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Diogo Da Silva Pimentel x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 321016965

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816530-77.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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BERNARDO BUOSI

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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ERICK SOBOTYK LEMOS

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BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0816530-77.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO DA SILVA PIMENTEL RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO SA DIOGO DA SILVA PIMENTEL propõe ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em face de BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S.A. e BANCO BRADESCO S.A. Aduziu o autor ser policial militar do Estado do Rio de Janeiro, com vencimentos líquidos de R$ 5.496,25, conforme contracheque acostado, dos quais R$ 3.269,25 vêm sendo mensalmente comprometidos com descontos oriundos de contratos de empréstimo consignado, o que corresponderia a 59,48% de sua renda líquida. Sustentou que tais descontos violam os limites estabelecidos pelo artigo 93, inciso III, da Lei Estadual nº 279/79, que fixa o teto de 30% para consignações facultativas sobre os vencimentos de militares estaduais. Requereu a limitação dos descontos a 30%, a proibição de novos descontos em conta corrente fora da folha de pagamento, a vedação de negativação do seu nome em cadastros restritivos em razão desses contratos e a exclusão de encargos moratórios sobre as parcelas excedentes. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pleiteou a inversão do ônus da prova. Juntou comprovantes de rendimentos e extratos salariais, requerendo ainda a concessão da gratuidade de justiça. Diante do exposto, requereu: o deferimento de tutela de urgência para limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida, proibição de cobrança em conta corrente, vedação de negativação e exclusão de encargos moratórios sobre valores excedentes. Foi proferida decisão no lv 118128195, na qual foi deferida a gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus que limitassem os descontos incidentes sobre os vencimentos do autor ao patamar de 30%, sob pena de multa equivalente ao quádruplo do valor excedente. O BANCO MASTER S.A. apresentou contestação (lv 122379670), arguindo, preliminarmente: i) impugnação à gratuidade de justiça, ao argumento de que o autor não demonstrou insuficiência de recursos; ii) ausência de comprovação do superendividamento e de apresentação de plano de pagamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021; iii) necessidade de perícia técnica, por tratar-se de discussão quanto à validade de contratação eletrônica. No mérito, defendeu a legalidade das contratações e a regularidade dos descontos, sustentando que parte deles decorre de cartão de benefício com margem consignável específica. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. também apresentou contestação (lv 123434081), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato objeto da lide teria sido celebrado por intermédio da empresa CREDSYSTEM, cabendo a ela responder por eventual excesso de desconto. Impugnou ainda a tutela de urgência e defendeu que os descontos estão dentro da margem legal. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, apresentou contestação (lv 123726288), alegando, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à petição inicial, especialmente os contratos discutidos e planilhas detalhadas das dívidas. No mérito, sustentou a legalidade dos contratos e dos descontos, impugnando a aplicação da Lei Estadual nº 279/79 aos contratos firmados. O BANCO PAN S.A. apresentou sua contestação por meio do lv 126749697, aduzindo a regularidade das operações, a ausência de excesso de desconto e a inexistência de superendividamento, impugnando também a concessão da tutela antecipada e da gratuidade de justiça. O autor apresentou réplica no lv 144828958, rebatendo os argumentos das rés, defendendo a aplicação da legislação estadual e reafirmando que os descontos mensais ultrapassam o limite legal de 30%. Impugnou as preliminares, sustentando que os contratos questionados são plenamente identificáveis e que os descontos são oriundos de consignações em folha, e não de contratos com margem livre. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A hipótese comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que não há outras provas a serem produzidas, sendo suficientes as existentes nos autos para o julgamento do feito. Inicialmente, rejeito todas as preliminares suscitadas pelas rés. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Santander, sob o fundamento de que teria apenas repassado valores à empresa Credsystem, sem participação na operação que originou os descontos impugnados, tal tese não se sustenta. Conforme demonstrado no contracheque de março de 2024 (lv 117506318), o desconto impugnado está identificado expressamente como sendo efetuado pelo Banco Santander, sendo este o agente financeiro que opera, na prática, o lançamento em folha. Ainda que a origem do crédito esteja associada à Credsystem, o vínculo contratual se consolida entre o autor e o banco que realiza a consignação. Nessa qualidade, o Santander figura como parte legítima para integrar a presente demanda, nos termos do entendimento consolidado de que responde pelo contrato aquele que figura formalmente como consignatário perante o órgão pagador, e que realiza os descontos diretamente na folha de pagamento. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, não se verifica qualquer vício a comprometer a compreensão da causa de pedir ou o exercício do contraditório. A inicial expõe com clareza os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, permitindo o regular desenvolvimento da relação processual. No que se refere à impugnação à gratuidade de justiça, deixo de acolhê-la. A declaração firmada pelo autor, aliada aos documentos constantes dos autos, é suficiente para presumir sua hipossuficiência econômica, não tendo a parte ré apresentado prova robusta em sentido contrário. Já a alegação de ausência de comprovação do superendividamento se confunde com o mérito e com ele será analisada. Por fim, a suposta necessidade de produção de prova técnica não subsiste. A matéria controvertida é predominantemente documental e aritmética, sendo plenamente possível seu exame com base nos contracheques e documentos contratuais acostados aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Considero presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento acionário, razão pela qual passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se limitar os descontos incidentes na folha de pagamento do autor, servidor público militar estadual, a título de empréstimos consignados firmados com os réus, tendo em vista que os abatimentos superam o percentual de 30% de seus rendimentos líquidos. De início, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, uma vez que se trata de contratos firmados entre consumidor e instituições financeiras, fornecedores de produtos e serviços bancários. Ainda que os contratos de empréstimo consignado com previsão de desconto em folha sejam, em princípio, instrumentos legítimos e eficazes para facilitar o adimplemento das obrigações assumidas, não se pode tolerar que os valores abatidos comprometam, de maneira excessiva, a renda mensal do consumidor, a ponto de afetar sua capacidade de prover o próprio sustento com dignidade. O salário, por possuir natureza alimentar, destina-se à manutenção das necessidades básicas do trabalhador e de sua família, estando intrinsecamente ligado à garantia do mínimo existencial. Por essa razão, é imprescindível resguardar parcela da remuneração mensal do consumidor, mesmo diante de obrigações contratualmente assumidas, sob pena de violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. No caso concreto, o autor demonstrou que os descontos mensais referentes a empréstimos consignados, realizados diretamente em sua folha de pagamento, ultrapassam o limite de 30% de sua remuneração líquida. Tal fato encontra respaldo nos contracheques anexados aos autos, especialmente aquele referente ao mês de março de 2024 (lv 117506318), em que consta remuneração bruta de R$ 7.415,43. Após os descontos obrigatórios — como a contribuição previdenciária militar (R$ 759,58) e o imposto de renda (R$ 853,11) —, o autor recebeu renda líquida de R$ 3.032,61. Ainda segundo o mesmo documento, Os descontos facultativos totalizaram o valor de R$ 2.171,57, sendo R$ 301,03 direcionados ao Banco Santander, R$ 256,25 ao Banco Pan e, quanto ao Banco Bradesco, os seguintes valores: R$ 247,88, R$ 20,05, R$ 1.191,81, R$ 33,04, R$ 31,60 e R$ 89,91. Esses valores representam aproximadamente 71,61% da remuneração líquida do autor, percentual que excede, de forma significativa, o limite legal previsto no artigo 93, inciso III, da Lei Estadual nº 279/1979, que fixa o teto de 30% para descontos facultativos nos contracheques de militares estaduais, como se segue: Art. 93 - Para os descontos, são estabelecidos os seguintes limites, referidos às bases para desconto: I - quantia estipulada por lei ou regulamento; II - até setenta por cento para os descontos previstos nos itens 2 e 3 do inciso III do art. 88 desta lei; III - até trinta por cento para os descontos não enquadrados nos incisos anteriores. No mesmo sentido dispõe o artigo 6º, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.563/2016, que limita a 30% da remuneração mensal a margem destinada à amortização de empréstimos consignados. O decreto ainda prevê, em seu inciso III, que até 20% do valor líquido pode ser destinado ao uso de cartão de benefício, desde que respeitados os limites e a natureza da despesa. Art. 6º - Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em LEI, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo: I - até 30% (trinta por cento) para amortização de consignado; II - podendo elevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito; III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO. § 1º O cartão de benefícios não compõe a margem consignável prevista neste artigo. Em relação ao Benefício Credcesta, consta no contracheque analisado o valor de R$ 484,41, desconto esse que, nos termos do próprio Decreto, deve observar o teto de 20% sobre a remuneração líquida. Considerando a renda líquida de R$ 3.032,61, o limite legal seria de R$ 606,52, razão pela qual o desconto realizado se encontra dentro do parâmetro legal, não havendo, neste ponto, irregularidade a ser reconhecida. Não se aplica ao caso a Lei Federal nº 10.820/2003, cuja incidência limita-se aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Também não há respaldo para a aplicação de percentuais mais elevados com base em normativos revogados ou superados, como o Decreto Estadual nº 25.547/99. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é firme no sentido de que a Lei Estadual nº 279/1979 e o Decreto Estadual nº 45.563/2016 disciplinam de forma específica e prevalente as hipóteses de descontos sobre os vencimentos de servidores militares. Ademais, a jurisprudência desta Corte reafirma tal entendimento por meio das Súmulas nº 200 e nº 295, que vedam o comprometimento de mais de 30% dos vencimentos líquidos do consumidor com descontos decorrentes de empréstimos bancários, ainda que contratualmente autorizados. Súmula nº 200 do E. TJRJ: A retenção de valores em conta-corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista. Súmula nº 295 deste E. TJRJ: Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados do TJRJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 30%. SÚMULA 295 TJRJ. ASTREINTES DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA MULTA VENCIDA. REDUÇÃO QUE PREMIA A RECALCITRÂNCIA DO EXECUTADO A CUMPRIR DECISÕES JUDICIAIS. CPC, ART. art. 537, § 1o. INTELIGÊNCIA. Trata-se de ação proposta por consumidor em face de instituições financeiras a objetivar a redução dos descontos de mútuos feneratícios consignados a 30% de seus vencimentos, além de indenização de dano moral. Sentença de procedência quanto ao pleito revisional e de improcedência quanto ao quantum indenizatório. 1. Entendimento jurisprudencial que é sólido no sentido de que os descontos efetuados pelas instituições financeiras a título de cobrança de débitos oriundos de contrato de mútuo, nos termos do art. 2º, § 2º, II, da Lei 10.820/03 e arts. 88, III, 1 e art. 93 da Lei Estadual 279/79, não podem exceder o patamar de 30% do valor líquido correspondente à remuneração do consumidor, considerando que se trata de verba de natureza alimentar, e a fim de se evitar o superendividamento do mutuário e preservar a dignidade que em razão da vulnerabilidade sobreleva a força vinculante dos contratos 2. Reduzir as astreintes prestigia resistência ao cumprimento de decisão judicial, contradiz a razão de ser da fixação da multa e implica enriquecimento sem causa do desobediente. 3. Admiti-la porque a não redução implicaria enriquecimento sem causa da parte prejudicada pela desobediência parece atender a mero preconceito contra a alteração ascendente do status quo das pessoas: a depender do extrato social do credor das coimas, o total delas há de ser pequeno, maior ou grande, de sorte que quem é pobre receberá de acordo com o que percebe o pobre; quem é remediado, o que ao remediado toca; e quem esteja acima dessa arraia miúda, o que com sua fortuna se coadune. 4. Exatamente em razão da inteligência do art. 537, § 1o, do novo CPC é que, para se verificar se a coima diária é excessivam, deve-se levar em conta apenas seu valor na data do arbitramento, havendo, de resto, precedente do STJ nesse sentido. 5. Recurso a que se nega provimento. (0028344-35.2018.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 01/04/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - POLICIAL MILITAR - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - MÍNIMO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DIGNA- É ASSENTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA NORMAL LOCAL QUE PORVENTURA ESTABELEÇA PERCENTUAL DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO SUPERIOR AO PATAMAR DE 30% DO VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO MUTUÁRIO, PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003 - DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS QUE DEVEM SER LIMITADOS AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SÚMULA 200 E 295 DO TJRJ- REFORMA DO JULGADO - DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0823696-91.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 13/08/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) Por tais motivos, adoto os entendimentos supramencionados ao caso em tela e, em consequência, determino que os Réus limitem os descontos no patamar máximo de trinta por cento (30%) dos rendimentos da parte autora, excetuados os descontos obrigatórios, obedecida a ordem cronológica dos contratos, devendo o percentual individualizado de cada banco ser apurado através de liquidação, ressaltando-se que a base de cálculo para a incidência dos descontos de 30% deve ser o valor do rendimento bruto menos os valores dos descontos obrigatórios. No que diz respeito à limitação mensal dos descontos em 30% dos ganhos do autor deve realizar-se mediante expedição de ofício à fonte pagadora, em consonância com o disposto na Súmula nº 144 