Resultados para "0825816-61.2024.8.19.0209" – Página 15 de 18

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 255983187

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003399-61.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DE… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL DO PROXIMO DIA 30/04/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU EM OUTRA SESSÃO A SER DESIGNADA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. Os procuradores das partes que desejarem pedir preferência para acompanhar o julgamento ou proferir sustentação oral, deverão fazê-lo presencialmente, na Secretaria da 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível), Sala 232 ¿ 2º andar ¿ Lâmina III do Fórum Central. O pedido poderá ser formulado com 1 (um) dia útil de antecedência da realização da Sessão, no horário do expediente forense, e ¿até o início da sessão¿ (art. 937, § 2º, do CPC). Não serão admitidos pedidos de preferência mediante petição nem por e-mail. Eventuais memoriais devem ser entregues diretamente nos gabinetes dos Desembargadores ou encaminhados para os respectivos emails: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marilia de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Abreu: gab.desricardoap@tjrj.jus.br 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003399-61.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0815534-61.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00035711 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF OAB/RJ-254998 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Funciona: Ministério Público

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Do Edificio Golden Center x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 338912848

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0806319-61.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN CENTER

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FELIX DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0806319-61.2024.8.19.0209 Assunto: Repetição do Indébito / Responsab… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0806319-61.2024.8.19.0209 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0806319-61.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00452544 RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN CENTER ADVOGADO: BEATRIZ FELIX DO NASCIMENTO OAB/RJ-220599 RECORRIDO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0806319-61.2024.8.19.0209 Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN CENTER Recorrido: IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 23-39, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Décima Sétima Câmara de Direito Privado desse Tribunal de Justiça, fls.10-20, assim ementado: "Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré fosse compelida a realizar a cobrança mensal das faturas vincendas do serviço de fornecimento de água e esgoto, de acordo com a leitura dos valores medidos no hidrômetro, sem a multiplicação do consumo mínimo pela quantidade de unidades/economias, com pedidos cumulados de declaração da ilegalidade e/ou nulidade da cobrança mínima multiplicada pelo número de economias/unidades e de restituição, em dobro, de todos os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação de sentença. Tutela antecipada deferida para determinar que a parte ré se abstivesse de cobrar as faturas subsequentes, pelo critério da multiplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, devendo faturar o consumo com base na leitura real do hidrômetro da parte autora, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais e revogou a tutela antecipada deferida. Apelação do Autor. Pedido de suspensão do feito que se rejeita, tendo em vista que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reviu a tese firmada no Tema 414. Questão controvertida que estava sendo discutida nos Recursos Repetitivos REsp nº 1.937.887/RJ e nº 1.937.891/RJ, para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo nº 414 do STJ, julgados, em 20/06/2024, e publicados, em 25/06/2024, pela Primeira Seção do STJ, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, como efetuado pela Apelada. Entendimento consolidado na Súmula nº 191 deste Tribunal de Justiça que foi superado. Precedentes do TJRJ. Sentença de improcedência que deve ser mantida ante o reconhecimento da legitimidade da forma de cobrança impugnada. Honorários advocatícios corretamente impostos ao Apelante, que foram arbitrados segundo os critérios do artigo 85, § 2º do CPC, observando o princípio da causalidade e o fato de ter decaído do pedido inicial. Desprovimento da apelação" Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 932, inciso IV, alínea "a", do CPC., defendendo que a cobrança feita pela tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, quando houver (01) um único hidrômetro instalado deve continuar a ser considerada ilegal pelo E. Tribunal de Justiça e também pelo Superior Tribunal de Justiça, por não corresponder efetivamente ao serviço utilizado e, sobretudo, ao que dele razoavelmente se espera, a teor do artigo 6º, § 1º, da Lei no. 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Contrarrazões, fls. 50-60. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação objetivando que a Ré seja compelida a realizar a cobrança mensal das faturas vincendas do serviço de fornecimento de água e esgoto, de acordo com a leitura dos valores medidos no hidrômetro, sem a multiplicação do consumo mínimo pela quantidade de unidades/economias, com pedidos cumulados de declaração da ilegalidade e/ou nulidade da cobrança mínima multiplicada pelo número de economias/unidades, bem como da aplicação da tarifa progressiva. Sentença de improcedência. O Colegiado negou provimento ao recurso de apelação, sob os seguintes fundamentos: "(...)Em outras palavras, a questão controvertida nestes autos estava sendo discutida nos Recursos Repetitivos REsp nº 1.937.887/RJ e nº 1.937.891/RJ, para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo nº 414 do Superior Tribunal de Justiça, os quais tiveram seu julgamento, em 20/06/2024, publicado, em 25/06/2024, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido firmada a tese abaixo transcrita, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio edilício... Dessa forma, foi superado o entendimento consolidado na Súmula nº 191 deste Tribunal de Justiça, sendo, portanto, legítima a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias.." (fls. 12 e 14). I. Do Efeito Suspensivo Quanto ao pedido de efeito suspensivo, deve ser observado o que é estabelecido pelo artigo 1.029, §5º, III do CPC, o qual destaca que a competência para a concessão de provimento cautelar é do Tribunal de origem e, em consequência, desta Terceira Vice-Presidência, por força de disposição regimental, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso. Nesse passo, a concessão de efeito suspensivo a recursos excepcionais ainda pendentes de juízo de admissibilidade na origem tem sido admitida pelos Tribunais Superiores, desde que presentes os requisitos de plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional invocada, a que se soma a possibilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir o efeito suspensivo, mesmo que sob perfunctória análise. Cabe ressaltar ainda que a respectiva concessão depende da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a concomitante presença da probabilidade de provimento do recurso, pressupostos expressamente previstos no parágrafo único do artigo 996 do Código de Processo Civil, aos quais vão ao encontro dos requisitos da tutela de urgência, fumus boni juris e periculum in mora, previstos no artigo 300 do mesmo Código. In casu, a conjugação dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora não se manifesta. Não há sequer indícios apontando na direção de haver situação teratológica ou abusiva. Com efeito, neste juízo de cognição sumária, o requerente não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos mínimos requisitos. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. II. Do Recurso Especial O presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 414 ("Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido".), do repertório de temas do e. Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, discute-se a forma como deve ser feito o cálculo do consumo, observando a tarifa progressiva, onde o valor do recurso hídrico consumido, depende da faixa de consumo pré-estabelecida. Diante deste cenário, em sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021, a Primeira Seção, por unanimidade, afetou os REsp's 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414/STJ. Assim, com as decisões de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, é necessário o sobrestamento dos presentes recursos. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto, até o trânsito em julgado do Tema 414 (revisão) do STJ, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Temas 414 do STJ-Revisão). Intime-se. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 322758763

