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Claudionor Francisco Da Costa x Arteris S.A. e outros

ID: 330308478

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811659-86.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Decisão

Advogados:

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO

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FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES

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ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0811659-86.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIONOR FRANCISCO DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ARTERIS S.A. 1)Primeiramente, quanto a argumento da Autora de que caberia ao juízo promover a decisão de saneamento e organização do processo para que somente após sejam requeridas as provas, não lhe assiste razão. Conforme disciplina o Código de Processo Civil é requisito da petição inicial a manifestação da parte sobre as provas que pretende produzir (art. 319, VI, do CPC). Tal ônus também é imposto ao Réu no que se refere à contestação (art. 336, do CPC). Ainda, o art. 348, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz ordenará a especificação das provas apenas se o réu não contestar a ação e, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, o autor ainda não as tiver indicado, o que não é o caso dos autos. Ainda que o fosse, o art. 357, do Código de Processo Civil é expresso em afirmar que a decisão de saneamento e organização do processo somente é necessária quando não for possível nenhuma das providências estabelecidas nos arts. 354 e 356, do CPC, vejamos: "Art. 357, do CPC: Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...)" Deve-se atentar, ainda, que o art. 357, II, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão saneadora será composta pela delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, devendo o juiz especificar os meios de prova ADMITIDOS, o que implica na conclusão de que, anteriormente, houve pedido de provas pelas partes. Em razão disso é que a intimação para especificação de provas ocorre antes da decisão saneadora, com vistas a verificar a possibilidade de julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC), caso em que se dispensa o prévio saneamento previsto no art. 357, do CPC. Dessa maneira, não há falar em decisão de saneamento antes de se verificar se as partes desejam a produção probatória. 2) Quanto à alegação do Município que não ocorreu a citação, verifica-se que a sua citação foi realizada quando o processo estava em trâmite na Justiça Federal, conforme certificado no evento 9 do index. 123707876, sendo certo que não procede o alegado no index. 183904049. Neste contexto, ressalta-se que a responsabilidade do Município pelos danos materiais e morais suportados pelo autor em razão da alegada queda em via pública rege-se pelateoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º da CRFB/88. 3) Quanto à concessionária do serviço público, ARTERIS S.A., como cediço, não há que se falar em inversão em ônus da provasobre a própria ocorrência dos fatos, senão quando preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Logo, a provasobre a ocorrência do fato danoso se opera ope iudicis, ou seja, a critério do juiz, na presença de verossimilhança das alegações autorais ou no caso de sua hipossuficiência. Entretanto, na hipótese em tela, não há verossimilhança das alegações autorais capaz de ensejar a inversão do ônus da prova, cabendo ao Autor a prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de atribuir ao Réu uma prova diabólica, sendo impossível se desincumbir do seu ônus por meio de prova de fato negativo. Por tais, indefiro a inversão do ônus da prova. Intimem-se. 5) Sendo assim, intime-se o Autor e os réus para manifestar se possuem mais alguma prova a produzir, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos para decisão saneadora. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 4 de julho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

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Juvenal Miguel Coelho x Comercio E Indústria Goitacá Ltda e outros

ID: 336543784

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800019-86.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL MIGUEL COELHO

Polo Passivo:

COMERCIO E INDÚSTRIA GOITACÁ LTDA ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA SILVA

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RICARDO NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0800019-86.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUVENAL MIGUEL COELHO RÉU: CO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0800019-86.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUVENAL MIGUEL COELHO RÉU: COMERCIO E INDÚSTRIA GOITACÁ LTDA INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial, que foi objeto de promessa de compra e venda com o réu, conforme instrumento particular de compra e venda, com financiamento junto ao banco interessado. Quitado o preço, o autor não conseguiu registrar o imóvel em seu nome, visto que o réu não mais existe. Justiça gratuita deferida no index 112392101. Contestação do interessado no index 118919144. Suscita falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que a promessa de compra e venda foi celebrada junto ao réu e que somente este pode lavrar a escritura definitiva. Não se opõe ao pedido de adjudicação. Réplica no index 144767260. Certidão no index 181271432atestando que o réu não apresentou defesa. As partes não requereram provas. É o Relatório. Examinados, DECIDO. Inicialmente, DECRETO a revelia do réu COMERCIO E INDÚSTRIA GOITACÁ LTDA. Conforme inicial, o ITAU UNIBANCO apenas figura como terceiro interessado, vez que incorporou o BANERJ, banco junto ao qual o financiamento do imóvel foi celebrado. Segundo relato da defesa, o preço foi quitado, e o banco, como credor fiduciário, manifestou não oposição ao pleito autoral. O feito prosseguirá exclusivamente em face do réu COMERCIO E INDÚSTRIA GOITACÁ. As partes não requereram provas. O feito encontra-se maduro para sentença, eis que as partes não requereram provas. Passo ao julgamento, na forma do art. 355, I e II, do CPC. A adjudicação compulsória é ação que visa forçar a transferência da propriedade de um imóvel para o comprador quando há óbice para a lavratura da escritura definitiva, mesmo após o pagamento integral do preço. É uma medida legal para garantir que o comprador obtenha a escritura definitiva do imóvel, especialmente quando o vendedor não cumpre sua obrigação contratual. Neste diapasão, cumpre esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos articulados na peça vestibular, como efeito material da revelia, possui natureza relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, segundo posicionamento devidamente firmado por esta E. Corte de Justiça, conforme julgado esclarecedor a seguir transcrito, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERÍODO DE JULHO DE 2013 A JUNHO DE 2014. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVELIA DA RÉ QUE NÃO CONDUZ OBRIGATORIAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE `a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o julgador deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente a sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ELA E A APELADA, NÃO APRESENTANDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR ELES FIRMADO. APENAS FATURAS FORAM JUNTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0008150-95.2016.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 13/08/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Com efeito, embora não se desconheça que a aludida presunção é meramente relativa, merece ser enfatizado que não consta do acervo probatório acostado aos autos qualquer circunstância capaz de influenciar o convencimento em sentido contrário de não serem recebidos os fatos articulados pelo requerente na peça vestibular. Os documentos juntados no index 95346589e seguintes demonstram a aquisição do imóvel pelo autor junto ao réu, com financiamento imobiliário já quitado. Presentes, pois, os requisitos para adjudicação compulsória, conforme previsto no art. 1.418 do Código Civil, o pleito da autora deve ser acolhido. Os ônus sucumbenciais devem recair somente em face do réu, ante o princípio da causalidade, eis que sua desídia deu ensejo à propositura da presente demanda. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A ADJUDICAÇÃOdo imóvel indicado na inicial em favor da autora, devendo esta sentença, uma vez transitada em julgado, valer como título de transcrição junto ao Registro de Imóveis. Outrossim, declaro o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado a sentença, expeça-se mandado a ser cumprido pelo Oficial do Registro de Imóveis, valendo como título aquisitivo do imóvel indicado da inicial, satisfeitas as obrigações fiscais. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da causa, conforme preconizado no art. 83, §4º, III, do CPC. Não há que se falar em condenação da parte autora nas custas ou honorários de sucumbência em face do banco terceiro interessado, por falta de base legal. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 6º NUR. Campos dos Goytacazes, 22 de julho de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

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Renan Dyonisio Matos x Fabiana De Mello Catalani Rosa e outros

ID: 300704855

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0822135-86.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DYONISIO MATOS

Polo Passivo:

FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA HEBERT LUIZ DE SOUZA DUTRA MARIA AUXILIADORA FAZOLI DA CUNHA

Sentença

Advogados:

FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA

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RENAN DYONISIO MATOS

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MELINA RANGEL ALVES PARENTE

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0822135-86.2024.8.19.0014 CLASSE:REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) AUTOR: RENAN DYONISIO … ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0822135-86.2024.8.19.0014 CLASSE:REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) AUTOR: RENAN DYONISIO MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN DYONISIO MATOS REQUERIDO: FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA TESTEMUNHA: HEBERT LUIZ DE SOUZA DUTRA, MARIA AUXILIADORA FAZOLI DA CUNHA SENTENÇA RENAN DYONISIO MATOSajuizou ação de reintegração de posse em face de FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA, ambos qualificados nos autos, expondo que adquiriu e exercia posse nas unidades n. 201 e 202 do prédio situado à Avenida Alberto Torres, n. 325, que lhe foram transferidos por Arakem Rosa, pai da requerida, como contraprestação por serviços advocatícios, mas, durante a pandemia da Covid-19, a acionada, de forma indevida, efetuou a troca das fechaduras dos imóveis. À base de tais assertivas, postulou a concessão de liminar de reintegração de posse e, ao final, a sua confirmação. Foi designada audiência de justificação prévia (id. 150103065). No ato, foi tomado o depoimento pessoal da requerida e ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor. Determinou-se ainda a expedição de mandado de verificação (id. 151874179). A diligência repousa no id. 153198123. O autor, em seguida, formulou pedido de retirada dos bens móveis existentes no imóvel (id. 153725094). A seguir, a liminar foi indeferida (id. 165772345). Na sequência, a requerida contestou. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça conferida ao autor. No mérito, alegou que a escritura de compra e venda acostada à exordial não é suficiente para comprovar a transferência da titularidade do imóvel e que não há prova de posse recente pelo demandante. Impugnou ainda o pedido de retirada dos bens móveis, arguindo inadequação da via. Protestou, ao final, pela improcedência da ação (id. 172280859). Houve réplica (id. 179552405). Na decisão de saneamento e organização do processo, foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça e, fixados os pontos controvertidos, foi designada audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas (id. 184861259). Na audiência, inviabilizada a conciliação, em razão da ausência do autor, a requerida desistiu da prova oral (id. 200039015). Esse, o relatório. No mérito, o Código Civil estabelece que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado" (art. 1.210). O Código de Processo Civil, na mesma linha, assegura que "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito" (art. 567). Sob outro aspecto, sabe-se que é vedada a alegação de propriedade em ação possessória, à vista da distinção imposta pelo Código Civil de 2002 entre os juízos petitório e possessório (art. 1.210, § 2º). Contudo, quando a controvérsia dos autos disser em respeito ao domínio da coisa, será deferida a posse a quem comprovar a propriedade (STF, Súmula n. 487). Na hipótese dos autos, a "escritura particular de compra e venda, doação e outras avenças" acostada no id. 149976062 positiva que a empresa Mekarasor Participações, Administração e Serviços Ltda. doou ao autor o imóvel em discussão. Ocorre que o aludido bem pertencia ao finado Arakem Rosa, pessoa física, e não à referida pessoa jurídica (id. 172282721). Por isso, em que pese o falecido tenha participado da aludida "doação", trata-se, a toda evidência, de transferência a non domino, pois feita por quem não detinha a propriedade da coisa. Para além da ausência de comprovação da propriedade, também não restou demonstrada a posse do autor. Pela oitiva das testemunhas ouvidas na audiência de justificação, foi possível aferir que a última vez que o autor utilizou o imóvel foi no ano de 2018, mas, durante esse período, permaneceu advogando. Ou seja, o escritório não era imprescindível ao exercício da atividade de advocacia, como se relata na exordial. Com efeito, o que está a se demonstrar é que as salas pertenciam a Arakem Rosa e ele permitiu, por um período, a utilização pelo autor, mas, após seu falecimento, não era mais conveniente aos herdeiros a manutenção do aludido "comodato". Por isso, não se revela qualquer ilicitude na conduta da requerida de proceder à troca da fechadura do imóvel, já que o autor não tinha - e não tem - direito de propriedade sobre o bem. Em relação ao pedido de remoção dos bens móveis existentes nas salas (id. 153725094), importa observar que tal pretensão não foi formulada na inicial, nem tampouco foi apresentada emenda nesse sentido, o que, por si só, já inviabiliza o acolhimento do pedido, em respeito ao princípio da adstrição. No entanto, ainda que se ignore esse equívoco processual, não haveria como se deferir a pretensão, pois o autor não comprovou que os bens que guarnecem o imóvel são de sua propriedade. Não há qualquer adminículo probatório de que os bens listados na nota fiscal apresentada no id. 153726505 tenham sido alocados no imóvel em discussão. JULGO, pois, IMPROCEDENTE O PEDIDOformulado na petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios estes que, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da gratuidade de justiça deferida. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Campos dos Goytacazes, 16 de junho de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

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Matheus Freitas Velemem x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 299678731

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801862-86.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FREITAS VELEMEM

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0801862-86.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS FREITAS VELEMEM RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. A parte autora pugna pela fixação dos pontos controvertidos e pela definição da distribuição do ônus probatório antes de se manifestar acerca das provas que pretende produzir. O artigo 357 do CPC determina que, em decisão de saneamento, deverá o juiz, resolver as questões processuais pendentes; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Pela leitura do dispositivo, ao prolatar a decisão saneadora, as partes já devem ter apresentado as provas que pretendem produzir, tanto que a AIJ é designada, se for necessária, ou seja, se a parte pretender produzir prova oral, no saneador. Pela lógica, afinal, a especificação de provas antecede, como sempre antecedeu, o despacho saneador. Inclusive, de acordo com o art. 319, do CPC, a parte já deve indicar na inicial as provas que pretendem produzir. Não pode o magistrado definir pelas partes, as provas que elas vão produzir. O magistrado não possui informação acerca da existência de testemunhas, por exemplo, não havendo como designar previamente AIJ. As partes podem, como mais um exemplo a ser citado, entender que não vale a pena custear uma prova pericial por ventura necessária para o deslinde da lide. A definição acerca das provas a serem produzidas é unicamente das partes, com base nas peças processuais e documentos acostados aos autos. Antes que as partes indiquem as provas que pretendem produzir, repiso, não há como delimitar os meios de prova que serão admitidos, menos ainda designar AIJ, como imposto pelo dispositivo em questão. Por essas razões, o saneamento do feito deve ser posterior à indicação das provas a serem produzidas. A distribuição do ônus da prova, como especificado no referido artigo, também é definida na decisão saneadora. As partes devem se manifestar em provas observando a regra geral probatória. Se o juiz definir pela aplicação da exceção prevista na legislação processual civil ou consumerista, então, ele dará nova oportunidade à parte ré para dizer se tem interesse na produção de novas provas. Seguindo essa sistemática, após a manifestação das partes, o magistrado fixa o ponto controvertido e, então, analisará a pertinência das provas que as partes pretendem produzir. Veja-se que, a entender pela inversão da ordem, seriam proferidos dois despachos saneadores: o primeiro para definir o ponto controvertido e a a distribuição do ônus probatório; e o segundo para análise das provas a serem admitidas e, se for o caso, a designação de AIJ; o que vai de encontro à celeridade processual e ao próprio texto legal. Dessa forma, não tendo a parte autora atendido ao despacho judicial, preclusa a oportunidade para manifestação em provas. Passo ao saneamento do feito. Sem preliminares a analisar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou por saneado o feito. O art. 6º, inciso VIII, do CDC prevê como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." O instituto da inversão do ônus probatório visa manter o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor, devendo ser aplicado quando presentes um dos requisitos previstos na precitada norma. Em outras palavras, a inversão do ônus probatório não se observa de forma automática nas relações de consumo, devendo ser preenchidos os requisitos da hipossuficiência – entendida como deficiência em comprovar os fatos alegados – e da verossimilhança – aparência de verdade nos fatos narrados. No caso concreto, não vislumbro a presença dos elementos ensejadores para o deferimento da inversão do ônus probatório, uma vez que a parte autora tem plena capacidade probatória para defesa do direito sob exame, inclusive porque há possibilidade de produzir prova técnica, que é elaborada por perito, e a prova oral, o que afasta a possibilidade de a parte autora se apresentar como hipossuficiente para sua produção. A parte autora optou, todavia, por não apresentar seu requerimento de provas no momento oportuno. Indefiro, portanto, a inversão do ônus da prova. Nos termos do artigo 373, caput e incisos, do CPC, o sistema brasileiro, como regra, adota o critério estático de distribuição do ônus da prova. -se a teoria estática da distribuição do ônus probatório, de sorte que o ônus da prova incumbe “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A dinamização do ônus da prova possui caráter excepcional, no caso de se verificar a hipossuficiência probatória, caracterizada pela (i) impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte produzir a prova; (ii) se houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Não é o que ocorre no caso em tela. A parte Autora possui meios para produzir a prova necessária dos fatos que alega, como já salientado acima. A Ré, por sua vez, não tem maior facilidade de obter prova de que não havia irregularidade no relógio medidor da autora e de que o imóvel estava ocupado. Dessa forma, indefiro a inversão do ônus probatório, assim como deixo de aplicar a dinamização do ônus da prova. Fixo como ponto controvertido (i) a legitimidade do TOI lavrado pela ré; (ii) se há caracterização de situação a ensejar compensação por dano moral. Em remate, não havendo provas a serem produzidas, dou por encerrada a fase instrutória. Intimem-se. Preclusa esta decisão, certificados, voltem conclusos. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de junho de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

