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Processo nº 0803811-64.2025.8.15.0001

ID: 280552367

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803811-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE CRUZ DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

SIMONE CRUZ DA SILVA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PROMOVIDO Nº DO PROCESSO: 0803811-64.2025.8.15.0001 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Roubo Majorado] AUTORIDADE: DELEGACIA DE MULUNGU, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: DANIEL DA FONSECA GOMES De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, tendo em vista a citação válida ocorrida no processo acima referenciado, fica(m) a(s) parte(s) REU: DANIEL DA FONSECA GOMES, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da DESIGNAÇÃO de nova audiência para: Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Audiência Vara Única Alagoinha Data: 18/06/2025 Hora: 09:30 , a ocorrer neste juízo, no endereço supra, podendo as partes participarem através do link disponível no ID:113303983. Advogados do(a) REU: CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO - PB23937, SIMONE CRUZ DA SILVA - PB21546 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 26 de maio de 2025 De ordem, ANTONIO ANDRE DE SOUZA CRUZ Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

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Processo nº 0823696-64.2025.8.15.0001

ID: 323477255

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Família de Campina Grande Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0823696-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUMA REJANE DE ARAGAO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ARTHUR DAVYSON DE OLIVEIRA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA 2ª Vara de Família de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/nº, Liberdade, Campin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA 2ª Vara de Família de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/nº, Liberdade, Campina Grande/PB - CEP: 58.417-100 Telefones: (83) 3310-2538; 99139-4310 e 99145-6010 / E-mail: cpg-cufam@tjpb.jus.br CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nomeação] REQUERENTE: NEUMA REJANE DE ARAGAO REQUERIDO: JOSEFA MARIA DE LUNA ARAGAO PROCESSO Nº: 0823696-64.2025.8.15.0001 MANDADO DE INTIMAÇÃO (ADVOGADO DA PARTE AUTORA) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família de Campina Grande, em cumprimento as disposições que constam do(a) despacho/decisão anterior, intimo o(a) Advogado(a) da Parte Autora, adiante mencionado(a), do inteiro teor do despacho ID 115471240 e para, no prazo de 15 dias 1) Comprovar documentalmente o seu alegado estado de hipossuficiência (contracheque, três últimas declarações do imposto de renda, somado à simulação das custas e despesas processuais - ressalvada a possibilidade de redução e/ou parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, § §5º e 6º do CPC), o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento do benefício postulado (1). 2) Nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, emendar o aludido instrumento, no sentido de: a) esclarecer se a parte promovida possui bens imóveis, móveis, semoventes ou veículos (em caso de imóveis e veículos, demonstrar através de documento), e se aufere rendimentos ou recebe benefício previdenciário, apresentando a documentação correspondente; b) informar se ela possui outros filhos e, em sendo o caso, juntar documento de identificação dos mesmos, bem como, anuência expressa com o pedido inicial; c) elucidar, mediante laudo complementar, se a patologia da qual padece a parte interditanda lhe retira a capacidade de exprimir a sua vontade, por ter sido lacônico quanto a tal aspecto, o documento médico que já consta dos autos. O referido expediente deve atentar para os seguintes requisitos: 1. ter sido emitido com no máximo 90 (noventa) dias; 2. ser legível e ter a indicação da doença, de forma extensa e com CID; 3. precisar o momento em que ela teria se revelado. Advogado: ARTHUR DAVYSON DE OLIVEIRA ARAGAO OAB: PB32318 Endereço: desconhecido Campina Grande-PB, 11 de julho de 2025. ANA MARIA FERREIRA LOBO Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0814384-64.2025.8.15.0001

ID: 262623902

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814384-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES CUNHA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