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810490-61.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005487-61.2024.8.19.0209

ID: 330629663

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 39ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005487-61.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DANIELA RAMOS ARAUJO

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Coronha Pinheiro - Juiz Titular do Cartório da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, … EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Coronha Pinheiro - Juiz Titular do Cartório da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Maria Daniela Ramos Araujo - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Ignorado - Data de Nascimento: 30/05/1984 Idade: 41 - Filiação: Pai - Antonio Alves de Araujo Mãe - Maria Neusa Ramos Araujo - IFP/DETRAN: 35872518-2 Emissor: SSP/DETRAN - CPF: 007.603.283-31 Emissor: M.FAZ - RG: 370924058 Emissor: SSP/CE - Endereço: Rua Edmundo Pinto da Silva, nº 47 - CEP: 63701-430 - Campo Velho - Crateús - CE; Estrada Barra de Guaratiba, nº 99 - CEP: 23020-470 - Barra de Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 0005487-61.2024.8.19.0209, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 042-12734/2023 de 06/10/2023, da 42ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça (Art. 147 - CP), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Eu, ______________ Caio Augusto Villela de Niemeyer - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/33717, o subscrevo. Ricardo Coronha Pinheiro - Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Da Silva Novais x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 338433501

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038587-18.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA NOVAIS

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DÉBORA PINTO TRANSMONTANO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DA SILVA BARBOZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038587-18… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038587-18.2025.8.19.0000 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0808744-61.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00411302 AGTE: FABIO DA SILVA NOVAIS ADVOGADO: LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA OAB/RJ-026876 ADVOGADO: RENATO DA SILVA BARBOZA OAB/RJ-106188 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 ADVOGADO: DÉBORA PINTO TRANSMONTANO DIAS OAB/RJ-180467 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA A TÍTULO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) DE ENERGIA ELÉTRICA.I. Caso em exame1. Recurso interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos legais para o deferimento da inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir3. O instituto da inversão do ônus da prova possui natureza processual e, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos parâmetros estipulados no inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.4. Ante a ausência dos requisitos de verossimilhança e hipossuficiência, não se justifica a inversão do ônus da prova.4.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n.º 227 da Sùmula do TJRJ; STJ, AgRg no AREsp 558.879/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco J. Safra S.A x Rosinaldo De Oliveira

