Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0825819-42.2024.8.20.5106" - Resultados da Busca – Página 15 de 22

Luisa De Marillac Medeiros Vieira x Banco Do Brasil S/A

ID: 259788955

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828729-42.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUISA DE MARILLAC MEDEIROS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS NUNES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0828729-42.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): LUISA DE MARILLAC MEDEIROS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MIQUEIAS NUNES DA COSTA - RN18861 Ré(u)(s): Banco do Brasil S/A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato, movida por LUISA DE MARILLAC MEDEIROS VIEIRA, já qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, em desfavor de Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado. Contestação apresentada ao ID nº 143911428. Em petição de ID 146901815, a parte autora requereu a desistência da ação, com a consequente extinção do feito, em face de "tratativas exstrajudiciais" realizado com o réu. Intimado, o demandado disse não se opor ao pedido de desistência formulado pela autora, no entanto, requereu a condenação da demandante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito destaca-se a homologação do pedido de desistência, conforme o enunciado do art. 485, VIII, do CPC. A teor do §4º, do art. 485 do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso dos autos, o demandado concordou com o pedido de desistência formulado pela autora, conforme petição de ID nº 148287852. Outrossim, dispõe o art. 200, § único, do CPC, que somente depois de ter sido homologada, por sentença, é que a desistência produzirá os seus jurídicos e legais efeitos. No presente caso, a desistência deve ser homologada, devendo as despesas e os honorários serem pagos pela parte que desistiu considerando, ainda, ressentir os autos de prova das tratativas extrajudiciais mencionadas pela autora. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado, e, por conseguinte, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485, VIII, do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENO a promovente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e Intime-se. Mossoró/RN, 11 de abril de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812530-42.2024.8.20.5106

ID: 310696256

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812530-42.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo nº 0812530-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo nº 0812530-42.2024.8.20.5106 Apelante: ALMIR FRANCISCO DE MOURA Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Relator: Juiz Convocado João Pordeus DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por ALMIR FRANCISCO DE MOURA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que julgou extinto este processo nº 0812530-42.2024.8.20.5106, sem resolução do mérito, nos termos do comando judicial exarado ao Id 31307415. Constatada a irregularidade da representação processual, a parte Recorrente foi intimada para juntar o instrumento de mandato conferindo poderes à advogada subscritora da Apelação interposta, sob pena de não conhecimento do referido recurso (Id 31322961). Contudo, o Recorrente quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de Id 31677286. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, registre-se que incumbe ao Relator o exame quanto à admissibilidade dos recursos, consoante disposição do art. 932, inciso III, do CPC, abaixo transcrito: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” A partir dessa premissa, adianta-se que o presente recurso não comporta conhecimento. No caso em exame, intimada para regularizar sua representação processual, a parte Apelante manteve-se inerte. Conforme dispõe o art. 76, § 2º, do CPC, o descumprimento da determinação de regularização da representação na instância recursal inviabiliza o conhecimento da insurgência. Confira-se (grifos acrescidos): “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.” Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, “interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado.” (AgInt no AREsp n. 1.746.803/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados da Corte Superior (realces acrescidos): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS APELOS. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3. ‘Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos’ (Súmula n. 115 do STJ). 4. Descabe nova intimação da parte para regularizar a representação processual quando, já intimada, não sanou o vício no prazo concedido. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.559.665/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3. ‘Revela-se admissível o protocolo de petição em sistema de peticionamento de processo judicial eletrônico por advogado sem procuração nos autos, desde que se trate de documento (i) nato-digital/digitalizado assinado eletronicamente com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da MP n. 2.200-2/2001, por patrono com procuração nos autos, desde que a plataforma de processo eletrônico judicial seja capaz de validar a assinatura digital do documento; ou (ii) digitalizado que reproduza petição impressa e assinada manualmente também por causídico devidamente constituído no feito’ (AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 115/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.581.913/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Logo, considerando que inexiste instrumento de procuração nos autos outorgando poderes à advogada que interpôs o recurso, bem ainda que não houve a juntada de qualquer instrumento conferindo-lhe poderes para tanto após a intimação, inviável conferir trânsito ao recurso interposto. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, c/c art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Com a preclusão recursal, proceda a Secretaria Judiciária com as providências de estilo, sobretudo a baixa da distribuição no sistema e a remessa dos autos à instância originária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0812530-42.2024.8.20.5106

ID: 310690453

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812530-42.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR FRANCISCO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDYGELLA AYSLLANNE DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo nº 0812530-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo nº 0812530-42.2024.8.20.5106 Apelante: ALMIR FRANCISCO DE MOURA Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Relator: Juiz Convocado João Pordeus DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por ALMIR FRANCISCO DE MOURA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que julgou extinto este processo nº 0812530-42.2024.8.20.5106, sem resolução do mérito, nos termos do comando judicial exarado ao Id 31307415. Constatada a irregularidade da representação processual, a parte Recorrente foi intimada para juntar o instrumento de mandato conferindo poderes à advogada subscritora da Apelação interposta, sob pena de não conhecimento do referido recurso (Id 31322961). Contudo, o Recorrente quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de Id 31677286. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, registre-se que incumbe ao Relator o exame quanto à admissibilidade dos recursos, consoante disposição do art. 932, inciso III, do CPC, abaixo transcrito: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” A partir dessa premissa, adianta-se que o presente recurso não comporta conhecimento. No caso em exame, intimada para regularizar sua representação processual, a parte Apelante manteve-se inerte. Conforme dispõe o art. 76, § 2º, do CPC, o descumprimento da determinação de regularização da representação na instância recursal inviabiliza o conhecimento da insurgência. Confira-se (grifos acrescidos): “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.” Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, “interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado.” (AgInt no AREsp n. 1.746.803/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados da Corte Superior (realces acrescidos): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS APELOS. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3. ‘Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos’ (Súmula n. 115 do STJ). 4. Descabe nova intimação da parte para regularizar a representação processual quando, já intimada, não sanou o vício no prazo concedido. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.559.665/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3. ‘Revela-se admissível o protocolo de petição em sistema de peticionamento de processo judicial eletrônico por advogado sem procuração nos autos, desde que se trate de documento (i) nato-digital/digitalizado assinado eletronicamente com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da MP n. 2.200-2/2001, por patrono com procuração nos autos, desde que a plataforma de processo eletrônico judicial seja capaz de validar a assinatura digital do documento; ou (ii) digitalizado que reproduza petição impressa e assinada manualmente também por causídico devidamente constituído no feito’ (AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 115/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.581.913/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Logo, considerando que inexiste instrumento de procuração nos autos outorgando poderes à advogada que interpôs o recurso, bem ainda que não houve a juntada de qualquer instrumento conferindo-lhe poderes para tanto após a intimação, inviável conferir trânsito ao recurso interposto. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, c/c art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Com a preclusão recursal, proceda a Secretaria Judiciária com as providências de estilo, sobretudo a baixa da distribuição no sistema e a remessa dos autos à instância originária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825893-67.2024.8.10.0000