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Jose Francisco Toledo Theodoro x Elio Gayoso Nadaes

ID: 300493027

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0818740-86.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO TOLEDO THEODORO

Polo Passivo:

ELIO GAYOSO NADAES

Sentença

Advogados:

MAURICIO DE FREITAS MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0818740-86.2024.8.19.0014 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JOSE FRANCISCO TOLEDO THEODORO RÉU: ELIO GAYOSO NADAES 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda movida por JOSE FRANCISCO TOLEDO THEODORO em face de ELIO GAYOSO NADAES, visando à cobrança de aluguéis e o despejo de locatário, fundamentada na ausência de pagamento. Narra o demandante que a Ré se encontra inadimplente, tendo deixado de pagar o aluguel e encargos da locação por mais de 7 meses, razão pela qual é devido o valor de R$ 10.842,08 (dez mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oito centavos). Aduz que foi estabelecida garantia locatícia de caução no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), valor esse superior ao valor da dívida discutida nestes autos, que, considerando o valor do débito, encontra-se extinta. Requer a concessão de liminar de despejo e que seja dispensada a necessidade de prestação de caução, em razão do valor do inadimplemento. A inicial de index. 141265699, veio instruída com os documentos de index. 141267941-141267938. Decisão no index. 143788062, deferindo a liminar de despejo. Regularmente citado (index. 152758001), o réu deixou de oferecer resposta, a teor da certidão cartorária de index. 184758420. Petição autoral informando a entrega das chaves pelo réu no index. 166635190. Decisão no index. 189786715, decretando a revelia do réu e determinando a intimação das partes para manifestação em provas. Certidão cartorária no index. 199839228, atestando a ausência de manifestação das partes. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a parte ré, citada, não ofereceu resposta ao pleito autoral, impõe-se a decretação de sua revelia e o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, II, do Novo Código de Processo Civil. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo a enfrentar diretamente o mérito. Versando a causa sobre direitos de índole eminentemente patrimonial, a revelia da ré induz o efeito previsto no artigo 344 do NCPC, devendo-se presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial. É importante ressaltar, no entanto, que a presunção de veracidade decorrente da contumácia do réu é relativa. Vale dizer, o juiz não está desincumbido do ônus de analisar as circunstâncias do caso concreto na busca da verdade material. Com efeito, a doutrina processualista contemporânea já abandonou a ideia clássica de que o juiz, no processo civil, deve contentar-se com a verdade formal. Por outro lado, a confissão opera-se apenas quanto à matéria de fato, o que significa que é dever do julgador examinar a regularidade da relação jurídica, as condições da ação e a própria substância do direito requerido. Conforme relatado, a parte autora pleiteia o desalijo do imóvel objeto do contrato de index. 141267914 e a condenação da ré ao pagamento dos acessórios da locação. A presunção relativa decorrente da revelia soma-se à robusta prova documental acostada aos autos, em especial o instrumento contratual de locação devidamente assinado por ambas as partes. Tal documento comprova a existência da relação locatícia, o valor do aluguel mensal convencionado, os encargos devidos e os prazos pactuados. Não há qualquer indício de vício na formação do contrato ou nulidade que lhe retire a validade ou a eficácia jurídica. Ademais, a obrigação do locatário de pagar tempestivamente os aluguéis e demais encargos locatícios decorre expressamente do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/1991, que assim dispõe: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis; É de se observar que, nos termos do artigo 389 do Código Civil, o inadimplemento de obrigação positiva e líquida sujeita o devedor ao pagamento de perdas e danos, juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Ainda que a revelia não produza, por si só, efeitos automáticos de procedência do pedido, a conjugação da ausência de resposta com a prova documental acostada aos autos confere verossimilhança e validade às alegações iniciais. O inadimplemento do Réu, consistente na ausência de pagamento dos aluguéis e encargos nos períodos especificados na inicial, caracteriza inequívoca violação da obrigação contratual e enseja o dever de pagamento. No particular, forçoso reconhecer que o demandado não trouxe aos autos qualquer alegação que justificasse o inadimplemento que, mormente em razão da revelia decretada, tornou-se incontroverso. Tal inadimplemento justifica o acolhimento do pleito de despejo, nos termos do art. 9º, III c/c art. 62, I, ambos da Lei 8.245/91. Diante disso, a procedência dos pedidos é medida de rigor. 3) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na petição inicial, para: (1) RESCINDIR a locação havida entre as partes e decretar o despejo do imóvel objeto da lide, confirmando a liminar deferida e já cumprida, conforme index. 166635190. 2) CONDENAR o réu a pagar ao autor os alugueres vencidos nos dias 10/06 a 10/08 de 2024, mais os que se venceram no curso do processo até a data da entrega das chaves (index. 166635192); as taxas de condomínio; os valores a título de IPTU e taxa de incêndio; bem como a multa prevista no contrato, tudo conforme requerido na inicial e acrescido o montante de correção monetária, contada da data do vencimento de cada aluguel, pelo IPCA (art. 389, CC) e juros de mora, contados da citação (art. 405, do CC) e com aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do IPCA (art. 406, §1º, CC), acumulado mensalmente. Via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, observando-se os dados bancários informados na fl. 85. P.I. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 06º NUR, nos termos do artigo 207, § 1º, I, da CNCGJ. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de junho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

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Vania Fernandes De Azevedo Pereira x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros

ID: 283227000

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825821-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANIA FERNANDES DE AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Intimação