do TJRJ, como se segue: Súmula nº. 144: Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados. Quanto ao pedido de condenação dos réus em custas processuais e honorários advocatícios, entendo que não assiste razão à parte autora. Note-se que não houve ilícito praticado pelos Demandados. A parte autora contratou os empréstimos mencionados e, por descontrole financeiro, que não pode ser imputado aos Demandados, acabou sendo forçada a ajuizar o presente feito para limitar tais descontos, de forma que não tivesse sua sobrevivência em xeque. Logo, com base no princípio da causalidade, tenho que a parte que motivou a demanda foi o próprio autor, cabendo-lhe, portanto, o pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela e JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os Réus a não descontarem valor superior a 30% do valor líquido dos vencimentos da parte autora (vencimento bruto menos os descontos obrigatórios de IR e Contribuição Previdenciária; b) IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao empregador do autor para o cumprimento da decisão. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, na proporção de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, considerando o princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com posterior remessa ao setor competente para arquivamento definitivo. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Adelina Maria Do Nascimento x Bradesco Saude S A

ID: 331767803

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0840283-91.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

AMANDA SILVA SANTOS DE FEITOZA ALVES

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GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0840283-91.2023.8.19.0205 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ADELINA MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A ADELINA MARIA DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela em face BRADESCO SAÚDE S/A. Narra a parte autora que é segurada do plano de saúde empresarial do Réu, sob a matrícula 954 460 020435 005, categoria Saúde Top Enfermaria Rede Nacional, há mais de 20 anos, estando regularmente em dia com o pagamento do plano. Alega que foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), em razão da sua obesidade mórbida e comorbidades que dela decorriam, na data de 08/10/2019, conforme indicação médica, tendo emagrecido mais de 46kg, perdendo uma notável quantidade de gordura e massa corporal, resultando em muita flacidez e sobra de “pele” em todo o seu corpo. Informa que já foram realizadas duas cirurgias reparadoras, a abdominoplastia e a mastopexia com prótese, nos anos de 2020 e 2021, respectivamente, e que desde o fim de 2021 vem tentando realizar a dermolipectomia das coxas e recebendo inúmeras negativas do Réu, tendo todos os pedidos negados com a justificativa de não ter repercussão funcional. Requer que seja deferida a tutela de urgência, determinando que o plano de saúde réu autorize a cirurgia de Correção de Deformidades por Exérese de Tumorações (x2) - código TUSS 30101174 (x2) por correspondência, para as regiões crurais (coxas) bilaterais, objetivando a ressecção dos excessos de pele nessas regiões. Ao final, requer a procedência do pedido para que seja a tutela de urgência tornada definitiva, para que o plano de saúde Requerido custeie todas as cirurgias necessárias de reparação da cirurgia bariátrica, e a condenação do réu pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Deferida gratuidade de justiça e indeferida a tutela requerida, id. 92608195. Contestação apresentada pelo réu em id. 99368214. Alega a parte ré que, de fato, foram localizadas, em sistema da operadora, uma série de solicitações de autorização para a realização de cirurgia plástica de coxas pós-bariátrica, através de códigos por similaridade, todas efetuadas pelo mesmo médico assistente, o Dr. Victor Ragonha Varela, e que seguindo rotina de análise interna da operadora, após o recebimento da primeira solicitação, no dia 04.01.22, a ré solicitou uma avaliação em consulta de segunda opinião, visando, dessa forma, verificar o caráter reparador, ou não, da cirurgia requerida. Defende que, tendo como base o relatório médico de segunda opinião desenvolvido por profissional responsável, que constatou a ausência de repercussão funcional do procedimento requerido, a operadora negou a realização da cirurgia. Alega que partindo do laudo médico supracitado, a operadora indeferiu todas as demais solicitações para o procedimento reclamado. Sustenta que a apólice em questão foi contratada após a vigência da Lei 9.656/98, estando, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Esclarece que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução Normativa nº 465, vigente desde 01.04.21, respalda e permite exclusões assistenciais para procedimentos cirúrgicos para fins estéticos, que são aqueles que não visam à restauração parcial ou total da função do órgão ou parte do corpo humano. Observa que que as correções de lipodistrofias, seja nas regiões do axilar, do dorso, do tórax, das coxas, do flanco, dos braços e das pernas, dos trocanteres e dos glúteos, são procedimentos que não possuem código TUSS – Terminologia Unificada da Saúde Suplementar, justamente por não configurarem alterações funcionais que indiquem a realização de cirurgia plástica reparadora, sendo considerados de natureza eminentemente estética, e que procedimentos como esses não configuram alterações funcionais que indiquem a realização de cirurgia plástica reparadora, sendo as cirurgias endereçadas a essas alterações consideradas de natureza eminentemente estética, e, portanto, sem obrigatoriedade de cobertura por parte da operadora, conforme disposto em contrato firmado entre as partes e nas Resoluções Normativas da ANS. Requer a improcedência dos pedidos autorais. A parte ré junta o parecer da junta médica, id. 99523542. A parte ré informa não ter novas provas a produzir, id. 114836992. Sentença julgando improcedente o pedido, id. 133579065. Recurso de Apelação interposto pela parte autora, id. 138569460. Contrarrazões pela parte ré, id. 144271201. Acórdão anulando a referida sentença, id. 163578917. A parte autora foi intimada para manifestar seu interesse na produção de outras provas, id. 170726900. Decisão de saneamento do feito, id. 190624509. Fixado como pontos controvertidos a natureza estética do procedimento cirúrgico pretendido e a ocorrência de falha na prestação de serviços. Invertido o ônus da prova em desfavor da parte ré. A parte ré informa não ter novas provas a produzir, id. 191295516. É o breve. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras do Código de Consumidor. Os autores e a ré são definidos, respectivamente, como consumidor e fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º do CDC. Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil trouxeram às relações contratuais o princípio da boa-fé objetiva, fonte instrumental de deveres anexos, tais como a transparência, a lealdade, a cooperação e a solidariedade. Na hipótese sub judice, a autora se encontra com deformidades físicas que a expõem a incomensuráveis transtornos e privações, conforme laudos médicos de index 90057967, prejudicando seu convício social. A jurisprudência do TJRJ se consolidou no sentido de que a cirurgia reparadora complementar à cirurgia bariátrica faz parte do tratamento para a obesidade mórbida, sendo imprescindível a retirada do excesso de pele, com vistas a evitar processos infecciosos, nos termos do verbete 258, o qual preconiza que "A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". Nessa linha, imprescindível destacar que a cirurgia bariátrica, por si só, não atinge de forma satisfatória a finalidade pretendida pelo paciente, constituindo apenas uma etapa do tratamento para a obesidade mórbida, conquanto imprescindível, posteriormente, que seja realizada a retirada do excesso de tecido epitelial. Nessa conjuntura o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1069, em especial o item II, consolidou os seguintes termos: “(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia 16ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0089081-18.2024.8.19.0000 - PG Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 16ª Câmara de Direito Privado plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Ora, a obesidade mórbida é uma doença crônica, relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde e que, de acordo com o que determina o art. 10 da Lei 9.656/98, o seu tratamento é de cobertura obrigatória, in verbis: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (g.n.)." Por todas essas razões, resta evidente a falha na prestação do serviço da ré, em razão da recusa indevida de cobertura para o tratamento cirúrgico indicado. A jurisprudência se manifesta no mesmo sentido: 0013976-07.2019.8.19.0066 - APELAÇÃO Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 09/05/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE SUBMETEU A CIRURGIA BARIÁTRICA. POSTERIOR NECESSIDADE DE CIRURGIA REPARATÓRIA DE MAMAS. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. 1. Trata-se de pleito para autorização e custeio de cirurgia reparadora de mamas complementar à cirurgia bariátrica a que se submeteu a autora. 2. Laudo médico atestando a necessidade do procedimento de cirurgia das mamas, tratando-se de continuidade do tratamento para obesidade, que não se esgota com a cirurgia bariátrica. 3. Acervo probatório acostado aos autos que demonstra a necessidade da cirurgia reparadora, não podendo prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada. 4. Aplicação do Tema 1.069 do STJ. 5. Inteligência da Súmula nº 258 do TJRJ, por analogia. 6. Recusa injustificada do plano de saúde. 7. Falha na prestação do serviço da ré. 8. Danos morais configurados. 9. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00 que merece ser mantida, por ter atendido os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRJ. 11. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 0000822-91.