ID: 310299764

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0825893-67.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO DIEGO CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIA VIANA NETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 DESAFORAMENTO PROCESSO Nº.:0825893-67.2024.8.10.0000 Requerentes: Pablo Diego Carvalho de Sousa e Williams Bruno Barbosa dos Sa… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 DESAFORAMENTO PROCESSO Nº.:0825893-67.2024.8.10.0000 Requerentes: Pablo Diego Carvalho de Sousa e Williams Bruno Barbosa dos Santos Advogada: Antônia Viana Neta de Lima, OAB/MA 11.861 Re querido: Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Santa Helena/MA Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. PARENTES DA VÍTIMA COM INFLUÊNCIA NA REGIÃO. PRONUNCIADOS QUE RECEBEM AMEAÇA E BRIGA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. FALTA DE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO À SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS E POPULAÇÃO DA CIDADE. CONFIGURADO. 1 – Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o desaforamento de julgamento para outra comarca é medida de excepcionalidade, quando a regra é da competência em razão do lugar, devendo ocorrer quando: o interesse de ordem pública o reclamar; houver dúvida sobre a imparcialidade do júri; houver dúvida quanto à segurança do réu. É justamente o que acontece aqui, onde comprovado o risco de quebra à imparcialidade, bem como à segurança dos próprios réus, testemunhas, integrantes do Conselho de Sentença e população da cidade. 2 – No presente caso, resta apontado nos autos que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas, lado outro, ainda existem notícias de possível enfrentamento de facções criminosas que poderia afetar o interesse público da cidade e causar insegurança na realização do júri, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Elementos de existência de toda uma atmosfera negativa que impõe a mudança do local de julgamento. 3 - Pedido de Desaforamento deferido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, deferir o pedido de Desaforamento para transferir o julgamento para a Comarca de São Luís/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Trata-se de pedido de Desaforamento apresentado pela defesa de Pablo Diego Carvalho de Sousa e Williams Bruno Barbosa dos Santos, com fundamento no art. 427,da Lei Adjetiva Penal, reclamando necessária a medida porque existente a probabilidade real parcialidade dos membros do Tribunal do Júri (Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Santa Helena/MA), em relação aos pronunciados Robson do Nascimento Sarges, Pablo Diego Carvalho de Sousa, Williams Bruno Barbosa dos Santos e Daniel Silva Sousa. Narra, em síntese, que tramitado regularmente o feito, os acusados acima nominados foram pronunciados, restando designada Sessão do Tribunal do Júri para do dia 30/10/2024, no Fórum da Comarca da Santa Helena/MA. Aduz, então, necessidade de mudança do julgamento para outra Comarca com melhores condições de segurança ao fundamento de que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas. Assevera, ainda, possível enfrentamento de facções criminosas que pode afetar o interesse público da cidade e causar insegurança a sua realização do júri na comarca em comento, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Argumenta ter tido notícias de pessoas ameaçando os envolvidos no delito. Faz digressões sobre a segurança e imparcialidade dos jurados e segurança na Comarca e pede: “Ante o exposto, e no mais que fora destacado, requer se digne Vossa Excelência, Eminente Relator, de conceder medida liminar/cautelar ou, caso assim o entenda, a tutela de urgência, no sentido da imediata suspensão dos efeitos da decisão em anexo, e, consequentemente, da sessão designada para o dia 30/10/2024 (art. 427, §2º, CPP e art. 621, §1º, RITJMA10), até o julgamento de mérito do presente pedido de desaforamento.” (Sic; Grifamos; Id 40499539 - Pág. 4). A inicial veio com documentos (Id 40499 540 ao Id 40499 544). O pleito fora distribuído à Presidência desta Casa que determinou a redistribuição a uma das Câmara Criminais (Id 40549741 - Pág. 1). Deferi o pedido de liminar (Id 40589429 - Págs. 1-4), para suspender o julgamento pelo Tribunal do Júri. O juízo presta informações a afirma que as defesas demonstram concordância com a transferência do julgamento, juntando as declarações (Id 43862896-Págs. 1; Id 43862919 - Pág. 2; Id 43862932 - Págs. 2-6). Parecer a douta Procuradoria-Geral de Justiça da lavra da Dra. Selene Coelho de Lacerda no seguinte sentido: “Face o exposto, esta Procuradoria de Justiça se manifesta pelo conhecimento e PROVIMENTO do presente incidente de desaforamento do julgamento em referência, do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Helena – MA para a Capital, que apresenta melhores condições de segurança, a fim que seja resguardada a imparcialidade dos jurados e testemunhas envolvidas no respectivo caso.” (Id 43541435-Págs. 1-7). É o que merecia relato. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Conforme já havia destacado, são três pedidos de desaforamento envolvendo o julgamento do Proc. 0800596-92.2021.8.10.0055, conforme pode ser visto no Sistema Pje de Segundo Grau (Procs. 0825819-13.2024.8.10.0000; 0825893-67.2024.8.10.0000; 0826000-14.2024.8.10.0000), todos eles apontando eventual comprometimento do Conselho de Sentença e segurança dos jurados e acriminados, até por conta do possível envolvimento de facções e ameaças. Até por uma questão de coerência nos Desaforamentos anteriores, determinei a suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, onde deferi o pleito de liminar (Id 40592829 - Págs. 1-4). Aqui, constato ser caso de confirmação dessa decisão para transferência do julgamento. Assevero que Desaforamento é medida judicial excepcional de extrema delicadeza porque alteradora de competência, conforme o diz GUILHERME DE SOUSZA NUCCI, em sua obra TRIBUNAL DO JÚRI, editora RT (2008), págs. 106/7: “É a decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios constantes do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação estrita no procedimento do Tribunal do Júri, transferindo a apreciação do caso de uma para outra Comarca. A competência, para o desaforamento, é sempre da Instância Superior e nunca do juiz que conduz o feito. Entretanto, a provocação pode originar-se tanto do magistrado de primeiro grau quanto das partes, dependendo da situação.”