ID: 260294779

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825816-48.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ROSINALDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825816-48.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): LUCIANA MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825816-48.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES Polo passivo ROSINALDO DE OLIVEIRA Advogado(s): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. CONSULTA À TABELA FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA EM PERCENTUAL UM POUCO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO J. SAFRA S.A, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação revisional nº 0825816-48.2023.8.20.5001, contra si movida por ROSINALDO DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar nula toda e qualquer cláusula do contrato de financiamento firmado entre ROSINALDO DE OLIVEIRA em face de BANCO J SAFRA SA que estipule as taxas de juros remuneratórios acima do equivalente ao dobro da taxa Selic vigente na época da contratação. Condeno o demandado a pagar em dobro, por repetição do indébito, os valores pagos em excesso a este título, com esteio no art. 42, parágrafo único, do CDC, devidamente corrigidos pela tabela da justiça federal e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, desde das datas dos pagamentos efetuados, até o dia 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), o crédito exequendo deverá ser atualizado observando as disposições contidas na referida Lei nº 14.905 /2024, adotando o IPCA, como índice de correção monetária, e os juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic corresponderão a zero, afastada a hipótese de atualização negativa (parágrafo único do art. 389 e art. 406 , do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024).” Inconformada, a parte ré interpôs apelação, alegando, em síntese, a legalidade do contrato entabulado entre as partes. Defendeu que não há abusividade na taxa de juros praticada, bem como seria impossível a repetição do indébito, haja vista a ausência de ilegalidades ou má-fé. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente os pedidos contidos na peça inicial. Contrarrazões da apelada defendendo o desprovimento do recurso. Deixou-se de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, eis que ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se acertada a sentença, que julgou parcialmente procedente a ação, observando se caracterizada abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato entabulado pelas partes, bem como sobre o cabimento da repetição do indébito de forma dobrada. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que de um lado a demandada figura como fornecedora de serviços, e do outro o demandante se apresenta como seu destinatário. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC. Diante disso, analisando as disposições fixadas no contrato em apreço, verifico que as taxas estabelecidas se demonstram válidas. No presente caso, narram os autos que as partes firmaram um contrato de financiamento de veículo, este pactuado em 12/07/2019, fixando juros mensais de 1,85% ao mês e de 25,56% ao ano. Na sequência, ao consultar o site do Banco Central do Brasil (disponível em: https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) relativamente às taxas de juros praticadas para tal espécie contratual, realizadas na mesma data, tem-se que a média de mercado foi de 1,80% ao mês e 24,46 ao ano. Assim, para que seja reconhecida a abusividade, a taxa praticada deve suplantar a média do mercado em percentual demasiadamente maior que referida média, o que não se verifica no caso concreto. Diante disso, utilizando o critério estabelecido pelo STJ, qual seja, o patamar de uma vez e meia a média encontrada, isto é, o percentual de 1,80%, chega-se ao resultado de 2,70%. Desta forma, constata-se a legalidade dos juros praticados no contrato em questão. Portanto, os juros praticados no pacto estão condizentes com a média de mercado, motivo pelo qual comprova-se a validade da contratação. Cabível pontuar que, consoante a jurisprudência majoritária, é amplamente aceito que o melhor parâmetro para verificar se a taxa acordada é abusiva é a observação da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil como parâmetro. Assim, uma vez comprovada a legalidade da taxa de juros aplicada, não há que se falar em repetição do indébito, muito menos em sua devolução em dobro. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 292573585

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0847447-61.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

TAISSA KREISCHER BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0847447-61.2024.8.19.0209 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça 1) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (cf. art. 99, § 3º, do CPC), conforme id. 169654158. 2) Considerando a certidão de id. 165227152, ao autor para providenciar o título executivo. 3) Considerando o disposto no art. 694 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 01/08/2025, às 12:30, a ser realizada na Sala de Audiências da 3ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca, localizada na Av. Luiz Carlos Prestes, sem número, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. 4) Cite-se e intime-se o réu, pessoalmente ou por meio eletrônico (cf. art. 246, caput, §§ 1º-A e 4º, do CPC), para comparecer na audiência de conciliação acima designada, acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se, antes da data, à Defensoria Pública deste Fórum. Consigne-se no mandado, ainda, que, na hipótese de impossibilidade de comparecimento, as partes deverão comunicar ao juízo com antecedência, informando o período disponível para que seja designada nova data, bem como o sr. OJA deverá observar o aviso CGJ nº 492/2016. O não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (cf. art. 334, § 8º, do CPC). Se não houver acordo, o réu deverá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência de conciliação (cf. art. 335, inciso I, do CPC). 5) Intime-se a parte autora na forma do art. 334, § 3º, do CPC, se for o caso. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. MONICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIAO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Souza De Barcellos x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 280344310