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON

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GILMAR AZEVEDO

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CARLOS ALEXANDRE PEREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825821-36.2024.8.20.5001 Polo ativo VANIA FERNANDES DE AZEVEDO PEREIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825821-36.2024.8.20.5001 Polo ativo VANIA FERNANDES DE AZEVEDO PEREIRA Advogado(s): CARLOS ALEXANDRE PEREIRA RAMOS, GILMAR AZEVEDO Polo passivo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível que tem como parte Recorrente FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS e como parte Recorrida VANIA FERNANDES DE AZEVEDO PEREIRA, promovidos em face do acórdão de ID 30240137, que conheceu do apelo interposto pela ora Embargada para dar-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, “para reformar a sentença, a fim de condenar a Fundação ré ao pagamento de pensão em favor da demandante por morte do ex-participante, Sr. Pedro Roberio da Costa Pereira, devendo tal valor ser apurado em sede de liquidação de sentença, com os acréscimos legais.” Nas razões recursais, a parte demandada afirmou que “os argumentos exarados no acórdão embargado de que “a) não consta exigência de inclusão de dependente para recebimento de pensão por morte no Regulamento da empresa, b) a ausência de inscrição no rol de dependentes da Petros é mera formalidade que não exclui o direito de percepção do benefício pelo cônjuge, reconhecido como dependente pelo ordenamento, c) a concessão do referido benefício não viola equilíbrio atuarial do plano de benefícios, posto que não se cria uma nova benesse nem se aumenta o valor nominal do benefício” dão interpretação divergente aos artigos 6°, da Lei Complementar n° 108/2001 c/c artigo 3º, III e VI, da Lei Complementar n° 109/2001 daquelas dadas pelas jurisprudências do STJ invocadas no recurso de Apelação.” Sustentou ser “omisso o julgado, pois deixa de seguir jurisprudência do STJ invocada pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Diga-se que ao afirmar que não consta exigência de inclusão de dependente para recebimento de pensão por morte no Regulamento da empresa, este E. Tribunal, data vênia, ignorou o exposto em Contestação, onde consta trecho da Resolução 49 que prevê a obrigatoriedade de contribuição adicional e da Apelação.” Postulou, por fim, o conhecimento e provimento dos aclaratórios, a fim de que “sejam superadas as omissões acima declinadas, motivo pelo qual se espera que esta Egr. Turma os receba e se pronuncie expressamente quanto ao que apontado nesta medida processual, completando a prestação jurisdicional, e/ou, deixando as matérias prequestionadas (Súmulas 297/TST e 356 do STF).” A parte adversa apresentou contrarrazões. É o Relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Aponta a parte Embargante vício a ser sanado na decisão colegiada cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE MORTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE QUE A POSTULANTE NÃO SE ENCONTRA INSCRITA ENTRE OS DEPENDENTES DO PARTICIPANTE. COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE PARA PERCEPÇÃO DE PENSÃO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. CARACTERIZAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. De acordo com o entendimento da parte ré/Embargante, o acórdão recorrido apresenta omissão que merece ser suprida, alegando que a decisão embargada se encontra em descompasso com o entendimento firmado pelo STJ, bem como as legislações atinentes à matéria (Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001). Todavia, analisando os fatos e circunstâncias referidas no julgado, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento dos argumentos deduzidos pela Embargante - que pretende que seja sanada suposta omissão na decisão colegiada ora atacada -, evidenciando a intenção da parte Recorrente em rediscutir a matéria, o que não é permitido pela via dos Embargos de Declaração. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Defende a Embargante que o acórdão fustigado deve ser corrigido para sanar a apontada omissão, vez que ignorou a necessidade de prévia contribuição adicional do participante para viabilizar o recebimento da pensão vindicada pela postulante, ora Embargada, sob pena de desequilíbrio atuarial do plano de benefícios. Não assiste razão à Recorrente. Isto porque, na hipótese dos autos, não há que se falar em prejuízo da Função Apelante em razão da concessão da pensão ora pleiteada, vez que tal pagamento deverá se dar mediante o fracionamento, em partes iguais, do valor concedido aos demais beneficiários, a despeito da ausência de prévia inscrição da demandante no plano de previdência complementar. Acerca da questão, oportuno trazer a lume o seguinte aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 desta Corte, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a ex-esposa do falecido servidor faz jus ao rateio da pensão em igualdade de condições com a companheira do servidor falecido, nos termos do art. 218 da Lei n. 8.112/90, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ensejando a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. 3. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas razões do apelo especial, dada a preclusão consumativa. 4. Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.829.497/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. OMISSÃO. COMPANHEIRA. ÓBITO DO PARTICIPANTE. INCLUSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. VALOR DA BENESSE. FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RATEIO ENTRE BENEFICIÁRIOS. FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Se as instâncias ordinárias, com base nos fatos e provas da causa e em instrumentos contratuais, entenderam que o ente de previdência complementar era responsável não só pela concessão do benefício previdenciário, mas também, em solidariedade, pelo Plano de Saúde SIM, a inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. É possível a inclusão da companheira, ao lado da ex-esposa, no rol de beneficiários da previdência privada, mesmo no caso de omissão do participante ao tempo da inscrição no plano. Em tais situações, é recomendável o rateio igualitário do benefício entre o ex-cônjuge e o companheiro do instituidor da pensão, visto que não há ordem de preferência entre eles. Precedentes. 5. Havendo o pagamento de pensão por morte, seja a oficial ou o benefício suplementar, o valor poderá ser fracionado, em partes iguais, entre a ex-esposa e a convivente estável, haja vista a possibilidade de presunção de dependência econômica simultânea de ambas em relação ao falecido. 6. Diante da existência de fundamentos não atacados, os temas acerca do termo inicial de pagamento da pensão complementar por morte, da observância do princípio do prévio custeio e de eventual pagamento em duplicidade não podem ser apreciados na presente via recursal, conforme previsão da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.574.800/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Vale acrescentar que, como bem alinhado na decisão recorrida, “conforme ID 29612990, a requerente/Apelante foi incluída como dependente do Sr. Pedro Roberio da Costa Pereira no plano de benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, de sorte que merece amparo a pretensão autoral. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento de que a esposa/companheira do participante de Plano de Previdência Complementar tem direito à pensão por morte por restar presumida sua dependência econômica (...).” Observa-se, na verdade, como já dito antes, que a Embargante, sobre a justificativa de suprir o alegado vício, pretende, com os presentes embargos, apenas ensejar a rediscussão da matéria, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo ser rejeitados. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa."(EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)" (Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549). Quanto ao prequestionamento, é posicionamento já consolidado nos tribunais pátrios o fato de que não há necessidade de que os Embargos de Declaração tragam a menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, devendo o julgador ter solucionado a lide fundamentadamente. Com efeito, para que não pairem dúvidas quanto à prescindibilidade da expressa menção à norma, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.025, in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Por assim ser, entendo que o acórdão impugnado não merece nenhum reparo, máxime a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Forte nessas razões, conheço e nego provimento aos embargos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Maria Analia Da Silva Sousa x Banco Bmg S/A e outros

ID: 260715405

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825821-17.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANALIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A CB2 INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

Sentença

Advogados:

ROSILENE DOS SANTOS PEREIRA MOTA

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DANIELA FERNANDES MATHEUS

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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JOAO MARCELO LAUREANO ALVES DOS SANTOS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825821-17.2023.8.19.0210 AUTOR: MARIA ANALIA DA SILVA SOUSA RÉU: BANCO BMG S/A, CB2 INFORMACOES CADAST… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825821-17.2023.8.19.0210 AUTOR: MARIA ANALIA DA SILVA SOUSA RÉU: BANCO BMG S/A, CB2 INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito movida por MARIA ANALIA DA SILVA SOUSAem face de BANCO BMG S/A e HELP!- RIO DE JANEIRO – PENHA. A parte autora alega que é cliente da ré, BANCO BMG, e que quitou dívida referente a débito de empréstimo. Aduz que foi compelida a pagar novamente, bem como foi informada que o referido débito foi objeto de cessão de crédito. Requer a declaração de inexistência do débito, cancelamento do seguro cobrado, repetição do indébito e a compensação por danos morais. Junta documentos. Decisão em fls. 32 que deferiu a gratuidade de justiça. A parte ré, BANCO BMG S/A, apresentou contestação em fls. 33 tendo arguido a ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, alega que o contrato foi celebrado regularmente, bem como com as cláusulas bem delineadas. Ressalta-se ainda que os pagamentos efetuados pela parte autora foram intempestivos. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos. Decisão em fls. 39 que deferiu a retificação do polo passivo. Réplica em fls. 42 reitera os pedidos da inicial e requer a decretação da revelia do 2º réu. Decisão em fls. 44 que decretou a revelia da ré, CB2 INFORMACOES CADASTRAIS LTDA. Neste mesmo ato abriram prazo para as partes especificarem provas. Decisão saneadora em fls. 52. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada com base na teoria da asserção (ou assertio), consagrada no ordenamento jurídico pátrio e aplicável à fase de admissibilidade da ação. Conforme essa teoria, o interesse processual deve ser aferido exclusivamente com base nas alegações veiculadas na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos nela narrados para fins de análise da legitimidade ad causam. Nesse sentido, o art. 17 do CPC/2015 estabelece que "para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade". Contudo, a verificação desses requisitos não exige a comprovação prévia do direito material, mas apenas que as alegações do autor, tomadas por verdadeiras, justifiquem a tutela jurisdicional pleiteada. No caso em tela, o autor descreveu, de forma minuciosa, os fatos que lastreiam sua pretensão. A análise do mérito (se os fatos são verdadeiros ou não) é etapa posterior, incompatível com a fase de admissibilidade, motivo pelo qual a questão será analisada juntamente com o mérito com plena aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 6°, CPC. Quanto a preliminar de inépcia da peça de bloqueio, deve ser rejeitada. Isso porque o pedido e causa de pedir estão em conformidade com a legislação, bem como de forma inteligível. A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I e II, CPC/15. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC/15. Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No curso da instrução processual restou devidamente comprovada a cobrança em duplicidade, sendo certo que o mero atraso ocorrido não justifica a conduta adotada pelas rés. Registre-se também o silêncio do réu, CB2 INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, o que atraia incidência do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia. Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452). A ausência de contestação ou sua intempestividade pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permitindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não contrariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental. Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se verdadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387). Não há elemento de prova que permita concluir a regularidade de sua conduta. Aqui, resta patente a falha na prestação do serviço. Em relação ao seguro nada de irregular se provou. Isso porque, a vontade foi livremente manifestada previamente à contratação, conforme contrato apresentado em fls. 34. Em relação as demais cláusulas contratuais, foram devidamente pactuadas, sendo o objeto da controvérsia a cobrança de valores já quitados. Logo, há de ser acolhido apenas o pedido de declaração d e inexistência do débito nos termos do pedido de letra “d”. Sobre o pedido de repetição de indébito, deve ser observado o regramento do art. 42, parágrafo único do CDC, assim salienta: “Art. 42 (...)Parágrafo único O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Com isso, percebe-se que a norma é clara ao estabelecer alguns requisitos: a) consumidor foi cobrado por quantia indevida; b) consumidor pagou essa quantia indevida; c) não houve um engano justificável por parte do autor da cobrança. Além disso, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. Portanto, deve ser acolhido o pedido de restituição nestes termos. No tocante ao dano moral, entende-se que este decorre do descumprimento dos deveres anexos de lealdade e boa-fé, deveres inerentes a todos os contratos e, em especial, aos contratos de consumo. Para corroborar a fundamentação elucidada segue-se o entendimento do TJRJ em recente jurisprudência: Apelação Cível. Direito do consumidor. Débito por cartão de crédito não reconhecido. Negativação. Sentença de procedência. 1. Juízo a quo que julgou procedente o pedido para: a) declarar a inexistência do contrato objeto da lide; b) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia de R$ 8.000,00. 2. Empresa ré que acostou o contrato aos autos. Perícia grafotécnica que, contudo, concluiu não ter a assinatura sido realizada do punho da consumidora, ressaltando não ter sido acautelado o contrato original. Ônus de provar a autenticidade que é da instituição bancária. Tema 1.061 do STJ. 3. Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479 do STJ. 4. Fato de a consumidora ter esperado transcorrer dois anos para o ajuizamento da ação ou de terem sido realizadas compras no plástico que, por si só, não é hábil a afastar a pretensão autoral. 5. Falha na prestação do serviço evidenciada. Declaração de inexistência que se mantém. 6. Dano moral configurado. Negativação indevida. Inteligência da Súmula 89 do TJRJ. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Nome da requerente que foi inserido quase dois anos após a exclusão dos apontamentos preexistentes. 7. Quantum indenizatório a título de danos morais que, contudo, merece ser reduzido para R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 0000019-53.2020.8.19.0049 – APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 26/03/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO”. Presente o dano moral, que no caso, é “in re ipsa”. Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 5.000,00. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados pela autora, com fundamento no art. 487, I, CPC, para: I) DECLARAR a inexistência da dívida indicada no pedido de letra “d” da inicial, devendo as rés procederem a baixa no prazo máximo de quinze dias sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito. II) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem as quantias pagas descontadas indevidamente dos empréstimos referidos no capítulo I, obrigação a ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC; c) correção monetária pelo IPCA e juros da SELIC a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, do TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do artigo 509, §2°, CPC. III) CONDENAR os réus, solidariamente, a compensarem a parte autora na quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros da SELIC contar da citação. Por fim, DECLARO a regularidade da contratação do seguro e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da letra “f” da inicial. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação. Considerando a presença de réu revel, atente a serventia para o regramento do art. 346, CPC. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Processo nº 0825821-02.2025.8.20.5001