. No presente caso, resta apontado nos autos que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas, lado outro, ainda existem notícias de possível enfrentamento de facções criminosas que poderia afetar o interesse público da cidade e causar insegurança na realização do júri, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Consta, ainda, nos autos, notícias de pessoas ameaçando um dos presos (Robson do Nascimento Sarges réu que já pediu Desaforamento em outro Proc. 0825819-13.2024.8.10.0000), no sentido de que, quando saísse, as contas seriam ajustadas. As informações dadas em outros Desaforamentos envolvendo os mesmos fatos indicados na origem (Procs. 0825819-13.2024.8.10.0000; 0826000-14.2024.8.10.0000), ainda apontam pleitos feitos por outros acriminados como Robson do Nascimento Sarges, Pablo Diego Carvalho de Sousa, Williams Bruno Barbosa dos Santos e Daniel Silva Sousa e pelo próprio Ministério Público Estadual, no sentido de que existe dúvida fundada sobre a parcialidade do júri, devendo o julgamento ser transferido para outra comarca. Aqui, temos delito de grande repercussão local até por conta da influência dos familiares da vítima, população relativamente pequena, dentro do contexto de briga de facções, fatores que podem comprometer a segurança dos acusados e dos próprios jurados. Nesse contexto, a imparcialidade dos jurados estaria posta em xeque (CPP; artigo 427) e as informações do juízo de origem destaca essa percepção. Diante disso, aqui, não temos meros temores genéricos de testemunhas ou causídicos, muitas vezes frutos de conjecturas e não comprovados, mas verdadeiro receio concreto do próprio julgador na origem, por ser ele a pessoa mais próxima da assembleia dos acontecimentos. Nesse caso, as testemunhas e os eventuais integrantes do Conselho de Sentença teriam justo receio de participar do julgamento. É dizer, o risco é concreto não só quanto à quebra de imparcialidade, mas à própria segurança das testemunhas, jurados e população da cidade, não se tratando de mera suspeita, mas adequação aos critérios objetivos consignados nos artigos 427 e 428 da Lei Adjetiva Penal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. MOTIVOS CONCRETOS E RELEVANTES QUE COMPROMETEM O JULGAMENTO POPULAR. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o desaforamento do processo, com sua transferência para a comarca da Capital, não viola o art. 427 do Código de Processo Penal, uma vez que a escolha da nova localidade deve ser com lastro em fatos concretos, levando-se em conta o interesse da ordem pública, a imparcialidade do júri ou, ainda, eventual risco à segurança pessoal do acusado, não havendo obrigatoriedade de se remeter o feito à Comarca mais próxima. 2. Estando o juiz da causa mais próximo das partes e da própria comunidade julgadora, tem maior sensibilidade para aferir os detalhes e os problemas que envolvem o processo, motivo pelo qual, em feitos deste jaez, suas informações alcançam enorme relevância para a apreciação do pedido em tela, podendo muito bem aferir o peso de possível parcialidade do Tribunal do Júri ( HC 307.963/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 490467 PE 2019/0021493-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) (Grifamos). DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. COMARCA PEQUENA. REPERCUSSÃO DO DELITO. EFEITO NA POPULAÇÃO. POLICIAL MILITAR NA POSIÇÃO DE ACUSADO. O fato de o crime ter repercussão midiática; a circunstância de que, mesmo passados seis anos desde o delito, ele continua sendo assunto recorrente na Comarca; a existência de elementos no sentido de que a sociedade demonstra sua indignação com o ocorrido e o receio que tem dos acusados, que são policiais militares; e o fato de a Comarca de origem contar com população relativamente pequena são indicativos de que a imparcialidade do Tribunal do Júri encontra-se comprometida, de modo a justificar o desaforamento do julgamento. PEDIDO DEFERIDO. (TJ-SC - Desaforamento de Julgamento: 00030226220198240000 Araquari 0003022-62.2019.8.24.0000, Relator: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 11/02/2020, Segunda Câmara Criminal) (Grifamos) Diante dessa percepção, o desaforamento, em hipóteses assim, não reclama plena certeza de que venham os fatos narrados a ocorrer, mas tão somente o risco, a possibilidade de que venham, eles, a obstar o pacífico desenrolar dos trabalhos: “nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do réu, o tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima.” (STJ, HC 414.018/SE, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJeem 23/08/2018) Correta a douta Procuradoria Geral de Justiça quando aponta a relevância dos argumentos levantados bem como, a existência de verossimilhança dos fatos apresentados, devendo-se resguardar a integridade do julgamento que se encontra em sério risco: “(…) Com efeito, no presente caso, o fato do crime ter sido de grande repercussão social, a existência da influência dos parentes de uma das vítimas na região e o fato da comarca de origem contar com população relativamente pequena, são indicativos da possível parcialidade do Júri Popular, além da clara possibilidade de ameaça à segurança dos acusados, intimidação das testemunhas, levando em consideração que o contexto dos crimes foram em decorrência da rivalidade entre facções.(…)” (Id 43541435 - Pág. 4). O pedido deve ser deferido nos termos em que apresentados para que o julgamento na Ação Penal seja transferido para Comarca distante onde esses elementos não existam: “Posteriormente, com as informações do juízo “a quo” e manifestação do Ministério Público, se dignem os Eminentes Desembargadores integrantes desta colenda Câmara Criminal, reconhecendo as garantias da Imparcialidade do Julgador, do Devido Processo Legal e da Plenitude de Defesa, em julgamento de mérito, para determinarem o desaforamento julgamento para a capital, onde não subsistem os motivos ensejadores do presente pedido. (Grifamos; Id 40499539 - Pág. 5). O Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA é o mais indicado e estruturado para promover o julgamento. Concedo o benefício da justiça gratuita (CPC; art. 98), por não ter os requerentes condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço da presente via e defiro o pedido de Desaforamento para transferir o julgamento para Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA. É como voto. São Luís, 16 de junho de 2025. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814082-42.2024.8.20.5106

ID: 255662663

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814082-42.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0814082-42.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: BRUNO COUTO MEDEIROS E SILVA Advogado: DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU - OAB/RN 16939 Parte ré: BANCO SANTANDER Advogado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB/RJ 62192 DESPACHO Defiro o pleito formulado pelo réu, no ID 143215384. Designo audiência de instrução para o dia 13.05.2025, às 09:40 horas, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). Em cumprimento à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no mesmo prazo de 05 (cinco) dias de que dispõem para oferecimento do rol de testemunhas, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 2ª Vara Cível desta Comarca estará, presencialmente, à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade, localizada no endereço do cabeçalho, no dia e hora aqui designados. À secretaria unificada cível, para providenciar as intimações das partes, através dos seus respectivos advogados, para ciência do presente despacho, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (e-mail ou WhatsApp), para envio do link da sala virtual da audiência. Desde já, segue o link para acesso à sala virtual do ato instrutório, através do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2YyNzRmZTAtM2U3YS00MGVjLTlhYmUtOGJjYjY1OTBjZTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%228dc7e0e1-37a6-404d-9bf9-4922de1b1561%22%7d Intimações necessárias. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814082-42.2024.8.20.5106

ID: 255662664

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814082-42.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0814082-42.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: BRUNO COUTO MEDEIROS E SILVA Advogado: DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU - OAB/RN 16939 Parte ré: BANCO SANTANDER Advogado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB/RJ 62192 DESPACHO Defiro o pleito formulado pelo réu, no ID 143215384. Designo audiência de instrução para o dia 13.05.2025, às 09:40 horas, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). Em cumprimento à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no mesmo prazo de 05 (cinco) dias de que dispõem para oferecimento do rol de testemunhas, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que a equipe da 2ª Vara Cível desta Comarca estará, presencialmente, à disposição dos que queiram comparecer à sala de audiências desta unidade, localizada no endereço do cabeçalho, no dia e hora aqui designados. À secretaria unificada cível, para providenciar as intimações das partes, através dos seus respectivos advogados, para ciência do presente despacho, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (e-mail ou WhatsApp), para envio do link da sala virtual da audiência. Desde já, segue o link para acesso à sala virtual do ato instrutório, através do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2YyNzRmZTAtM2U3YS00MGVjLTlhYmUtOGJjYjY1OTBjZTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%228dc7e0e1-37a6-404d-9bf9-4922de1b1561%22%7d Intimações necessárias. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807874-42.2024.8.20.5106