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801275-61.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOUZA DE BARCELLOS

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOUZA DE BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0801275-61.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA SOUZA DE BARCELLOS RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Partes legítimas e bem representadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Contestação apresentada às fls. 29, não havendo preliminares a serem enfrentadas. Declaro, portanto, saneado o processo. Considerando que a matéria em exame versa sobre relação de consumo, havendo, pois, hipossuficiência fática da parte autora, tenho presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8078/90. Diga a parte ré se tem outras provas a produzir. Faculto a parte ré postulação probatória no prazo de 05 (cinco) dias. Às fls. 79, a parte autora apresenta seu pedido de produção de provas, requerendo prova documental, testemunhal e seu próprio depoimento pessoal. Assim, defiro a produção de prova documental requerida pela autora e determino o prazo de 15 dias para a sua juntada aos autos. Quanto ao pedido de prova testemunhal, de se indeferir tal requerimento, uma vez que o caso dos autos gira em torno do prolongamento da suspensão de fornecimento do serviço após a interrupção necessária para manutenção do sistema de abastecimento de água na região, sendo certo que a prova testemunhal não se mostra útil ou eficaz para elucidação de tais fatos. No mesmo sentido, indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, tendo em vista que o depoimento pessoal é meio de prova destinado a obter confissão da parte contrária. Trata-se de prova que não pode ser requerida pela própria parte em relação a si mesma, sendo possível apenas a requisição do depoimento pessoal da parte adversa. A parte ré, apesar de devidamente intimada, não pleiteou a produção de outras provas. RIO DE JANEIRO, 25 de maio de 2025. ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda De Queiroz Alves Machado x Zilka Gomes Do Rosario Caxias

ID: 260716637

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843373-61.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE QUEIROZ ALVES MACHADO

Polo Passivo:

ZILKA GOMES DO ROSARIO CAXIAS

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE QUEIROZ ALVES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0843373-61.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA DE QUEIROZ ALVES MACHADO RÉU: ZILKA GOMES DO ROSARIO CAXIAS Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314237245

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0827950-61.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ADRIANA CRISTINA BARBOSA GEVAERD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENA SILVEIRA SARAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LORENNA OLIVEIRA E OLIVEIRA SARIEDINE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PABLO DJURIC LADEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0827950-61.2024.8.19.0209 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: VIVIANE CRISTINE FERREIRA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Recebo os embargos do id 204009744, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, já que não há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser suprida, sendo certo que, como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem se ater aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão" (4a Turma, Edcl-Resp 59.184-BA, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152) Em verdade, o que pretende o embargante é o reexame da prova e do direito aplicado ao caso concreto, o que é incabível em sede de embargos de declaração. O inconformismo da parte deve, pois, ser objeto de recurso próprio. 2) Reconsidero a decisão do id 202294764, e no mérito, nego provimento ao embargos de declaração id 192452223, pelo princípio da isonomia, considerando queo estudo psicológico e social não ostenta a natureza jurídica de uma perícia propriamente dita, já que elaborado por técnicos pertencentes ao Tribunal e não por um perito propriamente dito, não há que se falar de acompanhamento ou habilitação de assistente técnico, mais sim apenas acompanhada pelas partes e advogado. Frise-se que a parte interessada, tão logo seja efetivado o contraditório, que ocorrerá após a elaboração dos laudos, poderá se manifestar tecnicamente, via advogado, trazendo eventuais argumentos colaborativos ou impugnativos fornecidos pelo técnico por ela contratado acerca dos referidos laudos. Por outro lado, destaca-se que os laudos da ETIC são bastante completos e, na imensa maioria dos casos, a perícia se torna desnecessária, já que apenas oneraria e prolongaria a marcha processual inutilmente. Desta forma, a participação do assistente técnico é incabível por ora, uma vez que sequer foi determinada a realização de perícia até o presente momento nos autos. 3) Preclusa a presente decisão, aguarde-se a realização do estudo já determinado no id 192452223. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 171 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes