar o curso profissionalizante a seus alunos, mas encerrou suas atividades de forma abrupta, antes da conclusão das aulas. Assim, em atenção às peculiaridades do caso aqui analisado, o dano moral transparece, na medida em que a parte Autora foi submetida à situação de perturbação íntima, ao tentar resolver diligentemente a pendência, sem sucesso. Assim, todo o transtorno causado não pode ser tido como mero aborrecimento cotidiano, a afastar a responsabilidade da empresa Demandada, posto que extrapola o nível de tolerância aceitável. Desse modo, merece prosperar a pretensão indenizatória inicial, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar, ainda mais por se tratar de demanda que envolve direito do consumidor, no qual a responsabilidade civil, por ser objetiva, independe de culpa ou dolo, de modo que acolho pretensão da autora nesse ponto. Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR A RÉ a restituir a parte Autora o valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, com aplicação da taxa SELIC, a contar da data do encerramento das atividades; b) CONDENAR A RÉ na obrigação de pagar quantia certa à parte Autora, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$1.000,00 (um mil reais), com aplicação da taxa SELIC, a partir da data desta Sentença. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. P. R. I. GLYCYA SOARES DE LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Neryhellder Franklin Cordeiro Ramos x Master Mais Veicular E Beneficios

ID: 328789864

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823085-21.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NERYHELLDER FRANKLIN CORDEIRO RAMOS

Polo Passivo:

MASTER MAIS VEICULAR E BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANUEL WILSON RIBEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ – RN – CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ – RN – CEP: 59625-410 Processo: 0823085-21.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NERYHELLDER FRANKLIN CORDEIRO RAMOS REU: MASTER MAIS VEICULAR E BENEFICIOS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Não obstante a dispensa do relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a breve relato dos fatos. Trata-se de ação de reparação por danos morais proposta por NERYHELLDER FRANKLIN CORDEIRO RAMOS em face de MASTER MAIS VEICULAR E BENEFÍCIOS, sob a alegação de falha na prestação do serviço de assistência veicular contratado. Relata o autor que, após o pneu de seu veículo estourar durante deslocamento para um velório, ficou em local ermo e tentou, sem sucesso imediato, obter socorro da ré. Diante da ineficiência do atendimento, foi obrigado a contratar serviço particular de guincho, arcando com o valor de R$ 500,00. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da concessão da gratuidade judiciária. A ré, por sua vez, apresentou contestação, suscitando preliminar de indevida concessão da justiça gratuita e de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que se trata de mera associação civil. No mérito, alegou ausência de ato ilícito, sustentando que a prestação do serviço foi dificultada pela imprecisão do autor ao informar sua localização, e que os fatos não ultrapassam mero aborrecimento. Houve impugnação à contestação, rebatendo integralmente as alegações da ré. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminares 1. Da preliminar de indevida concessão da justiça gratuita Rejeito a preliminar. O autor apresentou declaração de hipossuficiência na petição inicial, a qual goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). A alegação genérica da ré de que a contratação de advogado particular afastaria o benefício não se sustenta, conforme jurisprudência pacífica e o teor da Súmula 481 do STJ. Ademais, o pedido de justiça gratuita só será analisado quando da interposição de eventual recurso, haja vista que o acesso ao Juizado Especial não exige o pagamento de custas iniciais, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, sendo o exame aprofundado pertinente apenas em grau recursal. 2. Da preliminar de inaplicabilidade do CDC Também não merece acolhimento a preliminar de ausência de relação de consumo. É sabido que as associações de proteção veicular, ainda que constituídas sob a forma de associação civil, desempenham atividades semelhantes às das seguradoras, enquadrando-se como fornecedoras nos termos do art. 3º do CDC. O autor, como destinatário final do serviço, é considerado consumidor (art. 2º do CDC), atraindo a incidência das normas protetivas da legislação consumerista. b) Do mérito A responsabilidade civil da parte ré decorre da falha na prestação do serviço de assistência veicular contratado, que caracteriza o ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Restou demonstrado nos autos que, mesmo após diversas tentativas do autor de fornecer sua localização por chamadas e mensagens, a ré demorou mais de três horas para confirmar o envio do guincho, mesmo ciente de que o consumidor estava em local ermo, sob sol forte, sem água, comida e exposto a risco. Tal conduta viola o dever legal de fornecer serviço adequado, eficaz e seguro, conforme exigem os arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC. O dano moral está caracterizado pelo sofrimento suportado pelo autor: além de ter sido exposto a situação de risco em estrada isolada, deixou de comparecer a compromisso familiar relevante (velório), passou horas em situação de desamparo e precisou contratar serviço particular de guincho, frustrando a legítima expectativa quanto ao serviço contratado. Trata-se de violação à dignidade do consumidor e lesão a bem imaterial, que ultrapassa o mero aborrecimento. O nexo de causalidade entre o ato da ré (demora e omissão no atendimento) e o dano sofrido (sofrimento físico e emocional, risco à segurança e frustração de compromisso) é direto e evidente, estando fartamente comprovado por documentos anexados à petição inicial, especialmente os registros de atendimento e conversas via WhatsApp. Assim, presentes os três requisitos da responsabilidade civil – ato ilícito, dano e nexo causal – impõe-se a condenação da ré à reparação dos danos morais sofridos pelo autor. Neste contexto, reputo razoável e proporcional a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da função pedagógica da condenação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NERYHELLDER FRANKLIN CORDEIRO RAMOS para: a) CONDENAR a ré MASTER MAIS VEICULAR E BENEFÍCIOS ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, para fins de atualização, considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS e citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da citação válida, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil. b) DETERMINAR que o pagamento da condenação seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Mossoró, data consoante protocolo eletrônico. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812609-21.2024.8.20.5106

ID: 293512094

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812609-21.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0812609-21.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ASTERIO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DOUGLAS DE SOUSA PEREIRA - RN17362 Ré(u)(s): BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e outros Advogado do(a) REU: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107 Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 SENTENÇA RELATÓRIO ASTERIO ANTONIO DA SILVA, qualificado(a) nos autos, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada, em face do BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e outros, igualmente qualificado(a). Em prol do seu querer, alega a parte autora que firmou com o banco demandado uma operação acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Diz que o pagamento das parcelas referentes à operação se daria por meio de descontos a serem efetivados em seu benefício previdenciário, até que houvesse a quitação do valor tomado. Argumenta que tomou conhecimento que a operação se tratava, na verdade, de cartão de crédito consignado (RMC) e que, embora o requerido já tenha realizado vários descontos, a sua dívida é praticamente a mesma do início. Assevera, ainda, que jamais solicitou, tampouco utilizou, o cartão vinculado à operação ora questionada. Ao final, pediu que seja declarada a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado; a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na hipótese de comprovação da contratação, pediu que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, nos termos do art. 39 e 51, do CDC; Por fim, postulou a gratuidade da Justiça. Por ocasião do recebimento da inicial deferido o pedido de justiça gratuita. Citado, o demandado NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A ofereceu contestação, alegando que o autor sempre soube qual era a natureza dos descontos realizados em seu contracheque, uma vez que teve pleno conhecimento de que contratou um Cartão de Crédito Consignado, do qual passou a fazer uso para realizar saques e compras. Pediu pela improcedência da ação Juntou documentos. Citado, o demandado BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que, apesar de ter celebrado um contrato com o requerente, em razão do termo de cessão firmado com o demandado Nio Meios de Pagamento, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, afirma que não tem responsabilidade sob o contrato. Na réplica, o autor rebateu as preliminares levantadas pelo promovido, além de reiterar os argumentos iniciais. Instadas a dizerem se ainda tinham provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do julgamento antecipado do mérito, na forma do disposto no art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas além das que já existem nos autos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, entendo que não merece prosperar. Apesar de afirmar que firmou termo de cessão com o demandado Nio Meios de Pagamento, não há nenhum documento que comprove suas alegações. Rejeito, pois, a presente preliminar. Passo ao exame do mérito. O contrato eletrônico juntado aos autos pelo demandado, não é uma modalidade nova de contratação, mas sim, um contrato que utiliza como meio, o ambiente virtual. No nosso Código Civil, com exceção dos casos previstos em lei, prevalece a liberdade das formas, sendo aplicado as regras tradicionais trazidas no artigo 104 do CC, qual seja, I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. A lei que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, e criou as autoridades certificadoras é a MP 2.200-2, de 2001, que prevê art. 10, § 2º: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Também, a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, prevê, de forma expressa, a possibilidade de autorização de desconto nos proventos de aposentadoria, por meio de contratação eletrônica: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: II- a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." In casu, que pese o autor afirmar que não reconhece a contratação, impugnando a autenticidade do documento apresentado, a assinatura digital ali firmada, com captura de imagem da autora e lastreada em dados e informações do signatário, é suficiente para o reconhecimento da validade do contrato pelo ordenamento jurídico. Além da autenticidade da assinatura, devo destacar que o promovido carreou aos autos cópia do contrato de empréstimo firmado entre os litigantes, contendo os dados pessoais do demandante, tais como RG, CPF, endereço, os quais em nada divergem dos que foram apresentados pelo promovente, em sua exordial. Juntou, ainda, o extrato da conta do autor que comprova a realização da transação e o recebimento da quantia do empréstimo. Significa dizer que o demandante assinou o termo de adesão e de solicitação do cartão de crédito consignado, assim como solicitou os saques e recebeu em sua conta bancária os valores correspondentes, restando, pois, configurado que utilizou o limite de crédito do aludido cartão, confirmando a legitimidade dos descontos mensais em seus vencimentos, quantias estas que correspondem ao valor mínimo da fatura. Portanto, enquanto o autor não fizer uso da opção que possui para quitar o valor total da fatura mensal junto a qualquer instituição financeira, continuará sofrendo os descontos da parcela mínima apresentada nas faturas mensais. A meu sentir, o banco promovido não incorreu na prática de qualquer ilegalidade ou abusividade, uma vez que os descontos vêm sendo feitos com base em dívidas que o autor contraiu e que até hoje remanescem, como é o caso do cartão de crédito consignado que origina o desconto mensal. Assim, entendo que a parte ré comprovou, por meio de robusta documentação, que houve a devida autorização e conhecimento do autor na celebração do contrato de cartão de crédito consignado objeto dos autos, gerando, assim, as obrigações que ainda persistem. Por fim, face à ausência de ato ilícito ou abusivo por parte do banco promovido, não há que se falar em repetição de indébito e muito menos em indenização por danos morais DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, I, do CPC. CONDENO o(a) demandante ao pagamento de honorários advocatício sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0812609-21.2024.8.20.5106