ID: 308155112

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807874-42.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0807874-42.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CINTIA JULIANA DE MEDEIROS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0807874-42.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CINTIA JULIANA DE MEDEIROS SOUZA Advogado(s) do AUTOR: FRANCISCO JOSE COSTA DA FONSECA Polo passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda.: 63554067000198 Advogado(s) do REU: IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES Saneamento Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por CINTIA JULIANA DE MEDEIROS SOUZA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A autora alega, em resumo, que: 1) contratou plano de saúde junto à empresa demandada; 2) deu entrada na unidade hospitalar com quadro de desconforto respiratório, sendo solicitados diversos exames; 3) após os exames, a médica encaminhou a autora para internação clínica em regime de urgência, porém o pedido foi negado em virtude de a autora estar no período de carência; 4) posteriormente, a equipe médica solicitou o internamento com urgência na UTI, mas também foi negado pelo mesmo motivo; 5) até o momento, o diagnóstico não foi fechado, estando a autora sendo tratada como uma sepse; 6) a autora apresentou quadro hipertenso e taxa de glicose elevada. Diante disso, pediu: a) o deferimento de tutela de urgência para determinar a imediata autorização para que a autora goze de tratamento/internação na UTI clínica às expensas do plano de saúde demandado; b) a citação da ré; c) a total procedência da demanda, confirmando a tutela recursal e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais; d) a condenação da ré em custas judiciais e honorários advocatícios. Em contestação, a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. arguiu que: (i) a autora não cumpriu o período de carência de 180 dias previsto no contrato e na legislação para a realização de internação, cirurgia e/ou exames complexos; (ii) a operadora agiu em conformidade com o contrato e a legislação vigente ao negar a autorização para a internação solicitada pela autora, que contava apenas com 3 dias de plano; (iii) a operadora garantiu o atendimento emergencial necessário à manutenção da vida da autora por até 12 horas, conforme previsto na legislação; (iv) a concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora resultaria em desequilíbrio contratual e oneraria todo o grupo de beneficiários; (v) não houve ato ilícito praticado pela operadora, não havendo que se falar em danos morais ou materiais indenizáveis. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ASSINADO E DATADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICADO ABAIXO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807874-42.2024.8.20.5106

ID: 308155116

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807874-42.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0807874-42.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CINTIA JULIANA DE MEDEIROS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0807874-42.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CINTIA JULIANA DE MEDEIROS SOUZA Advogado(s) do AUTOR: FRANCISCO JOSE COSTA DA FONSECA Polo passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda.: 63554067000198 Advogado(s) do REU: IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES Saneamento Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por CINTIA JULIANA DE MEDEIROS SOUZA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A autora alega, em resumo, que: 1) contratou plano de saúde junto à empresa demandada; 2) deu entrada na unidade hospitalar com quadro de desconforto respiratório, sendo solicitados diversos exames; 3) após os exames, a médica encaminhou a autora para internação clínica em regime de urgência, porém o pedido foi negado em virtude de a autora estar no período de carência; 4) posteriormente, a equipe médica solicitou o internamento com urgência na UTI, mas também foi negado pelo mesmo motivo; 5) até o momento, o diagnóstico não foi fechado, estando a autora sendo tratada como uma sepse; 6) a autora apresentou quadro hipertenso e taxa de glicose elevada. Diante disso, pediu: a) o deferimento de tutela de urgência para determinar a imediata autorização para que a autora goze de tratamento/internação na UTI clínica às expensas do plano de saúde demandado; b) a citação da ré; c) a total procedência da demanda, confirmando a tutela recursal e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais; d) a condenação da ré em custas judiciais e honorários advocatícios. Em contestação, a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. arguiu que: (i) a autora não cumpriu o período de carência de 180 dias previsto no contrato e na legislação para a realização de internação, cirurgia e/ou exames complexos; (ii) a operadora agiu em conformidade com o contrato e a legislação vigente ao negar a autorização para a internação solicitada pela autora, que contava apenas com 3 dias de plano; (iii) a operadora garantiu o atendimento emergencial necessário à manutenção da vida da autora por até 12 horas, conforme previsto na legislação; (iv) a concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora resultaria em desequilíbrio contratual e oneraria todo o grupo de beneficiários; (v) não houve ato ilícito praticado pela operadora, não havendo que se falar em danos morais ou materiais indenizáveis. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ASSINADO E DATADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICADO ABAIXO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807874-42.2024.8.20.5106