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ANDRE OLIVEIRA ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Anulação] Processo nº 0814384-64.2025.8.15.0001 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Anulação] Processo nº 0814384-64.2025.8.15.0001 AUTOR: JOSE SOARES CUNHA LIMA REU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, ante a declaração inserta nos autos de hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais deste presente feito, corroborada ou não infirmada pelos elementos de prova e indícios até agora colacionados, considerando-se ainda, outrossim, a própria natureza e dimensão econômica dos bens e direitos em litígio, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. Sob outro aspecto, tratando-se o feito de questionamento acerca de aparente contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ou CARTÃO CONSIGNADO, seja RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ou RCC - RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO, a fim então de melhor analisar o cumprimento dos requisitos da petição inicial bem ainda servindo como elemento para o exame judicial da causa e pedir e pedidos da parte autora, considerando-se, por fim, tratar-se de documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, sob o encargo da parte, DETERMINO AINDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, a fim de (i) ACOSTAR aos autos os seguintes ocumentos eventualmente ainda não juntados: (A) Histórico de créditos do INSS relativo a todas as competências (Meses) de seus proventos em que se deram os descontos indevidos alegados; (B) Extratos bancários relativos ao período da contratação alegada como indevida (Extrato do mês exato dessa contratação, mês imediatamente anterior e mês imediatamente posterior), bem como a fim de (i) INFORMAR, em se tratando de contrato litigioso objeto de averbação por refinanciamento ou migração de outro contrato, se se encontra litigando em outro Juízo acerca desse contrato originário, INFORMANDO o número do feito, em caso positivo, ou, alternativamente, em se tratando de contrato litigioso que tenha sido objeto de refinanciamento ou migração para outro contrato posterior, se se encontra litigando em outro Juízo acerca desse contrato posterior, INFORMANDO o número do feito. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0808564-64.2025.8.15.0001

ID: 256586081

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808564-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE SOUZA VICENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AIANA COSTA NUNES

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0808564-64.2025.8.15.0001 AUTOR: EDMILSON DE SOUZA VICENTE REU: DANIEL VIEIRA DA COSTA, JANEIDE DIAS VIEIRA SENTENÇA Vistos. ED… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0808564-64.2025.8.15.0001 AUTOR: EDMILSON DE SOUZA VICENTE REU: DANIEL VIEIRA DA COSTA, JANEIDE DIAS VIEIRA SENTENÇA Vistos. EDMILSON DE SOUZA VICENTE, parte devidamente qualificada nos autos, contra DANIEL VIEIRA DA COSTA e outros, igualmente com qualificação. Na Decisão de ID n. 109071194, foi concedido prazo de 15 dias para apresentação nos autos os documentos da peça inicial, o que não foi atendido, conforme certificado no ID n. 110875760. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, infere-se que, apesar de devidamente intimado para apresentar os documentos da exordial, o promovente manteve-se inerte, deixando fluir o prazo assinalado, sem adotar a providência necessária ao atendimento dos requisitos da petição inicial, qual seja a juntada de documento essencial à propositura da ação. Seguindo este norte, é forçoso ressaltar que a apresentação dos documentos da inicial denota-se como um requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320, do CPC, impondo-se o indeferimento da petição inicial. Relativamente à inércia da parte promovente em cumprir providência voltada ao preenchimento dos pressupostos processuais, quando do ajuizamento das ações judiciais em geral, o CPC/2015 trata do assunto nos seguintes termos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Desta forma, configurada a contumácia da parte autora, não resta outro caminho senão a extinção do presente feito sem análise de seu mérito, na forma estabelecida pelo art. 321, caput e parágrafo único, combinado com os arts. 330, IV, e 485, I, todos do CPC/2015. Diante dos fatos acima delineados, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 321, caput e parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I, todos do CPC/ 2015. Custas processuais já quitadas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos eletrônicos, observando-se o procedimento legal e independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

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Processo nº 0808564-64.2025.8.15.0001

ID: 256765592

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808564-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AIANA COSTA NUNES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

AIANA COSTA NUNES

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0808564-64.2025.8.15.0001 AUTOR: EDMILSON DE SOUZA VICENTE REU: DANIEL VIEIRA DA COSTA, JANEIDE DIAS VIEIRA SENTENÇA Vistos. ED… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0808564-64.2025.8.15.0001 AUTOR: EDMILSON DE SOUZA VICENTE REU: DANIEL VIEIRA DA COSTA, JANEIDE DIAS VIEIRA SENTENÇA Vistos. EDMILSON DE SOUZA VICENTE, parte devidamente qualificada nos autos, contra DANIEL VIEIRA DA COSTA e outros, igualmente com qualificação. Na Decisão de ID n. 109071194, foi concedido prazo de 15 dias para apresentação nos autos os documentos da peça inicial, o que não foi atendido, conforme certificado no ID n. 110875760. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, infere-se que, apesar de devidamente intimado para apresentar os documentos da exordial, o promovente manteve-se inerte, deixando fluir o prazo assinalado, sem adotar a providência necessária ao atendimento dos requisitos da petição inicial, qual seja a juntada de documento essencial à propositura da ação. Seguindo este norte, é forçoso ressaltar que a apresentação dos documentos da inicial denota-se como um requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320, do CPC, impondo-se o indeferimento da petição inicial. Relativamente à inércia da parte promovente em cumprir providência voltada ao preenchimento dos pressupostos processuais, quando do ajuizamento das ações judiciais em geral, o CPC/2015 trata do assunto nos seguintes termos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Desta forma, configurada a contumácia da parte autora, não resta outro caminho senão a extinção do presente feito sem análise de seu mérito, na forma estabelecida pelo art. 321, caput e parágrafo único, combinado com os arts. 330, IV, e 485, I, todos do CPC/2015. Diante dos fatos acima delineados, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 321, caput e parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I, todos do CPC/ 2015. Custas processuais já quitadas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos eletrônicos, observando-se o procedimento legal e independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

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Processo nº 0801095-64.2025.8.15.0001

ID: 280369626

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0801095-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA MAIARA ALBUQUERQUE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO EDUARDO DE MELO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DECISÃO PJE n. 0801095-64.2025.8.15.0001 Vistos etc. 1. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DECISÃO PJE n. 0801095-64.2025.8.15.0001 Vistos etc. 1. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º do CPC). 3. No caso dos autos, a embargante, pessoa jurídica de direito privado, juntou aos autos apenas documentos relativos a sócia MAIARA DE SOUZA (Id 106646151), alegando que a empresa se encontra em recuperação judicial e não possui condições de arcar com o pagamento das custas, reiterando o pedido de gratuidade integral (Id 106644848). Entretanto, a mera alegação de recuperação judicial é insuficiente para a concessão de tal benefício. 4. Por outro lado, entendo que o pagamento do valor integral das custas prévias, cujo valor demonstrado no sistema é de R$7.692,75, é elevado e, em sua totalidade, atingiria o orçamento da embargante. 5. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), concedo parcialmente a justiça gratuita, apenas em relação ao pagamento das verbas do art. 98, §1º, I, do CPC, (taxas ou custas judiciais), ambos reduzidos em 30% (trinta por cento) do valor original, nos termos do art. 98, §5º do CPC, podendo ainda efetuar o pagamento em 06 (seis) parcelas mensais iguais, que deverão ser recolhidas mensalmente no mesmo dia do mês do primeiro recolhimento, mediante depósito identificado (ou transferência) em favor do fundo especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. 6. Impende ressaltar que as demais despesas descritas nos incisos II a IX, do parágrafo 1º do art. 98, CPC, tais como despesas postais, diligências do oficial de justiça, honorários do advogado e honorários periciais, permanecem devidas em sua integralidade. 7. Por fim, destaco que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o Juízo. 8. Desta feita, intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o recolhimento das custas processuais, mediante o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0801095-64.2025.8.15.0001

ID: 280369634

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0801095-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA DE SOUZA COSTA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO EDUARDO DE MELO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DECISÃO PJE n. 0801095-64.2025.8.15.0001 Vistos etc. 1. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DECISÃO PJE n. 0801095-64.2025.8.15.0001 Vistos etc. 1. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º do CPC). 3. No caso dos autos, a embargante, pessoa jurídica de direito privado, juntou aos autos apenas documentos relativos a sócia MAIARA DE SOUZA (Id 106646151), alegando que a empresa se encontra em recuperação judicial e não possui condições de arcar com o pagamento das custas, reiterando o pedido de gratuidade integral (Id 106644848). Entretanto, a mera alegação de recuperação judicial é insuficiente para a concessão de tal benefício. 4. Por outro lado, entendo que o pagamento do valor integral das custas prévias, cujo valor demonstrado no sistema é de R$7.692,75, é elevado e, em sua totalidade, atingiria o orçamento da embargante. 5. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), concedo parcialmente a justiça gratuita, apenas em relação ao pagamento das verbas do art. 98, §1º, I, do CPC, (taxas ou custas judiciais), ambos reduzidos em 30% (trinta por cento) do valor original, nos termos do art. 98, §5º do CPC, podendo ainda efetuar o pagamento em 06 (seis) parcelas mensais iguais, que deverão ser recolhidas mensalmente no mesmo dia do mês do primeiro recolhimento, mediante depósito identificado (ou transferência) em favor do fundo especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. 6. Impende ressaltar que as demais despesas descritas nos incisos II a IX, do parágrafo 1º do art. 98, CPC, tais como despesas postais, diligências do oficial de justiça, honorários do advogado e honorários periciais, permanecem devidas em sua integralidade. 7. Por fim, destaco que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o Juízo. 8. Desta feita, intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o recolhimento das custas processuais, mediante o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0823211-64.2025.8.15.0001

ID: 327474515

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Família de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823211-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALO DE SOUSA FARIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALBERTO DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823211-64.2025.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: A. G. D. S. F. Endereço: Trav. Jamila Ab… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823211-64.2025.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: A. G. D. S. F. Endereço: Trav. Jamila Abraão Jorge, 35, MALVINAS, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-000 PROMOVIDO: Nome: M. M. F. D. S. Endereço: R MANOEL LEITE CAVALCANTE, 151, LOUZEIRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58403-280 DESPACHO Vistos, Etc. Justiça gratuita DEFERIDA. Cuida-se de ação declaratória de alienação parental cumulado com cumprimento de sentença, com pedido de tutela de urgência na modalidade antecipada, proposta por ALEXANDRE GONÇALO DE SOUZA FARIAS, em face de MÁRCIA MARIA FARIAS DE SOUSA, visando beneficiar os menores NICOLAS LORENZO FARIAS DE SOUSA e LETÍCIA IZABELLY FARIAS DE SOUSA. Analisando os autos, verifica-se que o Promovente distribuiu os autos por dependência para o Juízo da 4ª Vara de Família, em razão de ter sido esta unidade que estabeleceu os moldes da guarda e regulamentação de visitas. Desta forma, o magistrado daquela unidade rejeitou a prevenção/dependência, em razão de mencionar que alienação parental é ação autônoma, assim como o pedido de cumprimento de sentença deve ser proposto dentro dos próprios autos e/ou de forma autônoma por dependência. De logo, ASSISTE RAZÃO ao Juízo da 4ª Vara de Família no que tange a declaração de alienação parental, posto que tal postulação necessita de maior dilação probatória, devendo passar por todas as fases do rito do procedimento comum ordinário. Vejamos a jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL COM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA E A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, § 1º DO CPC.CASO EM QUE NÃO HÁ CONCIDÊNCIA ENTRE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR QUE IMPLIQUE A REUNIÃO DOS FEITOS . ALÉM DISSO, A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, JÁ ESTAVA SENTENCIADA QUANDO AJUIZADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL COM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, NÃO HAVENDO FALAR EM PREVENÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA JULGADORA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Conflito de competência: 5243244-65 .2021.8.21.7000 SANTA MARIA, Relator.: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 12/01/2022, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2022) Em sendo assim, INTIME-SE a parte Promovente, por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito, EMENDAR A INICIAL, adequar o pedido a este Juízo, retirando o pedido de cumprimento de sentença, para, doravante, manter tão somente o pedido de alienação parental ou ADEQUAR a pretensão com o que pretenda. Cumpra-se. Campina Grande, data eletrônica do sistema. Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0806624-64.2025.8.15.0001

ID: 338783445

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806624-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806624-64.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por G. S. V., menor impúbere, represent… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806624-64.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por G. S. V., menor impúbere, representado pela genitora J. Y. C. V., em face de C. N. U. -. C. C., todos devidamente qualificados. Narra a inicial que o promovente é portador de TEA e, desde novembro de 2022, sempre realizou os tratamentos necessários à sua condição. Porém, desde janeiro de 2025, as autorizações não são renovadas pela parte ré, comprometendo, assim, o tratamento do menor. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, tutela de urgência para determinar que a demandada proceda com a imediata autorização dos seguintes tratamentos: (1) Psicologia ABA (10 sessões mensais); (2) Psicologia ABA/FEENDIG (5 sessões mensais); (3) Psicopedagogia Clínica especializada em ABA (10 sessões mensais); (4) Fonoaudiologia ABA (15 sessões mensais); (5) Fonoaudiologia ABA/FEENDIG (5 sessões mensais); (6) Psicomotricidade (10 sessões mensais); (7) Terapia Ocupacional ABA/FEENDIG (20 sessões mensais); e (8) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (20 sessões mensais), de forma contínua e integral; inversão do ônus da prova; danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e postergada a análise da tutela de urgência (id. 108300976). Através da petição de id. 108321956, a parte promovente informou que a empresa demandada autorizou as terapias prescritas. Apenas as sessões de psicologia que foram autorizadas em número inferior ao prescrito. Citada, a promovida apresentou contestação (ID. 109694415). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir pois não houve negativa para os tratamentos. No mérito, defendeu, mais uma vez, a inexistência de negativa. Apontou que possui rede credenciada e não está obrigada a custear o tratamento fora da rede, somente por preferência da parte autora. Impugnação à contestação (id. 110834602). Intimadas para especificação de provas, a Unimed requereu a realização de perícia médica por médico neurologista ou psiquiatra especialista em autismo e a parte autora pugnou pelo julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Preliminarmente – falta de interesse de agir Rejeito a preliminar porque, embora não tenha havido negativa expressa por parte da demandada, houve demora na autorização, razão pela qual a parte promovente precisou socorrer-se ao Judiciário. Inclusive, no print de id. 108279369 - Pág. 2, consta que o pedido de autorização das terapias realizado em Janeiro/2025 foi cancelado pela Unimed, sem quaisquer justificativas. Rejeito a preliminar. PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da legalidade da resistência e limitação, por parte do réu, quanto às autorizações das terapias indicadas pelo médico assistente do promovente. Em se tratando de tratamento cujo beneficiário é menor de idade, autos ao MP. Reservo-me a apreciar o pedido de realização de perícia médica após manifestação do Ministério Público. Ficam as partes intimadas desta decisão. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0806624-64.2025.8.15.0001

ID: 338783447

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806624-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANAIRA YONELI CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806624-64.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por G. S. V., menor impúbere, represent… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806624-64.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por G. S. V., menor impúbere, representado pela genitora J. Y. C. V., em face de C. N. U. -. C. C., todos devidamente qualificados. Narra a inicial que o promovente é portador de TEA e, desde novembro de 2022, sempre realizou os tratamentos necessários à sua condição. Porém, desde janeiro de 2025, as autorizações não são renovadas pela parte ré, comprometendo, assim, o tratamento do menor. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, tutela de urgência para determinar que a demandada proceda com a imediata autorização dos seguintes tratamentos: (1) Psicologia ABA (10 sessões mensais); (2) Psicologia ABA/FEENDIG (5 sessões mensais); (3) Psicopedagogia Clínica especializada em ABA (10 sessões mensais); (4) Fonoaudiologia ABA (15 sessões mensais); (5) Fonoaudiologia ABA/FEENDIG (5 sessões mensais); (6) Psicomotricidade (10 sessões mensais); (7) Terapia Ocupacional ABA/FEENDIG (20 sessões mensais); e (8) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (20 sessões mensais), de forma contínua e integral; inversão do ônus da prova; danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e postergada a análise da tutela de urgência (id. 108300976). Através da petição de id. 108321956, a parte promovente informou que a empresa demandada autorizou as terapias prescritas. Apenas as sessões de psicologia que foram autorizadas em número inferior ao prescrito. Citada, a promovida apresentou contestação (ID. 109694415). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir pois não houve negativa para os tratamentos. No mérito, defendeu, mais uma vez, a inexistência de negativa. Apontou que possui rede credenciada e não está obrigada a custear o tratamento fora da rede, somente por preferência da parte autora. Impugnação à contestação (id. 110834602). Intimadas para especificação de provas, a Unimed requereu a realização de perícia médica por médico neurologista ou psiquiatra especialista em autismo e a parte autora pugnou pelo julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Preliminarmente – falta de interesse de agir Rejeito a preliminar porque, embora não tenha havido negativa expressa por parte da demandada, houve demora na autorização, razão pela qual a parte promovente precisou socorrer-se ao Judiciário. Inclusive, no print de id. 108279369 - Pág. 2, consta que o pedido de autorização das terapias realizado em Janeiro/2025 foi cancelado pela Unimed, sem quaisquer justificativas. Rejeito a preliminar. PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da legalidade da resistência e limitação, por parte do réu, quanto às autorizações das terapias indicadas pelo médico assistente do promovente. Em se tratando de tratamento cujo beneficiário é menor de idade, autos ao MP. Reservo-me a apreciar o pedido de realização de perícia médica após manifestação do Ministério Público. Ficam as partes intimadas desta decisão. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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