ID: 337764177

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825821-02.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0825821-02.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ALEXANDRE REQUERIDO: IN… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0825821-02.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ALEXANDRE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. MARIA DE FATIMA ALEXANDRE, devidamente qualificado(a) e representada por advogado(a), ajuizou Ação de Cobrança em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN para obter o pagamento dos juros e correção monetária do salário e décimo terceiro salário do ano de 2018. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação onde suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO, a prescrição quinquenal das parcelas e a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências nº 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Do Julgamento Antecipado da lide. A lide em comento comporta julgamento antecipado, posto que está assenta em prova exclusivamente documental. Assim sendo, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Análise das questões preliminares e prejudiciais. Inicialmente, entendo que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que a parte autora está aposentada desde 12/09/2014 (D.O.E. – ID 149233393), período anterior a Dezembro de 2018 e, neste caso, como pleiteia os juros correção sobre o salário e 13° salário de 2018, a responsabilidade recai apenas sobre o IPERN. Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o Decreto n° 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em tela, como o pagamento do 13° salário de 2018 ocorreu apenas em 2021 e o pagamento do salário integral do mês de dezembro de 2018 se deu em 2022, e a parte autora pleiteia o pagamento apenas dos juros e correção monetária em razão do atraso, tem se que não houve a prescrição quinquenal do art. 1° do Decreto n° 20.910/1932. Assim, como a ação foi ajuizada em 23/04/2025 não se verifica a ocorrência da prescrição quinquenal. Quanto a suposta falta de interesse de agir por existência de acordo coletivo realizado entre sindicato dos trabalhadores do serviço público da administração direta do estado do RN e estado do RN, tenho que não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de “inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação”. Nesse sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. 7. No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 8. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. 9. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Assim, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s). Cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Do Mérito. O salário/pensão é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. A falta de pagamento do salário e 13º salário da parte autora não se mostra legítima, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VII e X, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Ressalte-se que, sendo o pagamento dos servidores/pensionistas previsto na lei orçamentária, não pode o gestor público, ancorado em disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, negar-se ao adimplemento, sob pena de enriquecimento indevido. Ademais, nos termos do art. 28, § 5º da Constituição Estadual, os vencimentos mensais dos servidores estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês, in verbis: Art. 28. No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5°. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. Por fim, a Lei Complementar n.º 122/94 dispõe que o 13º salário será pago no mês de dezembro, conforme segue: “Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação.” Dessa forma, a Administração Pública não pode olvidar de remunerar servidores/pensionistas que, comprovadamente, prestaram-lhe serviços, já que a ordem jurídico constitucional rechaça a possibilidade de qualquer enriquecimento sem causa, máxime do Ente público em detrimento do particular. Desta, não tem a faculdade de escolher o momento de realizar os pagamentos dos servidores públicos, na medida em que o comando legal não oferece tal discricionariedade. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. Nesse contexto, tenho por demonstrada a existência de direito da parte demandante ao pagamento dos juros e correção monetária sob o salário do mês de dezembro de 2018, bem como, décimo terceiro salário referente ao mesmo ano, com seus valores devidamente corrigidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RN e, com esteio no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN a efetuar o pagamento ao autor dos JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA sobre a aposentadoria/pensão e o décimo terceiro salário do mês de dezembro de 2018, a serem corrigidos monetariamente da seguinte forma: I) aos valores devidos até 28 de junho de 2009, utilize-se a redação original do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97; II) aos valores compreendidos entre 29 de junho de 2009 a 25 de março de 2015, utilize-se a taxa referencial da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação modificada pela Lei Federal nº 11.960/09; e, III) aos valores devidos a partir de 26 de março de 2015, a correção dar-se-á pelo IPCA-E, conforme modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425, até seu termo final, mês a mês, e acrescidos de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, a partir de quando a obrigação deveria ter sido cumprida – desde já autorizada a dedução dos valores adimplidos administrativamente ao mesmo título. Extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC quanto ao ESTADO DO RN, assim, declaro a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, haja vista não ser responsável pelo pagamento de parcela remuneratória posterior à aposentadoria do(a) servidor(a), uma vez que a responsabilidade, neste caso, recai apenas sobre o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN. Entendo que o crédito REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. É o que se propõe. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura registradas no sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito Titular do 3º JEFP

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Ronaldo Moura De Souza x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe e outros

ID: 332763348

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813696-86.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Decisão