ID: 293512106

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812609-21.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0812609-21.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ASTERIO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DOUGLAS DE SOUSA PEREIRA - RN17362 Ré(u)(s): BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e outros Advogado do(a) REU: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107 Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 SENTENÇA RELATÓRIO ASTERIO ANTONIO DA SILVA, qualificado(a) nos autos, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada, em face do BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e outros, igualmente qualificado(a). Em prol do seu querer, alega a parte autora que firmou com o banco demandado uma operação acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Diz que o pagamento das parcelas referentes à operação se daria por meio de descontos a serem efetivados em seu benefício previdenciário, até que houvesse a quitação do valor tomado. Argumenta que tomou conhecimento que a operação se tratava, na verdade, de cartão de crédito consignado (RMC) e que, embora o requerido já tenha realizado vários descontos, a sua dívida é praticamente a mesma do início. Assevera, ainda, que jamais solicitou, tampouco utilizou, o cartão vinculado à operação ora questionada. Ao final, pediu que seja declarada a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado; a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na hipótese de comprovação da contratação, pediu que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, nos termos do art. 39 e 51, do CDC; Por fim, postulou a gratuidade da Justiça. Por ocasião do recebimento da inicial deferido o pedido de justiça gratuita. Citado, o demandado NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A ofereceu contestação, alegando que o autor sempre soube qual era a natureza dos descontos realizados em seu contracheque, uma vez que teve pleno conhecimento de que contratou um Cartão de Crédito Consignado, do qual passou a fazer uso para realizar saques e compras. Pediu pela improcedência da ação Juntou documentos. Citado, o demandado BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que, apesar de ter celebrado um contrato com o requerente, em razão do termo de cessão firmado com o demandado Nio Meios de Pagamento, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, afirma que não tem responsabilidade sob o contrato. Na réplica, o autor rebateu as preliminares levantadas pelo promovido, além de reiterar os argumentos iniciais. Instadas a dizerem se ainda tinham provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do julgamento antecipado do mérito, na forma do disposto no art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas além das que já existem nos autos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, entendo que não merece prosperar. Apesar de afirmar que firmou termo de cessão com o demandado Nio Meios de Pagamento, não há nenhum documento que comprove suas alegações. Rejeito, pois, a presente preliminar. Passo ao exame do mérito. O contrato eletrônico juntado aos autos pelo demandado, não é uma modalidade nova de contratação, mas sim, um contrato que utiliza como meio, o ambiente virtual. No nosso Código Civil, com exceção dos casos previstos em lei, prevalece a liberdade das formas, sendo aplicado as regras tradicionais trazidas no artigo 104 do CC, qual seja, I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. A lei que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, e criou as autoridades certificadoras é a MP 2.200-2, de 2001, que prevê art. 10, § 2º: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Também, a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, prevê, de forma expressa, a possibilidade de autorização de desconto nos proventos de aposentadoria, por meio de contratação eletrônica: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: II- a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." In casu, que pese o autor afirmar que não reconhece a contratação, impugnando a autenticidade do documento apresentado, a assinatura digital ali firmada, com captura de imagem da autora e lastreada em dados e informações do signatário, é suficiente para o reconhecimento da validade do contrato pelo ordenamento jurídico. Além da autenticidade da assinatura, devo destacar que o promovido carreou aos autos cópia do contrato de empréstimo firmado entre os litigantes, contendo os dados pessoais do demandante, tais como RG, CPF, endereço, os quais em nada divergem dos que foram apresentados pelo promovente, em sua exordial. Juntou, ainda, o extrato da conta do autor que comprova a realização da transação e o recebimento da quantia do empréstimo. Significa dizer que o demandante assinou o termo de adesão e de solicitação do cartão de crédito consignado, assim como solicitou os saques e recebeu em sua conta bancária os valores correspondentes, restando, pois, configurado que utilizou o limite de crédito do aludido cartão, confirmando a legitimidade dos descontos mensais em seus vencimentos, quantias estas que correspondem ao valor mínimo da fatura. Portanto, enquanto o autor não fizer uso da opção que possui para quitar o valor total da fatura mensal junto a qualquer instituição financeira, continuará sofrendo os descontos da parcela mínima apresentada nas faturas mensais. A meu sentir, o banco promovido não incorreu na prática de qualquer ilegalidade ou abusividade, uma vez que os descontos vêm sendo feitos com base em dívidas que o autor contraiu e que até hoje remanescem, como é o caso do cartão de crédito consignado que origina o desconto mensal. Assim, entendo que a parte ré comprovou, por meio de robusta documentação, que houve a devida autorização e conhecimento do autor na celebração do contrato de cartão de crédito consignado objeto dos autos, gerando, assim, as obrigações que ainda persistem. Por fim, face à ausência de ato ilícito ou abusivo por parte do banco promovido, não há que se falar em repetição de indébito e muito menos em indenização por danos morais DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, I, do CPC. CONDENO o(a) demandante ao pagamento de honorários advocatício sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0812609-21.2024.8.20.5106