ID: 308155117

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807874-42.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE COSTA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE COSTA DA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0807874-42.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CINTIA JULIANA DE MEDEIROS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0807874-42.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CINTIA JULIANA DE MEDEIROS SOUZA Advogado(s) do AUTOR: FRANCISCO JOSE COSTA DA FONSECA Polo passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda.: 63554067000198 Advogado(s) do REU: IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES Saneamento Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por CINTIA JULIANA DE MEDEIROS SOUZA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A autora alega, em resumo, que: 1) contratou plano de saúde junto à empresa demandada; 2) deu entrada na unidade hospitalar com quadro de desconforto respiratório, sendo solicitados diversos exames; 3) após os exames, a médica encaminhou a autora para internação clínica em regime de urgência, porém o pedido foi negado em virtude de a autora estar no período de carência; 4) posteriormente, a equipe médica solicitou o internamento com urgência na UTI, mas também foi negado pelo mesmo motivo; 5) até o momento, o diagnóstico não foi fechado, estando a autora sendo tratada como uma sepse; 6) a autora apresentou quadro hipertenso e taxa de glicose elevada. Diante disso, pediu: a) o deferimento de tutela de urgência para determinar a imediata autorização para que a autora goze de tratamento/internação na UTI clínica às expensas do plano de saúde demandado; b) a citação da ré; c) a total procedência da demanda, confirmando a tutela recursal e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais; d) a condenação da ré em custas judiciais e honorários advocatícios. Em contestação, a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. arguiu que: (i) a autora não cumpriu o período de carência de 180 dias previsto no contrato e na legislação para a realização de internação, cirurgia e/ou exames complexos; (ii) a operadora agiu em conformidade com o contrato e a legislação vigente ao negar a autorização para a internação solicitada pela autora, que contava apenas com 3 dias de plano; (iii) a operadora garantiu o atendimento emergencial necessário à manutenção da vida da autora por até 12 horas, conforme previsto na legislação; (iv) a concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora resultaria em desequilíbrio contratual e oneraria todo o grupo de beneficiários; (v) não houve ato ilícito praticado pela operadora, não havendo que se falar em danos morais ou materiais indenizáveis. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ASSINADO E DATADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICADO ABAIXO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800987-42.2024.8.20.5106

ID: 313536275

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800987-42.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO JOHANNES TROUW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms2vfp@tjrn.jus.br Processo nº … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms2vfp@tjrn.jus.br Processo nº 0800987-42.2024.8.20.5106 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Halliburton Produtos Ltda. em face do Estado do RN, com fundamento na sentença de Id. Nº 113644007, mantida pelo acórdão do TJRN (Id. Nº 113644010), para anular a cobrança dos débitos que são objeto do Auto de Infração nº 01361/6ª URT (processo administrativo n° 100/2006), pela inexistência do fato gerados da ICMS. Decisão proferida, no Id nº 113942367, determinando a intimação do ente público para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. A parte executada apresentou petição e documentos, nos Id. Nº 130592438 e nº141718880, informando o cumprimento da obrigação de fazer e o valor do débito atualizado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os artigos 771 e ss. do Código de Processo Civil regulam os atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença. Vejamos: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Já as hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil. Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Analisando a situação dos autos, verifico através do documento anexado que a obrigação de fazer pleiteada foi efetivada e que não há valores a executar no presente feito, uma vez que os valores devidos a título de honorários sucumbenciais deverão ocorrer nos autos do processo originário n• 0804653-95.2017.8.20.5106, após julgamento no Supremo Tribunal Federal do Tema 1255, o que autoriza este Juízo a extinguir o processo conforme previsão do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, impositiva a extinção do processo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, o que faço com fulcro nos arts. 924, II c/c 771, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pela parte executada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique nos autos e arquive-se com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0825819-42.2024.8.20.5106" – Página 15 de 22