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0813696-86.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RONALDO MOURA DE SOUZA RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. Cuida-se de demanda proposta por RONALDO MOURA DE SOUZAem face de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, em que busca a parte demandante: (i) a anulação do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração prestada pelo requerente; (ii)a sua consequente reclassificação entre as cotas. Como causa de pedir a prestação jurisdicional, alega oAutor, em síntese, que teria participado de concurso promovido pelos réus e que, diante de suaaprovação nas demaisetapas do processo seletivo, o requerente teria sidoconvocado para se apresentar perante a comissão de heteroidentificação, que o teria considerado inapto à vaga cotista pela qual concorria, em razão desupostamente não apresentar os aspectos fenotípicos da pessoa negra, a saber, apresentartom de pele claro, com lábios e nariz finos. Sustenta, ainda, que teria recorridoadministrativamente, tendo seu recurso indeferido pela Comissão Recursal. O Primeiro Réu ofereceu contestação em id.135760295, arguindo, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário e a impugnação à gratuidade de justiça, pugnando, também, pela improcedência liminar do pedido. Quanto ao mérito, alega que a publicação do edital tornaria as regras explícitas, inclusive os critérios para o procedimento de heteroidentificação, de modo que qualquer discordância com os dispositivos editalícios deveria ter sido objeto de impugnação do edital, o que não teria sido feito pelo Autor. Ademais, sustenta que o critério de avaliação no procedimento de heteroidentificação é o fenotípico, baseado nas características fenotípicas consideradas e utilizadas pelo IBGE, não tendo o Autor, diante dos requisitos avaliativos, se enquadrado como negro ou pardo. O Segundo Réu ofereceu contestação em id.136409526, arguindoa impossibilidade jurídica do pedido. Ademais, alega que, diante de todo o procedimento, resta claro que o Autor não faria jus à vaga reservada às pessoas negras, além de que admitir o candidato, ora demandante, feriria o princípio da legalidade, bem como a isonomia entre os participantes, pois o colocaria em posição vantajosa e desproporcional em relação aos demais candidatos classificados. É o relatório.Passo a sanear o feito. Quanto à arguição de aplicabilidade do art. 332, do CPC, em decorrência do enunciado pelo Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 632.853, tema 485, tem-se que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Portanto, a afasto, uma vez que a ocorrência de ilegalidade constitui, justamente, uma questão de mérito da demanda. Quanto à arguição de litisconsórcio passivo necessário, a rejeito, uma vez que os demais candidatos envolvidos no concurso possuem mera expectativa de direito, de modo que não há comunhão de interesses que justifique a sua inclusão no polo passivo. Neste sentido, traz a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem rejeitou a formação de litisconsórcio passivo necessário com o fundamento de que inexistia comunhão de direito ou obrigações, ou relação única de direito material, a justificar a medida na hipótese em apreço. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. O STJ possui o entendimento de que "'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' (AgRg no REsp 1.294.869/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.8.2014). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.662.582/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017" (RMS 58.456/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 7/8/2020). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE 1. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.993.974/PI, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Afastoa impugnação à assistência judiciária gratuita arguida, não tendo oréu CEBRASPEtrazido aos autos prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado. Afasto, também, a arguição de impossibilidade jurídica do pedido, posto que fora abolida como condição da ação pelo CPC/15, não podendo ser acolhida como preliminar de extinção sem julgamento do mérito. No mais, o processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual a justificar a propositura da demanda. Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não há, por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. Do exame das manifestações das partes, delimito como questões de fato relevantes para o julgamento da causa (art. 357, II, do CPC): (i) o enquadramento do Autor nos critérios fenotípicos necessários à concorrência para a vagas destinadas às pessoas negras; (ii) a possibilidade de reclassificação do Autor entre as cotas. Delimito como questão relevante de direito (art. 357, IV, do CPC) a existência de ilegalidade por parte dos réus. Verifico que os réus não pugnaram pela produção probatória, enquanto o Autor requereu a realização de prova pericial. Note-se que a perícia se faz necessária, uma vez que a consideração do autor como pessoa beneficiária das cotas depende de conhecimentos técnicos e especializados. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJRJ e demais tribunais nacionais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO . NECESSIDADE DE PERÍCIA. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO. 1 . Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada por candidato reprovado no concurso para o cargo de investigador da Policia Civil do estado do Rio de Janeiro, na última etapa da primeira fase, qual seja, entrevista de heteroidentificação. 2. O pedido de antecipação da tutela de urgência foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, insurgindo-se o autor sob a alegação de possuir todas as características para preencher a vaga reservada para candidatos negros. 3 . Necessários três requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a saber: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, incisos c/c parágrafo 3º). 4. Em linha de cognição sumária, tem-se presente a probabilidade do direito . 5. Vale pontuar que o Supremo Tribunal Federal, além de declarar a constitucionalidade da lei de reserva de cotas para negros e pardos em concursos públicos (Lei 12.990/2014), considera legítima a autodeclaração do candidato. No entanto, a autodeclaração pelo candidato é condição necessária, mas não suficiente, para concorrer às vagas reservadas aos cotistas de cor negra/parda, podendo ser submetida à análise e verificação por comissão designada pela Administração Pública, desde que prevista no edital regrador do certame . 6. Nesse sentido, o procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora ficará responsável por analisar as características fenotípicas do candidato - verificando se estão adequadas a sua autodeclaração, sendo importante destacar que os examinadores não podem se basear em outros documentos, nem mesmo a certidão de nascimento, ou ainda informações relacionadas à ascendência do candidato. A propósito, é o que se extrai da redação do edital do concurso do agravante. 7 . Em que pese o juízo a quo ter indeferido a liminar ao entendimento de que as fotos juntadas pelo candidato não permitem a formação de um juízo de mérito sobre a questão, por não serem atuais e de boa qualidade, entendo que eventual direito do agravante pode e deve ser melhor perquirido por meio da realização de prova técnica, com o objetivo de avaliar, sumariamente, se as características fenotípicas estão presentes para preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros. 8. Ademais, noticia o agravante já ter sido aprovado em outro concurso público nas vagas destinadas para candidatos negros (INSS), no qual foi considerado apto para o preenchimento da respectiva vaga. E, como bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça, as fotografias acostadas aos autos vão ao encontro da alegada inserção do autor na raça negra, o que lhe permite concorrer às vagas reservadas . 9. Nesse sentido, deve ser determinada a realização de perícia a fim de avaliar as características fenotípicas do candidato agravante, observando se estão adequadas à sua autodeclaração, garantindo seu prosseguimento no certame, com a eventual reserva de sua vaga, a fim de que não haja prejuízo ao agravante. Precedentes deste TJRJ. 10 . Reforma da decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada de urgência. 11. Provimento do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00585741120238190000, Relator.: Des(a) . MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 21/11/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA – AÇÃO ANULATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO – REPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO – Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, com vistas a afastar a reprovação da candidata, no certame, pela Comissão de Heteroidentificação – Aparente necessidade da produção de prova pericial, para, eventualmente, infirmar o não enquadramento no critério de cota racial – Precedente deste E. Tribunal – Ausência da probabilidade do direito e do perigo especial da demora – Requisitos do art. 300, "caput", do CPC – Decisão mantida. – Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2070702-97.2024.8.26 .0000 Sertãozinho, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 28/05/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/05/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO VESTIBULAR USP . DESCLASSIFICAÇÃO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . Pretensão da impetrante pela anulação de ato administrativo motivado da Comissão de Heteroidentificação, que a excluiu do concurso Vestibular 2024 da Fundação Universitária para o Vestibular - FUVEST, por não se inserir como destinatária de cotas raciais. Pleito pela sua reinserção no certame. Sentença denegatória da segurança. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . NECESSIDADE DE PERÍCIA. O mandado de segurança é via processual estreita, prestando-se à proteção de direito líquido e certo, demonstrado por meio de prova pré-constituída. Nesta seara não cabe qualquer dilação probatória, devendo a parte instruir a petição inicial com a documentação necessária à boa evidência do direito que entende atacado. Dito de outra forma, somente pode existir discussão sobre o direito, jamais sobre os fatos . Entendimento do STJ (RMS 58.785-MS, julg. 23.08 .2022, Min. Sergio Kukina). Na situação concreta apresentada, a demonstração do direito invocado não prescinde de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo . As fotografias acostadas pela autora não são capazes de infirmar o ato administrativo. A priori, não é possível caracterizar com precisão a aparência da impetrante. As fotografias por ela juntadas nos autos são insuficientes para tal fim, dado o seu alto grau de imprecisão, na medida em que a captura das imagens pelas lentes fotográficas invariavelmente apresenta distorções de luminosidade que impedem a exatidão da observação pretendida. De fato, a caracterização fenotípica da parte impetrante como preta/parda somente seria possível mediante perícia técnica, incompatível com o procedimento escolhido diante da eleição da via mandamental . Precedentes deste Tribunal de Justiça. Evidencia-se controvérsia acerca dos fatos, situação que denota a necessidade de dilação probatória, impossível na via estreita do mandado de segurança. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. Importante mencionar, por fim, que apesar deste Relator possuir entendimento sobre a possibilidade de o candidato a concursos públicos do Executivo do Estado de São Paulo poderem concorrer às vagas de ampla concorrência, quando não constatada a falsidade das declarações da candidata e nem que ela tenha agido com má-fé, com base na Lei Complementar 1 .259/15, como aqui se trata de ingresso no concurso vestibular da USP, a aplicação de suas regras é necessária. Atualmente, é a Resolução Coip nº 8660, de 10 de julho de 2024 que regulamenta o procedimento de heteroidentificação para matrícula em vagas reservadas a candidatas/os autodeclaradas/os pretos e pardos nos cursos de Graduação da Universidade de São Paulo. Dispõe ela, eu seu art. 2º, p .u, que: "a não confirmação da autodeclaração de pertença racial da/o candidata/o implicará a perda da vaga em caráter definitivo". Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10291211320248260100 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 29/11/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2024) Assim, DEFIROo pedido de prova pericial formuladopelo Autor, que deverá arcar comoshonorários do expert, observada a gratuidade de justiça. Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o expert Flávio Conceição Da Silveira– (Ciências Sociais - Antropologia) – RG 085535979– (silveirasf27@gmail.com) - CPF: 028.407.057-29 – Tel:(21) 2462-3537/(21) 99957-1974 . Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito. Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC). Dê-se ciência de que o requerente, por ser beneficiário da gratuidade, não adiantará os honorários, sendo pago ao expert o valor da ajuda de custo prevista na RESOLUÇÃO Nº 02/2018 do Conselho da Magistratura. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 3º, do CPC), e, havendo concordância, fica desde logo homologado o valor. Em seguida, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC. Intime-se, também, o MP. Somente após, conclusos. Intimem-se as partes para que, querendo, exerçam a faculdade disposta no artigo 357, §1º do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de estabilidade da presente decisão. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de julho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