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 09/04/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA PELA OPERADORA RÉ DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE CONDENOU A RÉ A REALIZAR A CIRURGIA REPARADORA NAS MAMAS E MEMBROS SUPERIORES (RETIRADA DE PELE), INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA E DE TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O PROCEDIMENTO, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA UNIMED QUE NÃO PROSPERA. CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1069). INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA REPARADORA NÃO ESTÉTICA EM COMPLEMENTAÇÃO AO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO. COBERTURA DOS 6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806773-72.2023.8.19.0210 (M) 17CDP E-mail: gab.dessandrasc@tjrj.jus.br PROCEDIMENTOS PRESCRITOS QUE É DEVIDA NO CASO CONCRETO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ESTANDO AQUÉM DOS VALORES PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No que concerne aos danos morais, sua ocorrência é inequívoca, sendo inquestionável que as circunstâncias do caso ultrapassaram o que se pode considerar como aborrecimentos cotidianos ou descumprimento contratual, estando evidente o abalo à dignidade da autora. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, consoante súmula 343 deste TJRJ. Desse modo, a quantia fixada na origem, de R$8.000,00 (oito mil reais), se mostra em consonância com as especificidades do caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo exclusão e/ou redução. Nesse sentido, vale colacionar: Apelação Cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de procedência. 1. Autor, portador de obesidade mórbida, que se submeteu em 2017 a uma cirurgia bariátrica, necessitando posteriormente de cirurgia reparadora, o que foi negado pela parte ré. 2. Juízo a quo que julgou procedente o pedido para: a) determinar que o réu autorize os procedimentos descritos no laudo acostado aos autos, a serem realizados por médico da rede credenciada; b) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia de R$ 7.000,00. 3. Laudos médicos que atestam que possuía o paciente diagnóstico de obesidade, diástase de abdome, atrofia da mama, lipodistrofias e dermatites, necessitando de "Dermolipectomia abdominal não estética", "reconstrução de mama" e "correção de lipodistrofia trocantérica bilateral, braquial bilateral e torácica bilateral", Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara de Direito Privado Apelação Cível - Acórdão Processo nº 0811202-85.2023.8.19.0209 fls. 8/10 em razão de comprometimento funcional e social, além de tratamento dismórfico corporal. 4. Parte ré que negou o pedido sob a justificativa de ausência de previsão contratual e inclusão no rol de procedimentos da ANS. 4.1 Julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais nº 1.870.834-SP e nº 1.872.321-SP, referentes ao Tema nº 1.069/STJ, no qual foi firmada a seguinte tese: " (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 4.2 Ausência de alegação da ré no sentido de ter encaminhado o segurado para a realização de segunda opinião/perícia médica. 5. Retirada do excesso de tecido epitelial que não está limitada à "barriga de avental", englobando também os flancos no dorso, coxas, braços e mama. Inteligência da Súmula 258 do TJRJ. 6. Dano moral configurado. Autor, jovem, que se viu obrigado a socorrer do Judiciário para garantir direito elementar. Atitude que não se coaduna com empresa que presta serviço que envolve direito à saúde, à vida e à projeção da dignidade da pessoa humana. 7. Quantum indenizatório mantido, eis que fixado em observância aos princípios da razoabilidade e Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara de Direito Privado Apelação Cível - Acórdão Processo nº 0811202-85.2023.8.19.0209 fls. 9/10 proporcionalidade. 8. Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0005259-17.2019.8.19.0030 – APELAÇÃO -Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 02/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CC) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. MATÉRIA AFETADA EM RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. Ação movida por consumidora objetivando a realização das cirurgias reparadoras após realização de bariátrica. Insurgência da ré. 1. O tema foi afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos, no julgamento dos REsp nº 1.870. 834/SP e REsp 1.872.321/SP (Tema 1.069); 2. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; 3. Falha na prestação do serviço, eis que a negativa se mostra ilegítima; 4. A operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com procedimento ou medicamento indicado pelo médico assistente; 5. Dano moral fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que considera a natureza e extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico que a condenação deve encerrar; 6. Recurso conhecido e desprovido. (0006429-34.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 02/10/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu a cobrir a cirurgia de Correção de Deformidades por Exérese de Tumorações (x2) - código TUSS 30101174 (x2) por correspondência, para as regiões crurais (coxas) bilaterais e as demais cirurgias necessárias de reparação da cirurgia bariátrica, conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde esta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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