ID: 293512123

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812609-21.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOUGLAS DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOUGLAS DE SOUSA PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0812609-21.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ASTERIO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DOUGLAS DE SOUSA PEREIRA - RN17362 Ré(u)(s): BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e outros Advogado do(a) REU: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107 Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 SENTENÇA RELATÓRIO ASTERIO ANTONIO DA SILVA, qualificado(a) nos autos, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada, em face do BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e outros, igualmente qualificado(a). Em prol do seu querer, alega a parte autora que firmou com o banco demandado uma operação acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Diz que o pagamento das parcelas referentes à operação se daria por meio de descontos a serem efetivados em seu benefício previdenciário, até que houvesse a quitação do valor tomado. Argumenta que tomou conhecimento que a operação se tratava, na verdade, de cartão de crédito consignado (RMC) e que, embora o requerido já tenha realizado vários descontos, a sua dívida é praticamente a mesma do início. Assevera, ainda, que jamais solicitou, tampouco utilizou, o cartão vinculado à operação ora questionada. Ao final, pediu que seja declarada a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado; a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na hipótese de comprovação da contratação, pediu que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, nos termos do art. 39 e 51, do CDC; Por fim, postulou a gratuidade da Justiça. Por ocasião do recebimento da inicial deferido o pedido de justiça gratuita. Citado, o demandado NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A ofereceu contestação, alegando que o autor sempre soube qual era a natureza dos descontos realizados em seu contracheque, uma vez que teve pleno conhecimento de que contratou um Cartão de Crédito Consignado, do qual passou a fazer uso para realizar saques e compras. Pediu pela improcedência da ação Juntou documentos. Citado, o demandado BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que, apesar de ter celebrado um contrato com o requerente, em razão do termo de cessão firmado com o demandado Nio Meios de Pagamento, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, afirma que não tem responsabilidade sob o contrato. Na réplica, o autor rebateu as preliminares levantadas pelo promovido, além de reiterar os argumentos iniciais. Instadas a dizerem se ainda tinham provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do julgamento antecipado do mérito, na forma do disposto no art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas além das que já existem nos autos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, entendo que não merece prosperar. Apesar de afirmar que firmou termo de cessão com o demandado Nio Meios de Pagamento, não há nenhum documento que comprove suas alegações. Rejeito, pois, a presente preliminar. Passo ao exame do mérito. O contrato eletrônico juntado aos autos pelo demandado, não é uma modalidade nova de contratação, mas sim, um contrato que utiliza como meio, o ambiente virtual. No nosso Código Civil, com exceção dos casos previstos em lei, prevalece a liberdade das formas, sendo aplicado as regras tradicionais trazidas no artigo 104 do CC, qual seja, I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. A lei que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, e criou as autoridades certificadoras é a MP 2.200-2, de 2001, que prevê art. 10, § 2º: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Também, a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, prevê, de forma expressa, a possibilidade de autorização de desconto nos proventos de aposentadoria, por meio de contratação eletrônica: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: II- a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." In casu, que pese o autor afirmar que não reconhece a contratação, impugnando a autenticidade do documento apresentado, a assinatura digital ali firmada, com captura de imagem da autora e lastreada em dados e informações do signatário, é suficiente para o reconhecimento da validade do contrato pelo ordenamento jurídico. Além da autenticidade da assinatura, devo destacar que o promovido carreou aos autos cópia do contrato de empréstimo firmado entre os litigantes, contendo os dados pessoais do demandante, tais como RG, CPF, endereço, os quais em nada divergem dos que foram apresentados pelo promovente, em sua exordial. Juntou, ainda, o extrato da conta do autor que comprova a realização da transação e o recebimento da quantia do empréstimo. Significa dizer que o demandante assinou o termo de adesão e de solicitação do cartão de crédito consignado, assim como solicitou os saques e recebeu em sua conta bancária os valores correspondentes, restando, pois, configurado que utilizou o limite de crédito do aludido cartão, confirmando a legitimidade dos descontos mensais em seus vencimentos, quantias estas que correspondem ao valor mínimo da fatura. Portanto, enquanto o autor não fizer uso da opção que possui para quitar o valor total da fatura mensal junto a qualquer instituição financeira, continuará sofrendo os descontos da parcela mínima apresentada nas faturas mensais. A meu sentir, o banco promovido não incorreu na prática de qualquer ilegalidade ou abusividade, uma vez que os descontos vêm sendo feitos com base em dívidas que o autor contraiu e que até hoje remanescem, como é o caso do cartão de crédito consignado que origina o desconto mensal. Assim, entendo que a parte ré comprovou, por meio de robusta documentação, que houve a devida autorização e conhecimento do autor na celebração do contrato de cartão de crédito consignado objeto dos autos, gerando, assim, as obrigações que ainda persistem. Por fim, face à ausência de ato ilícito ou abusivo por parte do banco promovido, não há que se falar em repetição de indébito e muito menos em indenização por danos morais DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, I, do CPC. CONDENO o(a) demandante ao pagamento de honorários advocatício sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

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