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Ana Carolina Cassiano Dias Avila x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 331948100

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825724-86.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CASSIANO DIAS AVILA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARQUES LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE J… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0825724-86.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINA CASSIANO DIAS AVILA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer de concessão de gratificação de atividade perigosa c/c pedido liminar proposta por ANA CAROLINA CASSIANO DIAS AVILA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A autora é servidora pública estadual investido no cargo efetivo de Psicóloga dos quadros do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas - DEGASE, vinculado à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), sendo admitida em 27/12/2012, conforme documentos anexados a exordial (ID 159463833). Requer que seja reconhecido e incorporado aos vencimentos do Autor a Gratificação de Atividade Perigosa de 230%, calculada sobre os vencimentos base, de acordo com a Lei nº 3.694/01, com pagamento retroativo corrigido com juros e correção monetáriaa partir da data de admissão em 27/12/2012, com reflexos nas verbas a título de férias, 13° salário e demais vantagens da servidora. Requer, ainda, a condenação do Estado réu ao pagamento de indenização por danos morais. O Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação (ID 179133272), arguindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, com fundamento no Decreto nº 20.910/32. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que a Gratificação de Atividade Perigosa (GAP), pleiteada pela autora, foi extinta e incorporada ao vencimento-base do cargo, nos termos das Leis Estaduais nº 4.802/2006, 5.348/2008 e 9.769/2022. Alegou ainda que a autora, na qualidade de psicóloga do DEGASE, não exerce função que justifique a concessão da GAP de forma autônoma ou cumulativa, o que caracterizaria bis in idem. Defendeu a inexistência de direito adquirido à incorporação de gratificação extinta, bem como a impossibilidade de o Poder Judiciário conceder vantagens remuneratórias com fundamento em isonomia, em respeito ao princípio da separação dos poderes (art. 2º e 61, §1º, II, "a", da CF/88, e Súmula Vinculante nº 37). Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Réplica do autor (ID 179206976), alegando que embora a parte Autora esteja vinculado à Secretaria Estadual de Educação, o local onde exerceu suas funções é composto por menores infratores de altíssima periculosidade, na medida em que convive com menores infratores, brigas e rebeliões promovidas pelos internos, com a possibilidade real de se tornar refém, além de represálias em geral. Ainda, alega o autor que a matéria se trata de trato sucessivo, não estando presente o instituto da prescrição de fundo de direito. Por fim, aduz que a gratificação de atividade perigosa não foi extinta pela Lei Estadual nº 5.348/08, mas que o Art. 11 da mesma lei, inclusive, deu nova redação ao caput do Art. 2º, da Lei Estadual nº 3.694/01. Afirma não ter mais a provas a produzir. Petição do Estado (ID 198030609), informando que não possui mais provas a produzir, bem como requer a improcedência do pedido autoral. Manifestação do Ministério Público (ID 200525106) pela não intervenção no feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, deve-se reconhecer que a matéria acima se trata de trato sucessivo, não sendo cabível a ocorrência da prescrição de fundo de direito, conforme Decreto nº 20.910/32, como alega o Estado Réu, sendo aplicado, então, neste caso, a Súmula n° 85 do STJ. Súmula n° 85, STJ Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Neste diapasão, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Em razão da presente demanda ter sido ajuizada somente em 01/12/2024, ocorre, desta maneira, a prescrição dos valores requeridos na exordial do período 27/12/2012 a 30/11/2019. A controvérsia cinge-se ao direito da autora à percepção da Gratificação de Atividade Perigosa, com base na Lei Estadual nº 3.694/01, tendo em vista o exercício de suas funções em unidade socioeducativa de risco, ainda que formalmente vinculada a outra secretaria. A gratificação de atividade perigosa foi criada pela Lei Estadual nº 1.659/90, concedendo o benefício aos integrantes das categorias funcionais de Técnico de Segurança Penitenciária, Inspetor de Segurança Penitenciária, Agente de Segurança Penitenciária e Guarda de Presídio, desde que estivessem em efetivo exercício de suas funções (art. 1º). Posteriormente, foi estendida pela Lei nº 3.694/01 aos servidores em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário(art. 1º), com valor equivalente a 230% do vencimento-base, limitado a R$ 478,40, conforme redação da Lei nº 5.348/08. Logo, de maneira formal, os servidores do DEGASE não faziam jus à Gratificação de Atividade Perigosa, uma vez que não integram as categorias expressamente previstas na Lei nº 1.659/90, nem estão lotados na secretaria especificada pela Lei nº 3.694/01. Ocorre, contudo, que a realidade funcional enfrentada pelos servidores do DEGASE reproduz integralmente as condições de risco que motivaram a criação da referida gratificação, justificando a aplicação da norma sob interpretação teleológica. A alegação do Estado de que a GAP teria sido extinta pela Lei Estadual n° 5348/08 não se sustenta, pois houve apenas uma reestruturação de carreira dos servidores do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, não havendo a revogação do artigo 1º da Lei 1659/90 e/ou da Lei 3694/2001. LEI Nº 1659, DE 07 DE JUNHO DE 1990. Art. 1º - É concedidaaos integrantes das categorias funcionais de Técnico de Segurança Penitenciária, Inspetor de Segurança Penitenciária, Agente de Segurança Penitenciária e Guarda de Presídio, que estejam em efetivo exercício de suas funções, gratificação de atividade perigosa. LEI Nº 3694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001 Art. 1º - É estendida a gratificação de atividade perigosa, prevista na Lei n.º 1659, de 07 de junho de 1990, a todos os servidores que se encontrem em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário. * Art. 2º A gratificação prevista pelo artigo anterior terá seu valor calculado em 230%do vencimento-base do servidor público efetivo que a percebe, limitada ao valor máximo de R$ 478,40 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). * Nova redação dada pela Lei nº 5348/2008. LEI Nº 5348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. “Art. 2º A categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciáriaa que se refere esta Lei é composta por cargos de provimento efetivo organizados em carreira escalonada em 1ª, 2ª e 3ª classes, sendo iguais os direitos e deveres de seus ocupantes, conforme os quantitativos e atribuições genéricas dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente. Art. 3º As vantagens abaixo indicadas, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados por esta Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, a remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pelo vencimento-baseestabelecido pelo artigo 2º, caput desta Lei: I – Gratificação de Atividade Perigosainstituída pela Lei nº 1659, de 07 de junho de 1990; A Gratificação por Atividade Perigosafoi criada pela Lei Estadual nº 1.659, de 1990, e, inicialmente, era destinada apenas a algumas categorias, como Técnico, Inspetor e Agente de Segurança Penitenciária, além de Guarda de Presídio, desde que estivessem em exercício. Mais tarde, a Lei nº 3.694, de 2001, ampliou esse benefício para todos os servidores que estejam em atividade na Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário, conforme seus artigos 1º e 2º. A parte autora não esteve lotada na referida Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário, mas estava nos quadros do DEGASE, vinculado à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC)e, portanto, não se enquadra formalmente nos critérios da lei. No entanto, a norma deve ser aplicada ao seu caso, utilizando-se a interpretação teleológica, pois foi criada justamente para compensar financeiramente os servidores que exercem suas funções em condições de risco evidente. A lei vinculou a gratificação especificamente à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário, porque os servidores dessa secretaria lidam diretamente infratores, situação de risco que o legislador quis compensar. No entanto, esse mesmo risco também atinge servidores de outras secretarias, como as de Educação e Saúde, que também conviveram com pessoas custodiadas pelo Estado, como é o caso do autor desta ação. Assim, mesmo que esses servidores não se encaixem formalmente na regra da lei, estão expostos às mesmas condições que justificaram a criação da gratificação, o que justifica sua aplicação também a eles. Trata-se de um caso que se insere no que a doutrina, especialmente a partir das contribuições de Ronald Dworkin, denomina como "caso difícil"ou “hard case”. Nessas situações, exige-se do intérprete mais do que uma leitura literal da norma. Ao contrário, impõe-se a adoção de um processo interpretativo mais profundo, no qual interpretação e aplicação se revelam etapas indissociáveis. Nos casos difíceis, o julgador não se limita a identificar e aplicar uma regra previamente estabelecida, mas precisa construir a norma do casoa partir da interpretação do ordenamento jurídico, especialmente com base nos princípiosque o informam. É nesse contexto que ganha relevo a chamada interpretação teleológica, que busca compreender a finalidade da norma — ou seja, o objetivo que o legislador pretendeu alcançar ao criá-la—, de modo a aplicar o Direito de maneira coerente com seus fins maiores, como a justiça, a equidade e a proteção da dignidade humana. Desse modo, a atuação judicial nesses casos não representa uma ruptura com o Direito, mas sua realização mais fiel, assegurando que a norma cumpra sua função de justiça no caso concreto, em consonância com os princípios constitucionais e com a racionalidade do sistema jurídico. Em uma análise inicial, a autora não teria direito à gratificação pleiteada, já que, em tese, sua situação não se enquadra diretamente na norma, ou seja, a regra não incide de forma literal sobre o caso. No entanto, ao se examinar o motivo que levou à criação dessa gratificação — a compensação pelo risco enfrentado por servidores que lidam com pessoas custodiadas pelo Estado, como condenados e menores infratores — e se constata que a autora desempenha suas funções justamente nessas mesmas condições, torna-se razoável estender a ela a aplicação da norma, ainda que fora de seu alcance formal. Ademais, afasta-se a tese de que a Gratificação de Atividade Perigosa teria sido absorvida ou extintanos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 4.802/2006, que trata da reestruturação do quadro de pessoal do DEGASE. Não há que se falar em bis in idem, uma vez que os servidores do DEGASE não recebiam, por iniciativa da Administração, a referida gratificação, seja de forma destacada, seja incorporada aos seus vencimentos. Trata-se, portanto, de pretensão inaugural de direito não reconhecido anteriormente, que não configura acumulação indevida com vantagem preexistente. O que se evidencia, na verdade, é uma omissão histórica da Administração Pública em aplicar a norma legal a categorias funcionais igualmente expostas a risco real e permanente. Lei Estadual nº 4.802/2006 Art. 16 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo IV Importa ressaltar que não há, no caso, qualquer violação ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário não está legislando positivamente, mas apenas exercendo sua função típica de aplicar o Direito ao caso concreto. Nesse contexto, também não se aplica a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Judiciário a concessão de reajuste a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia. Isso porque não se trata de criação ou majoração de vantagem funcional, mas sim de reconhecimento do direito à percepção de uma gratificação já prevista em lei, cujos pressupostos materiais estão igualmente presentes no caso da parte autora.. Desse modo, a parte autora faz jus ao reconhecimento da Gratificação de Atividade Perigosa, como também ao recebimento dos valores retroativos dos últimos 5 anos desde o ajuizamento da ação,nos termos do Decreto nº 20.910/32 que incidirá, ainda, para fins de cômputo das férias, do décimo terceiro salário e do terço constitucional. Outrossim, há de se ter em conta a limitação do benefício, no valor de R$ 478,40 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), na forma do art. 2º da Lei Estadual n° 3694/2001, com a redação trazida pela Lei nº 5348/2008, não mais se utilizando ilimitadamente da base de cálculo dos vencimentos do servidor. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. A negativa da Administração Pública quanto à concessão da gratificação pleiteada, embora posteriormente considerada indevida, decorreu de interpretação administrativa da norma aplicável, não se revelando abusiva, arbitrária ou discriminatória.Ademais, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem ofensa concreta a direitos da personalidade da autora ou qualquer repercussão que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor decorrente da controvérsia jurídica, o que, por si só, não configura dano moral indenizável. Assim, ausente comprovação de conduta ilícita ou de prejuízo extrapatrimonial relevante, impõe-se a rejeição do pedido. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiropossui vasto conteúdo jurisprudencial que confirma este entendimento: Nestes termos: 0147623-65.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 17/06/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Gratificação de atividade perigosa de 230%. Professor de unidade prisional. Lei 3.694/01 que estendeu a referida gratificação, instituída na Lei 1.659/90 a todos os servidores lotados na Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário. Lei nº 5.348/2008 que não extinguiu o benefício, mas o limitou ao valor de R$ 478,40. Ausência de ressalva quanto às categorias e às carreiras de servidores a serem alcançados pela norma, devendo a gratificação de atividade perigosa ser paga a todos expostos aos mesmos riscos.NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. 0137736-28.2018.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 02/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PRISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA (GAP)QUE SE FAZ DEVIDA. DEDUÇÃO DE EVENTUAL GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) PERCEBIDA SOB A MESMA RUBRICA. A Lei nº 3.694/01 estendeu a gratificação de atividade perigosa aos servidores lotados na Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário. No caso, verifica-se que o autor faz parte dos quadros de servidores da Secretaria de Estado de Educação e se encontra lotado, no Colégio Estadual Mario Quintana de Ensino Médio como Professor Docente I, desde novembro de 2012, exercendo suas atividades dentro Complexo de Bangu VI. Comprovado o exercício de atividade docência em instituição pertencente à unidade prisional, deve ser observado o princípio da isonomia material, fazendo jus o autor ao recebimento da gratificação de atividade perigosa.Autor que já recebe gratificação destinada a compensar os servidores que atuam em unidades escolares com funcionamento em unidades prisionais sob a rubrica "GEE", a qual deve ser deduzida do numerário a ser auferido pelo servidor decorrente de gratificação de atividade perigosa, uma vez que não cumuláveis tais verbas. Não configuração de dano moral. MANTIDA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE TRABALHA EM UNIDADE DO DEGASE, FAZENDO JUS A RECEBER A REFERIDA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PERIGOSA,NOS TERMOS DA LEI 3694/2002, INCLUSIVE COM SUAS REPERCUSSÕES NAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS, 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOSDESDE 26/07/19. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1- Documentos juntados que comprovam que a parte autora atua no sistema prisional, no DEGASE, desde sua admissão em 26/07/2019, motivo pelo qual faz jus a gratificação pelo período trabalhado. 2- Assim, considerando que a Lei nº 3.694/01 c/c Lei nº 5348/2008 estendeu a gratificação de atividade perigosa a todos os servidores que se encontrassem em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário é de se reconhecer ao autor o direito de perceber a aludida gratificação. 3- Desta forma, o autor deve receber o adicional de periculosidade, na forma determinada na sentença. 4- Majoração dos honorários em grau recursal. 5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0012647-23.2020.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 09/03/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Reconhecer o direito da parte autora à implementação da Gratificação de Atividade Perigosa aos seus vencimentos, prevista nas Leis Estaduais nº 1.659/90 e nº 3.694/01, valor calculado em 230% do vencimento-base do servidor público efetivo que a percebe, limitada ao valor máximo de R$ 478,40 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos)mensais, como também ao recebimento dos valores retroativos referente ao período de 01/12/2019 a 30/11/2024, com reflexos sobre férias, adicional de 1/3 de férias e 13º salário, conforme fundamentação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde cada vencimento, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária incidem de forma única com base na Taxa Selic, nos termos do Art. 3° da EC 113/2021. 2. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de prova de ofensa concreta a direitos da personalidade da autora, conforme fundamentação; Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Substituto

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